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4. Protocolo ao acordo de parceria e de cooperação CE-Moldávia (adesão da Bulgária e da Roménia à UE) (votação) - Relatório Jacek Saryusz-Wolski | 0pt-PT
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Declarações escritas (artigo 116º): ver Acta | 0pt-PT
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Não discriminação com base no sexo e solidariedade entre gerações (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Anna Záborská, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre a não discriminação com base no sexo e a solidariedade entre as gerações. Permitam-me, antes de mais, que agradeça muito sinceramente a todos os colegas deputados pela sua ajuda no meu relatório de iniciativa. A votação na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros resultou de um amplo debate e compromisso. Os homens e mulheres actualmente envolvidos no estabelecimento de redes de solidariedade entre gerações merecem reconhecimento. A sua determinação constitui um contributo importante para a riqueza nacional e europeia, assim como para o bem comum. Infelizmente, este contributo não está incluído nas estatísticas e nas contas nacionais. Por isso é que há homens e mulheres expostos a formas ocultas de discriminação. Mulheres e homens têm o direito a livre escolha de actividades apropriadas e confortáveis. A obrigação da sociedade consiste em garantir esta liberdade de escolha e em não discriminar qualquer actividade simplesmente por não caber no quadro habitual do mercado formal de trabalho. Este é um breve resumo do meu relatório de iniciativa sobre a ausência de discriminação com base no sexo e a solidariedade entre gerações. O tema deste relatório está no cerne dos debates sobre o futuro da Europa e do emprego nos seus Estados-Membros. Embora se trate de um relatório de carácter técnico, também possui uma dimensão humana. Cada um de nós pode encontrar algo nele, visto que todos vivemos em redes de relações familiares e sociais, mais amplas ou mais estreitas, nas quais estamos pessoalmente envolvidos. Restringir o conceito da solidariedade entre gerações apenas ao cuidado das crianças constitui uma interpretação errada. A solidariedade entre gerações também inclui a responsabilidade em relação aos nossos pais, às pessoas idosas ou a assistência a pessoas dependentes. A solidariedade entre gerações também inclui a educação dos cidadãos no que toca ao respeito pela vida, a dignidade humana e a protecção do ambiente. Trata-se, sobretudo, de uma questão da justiça social. A solidariedade constitui o fundamento para o futuro da Europa e o bem comum dos seus habitantes. Os gestores dos recursos humanos concordam que as capacidades humanas são equiparáveis a títulos universitários. Por isso, é necessário apreciar este valor de forma explícita e positiva. A União Europeia tem de criar um quadro político para alcançar este objectivo. As mulheres são as primeiras a contribuir para a solidariedade entre gerações, participando, assim, na criação de relações sociais. É por isso que este relatório é dedicado principalmente a elas. Os economistas utilizam modelos matemáticos para realçar o valor do trabalho doméstico. Há muito tempo que a investigação dos economistas e demógrafos sugere que o contributo das mulheres para o produto interno bruto poderia ser ainda maior se o seu trabalho não pago fosse contabilizado. Ignorar este facto significa ater-se às ideias do passado. Temos de olhar para o futuro, a fim de criar as condições para que todas as mulheres e todos os homens se envolvam na solidariedade entre gerações, independentemente da sua posição social. A União Europeia tem de agir, se leva a sério a não discriminação e a igualdade de oportunidades. O meu grupo político, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, orgulha-se de apoiar uma política de não discriminação que procura o bem comum e respeita as características distintas e a natureza complementar de homens e mulheres. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a atenção para o facto de este relatório constituir o resultado de consultas extensas com numerosas organizações não governamentais de mulheres. No meu relatório, também tive em conta as opiniões de três intergrupos do Parlamento: ATD Quarto Mundo, o Integrupo "Família e Protecção da Criança" e o Intergrupo "Prestadores de cuidados". A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros aprovou este relatório por unanimidade. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apelar para que nos permitam a continuação desta cooperação e votem amanhã a favor da proposta de resolução da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, penso que o trabalho da senhora deputada Záborská é muito importante porque o assunto que aborda é um assunto da maior importância na nossa sociedade. A questão da dependência tornar-se-á cada vez mais importante no futuro, devido ao envelhecimento demográfico, mas também por causa da igualdade entre homens e mulheres, já que continuam a ser principalmente as mulheres que assumem o cuidado dos filhos e dos dependentes. Por estas razões, temos de pôr em prática medidas que ajudem as mulheres a entrar ou a permanecer no mercado de trabalho, melhorando as condições de vida familiar, em especial as que facilitem um equilíbrio entre vida profissional e vida privada. No que diz respeito especificamente à situação do cuidado dos dependentes, a Comissão teve já oportunidade de colocar em cima da mesa as seguintes acções. A licença filial para efeitos de cuidado de familiares dependentes foi incluída na consulta aos parceiros sociais europeus sobre a reconciliação entre vida profissional, vida privada e vida familiar. A Comissão está também a estudar a qualidade dos serviços para pessoas idosas dependentes e a protecção contra maus-tratos, bem como medidas susceptíveis de ser tomadas a nível europeu, em cooperação com os Estados-Membros, para acelerar o desenvolvimento e a modernização de infra-estruturas e serviços. A política de coesão da UE, através do Fundo Social Europeu, continuará a co-financiar iniciativas a nível nacional e local. O método aberto de coordenação no domínio da protecção social e da inclusão social dedica especial atenção à modernização dos regimes de pensões, no sentido de ter mais em conta as novas formas de trabalho, com interrupções longas e prestação a longo prazo de cuidados a pessoas dependentes. Estamos a trabalhar nisto e ficamos verdadeiramente à espera de colaborar muito de perto com os senhores deputados. Gostaríamos de felicitar o Parlamento pelo trabalho muito importante que realizou. (EL) Senhor Presidente, gostaria de observar que, neste relatório que foi aprovado por uma maioria absoluta na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, há também uma proposta alternativa apresentada por alguns colegas. Amanhã seremos chamados a votar e a escolher entre esta proposta e a que foi apresentada por uma comissão parlamentar. Uma anula a outra. Não podemos falar desta proposta alternativa no Plenário, nem podemos ouvir os deputados que a apresentaram, assim como também não podemos expressar uma opinião sobre ela. Trata-se de uma falha das novas regras que terão de ter em conta. Sim, Senhora Deputada Panayotopoulos-Cassiotou, o que disse há pouco à senhora deputada Doyle também se aplica neste caso. Estamos a aplicar o artigo 45.º que, efectivamente, proporciona um quadro muito estrito para o tempo dedicado às intervenções, pois só o relator pode usar da palavra. Dependemos da Conferência dos Presidentes, que decidiu que este assunto seria tratado ao abrigo desse artigo. O nosso Regimento deveria certamente evoluir de modo a permitir uma maior flexibilidade e debates mais ricos, mas, como compreenderá, não me cabe a mim alterar o Regimento esta noite. Dito isto, a sua observação é, evidentemente, tomada em consideração. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (Artigo 142.º) A discriminação com base no sexo ainda é, lamentavelmente, uma realidade, inclusivamente nos Estados-Membros da União Europeia. É um facto que não se cinge unicamente ao sector privado, onde os homens asseguram 90% dos cargos de chefia em grandes empresas, mas também no sector público, onde as mulheres estão também sub-representadas. Todavia, a Estratégia de Lisboa tem por objectivo integrar no mercado laboral 60% das mulheres aptas para o trabalho. Também não devemos esquecer que um dos maiores reptos da Europa, a médio e a longo prazo, é a situação demográfica. O aumento da média de idade da população europeia é superior ao de outras regiões do mundo, além de que o crescimento demográfico europeu é de apenas 0,4%, o que significa que a União Europeia necessitará, ao mesmo tempo, de fazer frente a uma redução da população apta para o trabalho e ao envelhecimento da população. Consequentemente, a escolha entre ter uma carreira e constituir família não deve ser definitiva nem obrigatória, e deve ser possível equilibrar estes dois aspectos da vida. Um dos valores fundamentais da União Europeia é a eliminação de todas as formas de discriminação. Paralelamente a eliminar a discriminação, também entre homens e mulheres, é nossa responsabilidade implementar medidas pró-activas para incentivar as carreiras profissionais entre as mulheres. Um dos domínios nos quais há uma acentuada sub-representação das mulheres é a investigação científica. Além disso, não estão só sub-representadas em termos numéricos, mas também dentro da hierarquia de gestão: quanto maior o nível da hierarquia, menor é a percentagem de mulheres. Desta forma, a sociedade está a privar-se do potencial criativo de um importante segmento da população. O carácter altamente competitivo da investigação, a mobilidade geográfica inerente ao trabalho científico, conjuntamente com o facto de se tratar de uma carreira que se consolida numa fase da vida relativamente avançada, torna esta actividade difícil de conciliar com a vida familiar. Aproveito o debate sobre este tema para salientar a necessidade de introduzir políticas específicas destinadas a alcançar a igualdade entre homens e mulheres na carreira académica. Estas políticas devem ter em conta um conjunto de boas práticas a nível europeu, nomeadamente facilitar carreiras duais, incentivar as universidades e os institutos de investigação a investir em estruturas de acolhimento de menores, bem como um acesso rápido por parte das mulheres a lugares académicos. Os Estados-Membros da União Europeia devem apoiar a renovação demográfica, incorporar a sua acção no quadro da revisão da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, em linha com a política de igualdade entre homens e mulheres. O equilíbrio nas sociedades europeias depende da soma das relações de solidariedade entre gerações, mais complexas do que nunca: os jovens continuam a viver em casa dos pais por períodos mais longos, sendo, ao mesmo tempo, cada vez mais comum que esses pais tenham de cuidar também dos seus familiares idosos. O fardo que esta situação representa recai principalmente na geração jovem ou de meia-idade, especialmente nas mulheres. A igualdade entre homens e mulheres, isto é, a igualdade de oportunidades no sentido mais amplo, deveria ser, por conseguinte, uma condição fundamental para o surgimento de novas formas de solidariedade intergeracional. No que se refere a obrigações familiares, a reconciliação entre a vida familiar e o trabalho, a questão da igualdade entre homens e mulheres é claramente muito importante quando se pretende que as famílias europeias ganhem um novo ímpeto. É também de importância capital garantir a existência de cuidados infantis de boa qualidade e em número suficiente para quem pretenda ter um emprego remunerado durante o crescimento dos seus filhos. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu está a fazer todos os possíveis para garantir o cumprimento dos objectivos do Processo de Barcelona, e expressa o seu desapontamento pela visível ausência deste objectivo no programa da Presidência checa. por escrito. - (EN) Muito obrigada, Senhor Presidente! Este relatório é importante para mostrar e reverter a discriminação baseada no género e a solidariedade entre gerações! Tem sido bastante claro que as mulheres que optam por retirar tempo ao seu trabalho para tomarem conta dos seus filhos recém-nascidos têm sido objecto de discriminação. Em muitos casos, têm dificuldade em voltar aos seus postos de trabalho com as mesmas oportunidades, perdem promoções e perdem quer rendimento, quer benefícios da segurança social. Além disso, os homens e as mulheres que ficam em casa durante períodos de tempo longos para cuidar de idosos ou de crianças pequenas são, em muitos casos, prejudicados economicamente, uma vez que não têm rendimento e que o seu trabalho não é contabilizado em termos de PIB, ainda que seja um trabalho importante. Esse trabalho é, muitas vezes, ignorado pelos políticos e pela sociedade em geral. As pessoas olham sobranceiramente para quem opta por ficar em casa em vez de trabalhar, porque as vêem como se estas não contribuíssem para a sociedade. Senhoras e Senhores Deputados! A UE deveria promover políticas que eliminassem esta atitude discriminatória e que dessem às pessoas que optam por ficar em casa para tomar conta de um familiar mais possibilidades de licença e mais apoio. Tais políticas deveriam ser financiadas pelo erário público, de modo a diminuir a probabilidade de os empregadores discriminarem os seus trabalhadores! Muito obrigada! A Europa de hoje confronta-se com alterações demográficas sem precedentes. Se a Europa deseja alterar a tendência para a diminuição da população, é necessário que, através da política da UE e dos Estados-Membros, apoiemos as famílias de todas as formas possíveis, de modo a permitir que as mulheres e os homens conjuguem a vida familiar com a vida profissional, mas de forma que as obrigações relacionadas com a casa e a família sejam igualmente divididas entre homens e mulheres. Apoio sem reservas a proposta alternativa de uma resolução do Parlamento Europeu sobre a não discriminação com base no sexo e a solidariedade entre gerações, que é mais realista do que o relatório precedente. Gostaria de realçar, em particular, o objectivo de formular uma política relativa à prestação de cuidados, que consiga um equilíbrio entre homens e mulheres. A desigualdade na prestação de cuidados deve-se frequentemente à ausência de serviços de elevada qualidade e a preços acessíveis nos Estados-Membros, e as mulheres vêem-se perante a inevitabilidade de sacrificarem as suas oportunidades de participar na vida social, económica e política. Tudo isto contribui para que se mantenha a desigualdade na repartição, entre homens e mulheres, das obrigações relacionadas com a casa e a família, que geralmente obriga as mulheres a escolherem uma organização do trabalho mais flexível ou a desistirem de trabalhar, o que, por sua vez, influencia a sua carreira, a manutenção da disparidade salarial entre mulheres e homens, e os direitos de pensão. Encaro com prudência a recomendação da Presidência checa no sentido de se tornar a assistência à criança "uma alternativa inteiramente válida a uma carreira profissional". Estou convencida de que, a ser posta em prática, esta recomendação perpetuará a divisão de trabalho tradicional entre homens e mulheres. As medidas previstas no quadro da Estratégia de Lisboa são importantes para estabelecer a igualdade na divisão de trabalho entre mulheres e homens; o seu objectivo, para além de aumentar o emprego, promover a inovação e aumentar a produtividade, tem de ser também eliminar, na UE, a discriminação com base no sexo que tem vindo a surgir com o decorrer do tempo. Cuidar foi, durante séculos, o domínio das mulheres. As mães ideais, que gastaram a sua juventude a cuidar dos seus filhos, representam, hoje, a maioria da população feminina mais idosa e os cuidados que prestaram aos seus filhos e à casa não se reflecte nas suas pensões. Muitas delas não recebem uma pensão adequada por este trabalho socialmente valioso, realizado durante a sua vida activa, o que as expõe a um maior risco de pobreza. É também por isso que as jovens mulheres adiam a maternidade e dão prioridade a uma carreira profissional. Durante as muitas intervenções que tive nesta Câmara, enfatizei constantemente que as mães e os pais que escolhem livremente educar os seus filhos ou cuidar de familiares idosos ou dependentes não devem ser discriminados. Conheço muitas famílias que têm familiares deficientes e realizam este trabalho exigente com grande coragem, apesar dos obstáculos que têm de superar constantemente. Nesta intervenção, gostaria de manifestar o meu apreço pelas propostas apresentadas pela relatora, senhora deputada Anna Záborská, que recomendam o reconhecimento não só de formas tradicionais de trabalho remunerado, mas também das inúmeras formas de trabalho não remunerado, realizado nas famílias, como parte da solidariedade entre gerações. Este trabalho reflecte-se no PIB, se uma família empregar alguém. No entanto, tal não acontece se um dos familiares realizar este trabalho. Acredito que o relatório inspirará os Estados-Membros a adoptarem medidas para melhorar a política familiar na UE. Num momento em que a Europa está confrontada com uma profunda crise económica cuja dimensão final pode ser difícil de prever, é de esperar que as perturbações do mercado de trabalho tenham repercussões negativas sobre a taxa de nascimento, dado que muitas mulheres não terão filhos por receio da possibilidade de perderem os seus empregos e ao verem os seus recursos materiais, necessários para cuidar e educar os filhos, serem reduzidos. Face a este panorama, é dever de todos os Estados-Membros promover actividades multigeracionais, designadamente "centros intergeracionais", onde as pessoas idosas são remuneradas para cuidar de crianças. Estes "centros intergeracionais", que funcionam com êxito em determinados Estados-Membros, permitem às mulheres que acabam de ser mães regressar rapidamente ao trabalho, ao mesmo tempo que possibilita aos idosos reformados voltar a ter um emprego. A população nos Estados-Membros da União Europeia tem vindo a envelhecer progressivamente ao longo das últimas décadas. Conseguir equilibrar com sucesso a vida profissional e a vida pessoal está a tornar-se cada vez mais difícil para as mulheres. Por isso é agora ainda mais importante que os Estados-Membros promovam a taxa de natalidade e dediquem a devida atenção às famílias. A UE poderia contribuir neste campo de forma indirecta e ajudar os Estados-Membros na modernização das suas políticas. Considero o reconhecimento do "trabalho não visível" como um dos passos importantes a tomar neste campo. Também não podemos ignorar o facto de um número cada vez maior de pessoas em idade activa estarem a cuidar ao mesmo tempo de crianças e de familiares próximos idosos, o que os coloca numa situação precária. Por isso é particularmente importante que a Comissão introduza iniciativas práticas com vista ao reconhecimento oficial das competências obtidas através das actividades associadas à prestação de cuidados a crianças e pessoas dependentes bem como na gestão da família, para que estas competências sejam tomadas em consideração quando essas pessoas voltam ao mercado de trabalho. Hoje em dia precisamos de pensar no futuro de todas estas mães que cuidam das crianças que serão o futuro da Europa e protegê-las do risco de um dia receberem apenas uma pensão insignificante, ficando consequentemente numa posição desigual em relação a outros elementos da sociedade. | 0pt-PT
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Abertura da sessão (A sessão tem início às 10H00) (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa perdeu hoje um dos seus maiores artistas. Luciano Pavarotti faleceu esta manhã em Modena, e penso que é de justiça prestar homenagem a este grande homem da arte e da cultura que levou a música europeia a todo o mundo. A sua morte é uma grande perda para toda a União Europeia, e penso que devemos recordar Luciano Pavarotti nesta Câmara. | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, suspensa na quinta-feira, dia 31 de Janeiro de 2008. | 0pt-PT
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30. Quitação 2007: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia ( | 0pt-PT
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8. Quitação 2007: Agência Europeia para a Segurança da Aviação ( | 0pt-PT
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Composição das comissões e das delegações: ver Acta | 0pt-PT
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8. Sétimo e Oitavo Relatórios Anuais sobre a exportação de armas (votação) | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) | 0pt-PT
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Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito | 0pt-PT
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7. Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (actividades relacionadas com o Título VI do TUE) (votação) - Antes da votação: relatora. - (HU) Senhor Presidente, o meu relatório recomenda que se alargue a competência da Agência dos Direitos Fundamentais ao terceiro pilar. Peço aos meu colegas deputados que mantenham o seu apoio a esta recomendação e que votem a favor da proposta original do Parlamento. Em meu entender, podemos constatar que a declaração política contém esta mesma proposta, com uma ligeira limitação. | 0pt-PT
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3. Nível sonoro admissível e dispositivo de escape dos veículos a motor ( | 0pt-PT
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Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (debate) | 0pt-PT
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Bielorrússia (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Bielorrússia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, a relação da UE com a Bielorrússia não é isenta de complicações. Gostaria de dar início a este debate explicando por que motivo o Conselho tomou a decisão em Novembro relativamente às relações da UE com a Bielorrússia. Sei que esta questão é de grande interesse para muitos senhores deputados. Quando abordámos este assunto, centrámo-nos em dois aspectos importantes. Por um lado, a UE queria enviar um sinal inequívoco de que não estamos contentes com a falta de progresso positivo nos últimos meses. Por outro, queríamos estabelecer os passos subsequentes no quadro do nosso diálogo com a Bielorrússia, com o objectivo de encorajar Minsk a tomar medidas num determinado número de áreas. Sinto que o resultado foi uma decisão equilibrada que toma em conta estes aspectos. Esse resultado é constituído por três elementos principais. Em primeiro lugar, estamos a alargar as nossas sanções, embora, ao mesmo tempo, a suspender as restrições às viagens para quase todos os indivíduos por elas atingidos. As excepções têm a ver com quatro pessoas directamente ligadas aos desaparecimentos políticos e à presidência da Comissão Eleitoral Central da Bielorrússia. Em segundo lugar, estamos abertos à possibilidade de acordos de facilitação de vistos e readmissão entre a UE e a Bielorrússia. Em terceiro lugar, há a perspectiva de um acordo de parceria e cooperação entre a UE e a Bielorrússia. Naturalmente, isto iria exigir desenvolvimentos positivos relativamente à democracia, direitos humanos e princípios do Estado de Direito. Foi solicitado à Comissão que empreendesse algum trabalho preparatório baseado nestes planos de acção, que foram desenvolvidos no quadro da Política Europeia de Vizinhança. Nas conversações que empreendemos, tomámos em conta o facto de a situação na Bielorrússia ser melhor do que há 18 meses, conquanto tenha havido alguns passos à retaguarda. A expulsão de um estudante da universidade depois de participar num fórum da Parceria Oriental constitui um exemplo muito grave do que acabo de afirmar. A transição de uma sociedade autoritária para a democracia - como muitos senhores deputados muito bem sabem - constitui um processo gradual. Será preciso tempo para a Bielorrússia e haverá muitos obstáculos ao longo do caminho. Por conseguinte, será necessário o nosso pleno apoio. A crise financeira global está actualmente a proporcionar oportunidades de influência. A economia da Bielorrússia está de joelhos e a Rússia já não está preparada para dar garantias pelo país. No sector energético, os baixos preços do gás não passam de uma recordação. Poderemos então explorar esta situação de modo a encorajar a Bielorrússia a mudar de rumo? A única maneira será através do diálogo. Temos de ajudar a consolidar o movimento cauteloso em direcção a uma maior abertura. Precisamos de ponderar até que ponto a nossa política de sanções é eficaz. A decisão do ano passado de suspender as restrições de visto depois de Minsk ter libertado os últimos prisioneiros em Agosto de 2008 ajudou a introduzir algum progresso no nosso diálogo. O uso de sanções é uma forma importante de a União Europeia exercer pressão. Ao mesmo tempo, a Comissão deu alguns passos no sentido da cooperação com a Bielorrússia e o país faz parte da Parceria Oriental. O nosso apoio à Bielorrússia dentro do Fundo Monetário Internacional também é um passo positivo. Criámos as condições, e agora temos de prosseguir de forma razoável e prudente. A decisão de alargar a suspensão da lista de proibição de vistos constituiu um sinal de que estamos a encarar com seriedade a hipótese de recompensar passos positivos que sejam dados. Se as coisas continuarem a evoluir nesta direcção, podemos dar mais um passo em frente. De momento, o debate centra-se em duas alternativas possíveis. Uma é o desenvolvimento de um acordo formal e a outra é a possibilidade de acordos de facilitação de vistos e readmissão. A posição tomada pelo Conselho estabeleceu as bases para uma apreciação mais específica destas questões. Um acordo de parceria e cooperação podia ter como resultado formalizarmos a relação entre a UE e a Bielorrússia de uma nova maneira. É uma forma de associar a condicionalidade com os diversos meios de que dispomos para exercer pressão no quadro de um acordo juridicamente vinculativo. Um acordo de parceria e cooperação também permitiria à Bielorrússia participar plenamente no elemento bilateral da Parceria Oriental. No que diz respeito à facilitação de vistos, a intenção é que esta medida vise mais a população comum, o público em geral, do que a elite política. Isso representaria uma oportunidade importante de encorajar os contactos entre a sociedade civil e os cidadãos da Bielorrússia e a UE. Poderia tornar-se um factor essencial para a abertura da cultura da Bielorrússia e para influenciar esta mesma cultura. Isto está inteiramente de acordo com os objectivos da Parceria Oriental. A facilitação de vistos está associada à readmissão. Isto não deveria ser um grande problema, uma vez que a Bielorrússia demonstrou a sua capacidade de cooperar em matérias relacionadas com o controlo de fronteiras. A Bielorrússia tem uma localização importante na fronteira oriental da UE. Por consequência, temos interesse em ver esse país modernizar-se, desenvolver-se e avançar no sentido de se tornar um Estado livre e democrático. A importância de ter países vizinhos democráticos é um pilar fundamental da nossa estratégia de segurança. Temos de trabalhar no sentido de infundir os nossos valores - como a democracia, uma economia de mercado e o respeito pelos direitos humanos - na Bielorrússia. Há aqui um paralelo nítido com o modo como desenvolvemos parcerias com alguns países, tanto a oriente como a sul. Gostaria de terminar salientando que, como é natural, temos de continuar a estabelecer condições claras nas nossas relações com a Bielorrússia. O país tem de prosseguir com o seu avanço. As políticas repressivas do presidente Lukashenko têm de ser substituídas por uma maior democracia e uma maior tolerância. Os princípios do Estado de Direito têm de ser respeitados. Esta é a mensagem que estamos a enviar em todos os contactos bilaterais que têm lugar entre os Estados-Membros e a Bielorrússia. O diálogo é essencial para as nossas exigências produzirem resultados. É por este motivo que nós, no Conselho, também acolhemos com prazer o aumento de contactos com vista a reforçar uma transição para a democracia. Iremos continuar a desenvolver o nosso apoio ao movimento para a democracia e à sociedade civil na Bielorrússia, que trabalham para a introdução de reformas e a integração europeia. Estamos muito gratos pelo apoio e empenhamento significativos demonstrados pelo Parlamento Europeu neste trabalho. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, tenho muito gosto em debater hoje convosco o nosso relacionamento, muito importante, mas também muito exigente, com a Bielorrússia. Considero-o importante, porque a Bielorrússia se situa numa encruzilhada do nosso continente e exigente para a UE, porque a Bielorrússia ainda não definiu claramente o caminho do seu próprio futuro e das suas relações connosco. Ainda não sabemos que escolhas fará a Bielorrússia, pelo que importa continuarmos a trabalhar com este país. Ao longo dos últimos dois anos, a União Europeia tem procurado desenvolver gradualmente o seu relacionamento com a Bielorrússia, na tentativa de encorajar o país a levar por diante um processo de reformas, na sequência das medidas, bastante modestas, devo dizer, que empreendeu até à data. Estou convencida de que a abordagem mais produtiva que podemos adoptar em relação à Bielorrússia é a do pragmatismo. O nosso relacionamento com este país deverá construir-se a partir dos sinais positivos que a própria Bielorrússia venha a dar, embora também nós devamos dar provas de alguma flexibilidade. Já indicámos claramente que gostaríamos de ver a Bielorrússia assumir uma posição de plena participação na política europeia de vizinhança e que o país poderá aceder à via bilateral da Parceria Oriental, na condição de demonstrar, através de medidas sustentadas, o firme compromisso de iniciar um processo de democratização. Entretanto, temos dado à Bielorrússia diversas provas importantes da nossa boa vontade. O relacionamento político da UE com a Bielorrússia foi este ano reforçado por uma série de visitas de alto nível. Em Junho de 2009, encetámos um diálogo sobre questões de direitos humanos. A Comissão estabeleceu igualmente conversações de natureza técnica com a Bielorrússia sobre diversos temas de interesse mútuo. No mês passado, por exemplo, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas” decidiu prorrogar as medidas restritivas em vigor, designadamente a proibição de vistos e o congelamento de activos, até Outubro de 2010, devido à falta de progressos significativos na área dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No entanto, a fim de encorajar o progresso democrático, o Conselho também prorrogou a suspensão das medidas restritivas e tomou outras duas decisões para incentivar a Bielorrússia a prosseguir no caminho das reformas. Congratulo-me com o facto de a Comissão poder começar agora a trabalhar no sentido de facilitar a questão dos vistos e de elaborar um plano de acção sombra relativo à PEV, o "plano intercalar conjunto”. Tais iniciativas constituem um incentivo à democratização da Bielorrússia, e estou convicta de que serão bem compreendidas, por um lado, pelo Governo e, por outro, em particular, pela população bielorrussa. O plano intercalar conjunto para a Bielorrússia será desenvolvido tanto com as autoridades como com a sociedade civil, e espero que permita aprofundar o diálogo com o país, inclusive no que respeita a questões políticas sensíveis. Os meus serviços estão a preparar recomendações com vista à adopção de directivas relativas a acordos de facilitação de vistos e de readmissão com a Bielorrússia. A facilitação de vistos é uma prioridade para o povo bielorrusso, e gostaria que um maior número de cidadãos deste país pudesse visitar a União Europeia, viajar livremente e efectuar transacções comerciais com a UE. No entanto, caberá naturalmente ao Conselho tomar uma decisão final sobre as modalidades de negociação. Além disso, a Comissão está disposta a aumentar as dotações de assistência financeira à Bielorrússia para o período de 2010-2013. Propusemos um pacote de assistência macrofinanceira no valor de 200 milhões de euros, para o qual pretendemos obter a aprovação do Parlamento. A Comissão apoia a ideia de o BEI incluir a Bielorrússia no novo mandato do Banco. Espero sinceramente que essa inclusão se concretize. No entanto, é evidente que se a Bielorrússia deseja aproximar-se mais da UE deverá demonstrá-lo através de acções concretas, pondo termo às prisões e perseguições por motivos políticos. De acordo com as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), a reforma da legislação eleitoral é essencial. A liberdade de imprensa, bem como a liberdade de expressão e de associação deverão ser respeitadas e tornar-se a norma. A União Europeia também exorta a Bielorrússia a abolir ou instituir uma moratória à pena de morte, bem como a melhorar a situação das ONG, da sociedade civil e dos activistas de direitos humanos. Todas as medidas neste sentido dariam um importante contributo para o desenvolvimento de uma parceria mais estreita entre a Bielorrússia e a União Europeia. Em suma, portanto, é muito claro o que propomos à Bielorrússia. A União Europeia está disposta a aprofundar as suas relações com Minsk e a apoiar o seu desenvolvimento político e económico. Exigimos, em contrapartida, que, pela sua parte, o Governo da Bielorrússia dê passos que permitam estreitar as nossas relações, tal como acontece com outros dos nossos parceiros orientais. Senhor Presidente, por que motivo insistiu o meu Grupo político em tratar a resolução após o debate? Não só para expressar o nosso apoio à decisão tomada pelo Conselho - pois trata-se de uma decisão sensata e correcta, e estou de acordo com ambos os seus argumentos -, mas sobretudo devido ao agravamento da repressão recentemente registado na Bielorrússia. A resolução mencionará todas as ocorrências registadas neste contexto, e se alguma delas vier a ser omitida no texto da resolução, pode ter a certeza de que será incluída sob forma de alteração, a apresentar pelo PPE, por escrito, ou por mim, oralmente, amanhã. Existe outra questão que só hoje foi revelada pela comunicação social, a saber, um novo projecto de lei preparado por Alexander Lukashenko com o objectivo de controlar totalmente a Internet, à semelhança do que sucede na China ou mesmo na Coreia do Norte. Considero que também devemos aludir a este facto. Por que razão está tudo isto a acontecer na Bielorrússia? Na minha opinião pessoal, em consequência das visitas irreflectidas - direi mesmo insensatas - do Primeiro-Ministro Silvio Berlusconi, que se avistou com Alexander Lukashenko e o cumprimentou enquanto dirigente democraticamente eleito, não encontrando, no entanto, tempo para se reunir com a oposição, bem como, pouco tempo antes, da visita do Presidente da Lituânia, que convidou Alexander Lukashenko a visitar a Lituânia, num gesto, a meu ver, igualmente irreflectido. Por fim, permita-me recordar a alocução de Sergei Kovalev, esta manhã, que salientou, citando Andrei Sakharov, que o mundo ocidental deve oferecer e exigir. A questão é esta. Importa oferecer à Bielorrússia mais cooperação, mas também devemos exigir às autoridades bielorrussas progressos concretos no âmbito dos direitos humanos, da democracia e das liberdades. Senhor Ministro, Senhor Comissário, concordo inteiramente com a afirmação de que a Bielorrússia representa para a União Europeia um parceiro difícil. Em contrapartida, não podemos apoiar a abordagem que a Comissão e o Conselho têm adoptado em relação a este país ao longo do último ano. Esta abordagem, baseada numa abertura gradual à Bielorrússia, na condição de que as autoridades da Bielorrússia adoptem medidas correctas, não nos parece representar a melhor forma de este país se converter paulatinamente à democracia ou de, pelo menos, se aproximar do nosso conceito de democracia. Gostaríamos de ver algo reforçado o conteúdo das medidas que estão a ser tomadas pela Comissão Europeia e o Conselho, e que estas se centrassem um pouco mais na população da Bielorrússia, já que consideramos ser esta a forma de levar os próprios cidadãos a apoiarem a evolução que queremos incentivar no país, em colaboração com as autoridades bielorrussas. Refiro-me à democratização, à abertura e à realização de eleições livres e democráticas na Bielorrússia. Na Europa dos dias de hoje, é inconcebível que esse processo não possa ser levado a cabo num país europeu. Os problemas que enfrentamos no que respeita à Parceria Oriental também se prendem com esta questão. Como sabem, o Parlamento Europeu não é favorável ao estabelecimento de relações oficiais com o Parlamento bielorrusso por entender que os deputados da Bielorrússia não foram eleitos em eleições livres e democráticas, o que significa que não podemos considerar o Parlamento bielorrusso como um parceiro oficial. Ligada a esta questão está também a criação iminente de uma Assembleia Parlamentar da Parceria Oriental, que enfrenta alguns obstáculos. No entanto, a nossa abordagem consistirá em procurar, junto com a Comissão e o Conselho, seguir uma estratégia comum, que torne possível, também a nível parlamentar, implementar medidas correctas relativamente à Bielorrússia, desde que os bielorrussos, pela sua parte, dêem passos construtivos e cumpram as exigências que temos vindo a fazer-lhes. Neste contexto, insto o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho a unirem esforços para evitar iniciativas individuais, tais como a do Primeiro-Ministro Silvio Berlusconi, que prejudicam a nossa causa comum e acabam por reforçar a posição de Alexander Lukashenko. Isto deve ser evitado. Senhor Presidente, gostaria de apresentar mais uma proposta, porque apesar de as relações entre o Parlamento e as autoridades estarem efectivamente congeladas, mantemos relações com a oposição. A minha proposta visa a organização de uma conferência, na Letónia ou noutro país, na qual possam participar representantes das autoridades e da oposição. Os temas da conferência seriam, em primeiro lugar, a energia, a segurança, a economia e os problemas de trânsito, que, para a Bielorrússia, são muito importantes, tal como para a UE; em segundo lugar, questões relativas a vistos e questões de vizinhança respeitantes aos cidadãos; em terceiro lugar os problemas relativos à democracia, aos partidos e aos direitos humanos; em quarto lugar, as perspectivas concretas da parte da Bielorrússia, ou seja, de que forma o país encara a Parceria Oriental no futuro próximo. Em última análise, estou convencido de que esta seria uma das formas de resolver o impasse em que nos encontramos. Terá de haver cedências de ambas as partes, pois de outra forma não chegaremos a uma solução. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há cerca de duas semanas, o Primeiro-Ministro italiano tornou-se o primeiro chefe de governo ocidental em muitos anos a visitar a Bielorrússia. Elogiou o trabalho e as políticas do Presidente Alexander Lukashenko e considerou a elevada afluência às urnas como um sinal da grande admiração e apreço que a população nutre pelo seu Presidente. Infelizmente, esqueceu-se de visitar a oposição, o que costuma ser a atitude esperada, levando as autoridades a não reconhecer que haviam tomado medidas de liberalização na Bielorrússia e, pelo contrário, a assumir uma posição menos tolerante em relação à oposição, o que originou mais repressão e distúrbios. Foi por este motivo que decidimos apresentar hoje esta proposta de resolução, destinada a esclarecer que poderes e abordagens da sociedade civil pretendemos apoiar, bem como a sublinhar que só poderemos falar de uma parceria - algo que, por enquanto continua evidentemente em suspenso - quando pudermos prosseguir plenamente o diálogo de direitos humanos com a Bielorrússia. Esse diálogo implica o respeito pela liberdade de expressão, a possibilidade de a oposição se organizar e a existência legal de partidos de oposição, entre outros. Consideramos estas condições como essenciais e pensamos que devem constituir a base para a criação de uma futura parceria. Esperamos que a União Europeia defina uma posição comum neste contexto e que a futura Alta Representante envide todos os esforços no sentido de a defender. Senhor Presidente, a Bielorrússia, país da Europa Central, é o berço histórico do Grão Ducado da Lituânia. O Ducado foi um defensor dos valores da civilização ocidental na sua periferia nordeste. Assim, é positivo que as conclusões do Conselho de 17 de Novembro deste ano criem novas oportunidades de diálogo, bem como o reforço da cooperação entre a União Europeia e a Bielorrússia. No entanto, devemos passar das palavras e dos gestos para algo de concreto. Comecemos pelas relações entre os dois povos, que devem ser aprofundadas pela inclusão da Bielorrússia em processos a nível europeu e regional. Exorto a Comissão a preparar urgentemente recomendações sobre procedimentos destinados à simplificação do regime de vistos e a uma abolição total do regime de vistos no interior da zona fronteiriça de 50 quilómetros. As pessoas que vivem no centro da Europa devem ter o direito e a oportunidade de circular livremente entre as duas zonas. Li atentamente as propostas de resolução sobre a questão em apreço e acompanhei com interesse o debate. Parece-me que a maioria das propostas apresentadas visa introduzir uma mudança positiva na atmosfera de frieza que tem caracterizado até à data o relacionamento entre a UE e a Bielorrússia. Encaro o projecto de Parceria Oriental como uma boa oportunidade de lograrmos uma melhoria significativa no nosso relacionamento. Antes de mais, gostaria de salientar a predominância, na esfera económica, de uma abordagem pragmática, mas este processo não pode ser unívoco. A UE também deve abrir-se aos bens e serviços da Bielorrússia. Segundo, é essencial, na minha opinião, libertar os recursos financeiros destinados à Bielorrússia no contexto da Parceria Oriental. Terceiro, a facilitação da política de vistos da UE contribuiria certamente para o diálogo. Quarto, deveríamos apoiar mais a vertente ambiental da nossa cooperação. Todos sabemos que a Bielorrússia foi muito afectada pela catástrofe de Chernobyl e que a nossa assistência é muito necessária. Apesar de ter plena consciência das circunstâncias históricas e políticas da Bielorrússia, também acredito firmemente ter chegado o momento de a Bielorrússia se juntar ao número dos países que proibiram a pena de morte. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, respondendo ao senhor deputado Schulz, gostaria de salientar o direito que tem qualquer Chefe de Estado ou de Governo a deslocar-se oficialmente a países dentro ou fora da Europa, desde que em consonância com o Conselho. Por isso considero muito inconveniente esta censura ao Primeiro-Ministro italiano. Todavia, voltando ao tema em análise, ao aderir à Parceria Oriental, a Bielorrússia demonstrou a sua vontade de partilhar com a Europa a via do desenvolvimento económico e das reformas. A Comissão reconheceu alguns progressos feitos pela Bielorrússia, como a libertação dos presos políticos, a reforma do código eleitoral e a autorização de circulação de alguns jornais da oposição, ainda que sob controlo governamental. Isto não significa que haja uma democracia plena, mas é, certamente, um progresso relativamente ao passado. A União Europeia tem, portanto, a possibilidade de incentivar as reformas através do diálogo no âmbito da Parceria Oriental e da Euronest, mantendo, simultaneamente, uma política de monitorização dos resultados obtidos e dos progressos alcançados. Por isso estou de acordo com o mandato conferido ao Senhor Deputado Vigenin para negociar com Minsk uma representação adequada na Assembleia Euronest, que não se limite apenas à sociedade civil, mas que inclua também membros do parlamento da Bielorrússia. Isso permitir-nos-ia ainda entravar um diálogo com os decisores políticos sobre questões como os direitos humanos e estabelecer um canal de comunicação com o governo para apoiar o processo de reformas. Não teriam, assim, qualquer desculpa para deixar de responder ou para dar respostas insatisfatórias. (SK) A Bielorrússia merece mais atenção da parte tanto da UE como do Parlamento Europeu. Sou francamente a favor de que nos disponibilizemos para apoiá-la, contanto que a sua resposta seja mensurável e adequada. As nossas exigências devem, porém, ser estabelecidas em função de princípios. Desse modo, os beneficiados serão a democracia, as relações entre a UE e a Bielorrússia e, inquestionavelmente, os cidadãos desse país. Assim, saúdo o convite à Bielorrússia para aderir à Assembleia Parlamentar Paritária Euronest, sob estrita condição de aceitar a fórmula 5+5 no que respeita à escolha de delegados (5 deputados + 5 representantes da oposição), de que o Parlamento Europeu é um firme defensor. Por outro lado, a violação grosseira dos princípios que regem as visitas oficiais de responsáveis de Estados-Membros da UE é lamentável. Um dos princípios que devem ser acatados em visitas oficiais à Bielorrússia é o da realização de um encontro com a oposição. Foi precisamente esse princípio que foi infringido de modo flagrante, com a ausência de um tal encontro no programa da recente visita de um influente Estado-Membro da UE. Comportamentos desta índole representam um golpe para os nossos esforços, afectam o bom nome da União Europeia e das suas instituições e, decididamente, não favorecem a consolidação da democracia na Bielorrússia. (LT) Ao longo de seis anos no Parlamento Europeu, defendi e continuo a defender a ideia de que o melhor que a União Europeia pode fazer, em prol dos cidadãos da Bielorrússia e da UE, mormente os que vivem nos países vizinhos, não é impor sanções ou restrições, mas abrir tanto quanto possível as portas à cooperação entre as pessoas, com realce para os jovens, e ao estreitamento dos laços nos planos dos negócios, da cultura e da ciência e noutras áreas. É muito positivo que, pelo segundo ano, Bruxelas esteja, de forma pragmática, a promover a mudança pela via do estreitamento das relações com a Bielorrússia e o seu povo. É verdade que essa política ainda não produziu todos os frutos que dela se esperam, mas regressar ao passado seria de facto um erro. Por conseguinte, apoio a acção do Conselho e da Comissão, e em especial a ideia de estabelecer um plano de acção para a Bielorrússia. Há dois anos, com a adesão dos novos Estados-Membros da UE ao Acordo de Schengen, o que resta do Muro de Berlim, para usar uma metáfora, deslocou-se para Leste. Enquanto até aí os habitantes da Lituânia, Letónia, Polónia e Bielorrússia, muitas vezes ligados por laços familiares, podiam visitar-se uns aos outros sem pagarem quaisquer taxas, agora os bielorrussos têm de despender uma quantia equivalente a quase metade do seu salário mensal pela emissão de um visto para viajarem para o espaço Schengen. Tais barreiras burocráticas e financeiras têm de ser demolidas o mais depressa possível. Por outro lado, as manobras de Minsk com vista a protelar a celebração do acordo com a Lituânia e outros estados para a facilitação da passagem de fronteiras por habitantes das regiões fronteiriças geram dúvidas sobre a boa-fé das autoridades. Segundo as sondagens, cerca de 30% da população da Bielorrússia é favorável ao estabelecimento de melhores relações com a União Europeia. Enquanto isso, 28% da população deseja uma melhoria das relações com a Rússia. Isto não constitui uma contradição. A União Europeia não pretende, na realidade, separar a Bielorrússia da Rússia ou torná-las inimigas uma da outra. Não é o Ocidente que carece das reformas, mas os próprios bielorrussos. Bom, um processo dinâmico de modernização económica e a participação na política da Parceria Oriental podem contribuir para a sua introdução. (PL) Senhor Presidente, ao seguir o nosso debate, fico com a impressão de que falamos pouco do nosso principal objectivo, que é a realização de eleições livres na Bielorrússia. Não devemos nunca perder de vista esse aspecto. Como deputados ao PE, eleitos em eleições democráticas nos nossos países, não podemos ignorar esse objectivo fundamental. Estou persuadido de que, tanto nas fileiras da oposição como nas governamentais, muita gente está à espera de que nós falemos de eleições livres. Eles próprios estão, também, à espera desse sinal. Sei isso por experiência própria. Merecem uma resposta simples e clara. Estamos a lutar pela realização de eleições livres na Bielorrússia, e para que a Bielorrússia se torne um parceiro europeu livre. Ontem, lográmos obter uma declaração da Senhora Comissária Ferrero-Waldner sobre o Plano Sarkozy, que eu lhe agradeço. Hoje, tenho outro desejo. Gostaria que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner declarasse taxativamente que, até à realização de eleições livres na Bielorrússia, não serão desenvolvidos quaisquer contactos políticos com este país nas áreas sob a sua alçada, excepto com a oposição, que não será abrangida pela medida. Por favor, profira uma declaração pública nesse sentido. Ficar-lhe-emos muito gratos por isso. Será um presente de Natal para nós. (NL) Senhor Presidente, no início deste ano - na quarta-feira, dia 14 de Janeiro, para ser mais preciso - tive igualmente a honra de participar num debate sobre a Bielorrússia realizado nesta Câmara, no qual também estava presente a Senhora Comissária Ferrero-Waldner. No fim do ano parlamentar, é natural que se indague se houve mudanças significativas nas relações entre a UE e a Bielorrússia, e, do meu ponto de vista, o ano de 2009 caracterizou-se pelo status quo entre Minsk e Bruxelas. Que conclusões devem as instituições europeias extrair desse facto? Em primeiro lugar, o risco de que o regime do Presidente Lukashenko na Bielorrússia continue simplesmente a vacilar entre Moscovo e Bruxelas, ou entre a simulada integração com a Rússia e a simulada aproximação a Bruxelas, mantém-se. Se por um lado existe a afectividade económica da Europa, por outro lado há o desejo da elite política bielorrussa de consolidar o seu poder. As mais recentes mudanças de posição ao mais alto nível político em Minsk apontam para uma linha mais dura. A União Europeia tem de utilizar uma estratégia equilibrada no sentido aproveitar a oportunidade de operar uma mudança gradual de mentalidade ao nível da população e da elite, uma oportunidade que resulta das estruturas de diálogo e cooperação agora estabelecidas, em combinação com a crise económica mundial, que também impele o Governo de Lukashenko a agir. Em suma, para esse efeito todas as instituições europeias precisam de estabelecer contacto com todos os grupos-alvo bielorrussos, incluindo as forças da oposição, a sociedade civil e até mesmo a população civil. É evidente que o Parlamento Europeu também procurará estabelecer um contacto substantivo com o Parlamento bielorrusso. (PL) Os resultados obtidos com a tentativa de desanuviamento nas relações entre a União e a Bielorrússia continuam a ser ambíguos. O recurso a pressão política por parte da União Europeia é, pois, condição essencial para que a tendência muito ténue de mudança esboçada em Minsk se não desvaneça. A abertura de canais de comunicação com as autoridades tem de ser acompanhada por uma posição de rejeição do parlamento não democrático de Minsk. Devemos também ter o máximo cuidado, para evitar que os bielorrussos livres se sintam rejeitados, pelo que a insensata preterição de reuniões com representantes da oposição é altamente irresponsável. Minsk tem de compreender que a nossa política tem um objectivo - a instauração de uma democracia na Bielorrússia. Um processo de mudança política só será possível quando garantirmos o acesso dos bielorrussos a informação independente. Um projecto em particular que requer o nosso apoio, hoje, é o da estação televisiva Belsat, que é, desde há dois anos, o único canal em Bielorrusso que fornece informação não censurada sobre a situação no país, e está a suscitar um interesse crescente entre o público bielorrusso. (DE) Senhor Presidente, Senhora Ministra Cecilia Malmström, Senhora Comissária, regozijo-me particularmente com o facto de a senhora Ferrero-Waldner, enquanto nossa Comissária, ter apoiado sempre as causas da instauração da democracia e de uma economia de mercado, e ter também estabelecido novos padrões nessa matéria, na Bielorrússia. A esse propósito, queria agradecer-lhe muito sinceramente o trabalho que desenvolveu como Comissária responsável pelas relações externas e pela Política Europeia de Vizinhança e desejar-lhe as maiores felicidades para o futuro. (PL) Senhor Presidente; demos connosco numa situação que denota uma espécie de esquizofrenia nas relações com a Bielorrússia. Isso porque, por um lado, há líderes europeus que mantêm contacto com o Presidente e com um Governo bielorrusso que representa o Parlamento e o regime político bielorrussos, o que é positivo, mas, por outro, não desejamos, porque temos princípios, tratar com um parlamento que foi eleito em eleições, cuja organização deixa a desejar e que não foram, nem livres, nem transparentes. Esta esquizofrenia vai ter de acabar, e é preciso afirmá-lo claramente. O momento próprio para definirmos de vez a nossa política em relação à Bielorrússia é o da realização das eleições locais do próximo ano. Ou elas decorrem de acordo com as normas que aceitamos e dão indicações de uma abertura significativa, ou ver-nos-emos simplesmente forçados a deixar de acreditar na possibilidade de o regime da Bielorrússia promover um processo de abertura, porque se tornará óbvio que Alexander Lukashenko sabe o que quer, e que nós, em compensação, não sabemos verdadeiramente o que queremos. Já a conduta do Primeiro-Ministro Silvio Berlusconi, porém, foi muito elucidativa acerca da sua pessoa, porque, se o procedimento de Lukashenko representa para ele um ideal de liderança, se é para ele um modelo marcante de liderança, só nos resta cruzar os braços e lamentar que entre os 27 líderes dos países da União Europeia se conte um tal líder. (EN) Senhor Presidente, na minha qualidade de observador de longa data da evolução da situação na Bielorrússia, país europeu de média dimensão que está a isolar-se gradualmente e a tornar-se uma espécie de Cuba da Europa, entendo ser importante que a UE mantenha relações com este país. O Presidente Alexander Lukashenko, não obstante ser o protótipo do Homo sovieticus, compreende perfeitamente os mecanismos do poder e, consequentemente, necessitamos que exista um volume razoável de trocas comerciais entre a UE e a Bielorrússia e que haja contactos e uma relação política. Como tal, concordo que, a seu tempo, será necessário procedermos ao levantamento das sanções selectivas e à ratificação de um APC. Portanto, após anos de uma política comunitária de isolamento da Bielorrússia, concordo agora que uma abordagem pragmática assente no incentivo e na reprimenda é a correcta. Devemos facilitar o estabelecimento de contactos com a sociedade civil da Bielorrússia e tornar os vistos mais baratos, concedendo à Bielorrússia estatuto de observador na Assembleia Euronest, assim como acesso aos programas da Parceria Oriental. Demos um primeiro passo generoso. Agora, insto Minsk a vir também ao nosso encontro, melhorando o seu registo em matéria de direitos humanos e de democracia. (DE) Senhor Presidente, a política da União Europeia para a Bielorrússia é, indubitavelmente, um exemplo de sensatez. Devemos agradecer à Senhora Comissária cessante, Benita Ferrero-Waldner, o trabalho bem-sucedido que desenvolveu nesta matéria. Os processos de reforma e, também, de democratização da Bielorrússia devem, indubitavelmente, ser apoiados pela União Europeia. Contudo, a União Europeia e os seus Estados-Membros não devem ter a arrogância de pretender que os seus padrões de democracia constituem um modelo para o resto do mundo. Uma coisa é certa, no que se refere à Bielorrússia: se quisermos que as nossas relações com a Rússia prosperem, somos obrigados também a respeitar alguns interesses históricos e geopolíticos do Kremlin. Essa é, provavelmente, a questão mais sensível que se levanta no âmbito da política europeia para a Bielorrússia. (PL) Falou-se aqui da necessidade de fomentar o intercâmbio juvenil e cultural entre a União e a Bielorrússia. Receio que tal objectivo seja muito difícil de cumprir. No dia 3 de Dezembro, Tatiana Szapućko, porta-voz da organização oposicionista Frente Jovem, viu o seu nome riscado da lista dos alunos da faculdade de direito da universidade estatal bielorrussa. Porque foi o seu nome retirado da lista? Por ter participado num fórum sobre a Parceria Oriental que teve lugar em Bruxelas. Os responsáveis da universidade consideraram que se ausentara sem autorização, e ela foi expulsa da universidade por isso. Esta medida talvez não encerre qualquer perigo para uma mulher na Bielorrússia, mas para os homens as consequências de uma expulsão da universidade na Bielorrússia podem ser bastante mais dolorosas, uma vez que o serviço militar é utilizado como forma de punição, em substituição da cadeia. Há jovens soldados, como Franek Wieczorka, chefe da organização de juventude Frente da Juventude Bielorrussa, e Ivan Szyła, da já mencionada Frente Jovem, que estão a ser objecto de perseguição no serviço militar, que é usado como punição, e onde são privados de acesso a informação. Devemos lutar contra esta situação e apoiar aqueles que são punidos desta forma. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, considero que o facto de a abordagem da questão da Bielorrússia contar com um apoio tão forte de todas as instituições europeias é de grande importância. Ela é, realmente, um parceiro muito difícil, mas é nossa vizinha, um país com que temos fronteiras comuns. Alguns dos países aqui representados têm laços históricos estreitos com o povo bielorrusso, e, por conseguinte, devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para o ajudar a evoluir no sentido da democracia, dos direitos humanos e da instauração de um estado de direito e de uma economia de mercado. Estamos preocupados com alguns retrocessos que têm ocorrido ultimamente, por exemplo, o caso da estudante que foi expulsa. A Presidência sueca reagiu de modo muito firme em Minsk e emitiu também diversas declarações: naturalmente, deploramos esse acto, que nunca deveria ter tido lugar. Mantivemos numerosos contactos com a sociedade civil ao longo do ano corrente. Realizou-se, há algumas semanas, em Bruxelas, uma conferência com a sociedade civil. Há algumas semanas, avistei-me pessoalmente em Estocolmo com representantes da oposição, e está a ser feito um esforço contínuo de ligação com a sociedade civil e a oposição. Estas são débeis, mas existem e carecem do nosso apoio, e esse apoio vai manter-se. Considero muito interessantes as sugestões de temas para a conferência avançadas pelo senhor deputado Godmanis. Merecem, sem dúvida, ser exploradas, a ver se somos capazes de fazer progressos. Espero que esta dupla abordagem da questão da Bielorrússia - de incentivo e reprimenda, como lhe chamou, salvo erro, o senhor deputado Tannock - venha a ser coroada de êxito. Demonstra que estamos verdadeiramente empenhados, expusemo-nos. Podemos mostrar a Alexander Lukashenko e ao regime bielorrusso que, se se dispuserem a avançar no sentido da democratização, no sentido do respeito dos valores internacionais, isso abrir-lhes-á novas perspectivas. Há um caminho para a integração europeia; há um caminho para a colaboração com a União Europeia, para a facilitação da emissão de vistos e o aprofundamento da Parceria Oriental. Cabe-lhes agora responder. Estendemos a mão ao país, com o apoio cabal de todas as Instituições europeias, e agora, por favor, Minsk, aceite-a, porque tem muito a ganhar com isso, tal como o povo bielorrusso. Senhor Presidente, em conclusão, gostaria de frisar - e falo também em nome de Benita Ferrero-Waldner, claro - que achei a nossa discussão de hoje muito franca e de enorme utilidade. Desejo agradecer aos senhores deputados um debate construtivo e virado para o futuro. A UE está, em princípio, pronta para colaborar estreitamente com Minsk e apoiar a introdução de reformas políticas e económicas que são urgentemente necessárias. Se a liderança bielorrussa der passos significativos no plano da democratização, a UE está pronta a aceitar a Bielorrússia como membro de pleno direito na Parceria Oriental. Entretanto, a UE insta, e continuará a instar, a Bielorrússia a dar passos novos e irreversíveis no sentido da adopção de um regime democrático, sem o que não será possível explorarmos todas as potencialidades da nossa relação. Espero sinceramente que, em 2010, possamos estar em condições de encetar, de forma gradual e inteligente, um novo relacionamento com a Bielorrússia e de oferecer ao povo bielorrusso as perspectivas e os benefícios tangíveis inerentes a uma relação estreita com a UE. A UE espera que a Bielorrússia tome uma série de medidas no domínio das reformas democráticas, com vista a aproximar-se da UE e de, em conjunto, contribuirmos para o alargamento do espaço de paz, estabilidade e prosperidade composto pelos seis países membros da Parceria Oriental e pela Rússia, o parceiro estratégico da UE. São cinco as medidas que esperamos que a Bielorrússia tome de forma resoluta e irreversível. Primeira, assegurar que não se verifiquem recuos no que respeita aos presos políticos e à perseguição penal por motivos políticos. Segunda, levar a cabo uma reforma radical da legislação eleitoral em conformidade com as recomendações da Agência da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos. Terceira, iniciar uma liberalização da comunicação social e garantir as liberdades de expressão e de reunião. Quarta, melhorar as condições de trabalho das ONG mediante a adopção de medidas de regulação e legislativas. Quinta, abolir a pena de morte ou suspender a sua aplicação por meio de uma moratória. A introdução de uma moratória à aplicação da pena de morte e a sua subsequente abolição, assim como passos cruciais com vista à adesão ao Conselho da Europa constituiriam gestos de grande alcance enquanto sinais de comunhão pela Bielorrússia dos valores internacionais comuns. Nas suas conclusões de Novembro, o Conselho da UE exortou a Bielorrússia a introduzir uma moratória no que respeita à aplicação da pena de morte. Além disso, a Comissão desenvolveu acções de comunicação na sequência da comemoração do 10.º Dia Internacional contra a Pena de Morte. Que pode a UE fazer pela Bielorrússia? Que lhe propõe? A Comissão acredita que, no caso da Bielorrússia, uma abordagem pragmática será a mais apta a produzir resultados. O desenvolvimento progressivo das relações da UE com a Bielorrússia deve depender dos passos positivos dados pela própria Bielorrússia, porém, nós temos igualmente de dar provas de flexibilidade. As conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" (AGEX) de Novembro de 2009 habilitam a UE a oferecer incentivos à Bielorrússia para a adopção de medidas que desejamos ver introduzidas, sem quebra da fidelidade aos nossos princípios. É isso que entendo por "pragmatismo". A nossa mensagem à Bielorrússia é clara. Primeiro, a UE está pronta a colaborar estreitamente com Minsk e a apoiar o desenvolvimento político e económico da Bielorrússia e, caso a sua liderança dê passos positivos relevantes, a aceitá-la como membro de pleno direito da Parceria Oriental. Isso arrastaria consigo o desenvolvimento da nossa relação bilateral no quadro da Parceria e o lançamento de um amplo processo de diálogo político e económico, bem como acções de cooperação sectorial. Entretanto, em Maio de 2009, a Bielorrússia foi convidada a aderir à dimensão multilateral da PO. Tem participado de forma construtiva a nível vice-ministerial nos quatro fóruns multilaterais - democracia e governança, integração económica, segurança energética e contactos interpessoais. Em segundo lugar, esperamos que a Bielorrússia dê passos novos, irreversíveis, no sentido da adopção de normas democráticas, sem o que não será possível explorarmos todo o potencial da nossa relação. Em terceiro lugar, a inexistência de um APC não afecta exclusivamente a Bielorrússia; priva-nos também a nós de uma base jurídica para a criação de estruturas como um diálogo formal em matéria de direitos humanos e em questões comerciais ou de energia. Na Comissão, continuamos a perfilhar a opinião de que a ratificação do APC é uma medida útil, mas continuaremos a usá-la como um instrumento de incentivo à adopção de novas medidas por parte da Bielorrússia. Em quarto, e último, lugar, a Comissão começou a trabalhar na implementação das conclusões do Conselho AGEX de Novembro de 2009, e logo que lhe seja possível apresentará mais propostas ao Conselho de Ministros da UE. Está encerrado o debate. Recebi sete propostas de resolução apresentadas nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento. A votação terá lugar amanhã (Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009). Declarações escritas (artigo 149.º) Os valores democráticos e o respeito dos direitos humanos e das liberdades individuais constituem o leito de rocha em que a UE foi edificada. Como o nosso objectivo essencial consiste em auxiliar os países nossos vizinhos a democratizarem-se e a Bielorrússia é um dos últimos países europeus que ainda estão sujeitos a um regime autoritário, penso que devemos definir um conjunto de condições muito claras e rigorosas para o estabelecimento de qualquer contacto político com a Bielorrússia. A Bielorrússia empreendeu algumas reformas, mas são insignificantes face aos problemas que existem, especialmente em matéria de respeito dos direitos humanos, liberdade de imprensa e liberdade de expressão. É necessário apoiar a acção dos militantes da causa dos direitos humanos e das liberdades individuais. Sou a favor da ideia de estabelecer contactos com a oposição e, em particular, da promoção de contactos individuais entre os cidadãos da UE e da Bielorrússia. Permitirão aos cidadãos bielorrussos falar livremente com pessoas que partilham valores democráticos. Isso contribuirá para o desabrochar da sociedade civil e facilitará o desenvolvimento de um processo de democratização, que goze de apoio popular e seja da iniciativa do próprio povo. Essa é a única maneira de criar uma democracia saudável, em que sejam respeitados os direitos de todos. Consequentemente, o recurso às sanções como meio de pressão tem de ser conjugado com a facilitação dos contactos entre os cidadãos da UE e da Bielorrússia. Queria saudar a participação construtiva da Bielorrússia no processo da Parceria Oriental, bem como a instauração de um diálogo em matéria de direitos humanos entre a UE e a Bielorrússia. Ao longo do último ano, foram iniciados neste país processos positivos, com a libertação de presos políticos, mas verificamos que, depois, o movimento de abertura caiu num impasse. Essa situação deve-se a problemas surgidos em sede de registo dos partidos políticos e de licenciamento de órgãos de comunicação social independentes e organizações civis. Por via disso, a UE viu-se obrigada a prorrogar as medidas restritivas em matéria de viagens. Espero sinceramente que a Bielorrússia porfie na senda das mudanças positivas que encetou no ano transacto e proporcione desse modo à UE uma oportunidade, também, de tomar medidas positivas de retribuição. Até que tal suceda, julgo que é importante igualmente ponderar se podemos avançar no campo da facilitação da emissão de vistos, uma vez que os contactos interpessoais podem dar um contributo de primeira importância para uma maior abertura política, bem como para o processo de democratização. No debate sobre a situação na Bielorrússia em matéria de respeito dos direitos humanos e a decisão dos Estados-Membros de prorrogarem até Outubro de 2010 as sanções contra alguns representantes do regime bielorrusso, deve assinalar-se que a situação na Bielorrússia está a mudar gradualmente. Nas conclusões do Conselho Europeu de 17 de Novembro de 2009, lê-se que emergiram novas possibilidades de diálogo e de reforço da cooperação entre a União Europeia e a Bielorrússia. Desejosos de encorajar as autoridades da Bielorrússia a empreender reformas, os Estados-Membros acordaram num levantamento temporário das restrições à liberdade de circulação que tinham sido aplicadas contra certos altos responsáveis do regime bielorrusso. A Comissão Europeia está a preparar um projecto de directiva tendente a facilitar a obtenção de vistos comunitários por cidadãos bielorrussos e um acordo de readmissão. Contudo, não devemos esquecer que os direitos humanos continuam a ser violados na Bielorrússia, e que os passos positivos promissores dados desde Outubro de 2008, como a libertação da maioria dos presos políticos e a autorização da distribuição de dois jornais independentes, ainda não são suficientes. Exemplo flagrante de violação dos direitos humanos é a aplicação continuada da pena de morte: a Bielorrússia é o único país europeu que ainda aplica a pena capital, tendo sido proferidas nos últimos meses novas sentenças de morte. Assim, fazemos as seguintes exigências aos responsáveis políticos da Bielorrússia: que, ao menos, respeitem os direitos humanos e assegurem, nomeadamente, a introdução de uma moratória à aplicação de penas de morte, a alteração da lei eleitoral, e a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social. | 0pt-PT
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5. Acordo CE-Estados Unidos sobre os serviços aéreos (votação) - Relatório: Saïd El Khadraoui | 0pt-PT
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1. Acordo CE-Bulgária: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (votação) | 0pt-PT
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Eleição dos vice-presidentes (prazo para a apresentação de candidaturas) : Ver Acta Senhoras e Senhores Deputados, agradeço que tomem os vossos lugares. Começaremos dentro de três minutos. | 0pt-PT
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23. Consolidação da estabilidade e da prosperidade nos Balcãs Ocidentais ( | 0pt-PT
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Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 13 e 14 de Março de 2008) (debate) Seguem-se na ordem do dia as Declarações do Conselho e da Comissão: Preparação do Conselho Europeu (Bruxelas, 13 e 14 de Março de 2008). Dou a palavra ao Senhor Secretário de Estado Janez Lenarčič, que irá falar em nome do Conselho. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Saúdo a oportunidade que me é dada de vos apresentar os principais temas a abordar na sessão do Conselho Europeu que amanhã terá início. De acordo com a tradição das cimeiras da Primavera, também esta será dedicada às questões económicas, e à Estratégia de Lisboa em especial, para além de tratar outras questões como as alterações climáticas, a energia e a estabilidade financeira. É com todo o interesse que a Presidência participa nesta troca de pontos de vista com o Parlamento Europeu, e desde já vos posso garantir que serão devidamente tomadas em consideração as opiniões expressas pelo Parlamento a respeito dos temas da ordem do dia de amanhã. Todos temos consciência de que a União Europeia enfrenta hoje novos desafios e que a globalização traz novas oportunidades, não apenas no domínio económico mas também nas esferas social e cultural. A União Europeia já colheu benefícios destas oportunidades. Estamos também cientes de que a globalização exige que a União e os seus Estados-Membros se adaptem e procurem respostas reais para os novos desafios que ela suscita. O Conselho dedicará a sua atenção precisamente a essa exigência. O ambiente económico global está neste momento a ser posto à prova. Assistimos a acontecimentos que provocaram turbulência nos mercados financeiros. Registou-se recentemente uma redução da actividade económica causada pela recessão nos Estados Unidos e pela subida dos preços do petróleo e dos bens de consumo essenciais. Apesar de tudo isto, a União Europeia mantém a solidez das suas fundações económicas. Só que, nas actuais circunstâncias, não podemos parar e baixar os braços, antes temos de prosseguir as nossas reformas. É nesta perspectiva que o Conselho Europeu se irá pronunciar sobre o estado de execução da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. O Conselho Europeu saudará os resultados positivos alcançados até ao presente e confirmará que a estratégia tem sido bem-sucedida. Salientará que cumpre agora concentrar os nossos esforços na sua execução e que, nesse espírito, se impõe activar a nova fase da Estratégia de Lisboa revista. No domínio da informação e da inovação, o Conselho Europeu dará um novo impulso aos nossos esforços com vista à introdução da denominada "quinta liberdade". Esses esforços deverão levar à eliminação dos actuais obstáculos à livre circulação de informação, mediante o reforço da mobilidade transfronteiras de investigadores, estudantes, cientistas e pessoal docente universitário. Em nossa opinião, a quinta liberdade permitirá acelerar a transformação da União Europeia numa economia inovadora e criativa, baseada no conhecimento. Para reforçar a competitividade das empresas, sobretudo das de pequena e média dimensão, o Conselho Europeu prevê instaurar medidas tendentes a permitir-lhes desenvolver-se e funcionar de uma forma mais satisfatória. As empresas deverão passar a ter um acesso mais fácil a fontes de financiamento, do mesmo modo que os incentivos à inovação serão igualmente melhorados. À concretização do programa "Legislar melhor" será também conferida uma prioridade especial. A vertente social da Estratégia de Lisboa será objecto de particular atenção, traduzida não só em esforços para superar os desafios demográficos e a insuficiência de qualificações mas também em futuras medidas políticas visando o reforço da coesão social. A Cimeira da Primavera encarregará os Estados-Membros da aplicação gradual dos princípios comuns da flexigurança, através de regulamentação nacional, por forma a estabelecer um justo equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança no mercado de trabalho. Passaria agora a outro importante tópico a debater pelo Conselho Europeu. Refiro-me aos desafios associados às alterações climáticas e à energia. Fomos testemunhas, o ano passado, de compromissos históricos no domínio das políticas do ambiente e da energia. Este ano temos de nos dedicar à sua concretização na prática. Eis um objectivo que constitui, em termos económicos e ambientais, um desafio de enorme importância a longo prazo. Se lhe soubermos responder com ambição, poderemos apresentar resultados de sucesso, tanto no plano económico como no domínio do ambiente. O conjunto de propostas legislativas apresentado pela Comissão está neste momento a ser apreciado pelo Conselho. Os primeiros debates confirmaram o empenhamento de todos os Estados-Membros numa resposta ambiciosa. Em todo o caso, é demasiado cedo para contar que se chegue a acordo, nesta cimeira, sobre todos os aspectos do referido pacote de propostas. Esperamos, contudo, que seja possível alcançar um consenso quanto aos princípios e orientações que deverão nortear a análise posterior destas propostas. Prevemos desde já que os líderes manifestarão o desejo de manter um equilíbrio geral, tendo embora sempre em atenção a complexidade do pacote do ponto de vista dos seus efeitos económicos e financeiros. O objectivo é adoptarmos este pacote tão cedo quanto possível em 2009 ou, em todo o caso, antes do termo do mandato do Parlamento Europeu. Os nossos esforços serão coroados de êxito se todos os parceiros principais começarem desde já a enfrentar os desafios das alterações climáticas. Na sessão da conferência sobre as alterações climáticas a realizar em Copenhaga em finais de 2009, a Europa deverá ser a força que liderará as negociações conducentes a um acordo ambicioso e abrangente para o período pós-Quioto. Eis mais uma razão para adoptarmos o acordo tão cedo quanto possível em 2009. Vou agora aflorar brevemente algumas outras questões relacionadas com a energia. Um aprovisionamento energético fiável, sustentável e concorrencial na UE passa necessariamente por um mercado interno da energia que funcione eficazmente. Fazemos votos de que o Conselho Europeu apele à adopção célere do acordo sobre o terceiro pacote de medidas relativas ao mercado interno do gás e electricidade. Será atribuída pelo Conselho Europeu uma especial atenção a novas medidas em matéria de segurança do aprovisionamento e política energética externa. O Conselho Europeu enquadrará os esforços no domínio da política relativa ao clima e à energia no contexto do desenvolvimento de novas tecnologias, e incrementará o investimento nessas tecnologias. Este objectivo foi recentemente consignado no Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas e deverá dar um novo impulso à competitividade das nossas empresas. Os Chefes de Estado e de Governo irão debater as conclusões do relatório conjunto do Secretário-Geral, do Alto Representante, senhor Javier Solana, e da Comissão sobre as repercussões das alterações climáticas na segurança internacional. A complexidade do fenómeno das alterações climáticas exige uma harmonização mais abrangente das políticas, e o Conselho Europeu irá exortar a um estudo persistente e aprofundado do referido relatório. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, se me permitem, vou ainda debruçar-me sobre um terceiro ponto da ordem do dia do Conselho Europeu, que tem a ver com o debate sobre a situação recentemente verificada nos mercados financeiros internacionais. Permanece incerta a situação a nível do sistema financeiro internacional. Se pretendemos controlar os riscos do seu impacto na economia real, teremos de orientar as políticas económicas e financeiras da União Europeia no sentido de garantir a estabilidade macroeconómica e pôr em execução o plano de reformas estruturais. A resposta da União foi preparada por ministros das Finanças e desde o Outono do ano passado que vêm sendo efectuados alguns ajustamentos nos mercados financeiros. O Banco Central Europeu a par de autoridades nacionais, instituições da União Europeia e instituições financeiras adoptaram algumas medidas com vista a estabilizar a situação. A responsabilidade pela gestão dos riscos continua, porém, a caber essencialmente às instituições financeiras e aos investidores, individualmente considerados. A actual situação pôs em evidência a necessidade de reforçar adicionalmente o quadro para a estabilidade financeira, mediante uma maior supervisão do crédito e instrumentos mais eficazes de gestão de crises financeiras. Do Conselho Europeu esperamos um apelo à adopção de medidas em quatro áreas principais: o incremento da transparência em prol dos investidores, dos mercados e dos reguladores, a melhoria das normas de avaliação, o aumento da solvabilidade e a redinamização da gestão de riscos no sector financeiro e, por último mas não menos importante, a melhoria do funcionamento do mercado e o reforço do papel das sociedades de notação de riscos de crédito. Gostaria de dizer algumas palavras sobre os Fundos de activos estatais. As suas estratégias a longo prazo, enquanto provedoras de fundos com uma garantia de liquidez, têm um papel benéfico. Contudo, o aparecimento de novos actores cujas estratégias e objectivos de investimento nem sempre são totalmente transparentes levantam algumas dúvidas quanto a práticas antieconómicas. O relatório recentemente publicado pela Comissão sobre os Fundos de activos estatais representa um contributo particularmente valioso para o debate sobre a matéria. O Conselho Europeu chegará provavelmente a acordo sobre a necessidade de uma abordagem comum da União Europeia, à luz dos princípios consignados no referido relatório. Cumpre aqui salientar uma vez mais a importância da cooperação com o Parlamento Europeu. Termino a minha intervenção introdutória partilhando convosco o pensamento de que a sessão da Primavera do Conselho Europeu, que amanhã terá início, será dedicada prioritariamente à concretização dos compromissos assumidos. A Presidência gostaria de acelerar os esforços tendentes a transformar a União Europeia na economia mais competitiva do mundo. Temos também pela frente a importante missão de, com a ajuda da nossa política climática e energética, assegurar uma maior estabilidade. Perante todos estes desafios futuros, contamos com uma cooperação verdadeiramente criativa por parte do Parlamento Europeu. Se, juntos, conseguirmos fazer progressos, os cidadãos europeus poderão ver que a União Europeia existe para garantir o seu futuro. O nosso debate de hoje e o debate com o Presidente do Parlamento Europeu na sessão do Conselho Europeu são incontestavelmente dois importantes factores para alcançar esse objectivo. Obrigado pela vossa atenção. Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, tradicionalmente, é por ocasião do Conselho Europeu da Primavera que fazemos o ponto da situação quanto à Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, e esta reunião vai assumir uma importância especial. Gostaria de começar por agradecer à Presidência eslovena a forma tão cuidadosa como preparou esta cimeira da Primavera. Independentemente de outras mensagens que esta semana possam emanar do Conselho Europeu, há uma que não deverá deixar margem para dúvidas: a Estratégia de Lisboa está a resultar. Nos últimos dois anos, foram criados nada menos que 6,5 milhões de postos de trabalho na União Europeia. O desemprego está no seu nível mais baixo dos últimos vinte cinco anos. O índice de emprego situa-se nos 66%, aproximando-se, pois, do objectivo de Lisboa de 70%. Mais importante ainda, a criação de emprego tem andado a par com melhorias no plano da produtividade. A produtividade regista neste momento um crescimento maior na União Europeia do que nos Estados Unidos. Estas são, todas elas, conquistas assinaláveis. Evidentemente que o processo de Lisboa não pode actuar como um escudo que nos protege de evoluções económicas negativas com origem fora da Europa. Na economia interligada dos nossos dias, isso seria impossível. Tivemos de reduzir ligeiramente as nossas previsões de crescimento para este ano mas continuamos a prever uma taxa de crescimento de 2% - o que corresponde a um desempenho digno de respeito. As reformas já levadas a cabo tornaram as nossas economias mais resistentes e flexíveis, o que, por sua vez, nos deixou mais bem preparados para enfrentar os choques vindos do exterior. Naturalmente que, quando as condições se deterioram, se torna ainda mais importante transmitir confiança aos que se sentem ameaçados por uma recessão económica. A Europa tem de proteger - mas deve evitar a tentação de se tornar proteccionista. Refugiar-se no proteccionismo seria um acto de loucura. A União Europeia tem sido uma grande ganhadora no processo de globalização. Com apenas 7% da população mundial, a UE responde por 30% da produção económica. Sete das dez nações mais competitivas do globo integram a União Europeia e, apesar da ascensão da China e da Índia, a UE continua a ser a maior potência comercial do mundo. A União Europeia tem, pois, todas as razões para avançar rumo ao futuro com confiança. Por outro lado, não devemos deixar de nos manter vigilantes e cautelosos em relação a futuras evoluções. De um modo geral, porém, a nossa linha de actuação deve assentar na confiança. Com pessimismo, não conseguiremos vencer as próximas batalhas económicas. Foi este o espírito que presidiu à nossa reacção à turbulência nos mercados financeiros e que inspirou os nossos documentos de estratégia relativos à situação financeira e aos fundos soberanos de investimento, documentos esses que também se encontram sobre a mesa do Conselho Europeu. Esperamos agora que as nossas propostas no sentido de uma resposta comum da UE a estes desafios mereçam o apoio do Conselho Europeu. Quando digo que a Estratégia de Lisboa está a resultar - e efectivamente está -, não pretendo com isso dizer que tudo corre sobre rodas e que podemos adormecer à sombra dos louros. Tenho afirmado, e a Comissão também, repetidamente que não há margem para complacências, sobretudo quando, aparentemente, se assiste a uma deterioração da situação económica a nível mundial. Há muito a fazer. Em numerosas regiões da UE, o desemprego continua a ser um problema sério. Determinados grupos sociais são particularmente afectados. O aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares está a alimentar a inflação e a desgastar o poder de compra, sobretudo daqueles cujos rendimentos dependem do seu salário ou da sua pensão. Cumpre, pois, prosseguir os nossos esforços. A Estratégia de Lisboa, porém, não é um processo estático, longe disso. O relatório estratégico da Comissão define um conjunto de novas iniciativas programáticas que visam tornar a União Europeia ainda mais resistente às turbulências económicas e imprimir um novo vigor aos esforços da UE para se adaptar e tirar plenamente proveito dos benefícios da globalização. A atenção vai, em primeiro lugar, para o domínio mais importante. O domínio mais importante são as pessoas. Para superar a pobreza e as desigualdades, a chave está em elevar os níveis de educação e formação em toda a União, e em garantir o acesso de todos a esses níveis. Optámos por nos focalizar num dos grupos mais vulneráveis: os que abandonam precocemente a escola. Na União Europeia de hoje, um em cada seis jovens ainda abandona o ensino sem qualificações. Um em cada cinco jovens de quinze anos de idade não possui competências de leitura adequadas. Não podemos dar-nos ao luxo de permitir que os seus talentos sejam desperdiçados. Temos de dar aos jovens as competências de que necessitam para realizar o seu potencial. Outro pilar fundamental da Estratégia de Lisboa que agora retomámos é o da investigação e inovação. Para continuar a beneficiar do investimento externo, a União Europeia deve incrementar a sua atractividade relativa. Necessitamos de uma quinta liberdade na Europa - a livre circulação de conhecimento - para completar as outras quatro liberdades em que o mercado interno assenta. Temos de apoiar a inovação aberta mas, por outro lado, cumpre assegurar a devida protecção do conhecimento através de patentes e direitos de autor europeus. Cabe aqui saudar a aprovação, ontem, do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia por esta Assembleia. Este é um momento crucial para a Europa. Gostaria de felicitar o Parlamento Europeu por este resultado e de vos agradecer o apoio que deram à minha proposta, que, bem me lembro, foi alvo de tanta resistência quando há três anos a apresentei. Graças, porém, à boa cooperação entre o Parlamento e a Comissão e os Estados-Membros acabámos por conseguir o acordo para a criação deste organismo. O ambiente empresarial foi a terceira prioridade sobre a qual nos debruçámos. Impõe-se um mercado interno que funcione para a União Europeia e, sobretudo, para as PME, verdadeira coluna dorsal da nossa economia e fonte de criação da maior parte dos novos postos de trabalho. Daí o pedido que amanhã apresentarei ao Conselho Europeu no sentido de apoiar a ideia de um "Small Business Act" para a UE, capaz de eliminar os obstáculos à criação e ao crescimento das PME. Devemos ter presente que a coisa mais importante que podemos dar às pequenas e médias empresas é um verdadeiro mercado interno. É aqui, e não em razões que se prendem com legislação específica, que reside a principal diferença entre a Europa e os Estados Unidos quando se trata de PME. Uma pequena empresa nos Estados Unidos pode ter início num estado mas tem imediatamente a possibilidade de chegar a todo o mercado interno dos Estados Unidos. Na Europa ainda não é assim. Na Europa existem, em termos práticos, inúmeras barreiras para ir de um país para outro. Por conseguinte, se pretendemos desenvolver as PME e se quereis mais crescimento e mais emprego na UE, impõe-se a efectiva conclusão do mercado interno. (Aplausos) O último pilar de Lisboa que revisitámos no nosso relatório estratégico é o da energia e das alterações climáticas, o grande desafio que caracteriza a nossa geração. É verdade que esta ainda é uma fase precoce do pacote de medidas sobre a energia e o clima mas, como a Assembleia bem sabe, não podemos deixar escapar a dinâmica criada. O factor tempo é fundamental para o êxito de qualquer acordo. Quanto mais cedo o acordo é alcançado, menores os custos de ajustamento, e maiores os benefícios para os primeiros a chegar. E é crucial para o nosso objectivo número um: conseguir um acordo internacional abrangente em Copenhaga, no próximo ano. Quanto maior o número de países envolvidos e quanto mais as suas ambições forem próximas das nossas, mais igualdade haverá no que toca às condições de concorrência. E para que assim seja, nada mais propício do que a União Europeia mostrar que leva a sério esta questão, chegando a acordo até ao final do ano. Estou, pois, realmente determinado - a Comissão está realmente determinada - a trabalhar com os Estados-Membros por forma a obtermos, até ao final do ano, um acordo político de base sobre o mercado interno da energia e o pacote relativo à protecção do clima e às energias renováveis. Evidentemente que também gostaríamos de ter o processo legislativo definitivo concluído com o Parlamento Europeu no início do próximo ano. É importante, claro está, associar a estratégia de protecção do clima ao mercado interno da energia. Todos sabem como isto é essencial para a nossa visão de um aprovisionamento energético competitivo, seguro e sustentável na Europa. Foi com satisfação que vi este dossiê avançar a bom ritmo nas últimas semanas, e estamos empenhados em encontrar formas de assegurar que a verdadeira abertura de mercado consignada nas nossas propostas iniciais se torne realidade. A Comissão permanece plenamente comprometida com a concretização da dissociação das estruturas de propriedade ou do seu equivalente operacional. É fundamental o Parlamento esforçar-se por estar preparado para uma primeira leitura até ao próximo mês de Junho. A reforma não consiste em desfazer avanços sociais valiosos nem em desmantelar a nossa economia social de mercado. Significa, isso sim, dotar as pessoas dos meios necessários para serem bem-sucedidas em tempos de mudança, dando-lhes a oportunidade de assumirem o controlo da sua própria vida. Reformar significa modernizar os nossos sistemas sociais e garantir a sua sustentabilidade. Acesso, oportunidade e solidariedade deverão ser as palavras de ordem, e elas estarão no cerne da agenda social renovada que a Comissão irá apresentar antes do Verão. Significa também um ambiente empresarial dinâmico onde os empreendedores despendem o seu tempo e recursos a produzir bens e serviços de elevada qualidade que pessoas de todo o mundo querem comprar, não a preencher formulários desnecessários e a ter de travar uma luta diária contra a burocracia. Significa ainda transformar a Europa numa economia com baixas emissões de CO2, amiga do ambiente e favorável à actividade empresarial. Uma economia propiciadora de melhores níveis de vida, mas não à custa do Planeta. Constato com satisfação que o aturado trabalho desenvolvido nos últimos anos em torno da Estratégia de Lisboa renovada contribuiu para estimular um amplo consenso sobre o ponto em que neste momento nos encontramos e o rumo que pretendemos seguir. Este Parlamento tem sido uma fonte constante de apoio e de crítica construtiva, e quero agradecer-vos por isso. Registei com agrado o elevado grau de apoio à Estratégia de Lisboa expresso pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 20 de Fevereiro sobre a preparação da Cimeira Europeia da Primavera de 2008. Também tomei nota das alterações que a Assembleia votou nesse mesmo dia às orientações gerais das políticas económicas. Concordo com as questões que o Parlamento coloca em destaque, as quais, de resto, já são parte integrante de políticas sectoriais da União Europeia estabelecidas com base em propostas da Comissão: a inclusão social, a sustentabilidade das finanças públicas, a necessidade de combater a inflação, a I&D, a melhoria da coordenação da política económica, a promoção do empreendedorismo e da inovação, a dimensão externa do mercado interno, e as alterações climáticas e a energia. Que fique, pois, bem claro: a Comissão concorda com estas prioridades. Após ter consultado várias partes interessadas, entre as quais os Estados-Membros, a Comissão propôs, em Dezembro último, manter as orientações da estratégia tal qual, atendendo à sua flexibilidade intrínseca que permite uma adaptação à evolução das circunstâncias e a tomada em linha de conta das prioridades que acabo de enunciar e que a Comissão subscreve. Ao manter as alterações inalteradas, estamos a enviar aos Estados-Membros assim como aos operadores económicos um muito necessário sinal de estabilidade e previsibilidade, contribuindo, assim, para aumentar as probabilidades em termos de obtenção de resultados. Como acaba de afirmar a Presidência do Conselho, a prioridade neste momento é passar à acção. Temos de apresentar resultados concretos e temos de mostrar coerência. Dito isto, após contactos com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, a Comissão procurou mediar um compromisso com o Conselho, sugerindo adaptações ao documento narrativo que acompanha as orientações, por forma a nele reflectir as questões assinaladas pelo Parlamento. Apesar dos esforços da Comissão, o Conselho optou por não seguir a nossa sugestão de compromisso em relação às orientações gerais para as políticas económicas. Seja como for, gostaria que o Parlamento ficasse ciente da enorme importância de que se reveste, para a Comissão, estabelecer o enquadramento adequado que permita aos Estados-Membros cumprir com as prioridades que todos partilhamos - e essas prioridades são o crescimento e o emprego. Quando digo crescimento, refiro-me a um crescimento sustentável do ponto de vista social e ambiental. E quando falo em emprego, refiro-me não só a mais postos de trabalho mas a postos de trabalho de maior qualidade. Porque temos a certeza de que a Estratégia de Lisboa renovada, centrada no emprego e no crescimento, com o seu compromisso com a competitividade e a inclusividade, é a melhor resposta da Europa aos desafios da globalização. (Aplausos) em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, a prioridade do Conselho Europeu da Primavera será a de incentivar o crescimento na Europa e o relançamento da Estratégia de Lisboa para o período 2008-2010. Para o nosso grupo, é fundamental proporcionar à UE todas as oportunidades face à globalização e reformá-la, como propõe muito activamente a Comissão Europeia desde 2005, sob a presidência de José Manuel Barroso. Esta estratégia representa o melhor instrumento para fazer face aos desafios que nos esperam: globalização, demografia e alterações climáticas. A nossa mensagem é dupla: prosseguir as reformas iniciadas, mas também tornar mais eficaz a Estratégia de Lisboa. A globalização representa uma oportunidade para a Europa, mas nunca aceitaremos um comércio livre desenfreado. Eis o primeiro desafio. Temos de proteger os interesses dos mais vulneráveis e de promover o nosso modelo social. Não é altura para mudarmos o rumo, mas sim para redobrarmos os esforços dentro da rota já traçada. E, para cada desafio, a Estratégia de Lisboa propõe uma resposta adequada. Face à concorrência dos países emergentes, o nosso futuro reside na investigação e na inovação, no apoio aos empresários, na formação ao longo da vida e na reforma do mercado de trabalho. A Europa só será competitiva se os produtos apresentarem um valor acrescentado em termos de qualidade e inovação. Eis a razão por que apelo para os Estados-Membros para que invistam maciçamente na investigação e na inovação. O crescimento e o emprego também não se produzirão sem o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME). Temos de as ajudar a conquistar os mercados e a criar empregos reduzindo o peso administrativo. A preparação de um small business act à europeia aponta no bom sentido. Há que adaptar a educação e a formação às necessidades da economia. Só conseguiremos manter a nossa competitividade se a nossa mão-de-obra dispuser de formação adequada. O ensino escolar e universitário, mas também a formação contínua, devem ser revistos e sobretudo reforçados. Saudamos a propósito o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 2007-2013. Por fim, são necessárias profundas reformas no mercado de trabalho, que deve ser mais móvel, mais flexível e também mais seguro. As empresas devem poder adaptar-se às exigências do mercado. Os trabalhadores assalariados devem poder beneficiar de reconversão e adaptação. O segundo desafio para a Europa é a nível demográfico. O envelhecimento da população dará origem a falta de mão-de-obra e a tensões no sistema social. Há que activar melhor a mão-de-obra interna e que promover melhor a flexibilidade e a adaptabilidade de todas as gerações, de forma a conciliar melhor a vida profissional com a vida familiar. Há também que rever a nossa política de imigração necessariamente europeia e que atrair as competências e o saber-fazer. A proposta do cartão azul deve ser desenvolvida. Convém também travar a fuga dos cérebros. Os nossos investimentos na educação serão vãos se os investigadores se forem embora para beneficiarem de melhores remunerações e condições de trabalho no estrangeiro. O terceiro e último desafio é o das alterações climáticas. Temos de pôr em prática um quadro político adaptado a uma economia viável, respeitadora do ambiente, o que significa respeitar os objectivos de redução de 20% das emissões de gases com efeito estufa. Para além da vantagem ecológica que dele retiraremos, o quadro colocar-nos-á também numa excelente posição no mercado das tecnologias limpas. O que não é de negligenciar. Mas temos de dar o exemplo. E o mesmo têm de fazer os nossos parceiros. A política verde deve ser acompanhada de uma política comercial externa, não proteccionista, mas exigente. Caros colegas, só conseguiremos preservar os nossos valores e o nosso modelo de sociedade se tivermos a coragem de reformar a nossa sociedade e de dizer a verdade aos nossos concidadãos. O aspecto social está dependente do crescimento. E o crescimento está dependente dos meios que lhe disponibilizarmos. Por uma vez sem exemplo: gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão, ao Vice-Presidente Verheugen e a todos os seus Comissários por este trabalho. Estes agradecimentos, caros amigos, é como numa cavalariça: a cavalariça Barroso. A aveia serve para agradecer todo o trabalho desenvolvido, mas deve também dar-lhes forças para todo o trabalho que falta fazer. (Aplausos) em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar com uma observação dirigida ao Senhor Presidente do Conselho. Fomos informados, Senhor Presidente, de que a União para o Mediterrâneo vai ser discutida amanhã, ao jantar. É uma ideia do Presidente francês e, nas conversações durante o jantar - para além de fazer votos de que todos os participantes apreciem a refeição -, gostaria de lhe solicitar, em nome do nosso grupo, que esclarecesse o que passo a referir. Se a ideia é que a União para o Mediterrâneo assente sobre o Processo de Barcelona e o desenvolva, ou o modernize, Processo de Barcelona no qual estamos a injectar uma verba considerável retirada do orçamento da União Europeia, estamos inteiramente a favor. No entanto, é necessário que haja garantias de que essa política seja levada à prática no quadro da União Europeia. Para que a União para o Mediterrâneo seja um êxito, ela tem de ser uma política comunitária no quadro das actuais instituições e políticas da UE. Se, pelo contrário, a União para o Mediterrâneo se viesse a transformar num factor de divisão na UE, seria mau sinal; além disso, isolaria a França nas vésperas da Presidência francesa, algo que decerto não desejamos que aconteça. (Aplausos) Solicitamos-lhe, por isso, que transmita esta mensagem aos participantes na cimeira. Não alterar as orientações é uma coisa. A decisão aqui tomada em 20 de Fevereiro por uma maioria de 515 votos - a saber, alterá-las - é uma questão completamente diferente. Não vamos, porém, discutir se alteramos ou não alteramos as orientações; vamos é discutir se as modificações substantivas contidas na nossa exigência de alteração das orientações são ou não são praticáveis. Senhor Presidente Barroso, na semana passada critiquei-o por demonstrar falta de empenho. Ouvi dizer entretanto que alguns membros da sua Comissão - presumivelmente depois de trocarem impressões consigo - pegaram em algumas das ideias que aqui propusemos e apresentaram-nas, pelo que as minhas críticas sobre este aspecto já não são pertinentes. No entanto, Senhor Presidente da Comissão, depois de ouvir a sua intervenção de hoje, tenho de repetir o seguinte: o senhor tem um papel norteador na Europa. As palavras que vai dirigir amanhã aos Chefes de Estado e de Governo têm de os incentivar a pôr em prática nos respectivos Estados-Membros aquilo que acabou de solicitar. Uma boa parte do que diz é, naturalmente, verdade, mas precisamos de nos debruçar sobre a situação real existente na Europa. Permita-me, pois, que enumere cinco pontos que consideramos que continuam a ser cruciais, mas para os quais não se chamou suficientemente a atenção nem se levaram à prática. É claro que se fizeram progressos: o desemprego está a diminuir e a produtividade a aumentar, todavia a insegurança no emprego também está a aumentar na Europa. É igualmente um facto. É claro que estão a ser criados mais postos de trabalho, mas os postos de trabalho que estão a ser criados não são seguros; são cada vez mais inseguros. Os aumentos salariais na Europa não acompanham os lucros das empresas: em termos percentuais, os lucros das empresas estão a ultrapassar os aumentos salariais dos trabalhadores. (Aplausos) Isto representa um desequilíbrio social. É nosso desejo melhorar a coesão social; queremos mais protecção social. Que sentido é que faz haver um mercado interno em crescimento, que sentido é que faz uma União competitiva em termos globais, se a realidade é esta: uma empresa produtora obtém um lucro de 4% num determinado sítio e afirma: "este lucro não chega para os accionistas; eles querem um lucro de 6%, por isso vamos encerrar a empresa neste local". Isto desfere um golpe na confiança de base de que a União Europeia necessita. Os nossos cidadãos têm de ter confiança! Estamos a discutir a separação das actividades no sector energético, que poderá ser ou não ser necessária. Falemos, por uma vez, acerca de uma separação de actividades que está a ocorrer no domínio da política social na Europa. Existe um perigo real de o crescimento económico se dissociar da segurança social, razão pela qual as orientações necessitam de ser revistas. Temos de tornar claro que o que quer que aconteça no domínio da política social na União Europeia, vai de par com o progresso económico. Estamos a celebrar esta tarde o 50.º aniversário do Parlamento Europeu. De acordo com o espírito que há 50 anos prevalecia aqui em Estrasburgo, a conjugação de desenvolvimento económico e de segurança social constituía a base para o crescimento e o êxito da Comunidade Europeia. Essa base está a ser cada vez mais posta em risco. Diz-se que é necessário reduzir a burocracia para as pequenas e médias empresas. De acordo! No entanto, se se reduz a burocracia e essas empresas se deslocam na Europa e depois dão origem a casos como o do processo Laval, isso significa desferir um golpe na confiança na União Europeia. Porque se a liberdade de circulação puder ser utilizada mesmo pelas PME para fazer andar para trás o progresso social, as empresas ficam provavelmente a ganhar, mas os respectivos trabalhadores não. Acontece, porém, que esses trabalhadores constituem a vasta maioria dos cidadãos da UE. É claro que precisamos de investimento na educação, na formação, na investigação e na inovação tecnológica. É escusado dizê-lo. No entanto, se, para a esmagadora maioria das pessoas, o acesso à universidade ou à escola depende de os respectivos pais terem dinheiro suficiente na carteira, não estamos perante uma política social. Precisamos de que haja igualdade de acesso para todos os cidadãos na União Europeia, venham eles de onde vierem e quaisquer que sejam as suas circunstâncias familiares. Se queremos que a Europa sobreviva, temos de reforçar esse potencial e não apenas o potencial das empresas. Temos, acima de tudo, de reforçar o potencial dos jovens deste continente, que necessitam de ter acesso à investigação, a conhecimentos especializados e à formação. É, sem dúvida, um golpe desferido na confiança social, o facto de qualquer indivíduo rico da Europa poder pegar nos seus cofres e levá-los de um país para outro sem ter de pagar impostos. É mais um golpe! É, portanto, correcta a afirmação de que os mercados financeiros da UE precisam de ser regulamentados. Tudo isto, Senhor Presidente, são argumentos a favor de uma revisão das orientações. Em última análise, pouco importa que utilizemos ou não utilizemos esta designação. Se amanhã transmitir esta mensagem ao Conselho, estaremos ao seu lado; mas só estaremos ao seu lado se a transmitir, Senhor Presidente! (Aplausos) em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, o Conselho Europeu desta semana ocorre algures no caminho entre o desespero e a esperança. Embora as principais dificuldades pareçam estar ultrapassadas, o Tratado de Lisboa ainda não se encontra ratificado, havendo ainda questões por responder em relação a algumas das suas disposições. Abundam as incertezas quanto ao rumo político que pretendem tomar a Rússia, a Turquia e alguns dos países nossos vizinhos no Médio Oriente e no Oriente Próximo. O crescimento económico está a abrandar, assombrado pelo impacto no PIB das anteriores crises no sector bancário da Suécia, Finlândia, Hungria e Espanha, para não falar da Argentina e Japão. Daí a importância acrescida de que se reveste a acção concertada dos nossos bancos centrais, decidida esta manhã. Para além destas considerações, os grandes desafios globais do crescimento demográfico e da migração, da criminalidade internacional e do terrorismo, das alterações climáticas e da segurança energética continuam a pesar nas mentes dos nossos decisores políticos. A aplicação urgente das propostas da Comissão de luta contra as alterações climáticas é uma responsabilidade dos Estados-Membros e deste Parlamento. Trata-se de um desafio de amplos contornos. O relatório do Alto Representante sobre o impacto das alterações climáticas na segurança e na estabilidade põe a descoberto a existência de um perigo real e imediato, com o risco de implicações militares, incluindo o recurso - por vezes contestado - à NATO enquanto instrumento de segurança energética. Contudo, obnubilados por considerações económicas de curto prazo, alguns dos nossos Estados-Membros já estão atarefadamente a procurar limitar os seus compromissos em relação às propostas da Comissão sobre as alterações climáticas. Basta ler o projecto de conclusões do Conselho - e concretamente o seu n.º 18 - para logo nos darmos conta das palavras de dúbio sentido ali inseridas. Este duplo perigo suscita a ameaça de uma retirada para a Fortaleza Europa. Só através de um reforço da solidariedade interna poderemos evitar que alguns Estados-Membros caiam na armadilha de privilegiar o gasoduto de South Stream em relação ao de Nabucco. Só levando a solidariedade para além das nossas margens poderemos desfrutar de paz à volta do Mediterrâneo, desse Mare Nostrum, ou do mar Cáspio. Einstein tinha razão quando afirmava não ser possível manter a paz por via da força, e que esta só pode ser alcançada através da compreensão. Também temos de liderar dando o exemplo. Espero ver, nas conclusões do Conselho, um compromisso por parte dos governos nacionais e da União Europeia no sentido de reduzir o consumo de energia nos nossos próprios edifícios governamentais e institucionais e nas nossas frotas automóveis, com metas vinculativas para o efeito. Tem havido sérios avisos, da parte do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) e outros, quanto ao custo de não agirmos. Devemos e podemos actuar, pois, apesar dos fortes ventos contrários, os fundamentos económicos da zona euro são, como diz o Presidente da Comissão, sólidos, continuando a registar um aumento da procura interna e das exportações - um indício de que a Estratégia de Lisboa está a resultar e deve ser prosseguida. Nós ouvimos o que tem vindo a ser dito nesta Câmara. O grupo do senhor deputado Wurtz encabeçou um protesto em resposta à ameaça de perda de 12 000 postos de trabalho na Unilever. O senhor deputado Schulz dirigiu uma carta a 27 Chefes de Estado e de Governo apelando a uma mudança de rumo no plano económico, a normas sociais vinculativas e a uma maior protecção social. Estas acções, porém, ignoram a realidade do que se está a passar na economia mundial, onde, à medida que mais e mais países foram abrindo a sua economia, o rácio global das trocas comerciais em relação ao PIB cresceu mais rapidamente do que a produção total. Metade do nosso rendimento provém agora do comércio e até os países em desenvolvimento representam agora um terço do comércio mundial. A integração da economia mundial está a demonstrar que não constitui um jogo de soma nula, de vitória para uns e derrota para outros. Ainda que a quota-parte da Europa nessa economia possa estar a baixar, o crescimento geral significa que continuamos a criar postos de trabalho e riqueza. Com efeito, criámos 6,5 milhões de novos postos de trabalho nos últimos dois anos. Há muito que o meu grupo defende este argumento, e regozijamo-nos por constatar que o mesmo foi reconhecido pelos senhores Jacques Delors e Poul Nyrup Rasmussen no manifesto que elaboraram para o Grupo PSE e que foi adoptado no Porto há cerca de quinze meses. Senhor Deputado Schulz, se há uma avestruz nesta sala, não é no lugar 21 [lugar do Senhor José Manuel Barroso] que ela se encontra, mas sim no lugar 6 [lugar do Deputado Schulz]. Penso que isto explica por que razão o Grupo PSE perdeu o seu anterior papel de motor desta Instituição. O Conselho Europeu deve dar mostras de uma maior urgência na consecução dos seus objectivos em matéria de investigação e desenvolvimento. Deve impulsionar o mercado de capital de risco e promover a mobilidade dos investigadores para fomentar a inovação. Deve reforçar a transparência e a supervisão no sector bancário, a fim de afastar o perigo. Senhor Janez Lenarčič, cumpre-lhe dedicar uma atenção especial à coesão social e à estabilidade ambiental, mas deve fazê-lo na certeza de que os mercados são o mais poderoso instrumento de que dispomos para melhorar o nível de vida dos nossos cidadãos. (Aplausos) em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de dar ao Presidente em exercício do Conselho e ao Presidente da Comissão as boas-vindas a esta discussão sobre o que os nossos superiores, homens sábios e que alguns diriam melhores que nós - se bem que eu não concorde necessariamente com isso - irão debater durante a cimeira dos próximos dias. Em lugar de repetir tudo o que os meus colegas já aqui disseram, pois concordo com a maioria das intervenções, diria que a solução não passa por uma coisa nem pela outra mas antes pela combinação de todas elas: há que procurar retirar as melhores ideias de entre todas as diferentes propostas avançadas e utilizá-las como o modelo único que a Europa deve seguir. Digo isto porque a nossa experiência nos últimos trinta anos, e sobretudo nos últimos vinte anos, mostrou que a solução não está numa coisa ou na outra. Não se pode ter crescimento económico sem coesão social e protecção social adequadas. Não se pode ter protecção do ambiente sem um adequado investimento em novos recursos, tecnologias da informação e investigação e desenvolvimento para criar formas inovadoras de lidar com os problemas que hoje temos pela frente. De igual modo, não se pode resolver o problema do desemprego dizendo simplesmente que queremos mais postos de trabalho. Há que incentivar as empresas e os operadores económicos a criar esses postos de trabalho, a investir o seu capital e a criar riqueza. Há um limite para aquilo que os serviços públicos podem assegurar, quer se trate de investimento público em infra-estruturas ou de qualquer outra coisa. Em última análise, tudo dependerá de os empresários e empresárias das pequenas e médias empresas - que respondem por 62% de todos os assalariados na União Europeia - investirem mais dinheiro na criação de mais e mais postos de trabalho. Isto exige um certo nível de flexibilidade. Contudo, a flexibilidade não deve ser sinónimo de redução das normas ou da protecção dos direitos dos trabalhadores. Do mesmo modo, não se pode utilizar um mau exemplo, como o caso Laval - já de si suficientemente mau - para dizer que todos os outros devem ser controlados ao mais rigoroso nível. A flexibilidade deve ser usada como ponto de partida, não como um fim em si mesma. Vejam os desafios que hoje enfrentamos na União Europeia, como a ausência de um adequado investimento na investigação e no desenvolvimento. Os melhores e os mais brilhantes elementos das universidades e instituições europeias estão a abandonar a Europa para desenvolver a sua investigação e prosseguir o seu trabalho nos Estados Unidos, no Japão e agora até na China. E vejam o que se passa com a deslocalização das indústrias e empresas europeias: já não é para outros países na Europa que se mudam, como acontecia há dez ou doze anos atrás; agora é para fora da União Europeia, para a Índia, Paquistão, Malásia e outros países. Onde temos realmente de centrar agora a nossa atenção não é em saber onde é que os problemas repentinamente surgidos no mercado, fruto da crise do crédito à habitação de alto risco nos Estados Unidos, estão hoje a criar dificuldades a curto prazo. Se analisarmos retrospectivamente os mercados económicos nos últimos vinte cinco anos, veremos que estes evoluem de forma cíclica, com períodos de depressão e períodos favoráveis. O que importa assegurar é que os alicerces que hoje lançarmos sejam tão sólidos dentro de quinze anos como o são agora, e que continuarão a garantir o crescimento económico bem como a segurança do aprovisionamento energético. O Presidente da Estónia disse ontem aqui que a Rússia está a actuar como uma superpotência, a servir-se do seu estatuto de superpotência relativamente ao petróleo e ao gás para influenciar a política externa. Temos de velar por que exista a necessária solidariedade na União Europeia para enfrentarmos e lidarmos com este desafio. O que de melhor e mais valioso temos são os nossos jovens. Se não investirmos adequadamente na sua educação e formação, se não os dotarmos das necessárias competências, se não lhes dermos oportunidades na Europa, corremos o risco de os perder. A terminar, quero dizer ao senhor Presidente em exercício do Conselho que presto aqui homenagem aos jovens eslovenos que, com o seu valioso trabalho durante a Presidência da Eslovénia - sobretudo os da secção do protocolo -, contribuíram para dar uma tão acolhedora e positiva imagem do seu país em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por pegar nas palavras do senhor deputado Schulz. Desejo sublinhar uma vez mais que não estamos a proceder a uma avaliação honesta da Estratégia de Lisboa se ignorarmos o facto de que, muito embora a Europa seja, na verdade, um dos que mais ganham com a globalização, os proventos dessa globalização estão a ser distribuídos de forma muito desigual. Além disso, o crescimento do emprego não resolveu de modo nenhum o problema dos trabalhadores pobres; pelo contrário, apesar do acréscimo do emprego e do acréscimo do crescimento, também temos um acréscimo da pobreza provocado pela insegurança do emprego. Nós, no Parlamento Europeu, solicitámos explicitamente na nossa resolução que a Comissão e o Conselho tratassem da questão dos salários mínimos sectoriais e que, perante o problema da crescente marginalização social, a Comissão avaliasse de forma diferente os resultados da Estratégia de Lisboa. Este indicador de pobreza faz parte integrante da nossa resolução, e considero lamentável que nem o Conselho nem a Comissão tenham respondido até agora a estas decisões do Parlamento Europeu. (Aplausos) Passando ao tema do clima e da energia, fiquei francamente chocada quando um representante do Governo alemão declarou em Bruxelas, alguns dias apenas antes desta Cimeira da Primavera, que a política ambiental deverá seguir um rumo à parte da política industrial e da política económica. Esta afirmação foi feita por um Secretário de Estado do Ministério do Ambiente da Alemanha, o Sr. Machnik, que os meus colegas alemães conhecem, sem dúvida. É óbvio que o Ministério do Ambiente da Alemanha não compreende verdadeiramente o real significado da palavra sustentabilidade. Por consequência, não é de admirar que o Governo alemão continue a opor-se ao estabelecimento de limites de emissões de CO2 para os veículos, que não seja a favor do mercado único para a energia proposto pela Comissão e que esteja a tentar organizar uma aliança contra as "novas definições do comércio de emissões de gases com efeito de estufa". Registo com pesar que, nestas negociações, a Alemanha se esqueceu, em parte, do que ficou assinado e selado na cimeira da Primavera do ano passado. Algumas das suas políticas actuais estão em total contradição com os resultados da cimeira do ano passado. Não tenho a certeza, por exemplo, de que a nova prioridade associada às energias renováveis - que parece não ser minimamente polémica - seja de facto suficiente para assegurar a sustentabilidade no domínio da energia e do clima. A União para o Mediterrâneo também me suscita algumas questões. Fica-se por vezes com a impressão de que, à semelhança daqueles importantes acordos com a Rússia relativos ao gás - estou a referir-me aos gasodutos "North Stream" e "South Stream" -, esta União para o Mediterrâneo é mais uma prova de que, pura e simplesmente, não é possível haver uma política uniforme da UE em matéria de energia e de segurança do aprovisionamento energético. Se o Conselho não conseguir resolver este problema, ficará aquém do cumprimento das suas obrigações. (Aplausos) em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, celebramos hoje o 50.º aniversário do Parlamento Europeu. Esta deveria sem dúvida ser uma ocasião para a próxima cimeira conceder finalmente a este Parlamento o direito de iniciativa! Creio, além disso, que o 50.º aniversário do Parlamento Europeu é a ocasião certa para o meu grupo e eu deixarmos claro que nem o Conselho nem a Comissão devem esperar que esta Assembleia seja dócil e indulgente, ou tenha um espírito de adulação no futuro. Continuará a ser nosso dever defender aquelas pessoas que, na União Europeia, são muitas vezes ignoradas: os 70 milhões ou mais de pessoas na UE são afectadas ou ameaçadas pela pobreza, incluindo 19 milhões de crianças. Se, tal como o entendemos, o Conselho Europeu vai acolher favoravelmente o relatório estratégico da Comissão sobre a Estratégia de Lisboa renovada e congratular-se com o seu próprio sucesso, deveria então consagrar um pouco mais do que apenas algumas linhas àqueles cidadãos da UE, àquelas crianças, que não retiram qualquer benefício de todas as realizações da Estratégia de Lisboa. A orientação e as prioridades da estratégia estão erradas, como o são também as políticas daí resultantes! Senhor Deputado Watson, não são os nossos protestos contra a conduta agressiva global da Unilever, da Thyssen-Krupp, da Nokia e de muitas outras que não são realistas, mas sim a recusa da Comissão e do Conselho de confrontarem as empresas que agem com tal agressividade à escala global e de atribuírem a prioridade adequada à protecção dos trabalhadores afectados e daqueles que são excluídos socialmente. Não posso deixar de concordar com a Rede Europeia Anti-Pobreza quando se queixa de que o combate à pobreza, à exclusão social e à crescente fractura social ainda não está a ser abordado e apoiado com a necessária clareza e determinação. Esta Rede dirigiu, em 10 de Março, quatro perguntas à Cimeira da Primavera, e o Parlamento Europeu deveria subscrever especificamente essas perguntas. Como se tenciona, concretamente, reforçar a dimensão social da Estratégia de Lisboa? Que acções concretas são propostas para cumprir o compromisso de tomar "medidas com impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza"? Tendo em conta que 18,9 milhões daqueles que são oficialmente pobres (78 milhões) são pessoas com emprego, quais são as medidas propostas para abordar a questão do trabalho na pobreza? Quais são as medidas propostas para garantir que o aumento dos preços da energia não ameaça a coesão social e a inclusão social? Creio que estas quatro perguntas são fundamentais se quisermos que o crescimento económico seja realmente sustentável em termos sociais e ambientais. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Presidente da Comissão, juntamente com a minha colega irlandesa, Kathy Sinnott, apresentei uma proposta relativa a um novo protocolo de alteração ao Tratado de Lisboa, a ter em conta antes da aprovação definitiva deste. O protocolo visa a rejeição de uma decisão revolucionária proferida pelo Tribunal Europeu de Justiça em 18 de Dezembro de 2007. Uma empresa letã pretendia construir uma escola na Suécia e empregar para o efeito trabalhadores letões que, por trabalhos idênticos, aufeririam vencimentos muito inferiores aos dos trabalhadores suecos. Os sindicatos suecos estabeleceram um bloqueio, acção que foi agora considerada ilegal pelo Tribunal Europeu de Justiça. Só permitem que o princípio, consignado no Tratado, da livre circulação de bens e serviços seja moderado pelo outro princípio fundamental do direito à greve se a segurança, a ordem ou a saúde públicas estiverem em risco. Um salário normal não conta. A contratação colectiva não conta. O modelo escandinavo da flexigurança, a cooperação voluntária entre sindicatos e empregadores, podem ser ignorados. Os trabalhadores estrangeiros ao serviço de empresas estrangeiras na Irlanda podem agora trabalhar pelo salário mínimo irlandês de 9 euros à hora. É ilegal os sindicatos irlandeses actuarem contra este acórdão do Tribunal, excepto no que se prende com o salário mínimo. A situação é ainda pior no meu país, onde não temos salário mínimo. Esta decisão do Tribunal é desastrosa e deve ser anulada por uma nova redacção dos Tratados ou por um protocolo legalmente vinculativo. Podem consultar a nossa proposta no meu sítio Web. Exorto a Presidência eslovena e o Presidente da Comissão a levantar esta questão na cimeira. Tenho uma pergunta para a Comissão e o Conselho: quando teremos um Tratado consolidado, de modo a podermos compreender o seu conteúdo? (CS) Senhoras e Senhores Deputados, penso que, na cimeira de amanhã, os chefes de Estado deveriam cair em si e admitir que a redução da produção europeia de CO2 em 20% e o aumento das energias renováveis em 20% num período de 12 anos são utópicos. Se impusermos mais restrições às indústrias europeias, vamos pôr em risco tanto a competitividade como o emprego e os investimentos acabarão por se deslocar para países que não levantam obstáculos relacionados com clima. Além disso, em vez de dar crédito à ideia disparatada de que multidões de refugiados africanos e asiáticos invadirão a Europa por causa do clima, que os obriga a deixar as suas casas, deveríamos pensar nas nossas políticas que tornam a Europa um alvo da migração de trabalhadores pobres, e não de trabalhadores especializados. Estou convencida de que nos deveríamos concentrar em processos inovadores que reduzam a produção intensiva do ponto de vista energético. Deveríamos dar preferência a cérebros de peritos e não a cérebros verdes e investir em consonância. Também deveríamos abandonar o receio infundado dos reactores nucleares. Se o Conselho quer agir no interesse dos cidadãos, os países deveriam investir na investigação, no desenvolvimento e na educação precisamente no domínio da energia nuclear. (EN) Senhor Presidente, paira sobre este Conselho Europeu uma grande incerteza económica. Na cimeira será ponderada uma actualização da Estratégia de Lisboa, à qual já só resta um período de vida de dois anos. É importante que os chefes de governo não descansem agora à sombra dos louros. Existem verdadeiras ameaças ao livre comércio e aos princípios fundamentais de concorrência livre e aberta que devem ser a base da União Europeia. Neste contexto, li com agrado no Financial Times as recentes observações do Presidente da Comissão em que este falava do espectro perigoso do recrudescimento do proteccionismo na Europa. Questionado sobre se tal sentimento está a aumentar, José Manuel Barroso respondeu "Sim, e temo que não seja apenas na Europa que se assiste a este crescendo mas sim em toda a parte. Forças políticas europeias que eram tradicionalmente pró-mercado são hoje - para pôr a coisa de uma forma elegante - mais cautelosas". Existem, pois, ameaças crescentes de proteccionismo, a começar pelas que transparecem da retórica que nos chega do outro lado do Atlântico pela voz de dois dos principais candidatos na corrida presidencial. Sejamos claros, a Europa tem muito mais a ganhar com a globalização do que tem a perder. Aliás, The Economist lamentou recentemente a linguagem antiglobalização utilizada por alguns dirigentes europeus. A realidade, referia, é que os cidadãos europeus são ganhadores na globalização - com importações baratas, uma inflação reduzida e baixas taxas de juro. E não obstante a emergência da Índia e da China, a quota europeia das exportações mundiais subiu, ainda que ligeiramente, entre 2000 e 2006. Em França, onde a retórica proteccionista é porventura mais pronunciada, um relatório recente afirmava que apenas 3,4% dos postos de trabalho perdidos em 2005 o foram por culpa do denominado "offshoring", ou deslocalização de empresas. Devemos, pois, colocar isto na sua verdadeira perspectiva e apoiar o Presidente da Comissão na sua forte postura em relação a esta matéria. A Europa só será bem-sucedida nos mercados internacionais se melhorar a sua competitividade, reformar radicalmente os seus mercados de trabalho e acabar de vez com a má regulamentação empresarial, tanto a nível da UE como a nível nacional. The Economist colocava a seguinte questão: Terão os políticos de hoje a sinceridade suficiente para, um dia, dizer às pessoas que a globalização é boa para a Europa, e boa para elas? O Presidente Barroso tem sido sincero; é chegado o momento de poder contar com o apoio dos líderes da UE. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mundo real acaba de apanhar a União Europeia. Na Cimeira da Primavera de 2007, os 27 ainda podiam sonhar com um mundo ideal. A Europa tinha retomado o crescimento; o desemprego estava em baixa; o emprego estava a crescer; os défices públicos idem; o Conselho Europeu aprovava objectivos visionários relativamente à luta contra as alterações climáticas; na Conferência de Bali, a Europa ambicionava servir de guia ao resto do mundo. Mas, em pleno mês de Agosto, explode a crise dos subprimes que continua a fazer razias. Após os bancos e as seguradoras, também os fundos de investimento foram agora apanhados pela tempestade. Os bancos centrais, desprezando o lado moral, tornaram-se bombeiros dos especuladores. Actualmente, os grandes bancos centrais tiveram de recomeçar a injectar milhares de milhões nos circuitos financeiros para "fazer face às pressões sobre a liquidez", como se diz pudicamente na alta finança. A economia real está a pagar a factura. A contenção generalizada do crédito provocou um abrandamento económico. A recessão espreita; o BCE convida os trabalhadores à moderação, enquanto o seu poder de compra vai sendo continuamente minado pelo aumento dos preços da energia e da alimentação. Por outro lado, agradece-se sem qualquer moderação aos génios fracassados da finança e da indústria. O dólar está mais baixo, o barril de petróleo bruto está mais caro do que nunca. As previsões de crescimento são regularmente revistas em baixa. Apesar de o contexto estar a alterar-se, o Presidente Barroso agarra-se às linhas directrizes integradas existentes, aparentemente gravadas no mármore português. A cimeira de Bali não se alinhou minimamente pelos nobres objectivos propostos pelos Europeus. Nem os Americanos, nem os Japoneses, nem os Canadianos, nem sequer os Australianos - no entanto recém signatários de Quioto - quiseram objectivos obrigatórios. E os Chineses, os Indianos, os Brasileiros e os Russos também não. O roteiro que deve conduzir à cimeira de Copenhaga sobre o clima em 2009 é extremamente curto. Contudo, a Comissão não quer ajustar as decisões da cimeira de 2007 aos problemas reais que estão a surgir. Começam no entanto a elevar-se no seio da Comissão vozes sensatas. O Presidente Barroso denuncia as ilusões de uma Europa sem indústria. O Vice-Presidente Verheugen insiste para que sejam tomadas decisões claras e flexíveis que não contribuam para desindustrializar a Europa. Um eventual leilão dos certificados CO2 seria, evidentemente, facilmente suportável pelos industriais do sector da energia. Como os seus clientes são cativos, limitar-se-ão a transmitir para eles o aumento do custo. Relativamente a indústrias como a do aço e a do alumínio, bem como a muitas outras indústrias de forte intensidade energética, que operam num mercado mundial, o aumento do custo não irá reflectir-se nos preços mas irá influenciar a única variável de ajustamento que resta, a saber, o emprego. Tal opção conduziria rapidamente a deslocalizações para países onde as normas sociais e as normas climáticas são menos apertadas do que na Europa. O ganho para o clima mundial seria evidentemente nulo, enquanto que o custo social para a Europa se tornaria insuportável. A cimeira de 2007 tomou decisões corajosas, mas não conformes às realidades dos 27 países. A concretização do objectivo fixado para os biocombustíveis faria, por si só, mais mal que bem ao ambiente e prejudicaria seguramente os consumidores. A próxima cimeira deverá ajustar essas decisões às novas realidades económicas globais e definir uma política ambiental que deixe de ser conduzida pela ilusão de que a União Europeia pode suportar sozinha todo o peso da luta contra as alterações climáticas. (PL) Senhor Presidente, a segurança energética deveria, evidentemente, constituir um dos vectores essenciais da política de energia da União Europeia. Neste contexto, a segurança apenas pode ser garantida por meio de um esforço conjunto de cooperação e na condição de a União Europeia se exprimir a uma só voz, o que não acontece relativamente ao gasoduto Nabucco, projecto de importância estratégica para a Europa. Na minha opinião, este assunto deve ser tratado no próximo Conselho, devendo este garantir que a União actuará enquanto entidade única em tudo o que diga respeito a este gasoduto. Importa lembrar que a construção de um segundo gasoduto, projecto defendido por diversos países europeus, pode vir a constituir um obstáculo à realização do projecto Nabucco por motivos de ordem prática, pelo simples motivo de que não haverá gás suficiente disponível. Gostaria, deste modo, de perguntar à União Europeia se não seria simplesmente preferível apoiar este gasoduto com fundos da UE, com o objectivo de reforçar a segurança energética da União. Em relação ao projecto Galileo, considerado de importância estratégica, foi adoptada uma solução semelhante. (PL) Senhor Presidente, gostaria de recordar à Câmara que a Estratégia de Lisboa, cujos méritos foram tão enaltecidos pelo Presidente Barroso, tinha por objectivo situar a nossa economia a par da dos Estados Unidos. Infelizmente, o que verificamos, ouvimos e presenciamos demonstra que não só falhámos este objectivo no tocante aos Estados Unidos, como nos encontramos em desvantagem perante a Ásia. Deste modo, devemos reconhecer de forma inequívoca que a União, ao prosseguir a Estratégia de Lisboa, não se encaminha para uma vitória mas, pelo contrário, disputa uma corrida que não tem nenhuma esperança de vencer. Se a intenção era de imprimir mais dinamismo e eficiência à economia da Europa, a Comissão não deveria ter introduzido barreiras que travam o nosso crescimento económico, como tem vindo a fazer nos últimos anos. Refiro-me às restrições à livre prestação de serviços em todo o território da União Europeia, e às restrições impostas à liberdade de emprego. Assim, não acreditando verdadeiramente naquilo que apregoamos, limitamo-nos a criar uma ilusão fundada em frases feitas e na negação das realidades, tomando iniciativas contraproducentes que impedem o nosso desenvolvimento. A Comissão é responsável pela excessiva regulação da economia, por um número excessivo de directivas e concessões, e por tudo o que contribui para tornar a economia exageradamente dependente da burocracia, incluindo a burocracia europeia. No que respeita à prevenção das alterações climáticas, designadamente a questão do dióxido de carbono, devemos evitar que o preço deste esforço represente um fardo excessivo para as economias dos novos Estados-Membros. Permitir que isto aconteça é deitar tudo a perder. (DE) Senhor Presidente, o Grupo Socialista tem naturalmente razão quando diz que a distribuição da riqueza na Europa não tem decorrido de forma adequada ao longo dos últimos anos e, evidentemente, o colega Robert Goebbels tem razão em exigir uma abordagem diferente do que respeita à especulação e à delapidação de milhares de milhões de euros. No entanto, quero advertir contra as tentativas de opor as questões sociais às questões ambientais, como os Socialistas e outros membros desta Assembleia estão, uma vez mais, a tentar fazer. Actualmente, somos confrontados com a existência de um lóbi, um lóbi dos barões do aço, dos barões do alumínio e dos barões da indústria química. O que querem estes homens? Pois, regra geral, são homens! Estes homens querem minar o princípio do poluidor-pagador. É absolutamente inaceitável que sejam precisamente as indústrias que mais poluem a ficar, agora, isentas do imposto sobre a poluição - e os leilões de emissões CO2 não passam disso mesmo. O que aconteceria depois? O que aconteceria é que não haveria modernização do aço, do alumínio e das indústrias químicas a nível internacional. Precisamos, portanto, do modelo seguinte. Em primeiro lugar, tem de haver leilões de 100%. Em segundo lugar, estes fundos devem ser hipotecados, de modo a que, tal como sucedeu na Dinamarca, no início da década de 1990, as receitas provenientes de um imposto sobre o CO2 aplicado à indústria sejam reinvestidas na modernização da indústria siderúrgica e de outras empresas com utilização intensiva de energia na Europa. Em terceiro lugar - e penso que teremos de trabalhar com a Presidência francesa neste ponto -, precisamos naturalmente de sanções para o dumping ambiental fora do mercado único, noutros continentes. É um equívoco, porém, pensar que todas as unidades siderúrgicas fora da Europa estão sujeitas a normas ambientais e energéticas mais pobres do que as unidades siderúrgicas localizadas hoje na Europa. Não é verdade e, por isso, tais sanções apenas funcionarão se forem transparentes. As políticas sociais e ambientais operando de mão dada: é esse o futuro. (SV) Senhor Presidente, o panorama apresentado hoje pela Comissão e pelo Conselho expressa uma realidade completamente diferente daquela que a maioria dos nossos cidadãos conhece, uma realidade na qual a pobreza e as discrepâncias entre os diferentes grupos sociais se acentuaram. Dizem-nos que mais pessoas encontraram emprego, mas não nos dizem que tipo de emprego foi criado. Trata-se na sua maioria de trabalhos mal remunerados que não permitem que as pessoas façam frente às suas necessidades e às dos seus filhos. São trabalhos temporários e precários. Este não é o modelo de sociedade que nós, da Esquerda, queremos ou aceitamos. Temos consciência de que há outros caminhos a seguir, caminhos que conduzem à solidariedade e à justiça e a uma sociedade para todos os cidadãos. Qualquer perspectiva de uma Europa social foi deitada por terra quando o Tribunal de Justiça Europeu se pronunciou sobre os casos Vaxholm e Viking Line. Os acórdãos deixaram perfeitamente claro que, na UE, a liberdade de circulação e as exigências e interesses do mercado interno são mais importantes do que os interesses dos trabalhadores. Estes acórdãos tiveram como resultado o dumping social. Os trabalhadores de diferentes países são postos uns contra os outros. Os empregadores sérios que pretendem pagar salários dignos e oferecer condições de trabalho razoáveis têm dificuldades em competir. O Tribunal de Justiça não deixa lugar a dúvidas. Mas porque permanecem a Comissão e o Conselho passivos em relação a esta matéria? Porquê aprovar um Tratado que reforça ainda mais os interesses do mercado em detrimento dos interesses dos trabalhadores? O acórdão Vaxholm deu três respostas inequívocas: primeira, que os Estados-Membros não devem decidir sobre questões relativas ao mercado de trabalho; segunda, que os trabalhadores não devem promover litígios que perturbem o mercado interno - desta forma, o Tribunal retira aos trabalhadores o único meio efectivo de defenderem o princípio de "trabalho igual salário igual"; terceira, as empresas que se estabeleçam nos países da União Europeia que praticam salários mais baixos podem enviar os seus trabalhadores para outros países pelos mesmos salários baixos. As organizações sindicais, as organizações políticas, as organizações não governamentais e milhões de cidadãos comuns reconheceram a possibilidade de uma Europa Popular, mas quando o reconhecerão a Comissão e o Conselho? (NL) O Presidente Barroso falou de inflação. A inflação é um fantasma que está novamente a assombrar os Estados-Membros. A actual taxa de 3,2% situa-se consideravelmente acima do objectivo de 2%, um desenvolvimento preocupante que é estimulado pelo aumento dos custos salariais, como acontece nos Países Baixos. O debate preparatório para a Cimeira da Primavera do ano passado foi dominado pelas reformas do Estado-providência, e havia de facto todas a razões para isso, já que os Estados-providência se haviam tornado insustentáveis. Vários Estados-Membros souberam lidar vantajosamente com isto e encontram-se hoje em melhor situação. No entanto, Senhor Presidente, as perspectivas não são risonhas. A inflação é demasiado alta, os preços das matérias-primas estão a subir e recentemente os bancos centrais tiveram de evitar uma crise de liquidez nos mercados financeiros através de empréstimos vultuosos. A confiança do consumidor tem agora de recuperar. Na semana passada, o Sr. Jean-Claude Trichet disse que, de acordo com as disposições em matéria de política monetária, o Banco Central Europeu iria prosseguir no objectivo de manter a estabilidade, e é isso que Banco Central Europeu terá de continuar a fazer, independentemente de novo chefe francês do Fundo Monetário Internacional o afirmar também. Fica porém à discrição dos Estados-Membros apoiarem essa política zelando por uma evolução moderada dos custos salariais. Poderá o Presidente em exercício do Conselho indicar quais as medidas adicionais que tenciona tomar para inverter a maré? Podemos esperar medidas tendentes a conter o ritmo de crescimento, já excessivamente acelerado, dos custos salariais? Muito obrigado. (DE) Senhor Presidente, aparentemente, um dos tópicos em discussão na Cimeira da Primavera será a União para o Mediterrâneo, para a qual ainda não foram clarificados nem a estrutura, nem o enquadramento, nem mesmo o financiamento. Esta discussão poderá eventualmente deixar de lado outras questões económicas como a aplicação da Estratégia de Lisboa ou a forma de estimular a economia face à crise financeira internacional. Primeiro tivemos o Conselho do Báltico e, depois, uma Parceria Euro-Mediterrânica. As regiões marinhas estão, portanto, a trabalhar em conjunto numa variedade de formas. No entanto, o argumento de que uma União para o Mediterrâneo reforçará a cooperação governamental, tendo em vista o combate à imigração ilegal, é capcioso, em minha opinião. Seria igualmente errado prestar mais apoio financeiro aos Estados africanos sob o pretexto da promoção de relações de vizinhança, sem estabelecer condições. Os países africanos de origem e de trânsito de inúmeros refugiados económicos têm, afinal de contas, embolsado grandes quantidades de ajuda ao desenvolvimento, muitas vezes sem mostrar a menor vontade de readmitir os seus próprios nacionais. Em geral, portanto, a assistência financeira deve ser acompanhada da conclusão de um acordo de readmissão de refugiados ilegais ou de pacotes de medidas para prevenir a imigração clandestina. (NL) Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Parlamento, Senhoras e Senhores Deputados, se olharmos para a agenda da Cimeira da Primavera, encontraremos uma lista quase completa dos desafios socioeconómicos e ecológicos que a nossa geração enfrenta - isto é, se quisermos assumir a responsabilidade por aqueles que virão depois de nós, numa era de globalização, de alterações climáticas, de mudança tecnológica e de envelhecimento demográfico. Não há dúvida de que somos responsáveis pelos objectivos e pelas abordagens necessárias para os alcançar, e é evidente que esperamos que todos façam aquilo que disseram que fariam e que se exercerá pressão suficiente a todos os níveis políticos para alcançar resultados. Enquanto coordenadora para a Estratégia de Lisboa, gostaria de exprimir o quanto apreciamos o facto de a Comissão ter apresentado o programa Comunitário de Lisboa. A apoiamos por inteiro cada um dos seus 10 pontos, e o mesmo se aplica ao anúncio do "Small Business Act" para a Europa, contanto que ele faça de facto algo de concreto em prol das PME. Por isso mesmo, Senhor Presidente, este Acto terá de ser mais do que a Carta das PME, que foi aprovada há alguns anos em Santa Maria da Feira. Para tanto, o "Small Business Act" deverá zelar pela criação do melhor ambiente possível para a actividade das PME, e isto aplica-se tanto às micro-empresas como às empresas de pequena e média dimensão. Uma condição absolutamente necessária neste sentido, e que tem de ser aplicada a todos os níveis, quer se trate de medidas substantivas ou de meras medidas de simplificação, é: "think small first". Tomemos as PME como um marco e não como uma excepção, e adoptemo-lo como um critério vinculativo para que deixe, finalmente, de ser uma mera parangona. Só assim conseguiremos realmente chegar às empresas que constituem o grosso do nosso tecido empresarial, e, mais importante ainda, que asseguram o maior número de empregos e os novos empregos que estão actualmente a ser criados. Seria muito bom, Senhores Representantes da Comissão e do Conselho, que este princípio vinculativo pudesse ser de uma vez para sempre acordado na Cimeira da Primavera de amanhã. Muito obrigada pela vossa atenção. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, em vésperas desta Cimeira da Primavera, a economia está em "turbulência", os mercados estão desregulados, as bolsas estão a ceder, o crescimento está em queda. Assim vai o capitalismo internacional, ora criador de riquezas, ora destruidor de valores, sujeito aos imprevistos dos mercados, à suas bolhas especulativas, aos seus produtos derivados, aos seus corretores loucos, que aliás apenas fazem o que lhes pedimos, ou seja, tentar obter um lucro máximo num tempo mínimo. Mas se os mercados estão assim, nenhuma sociedade humana pode viver desta forma. É pelo menos isso que pode constituir o próprio sentido da Europa neste mercado globalizado, da Europa que não pode evidentemente escapar totalmente a estas tormentas, que é ela mesma um actor da globalização, beneficiando muitas vezes dela, mas cujo sentido, cuja vocação, nesta globalização, é em grande parte a de contrabalançar este capitalismo louco através de regulações públicas, de estabilizadores económicos, de políticas públicas activas de apoio ao crescimento da economia real, de apoio aos investimentos públicos e privados na área da investigação, da inovação, das infra-estruturas europeias. A política monetária, por exemplo, deve proteger a estabilidade - é o caso -, mas deve também estimular o crescimento, ajustar o melhor possível as paridades a fim de defender as nossas exportações, e hoje, infelizmente, não é esse ainda o caso. Por fim e sobretudo - e eis a grande insistência do nosso grupo -, a União deve contrabalançar esta instabilidade da economia da alta finança através de uma protecção social eficaz, de serviços públicos sólidos e de direitos sociais garantidos para os trabalhadores. Senhor Presidente, neste momento a Europa deve ser muito mais antecipadora, protectora, razão por que não pode ser um simples mercado interno no vasto mercado global. Tem de ser mais social. É também assim que ela encontrará mais apoio e confiança da parte dos cidadãos. Sendo assim, apoiamos a Estratégia de Lisboa, apoiamos uma Estratégia de Lisboa baseada realmente nestes três pilares; o senhor referiu-os há pouco, mas tem de traduzir as suas palavras em actos, em políticas reais da União, caso contrário ficaremos pelas declarações no que respeita às suas intenções sociais. Eis a razão por que solicitámos a revisão das linhas directrizes, porque são elas o instrumento de pilotagem. Mas solicitamos sobretudo - e concretamente, pois o que importa é a substância - que relance a agenda social europeia, que a Comissão reaja por exemplo face ao caso Laval, que utilize o seu poder de iniciativa para propor uma revisão da directiva sobre o destacamento dos trabalhadores; que se proceda de facto a uma revisão ambiciosa da directiva sobre os comités de empresa europeus, de forma a que o diálogo social nos grandes grupos confrontados com reestruturações possa intervir em tempo útil e possa ser eficaz; que se proceda a uma revisão da directiva, a uma real adaptação da directiva sobre o tempo de trabalho, a fim de lutar contra o opt out e contra os abusos de horários de trabalho excessivos; que se proceda finalmente a uma adopção da directiva sobre o trabalho temporário, de forma a lutar contra o trabalho precário; que o senhor lance um programa ambicioso em matéria de formação ao longo da vida para que este quinto pilar, esta quinta liberdade fundamental, não seja exclusivamente reservada a uma elite e que todos possam efectivamente desenvolver o seu potencial enquanto trabalhadores de forma a adaptarem-se às mutações da economia e do mercado de trabalho. Eis, Senhor Presidente da Comissão, a nossa mensagem: utilize o seu poder de iniciativa para ajudar o Conselho a adoptar um programa ambicioso em matéria de Europa social. (SV) Senhor Presidente, é difícil assumir a responsabilidade pelo futuro da Europa. Temos de fazer face à globalização e à concorrência dela decorrente. Temos de dar resposta às difíceis questões demográficas, com um boom de reformados e uma população cada vez mais envelhecida até ao ano 2020, ano em que deveremos cumprir as metas ambientais e climáticas, a saber, os objectivos 20-20-20. Temos de assegurar um crescimento economicamente sustentável na Europa. Quando debatemos temas que se inscrevem na Estratégia de Lisboa, congratulo-me por constatar que se trata de uma combinação do desenvolvimento económico sustentável, do crescimento económico, da responsabilidade ambiental e da política socialmente responsável. Constatamos que os esforços combinados estão a revelar-se frutíferos. Isso é óptimo. E constatamos também que uma estratégia combinada se reveste de uma enorme importância. A cooperação que se iniciou entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais é extremamente importante. Gostaria de chamar a vossa atenção para o novo domínio que foi incluído na resolução deste ano, designadamente a política dos transportes, que é determinante no que diz respeito aos objectivos climáticos e de crescimento. Devemos presentemente, face à situação actual, ser capazes de criar mais empregos na Europa através de uma política de transportes efectiva, sustentável e respeitadora do ambiente. Na realidade, as várias áreas desta política estão interligadas. Não faz sentido fazer declarações sobre os objectivos 20-20-20 no âmbito da política climática, se estes não estão reflectidos na resolução do Conselho sobre a Estratégia de Lisboa. Espero, por conseguinte, que, nos resultados da Cimeira da Primavera, encontremos uma política abrangente que dê resposta tanto ao crescimento económico como à política em matéria de clima. Isto, meus amigos, é um desafio! (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a turbulência financeira mundial deve ser seriamente abordada no próximo Conselho Europeu. A Eurolândia parece vacilar sob a pressão de ondas de dinheiro que foge de obrigações italianas, gregas, espanholas e francesas para se refugiar em títulos alemães. O diferencial entre as obrigações italianas e as alemãs aumentou para mais de 63 pontos base, tal como ocorreu em 1999 quando a Itália parecia incapaz de cumprir rigorosamente os critérios de Maastricht. Ainda ontem, em Itália, na venda de obrigações do Tesouro, houve pouquíssimas ofertas. O Telegraph de 6 de Março revelou que um grande banco de investimento, que especulou com um jogo de arbitragem entre a compra e a aquisição de taxas de obrigações italianas e de derivados do crédito, foi obrigado a liquidar todas as suas obrigações. O Tesouro italiano teve de intervir para manter o valor das obrigações. Existem, há já algum tempo, rumores no mundo da alta finança sobre a saída da Itália do euro. Há alguma verdade nisto? A Europa é débil, e os governos nacionais precisam de redobrar os seus esforços para fazer frente a problemas desta gravidade, em vez das medidas gastas e inúteis propostas pelos tecnocratas de Bruxelas; os governos devem intervir quando necessário, em vez de recorrerem a soluções antiquadas como a redução dos impostos e injecções de liquidez. Deveriam ouvir a voz dos cidadãos e das comunidades locais! Deveríamos voltar à economia real e permitir que os trabalhadores tenham participação no capital das suas empresas! (FR) Senhor Presidente, Senhores Presidentes em exercício, as Cimeiras da Primavera deixam-me um amargo de boca. É um facto que estamos a festejar o cinquentenário da existência da Europa e é bom manter a memória. E tenho na memória, minhas Senhoras e meus Senhores, a Cimeira de Gotemburgo, que representou uma grande vitória da ecologia, pois os Chefes de Estado chegaram a acordo para que a Cimeira da Primavera fizesse o balanço do desenvolvimento sustentável das nossas políticas a nível da União Europeia, isto é, o exame da saúde ambiental, o exame da saúde e da integração a nível social. Na Europa, por exemplo, a Mittal-Arcelor, sociedade energívora por excelência, vai suprimir 600 empregos depois de ter feito lucros monstruosos, e a União está prestes a conceder-lhe gratuitamente quotas de emissão de gases com efeito de estufa. Então, os nossos cidadãos estão desamparados, a nossa juventude está angustiada com a herança que lhe deixamos. Senhores Presidentes, os senhores anunciam uma revolução propondo, por exemplo, reduzir 20% das emissões de gases com efeito de estufa. Todos sabemos que é claramente abaixo do que é necessário. Lester Brown, por exemplo, que se nos juntou na semana passada, anunciava-nos com soluços a embargar-lhe a voz que era necessária uma redução de 80% até 2020 se queríamos inverter a tendência. Então, não, meus senhores, não acredito nos vossos projectos, estão muito aquém, não estão minimamente à altura da crise ambiental que põe todo o planeta em perigo. - (EL) Senhor Presidente, neste dia em que o Parlamento Europeu celebra o seu 50.º aniversário, esperava que os representantes da Comissão e do Conselho viessem aqui falar com mais sinceridade e com mais modéstia. Em vez de se felicitarem e de se elogiarem uns aos outros, e em vez de embelezarem a realidade, gostaria que eles falassem dos seus fracassos e dos problemas que preocupam os cidadãos europeus. Nestes últimos anos, aumentaram as desigualdades sociais, e aumentou também a pobreza. Quanto aos objectivos de Lisboa - os objectivos do Senhor Presidente Barroso, que agora não me está ouvir porque está a falar com o seu colega -, esquece-se dos objectivos da coesão social e da protecção ambiental, Senhor Barroso! No Kosovo, está a esquecer-se das Nações Unidas e do direito internacional! Quanto aos representantes do Conselho, em vez de serem ambiciosos na promoção do pacote Barroso sobre as alterações climáticas, estão a tentar enfraquecê-lo. Era disto que eu esperava que falassem, em vez de estarem a felicitar-se uns aos outros. (NL) Surpreende-me muito que a situação na Turquia não tenha sido inscrita no topo da agenda desta semana. Até agora sempre se afirmou que o processo de negociação com a Turquia teria lugar em paralelo com o progresso das reformas turcas. Pois bem, o que se revelou foi precisamente o inverso. O processo de reforma quase estagnou, mas as negociações prosseguem simplesmente. A única coisa que podemos dizer é que a Turquia vai acumulando as provocações. A liberdade de expressão é estruturalmente impedida pelo artigo 301.º do Código Penal turco. O Governo turco tinha concordado em suprimir ou, pelo menos, a reformar esse artigo até da ao final do ano, mas nada disso aconteceu. Fez saber também laconicamente que havia uma prioridade maior, designadamente a supressão da proibição do uso de lenços de cabeça nas universidades. A islamitização e o furtivo desmantelamento gradual do Estado laico têm aparentemente prioridade. Seguidamente, o Primeiro-Ministro turco, Tayyip Erdogan, foi à Alemanha apelar aos turcos aí residentes para não se adaptarem demasiado e exigirem a instituição de universidades turcas na Europa. O Sr. Erdogan comportou-se como um comandante vitorioso que veio inspeccionar as suas tropas em território ocupado. Além disso, a Turquia bombardeou o Norte do Iraque durante semanas. Cerca de 10 000 militares turcos invadiram o país. É um pouco como se a Croácia, outro país candidato à adesão, atacasse o Montenegro. Claro está que isso seria absurdo, e ninguém na União Europeia aceitaria tal coisa, mas, pelos vistos, a Turquia pode fazer o que muito bem entende. Por conseguinte, Senhor Presidente, a minha pergunta vai no sentido de saber durante quanto tempo irá a União Europeia continuar a comportar-se como uma espécie de mosca-morta nas negociações com a Turquia. Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, é necessário constatar que, desde 2005, com esta comissão, a Estratégia de Lisboa saiu do marasmo em que estava. E portanto, dirijo-me ao Senhor Presidente do Conselho: é fundamental, tal como com a moeda única, tal como com o mercado interno responsabilizar mais a Comissão, dar mais condições à Comissão para ser o pivot da Estratégia de Lisboa, em vez de se continuar com a ideia do intergovernamentalismo que a nada conduz. Quanto ao triângulo educação/investigação/inovação há que evitar a solução simplista de injectar indiscriminadamente dinheiro na investigação. Mais do que artigos científicos ou invencionices precisamos de melhor inovação, que é uma coisa diferente. A inovação requer uma cultura que valoriza o empreendorismo, que valoriza os indivíduos que correm riscos, que são precisamente aqueles que sabem fazer dinheiro a partir do conhecimento, e não o contrário. Lançar dinheiro indiscriminadamente para ver se aparece conhecimento. Na educação, questão fundamental, é também a criação de uma cultura de competitividade e criatividade orientada. E recusar firmemente os facilitismos que impedem o sucesso futuro quer dos indivíduos, quer das sociedades. Por isso, Senhor Presidente, saúdo as propostas da Comissão de fomentar o empreendorismo, a investigação dirigida, a ligação escola/empresa, a criatividade do sistema educativo e a exigência e a competitividade. Mas mais do que isso, eu diria que poderíamos simbolizar a vontade de inovação e da Estratégia de Lisboa apenas em três palavras: o que é necessário na Europa, nas empresas, nas universidades, é criar valor. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, V. Exa. afirmou perante esta Assembleia que se tem aproximado das ideias do Parlamento Europeu. A minha pergunta concreta é a seguinte: em que sentido é que essa aproximação à posição do Parlamento conduziu a qualquer nova ênfase, ou ao estabelecimento de qualquer nova prioridade nas orientações de política económica e social que deverão ser adoptadas pelo Conselho nos próximos dias? A minha opinião é diferente. Penso que V. Exa. está a usar como pretexto o Conselho, que não estava preparado para aceitar uma série de ideias. Penso que o Conselho está a usar como pretexto as mensagens que V. Exa., Senhor Durão Barroso, tem enviado durante meses, ou seja, que não são necessárias quaisquer alterações. Creio que este esforço de equipa produziu um cartel de política bloqueio com um "mantra" comum: business as usual, tudo sem alterações. Isso, porém, não é do interesse do povo europeu, não é do interesse das empresas europeias e não é do interesse do Parlamento Europeu, que emitiu várias resoluções apelando a que uma maior atenção seja prestada à realidade económica, social e ambiental na União Europeia. Como os nossos próprios estudos têm demonstrado, estamos a ficar para trás em termos de investigação e de desenvolvimento. Permanecemos a um nível que fica muito aquém do nível dos EUA. Temo-nos mantido neste mesmo nível desde o início da década de 1980 e, entretanto, não só fomos deixados para trás pelo Japão, como estamos a ser ultrapassados pelos Chineses, cujas despesas em I&D no sector económico são hoje mais elevadas do que as das empresas na União Europeia. Quando é que vão despertar? Quando é que vão adoptar uma atitude positiva com respeito à qualidade do financiamento e do investimento na União Europeia a bem da população da União Europeia? Já é tempo de o fazer! (EN) Senhor Presidente, no Conselho da Primavera do ano passado, os dirigentes da União Europeia acordaram numa meta de melhoria da eficiência energética de "20% até 2020", mas a consecução desse objectivo tem sido um processo lento. O relatório do Parlamento sobre o plano de acção em matéria de eficiência energética pôs em evidência importantes falhas na aplicação da legislação no domínio da eficiência energética. Em Janeiro, a primeira avaliação da Comissão sobre os planos de acção nacionais no capítulo da eficiência energética apontava para o fosso que separa os compromissos políticos na matéria e o cumprimento dos mesmos. A eficiência energética serve de sustentáculo à consecução de todos os objectivos da UE em termos de redução de emissões de CO2, fontes de energia renováveis, segurança de abastecimento e no tocante à Estratégia de Lisboa - todas as questões que estivemos a debater esta manhã. Assim, ficaria grata se o Presidente em exercício do Conselho e o Presidente da Comissão nos pudessem indicar o que tenciona fazer o Conselho da Primavera deste ano para melhorar o desempenho no capítulo da eficiência energética. (PL) Senhor Presidente, os objectivos da Estratégia de Lisboa foram definidos há oito anos. A Estratégia de Lisboa tinha como prioridade garantir o crescimento da Europa a um ritmo superior ao dos Estados Unidos, assegurando ao mesmo tempo a sustentabilidade do emprego. O malogro destes dois objectivos já foi oficialmente reconhecido. É evidente a falta de coesão entre a Estratégia de Lisboa e a presente aplicação da política agrícola comum, por exemplo. Um sinal de incoerência é a reforma do mercado do açúcar. Em muitos casos, a Comissão Europeia tem levado a cabo as reformas sem ter em conta o respectivo contexto social. A título de exemplo, gostaria de referir o caso da fábrica de açúcar de Lublin, na Polónia. Contrariando as próprias disposições da União, o projecto consiste em tornar redundante todo o pessoal daquela fábrica, demolir todas as suas instalações e inutilizar equipamentos modernos. Acresce que tal projecto irá privar os produtores de toda a região do seu modo de vida. O pagamento pontual de indemnizações não resolverá o problema da perda dos postos de trabalho. Uma iniciativa desta natureza é em tudo contrária aos objectivos declarados da Estratégia de Lisboa e medidas ridículas como esta não contribuem certamente para a concretização das metas desta Estratégia. (DE) Senhor Presidente, gostaria de abordar um tema inteiramente novo, que ainda não foi mencionado, e recordar o debate que teve lugar nesta Assembleia, há um mês, sobre o futuro da política de coesão e a ligação com dois documentos europeus: a Carta de Leipzig e a Agenda Territorial. Esse debate foi realizado, infelizmente, sem a presença de um representante do Conselho. As conferências ministeriais que precederam o nosso debate, durante as Presidências alemã e portuguesa do Conselho, deixaram expressa a clara expectativa de que a Agenda Territorial seria discutida na Cimeira da Primavera, de modo a dar maior peso político à dimensão territorial. Isto, especialmente tendo em conta que a dimensão territorial foi incorporada no Tratado de Lisboa como um novo objectivo comunitário. No entanto, de acordo com os documentos a que tive acesso, o assunto não é mencionado. Por que motivo? A política de coesão é a aplicação concreta do princípio da solidariedade; ela irá portanto, sem a mínima dúvida, acompanhar-nos e ocupar-nos durante mais tempo do que a Estratégia de Lisboa, que, afinal de contas, deverá estar concluída com êxito até 2010. - (EL) Senhor Presidente, o Estado está a ceder a última área de regulamentação que estava sob o seu controlo. Estamos a assistir à diluição do Estado-providência, à operação sem entraves do sector privado, à diminuição dos benefícios sociais, e temos um quadro institucional que permite que os empregadores contratem e despeçam a seu bel-prazer. Entretanto, as condições laborais degradam-se por causa de horários de trabalho flexíveis, e como resultado os trabalhadores estão a ser sacrificados à competitividade, em nome dos megalucros do capital. Mais uma Cimeira do Conselho Europeu que vai ocupar-se da Estratégia de Lisboa, uma estratégia que se considera ter fracassado e carecer de revisão. A convergência nunca se alcançou, pelo menos para os trabalhadores. Lisboa e os seus satélites insistem em apoiar a filosofia da União centrada nas empresas, enquanto as políticas sociais continuam a ser relegadas para segundo plano. Precisamos de uma reorganização radical que volte a colocar os cidadãos no centro dos interesses da UE; precisamos de uma estratégia antropocêntrica. (EN) Senhor Presidente, a ratificação da Constituição da UE, agora com uma nova designação, põe em risco a legitimidade democrática do próprio projecto europeu. Os Franceses e os Holandeses rejeitaram a Constituição, mas esta volta agora com um novo nome e com aquilo a que Angela Merkel chamou de "alterações cosméticas". As instituições e os Estados-Membros, incluindo o Partido Trabalhista no Reino Unido, pretendem agora, desonestamente, fazer crer que estas alterações cosméticas justificam a quebra da promessa que fizeram de realizar um referendo. Mas não, não justificam, e querer fazer crer o contrário é uma grave violação da confiança neles depositada pelos cidadãos. No Reino Unido, um grupo de activistas acaba de realizar um escrutínio postal, controlado por uma entidade independente, em dez círculos eleitorais de Westminster. Responderam mais de 150 000 votantes: 88% queriam um referendo; 89% opunham-se ao Tratado. Em seis círculos eleitorais, votaram mais pessoas a favor do referendo do que a favor do seu actual membro do Parlamento. As pessoas pronunciaram-se. O Tratado não pode ter legitimidade sem o seu consentimento. O Conselho Europeu deve dar-lhes ouvidos. Tem de haver um referendo. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, contrariamente aos oradores do Grupo Socialista, quero elogiar a Comissão por não ter alterado apressadamente as suas orientações de política económica nestes tempos de incerteza mundial causada pela crise financeira. Este processo faz parte integrante da pós-Estratégia de Lisboa. Quero louvar explicitamente a Comissão, porque tem razão. As lacunas residem, de facto, na aplicação por parte dos Estados-Membros, e o Presidente do Conselho deveria concentrar-se nessas lacunas existentes nos Estados-Membros e não nas mudanças que a Comissão possa fazer. Esse é o problema. Quando o senhor deputado Bullmann fala de um "cartel de política de bloqueio", a sua crítica é totalmente injustificada. Em segundo lugar, as oportunidades da globalização devem ser exploradas e os riscos minimizados. O senhor deputado Schulz disse que a pobreza aumentou. Mas isso é uma ilusão! A Europa é um modelo de prosperidade! A prosperidade na Europa aumentou; a sua repartição mudou. A História ensinou-nos, no entanto, o que sucede às sociedades onde não existem diferenças na repartição. Tem de existir uma certa diferença na repartição para estimular a modernização e o dinamismo. Isso é claramente inegável. Em terceiro lugar, relativamente ao tema da redução da burocracia, muito pouco aconteceu neste domínio. Temos um Grupo de Alto Nível, mas nunca mais se ouviu nada acerca dele. Ainda funciona? Quais são as suas conclusões provisórias? Para quando podemos esperá-las? Gostaríamos de o saber antes das eleições europeias. O meu último ponto diz respeito à estabilidade dos mercados financeiros. É verdade que a ganância no mercado financeiro é maior do que o receio de perturbações, sendo necessário que a Comissão tome medidas a este respeito. Já anunciou alguns planos. Relativamente à questão das alterações climáticas, também neste caso o dever primordial da Comissão é o de persuadir os Estados-Membros na Cimeira a cumprirem os seus objectivos anteriores. Alguns Estados-Membros emitiram, na realidade, quantidades muito maiores de CO2 do que alguma vez foi autorizado. Como podemos nós introduzir efectivamente novas medidas, se os prevaricadores de hoje e dos últimos anos não são punidos? (SV) Senhor Presidente, à semelhança da Comissão, também eu me congratulo por haver mais emprego e pelo facto de se registar um aumento da produtividade. Todavia, aliás como muitos dos intervenientes recordaram, existe o outro lado da moeda. Muitos dos novos empregos são precários e mal pagos. As possibilidades de fazer formação estão distribuídas de forma extremamente desigual. Algumas regiões não conseguem acompanhar o ritmo do desenvolvimento. Necessitamos, por conseguinte, de uma Europa social que garanta empregos seguros com salários dignos, que propicie as mesmas oportunidades de formação a todos os cidadãos e que garanta, de igual modo, um desenvolvimento equilibrado e transversal a todas as regiões. Há muito que debatemos a questão da flexigurança. Agora, o Tribunal de Justiça Europeu vai contra um modelo de flexigurança, no caso Laval, por não considerar que o sistema aplicado na Escandinávia é suficientemente bom. A liberdade de circulação é, pois, considerada como tendo precedência em relação ao direito à greve. A decisão do Tribunal tem subjacente a ideia de que o princípio de "trabalho igual, salário igual" não deve ser aplicado. Abre a porta ao dumping social, mas não só, também significa que as empresas que pagam salários condignos nos termos dos contratos terão dificuldades em concorrer com as que o não fazem. Pode conduzir ao proteccionismo. Subscrevo a visão da Comissão segundo a qual não precisamos de proteccionismo. É, por conseguinte, importante que a Comissão deixe claro que o princípio de "trabalho igual, salário igual" deve ser aplicado e que deve haver boas condições sociais em toda a Europa, para que a maré do proteccionismo não atravesse a UE. - (LT) Gostaria de falar sobre a coordenação da política económica. A União Europeia é acima de tudo uma união económica baseada em valores morais e, quando confrontada com novos desafios, tem de encontrar formas de os resolver com rapidez e flexibilidade, para que não haja perdas em termos de dinamismo e competitividade. Infelizmente, o recente mecanismo de coordenação da política económica (o Tratado de Lisboa, o quadro da política económica) tem diversas fases e está longe de ser eficiente, já que impede o desenvolvimento do mercado interno - a principal fonte de crescimento económico. Por conseguinte, sou de opinião que o Parlamento Europeu e talvez a Comissão devem apresentar uma proposta ao Conselho Europeu para que analise este mecanismo, tendo em vista torná-lo mais flexível e permitir-lhe reagir eficazmente aos desafios. Esta seria a melhor forma de garantir a continuidade da política económica, de consolidar as reformas e de permitir à economia da UE adaptar-se a novos desafios. A razão pela qual alguns dos novos programas não funcionam adequadamente é que a sua viabilidade económica no mundo globalizado não foi previamente assegurada. Entretanto, discutimos as alterações climáticas, a estratégia energética, etc., mas todos estes meios, como já foi mencionado, têm de ser coordenados e as suas consequências económicas têm de ser avaliadas, antes de poderem tornar-se viáveis. (PL) Senhor Presidente, os planos para o mercado interno do gás e da energia constam da agenda do próximo Conselho. No sector da energia, a separação entre empresas fornecedoras e redes de distribuição é essencial, independentemente de quem ocupa o poder no Kremlin. A política de chantagem energética da Rússia em relação aos países vizinhos e aos Estados-Membros da União Europeia não registará mudanças durante o mandato do Sr. Medvedev. Para resolver o problema, não bastará poupar energia e aumentar a quota parte de energias renováveis a nível do consumo. O factor político também tem de ser equacionado na implementação plena da política energética europeia. Devemos explicitar de forma inequívoca o que esperamos da Rússia e da Gazprom em termos de reciprocidade. A Gazprom é um monopólio russo com presença em 16 Estados-Membros da União, quer como fornecedor de energia, quer como proprietária de redes de distribuição. Se não impusermos quaisquer restrições a este monopólio agressivo, as disposições do Tratado de Lisboa sobre a solidariedade energética perderão todo o significado. (EN) Senhor Presidente, não é um pouco estranho que, quando estamos a debater sobre como tornar a Europa mais competitiva para criar mais postos de trabalho, a discussão tenda a desviar-se mais para a ideia de que se pode criar postos de trabalho através de nova regulamentação? Isso não é real. Gostaria de revelar um segredo aos nossos amigos socialistas hoje aqui presentes: para haver empregados, tem de haver empregadores - não há empregados sem empregadores. O grande problema dos nossos amigos socialistas é que, na ânsia de acreditarem que é possível criar postos de trabalho por meio de regulamentos, esquecem que há que criar condições e oportunidades propícias à criação de novas empresas e novos postos de trabalho, já que não há maior fracasso social do que o desemprego e não há maior êxito social do que conseguir criar qualquer novo posto de trabalho, na UE e nos nossos Estados-Membros. Gostaria de sublinhar o que o Presidente da Comissão aqui disse sobre a consecução de resultados através da Estratégia de Lisboa. Não esqueçamos que o mundo avança hoje a um ritmo mais acelerado e que temos de ser mais competitivos, mais empreendedores. Há três coisas que gostaria que o Presidente da Comissão tomasse em consideração no Conselho Europeu e posteriormente. Em primeiro lugar, no respeitante à burocracia e ao objectivo de legislar melhor, gostaria que todos os anos nos comunicasse os resultados conseguidos no plano da redução da burocracia, como meio de nos garantir que alcançará, até 2012, a meta de reduzir em 25% a burocracia hoje existente. Gostaria igualmente que o Presidente Barroso velasse por assegurar que a Directiva "Serviços" é aplicada quanto antes em todos os Estados-Membros. A UE deve fomentar a criação de novas empresas através de uma estratégia mais aguerrida e mais activa em matéria de banda larga, e gostaria que o Presidente da Comissão se empenhasse nesse sentido. Creio que quanto mais as pequenas e médias empresas forem capazes de operar em todo o mercado interno mais bem-sucedidos seremos no nosso objectivo de tornar a Europa mais competitiva. Nesta tarefa, que temos de levar por diante, cabe ao Presidente da Comissão dar os primeiros passos, juntamente com a Presidência eslovena, já no final desta semana. - (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, como sabem, comemora-se no próximo ano o Ano Europeu da Criatividade e Inovação. Esta é uma prova ainda maior de que a UE deposita grandes esperanças no reforço da sua competitividade e na resposta aos desafios da globalização, através do chamado "triângulo do conhecimento": inovação, promoção da investigação, e educação. As políticas comunitárias e nacionais de emprego e de apoio aos jovens, principalmente no sector da educação, têm de perseguir também estes ambiciosos objectivos. Têm de desenvolver esforços sistemáticos e coordenados a nível regional, nacional e comunitário, a fim de libertar as importantes reservas de conhecimento da UE e o seu potencial de investigação. Neste contexto, porém, gostaria de salientar também que o reconhecimento da livre circulação do conhecimento - a "quinta liberdade" - é fundamental e isto é algo que também deveria ser enfatizado no Conselho Europeu. Cumpre reconhecermos igualmente esta importante iniciativa neste contexto a nível comunitário. Os programas Erasmus e Comenius estão no centro das iniciativas. Saliente-se que o novo programa, principalmente o Erasmus Mundus, que permite não só a mobilidade no exterior da UE mas também a mobilidade dos estudantes de doutorado, é uma iniciativa que vai ter o apoio total do Parlamento. Cabe aos Estados-Membros estabelecer uma coordenação com base no Processo de Bolonha e tornar essa mobilidade possível na prática. - (LT) O debate sobre política energética comum e segurança energética iniciou-se em 2006, no seguimento da crise do gás entre a Rússia e a Ucrânia, cujas consequências tiveram um impacto desfavorável na Europa. Infelizmente, ainda não definimos claramente nem uma política energética comum, nem uma política energética externa. Espero que o Conselho Europeu organize um debate exaustivo sobre as questões da segurança energética da UE, incluindo a Lituânia, tendo em conta os planos de encerramento da Central Nuclear de Ignalina, em 2009. Com o encerramento desta central de energia, a Lituânia ficaria totalmente dependente de uma única fonte - o gás importado da Rússia. O aumento dos preços do petróleo e do gás provocarão um aumento para mais do dobro do preço da electricidade na Lituânia, o que será desastroso não só para as famílias, mas também para a economia no seu conjunto. Além disso, a Rússia tem tendência a manipular as fontes de energia para alcançar as suas ambições políticas. A Lituânia já tem experiência disso. Com base no artigo 37º e no Protocolo nº 4 do Tratado de Adesão, exorto a Comissão a ajudar a encontrar uma solução; uma possibilidade seria adiar o encerramento da Central Nuclear de Ignalina, que é segura. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de voltar uma vez mais à Cimeira da Primavera do ano passado. Foi uma cimeira extremamente bem-sucedida, sob a orientação da Chanceler Angela Merkel, tratando-se agora de transpor para a legislação as decisões tomadas em 7 de Março do ano passado. No entanto, a legislação não deve ter um papel punitivo, devendo antes motivar os nossos cidadãos a as nossas empresas no sentido da inovação e de atingir como objectivo máximo uma maior sustentabilidade. Pelo debate que estamos a travar, até se poderia julgar que o CO2 é a mais importante questão que se nos depara. Estou convencido de que o verdadeiro problema se situa a um nível muito mais profundo: sustentabilidade é a questão. Como deveremos gerir os nossos recursos a longo prazo? O aspecto essencial é, quanto a mim, a necessidade de gerirmos a nossa economia mediante a utilização de menos combustíveis fósseis no futuro. Senhor Comissário, é natural que venhamos a ter alguma discussão, dada a nossa impossibilidade de aceitar tudo o que nos propuseram. Relativamente às normas sobre veículos, por exemplo, desagrada-me que já saibamos qual a multa que vamos aplicar num determinado caso, mas ainda não tenhamos conhecimento das normas que terão de ser cumpridas. Os meus pais ensinaram-me exactamente o contrário: primeiro precisamos de saber as regras a cumprir e só depois procuramos sanções para o não cumprimento. É importante que este procedimento seja seguido no futuro. Se existem problemas transfronteiriços com o CO2 relativamente ao regime de comércio de licenças de emissão (ETS), algo que não vou refutar, sugiro que encontremos mais ombros para suportarem este encargo, o que pode ser obtido mediante a introdução de uma política de resíduos correcta. Gostaria de partilhar com V. Exas., Senhor Presidente Durão Barroso e Senhor Vice-Presidente Verheugen, duas enormes preocupações de carácter pessoal que tenho: sois vós os guardiães da lei! Não faz o menor sentido estarmos aqui a dar apertos de mão e a acordar em fazer seja o que for, se, depois, esse acordo acabar por não ter aplicação. Vemos, em vez disso, fazer menos! Mas o que viermos a fazer, façamo-lo melhor. Portanto, Senhor Comissário e Senhor Presidente da Comissão, pedimos que exerçam o vosso mandato não pela punição dos que cumprem, mas pela motivação dos que são um pouco lentos, no sentido de satisfazerem finalmente os objectivos de Quioto. Um olhar pela Internet vai mostrar exactamente a quem me refiro. Boa sorte; vamos continuar a acompanhar atentamente o vosso trabalho. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia fez um enorme progresso nos últimos anos. A sua economia está a crescer mais depressa do que a americana ou japonesa. A União constitui um império comercial a nível mundial, o maior doador de ajuda ao desenvolvimento e ainda um símbolo e modelo para outras partes do mundo no que diz respeito à gestão de relações políticas, económicas e sociais. Já foi referido que a União Europeia conseguiu atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa, passo a passo, quer no domínio do emprego, quer noutros aspectos. É bom saber que novos Estados-Membros, como a Eslovénia, que ocupa actualmente a Presidência, participam neste sucesso em igual medida. É óbvio que a União Europeia enfrenta novos desafios: um deles é uma dependência excessiva da importação de fontes de energia; um outro consiste nas alterações climáticas. Estou convencido de que as poupanças, as novas tecnologias que poupam a energia e, obviamente, a diversificação das fontes de energia representam a chave ou, pelo menos, uma das chaves para resolver este problema. A União Europeia está a caminhar na direcção correcta nesta matéria. Gostaria, contudo, de pedir à Comissão e ao Conselho que se concentrem, mais do que até agora, na questão da utilização da energia nuclear. Esta energia é segura, limpa do ponto de vista ambiental, e reduzirá a nossa dependência das importações. Quanto à competitividade, podemos observar o rumo que os Estados Unidos, a Rússia, a China ou a Índia estão a tomar. A nossa investigação deveria concentrar-se na energia nuclear muito mais do que até agora. (DE) Senhor Presidente, quem lê as conclusões preliminares do Conselho, conclui que a linguagem utilizada relativamente ao mercado interno da energia é extremamente fraca. Não há acordo no Conselho relativamente à questão da separação de actividades, e o pacote da Comissão é objecto de discussão crítica. Quero deixar aqui registado que consideramos correcto prosseguir a estratégia de separação sistemática, mas que esta tem de beneficiar os consumidores. Tem de ter como resultado preços justos e segurança de abastecimento. Efectivamente, a Comissão foi extemporânea na sua proposta sobre a total separação de actividades dos direitos de propriedade. Nesta perspectiva, entendemos conveniente uma tentativa de proceder a uma efectiva dissociação, mas, no futuro, a questão da separação da propriedade não deve ser retirada da ordem do dia. Gostaria, por razões de princípio, de referir um segundo ponto das conclusões do Conselho. O Conselho refere que se congratula com a agenda social que a Comissão irá apresentar. Esta agenda inclui temas de política da juventude e de política da educação. Sempre pensei que os Estados-Membros eram responsáveis por estas competências; no meu país, a Alemanha, esta responsabilidade é detida pelos länder. Pretendo apenas que este ponto fique registado, pois o Parlamento, a Comissão e o Tribunal de Justiça Europeu vão, sem dúvida, ser novamente criticados por apropriação de competências. O Conselho congratula-se com as propostas da Comissão relativamente a política da juventude e política da educação. Deveremos chamar a atenção para este importante ponto quando estes temas forem objecto de discussão nos länder alemães. (NL) Enquanto coordenador para a política regional no Grupo PPE-DE, congratulo-me com posição que as regiões e as cidades irão ocupar na implementação da Agenda de Lisboa. Afinal de contas, os planos nacionais de reforma são implementados a nível regional, o nível ao qual aplicamos geralmente os nossos Fundos Estruturais e de Coesão, e também o Sétimo Programa-Quadro. Vemos em toda a Europa que 60% dos fundos públicos são utilizados a nível regional. Além disso, a tendência é passar - e é bom verificar isto agora -, digamos assim, do investimento em betão e asfalto ao investimento em conhecimento e em infra-estruturas; a parte de leão dos Fundos Estruturais, perto de 70%, vai ser dedicada à Agenda de Lisboa nos próximos anos. Tenho outro exemplo. Na semana passada, em Ljubljana, vimos números relativos à forma como estes fundos foram aplicados; 20 mil milhões de euros dos Fundos Estruturais foram dedicados à investigação e às infra-estruturas. O Comissário Potočnik falou de uma revolução silenciosa na afectação dos fundos. Put your money where your mouth is. Faça aquilo que promete: garanta uma mudança na afectação dos fundos. É uma revolução silenciosa que está já em plena marcha. Já é altura de criarmos um melhor quadro jurídico a nível europeu para o investimento em investigação e infra-estruturas. Não é possível fazer os mesmos onerosos investimentos de grande escala em todos os países. Congratulo-me com o facto de a Comissão Europeia ir apresentar este ano uma nova proposta legislativa para enquadrar esta iniciativa e outra proposta para melhorar a coordenação das responsabilidades nacionais. Por último, vamos ver em breve um Livro Branco sobre coesão territorial, combinando não só o desenvolvimento de grandes regiões centrais, mas também a coesão territorial de regiões mais remotas na Europa, o que eu também saúdo. (EN) Senhor Presidente, saúdo o facto de tanto o Conselho como a Comissão terem recentemente reconhecido que as alterações climáticas não são apenas uma questão da política do ambiente mas também das políticas da segurança e humanitária. Isto não é novidade para ninguém. Segundo o relatório Stern, as alterações climáticas poderão levar à deslocação de cerca de 200 milhões de pessoas, criando enormes pressões migratórias. É por esta razão que devemos sempre ter presente que o aquecimento global se traduz, ao fim e ao cabo, nos pobres a sofrerem as consequências das acções dos ricos. Espero que no nosso debate sobre as alterações climáticas possamos conjugar os nossos objectivos em matéria de luta contra as alterações climáticas com os nossos objectivos no plano da política de desenvolvimento. Nesta matéria não podemos actuar isoladamente. Claro que os pobres na União Europeia também sofrem. Daí que qualquer política energética deva garantir que os Estados-Membros têm uma política de energia para os pobres, pois há demasiadas pessoas em dificuldade fruto do aumento dos preços da energia. Temos de resolver a situação. Mas mais importante que tudo nesta cimeira é assegurar que se passe das simples palavras à acção. A Comissão traçou um programa em 2007. Dois terços do programa foram levados à prática. Que é feito do outro terço? Os Estados-Membros comprometem-se com objectivos que não alcançam. É na acção que nos devemos concentrar. Saúdo igualmente o trabalho que vem sendo desenvolvido no âmbito do programa "legislar melhor" e a ajuda às pequenas empresas. Contudo, impõe-se um olhar muito mais atento da nossa parte à questão da transposição, à avaliação da forma como a legislação foi aplicada e ainda à questão de saber se os objectivos visados foram alcançados. Se determinada legislação não logra obter os resultados pretendidos, à partida não se justifica a sua existência. (EN) Senhor Presidente, a próxima cimeira europeia tem lugar num período momentoso. O agravamento da crise financeira, que radica em condições cíclicas e estruturais, exige respostas firmes. A ascensão da Ásia implica um novo tipo de concorrência entre os capitalismos, com repercussões na actividade dos fundos soberanos e a subida dos preços dos produtos de base. A acrescentar a isto, temos os preocupantes efeitos das alterações climáticas, a necessidade de garantir a segurança e um aumento generalizado da incerteza. Todos estes factores têm um forte impacto na implementação da Estratégia de Lisboa, mercê de cedências complexas e incontornáveis. Gostaria de chamar a atenção para algumas questões políticas. Em primeiro lugar, a qualidade na formulação das políticas de acção nacionais é essencial para melhorar o desempenho industrial e económico. Em segundo lugar, à formulação de políticas devem presidir critérios de pragmatismo e abertura de espírito, devendo evitar-se a confusão entre mercados livres e mercados totalmente desregulamentados. Em terceiro lugar, a política industrial, em especial a I&D, tem um papel fundamental a desempenhar, a par da educação. É essencial aumentar o número de licenciados em ciências e matemáticas nos Estados-Membros, e todos os Estados-Membros devem concertar esforços nesse sentido. Em quarto lugar, a política energética exige maior atenção, e o Projecto Nabucco é um passo nesse sentido. Em quinto lugar, os terrenos de boa qualidade devem ser encarados como um bem estratégico na reforma da política agrícola comum. Por último, mas não menos importante, temos de reafirmar os valores morais e a importância da conduta moral. Se perdemos a nossa bússola moral, o discurso sobre competitividade na economia social ... (O Presidente retira a palavra ao orador) (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que a Estratégia de Lisboa, recentemente revista, tem sido no seu essencial bem-sucedida desde 2005. Esta constatação fica patente no seguinte facto: quando, em 2005, se falava em Lisboa, todos sabiam que se tratava da capital de Portugal, mas ninguém associava o termo a qualquer processo. Quioto, nessa altura, era já um processo, e sabia-se que tinha a ver com a protecção do clima. Estamos em 2008 e, graças a Deus, o mundo mudou. Agora, quando se fala em Lisboa nos discursos oficiais, continua a tratar-se, naturalmente, da capital de Portugal, mas tem uma associação cada vez maior com um processo político e penso que tal demonstra um razoável nível de êxito. Creio também que foi correcto o estabelecimento de novas prioridades no sentido de promover o crescimento e o emprego, pois este é um requisito para poder actuar judiciosamente, fazendo uso de sólidas políticas ambientais e sociais como segundo e terceiro pilares da estratégia de Lisboa. Creio igualmente que foi acertado não alterar as linhas de orientação, pois no seu essencial, haviam sido bem-sucedidas. Vou, contudo, mencionar algumas falhas. Por exemplo, continuam patentes deficiências importantes no desenvolvimento em curso do mercado interno, o qual supostamente tem estado em curso desde o início da década de 1990, mas simplesmente continua a não existir em muitos domínios. Não temos mercado interno no sector dos seguros, no direito das empresas, pois, por exemplo, as empresas não conseguem tirar partido do seu direito de estabelecimento no seio da União Europeia. Continuamos a não ter direitos de propriedade intelectual e a Europa continua a não dispor de normas em matéria de patentes. Não existem normas comuns relativamente a instrumentos financeiros alternativos, e continuamos à espera do mercado interno da saúde. Por outro lado, houve toda uma série de propostas legislativas referentes a outros domínios, predominantemente direccionadas para o progresso nos domínios dos assuntos sociais, do ambiente e dos direitos dos consumidores. Está muitíssimo bem, mas temos de chegar a um equilíbrio. Nesta perspectiva, exortaria a Comissão no sentido de prestar particular atenção ao colmatar das lacunas existentes na legislação sobre o mercado interno. (FI) Senhor Presidente, o presidente em exercício do Conselho tinha toda a razão ao afirmar que existe uma forte ligação entre as alterações climáticas e a economia. São realidades indissociáveis. Foi dito que as alterações climáticas estão ligadas a todas as políticas. Esta questão deveria igualmente ficar bem patente na próxima cimeira. Controlar as alterações climáticas e adaptarmo-nos às mesmas deveria constituir um objectivo fulcral da Estratégia de Lisboa adoptada pela UE. No próximo Conselho Europeu, teremos de delinear uma abordagem política credível para sustentar as decisões que foram tomadas. Infelizmente, a eficiência energética e a poupança de energia não figuram no conjunto de soluções de carácter vinculativo previstas pela UE. Contudo, devemos ter em mente que a forma mais limpa, mais económica e mais eficiente de energia é a energia poupada. Presentemente, poderíamos poupar 20% da energia através da aplicação integral da legislação comunitária. Por outras palavras, precisamos ainda de metas de eficiência energética mais ambiciosas e claras. Espero que na próxima cimeira consigamos ter em conta esta questão. (EN) Senhor Presidente, os Chefes dos Estados-Membros reunir-se-ão amanhã na Cimeira da Primavera. Tanto quanto sei, são muitos os pontos inscritos na ordem do dia, mas espero que consigam discutir a questão do impacto da decisão proferida pelo TJE no processo Laval-Vaxholm, poucos dias após a vossa última cimeira. Tal decisão permite às empresas colocar os trabalhadores em qualquer Estado-Membro e pagar-lhes o salário mínimo praticado nesse país, não o salário corrente pago pelo trabalho em causa no país. Além disso, o acórdão torna os sindicatos impotentes para proteger os salários dos seus trabalhadores. Isto obrigará os trabalhadores nos Estados-Membros de acolhimento a aceitar uma redução do seu salário ou a perder o seu posto de trabalho. Quanto a mim, estamos perante uma bomba-relógio. A decisão Laval-Vaxholm poderá levantar grandes problemas ao nível das parcerias sociais, das relações laborais, da estabilidade económica e social de países, comunidades, empresas e famílias e comprometer o apoio de alguns dos mais antigos Estados-Membros da UE ao projecto europeu. Naturalmente que a redução dos salários tornará a União Europeia mais competitiva no mercado global, onde tem de competir contra nações de baixo custo como a China, a Índia, o Brasil, - mas a que preço e com que dificuldade para uma família irlandesa com uma hipoteca por pagar? O senhor deputado Bonde e eu enviámos à Presidência eslovena e aos nossos primeiros-ministros respectivos, para inclusão na ordem do dia da Cimeira europeia de amanhã, um protocolo que visa proteger da decisão Laval as economias dos Estados-Membros. Para evitar o dumping social em larga escala, levem a sério a decisão Laval-Vaxholm e incluam este protocolo na vossa ordem do dia. (EN) Senhor Presidente, este debate sobre a cimeira constitui uma oportunidade para me dirigir ao Conselho a respeito do que os Estados-Membros estão a fazer para aplicar a Estratégia de Lisboa na sua integralidade, de modo que é essencialmente para o Conselho que vão as minhas observações de hoje. É com todo o agrado que dou novamente as boas-vindas ao Ministro da Eslovénia, com quem tive o prazer de me avistar recentemente naquele país, e que agradeço à Presidência eslovena o seu envolvimento neste processo. Registo com muito agrado o facto de o projecto de conclusões, já publicado, mostrar que o Conselho continua a dar prioridade aos quatro domínios principais da Estratégia de Lisboa. Contudo, devo dizer - e neste momento é ao Presidente da Comissão que dirijo as minhas observações, apesar de saber que ele está a falar com o Comissário Špidla - que um dos problemas é que a Comissão insiste em reinventar e complicar as coisas. Temos agora dez objectivos traçados pela Comissão, que são aqui mencionados de passagem, mas de facto é nas prioridades que nos devemos concentrar. Quero destacar o que considero ser a chave para aquilo de que aqui estamos a falar: libertar o potencial económico. Está certo que inscrevam este como um dos aspectos importantes, mas o que é que os Estados-Membros estão a fazer a este respeito? O meu colega, senhor deputado Hökmark, falou há pouco da transposição da Directiva relativa aos Serviços. Digo o seguinte ao Conselho: peguem na Directiva "Serviços" e na sua aplicação e naquilo que tencionam fazer e alarguem os planos a todos os domínios que têm a ver com o libertar do potencial de desenvolvimento da actividade económica. Com a Directiva "Serviços", vão ter de despistar todos os aspectos da vossa legislação interna que são discriminatórios em relação a empresas que pretendem oferecer os seus serviços em todo o mercado interno. E isto não pode aplicar-se apenas às empresas de serviços: têm de ser todas as empresas, e de todas as dimensões. Peço-vos que assumam esse compromisso e que o ponham em prática. O segundo ponto crucial na Directiva "Serviços" é que, pela primeira vez, cada Estado-Membro, individualmente considerado, deverá facultar informações às empresas que pretendem ter acesso ao mercado interno e incentivá-las a utilizar esse manancial de oportunidades. Estamos a trabalhar arduamente, aqui, para criar o enquadramento, mas pergunto até que ponto é que, nos Estados-Membros, estão verdadeiramente a trabalhar para garantir que as empresas tirem partido disso. É que só dessa forma os postos de trabalho e o crescimento de que esta economia desesperadamente necessita se tornarão realidade. (EN) Senhor Presidente, o Conselho da Primavera deve, em minha opinião, reafirmar a Estratégia de Lisboa na sua orientação inicial, de modo a abordar de uma forma integrada as políticas nos domínios económico, social, do emprego e do desenvolvimento sustentável. Não fazê-lo é convidar à desintegração da Europa e a que esta e os seus Estados-Membros se refugiem no proteccionismo. Empregos de elevada qualidade são um aspecto-chave para esta estratégia: uma Europa de excelência não pode ser construída à custa de salários baixos, incerteza laboral e desigualdades no local de trabalho. O acórdão Laval constitui uma interpretação perversa das intenções legislativas deste Parlamento e do seu co-legislador, o Conselho. Cabe pois a ambas as Instituições, enquanto órgãos legisladores, reagir para reafirmar as nossas intenções, legislando de forma a colmatar as lacunas jurídicas identificadas pelo Tribunal Europeu de Justiça. Uma solução legislativa imediata seria anexar à Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores a cláusula social, inspirada na Directiva Monti, que já incluímos na Directiva "Serviços". A Comissão deve, entretanto, insistir com todos os Estados-Membros para que procedam adequada e cabalmente à transposição da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores para o ordenamento jurídico nacional. De resto, cumpre aos Estados-Membros passar de imediato em revista a sua legislação em matéria laboral para assegurar que o perverso acórdão Laval não mine os seus sistemas de relações laborais e de contratação colectiva. Por último, devo dizer que a senhora deputada Sinnott, como de costume, está errada na sua interpretação. Não tem razão quando afirma que o acórdão Laval significa que apenas um salário mínimo é aplicável na Irlanda: o que significa é que todos os acordos juridicamente vinculativos devem ser aplicados na Irlanda, e isso é muito mais do que as disposições relativas ao salário mínimo. Seja como for, existem acordos na Irlanda que não são juridicamente vinculativos e isso tem de ser resolvido. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, Senhor Presidente do Conselho, em nome do meu grupo, faço um apelo ao Conselho Europeu para que integre adequadamente a política europeia de transportes nas orientações integradas. Faço este apelo, porque as empresas e o emprego na União Europeia não podem prosperar sem uma política europeia de transportes sustentável e sem as necessárias redes transeuropeias. Sem corredores de transporte eficazes, sem cooperação entre os operadores de transportes e sem sistemas de transporte inteligentes, nem o comércio, nem o turismo podem expandir-se no interior da União Europeia, nem tão-pouco com países terceiros. Senhor Presidente do Conselho, quando falar com os seus colegas no Conselho, por favor, tenha em mente que é crucial que os Estados-Membros incluam a política dos transportes nos seus planos nacionais para o crescimento e o emprego. Infelizmente, constatamos que os Estados-Membros consagram cada vez menos fundos à manutenção e à expansão das infra-estruturas nacionais, quer se trate de redes ferroviárias ou rodoviárias. O mesmo se aplica à promoção e aplicação dos sistemas de transporte. Hoje em dia é possível encomendar tudo através da Internet, mas os bens apenas podem ser entregues por camião ou por comboio. É possível fazer a reserva das férias que se quiser, mas, para chegar a destino, é necessário um aeroporto decente e ligações de transporte decentes. Se quisermos crescimento e emprego, portanto, temos de dispor das infra-estruturas necessárias e de sistemas de transportes decentes, que devem, naturalmente, ser compatíveis com o ambiente. Somos pois de opinião - por razões de sustentabilidade - que a logística deve beneficiar de todo o apoio possível. Isso é igualmente importante para os planos nacionais. Embora a logística seja, primordialmente, tarefa das próprias empresas, nós, os Estados-Membros e a União Europeia, podemos todavia ajudar a promover a logística, reduzindo a burocracia, nomeadamente, os procedimentos aduaneiros nos portos. Precisamos de políticas respeitadoras do ambiente. Lanço-lhe pois um apelo para que, em prol do crescimento e do emprego, faça da política de transportes um elemento central da sua estratégia. (PL) Senhor Presidente, o Conselho da Primavera vai reunir-se num momento crítico. O crescimento económico regista um abrandamento no seio da União, os mercados financeiros vivem momentos de incerteza e os preços do petróleo estão em alta, assim como a inflação. Tudo isto está a criar um clima de dúvida e a gerar receios quanto ao futuro. À luz desta situação, considero exageradamente optimista a avaliação do Sr. Barroso. O regozijo perante a criação de seis milhões de empregos é injustificado, pois ocorreu num período cíclico de aceleração do crescimento, registado ao longo dos últimos dois anos. Também não se justifica prever, com base em um ou dois anos de melhor desempenho, que atingimos uma eficiência elevada e constante nos locais de trabalho. Na Europa, as perspectivas de progresso continuam a ser diminutas. Considero, assim, que por ocasião do próximo Conselho a União Europeia deve enviar uma mensagem clara aos cidadãos europeus, afirmando que tem capacidade de dar resposta às ameaças que mencionei. Os receios e incertezas decorrentes da actual situação económica devem ser tratados com decisões e não com palavras. Até agora, demasiadas têm sido as cimeiras concluídas com declarações que não conduziram a nada. Na situação em que nos encontramos actualmente, o que se espera dos Estados-Membros e do Conselho é que tomem decisões concretas. Insto o representante do Conselho hoje presente nesta Câmara a tomar a devida nota. Por fim, tudo isto assume particular relevo porque o Tratado de Lisboa deverá ser ratificado nos próximos meses. Este Tratado deve inspirar os cidadãos europeus e enchê-los de esperança. Julgo, por este motivo, que a próxima cimeira deve afirmar claramente aos cidadãos da Europa que tem capacidade para enfrentar a situação. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, o desemprego está a diminuir, a União Europeia ganhou com a globalização, estamos melhor do que os Estados Unidos e a UE está no bom caminho. Prossigamos esta via com determinação, empenho e autoconfiança. Façamos com que os Estados-Membros assumam as suas responsabilidades mais a sério. Sensibilizemos os cidadãos para os nossos êxitos e objectivos. Em segundo lugar, a protecção do clima e a redução da dependência energética devem dar um novo impulso à investigação, à inovação, ao crescimento e ao emprego. Em terceiro lugar, sejamos francos sobre o facto de a paridade euro/dólar atenuar os aumentos dos preços da energia: o aumento em euros é de 160% e em dólares é de 340%. Em quarto lugar, o euro, o alargamento, o mercado interno, a Estratégia de Lisboa e o Tratado de Lisboa, com o reforço da economia social de mercado e a consagração dos direitos sociais fundamentais, constituem um pacote global que deverá ajudar a União Europeia na via para o sucesso. Em quinto lugar, a educação, a formação, a investigação, a inovação e a reforma dos nossos sistemas sociais, de saúde e de pensões são os maiores desafios que ainda nos esperam. Em sexto lugar, Senhor Presidente da Comissão, o IEIT Barroso, o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, deve figurar nas conclusões da Cimeira da Primavera, com uma data estabelecida para decidir sobre a sua localização. O Parlamento deu luz verde financeira. Em sétimo lugar, a Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act) irá, sem dúvida alguma, dar lugar a uma nova iniciativa neste Parlamento. O Intergrupo PME irá apresentar até ao final deste mês os princípios que temos em mente. O meu último ponto é o seguinte: Senhor Deputado Schultz, o Presidente da Comissão e a Comissão não são nossos adversários. Os nossos adversários são a falta de poder, de capacidade política e de liderança de alguns governos e parlamentos dos Estados-Membros. Os nossos adversários são o egoísmo, o nacionalismo e o proteccionismo, e não mais Europa nem tão-pouco uma Comissão forte. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, quando estiverem no Conselho Europeu, só lhes peço uma coisa: defendam esta Instituição quando ela vos diz que a situação económica e social da União Europeia exige mais atenção no que respeita à questão social, exige que tornemos coerentes as nossas políticas económicas com os nossos objectivos e a nossa estratégia legitimamente elaborada em matéria de alterações climáticas e de independência energética; quando ela vos diz que, para que a Estratégia de Lisboa tenha êxito, precisamos de mais coordenação económica; quando ela vos diz que, para vencermos o desafio que nos coloca a crise dos subprimes americanos, precisamos de mercados financeiros mais regulados. Não deixem os Estados-Membros dizerem que nós não temos nada a ver com essas questões, pois tal não é aceitável numa democracia moderna! Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor vai analisar, a pedido de alguns Chefes de Estado ou de Governo que estão legitimamente preocupados com a situação dos mercados financeiros, as consequências desta situação para a economia real da União Europeia. Peço-lhe então que abrace o tema e que, para isso, não se contente com algumas propostas que podem parecer sedutoras, populares, mas que não resolvem o problema de fundo. O problema de fundo é que possuímos um mercado financeiro integrado, possuímos um Banco Central que conduz uma política monetária no interesse do conjunto da economia europeia, mas não possuímos um supervisor europeu dos mercados financeiros à altura dos desafios e das questões em jogo. (RO) A primeira Cimeira Europeia do ano é tradicionalmente dedicada às questões económicas. Assim, a Presidência Eslovena do Conselho de Ministros colocou na ordem do dia da reunião de chefes de estado e do governo um importante debate sobre o segundo ciclo da Estratégia de Lisboa, revista para o período 2008-2010. Na minha opinião, certos aspectos relacionados com o segundo objectivo da Estratégia de Lisboa, nomeadamente o nível de emprego, não podem estar ausentes dos temas que irão ser abordados nos próximos dias. A mobilidade do trabalho a nível europeu, embora intensamente promovida como princípio nas resoluções do Parlamento Europeu, ainda sofre muito na prática. As restrições arbitrárias impostas ao acesso dos trabalhadores dos novos Estados-Membros contribuem para reduzir essa mobilidade. Neste sentido, no final de 2008, a Comissão Europeia terá de avaliar as medidas de restrição da mobilidade laboral impostas por certos Estados-Membros à Roménia e à Bulgária. Estatísticas recentes revelam que a tão falada significativa tendência de migração desses dois países não é um facto e que nenhum dos estados que permitiu o acesso a trabalhadores romenos ou búlgaros registou desequilíbrios no seu mercado de trabalho. No entanto, de acordo com a actual legislação, os Estados-Membros podem continuar a manter essas restrições em vigor, o que é efectivamente um facto em relação aos estados que aderiram em 2004. Como as barreiras do mercado de trabalho são frequentemente impostas para responder a certos requisitos políticos do momento, julgo que uma das medidas que poderia ser debatida seria uma revisão do sistema de período de transição e, sobretudo, a fórmula 2+3+2. Uma medida bem-vinda seria a obtenção de um parecer vinculativo do Parlamento Europeu sobre a prossecução ou o fim das restrições, ao fim de dois anos após a adesão de um novo Estado-Membro. Um tal envolvimento das instituições europeias reduziria a forma discricionária e arbitrária com que as limitações ao princípio da liberdade de circulação europeia são frequentemente aplicadas. (EN) Senhor Presidente, o Conselho da Primavera terá lugar amanhã e são inúmeras as questões sobre as quais os dirigentes da UE se terão de debruçar, desde a turbulência nos mercados financeiros às alterações climáticas, passando pelo fenómeno da globalização. No que respeita à globalização, impõe-se que o Conselho nos informe sobre qual a direcção para onde nos está a levar a actual ronda de negociações sobre as trocas comerciais mundiais. Tem havido muita especulação e foram avançadas algumas análises sobre os últimos documentos publicados, já que se referem à agricultura, mas tem havido poucas comunicações oficiais da parte da Comissão ou do Conselho sobre esta matéria vital. O Senhor Comissário Mandelson esteve aqui presente ontem à noite mas, infelizmente, não chegámos às perguntas sobre a OMC e, por conseguinte, este Parlamento não dispõe de informação directa sobre o assunto. Contra este pano de fundo, apelo ao Conselho da Primavera e ao Primeiro-Ministro da Irlanda, Taoiseach Bertie O'Hearn, para que levantem a questão nesta importante cimeira. Há um mês atrás, o Comissário Mandelson informou-nos de que, no sector não agrícola, as conversações não tinham avançado, mas sim recuado. Quanto ao sector agrícola, segundo ele, a UE podia viver com as propostas existentes sobre a mesa. Receio que seja uma opinião errada. Algumas análises que li sugerem que, com o acordo que neste momento está a ser negociado, a política agrícola comum seria dizimada, e isso indica que já se foi demasiado longe. Gostaria apenas de dizer que, do ponto de vista da Irlanda, vamos votar - assim o cremos - a 12 de Junho sobre o Tratado de Lisboa, portanto posso dizer à Assembleia que já estão em curso muitos debates e que mais estão para vir. A meu ver, é muito positivo as pessoas envolverem-se nesta campanha, que vai certamente reforçar os laços da Irlanda à União Europeia, o que é de saudar. No entanto, visto que há pessoas a apresentar protocolos que ainda nem sequer constam no seu sítio Web - consultei o do senhor deputado Bonde e não o vi - creio que seria talvez aconselhável o Conselho pronunciar-se sobre o acórdão Laval. Este tem sido mencionado com alguma ligeireza e mal interpretado por muitos, mas creio que seria bom para todos nós conhecer a opinião do Conselho sobre o assunto. O que é facto é que o Tratado de Lisboa, de acordo com a leitura que dele fiz, é muito forte na vertente social e não tem qualquer pretensão de maltratar ou abusar dos trabalhadores, na União Europeia ou fora dela. Por conseguinte, as pessoas na Irlanda devem votar "sim" a este importante Tratado. Quero começar por desejar os maiores sucessos à Presidência eslovena e dizer que acho muito bem que o próximo Conselho Europeu se concentre nas questões da economia e do desenvolvimento. Está de parabéns o Presidente Barroso por ter dado prioridade a estas matérias desde o início do seu mandato. Ao rever a Estratégia de Lisboa, desburocratizando-a e dando-lhe um novo fôlego apontou na direcção certa. A despeito da turbulência da crise financeira internacional e do aumento do preço da energia, em especial dos combustíveis fósseis, a evolução da dívida pública e dos défices públicos, o crescimento económico e a geração de emprego têm apresentado indiscutíveis valores positivos. Temos de manter essa orientação e não ceder às dificuldades. Precisamos de mais e melhor Estratégia de Lisboa ancorada num pacto pelo crescimento e pelo emprego que invista no conhecimento e na inovação, apoie o desenvolvimento sustentável e comporte uma agenda ambiental e tire partido do potencial das pequenas e médias empresas. O crescimento económico é importante, não apenas para garantir um bom nível de vida aos europeus, mas também para assegurar de forma sustentada as políticas de coesão económica e social. Porque o compromisso comum do projecto europeu baseia-se numa lógica de solidariedade. Por isso também faço um apelo à Presidência do Conselho para que recorde aos Estados que a solidariedade é condição de sucesso da nossa União e que a exaltação de egoísmos nacionais só prejudica. Para além de questões económicas há questões de mobilidade e de segurança. Ainda há dois meses festejámos, com alegria, a antecipação do alargamento do Espaço Schengen e a abolição das fronteiras internas. Esse espaço é hoje um espaço comum. Políticas de visto, controlo de fronteiras, partilha de dados e informações, cooperação policial e judicial são ferramentas da nossa segurança e da nossa liberdade. Temos de fazer essa gestão em conjunto e em conjunto lidarmos com os nossos parceiros no mundo. Espero que neste Conselho essa solidariedade seja reforçada e seja claro perante o Estado Checo, a Estónia, a Letónia ou qualquer outro, que a negociação da política de vistos com os nossos parceiros americanos é uma matéria europeia. Também aqui a unidade da Europa é condição do seu sucesso e da sua credibilidade. (EN) Senhor Presidente, no seguimento da referência que a senhora deputada McGuinness aqui fez à ratificação do Tratado de Lisboa na Irlanda, aproveito para dizer que no meu país, o Reino Unido, se têm registado avanços nesse sentido em ambas as Câmaras do Parlamento, sendo de prever que o Reino Unido em breve decidirá positivamente pela ratificação do Tratado. Não pretendo marcar pontos contra os meus opositores políticos mas, para os Conservadores britânicos que apoiam o Tratado, foi decepcionante a abstenção do Partido Liberal britânico. Decerto, porém, que o senhor deputado Watson nos explicará as razões de ser de tal decisão. Suponho que neste Conselho da Primavera será abordada a questão da recente mudança de governo na Rússia. É muito importante - e cada vez mais para este Parlamento - que a União Europeia tenha uma política externa comum em relação à Federação Russa e a algumas das suas propostas, como, por exemplo, a respeitante ao oleoduto Nord Stream. Uma vez mais, não quero antecipar as coisas, até porque a Assembleia vai debater na quinta-feira o tema das eleições russas. No entanto, na proposta de resolução que, ao que parece, vamos poder aprovar, este Parlamento exprime a sua preocupação pela forma como foram tratados os observadores eleitorais e pelo facto de ter sido negada aos candidatos da oposição a possibilidade de concorrerem a estas eleições, e apela à libertação imediata dos cerca de cinquenta manifestantes violentamente detidos por agentes do Ministério do Interior russo. Espero que o Conselho leve muito a sério esta questão. É nosso desejo, obviamente, felicitar o Presidente Medvedev e o Primeiro-Ministro Putin. Contamos que as nossas relações sejam positivas e harmoniosas, mas dificilmente o serão se houver divisões neste Parlamento e na União Europeia. Alemães, holandeses, britânicos, polacos, todos nós deveremos ter uma visão comum sobre as nossas relações com a Federação Russa e sobre como vamos tratar de assegurar o nosso abastecimento energético. Não temos de aprovar o Nord Stream; aprovaremos, eventualmente, o oleoduto Amber. Aguardo com grande interesse as conclusões do Conselho em relação à política externa comum da UE, e concretamente à nossa política externa comum no capítulo da energia, e faço votos sinceros de que possamos desenvolver boas relações com a Federação Russa. (EN) Senhor Presidente, gostaria de frisar três pontos. Em primeiro lugar, é fundamental que a liberdade de prestação de serviços seja aplicada em todos os Estados-Membros. Estou a seguir as mensagens dos meus colegas, senhores deputados Hökmark e Harbour. Em segundo lugar, o apoio às pequenas e médias empresas para que possam partilhar e tirar proveito dos frutos da inovação, através do Small Business Act, é claramente indispensável. Em terceiro lugar, no que respeita à Estratégia de Lisboa, pedir-lhe-ia, Senhor Presidente Barroso, que recordasse ao Conselho Europeu que a execução da estratégia relativa ao mar Báltico, que V. Exa. amavelmente apoiou, poderá, na prática, constituir um contributo para o avanço da Estratégia de Lisboa e, quem sabe, tornar-se até um dos seus casos de sucesso. (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de lhes perguntar a vossa opinião sobre a política monetária da União. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor referiu que procederia a uma troca de opiniões sobre o funcionamento dos mercados financeiros. Seria interessante que os Chefes de Estado procedessem a uma troca de pontos de vista sobre a política monetária da União. Senhor Presidente da Comissão, gostaria de saber a sua opinião sobre a aplicação do artigo 105.º do Tratado, que prevê a estabilidade dos preços, mas que prevê também, a partir do momento em que temos estabilidade dos preços, uma atenção ao crescimento económico. Será que considera que o sistema europeu dos bancos centrais está actualmente a funcionar correctamente? (SK) Senhor Presidente, permita-me, por ocasião do 50.º aniversário do Parlamento Europeu, que comece por desejar a esta Câmara que, no futuro, tome muitas decisões sábias em nome dos cidadãos europeus. Ouvimos ao longo do debate, e eu também penso assim, que, se melhorarmos o ambiente empresarial, aumentaremos a competitividade da economia europeia e criaremos novos postos de trabalho. A adopção de legislação eficaz neste domínio exigirá que atendemos às sugestões dos representantes das pequenas e médias empresas e que aproveitemos o seu conhecimento baseado na prática. É por isso que me congratulo com a adopção do pacote relativo à introdução de produtos no mercado. Ele foi adoptado pelo Parlamento Europeu e pela Presidência eslovena, com a ajuda eficaz da Comissão, em particular, do senhor Comissário Verheugen, que se envolveu pessoalmente. Senhor Presidente, a Eslováquia está a preparar-se para adoptar o euro: esta adopção aumentará a competitividade da economia eslovaca e constituirá o último passo do caminho de associação do país aos países avançados. Acredito que a Comissão e a Presidência eslovena tomarão uma decisão favorável à Eslováquia, com base na avaliação dos resultados da economia do país, que se encontra numa excelente condição, de forma a podermos adoptar o euro no dia 1 de Janeiro de 2009, tal como estava previsto. (LV) Obrigado, Senhor Presidente, por me permitir tomar a palavra. Espero que durante o 50.º aniversário do Conselho Europeu, não nos esqueçamos de uma das principais divisas da União Europeia - "Saúde em todas as políticas da UE". E não basta que a mencionemos em fóruns específicos. A verdade é que fazemos grandes declarações, mas fazemos muito pouco. Como as estatísticas revelam, a situação da saúde na Europa está a deteriorar-se: um número crescente de especialistas está a deixar a UE, a morbilidade de muitas doenças está a aumentar e a prioridade que a Presidência Eslovena escolheu no domínio da saúde - a luta contra o cancro - deveria, pelo menos, ser também apoiada no Conselho. Obrigado. (FR) Senhor Presidente, o Senhor Presidente em exercício do Conselho referiu os fundos de investimento imobiliário e estabeleceu a relação com as políticas financeiras. O Presidente da Comissão não referiu este problema específico relativo à habitação. Gostaria de perguntar à Comissão, já que ela tenciona propor o ano 2010 como ano do combate à pobreza, se prevê abordar o problema da habitação na perspectiva dos projectos de investimento e das políticas financeiras, nomeadamente dos fundos imobiliários que chegam aos mercados europeus. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Departamento Político do PE encomendou um estudo sobre os problemas que as alterações climáticas representam para nós. Os prejuízos na Europa são estimados entre 24 e 194 mil milhões de euros. Sugiro que, em conformidade com o objectivo de Barcelona, tomemos 3% deste montante - ou seja, entre 1 e 6 mil milhões de euros - e os utilizemos para facultar ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia um apoio ao arranque no domínio das alterações climáticas, que deve centrar-se na eficiência energética, especificamente nos domínios da produção e do consumo. (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Estratégia de Lisboa não deixa margem para qualquer dúvida de que a qualidade da educação, da investigação e da inovação constitui uma condição prévia para o sucesso económico e de que é necessário apoiar a melhoria da mesma. O Sétimo Programa-Quadro e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ambos decisivos para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade, concentram-se predominantemente nos chamados centros de excelência já existentes e contam com o seu potencial. No entanto, maior parte dos centros de excelência estão localizados nos antigos países da União. Quero chamar a atenção para o facto de os novos países também possuírem educação e instituições de investigação de qualidade, incluindo universidades, que deveriam ser encorajados sistematicamente a procurar a marca de excelência. Tal levaria ao alargamento da base de educação e de investigação de alta qualidade na União Europeia. Lamento não poder deixar que outros deputados intervenham, e não vi ninguém da ala esquerda pedir a palavra. Os senhores deputados não poderão, portanto, acusar-me de não chamar alguém. É necessário, pelo menos, pedir a palavra. (Interrupção do deputado Schulz) Quis simplesmente precisar este ponto, Senhor Deputado Schulz, e acrescentar que o Grupo PPE-DE não ficou muito entusiasmado com a introdução do sistema catch the eye, mas foram sobretudo os deputados do PPE-DE que pediram para usar da palavra. Permita que o Presidente acabe de falar, o que também garante um melhor equilíbrio. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Os meus agradecimentos a todos os Membros do Parlamento Europeu que participaram neste tão interessante, dinâmico e enriquecedor debate, que será útil nos preparativos finais para a sessão do Conselho Europeu de amanhã e do dia seguinte. Das opiniões e propostas formuladas neste debate, procuraremos levar em conta tantas quanto possível. Gostaria também de tentar responder, pelo menos, a algumas das questões aqui levantadas. Em primeiro lugar, cumpre-me reiterar que esta sessão do Conselho Europeu é dedicada a três temas fundamentais: o lançamento da nova fase da Estratégia de Lisboa, o pacote de medidas sobre a energia e as alterações climáticas, e a questão da estabilidade financeira. Estes são os três tópicos principais. A União para o Mediterrâneo não figura entre os temas prioritários. Agradeço ao senhor deputado Schulz a questão colocada mas quero deixar claro que, para esta sessão do Conselho Europeu, não foi planeado um debate aprofundado sobre a União para o Mediterrâneo. A Presidência não deixará, porém, de responder ao desejo expresso por um Estado-Membro, permitindo, assim, que seja apresentada uma proposta de criação de uma União para o Mediterrâneo, porventura durante o jantar dos Chefes de Estado ou de Governo, na quinta-feira à noite, mas, repito, não planeámos qualquer debate específico sobre essa matéria. Vou agora debruçar-me sobre os temas principais, mas não sem antes manifestar a opinião da Presidência em relação a uma União para o Mediterrâneo. Permitam-me relembrar as palavras proferidas nesta Câmara, em 16 de Janeiro último, pelo nosso Primeiro-Ministro e Presidente do Conselho Europeu, Senhor Janez Janša: "Somos pelo reforço das instituições e dos processos, como o Processo de Barcelona e a parceria Euromed, mas não necessitamos de duplicação nem de instituições que iriam competir com instituições da UE e que englobariam apenas uma parte da União Europeia e dos países seus vizinhos. A UE é uma entidade total e só como um todo será eficaz no estabelecimento da paz, da estabilidade e do progresso nas regiões suas vizinhas e mais além." Eis a posição da Presidência, que creio será tida em consideração futuramente. Umas breves palavras, então, sobre os tópicos principais. Relativamente à Estratégia de Lisboa, vários oradores sugeriram ser necessário introduzir mudanças na estrutura, nos mecanismos e nas orientações integrantes da Estratégia de Lisboa. Contudo, gostaria de aqui sublinhar que tanto o Conselho Europeu como a Comissão são de opinião que a Estratégia de Lisboa é eficaz. O Conselho e a Comissão consideram, ambos, que a Estratégia de Lisboa está a produzir resultados. Partilham o ponto de vista de que a economia real, na União Europeia, comparada com outros actores internacionais, está em relativamente boa forma. Em nosso entender, portanto, os actuais mecanismos, estruturas e orientações da Estratégia de Lisboa devem ser mantidos e é na execução desta que devemos centrar a nossa atenção. É um facto que as circunstâncias mudam e que as medidas por nós definidas devem ser adaptadas em conformidade, mas tais adaptações podem ser efectuadas alterando o texto que acompanha as orientações, o que aliás foi feito. Gostaria ainda de dizer algumas palavras sobre a dimensão social, uma das vertentes fundamentais da Estratégia de Lisboa. O Conselho tem plena consciência dessa importância e decerto que o expressará claramente nas conclusões desta sessão do Conselho Europeu. A esse respeito, não pode haver dúvidas. Foi afirmado que o Tratado de Lisboa, se e quando for ratificado, alterará o equilíbrio entre a dimensão social e as outras dimensões. A minha convicção é de que isso não corresponde à realidade. O modelo social europeu não será de modo algum lesado pela aplicação do novo Tratado de Lisboa, muito pelo contrário. Agradeço à senhora deputada McGuinness a informação sobre o dia de votação na Irlanda. Desejo que tudo corra pelo melhor. Espero que os votantes irlandeses decidam a favor da União Europeia. No que respeita ao bloco seguinte de temas importantes, ou seja, ao pacote energia/alterações climáticas, tenho a dizer o seguinte, concretamente ao senhor deputado Watson: claro que temos consciência de que seria útil que os governos - e não apenas os governos mas, porventura, também as Instituições europeias e outros actores importantes - dessem o exemplo em termos de conseguirem uma maior eficiência energética, reduzirem o consumo de energia, e por aí adiante. Talvez consigamos chegar a um acordo, ou talvez não. Seria deveras útil se o conseguíssemos, pois não há dúvida de que a eficiência energética é e será um elemento de peso do pacote sobre a energia e as alterações climáticas que o Conselho Europeu vai debater. Permitam-me reiterar que há compromissos por nós assumidos à partida, em Março do ano transacto, quando a Alemanha ocupava a Presidência. Cabe-nos agora pô-los em prática. Estabelecemos objectivos quantificados que teremos de alcançar mediante esforços concertados. Temos de chegar a acordo quanto à partilha desses esforços. Já esclareci que este acordo não poderá ser alcançado amanhã ou no dia a seguir. No entanto, podemos chegar a um consenso sobre alguns princípios de base para a distribuição desses esforços entre os Estados-Membros e sobre alguns limites em matéria de enquadramento temporal. Já fiz saber que pretendemos que os Estados-Membros cheguem a acordo antes do final do ano e que a decisão conjunta com o Parlamento Europeu seja tomada o mais rapidamente possível, em 2009. Direi agora umas breves palavras sobre a estabilidade financeira, o terceiro tema prioritário na agenda do Conselho Europeu. O ECOFIN preparou, para esta sessão do Conselho Europeu, um relatório provisório sobre a situação nos mercados financeiros, e eu gostaria de dizer algo mais sobre o assunto. Está a ser criada a impressão de que as organizações e as Instituições europeias se mantêm à margem, de braços cruzados, enquanto a crise grassa os mercados financeiros por esse mundo fora. Saliente-se que as organizações europeias não estão de braços cruzados, muito pelo contrário, estão a reagir. No debate de ontem sobre este assunto, que teve início com a intervenção da senhora deputada Berès, o Comissário Almunia respondeu dizendo que, antes de passarmos à acção, devemos determinar de forma segura quais as medidas verdadeiramente necessárias e quais as que, eventualmente, causarão ainda mais prejuízos. O ECOFIN vai, portanto, continuar a lidar com o problema. Após esta sessão do Conselho Europeu, ou seja, já no próximo mês de Abril, está prevista a realização, na Eslovénia, de uma reunião informal do Conselho ECOFIN. O tema central desta reunião será a questão da estabilidade financeira. Esperamos que o Conselho Europeu nos faculte algumas orientações concretas na matéria. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, termino reafirmando a minha convicção de que os factores mais importantes em tudo isto são a cooperação e a sinergia, mormente entre as três principais Instituições da União Europeia: o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho. A Presidência eslovena tudo fará para que essa sinergia seja o mais forte possível. Permitam-me anunciar que o Presidente do Conselho apresentará ao Parlamento um relatório sobre a sessão do Conselho Europeu desta semana. Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no final destas discussões, penso que podemos afirmar que existe efectivamente um vasto acordo no seio do Parlamento Europeu no sentido de prosseguir a Estratégia de Lisboa, de dizer que é um êxito e que há que reforçar os nossos esforços nessa Estratégia, nomeadamente em matéria de execução, e mais concretamente no que respeita à execução prática, por parte dos Estados-Membros, das prioridades que fixámos. Evidentemente que se revelam algumas diferenças quanto à tónica: onde deve ser colocada a tónica? Mas quero apesar de tudo salientar o apoio generalizado à Estratégia de Lisboa e as conclusões claras do Parlamento Europeu que mostram que ela funciona e constitui a nossa resposta à globalização. Insisto na questão de fundo e, antes de mais, na atitude da Europa face à globalização. A verdade é que, mesmo numa situação económica mais difícil, devido nomeadamente à instabilidade financeira, as exportações europeias estão a aumentar e a Europa se mantém o primeiro destinatário dos investimentos directos estrangeiros. A Europa possui trunfos para fazer face à globalização. Trata-se portanto de manter a rota, e quero agradecer a todos os que - nomeadamente aos senhores deputados Joseph Daul, Graham Watson e tantos outros - que apoiaram claramente esta orientação. Há agora que proteger a Europa protectora, como foi salientado por alguns de vós, nomeadamente o senhor deputado Harlem Désir. Estamos de acordo com este ponto; a questão que se coloca é a de saber como protegê-la. Pensamos que a Europa pode ser protegida, não fechando-nos mais, mas sim, pelo contrário, fazendo com que os outros possam abrir-se como nós estamos a abrir-nos. Eis a questão! A Europa, que é a primeira potência comercial do mundo e que está a aumentar as suas exportações, não pode tornar-se proteccionista. Seria contra os seus próprios interesses. A melhor solução é fazer com que os outros também se abram, não só em matéria comercial, em matéria de acesso aos seus mercados, mas também em matéria ambiental, com mais ambição, e em matéria de direitos sociais. A nível interno, podemos fazer mais em matéria social, evidentemente, e quero informar que a mensagem que a Comissão vai apresentar ao Conselho Europeu é uma mensagem de empenhamento social. Seremos nomeadamente favoráveis a uma agenda social centrada no acesso, na solidariedade e nas oportunidades. Alguns de vós fizeram referência ao caso Laval. Quero dizer-lhes mais uma vez aquilo que já afirmei repetidas vezes, nomeadamente perante uma sessão plenária no parlamento sueco: a interpretação do caso Laval pela Comissão não representa - como houve quem sugerisse - uma contradição entre os princípios do mercado interno e o princípio da defesa dos direitos dos trabalhadores. Pelo contrário, pensamos que o modelo de flexigurança e, de uma forma geral, aquilo a que chamamos o modelo escandinavo das relações de trabalho, é um modelo progressista que deu excelentes resultados na Europa. Eis a nossa ideia - que fique claro - contra todas as formas de dumping social. Que não haja dúvidas relativamente à posição da Comissão sobre esta questão. Quero portanto salientar este aspecto, pois penso que temos de evitar a todo o custo cair na armadilha que consiste em opor a questão social à competitividade da Europa. Como já afirmaram alguns de vós, nomeadamente o senhor deputado Brian Crowley e outros, precisamos de uma Europa aberta, precisamos de uma Europa que possua uma economia e uma sociedade abertas, mas simultaneamente de uma Europa favorável à inclusão social. Por conseguinte, há que resistir a essa tendência! Temos de resistir também à tendência que consiste em opor os aspectos social e ambiental. E aqui quero frisar a determinação da Comissão. Estamos absolutamente determinados a cumprir os compromissos assumidos por unanimidade pelo Conselho Europeu de Março do ano passado. No âmbito da Presidência alemã - da Senhora Chanceler Merkel - estabelecemos por unanimidade alguns objectivos. O que lhes posso dizer é que, na fase seguinte, a Comissão estará ainda mais determinada em construir uma verdadeira política energética europeia e em desenvolver uma luta contra as alterações climáticas. Se algumas alterações houve na evolução recente, servem apenas para nos confirmar o carácter urgente e a determinação. E aqui devo realçar o que disseram o senhor deputado Claude Turmes e a senhora deputada Rebecca Harms, entre outros, a saber, que não devemos opor os aspectos social e ambiental. O problema das energias ou das indústrias energeticamente intensivas merece uma resposta específica. Queremos uma indústria competitiva na Europa. A nossa ideia não é de forma nenhuma a da desindustrialização da Europa, pelo contrário. O que queremos é o greening, uma indústria que possa orientar-se para uma nova compatibilidade com os nossos objectivos em matéria de luta contra as alterações climáticas. Seria um erro básico opor competitividade da indústria europeia a luta contra as alterações climáticas. Eis a razão por que, nas nossas propostas - a Comissão afirmou-o claramente -, somos a favor de garantias específicas para as indústrias de forte intensidade energética. Não queremos deslocalizar as nossas indústrias para outras partes do mundo. A questão é a de saber qual é agora o nosso objectivo principal. O nosso objectivo é o de dispormos de um acordo global de luta contra as alterações climáticas, de chegarmos a Copenhaga com propostas que possam abanar os outros. Mas, no caso de não chegarmos a um acordo global, estaremos prontos a tomar medidas de protecção - sim, não tenhamos medo da palavra - em defesa das indústrias de forte intensidade energética na Europa. Assim, e para terminar, Senhoras e Senhores Deputados, trata-se de manter a rota. Quero agradecer a todos aqueles - nomeadamente aos senhores deputados Markus Ferber, Othmar Karas e tanto outros - que insistiram na necessidade de manter a rota. A Estratégia de Lisboa é uma estratégia para as diferentes estações. O maior risco seria agora o de voltarmos atrás, perante uma nova situação económica global. Pelo contrário, do que precisamos é de manter a rota em direcção a reformas económicas na Europa, mas reformas que apontem para uma Europa aberta, uma Europa mais inclusiva a nível social, uma Europa mais determinada a nível ambiental. Não vemos nenhuma contradição entre estes objectivos, antes pelo contrário. Pensamos que, agora, temos de nos concentrar na execução desta estratégia. Foi uma boa estratégia, e continuará a ser sólida, para o desenvolvimento económico, social e ambiental da nossa Europa. Se me permitem que interprete as palavras do Senhor Presidente da Comissão: não foi o senhor deputado Ferber que interveio, mas sim o senhor deputado Langen. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fazendo uso de um dos artigos do nosso Regimento, gostaria de fazer uma declaração pessoal a respeito de diversos comentários feitos por colegas de outros grupos relativamente ao discurso que dirigi ao Presidente da Comissão. Não quero retomar aqui o debate: penso que ficou claro que há convergência num pontos e divergências noutros pontos. Nem mesmo as palavras finais do Presidente da Comissão podem ocultar o facto de que há uma determinada mensagem política associada à sua insistência na Estratégia de Lisboa e nas orientações inalteradas da Estratégia de Lisboa. A sua mensagem é a de que não é preciso alterar nada nestas orientações. A nossa mensagem é a de que as orientações devem ser alterados de modo a melhorar a inclusão social na Europa. É essa a diferença! (Aplausos) No entanto, Senhor Presidente, há duas coisas que não podemos aceitar e quero dizê-lo aqui com toda a clareza. Se o senhor deputado Watson e, em especial, o senhor deputado Karas estão a tentar criar a impressão nesta Assembleia de que a mínima observação crítica dirigida à Comissão é um sacrilégio porque cria uma divisão entre as instituições europeias, não podemos pactuar com isso. É dever do Parlamento Europeu dizer à Comissão em que direcção deve seguir. (Aplausos) Além disso, como presidente deste grupo, é meu dever dizer claramente que constatamos um desequilíbrio social na Europa. Se acham que a situação é outra, é o vosso ponto de vista. No entanto, dizer que gostaríamos de alterar as suas orientações não é uma crítica à Comissão. Transformar esta crítica numa divergência entre as instituições serve apenas um propósito, um propósito político e ideológico. Faço-vos uma advertência: se quiserem empurrar a Comissão para o canto dos Liberais e do PPE-DE, se criarem a impressão de que é uma Comissão Liberal/PPE-DE, estão a cometer um erro, porque estão a criar uma imagem ideológica desta Comissão. Não queremos isso; nós mantemo-nos fiéis à nossa política de cooperação com a Comissão. São os senhores, e não nós, que estão a empurrar o Presidente Durão Barroso para o quadrante da direita! (Tumulto e aplausos) Queremos uma política de justiça social. É isso que defendemos aqui, e não vamos ser arrastados para um debate institucional quando se trata aqui de um debate político! (Aplausos) (FR) Senhor Presidente, vou ser muito rápido. Se queremos responder ao que disseram os nossos distintos colegas durante toda a manhã, enquanto presidente de grupo, há que incluí-lo no Regimento. Podemos contornar a situação, passar ao lado. Se quiserem recomeçar o debate, fá-lo-emos. Senhor Deputado Martin Schulz, quero muito simplesmente dizer-lhe que o meu grupo, e eu próprio, fazemos tanto a nível social como o senhor, e estamos todos... (Aplausos) Gostaria de dizer, caros colegas, que podemos fazer coisas a nível social a partir do momento em que ganhámos dinheiro a nível da economia, e que não podemos fazer como os socialistas, ou seja, gastar dinheiro que não ganhámos. (Aplausos da direita) (EN) Senhor Presidente, serei muito breve mas, já que o senhor deputado Schulz mencionou o meu nome, permita-me dizer pelo menos o seguinte: Senhor Deputado Schulz, não era de modo algum minha intenção, com as minhas palavras, atacá-lo pessoalmente. No entanto, creio que temos aqui um debate sério sobre como criar economias competitivas e estimular a competitividade económica em moldes coerentes com a coesão social e a estabilidade ambiental, e não me parece que a forma de criar essas economias seja argumentando que o mercado não funciona porque não produz os bens que desejamos. É minha convicção, na linha do que aqui afirmava esta manhã o Presidente da Comissão, que a mais recente evidência da economia global é que o mercado consegue produzir esses bens, e essa é uma realidade em torno do qual, a meu ver, nos podemos unir, e mesmo prosperar. Senhoras e Senhores Deputados, o Regimento apenas permite novas reacções dos deputados que tenham sido objecto de observações pessoais. Os outros deputados que pediram a palavra não foram objecto de observações pessoais. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (RO) Congratulo-me com a decisão, que me parece necessária, de dedicar o próximo Conselho Europeu à Estratégia de Lisboa. Julgo que o debate de Março deve centrar-se na avaliação dos resultados concretos obtidos até à data e nos ajustamentos a fazer para transformar a estratégia num êxito efectivo. Para garantir um desenvolvimento económico sustentado associado à conquista de prosperidade na UE, devem ser alcançados dois elementos-chave. Por um lado, a UE tem de prosseguir a sua política de consolidação do sistema de educação, formação e inovação e 2009, que foi declarado o ano da inovação, tem de ser integralmente utilizado com esse fim. Por outro lado, é necessário desenvolver a política europeia de migração e integração dos migrantes, enquanto factor de crescimento europeu. Simultaneamente, a UE não poderá ser verdadeiramente estável e próspera, se não promover com eficácia e firmeza estes objectivos a nível externo, em zonas próximas da Europa, sobretudo na região do Mar Negro. Por esta razão, julgo que o Conselho Europeu tem de abordar a questão da segurança energética e a efectiva execução do projecto Nabucco, não deixando de ter em atenção a situação alarmante em alguns países vizinhos, no seguimento de eleições recentes na zona. por escrito. - (HU) O próximo Conselho Europeu da Primavera lançará o próximo ciclo de três anos da Estratégia de Lisboa, centrando-se nas alterações climáticas, nos desafios relativos à energia e na estabilidade dos mercados financeiros. No mundo globalizado, o êxito continuado da Europa exige que lidemos com eficácia com todas estas três questões. É fundamental formularmos uma posição comum da União Europeia no mais curto espaço de tempo. Reconhecemos os progressos feitos na aplicação da Estratégia de Lisboa desde a Primavera de 2006 e apoiamos os incessantes esforços feitos no sentido de adoptar directivas sobre questões relativas à economia global, garantindo, o que é mais importante ainda, que abrangem todos os Estados-Membros. Está a tornar-se cada vez mais urgente chegar a acordo sobre questões relativas ao clima e à energia. Temos de encontrar uma solução eficaz para a dependência energética da Europa, garantindo simultaneamente que os produtos europeus mantêm a sua competitividade económica. Testemunhámos o aumento dos fundos soberanos e temos de garantir que as suas actividades são conduzidas de forma transparente e leal. É preciso pôr em vigor legislação efectiva relativa ao funcionamento destes fundos. É oportuno que o Conselho aborde esta matéria e temos de desenvolver uma posição europeia coerente o mais depressa possível, de forma a eliminar as incertezas que actualmente envolvem esta questão. Não menos importante, o Conselho da Primavera tem de pôr em prática todas as medidas indispensáveis ao reforço do quadro regulamentar prudencial, de modo a garantir a estabilidade do mercado financeiro. A crise que poderia afectar os cidadãos europeus ainda não passou e o pior poderá estar ainda para vir. Se esta reunião do Conselho tivesse um lema, teria de ser "não há tempo a perder". por escrito. - Nas declarações realizadas nesta sessão do Parlamento Europeu durante a preparação do Conselho Europeu da Primavera, assistimos à repetição dos mesmos discursos por parte dos principais responsáveis da União Europeia. Aqui voltaram a insistir no rumo cada vez mais neoliberal da Estratégia de Lisboa - a flexibilidade nas relações laborais, ou seja, mais ataques aos direitos dos trabalhadores, mais trabalho precário e mal pago, enquanto não cessam de aumentar os lucros dos grupos económicos e do sector financeiro. Insistem nas liberalizações e privatizações de sectores estruturais e de serviços públicos, indiferentes às consequências desta situação para milhões de pessoas de rendimentos débeis. Continuam a não querer alterar a situação de pobreza que atinge cerca de 78 milhões de pessoas, das quais 25 milhões são trabalhadores com baixos salários. Persistem na manutenção do desemprego juvenil, que atinge taxas duplas do desemprego total, incluindo muitos jovens com formação superior que não encontram emprego, e muito menos emprego que tenha em conta a sua formação. Não querem alterar as políticas para prevenir as suas consequências na União Europeia, particularmente nas economias mais frágeis, para evitar agravamentos da situação social. Daí a importância de insistirmos na substituição da dita Estratégia de Lisboa, por uma Estratégia Europeia para a Solidariedade e o Desenvolvimento Sustentável. por escrito. - (EN) O Conselho tem forçosamente de dar seguimento aos compromissos assumidos em matéria de política energética e climática. Claro que o desafio será acompanhar a retórica do efectivo cumprimento dos objectivos. A Escócia pode dar um grande contributo em termos de recursos de energia renováveis, nomeadamente de energia das ondas e das marés, de energia eólica ao largo e até de energia solar. O novo Governo escocês está a esforçar-se até aos limites do poder de que foi investido para procurar maximizar o potencial da Escócia e assegurar a conectividade da nossa electricidade excedentária às redes europeias. A Escócia estaria em muito melhor posição de contribuir para a consecução dos objectivos da UE em matéria de luta contra as alterações climáticas se fôssemos membros de pleno direito da União enquanto Estado-Membro independente. Um Governo escocês independente seria um actor construtivo na UE, empenhado em desenvolver os melhores interesses da Escócia, já se vê, mas também disposto a trabalhar com os parceiros europeus em prol do nosso bem comum. por escrito. - (HU) O debate de hoje foi antecedido de acesas discussões nos últimos dias. O velho e gasto slogan liberal do "deixem funcionar o mercado e ele resolverá todos os problemas" parece ter sido ressuscitado. Eu, pela minha parte, sinto-me satisfeita por pertencer ao tipo de família política que sempre falou muito firmemente em defesa dos valores sociais da Europa e nos recordou que proteger a dignidade humana é um dever que une os 27 Estados-Membros da União Europeia. A Comissão e o Conselho têm o dever de garantir que os novos desafios e os crescentes riscos que a Europa enfrenta têm o efeito de reforçar a solidariedade. Entretanto, os decisores europeus e o seu Parlamento de representantes eleitos deverão agir em conjunto para impedir a emergência de rivalidade na pobreza, para evitar que a concorrência económica e de mercado esmague os mais fracos - as crianças, os imigrantes, os idosos e as famílias. Terão de aceitar que são conjuntamente responsáveis não só por aqueles que ganham a sua vida através do trabalho, mas também por aqueles que foram afastados para as margens da sociedade. A nova face social da Europa que emergiu do processo de Lisboa não escolhe entre os valores de mercado ou económicos e os destinos humanos. Nesta Europa, o objectivo não é apenas melhorar o número e a qualidade dos empregos, em geral; as actividades que garantem vidas humanas e que são sustentáveis a longo prazo são tão igualmente necessárias que devemos considerá-las um valor comum. Por isso, a segurança social fornece assistência em tempos de transição. Se estes valores conseguirem genuinamente fomentar um desejo de mobilização para a acção, então as eleições de 2009 poderão resultar em instituições europeias mais bem integradas e mais humanas do que antes. por escrito. - (FI) Na União Europeia abundam os grandes ideais. Esta manhã foi-lhes de novo feita alusão para referir a Estratégia de Lisboa. A verdade é que poucos progressos têm sido feitos nesta matéria e o objectivo fixado não foi alcançado. O desejo, manifestado pela presidência, de alargar a Estratégia de modo a contemplar a dimensão social, não passa supostamente de propaganda eleitoral: nada se diz sobre a forma de alcançar esse objectivo, pelo que nada existe que prove o contrário. A presidência deveria ter-se centrado igualmente nas pequenas tarefas. Uma delas teria sido a de facultar aos Estados-Membros uma versão consolidada do Tratado de Lisboa. O facto de o parlamento esloveno ter ratificado o Tratado sem a referida versão não constitui um bom exemplo para os países democráticos. por escrito. - (EN) A agenda da cimeira da UE, ao que parece, faz-nos congelar. O aquecimento global desencadeará uma contenda perigosa em torno dos recursos energéticos. O relatório Solana/Ferrero-Waldner chama a atenção para as ambições do Kremlin em relação ao Árctico. O gelo está a derreter, pelo que a "competição pelos recursos se intensificará". Em termos geoestratégicos, o degelo do Árctico abrirá novas rotas comerciais para todos, inclusive para os Russos. Entretanto, a UE quebrou o gelo no Kosovo. O aquecimento local atingiu o limite. A Sérvia perdeu parte do seu território. O Islão deu mais um passo em frente. É espantoso que a UE tenha enviado as suas tropas para combater o islamismo radical no Iraque e no Afeganistão e que, simultaneamente, dê cobertura à civilização dos assaltantes na Europa. O Arcebispo do Montenegro lamenta que os Estados Unidos tenham actuado como Ahab do Antigo Testamento, que o Reino Unido tenha esquecido a sua luta pelas Falklands e agora ouse ameaçar o destino de um país cristão, e que a Alemanha, por sua vez, pareça já não ter presente 1914, 1941 e Kragujevac. O Arcebispo, aparentemente, esquece que a alma alemã mais depressa abraça Hegel, Feuerbach ou Nietzsche do que Goethe ou Schiller. Contudo, o Arcebispo recorda que o italiano Mussolini tinha incorporado o Kosovo na fascista Albania. | 0pt-PT
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Declarações de voto Como refere o nosso grupo parlamentar, esta proposta - que introduz informações sobre os dados biométricos no modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros - "suscita preocupações no que diz respeito à sua exequibilidade técnica, aos encargos financeiros que implica e aos riscos de abuso que coloca". Como sublinhado, é mais que questionável que a introdução de identificadores biométricos incremente efectivamente a segurança. Bem pelo contrário, pode constituir, antes de mais, uma ameaça à mesma, mercê dos riscos de abuso, das deficiências de ordem tecnológica e da falta de transparência e de protecção dos dados que comporta. Trata-se de uma medida desproporcionada, que se inscreve numa dinâmica supranacional e de criação de instrumentos de vigilância e controlo a nível da UE - como a criação de uma base de dados pessoais -, sem sequer ser acompanhada por "salvaguardas particularmente sérias e sólidas, principalmente relativas à forma como os dados são compilados e usados" e sem que seja sequer possível garantir a sua utilização "num ambiente relativamente seguro". Consequência e parte integrante da actual deriva securitária levada a cabo pelas instituições da UE, a actual proposta merece a nossa rejeição. A segunda proposta alterada que introduz informações sobre os dados biométricos no Regulamento (CE) nº 1030/2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, suscita várias preocupações no que diz respeito à sua exequibilidade técnicaaos encargos financeiros que implica e aos riscos de abuso que coloca. Ainda não é claro se a introdução de identificadores biométricos incrementa efectivamente a segurança ou se constitui antes uma ameaça para a mesma mercê dos riscos de abuso, das deficiências de ordem tecnológica e da falta de transparência e de protecção dos dados que comporta. A proposta original da Comissão também se revelou inexequível no plano técnico e os recursos financeiros afectados à sua elaboração foram parcialmente desperdiçados. Por conseguinte, não podemos apoiar a proposta alterada da Comissão, reforçando de novo que esta só contribuiria para aumentar os encargos financeiros e as dificuldades técnicas e seria totalmente inadequada para o valor acrescentado em matéria de segurança. por escrito. - (DE) Graças às visões de alguns sonhadores multi-culturais, surgiu uma situação que se está a tornar cada vez mais difícil de suportar pelas populações autóctones. Em muitos casos, os imigrantes e os seus filhos não têm consideração pela população autóctone; pelo contrário, exigem cada vez mais direitos para si próprios e parecem determinados em erradicar a nossa herança cristã ocidental, mas, pelo contrário, fazem simplesmente orelhas moucas quando se trata de deveres de cidadania ou de obrigações de qualquer imigrante, nomeadamente a vontade de se integrar. A disponibilidade alargada de habitação social para os cidadãos de países não comunitários e para os neo-cidadãos da UE que não estão integrados criou não só uma profunda sensação de insegurança entre a população autóctone, mas também uma maciça deterioração das condições habitacionais e da qualidade de vida, uma situação em que os surtos de violência constituem uma ocorrência quase diária. À luz destas realidades, é necessário tornar generalizadamente mais apertado o direito à imigração. O relatório Coelho não fornece uma base para isso, e essa é a razão pela qual votei contra. (SK) A minha formação de base é a de dentista. O mercúrio é utilizado em medicina dentária para as obturações com amálgama, e eu tenho assistido com interesse à estratégia da UE relativa ao mercúrio e à eliminação do mercúrio de todos os sectores de actividade onde existe uma alternativa viável. Em princípio, concordo com muitas das medidas que a Comissão tem vindo a propor sob a forma de propostas legislativas, em sintonia com a estratégia do mercúrio. Contudo, aguardo ansiosamente para ver como iremos lidar com a opinião de que o mercúrio deveria igualmente ser banido da medicina dentária, onde as amálgamas de mercúrio são utilizadas vai para 150 anos, e com resultados muito positivos. Não existem indícios nem provas dos efeitos tóxicos das amálgamas, se utilizadas convenientemente. Por outro lado, não há uma opinião clara sobre se existem ou não materiais alternativos adequados para as obturações. Quero crer que, se os resíduos de amálgama forem devidamente separados nos centros dentários e se procedermos à sua eliminação final de forma segura e respeitadora do ambiente, como se propõe no relatório, não haverá necessidade, para já, de excluir a amálgama como material de obturação. - (DE) Senhor Presidente, quero expressar o meu firme apoio ao relatório, e votei a favor dele. É importante que tenhamos uma estratégia europeia para o mercúrio, pois este constitui um dos poluentes ambientais mais tóxicos, e a Europa deve ter um papel de vanguarda neste domínio. Votei, de facto, contra algumas propostas destinadas a apertar as regras porque penso ser necessário implementar um sistema progressivo para as empresas e permitir uma transição suave que não ponha em perigo o nível geral de competitividade. Tenho também receio de criar demasiada burocracia, pelo que é necessário proceder aqui com a medida certa, se queremos evitar esse risco. Globalmente, considero este relatório muito positivo. por escrito. - (EN) Votámos contra as alterações que sugerem que o mercúrio líquido deveria ser armazenado em instalações à superfície. Não foram efectuadas pela Comissão avaliações do impacto relativas à segurança desse tipo de armazenamento e não existe tecnologia disponível para solidificar A Comissão Oslo-Paris recomendou, em 1990, que todas as fábricas de cloro e produtos alcalinos com base em células de mercúrio se convertessem a tecnologias isentas de mercúrio até 2010. A resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia comunitária sobre o mercúrio (Março de 2006) exortou a Comissão a assegurar a sua aplicação. Para além das actuais emissões de mercúrio das fábricas de cloro e produtos alcalinos com base em células de mercúrio, quando estas fábricas se convertem a tecnologias isentas de mercúrio, as grandes quantidades de mercúrio existentes nas suas células têm de ser geridas de forma apropriada do ponto de vista ambiental. Para impedir que estes excedentes de mercúrio invadam os mercados mundiais de matérias-primas, foi aprovada, em Outubro de 2006, uma proposta de regulamento relativo à proibição de exportação de mercúrio metálico a partir de 1 de Julho de 2011, o que agora se procurou antecipar. Há disposições sobre o armazenamento seguro de excedentes de mercúrio provenientes, principalmente, de fábricas de cloro e produtos alcalinos com base em células de mercúrio, para impedir a sua revenda, sabendo-se que existem, na Europa, cerca de 12 000 toneladas de mercúrio. Para o fim referido, a Euro Cloro (federação da indústria de cloro e produtos alcalinos da UE), instada pelo PE, concordou em promover um acordo voluntário para o seu armazenamento. por escrito. - (FR) A gestão do mercúrio é uma questão importante para a conservação do meio ambiente. Se a Europa possui excedentes de mercúrio que precisam de ser armazenados, é porque as nossas indústrias não previram os riscos que implica a utilização deste metal, sobretudo na produção de cloro. Primeira lição: devemos repensar rapidamente todos os nossos métodos de produção, a fim de estarmos preparados para uma revolução ecológica indispensável. Em segundo lugar, importa assegurar uma vigilância constante do armazenamento de resíduos, através de controlos regulares. Esta a razão por que votei favoravelmente a alteração 25, que exclui o armazenamento definitivo em instalações de superfície ou subterrâneas. Infelizmente, esta alteração não recolheu a maioria dos votos. Apesar disso, as outras melhorias constantes no documento justificam um voto a favor do relatório final. Embora reconheça que neste momento não existe nenhum método totalmente seguro para armazenar o mercúrio metálico, o relatório tenta legalizar um tipo especial de "racismo” territorial, ao impor a opção da província espanhola de Almadén como sítio para a descarga permanente do elemento mais tóxico do planeta. O pior é que tenta justificar a imposição desta área específica com a existência no local de infra-estruturas e "mão-de-obra”. Por outras palavras, serve-se do desemprego como meio de coacção sobre os trabalhadores, para que estes aceitem transformar a sua região numa área de descarga para os resíduos de mercúrio tóxicos provenientes de toda a UE, com riscos incalculáveis para a saúde dos habitantes e para o ambiente. A proposta avançada no relatório relativa ao envolvimento e financiamento de todo o tipo de ONG na questão crucial da aplicação de tecnologias livres de mercúrio nos países em desenvolvimento e nas chamadas "economias em transição” inscreve-se no âmbito da mesma política perigosa que consiste em contornar as regras decorrentes de acordos bilaterais vinculativos neste sector. Pelos motivos expostos, o Partido Comunista da Grécia absteve-se de votar. O Partido Comunista da Grécia defende que a questão do local onde o mercúrio metálico deve ser armazenado e gerido constitui um objecto da ciência e da aplicação das suas conclusões e não de opções que reflectem os interesses e lucros das empresas. (SK) Os regimes complementares de pensão, que nos habituámos a chamar de "segundo pilar do sistema de segurança social", fazem parte intrínseca da sociedade moderna. Assistimos no passado à reforma dos mercados de trabalho e dos sistemas de segurança social em diversos Estados-Membros, reformas essas que passaram por reformas dos sistemas de pensão. Se me permitem, apontarei a Eslováquia como exemplo de um país que introduziu regimes complementares de pensão no quadro da reforma do sistema de segurança social. Um grande número de cidadãos eslovacos já aderiu ao segundo pilar. As poupanças geradas no âmbito do segundo pilar são propriedade pessoal. São mais seguras do que as promessas que o Estado faz de que pagará as pensões a partir do erário público. Uma vantagem do segundo pilar é que os benefícios das pensões já não dependem de considerações demográficas nacionais mas sim das poupanças acumuladas na nossa própria conta. Por estas razões, e numa lógica de incentivo à mobilidade dos trabalhadores nos Estados-Membros, dei o meu apoio à proposta de directiva que visa melhorar a transferibilidade dos direitos à pensão complementar, e quero crer que isto permitirá reduzir o número de problemas associados à elegibilidade para os direitos à pensão, à conservação dos direitos à pensão suspensos e à transferibilidade dos direitos adquiridos. - (DE) Senhor Presidente, o mercado único e a mobilidade dependem da segurança social, que se deve estender para além da vida activa de uma pessoa. É importante, a este respeito, manter o equilíbrio entre patrões e empregados, do qual depende a aquisição do direito às pensões. Esta foi a primeira leitura, e temos ainda muitas discussões à nossa frente. A delegação do Partido do Povo Austríaco deu o seu apoio sem reservas ao relatório Oomen-Ruijten, pois consideramos que este é o caminho certo para continuar a desenvolver a mobilidade e o mercado único. (LT) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, a senhora deputada Ria Oomen-Ruijten e a outros colegas que prepararam este relatório relativo ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar. Votei a favor deste documento, porque considero que ele vai afectar de forma positiva a maior parte dos Estados-Membros da União Europeia, em especial os membros mais recentes da UE. Nos Países Bálticos, na República Checa, na Eslováquia, na Hungria e em Malta, ainda não há legislação sobre pensões complementares, ao passo que nos países escandinavos a na Eslovénia, por contraste, a maioria dos trabalhadores participa nesses regimes de pensões. A insistência do nosso Parlamento no sentido de obrigar os países da UE a procurar gradualmente que seja mais fácil transferir os direitos à pensão deverá transmitir um novo impulso, sobretudo aos novos Estados-Membros, e bem assim à Grécia, à Itália e a Portugal, para que alterem a sua legislação de modo que a mobilidade dos cidadãos na União Europeia seja incentivada e não penalizada. (IT) Senhor Presidente, é com prazer que tomo a palavra para dizer à Europa: "se estás viva, reage!” A Europa deve demonstrar mais coragem, deve ter um coração de leão e não ser cobarde. A directiva sobre a transferibilidade dos direitos à pensão é absolutamente crucial para todos os trabalhadores e cidadãos europeus. Com a aprovação desta proposta estamos a fazer alguma coisa a favor dos trabalhadores, mas não se conseguirá, efectivamente, obter um resultado pelo qual os cidadãos europeus possam aplaudir a Europa. Portanto, Senhor Presidente, não nos lamentemos pelos referendos em França ou na Holanda que chumbaram a Constituição. A Europa precisa de ter mais coragem. por escrito. (SV) Como Liberal, considero difícil votar contra uma proposta que visa melhorar as possibilidades de os Europeus circularem mais livremente. E não se torna mais fácil quando a proposta procura igualmente incentivar as pessoas a assumirem uma responsabilidade mais activa na formação das suas pensões, sendo esta uma das questões verdadeiramente essenciais para o futuro. Ainda assim, não pude votar a favor da proposta original. Este problema tem dois lados. Por um lado, é discutível que esta complicada questão possa ser levantada a nível europeu, tendo em conta que os Estados-Membros têm regimes de pensões muito diferentes. Por outro lado, não posso deixar de observar que a Suécia, tal como a Alemanha, têm regimes especialmente inadequados para esta reconversão. O sistema sueco, em que são os parceiros sociais quem decide sobre a matéria, é incompatível com a proposta da relatora. Poderão igualmente surgir problemas consideráveis no caso de enormes montantes de fundos investidos serem repentinamente libertados, num curto espaço de tempo, para garantir a capacidade de transferência de pensões. Sou favorável, a longo prazo, a um sistema no qual as pessoas possam mudar de emprego e de país sem terem de se preocupar com eventuais efeitos negativos nas suas pensões. Por isso, acabei por votar a favor da versão do relatório alterada pelo Parlamento, na qual são permitidas derrogações nacionais. Quando se trata de transferibilidade dos direitos à pensão há que ter em conta, no mínimo, dois aspectos fundamentais: assegurar os direitos dos trabalhadores e a sustentabilidade dos sistemas públicos de segurança social. Neste caso, trata-se exclusivamente dos regimes de pensão complementar e não dos regimes públicos de segurança social. À luz desses dois aspectos, consideramos negativas as alterações apresentadas no relatório, e que alteram a proposta inicial da Comissão Europeia, no sentido de aumentar de 21 para 25 anos a idade de acesso a regimes complementares de pensão e de condicionar a aquisição dos direitos à pensão à existência de um período mínimo de 5 anos. No entanto, há ainda que ter em conta que os regimes complementares de pensão não podem, nem devem, substituir os regimes públicos. Os regimes públicos de segurança social, baseados na solidariedade e na universalidade, são um dos pilares de qualquer Estado e uma garantia fundamental de uma sociedade mais justa e igualitária. Por último, lamentamos a rejeição das propostas de alteração que apresentámos, designadamente a que procurava combinar a posição original da Comissão Europeia sobre a idade mínima de 21 anos com o período de aquisição de direitos de dois anos, que eram mais favoráveis aos trabalhadores. Daí, o nosso voto final contra. por escrito. (SV) Optámos por votar contra este relatório. A Lista de Junho apoia firmemente um mercado interno eficaz. Por isso, apoiamos o princípio de os trabalhadores poderem transferir sem dificuldades créditos de pensões entre Estados-Membros. No entanto, entendemos que a UE não tem de se pronunciar sobre a forma como os Estados-Membros organizam os respectivos regimes de pensões, desde que todos os cidadãos da UE sejam tratados equitativamente dentro do sistema em vigor. Temos, portanto, uma posição crítica em relação a várias propostas do relatório, como as que exprimem pontos de vista sobre os períodos de carência para os tomadores de seguros em regimes de pensões complementares e sobre a idade mínima para a aquisição de direitos de pensão ou as regras da UE relativas ao período de qualificação para a integração num sistema de pensões. A forma como os Estados-Membros decidem organizar os seus respectivos regimes de pensões tem de ser um assunto inteiramente nacional, desde que todos os cidadãos da UE sejam tratados equitativamente dentro do sistema em vigor. por escrito.- (PL) Voto a favor do relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar - C6 0331/2005 - As alterações demográficas e o envelhecimento da população consciencializaram-nos da necessidade de sistemas de pensão complementar e de seguros de grupo, que assegurem condições de vida condignas. A nova directiva e o relatório da senhora deputada Ria Oomen-Ruijten visam ambos melhorar a mobilidade dos trabalhadores, nos Estados-Membros e entre os Estados-Membros da União Europeia, estabelecendo requisitos mínimos relativos à aquisição e manutenção de direitos a pensões complementares. O relatório salienta correctamente o papel dos Estados-Membros na prestação de um apoio consistente à transferência dos direitos adquiridos em matéria de pensões, especialmente no caso de serem criados novos sistemas de pensões complementares. Nos cinco anos que se seguirão à entrada em vigor da directiva, a Comissão Europeia elaborará um relatório que terá em consideração as condições que regem a transferência dos capitais correspondentes a pensões complementares ou a direitos no quadro da segurança social. Votei contra o relatório sobre a directiva respeitante à transferibilidade. O relatório falha completamente o verdadeiro alvo que é o de aumentar a mobilidade transfronteiras dos trabalhadores entre Estados-Membros. Em média, apenas 10% de todos os trabalhadores da UE recebem pensões da empresa. Em virtude do aumento dos custos que será de esperar que resulte dos elevados critérios mínimos que foram adoptados - que é de pelo menos de 20% -, dificilmente haverá qualquer interesse na criação ou expansão de sistemas de pensões de empresa. O meu receio é que aquilo que patrões e empregados conseguiram ao longo de décadas, para seu benefício mútuo, no contexto nacional, fique agora ameaçado. A idade mínima para a aquisição do direito a uma pensão de empresa foi completamente eliminada. O período de aquisição de direito, de cinco anos, foi abolido. Os critérios mínimos vão ser aplicáveis retroactivamente, o que está em gritante contradição com o princípio da salvaguarda de expectativas legítimas. Votei também favoravelmente a anulação da indexação, que muito provavelmente seria interpretada pelo Tribunal Europeu de Justiça como um "ajustamento equitativo” e como uma obrigação. O Bundesrat alemão estimou que tratar nos mesmos termos os empregados que mudaram de empresa e os que não o fizeram aumentará em 30% os custos dos regimes complementares de pensões. O Comissário Europeu Vladimir Špidla anunciou a apresentação de uma nova proposta. Depois de ter falhado a tentativa de se chegar a acordo no Conselho, a proposta terá por base, em grande medida, a resolução parlamentar de hoje, pondo assim em perigo os regimes de pensões de empresa - e não apenas na Alemanha. A Directiva 98/49/CEE salvaguarda os direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da UE, mas não prevê garantias no que respeita à transferibilidade das pensões complementares e à flexibilidade das condições de aquisição. A proposta da Comissão preenche esta lacuna, estabelecendo prazos e propondo três regras mínimas no que respeita à transferibilidade dos direitos: ou estes permanecem no seio da empresa (direitos latentes), são transferidos dentro de um determinado período de tempo ou são pagos em espécie (até a um determinado limiar). De acordo com a Comissão, a nova directiva deve aplicar-se a todas as pensões complementares relacionadas com uma actividade profissional. Lamento particularmente o facto de o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten excluir da directiva a proposta de transferibilidade dos direitos à pensão. Na sua forma actual, ela apenas contempla os direitos latentes. Do meu ponto de vista, a nova directiva deveria fazer todos os possíveis para apoiar os trabalhadores que investem em direitos a pensão complementar. Por conseguinte, ninguém deveria ser excluído em resultado da imposição de condições mínimas relacionadas com a idade ou período de tempo. Só poderei apoiar o relatório se a directiva mantiver o vasto âmbito de aplicação proposto pela Comissão. De contrário, votarei contra. A proposta de directiva da Comissão, tal como formulada com as alterações antilaborais votadas conjuntamente pelos Democratas Cristãos, Socialistas e Liberais, com o apoio dos eurodeputados da Nova Democracia e do PASOK, faz ir pelos ares os regimes nacionais complementares de pensão em toda a UE. Marca o agravamento das condições de segurança social e de reforma dos trabalhadores, uma redução das pensões e um aumento da idade de reforma. Acelera os procedimentos para as companhias de seguros privadas aumentarem a sua quota-parte neste sector. A direcção básica destas alterações reaccionárias é o chamado sistema de "três eixos”: uma pensão principal do Estado, com uma pensão complementar e um seguro profissional de companhias privadas. O golpe nos direitos dos trabalhadores no sector da pensão complementar está associado à ambição dos monopólios que pretendem utilizar as reservas desses fundos de seguro para financiar os seus investimentos, ao mesmo tempo que se legaliza a aceitação do "risco de investimento” ou da eventual perda do dinheiro dos trabalhadores. A Nova Democracia e o PASOK votam a favor de todas as medidas antipopulares no Parlamento Europeu, por um lado, e arengam e iludem os trabalhadores no nosso país, por outro lado, tentando mostrar às pessoas uma máscara supostamente amigável. O Partido Comunista da Grécia exorta os trabalhadores a intensificarem a sua luta contra a política antilaboral, antipopular da UE, a defenderem os regimes de segurança social públicos e a exigirem a satisfação das suas necessidades contemporâneas, pensões mais elevadas e a diminuição da idade de reforma. Votei contra a directiva relativa à transferibilidade por esta falhar completamente o verdadeiro alvo, que é o de aumentar a mobilidade transfronteiras dos trabalhadores entre os Estados-Membros. As normas sobre a transferência de direitos a pensões de empresa têm apenas a força de uma recomendação para os Estados-Membros. Por esta razão, aconselhei repetidamente a rejeição total da directiva, uma vez que se tornou supérflua. (DE) Senhor Presidente, embora a introdução do euro tenha facilitado a vida em muitos aspectos, como no caso do comércio transfronteiras, seria errado ignorar os seus aspectos menos agradáveis, nomeadamente a cedência de soberania e os aumentos de preços. Tal como no caso do qualquer alargamento da UE, a introdução do euro em novos Estados-Membros acabará, em última análise, por afectar a frágil estabilidade de todo o sistema. Por isso, considero imperativo assegurar que o equilíbrio global não seja perturbado pela inclusão de economias nacionais débeis. Agora, pode muito bem acontecer que Chipre e Malta estejam prontos. Contudo, no passado, os governos jogaram demasiadas vezes com cartas marcadas para preencherem as condições de entrada no clube do euro. Em minha opinião, uma decisão tão importante não pode de maneira nenhuma ser tomada passando por cima da população, e este é o motivo por que me abstive neste caso. A nossa abstenção nesta votação justifica-se pelo respeito que temos pela decisão soberana de um Estado-Membro de querer aderir à zona euro. Mas é conhecida a nossa oposição à criação da União Económica e Monetária e à zona euro. O exemplo de Portugal demonstra bem como o Euro é um instrumento de promoção da moderação salarial e da flexibilidade laboral. Ao sustentar a convergência nominal e não a convergência real torna-se um elemento penalizador do crescimento, do emprego e das condições de vida, sempre ao serviço das grandes multinacionais europeias e dos grupos financeiros. Por outro lado, saliente-se que a questão de acelerar o alargamento da zona euro também se prende com critérios políticos, nomeadamente de reforço da integração política e da própria zona euro. Com os dois novos Estados-Membros - Malta e Chipre - a zona euro passa a contar com mais de metade dos Estados-Membros da União Europeia. Esta é uma questão "simbólica" importante quando o descontentamento dos trabalhadores e das populações aumenta na zona euro e quanto se está a discutir o futuro Tratado Constitucional. Daí que a maioria aceite a adesão, mesmo quando Malta não cumpre todos os critérios de convergência nominal. Como no passado, esta não é uma decisão "económica", mas política. Com base em critérios económicos, a decisão é sem dúvida justificada. Mas de um ponto de vista político ela é lastimável. Desperdiça uma oportunidade de deixar entrar os dois lados da ilha Chipre na zona euro. Em vez de aproximar o Norte e o Sul por meio de uma moeda única, isto só irá aprofundar a divisão entre as duas partes da ilha. (MT) Muito obrigado, Senhor Presidente. O governo adoptou como sua política a meta da introdução do euro até 1 de Janeiro de 2008. Para que isso aconteça, foi preciso satisfazer vários critérios, por exemplo, critérios relativos ao défice e à inflação. Como é evidente, estes exerceram um impacto negativo nas políticas financeiras do governo, bem como no sector mais vulnerável da sociedade. Na realidade, estávamos convencidos que havia (PL) Senhor Presidente, hoje debatemos e votámos o alargamento da zona euro e a adesão de Chipre e Malta a esta zona. Deixo a decisão soberana sobre a abolição da moeda nacional de Chipre e Malta aos cidadãos desses países. No entanto, como representante da Liga das Famílias Polacas no Parlamento Europeu, oponho-me à adesão da Polónia à zona euro e aos impactos económicos e sociais negativos que acarretará para os Polacos. Todas recentes as sondagens da opinião pública confirmam que a maioria dos polacos não quer o euro. Penso que não só deveremos evitar agir de forma precipitada, como não deveremos introduzir o euro na Polónia. Discordo igualmente das opiniões expressas hoje no sentido de que os Estados-Membros têm o dever de aderir à zona euro. Deverão ser os Polacos a decidir esse assunto num referendo nacional, e espero que o zloty polaco se mantenha como uma moeda nacional na Europa, juntamente com a libra britânica e as moedas dinamarquesa e sueca. É conhecido que rejeitámos a criação da União Económica Monetária e do Euro, como se pode ver na votação da resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Maio de 1998, que constituiu a zona euro, formada pelos 12 países fundadores, entre os quais se incluía Portugal. Consideramos que a política monetária e a possibilidade de emitir moeda é uma competência exclusiva dos Estados-Membros e, por isso, rejeitámos esta transferência de soberania que impossibilita a resposta aos problemas económico e sociais de cada país, de que Portugal é um exemplo. Neste momento, o alargamento da zona euro também se prende com critérios políticos, nomeadamente de reforço da integração política e da própria zona euro, como o demonstra bem este caso, dado que Malta não cumpre todos os critérios de convergência nominal. No entanto, com os dois novos Estados-Membros - Malta e Chipre - a zona euro passa a contar com mais de metade dos Estados-Membros da União Europeia. Esta é uma questão "simbólica" importante quando o descontentamento dos trabalhadores e das populações aumenta na zona euro e quanto se está a discutir o futuro Tratado Constitucional. Contudo, respeitamos a decisão soberana de um Estado-Membro de querer aderir à zona euro, o que justifica o nosso voto de abstenção. por escrito. - (EN) Os Conservadores britânicos sempre se opuseram à entrada do Reino Unido na zona euro. No entanto, nunca nos opusemos ao direito de outras nações soberanas de formar um sistema monetário comum. A nossa abstenção reflecte a nossa convicção de que compete aos membros da zona euro decidir qual a melhor maneira de conduzir a política monetária no interesse da existência de uma moeda estável. por escrito. - (FR) Votaremos em relação à adopção da moeda única por Malta e Chipre como votámos em relação à Eslovénia: abster-nos-emos. Não iremos contra o que esperamos ser a vontade consciente de povos soberanos. Devemos, contudo, reconhecer que há um limiar que foi transposto: não é a seu pedido expresso, mas porque quase preenchem os "estúpidos" critérios de Maastricht, como diria o Sr. Romano Prodi, que estes países têm de adoptar o euro. Foram os seus cidadãos informados de tal facto? Um desses países, pelo menos, não preenche esses famosos critérios e, ao que parece, nenhum dos dois forneceu as estatísticas necessárias a uma correcta avaliação do seu estado de preparação. Porquê a pressa? As disposições práticas e técnicas da passagem efectiva à moeda única são uma grande incógnita. Além disso, a capacidade de absorção da zona euro, que noutros tempos era motivo de preocupação para o senhor deputado Langen, desapareceu da cena e da análise. Eis-nos novamente perante a síndrome da bicicleta, de que sofre, pelos vistos, a construção europeia: se não avança, cai. É preciso a todo o custo alargar a zona euro. Ponto! A verdade é que o preço, esse, serão os cidadãos da Europa que terão de o pagar! por escrito. - (SV) Decidimos abster-nos na votação final destes relatórios. Cabe aos povos de Malta e de Chipre decidirem, de preferência através de referendos, se pretendem que os seus países integrem a UEM. Consideramos que a Suécia não deve fazer parte da união monetária e não recomendamos a outros países que a integrem. por escrito. - (FR) Votei a favor da introdução do euro em Malta e Chipre, pois trata-se de apoiar a integração reforçada destes países, no sentido que lhe dá a União Europeia. Esta decisão deveria, porém, ter sido acompanhada de medidas que permitissem um controlo mais democrático da moeda única (criação de um verdadeiro governo económico da zona euro, capaz de equilibrar o poder do Banco Central Europeu (BCE), modificar os objectivos do Banco Central por forma a incluir a investigação em matéria de crescimento e pleno emprego, e modificar os critérios do Pacto de Estabilidade para não penalizar as políticas de investimento público no futuro). Cuidemos de não continuar a alargar indefinidamente a zona euro sem quaisquer novas perspectivas. por escrito. - (EN) A delegação dos Conservadores britânicos apoia a resolução da Comissão dos Orçamentos que convida a Comissão a voltar a apresentar as suas propostas relativas ao financiamento do projecto Galileo. Temos, porém, sérias reservas relativamente a propostas de financiamento do projecto pelo actual orçamento da União. Lamentamos a significativa rejeição, pela maioria do Parlamento Europeu das alterações apresentadas pelo nosso grupo parlamentar, no sentido de garantir que "o programa Galileo não deve, em nenhuma circunstância, ser usado para fins militares" e que deverão "ser previstas salvaguardas contra qualquer privatização futura" deste programa, tanto mais que a sua execução será totalmente assegurada por financiamento público. Quererá tal rejeição significar que, depois de tão avultado investimento público, já se considera a inaceitável possibilidade de efectuar um contrato de concessão para a sua futura exploração por uma entidade privada? A nossa posição é clara. Consideramos que o programa Galileu (programa europeu de radionavegação e de posicionamento por satélite) poderá contribuir para a cooperação, o avanço científico-técnico e a troca e acessibilidade à informação. Trata-se de um projecto que deverá basear-se numa estratégia de investimento e controlo públicos, de forma a prestar um serviço público, assegurando a igualdade de acesso a todos os utilizadores, bem como a utilização gratuita das informações disponíveis por parte destes. É um projecto no âmbito do qual deverão ser plenamente garantidos os direitos, as garantias e as liberdades dos cidadãos e a sua não utilização para fins militares e/ou dinâmicas securitárias. por escrito. - (EN) A fim de concluir o GALILEO, o sistema europeu de navegação por satélite, pede-se aos Estados-Membros da UE que paguem mais 2 400 000 000 de euros. Há muitos anos que se afirma que este projecto traria inovação tecnológica, satisfação das necessidades dos consumidores, emprego e independência relativamente aos Estados Unidos. Estas vantagens poderiam justificar o dispêndio de fundos comunitários, em vez de se deixar o projecto solenemente nas mãos de multinacionais orientadas para a obtenção de lucros ou do sector industrial de guerra americano. por escrito. (SV) Os Estados-Membros da UE ficarão tecnologicamente dependentes das superpotências militares actuais e futuras, nomeadamente os Estados Unidos, a Rússia e a China, se não formos capazes de desenvolver um sistema próprio de radionavegação por satélite. Não há dúvida de que o Galileu é necessário, mas este dispendioso projecto deve ser financiado, na sua maior parte, por investidores privados, com apoio político. No n.º 6 da resolução lê-se que, na opinião do Parlamento Europeu, o programa Galileu deve ser inteiramente financiado pelo orçamento da União Europeia. Não estou disposto a ir tão longe, pelo que decidi votar contra a resolução no seu conjunto. por escrito. - (FR) Apoiamos o projecto Galileo, ainda que, ao fazê-lo, tenhamos tido algumas reservas. Não nos é possível, porém, apoiar a presente proposta de resolução. É deplorável que, após o previsível malogro da parceria público-privada, este Parlamento se declare disposto a renunciar a um sistema GPS independente se este deixar de ser um projecto puramente comunitário para passar a incluir um financiamento directo pelos Estados-Membros. O Galileo é útil! Seja por que meios for, ele tem de ser financiado. Será que a Comissão não consegue encontrar 2,4 mil milhões de euros de entre os milhares de milhões que tenciona gastar, nem sempre utilmente, até 2013? E então? Por que devem os Estados-Membros ser afastados? O Galileo não é um brinquedo, nem um projecto exclusivo e simbólico de uma Europa de Bruxelas que nos quer fazer crer que se preocupa com algo mais que não apenas ela própria, as suas competências e a sua perenidade. Por uma vez, ponham de lado os dogmas. Ponham nesta aventura industrial um quarto da vontade política que um punhado de Estados-Membros pôs, há uns anos atrás, na construção de uma indústria aeroespacial europeia, provando o que vos recusais a admitir: a cooperação intergovernamental resulta. Em Bruxelas, porém, está num impasse. por escrito. - (EN) A intenção clara da resolução é que o Galileo seja financiado com um cheque em branco dos fundos públicos para dar continuidade às ambições políticas da UE. Os projectos tecnológicos desenvolvidos em colaboração têm um historial dúbio. Não requerem a participação da UE e só deverão ser empreendidos Não precisávamos de mais que o primeiro considerando do presente relatório e do seu título para justificar o nosso voto contra. O objectivo do direito comunitário dos contratos públicos visa abrir (liberalizar seria a melhor palavra) os mercados públicos dos Estados-Membros à concorrência transfronteiras para apoiar o desenvolvimento do mercado interno, de acordo com a agenda liberalizadora contida na Estratégia de Lisboa. Claro que estamos a favor de regras nacionais para a transparência dos concursos públicos, sem negar as possibilidades de utilizar os mercados públicos para fomentar o tecido económico e as pequenas e médias empresas nacionais, tendo em conta a dimensão e importância dos mesmos. Mas existe, aqui, uma diferença substancial que justifica o nosso voto. É que esta matéria deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros. Em relação aos contratos públicos, registamos que são também importantes como instrumento para promover a política social e ambiental, uma vez que podem conter critérios relativos a ambos os domínios para a concessão de contratos. Esta utilidade não pode ser restringida a nível supranacional, em nome de regras de não discriminação ou de outros interesses económicos. por escrito. - (EN) Votámos a favor da parte 1 do nº 40 e contra a parte 2 do nº 40. De igual modo, votámos a favor da primeira parte do nº 41 e contra a segunda parte. Abstivemo-nos na votação da resolução como um todo. O motivo para tal é que não queríamos dar a entender que apoiamos qualquer interpretação da palavra "direitos" como sendo indicativa de um apoio ao aborto. Apoiamos de facto, como é evidente, a tónica geral dos Objectivos do Milénio e por isso não votámos contra a resolução como um todo. Votei favoravelmente o relatório Kinnock sobre "A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio" porque considero que necessitamos de uma ampla parceria para realizarmos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. É, pois, desejável que os parlamentos nacionais e a sociedade civil dos países interessados sejam associados. Um dos pontos fundamentais para a realização desses objectivos é reduzir a pobreza em 50%, até 2015, dando especial atenção a problemas como o HIV/Sida, a tuberculose e a malária. Também as desigualdades entre os géneros e a discriminação das mulheres são elementos a ter em linha de conta nos programas de desenvolvimento. É positivo que o relatório reconheça a gravidade da situação mundial. Aliás, como denuncia o relatório de 2006 da ONU sobre os ODM, os progressos no sentido de reduzir a fome têm sido demasiado lentos e os números têm mesmo aumentado nos últimos anos, o que faz com que 854 milhões de pessoas (17% da população mundial) passem fome diariamente e quase 16.000 crianças morram todos os dias por causas relacionadas com a fome. No entanto, e mais uma vez, o relatório escamoteia as causas que estão na origem desta intolerável situação. É necessário denunciar que, ao mesmo tempo que morrem 16.000 crianças por dia por causas ligadas à fome: A Administração norte-americana inscreve no seu orçamento para 2007 mais de 600 biliões de dólares para despesas militares; As 691 pessoas mais ricas do mundo possuem uma fortuna líquida equivalente a 2,2 biliões de dólares, ou seja, igual à riqueza combinada dos 145 países mais pobres; As 500 pessoas mais ricas têm um rendimento combinado superior ao dos 416 milhões de pessoas mais pobres; Os 8 milhões de pessoas mais ricas possuem uma fortuna líquida equivalente a 80% do PIB de todos os países do mundo. Esta é a raiz do problema. por escrito. - (EN) É louvável a abordagem da relatora a este assunto da mais alta importância. É urgentemente necessário redobrar os esforços para atingir os ODM. Isso significa uma redução generalizada da dívida e aumento, melhor coordenação e melhor orientação da ajuda para objectivos específicos. No espaço de uma declaração de voto há duas notas que me parecem relevantes. No primeiro parágrafo da resolução diz-se que "o objectivo global da cooperação para o desenvolvimento é, e deve ser, a luta contra a pobreza; salienta(-se), no entanto, que esta luta não se limita ao crescimento material e que, portanto, a construção da democracia, a promoção dos direitos humanos fundamentais, o Estado de Direito e os princípios de justiça, equidade, transparência e responsabilidade devem ser sempre temas centrais da referida cooperação”. Não me opus a esta resolução por entender que as preocupações em causa apelam ao máximo denominador de que formos capazes, mas creio que se deve acentuar a ideia de que não há combate eficaz à pobreza sem combate às suas causas. E entre as causas estruturais da pobreza há-de estar sempre o mau governo. É por isso, e não pela vontade de impor um qualquer modelo, que é tão importante fazer os dois combates em simultâneo. Caso contrário, estaremos a resolver hoje um problema que se repetirá amanhã. Finalmente, é de lamentar que, como se afirma no relatório, "Portugal, que deverá acolher a Cimeira UE-África durante a sua Presidência, atingiu apenas 0,21% de APD/RNB em 2006”. por escrito. (PL) Vi-me forçado a votar contra o relatório sobre "A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio". Incluir propostas para o financiamento do aborto utilizando ajuda a partir do orçamento da UE conduzirá inevitavelmente a divisões relativamente à estratégia de ajuda para África. Isso prejudicará a eficácia das nossas acções. O aborto não é, nem de um ponto de vista moral, nem médico, a resolução dos problemas da mortalidade materna durante o parto. Utilizar recursos da União Europeia para financiar o aborto em África é contrário ao princípio da concessão de ajuda. Força a totalidade dos cidadãos da União Europeia a envolver-se indirectamente nesta questão. Representa também uma espécie de imperialismo moral face a África. O apoio consistente desta Assembleia ao financiamento do aborto em países em desenvolvimento é o maior erro que cometemos no que respeita à definição da política de ajuda humanitária. O UKIP, Partido da Independência do Reino Unido, não reconhece a legitimidade da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e por isso não pode apoiar esta alteração. Concordamos, porém, com o espírito do texto e fazemos sinceros votos de que a comunidade internacional como um todo assegure o pleno respeito das interdições de viajar internacionais impostas a figuras-chave do regime do Zimbabué. por escrito. - (EN) O UKIP, Partido da Independência do Reino Unido, não reconhece a legitimidade da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e por isso não pode apoiar esta alteração. Concordamos, porém, com o espírito do texto e fazemos sinceros votos de que a comunidade internacional como um todo assegure o pleno respeito das interdições de viajar internacionais impostas a figuras-chave do regime do Zimbabué. por escrito. - (EN) O trabalho da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE é vital quando consideramos o grande número de países menos desenvolvidos que fazem parte desse agrupamento e o volume da ajuda ao desenvolvimento que a UE encaminha para os países ACP. Apoio muitas das exigências feitas no relatório, como as que solicitam um maior envolvimento dos parlamentos nacionais e da sociedade civil no processo de programação da ajuda nacional nos países ACP. Como resulta claro da resolução aqui aprovada, os trabalhos - tanto em 2006 como nos anos anteriores - da Assembleia Paritária ACP-UE são uma excelente forma de criação das estruturas, das relações e dos diálogos indispensáveis à criação das bases necessárias para o bom relacionamento entre ambas as partes e para o desenvolvimento de projectos verdadeiramente úteis. Isto dito, há que notar que o caminho percorrido é louvável, mas as nossas preocupações devem assentar no caminho a percorrer. Temos a obrigação (tão moral e ética quanto em nome do nosso próprio interesse) de apoiar o desenvolvimento dos países aqui associados, de desenvolver com eles os mecanismos de abertura das economias e de, juntos, tornarmos a globalização num movimento essencialmente virtuoso, cabendo-nos a todos evitar, minorar e suprir as falhas que esse movimento traz consigo. Nesse sentido, e relativamente a parte destes parceiros, é da maior importância que a próxima Cimeira UE-África, a realizar durante a Presidência portuguesa, seja consequente. O realismo com resultados é preferível às utopias sem história. | 0pt-PT
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2. A escalada da violência no México Segue-se na ordem do dia o debate sobre sete propostas de resolução sobre a escalada de violência no México. autor. - (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que o México é uma grande democracia que tem evoluído progressivamente nos últimos 20 anos. É um país amigo da União Europeia com o qual temos um Acordo de Parceria Estratégica. Gostaria também de referir que o México está a travar uma dura batalha contra o narcotráfico organizado. No entanto, hoje, aqui no Parlamento Europeu, falamos sobre o México no contexto dos direitos humanos, na medida em que se tem registado e continua a registar-se uma escalada de violência, que afecta o povo mexicano em particular, e em que tem havido denúncias repetidas e graves sobre violações dos direitos humanos. A resolução que os grandes grupos políticos nesta Assembleia vão aprovar hoje baseia-se no respeito e consenso; reconhece, obviamente, a situação que acabei de descrever e insta o México a prosseguir na via do Estado de direito e da plena democracia. Contudo, também faz quatro apelos importantes: insta o México a garantir a liberdade de imprensa, pois os jornalistas têm sido vítimas de ataques; a garantir a protecção das organizações que trabalham em prol da defesa dos direitos humanos, pois estes grupos têm sido intimidados e ameaçados; a garantir a protecção das mulheres vítimas de violência, atendendo a que se tem registado um número elevado de assassinatos de mulheres; e a evitar a impunidade e os abusos de poder por parte das forças policiais. Estes são os apelos que o Parlamento apresentou ao México, num espírito de amizade que se baseia numa boa relação com o México. autora. - (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta semana celebramos o Dia Internacional da Mulher. Vimos neste Parlamento uma série de cartazes em todas as línguas da União Europeia, dizendo que é possível pôr um ponto final na violência contra as mulheres. Hoje estamos a falar de violência no México, e creio que nos cumpre reconhecer que as mulheres mexicanas, indígenas ou não indígenas, são as que menos protecção recebem das autoridades locais e federais. As mulheres mexicanas são vítimas de todas as formas de violência, desde a violência doméstica à violência sexual e tortura levada a cabo pelo exército ou polícia, e são também vítimas de assassínio. Lamentavelmente, até agora a resposta das autoridades mexicanas tem sido ineficaz, razão por que podemos dizer, em rigor, que estamos perante casos de uma impunidade quase total. A nossa resolução exorta o Governo mexicano a lutar contra os feminicídios, o que é uma palavra dura, mas precisa quando vemos que a quase totalidade de assassinatos cometidos contra as mulheres continuam impunes. Por exemplo, nos últimos quatro anos no México, só 11% dos criminosos que assassinaram quase 700 mulheres foram condenados. Ao mesmo tempo, parece que as mulheres são as vítimas preferidas do sistema judicial. Não há outra forma de explicar como foi possível que duas mulheres indígenas, Alberta Alcántara e Teresa González, fossem condenadas a vinte e um anos de prisão, e já estão na cadeia há mais de três anos, por terem sequestrado, elas sozinhas, durante um incidente no mercado, seis homens da Agência Federal de Investigação. Oxalá o juiz que decidirá, dentro de uma semana, o recurso deste processo se dê conta do ridículo e da injustiça da situação. Contudo, a violência contra as mulheres começa em casa. Espero que os legisladores mexicanos melhorem muito rapidamente a Lei Geral sobre o Acesso das Mulheres a uma Vida Livre de Violência, de modo a que se possa definir adequadamente as diferentes formas de violência e os mecanismos de implementação da legislação. Seria também acertado definir a violência doméstica e a violação no casamento como crime. Além do mais, para que a sociedade mexicana mude e rejeite a violência contra as mulheres, é importante que as escolas abordem esta questão como um assunto primordial da educação dos jovens. autor. - (PL) Há já vários anos que as autoridades no México, incluindo, em primeiro lugar e sobretudo, o Presidente Felipe Calderón, têm vindo a travar uma guerra sangrenta contra os grupos criminosos que traficam droga. Participaram nesta guerra mais de 40 000 soldados e conseguiram-se alguns êxitos. Esses êxitos incluem, inquestionavelmente, as detenções dos chefes dos cartéis de Sinaloa e de Juarez, a destruição de mais de 23 000 hectares de culturas de ópio e 38 000 hectares de marijuana, o encerramento de mais de 50 laboratórios ilegais que produziam narcóticos e a detenção de mais de 45 000 pessoas que estavam envolvidos neste processo. Há que ter noção de que os cartéis da droga mexicanos geram rendimentos anuais de muitos milhares de milhões de dólares, o que é incomparavelmente mais do que as verbas afectadas pelo Governo mexicano ao combate ao narcotráfico. Logo, os grupos de criminosos despendem avultadas quantias para corromper os políticos, juízes e oficiais de polícia. Esta é precisamente a razão por que as autoridades estão a perder a guerra. Desde 2006, foram mortas quase 15 000 pessoas, e mais de 6 000 foram-no desde o passado mês de Outubro. Os jornalistas em especial correm perigo, sendo que mais de 60 foram assassinados, incluindo, recentemente, Jorge Ochoa Martínez. Temos de entender que sem o envolvimento internacional, o México não ganhará a guerra. (Aplausos) autor. - (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no México existe um grande problema de narcotráfico e de violência relacionada com a droga. Para fazer face a esta situação, o Governo do Presidente Felipe Calderón adoptou uma posição dura a fim de conseguir a sua erradicação: tomou a decisão de, temporariamente, mobilizar as forças armadas, uma medida que resultou num número significativo de detenções, na destruição de droga e na confiscação de armas. O exército aceitou todas as recomendações da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, incluindo as que dizem respeito à investigação de queixas sobre a sua própria conduta. O Governo também reconhece que precisa de realizar alterações substanciais em matéria de segurança e justiça, e pôs em marcha uma ambiciosa reforma da justiça para que esta seja mais transparente e castigue os responsáveis pelos crimes, respeitando simultaneamente os direitos humanos. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) gostaria de manifestar a sua solidariedade para com o povo mexicano na luta contra o narcotráfico, e apoiamos o Presidente Calderón na sua vontade de combater o crime organizado. Por último, gostaria de expressar a minha satisfação perante este acordo que une os principais grupos políticos deste Parlamento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados; desde 2007 que se assiste no México a um constante crescimento do número de violações de direitos humanos. Segundo as ONG e os meios de comunicação social mexicanos, só em 2009 registaram-se mais de 6 500 homicídios imputáveis a cartéis da droga, uma grande maioria dos quais no Estado de Chihuahua. O Governo do Presidente Calderón enviou milhares de soldados para as áreas mais afectadas. Desde então, multiplicaram-se os actos de violência cometidos, por igual, por essas forças militares e pelas forças policiais na mais completa impunidade. Há cada vez mais relatórios das ONG, que falam em criminalidade de Estado. Os jornalistas, as comunidades autóctones, e especialmente as mulheres, tanto autóctones como não autóctones, são particularmente atingidos. Conheci algumas dessas vítimas mulheres, de San Salvador Atenco; tinham sido violadas e torturadas pelas forças policiais. Fiquei horrorizada com os relatos delas. Os autores desses actos, praticados em Maio de 2006, continuam a gozar de toda a impunidade. Consequentemente, não podemos comungar das preocupações das autoridades mexicanas, cujos agentes violam regularmente os direitos humanos. Donde se segue que não apoiaremos a proposta de resolução comum e apresentaremos... (O Presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, os meios de comunicação trazem-nos regularmente imagens do uso brutal de violência em plenas ruas do México, na chamada guerra contra a droga. O assassinato de centenas de mulheres, na sua maioria trabalhadoras do norte do país, está a fazer manchetes e deu mesmo origem ao termo "feminicídio". O Parlamento Europeu elaborou o seu próprio relatório sobre o assunto. Apesar de ter conhecimento do forte aumento de violações graves dos direitos humanos, o Governo mexicano parece ser incapaz ou não estar disposto a fazer algo a esse respeito. Mostrar a necessária implacabilidade na luta contra os traficantes de droga não substitui uma acção governamental coerente. A grande expansão da presença e poder militares, a inoperância dos tribunais militares para julgar crimes cometidos por soldados, a impunidade quase total - eis as verdadeiras causas da escalada de violência no país. Até mesmo a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do México tem documentado repetidamente o aumento do crime violento praticado por militares. O próprio Governo não quer reconhecer esta situação. Além disso, encobre o crime continuamente. Ainda ontem, por exemplo, os meios de comunicação davam conta de que o Ministério da Defesa tinha pago uma avultada quantia às famílias de vítimas de violência em troca do seu silêncio. Quem foram os perpetradores? Foram soldados. A UE deve abordar a luta contra a impunidade, em todas as suas relações com o México. Dada a gravidade das violações dos direitos humanos, é absolutamente necessário que a UE não actualize o Acordo Global com o México. Não o deve fazer enquanto não se registar uma melhoria substancial da situação dos direitos humanos naquele país. A escalada da violência nos Estados mexicanos na zona fronteiriça com os Estados Unidos, especialmente em Ciudad Juárez, é muito preocupante. Os acontecimentos dos últimos meses foram particularmente sangrentos, dado que a intervenção das autoridades federais na região foi também acompanhada por um aumento significativo do número de crimes relacionados com o tráfico de drogas. Portanto, a guerra contra os traficantes de drogas surge no topo de uma guerra entre bandos rivais, resultando numa série de assassinatos de extrema brutalidade. Creio que o México é um caso extremo, que põe em evidência toda a dificuldade em empreender uma acção firme contra o crime para salvaguardar a segurança nacional. É extremamente importante que nós, aqui no Parlamento Europeu, enviemos um sinal claro de apoio aos esforços envidados pelo Governo mexicano para erradicar a criminalidade e melhorar assim a situação da população civil. Ao mesmo tempo, devemos incentivar as autoridades mexicanas a continuar a realizar reformas vitais na área da consolidação do Estado de direito, especialmente a reforma dos sistemas judiciário e penal. Obrigado. em nome do Grupo S&D. - A violência no México está ligada ao narcotráfico e às disparidades sociais que a crise económica veio agravar. O combate à impunidade é decisivo. É urgente investir no sistema judicial para julgar e punir os criminosos e assegurar protecção às testemunhas e às vítimas, muitas jovens mulheres trabalhadoras apanhadas na onda de violência dos narcotraficantes. É chocante que Juárez seja a capital mundial do feminicídio, mas ainda é mais chocante a cultura machista que explica a inacção das autoridades na perseguição dos autores destes crimes e na protecção dos defensores dos direitos humanos, incluindo jornalistas. A Europa tem de usar a parceria estratégica com o México para apoiar estruturadamente todos aqueles que ali se batem pelos direitos humanos. São os mesmos que se batem pela defesa do Estado de direito e pela democracia. E sem direitos humanos não há Estado de direito nem democracia. Senhor Presidente, ouvi há pouco nesta Câmara um apelo para que não se assine o acordo com as autoridades mexicanas. Não compreendo esta sugestão. No fim de contas, nós elogiamos o Presidente do México - e os que acabaram de falar antes de mim também o fizeram - pela sua luta determinada contra os barões da droga e a máfia. Devemos, por isso, elogiar as autoridades mexicanas pela sua acção e salientar ao mesmo tempo, naturalmente, que não podem ignorar o essencial ao tentar alcançar os seus objectivos, e que nesta luta devem ainda tentar respeitar os direitos humanos. Isso é óbvio. Temos de compreender a situação de um país que luta desde há décadas contra enormes grupos do crime organizado e contra a máfia. Se o Presidente do país declara guerra nessa área, então deve receber o apoio total. No entanto, é claro, temos estado a falar aqui sobre jornalistas e temos estado a falar sobre outras vítimas. Importa salientar que estas pessoas não devem ser vítimas de discriminação. em nome do Grupo GUE/NGL. - Colegas, ainda hoje de manhã, o Sindicato Mexicano de Electricistas foi cercado por uma força policial de entre 100 e 200 polícias. É o mesmo sindicato que, após o anúncio de uma greve geral no próximo dia 16, viu um dos seus dirigentes presos, o sr. Domingo Aguilar Vázquez, que esteve preso por acusações espúrias. É ainda mais chocante este ataque à liberdade sindical no México, por parte do Governo directamente, pelo facto de aqui temos falado de impunidade por parte do Governo federal mexicano nos crimes que são cometidos, por exemplo, pelos seus próprios militares, ou de ineficácia na luta contra o narcotráfico. Sim, o panorama é misto. Há ataques do exército ao narcotráfico, mas, ao mesmo tempo, há também ataques aos próprios sindicatos. E o que acontece é que, numa situação de ineficácia, de impunidade e de crescente autoritarismo, é uma democracia como a democracia mexicana que resvala. É preciso que este Parlamento condene com mais vigor e principalmente que peça ao Governo mexicano para, finalmente, deixar de ser ineficaz com os criminosos e, aparentemente, tão autoritarista com, por exemplo, os sindicatos, os trabalhadores e os movimentos da sociedade civil. - (FI) Senhor Presidente, gostaria de destacar duas questões na nossa resolução sobre o México. Em primeiro lugar, como já ouvimos dizer, a violência tem vindo a aumentar este ano. O México está nas mãos de grandes cartéis de drogas e estima-se que a violência por eles perpetrada tenha já custado 15 000 vidas. A situação é especialmente crítica perto da fronteira entre o México e os Estados Unidos da América. O Governo mexicano está a tentar controlar a situação através de uma maciça operação militar e policial. Esta estratégia tem também sido alvo de muitas críticas. Obviamente, a responsabilidade pelo tráfico de drogas, pela lavagem de dinheiro e pelos problemas por estes causados também se estende a outros países, e o México deveria receber toda a assistência e cooperação. Em segundo lugar, gostaria de referir os recentes relatórios da Amnistia Internacional sobre a falta de vontade por parte das autoridades para proteger os defensores dos direitos humanos. Aqueles que defendem os povos indígenas e as comunidades pobres estão particularmente em risco. Quando se torna perigoso promover os direitos humanos, muitos têm de considerar os riscos do trabalho que fazem. Aqueles em cujo nome os activistas trabalham, perdem então a esperança. Estes assuntos, as questões relacionadas com o tráfico de drogas e os direitos humanos devem também ser levados a debate, em Maio, quando gizarmos os planos de cooperação na próxima Cimeira UE-México. (RO) O Governo mexicano deve assumir o firme compromisso de combater o tráfico de drogas e respeitar os direitos humanos e o Estado de direito. O tráfico de drogas conduziu a actos de violência que causaram a perda de vidas humanas. Em 2009, as cidades de Tijuana e de Ciudad Juárez estavam entre as dez cidades mais perigosas do mundo. Desde 2007, foram cometidos 15 000 assassinatos na guerra contra a droga, com 7724 só em 2009. Os jovens e as mulheres são os mais atingidos pelo tráfico e consumo de drogas. No México, a crise económica pode transformar-se num conflito social, com a pobreza e a falta de educação entre os factores determinantes para que os jovens se tornem vítimas do consumo de drogas. No México, em 2010, aproximadamente 7,5 milhões de jovens não têm oportunidade para se matricularem no sistema de ensino formal, o que também significa que não há esperança de conseguirem um nível de vida condigno. Em conclusão, eu diria que o diálogo entre a União Europeia e o México deve ser intensificado com o objectivo de promover o desenvolvimento económico e social, bem como o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito. Obrigada. (DE) Senhor Presidente, nesta Assembleia, falamos muitas vezes sobre ditaduras. O México não é uma ditadura, é uma democracia. Estamos a debater casos específicos de violações graves dos direitos humanos. No caso do México, este não é o tema central. O tema central é o facto de essa grande democracia, com a qual temos uma parceria estratégica, estar a padecer de uma doença séria, talvez até fatal, desde há décadas. Como tal, precisa do tratamento certo e do médico certo. O Presidente Calderón e os seus companheiros de armas são o médico. Isso não significa que eles possam ou estejam autorizados a utilizar todos os tratamentos que existem, mas temos de os apoiar. É por isso que considero tão importante o n.º 12 da resolução, no qual afirmamos a nossa intenção de fazer maior uso dos nossos instrumentos financeiros para reforçar a boa governação, o Estado de direito, as estruturas de um Estado assente no primado do direito contra a desintegração do Estado, contra a criminalidade organizada, contra a impunidade, que tem sido bastante criticada e com razão. Não podemos fazer isso, porém, suspendendo ou abandonando os nossos contactos; pelo contrário, temos de os reforçar. (ES) Senhor Presidente, estamos todos preocupados com o aumento da violência em Ciudad Juarez, mas confio nas amplas medidas que as autoridades mexicanas puseram em prática a fim de lidar eficazmente com esta situação complexa. Apoio também a luta vigorosa que o Presidente Calderón está a travar contra o tráfico de drogas, o qual constitui uma grave ameaça global que diz respeito a todos nós. É por isso que devemos ajudar as autoridades mexicanas nesta difícil batalha. Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos dez anos, o México passou por um processo muito positivo de modernização política e governamental. O Presidente Calderón está continuamente a promover reformas. O México tem também assumido maiores responsabilidades a nível internacional e está a desempenhar um papel activo no seio das Nações Unidas e do G-20, por exemplo. Neste Parlamento, dentro das minhas modestas capacidades, sempre apoiei o estabelecimento de uma parceria estratégica entre a União Europeia e o México, que foi finalmente conseguida em 2008. Espero que na Cimeira de Maio, em Madrid, possamos aprovar um ambicioso plano ou programa de acção comum, porque a União Europeia e o México devem trabalhar em conjunto em muitas áreas, tanto a nível bilateral como em fóruns multilaterais, a fim de enfrentarem juntos os desafios e ameaças que têm pela frente, incluindo o tráfico de drogas e outras formas de crime organizado. - (EN) Senhor Presidente, o México tem sido desde há muito uma das principais passagens para o maior mercado do mundo de narcóticos ilegais, os Estados Unidos. Por conseguinte, o México tem sido aterrorizado pela brutalidade e violência que andam de mãos dadas com o tráfico de drogas. Além disso, o México em si, um país com 100 milhões de habitantes e um parceiro estratégico vital da UE, tem vindo a tornar-se cada vez mais - e infelizmente - um importante mercado para a cocaína. O aumento do consumo entre os jovens é especialmente preocupante. A violência relacionada com a droga no México só parece estar a piorar, com assassinatos cada vez mais terríveis e sendo os jornalistas que informam sobre tais casos os próprios alvos. A prevalência do desemprego e da pobreza provavelmente também não ajuda e induz um clima de anarquia em algumas partes do México. O Presidente Calderón depara-se com enormes desafios, mas está determinado a enfrentá-los de forma resoluta e a UE deve apoiá-lo vigorosamente. Devemos apoiar especialmente os seus esforços para reformar e reestruturar os sistemas policial e de justiça penal, a fim de destruir as ligações corruptas entre os cartéis da droga e os responsáveis pela aplicação da lei. Considero que a necessidade de recorrer ao exército como uma medida de emergência temporária é também bastante justificada. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, um aumento sem precedentes da violência criou neste país um sentimento de profunda insegurança entre a população. A Comissão está, naturalmente, muito preocupada com esta situação. Sabemos que as autoridades mexicanas estão a levar isto a sério e puseram em prática uma série de medidas para resolver o problema. A guerra do Presidente Calderón contra o crime organizado é a sua prioridade principal. Além de posicionar uma série de militares em todo o país para combater o crime organizado, o México está a fazer um esforço tremendo para reforçar a aplicação da lei e o sistema judicial. Em Agosto de 2008, foi aprovado um pacote de medidas de segurança destinado a reorganizar o sistema mexicano de aplicação da lei e de justiça. A reforma da justiça aprovada pelo Congresso mexicano em 2008 tem potencial para resolver os principais problemas sistémicos que a justiça penal do México enfrenta, apesar de estarmos cientes de que a execução desta reforma exigirá um compromisso a longo prazo. O México está também a fazer um esforço muito sério para responder às preocupações relacionadas com violações dos direitos humanos, em particular o impacto dos grupos de crime organizado e os direitos adquiridos da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, para os quais organizações da sociedade civil têm chamado a atenção da UE. Neste contexto, o Governo mexicano nomeou um procurador especial para crimes cometidos contra jornalistas em 2006. Está igualmente a fazer esforços perceptíveis para resolver outros problemas, entre os quais se destacam a aprovação de uma lei federal para erradicar a violência contra as mulheres a nomeação de um procurador especial para esta questão e a nova lei federal de combate ao tráfico de seres humanos. Enquanto membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, o México comprometeu-se a adoptar uma política de Estado em matéria de direitos humanos e a permanecer aberto a nível internacional no que diz respeito aos direitos humanos. A questão da protecção dos direitos humanos no quadro da luta contra o crime organizado e a questão da integridade dos defensores dos direitos humanos estão reflectidas nas recomendações aceites pelo México como resultado da sua participação na Revisão Periódica Universal da ONU. O México mostrou interesse e disponibilidade para analisar todas estas questões com a União Europeia, mais recentemente durante a sessão do Comité Misto UE-México realizada em Bruxelas em 26-27 de Novembro de 2009. Com efeito, esta área é objecto de uma cooperação específica. Em 3-4 de Dezembro de 2009, a UE e o México organizaram conjuntamente um seminário internacional em Cancún sobre "O Uso Legítimo da Força e a Protecção dos Direitos do Homem". O seminário proporcionou um espaço para a realização de consultas com especialistas sobre um projecto de documento político sobre a responsabilidade das forças policiais locais em matéria de direitos humanos. Esse projecto de documento foi apresentado ao congresso local de Quintana Roo logo a seguir ao seminário. Esta iniciativa é complementar à lei federal recentemente aprovada sobre a reforma do sistema judicial e poderá ser repetida por outros Estados federais. Acreditamos que a Parceria Estratégica UE-México proporciona o melhor enquadramento para a UE apoiar o México nas áreas da segurança pública e do Estado de direito. O documento executivo da Parceria Estratégica actualmente em negociação prevê o estabelecimento de um diálogo formal UE-México sobre questões de segurança, bem como uma maior cooperação com as agências competentes da UE, tais como a CEPOL, a Europol, a Eurojust e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). Da parte da Comissão, já estamos a apoiar um projecto de 2004-2007 para fortalecer a administração da justiça no México. Está previsto reforçar a cooperação nessa área no período 2011-2013. Em conclusão, é evidente que o México enfrenta desafios importantes nas áreas da segurança pública e do respeito pelos direitos humanos. A situação não é fácil e está longe de ser ideal, mas também é justo dizer que o país está a demonstrar vontade e determinação para garantir a compatibilidade de uma política eficaz de segurança pública com o respeito pelos direitos humanos. Nós continuaremos a apoiar o México nos seus esforços. Está encerrado o debate. A votação terá lugar a seguir ao debate. | 0pt-PT
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1. Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a CE e a África do Sul ( | 0pt-PT
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Período de votação O próximo ponto é o período de votação. (Para os resultados e outros pormenores da votação: ver acta) | 0pt-PT
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Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. - (SL) Permitam-me, em primeiro lugar, que apresente calorosas boas-vindas à Roménia e à Bulgária, na ocasião da sua integração na União Europeia. Desejo, porém, recordar uma das condições da adesão da Bulgária à UE, nomeadamente o encerramento da central nuclear de Kozloduj. Apesar da modernização do sistema de segurança e da avaliação de segurança positiva feita pelas instituições europeias competentes, a Bulgária está obrigada a encerrar os reactores 3 e 4 até ao final de 2006. A Bulgária exporta electricidade para todos os países seus vizinhos, e muitos membros desta Câmara têm repetidamente chamado a atenção para os enormes prejuízos sociais, económicos e ambientais e para os problemas - sob a forma de maior dependência das importações e de dificuldades em assegurar o aprovisionamento energético - que resultariam do encerramento dos dois reactores. Dada a natureza do problema, espero que o Conselho reaja com flexibilidade e chegue a acordo com o Governo da Bulgária sobre um adiamento do encerramento dos dois reactores. Num momento em que damos um tão grande destaque à competitividade, à segurança e ao aprovisionamento energético sustentável, a exigência de encerramento de Kozloduj é simplesmente ridícula. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, alguns países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) não respeitam as normas sociais fundamentais e utilizam o desrespeito dos direitos sociais como um elemento de concorrência desleal e de distorção das regras da concorrência. Para além da Comunicação europeia sobre o trabalho digno, como é que a União está a utilizar a sua influência na OMC no sentido de assegurar o respeito dos direitos fundamentais dos trabalhadores dos países aderentes? Pelo mundo fora, 200 milhões de crianças possuem um trabalho remunerado, 12 milhões de pessoas estão sujeitas a um trabalho forçado, mais de 2 milhões de trabalhadores assalariados morrem anualmente em consequência de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais e, no ano passado, 145 sindicalistas foram assassinados. Nestas condições, não nos espantemos com o facto de a globalização meter medo aos nossos concidadãos. As declarações de boas intenções são louváveis mas insuficientes. Seria tempo de aplicar sanções a todos os países que se aproveitam da abertura dos mercados mas se recusam a respeitar as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Europa tem de se organizar e que exercer uma pressão colectiva no seio da OMC no sentido de garantir que as exigências da OIT sejam respeitadas. (LT) O Parlamento Europeu debate com frequência questões que são importantes para todos os países, assim como questões que são apenas do interesse dos representantes de certos países. No entanto, o Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu não reflecte esta distinção e os serviços de imprensa nacionais que trabalham com o Parlamento Europeu (como o da Lituânia, por exemplo) afirmam que nas suas sínteses não podem designar questões como sendo prioritárias, se elas não tiverem sido designadas como tal pelo Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu. Assim, questões importantes para a Lituânia, como a Estratégia do Mar Báltico ou as relações com a Rússia, não são reflectidas nos comunicados de imprensa lituanos, sendo relegadas para segundo plano. Exorto veementemente a Mesa do Parlamento Europeu a analisar as actividades do Serviço de Imprensa, de modo a garantir que é dada atenção não só às questões de interesse geral europeu, mas também a questões do interesse de países individuais, cujas preocupações são também debatidas no Parlamento. (NL) Senhor Presidente, amanhã, este Parlamento irá votar uma proposta para liberalizar o mercado europeu de artigos de pirotecnia, algo que ninguém desejou na Europa salvo a própria indústria pirotécnica, cuja influência é claramente visível tanto no documento da Comissão como no relatório do Parlamento. Existem profundas discrepâncias na legislação respeitante a artigos de pirotecnia dos países europeus. No meu país, os Países Baixos, desde uma terrível catástrofe que ocorreu numa fábrica de artigos de pirotecnia em Enschede, adoptámos uma postura extremamente cautelosa nesta matéria. Não estamos à espera de que a Europa nos entregue agora uma proposta de harmonização que nos impeça de impor os nossos próprios requisitos mais estritos em matéria de artigos de pirotecnia. Uma vez que eu entendo que a segurança dos cidadãos deve prevalecer sempre sobre os lucros da indústria pirotécnica, aconselharei todos os colegas a votarem contra este relatório amanhã. (PL) Senhor Presidente, o projecto de relatório sobre os alegados centros de detenção da CIA em território europeu foi ontem apresentado pelo senhor deputado Fava. O relatório aponta a Polónia como único Estado-Membro da União Europeia onde poderiam situar-se esses centros secretos de detenção da CIA. Não é apresentada qualquer prova que sustente esta tese, trata-se de mera suposição. Consideramos escandalosa esta tentativa de comprometer um novo Estado-Membro acusando-o de cooperar em actos de tortura infligidos a terroristas. Somos levados a pensar se não se tratará de uma sanção aplicada por determinados Estados-Membros da União à Polónia devido à estreita cooperação militar deste país com os Estados Unidos. Pode ser interpretada como uma tentativa de chamar à pedra a Polónia. Gostaria de assinalar que estamos a prestar a essas alegações uma atenção que não merecem em vez de concentrarmos esforços no combate à ameaça terrorista na Europa. (EN) Senhor Presidente, os colegas deverão estar recordados da exposição realizada a semana passada no Parlamento, mostrando o nível multilinguístico atingido pela Universidade Babeş-Bolyai em Cluj, na Roménia. Um incidente a todos os títulos lamentável lançou sérias dúvidas sobre o empenho da universidade no multilinguismo verdadeiro. Em 2005, o Senado da universidade aprovou uma resolução no sentido de que os avisos deveriam ser afixados na universidade nas suas três línguas: romeno, húngaro e alemão. No entanto, as tentativas para afixar avisos em húngaro no edifício da universidade, na semana passada, foram impedidas pela força, e as pessoas envolvidas nessas tentativas foram despedidas pela universidade na segunda-feira. Há aqui uma grande contradição. A universidade ou é multilingue, o que significa que tem de aceitar a plena igualdade da língua húngara, ou não é, e nesse caso deve deixar de fingir que é. (EN) Senhor Presidente, na Irlanda estamos no meio de uma campanha de 16 dias para chamar a atenção para a questão da violência doméstica. É essencial fazer frente à violência doméstica e criar os serviços adequados, porque a violência doméstica destrói a vida de milhões de pessoas - mulheres, crianças e, por vezes, homens - em toda a Europa. O primeiro passo é a sensibilização. Ontem tive oportunidade de inaugurar uma exposição de artes gráficas e poesia, organizada pelo Women's Domestic Violence Service de Donegal, com contributos de três escolas locais: St Columba's, the Vocational Scholl e Loreto Convent em Letterkenny, no noroeste da Irlanda. Uma questão relacionada com esta e importante para a Irlanda é o tráfico de seres humanos. Insto o nosso Taoiseach, o Primeiro-Ministro, que hoje esteve aqui no Parlamento, a ratificar imediatamente tanto a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos como o Protocolo das Nações Unidas relativo ao Tráfico de Pessoas. Segundo uma avaliação que foi feita, a Irlanda é um país de trânsito e de destino para o tráfico de mulheres e crianças e há provas indicativas de que grupos de criminosos organizados ajudam traficantes internacionais a criar rotas de tráfico na Irlanda. (EN) Senhor Presidente, gostaria de prestar homenagem ao cidadão do meu círculo eleitoral, Alexander Litvinenko, que não teve medo de denunciar os gangsters políticos que neste momento governam a Rússia e as criaturas do KGB e do FSB que ainda exercem cargos políticos na Europa. Pagou o preço mais elevado pela sua coragem. Em Abril fiz duas intervenções neste Parlamento em que repeti afirmações que me foram feitas por Alexander Litvinenko, segundo as quais Romano Prodi tinha sido de certo modo agente do KGB. Disse-me ele que a figura principal para se compreender a alegada relação de Romano Prodi com o KGB na década de 1970 era um homem chamado Sokolov, também conhecido por Konopkine, que trabalhava para a TASS na Itália. Como o Alexander já não pode depor nesse sentido, coisa que estava pronto e disposto a fazer e era capaz de fazer, é com prazer que lhe presto este serviço a título póstumo. (PL) Senhor Presidente, a Polónia gostaria que qualquer decisão sobre a substituição da nossa moeda nacional pelo euro fosse tomada com base num referendo, tal como aconteceu na Suécia. Em conformidade com o Tratado de Adesão de 1994 que estabelece as condições para a adesão da Suécia, as autoridades suecas foram convidadas a substituir a coroa sueca pelo euro. A Suécia, porém, realizou em 2003 um referendo sobre o assunto do qual resultou uma vitória para os defensores da manutenção da coroa, pelo que não se avançou com medidas para introduzir o euro. Também o povo da Polónia tem direito a pronunciar-se sobre matéria de importância para si tão vital. Actualmente, 36% dos meus concidadãos consideram que introduzir o euro provocaria aumentos de preços e um nível de vida mais baixo. Entendem que a introdução do euro seria uma experiência política com vantagens incertas. Não queremos que seja o Banco Central Europeu, em Frankfurt, a decidir a política monetária da Polónia. (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate sobre o aumento de impostos de consumo sobre a cerveja ocorrido na reunião de ontem do Conselho de Ministros das Finanças da UE não afecta apenas a República Checa. A tributação da cerveja e do álcool deveria ser vista no contexto. Nós, checos, consideramos a cerveja uma parte integrante da nossa cozinha nacional; a cerveja tem para nós o mesmo significado que o vinho fino para os franceses. Tal como muitos dos meus colegas francófonos não imaginariam almoçar sem um copo de vinho tinto, o nosso tradicional almoço checo é, para mim, impensável sem meio litro da cerveja checa de boa qualidade. Por isso, o veto checo de ontem relativo ao aumento do imposto de consumo deveria ser interpretado não só como um apelo a uma solução abrangente do problema da tributação de bebidas alcoólicas, mas também como um apelo para que todos os problemas europeus sejam resolvidos com base na igualdade. Senhoras e Senhores Deputados, se queremos lutar contra os efeitos negativos do álcool, temos de estabelecer os mesmos regimes de tributação para todas as bebidas alcoólicas. Se queremos reanimar a agricultura europeia, temos de reformar a política agrícola comum e apoiar todos os agricultores da mesma forma. Se queremos lutar contra o terrorismo, temos de garantir que todos os Estados-Membros participem de igual forma nessa luta. (PL) Senhor Presidente, há um ano a Rússia impôs um embargo a determinados produtos polacos de origem vegetal e animal. Foi uma das razões que levou ao bloqueio, por parte da Polónia, das negociações entre a União Europeia e a Rússia sobre um novo Acordo de Parceria e Cooperação, objecto do debate de hoje. A Polónia recorreu ao veto em defesa dos seus interesses. O veto foi um teste de unidade europeia contra a Rússia e expressão de um forte espírito de solidariedade da UE. A União Europeia saiu vitoriosa desse teste. Demonstrou que se preocupa com os interesses dos Estados-Membros a título individual. Infelizmente, só depois de o embargo estar em vigor há um ano José Manuel Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia, instou a Rússia a levantá-lo, insistindo em que a proibição das importações não tinha qualquer justificação. O veto polaco teve como consequência o adiamento da negociação de um novo acordo com a Rússia, o qual é de grande importância para toda a União Europeia. O acordo actual data de há dez anos e já não resolve os problemas actuais. Torna-se essencial um novo acordo para desenvolver uma política comercial e energética comum com a Rússia, vital para toda a União Europeia. Não nos resta senão esperar que de futuro a Comissão Europeia ajude a resolver, com carácter de urgência, proibições unilaterais impostas a Estados-Membros da União por países terceiros e que não seja necessário utilizar como refém negociações fundamentais como esta, que implica uma política comum da União Europeia com a Rússia. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, precisamente hoje, que encaramos a decisão de abrandar as negociações com vista à adesão da Turquia à União Europeia, parece-me profundamente errado dar a saber às nossas opiniões públicas que a razão desse abrandamento se prende com a questão de Chipre - cujos pormenores serão provavelmente do conhecimento de um cidadão europeu em cada 1 000 ou em cada 10 000. A verdade é que esta nossa Europa tem medo e cavalga a onda de medo daqueles que põem no mesmo plano a imigração clandestina, o fundamentalismo e o terrorismo e procuram exorcizar esses inimigos como se eles estivessem junto às nossas fronteiras. Deste modo, usam a Turquia como bode expiatório. Não devemos contemporizar com esses medos. Em vez disso, eles devem ser dominados por uma liderança política europeia capaz de nos oferecer um sonho grandioso: uma nobre visão de uma Europa laica, tolerante, moderna e corajosa, e portanto capaz de se abrir para vencer os inimigos externos e, sobretudo, os inimigos internos, que são uma fonte crescente de preocupação. (PL) Senhor Presidente, a recusa da Polónia em sancionar o mandato de negociação da União com a Rússia não deve ser interpretado como um acto contra a Rússia e ainda menos como oposição a negociar um sólido acordo de cooperação com esse país. Vimo-nos forçados a tomar essa posição e tínhamos consciência de que é melhor tentar não chegar a tal situação. Gostaríamos de evitar que, de futuro, surjam situações semelhantes. Mas eu pediria à UE e, em especial, ao Conselho e à Comissão que fizessem um exame de consciência e analisassem a sua reacção a essa questão. Pessoalmente, dirigi-me a, pelo menos, três Comissários - os que detinham a responsabilidade pelo Comércio, a Agricultura e a Segurança Alimentar. Apresentei o assunto em sessões plenárias, assim como na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Posso confirmar que, nesta matéria, se verificou falta de cooperação entre as Direcções-Gerais competentes e os Comissários. Caso surjam, de futuro, situações semelhantes, o apoio e a acção conjunta de todos os Estados-Membros serão de importância vital, a par da posição adoptada pelas Instituições da União Europeia. (EN) Senhor Presidente, o consumo de drogas duras é uma doença existente em todo o mundo para a qual não há cura significativa. As pessoas que sofrem desta grave doença têm de tomar a sua dose diária de droga, independentemente do preço ou do perigo que correm. Roubam, prostituem-se ou, se necessário, matam para obterem a droga de que necessitam. Satisfazendo a sua dependência, estão a apoiar a vida dos criminosos traficantes de droga, que vão prosperando. Muitos morrerão como resultado da sua dependência; outros sofrerão graves complicações. A nossa sociedade tem tentado lidar com este problema utilizando métodos policiais dispendiosos, em parte por ignorância e em parte por desespero. Tais métodos têm fracassado sem margem para dúvidas, porque os toxicodependentes precisam da ajuda de um médico e não de um polícia. Recentemente, alguns corajosos agentes superiores da polícia, incluindo um vice-chefe da polícia do Reino Unido, solicitaram uma mudança de táctica. Têm razão! Consideremos a possibilidade de tomar a medida corajosa de começar a tratar as vítimas da toxicodependência fornecendo-lhes a droga de que necessitam num ambiente controlado, com a presença de um médico, gratuitamente, sem complicações, sem polícia e legislação e sem crime. Vamos finalmente começar a tratá-las como doentes e não como criminosos. - (DE) Senhor Presidente, gostaria de dizer algo acerca da transmissão das nossas sessões. Penso que, numa altura em que esta Câmara reúne em sessão plenária, como acontece agora, quando temos diversas questões para debater, tais como - daqui a pouco - o Sétimo Programa-Quadro de Investigação, é intolerável que quem dirige este local entenda que tudo é mais importante do que ter esta sessão transmitida para a Internet e, depois, para os órgãos de comunicação, através de um sistema de câmaras nas devidas condições e fazendo uso dos interfaces aplicáveis. Muito agradeceria a quem de direito que fosse dada atenção ao assunto, pois este afecta o trabalho realizado no nosso Parlamento. (LT) Os acontecimentos dos últimos meses no domínio das relações União Europeia-Rússia mostraram que a Europa está a começar a reconhecer a realidade. O parceiro estratégico com os chamados "valores comuns” já foi despromovido a parceiro pragmático e não demorará muito para que o Irão, com todos os seus recursos energéticos, seja também reconhecido como parceiro pragmático da Europa. O apoio aos terroristas não constituirá obstáculo. Já aceitámos que os estatutos "soberanos” da Rússia permitam que os seus agentes andem por aí a matar os inimigos do regime em qualquer parte do mundo. Aceitamos quando o Kremlin diz abertamente à Europa que os valores que prezamos são artificiais e alerta contra a difusão do colonialismo da democracia europeia. Ficamos em silêncio e esperamos que seja esse o preço a pagar por uma Carta da Energia, muito embora a Rússia tenha repetidamente afirmado que vai reescrever o documento à sua maneira e forçar os europeus a recuar. Recentemente, a Polónia tentou defender o princípio da solidariedade europeia e a UE ficou descontente com isso. Afastámos o problema energético colocado pelos polacos e falámos apenas sobre a carne. Assim, falar sobre um consenso constitucional é inútil, quando não existe qualquer consenso de solidariedade na nossa cabeça nem no nosso coração e quando a Rússia pode comprar não só um gasoduto, mas também políticos europeus. Estão encerradas as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. | 0pt-PT
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Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão: Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas - 5ª sessão em Genebra de 11 a 19 de Junho de 2007. Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia saudou desde o início a criação do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2006, tendo no entanto salientado sempre a sua expectativa de que o Conselho seja um órgão eficiente e credível susceptível de contribuir verdadeiramente para a protecção e promoção cabal dos direitos humanos. Nas anteriores sessões do Conselho dos Direitos do Homem, a União Europeia considerou também importantes os debates fundamentais sobre as questões dos direitos humanos, bem como o diálogo e uma cooperação estreita. No decurso da quarta sessão ordinária, a União Europeia e o Grupo Africano conseguiram assegurar a adopção por consenso da sua resolução sobre o Darfur, o que foi resultante dos esforços mantidos por parte da União Europeia, e o resultado reflecte não unicamente o mandato do Conselho como também o nível de responsabilidade que se esperava que exercesse. A capacidade do Conselho dos Direitos do Homem de cumprir o seu mandato está intrinsecamente associada à sua composição. Permitam-me que relembre uma vez mais que a Assembleia-Geral das Nações Unidas espera que os países membros do Conselho observem o mais elevado nível de respeito pelos direitos humanos. Apelou igualmente a todos os países membros das Nações Unidas para que elegessem para o Conselho apenas aquelas nações que registam um bom nível de respeito pelos direitos humanos. Muito embora este ideal ainda esteja longe de ser alcançado, gostaria de manifestar a satisfação da União Europeia pelo malogro da eleição da Bielorrússia para o Conselho dos Direitos do Homem em Maio. Isto deveu-se, em boa parte, à oposição da União Europeia à candidatura da Bielorrússia. Apesar de representar uma minoria em termos numéricos, a União Europeia desempenha, ainda assim, um papel de liderança no Conselho dos Direitos do Homem e consolidou-se como um actor principal. Apesar do alguns desenvolvimentos positivos, como a adopção de uma Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, é necessário dar mais passos para dotar o Conselho dos Direitos do Homem com as práticas de trabalho e os instrumentos de que precisa para estar à altura das expectativas da comunidade internacional e, em particular, das expectativas da União Europeia. A União Europeia atribui prioridade máxima ao estabelecimento institucional do Conselho dos Direitos do Homem. Está a envidar, por conseguinte, esforços enérgicos para que este processo de construção institucional esteja concluído no final do primeiro ano. A próxima quinta sessão será, por isso, da máxima relevância. Nessa sessão, o Conselho tomará as suas decisões finais sobre o estabelecimento da instituição e tomará as decisões definitivas sobre a sua própria eficiência e credibilidade para os próximos cinco anos. A União Europeia desenvolve actualmente em Genebra uma cooperação estreita com todos os participantes com vista a alcançar um resultado que permita ao Conselho dos Direitos do Homem utilizar plenamente o seu mandato. Nos contactos da Presidência com o Presidente e com as outras delegações do Conselho dos Direitos do Homem, estamos a tentar estabelecer um papel central no sistema das Nações Unidas para um Conselho eficiente e credível. A União Europeia deseja, por isso, insistir na criação de um processo de exame periódico universal e efectivo e na continuidade de mandatos baseados em questões e nos países. O código de conduta previsto para relatores especiais não deve comprometer a sua independência; pelo contrário, deve garantir essa independência e concentrar-se nas obrigações dos Estados com os quais os relatores colaboram. Além disso, prosseguimos o objectivo de estabelecer um processo adequado para a escolha de representantes nacionais que garanta que possuem os conhecimentos necessários, bem como o de assegurar a sua independência. Estamos conscientes das dificuldades que a prossecução destes objectivos implica. Devo assegurar-lhes que não abrandaremos os nossos esforços para os alcançar. A União Europeia mantém também a firme esperança de que o Conselho dos Direitos do Homem, com sessões regulares ao longo do ano, o seu conjunto de instrumentos novos e melhorados e o seu compromisso permanente para com o diálogo presente com relatores especiais e com o Alto Comissariado dos Direitos do Homem, venha a constituir a pedra angular do sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Cumpre agora a todos os membros do Conselho dos Direitos do Homem actuar de forma responsável e trabalhar em prol do cumprimento destes objectivos. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício Günter Gloser, Senhoras e Senhores Deputados, desde a sua fundação a União Europeia foi, como os senhores sabem, uma das principais forças motrizes da protecção dos direitos humanos e, como tal, tem desempenhado um papel activo na prossecução dos objectivos do Conselho dos Direitos do Homem e para garantir que o novo órgão representa uma verdadeira melhoria na Comissão dos Direitos do Homem. Os objectivos iniciais visavam assegurar que as sessões do Conselho tratam de assuntos urgentes relacionados com direitos humanos no contexto dos acontecimentos que ocorram, melhorar a coordenação dentro da UE e intensificar os esforços de aproximação da União ou, por outras palavras, as suas tentativas de sensibilizar governos não UE para os direitos humanos. Neste aspecto alcançámos verdadeiros progressos que nos permitiram, por um lado, assumir uma posição coerente e credível no Conselho dos Direitos do Homem e, por outro, reforçar a nossa cooperação com parceiros noutras partes do mundo através de encontros bilaterais, fora multilaterais e também de uma vasta campanha no sentido de aumentar a sensibilização em muitas das capitais de todo o mundo. Entre as tarefas prioritárias do primeiro ano contavam-se, então, a salvaguarda dos mandatos e mecanismos do Conselho dos Direitos do Homem no âmbito do processo de revisão e a criação do novo sistema, conhecido como exame periódico universal, de acompanhamento da situação dos direitos humanos em todos os países. O pacote de compromisso ontem apresentado pelo Presidente do Conselho dos Direitos do Homem aponta na direcção correcta; embora careça de aperfeiçoamento é ainda assim, do nosso ponto de vista, uma boa base de negociação. A 5ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem, que se realizará na próxima semana, assume portanto especial importância para o futuro desse órgão. Eis outra razão por que me agrada especialmente que uma delegação do Parlamento Europeu esteja presente na sessão, integrada na delegação das Comunidades Europeias. Qual é o veredicto sobre o desempenho do Conselho dos Direitos do Homem até agora? É impossível dar uma resposta decisiva mas, na minha opinião, o Conselho devia ser um projecto em curso, uma espécie de trabalho de progresso. Permitam-me alguns comentários. As primeiras sessões do Conselho foram decepcionantes. Reapareceram os velhos padrões de comportamento. Já os conhecíamos, obviamente, da Comissão dos Direitos do Homem. As sessões sobre o Médio Oriente, em especial, foram verdadeiramente ensombradas por uma atitude de não cooperação por parte dos próprios Estados que as tinham convocado. Resultado: propostas de resolução desequilibradas que nós, União Europeia, não pudemos apoiar. Queria dizer claramente que, se bem que o confronto em questões relacionadas com os direitos humanos possa, ocasionalmente, ser necessário quando estão em jogo os direitos fundamentais das pessoas, o caso muda de figura quando os direitos humanos são utilizados apenas para esconder que o que se pretende é um conflito político primário. No entanto, tal como a Presidência do Conselho, também nós verificámos que a óptima resolução sobre o Darfur recentemente adoptada por esse órgão mitigou as impressões desfavoráveis. Acredito convictamente que se trata da resolução mais importante que o Conselho adoptou. Foi coordenada muito de perto com o grupo africano em negociações que se arrastaram e, finalmente, foi adoptada por consenso. O feito é notável, tendo em conta toda a sensibilidade do assunto em causa e, ainda, que a UE pode, agora, ser facilmente derrotada no Conselho dos Direitos do Homem. O órgão de controlo composto por cinco relatores independentes da ONU criado por essa resolução apresentará ao Conselho o seu primeiro relatório nas próximas semanas, muito provavelmente na próxima semana. Não esqueçamos que o Tribunal Penal Internacional acusou recentemente dois suspeitos sudaneses. Resumindo há, pelo menos, algum movimento em Darfur. Esperamos que o caso sirva de exemplo e que estabeleça regras para o trabalho futuro do Conselho dos Direitos do Homem. Por fim, os diálogos interactivos com a Alta-Comissária e o relator especial da ONU demonstraram um progresso considerável. Permitiram-nos abordar a situação dos direitos humanos em países individuais - muitas vezes em ligação com questões mais gerais nesta matéria - de forma muito mais visível e, ao mesmo tempo, numa posição de muito menos confronto. No entanto, o próximo passo consistirá em arranjar meios de garantir que esses diálogos são seguidos de progressos de ordem prática no terreno. Por muito impacientes que possamos estar para ver progressos no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, queria advertir contra apreciações demasiado apressadas sobre o Conselho nesta fase. Até agora, tudo o que podemos dizer é que houve facetas positivas e negativas. Estamos convencidos de que a UE vai prosseguir os seus esforços no sentido de encorajar a evolução que já começou a verificar-se e para fazer medrar, no quadro de um diálogo intenso com os seus parceiros da ONU, um verdadeiro Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas que, acima de tudo, aja no interesse das populações. Continua a ser o principal areópago internacional para resolução dos direitos humanos e nós, UE, temos a responsabilidade de recorrer activamente a ele para reforçar os nossos valores, os nossos ideais e os nossos interesses. em nome do Grupo PPE-DE. - (LT) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos representantes do Conselho e da Comissão os seus relatos sobre o primeiro ano de trabalho do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e sobre a quinta sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Amanhã o Parlamento Europeu vai votar uma resolução relativa a esta questão, a qual define todos os problemas de base, tal como as nossas aspirações para o modus operandi do Conselho dos Direitos do Homem, os seus mecanismos, procedimentos especiais, relatores especiais, revisão periódica universal e papel da União Europeia. O Parlamento Europeu esperou, sem dúvida, e ainda espera muito do Conselho dos Direitos do Homem, pela simples razão de que os direitos humanos são um assunto de particular importância, já que o respeito pelos direitos humanos e a sua defesa são parte fundamental da ética e dos estatutos da UE e constituem, em geral, os alicerces da unidade e da integridade da Europa. O Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas pode proporcionar excelentes possibilidades para uma acção eficaz de defesa e salvaguarda dos direitos humanos e para a promoção desses direitos em nome das Nações Unidas. A este respeito, a quinta sessão assume especial importância, uma vez que um ano de actividade do Conselho das Direitos do Homem revelou problemas e insuficiências que podem e devem ser corrigidos de imediato. É necessário que isso aconteça para que o Conselho dos Direitos do Homem possa transformar-se numa estrutura verdadeiramente fiável - capaz de reagir adequadamente e, quando for preciso, rapidamente a violações dos direitos humanos em qualquer país do mundo e apta a encontrar meios eficazes para influenciar os governos dos países onde os direitos humanos estejam a ser cruelmente violados. O primeiro ano de actividade do Conselho dos Direitos do Homem permitiu-nos averiguar se, ao aplicar os seus procedimentos e mecanismos projectados, esse Conselho será capaz de executar o programa ambicioso que adoptou para si próprio. A experiência do primeiro ano, resoluções sobre Darfur, o Irão e o Uzbequistão, a aplicação de requisitos em matéria de confidencialidade quando estavam a ser discutidas violações dos direitos humanos nos dois últimos países, para além de outras decisões, demonstraram que os procedimentos do Conselho dos Direitos do Homem têm de ser o mais transparentes possível e que é necessário que os relatores especiais e os peritos sejam verdadeiramente independentes. Para além disso, é essencial aplicar critérios claros quando se seleccionam membros para o Conselho dos Direitos do Homem: a simples lógica indica que países onde se cometem violações grosseiras dos direitos humanos não deverão ser escolhidos para membros do Conselho dos Direitos do Homem. Senhor Presidente, julgo que podemos congratular-nos com o consenso que foi alcançado entre os grupos desta Câmara em relação ao texto que amanhã iremos submeter à votação para a 5ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Desde que foi criado, este Conselho não tem propriamente tido uma vida fácil. Por isso mesmo, é importante que o Parlamento Europeu se mostre uma vez mais consistente em relação à forma de proceder a fim de promover e proteger os direitos humanos e, em particular, de facilitar e melhorar o funcionamento do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. O balanço das suas actividades revela certas deficiências que têm de ser resolvidas e que se baseiam em dois problemas fundamentais. Por um lado, a debilidade e a insuficiência das suas respostas a situações dramáticas e urgentes que requerem uma acção muito mais enérgica. Estou a referir-me principalmente à dramática situação em Darfur, uma questão a que todos deveriam prestar a maior atenção possível. Em segundo lugar, a necessidade de melhorar substancialmente os mecanismos internos deste Conselho e de agilizar as dinâmicas da relação entre os países membros em prol de um trabalho mais efectivo e mais ambicioso. Há um problema fundamental subjacente a ambas as questões, e o Parlamento e a União Europeia podem realizar um trabalho importante nesse âmbito. Estou a referir-me às diferenças políticas, que não podem entravar os cruciais esforços comuns tendentes a reduzir substancialmente a vulnerabilidade das populações mundiais aos abusos e atropelos dos direitos humanos. Este é um aspecto vital, uma vez que a Europa tem de estar na linha da frente no que refere à igualdade de tratamento de todos os países quando se trata de dialogar sobre os direitos humanos. Julgamos que esta filosofia deve ser estendida ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e que a sua próxima Presidência romena pode oferecer uma boa oportunidade para que estas melhorias fundamentais se tornem realidade. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, o respeito pelos direitos humanos é de importância e valor universais e é, obviamente, um princípio fundamental da UE. Esta Assembleia, o que não constitui surpresa, dedica uma atenção especial a este princípio, como se pode ver pela produção regular de relatórios e resoluções que versam sobre as violações dos direitos humanos em todo o mundo. Foi com grande tristeza que assistimos, durante anos, a um trabalho assaz ineficaz da Comissão de Direitos Humanos, e foi com um sentimento de grande alívio que demos as boas-vindas, aproximadamente há um ano atrás, à substituição da Comissão de Direitos Humanos pelo Conselho de Direitos Humanos. Segundo as palavras de um representante da Human Rights Watch, a Comissão de Direitos Humanos tornou-se de facto um clube de abusadores, na medida em que governos abusivos estavam ansiosos por fazer parte da mesma a fim de bloquear medidas que lhes fossem dirigidas a si próprios e a outros países também. Infelizmente, as nossas esperanças de mudança para melhor foram de algum modo abaladas após as eleições no Conselho, quando Angola, Egipto e Catar passaram a ter assento neste órgão. Esses três países têm um historial atroz e bem conhecido de violações de direitos humanos. A não eleição da Bielorrússia para o Conselho foi um alívio, muito embora tivesse as coisas tivessem sido assim por uma margem mínima. Durante o primeiro ano do Conselho de Direitos Humanos, assistimos a algumas mudanças que melhoraram o seu funcionamento, mas não podemos dizer que tenham sido alguma coisa de espectacular. Esperamos e queremos acreditar que possam vir a ter lugar melhorias mais promissoras. O Conselho sedeado em Genebra tem até à data mostrado vontade de abordar os problemas mundiais prontamente e mais do que uma vez, se necessário, mas a eficácia do seu trabalho tem de ser analisada sob um olhar mais crítico. Um exemplo é o facto de no ano passado, o Conselho ter adoptado, nada mais nada menos, do que oito resoluções criticando Israel pelas suas acções militares nos territórios palestinianos no Líbano. Estas resoluções tiveram alguma, mas não muita, utilidade em termos práticos. Não se pode considerar que isso seja uma falta do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, mas esse Conselho tem de assumir alguma responsabilidade por não encontrar formas de fazer ouvir a sua voz mais seriamente. Outros exemplos incluem as negociações problemáticas do Conselho com o Uzbequistão e o Irão. Como a próxima sessão do Conselho está prevista para ... (O Presidente retira a palavra ao orador) em nome do Grupo UEN . - (PL) Senhor Presidente, União Europeia apropriou-se agora do lugar dos Estados Unidos como guardião dos direitos humanos no mundo. De todas as nossas políticas, esta é que nos faz ganhar mais popularidade a nível global. Infelizmente, a União Europeia nem sempre é capaz de ocupar o lugar certo nas reuniões. Na Conferência Mundial sobre as Alterações Climáticas, no passado mês de Novembro, por exemplo, a delegação da União tomou assento no lugar da Finlândia, uma vez que a Finlândia detinha a Presidência da União na altura. Precisamos de ocupar o nosso justo lugar, como UE, para garantir que a nossa voz é de facto ouvida quando lidamos com os vários problemas do mundo de hoje. Uma área que suscita grande preocupação é o Médio Oriente, onde o Hamas ameaça destruir Israel, ao passo que os israelitas já estão empenhados em destruir a nação palestiniana. em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) O Conselho dos Direitos do Homem foi criado a fim de substituir a Comissão dos Direitos Humanos e viu-se confrontado com o nada fácil desafio de não cair numa excessiva politização e ingerência governamental num domínio tão importante como o de vigiar o respeito universal pelos direitos humanos. Porém, os progressos realizados até à data - pelo menos neste campo - são no mínimo preocupantes. Ainda ontem ouvimos Jody Williams - relatora especial do Conselho dos Direitos do Homem sobre o Darfur - queixar-se das enormes pressões de que foi alvo para tornar o seu relatório aceitável para todos. Todos sabemos o que isso significa. Significa suprimir as críticas, ou pelo menos atenuá-las tanto quanto possível a fim de não incomodar ninguém. O mais grave, contudo, é que tais pedidos foram feitos no sentido de não pôr em risco a continuidade do Conselho. Mal vão as coisas quando uma organização como o Conselho dos Direitos do Homem coloca a sua própria sobrevivência acima daquela que deveria ser a sua principal responsabilidade: garantir a protecção dos direitos humanos no mundo, o que implica, entre outras coisas, identificar os responsáveis por tais violações, mesmo que sejam governos, ou especialmente se forem governos. Durante este primeiro aniversário da existência do Conselho, devemos ter estes riscos muito bem presentes na nossa mente se não quisermos que este Conselho se converta em mais uma organização cujo único objectivo consiste em encobrir as vergonhas daqueles que constantemente atropelam os direitos humanos mais fundamentais, dentro e fora das suas fronteiras. Através desta resolução, que mereceu o consenso do Parlamento Europeu, um facto que eu muito saúdo, instamos e encorajamos o Conselho a assumir um papel de liderança forte na 5ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem, e sabemos que isso não será fácil. No entanto, há pelo menos duas questões às quais gostaríamos que ele desse primazia. Em primeiro lugar, a garantia de que os relatores especiais são seleccionados com base na sua independência e nas suas capacidades e que podem continuar a funcionar como relatores independentes. Em segundo lugar, a garantia de que as revisões periódicas universais incluem igualmente a participação de peritos independentes. Só assim podemos garantir a credibilidade deste Conselho. (FI) Senhor Presidente, os resultados do primeiro ano de funcionamento do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas estão em análise. As expectativas da comunidade internacional ainda não foram satisfeitas. O exemplo mais lamentável talvez seja a resolução sobre a situação em Darfur, cujo conteúdo foi enfraquecido em parte como resultado dos sucessivos compromissos. O trabalho foi, compreensivelmente, dificultado pelo facto de a operação e as práticas ainda estarem a ser desenvolvidas. As nossas propostas de resolução colocam em evidência, como é natural, as áreas problemáticas do trabalho do Conselho dos Direitos do Homem. Existem dois temas que necessitam de uma atenção particular. Em primeiro lugar, devemos aprender com a história. O trabalho do Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem (CNUDH), como representante do Conselho dos Direitos do Homem, perdeu credibilidade, devido ao facto de no Conselho terem assento países que violaram manifestamente os direitos humanos. A União Europeia deve continuar de forma persistente a insistir em que a adesão ao Conselho dos Direitos do Homem deve depender de um critério objectivo e de requisitos estritos. O conceito de direitos humanos é um conceito vasto. Alguns direitos humanos fundamentais devem ser incondicionalmente incorporados nas condições de adesão. Penso que são especialmente problemáticos os países cujo sistema judicial é integrado por tribunais da Sharia. A União Europeia deve desenvolver esforços para garantir que o Conselho dos Direitos do Homem não se transforma num clube para violadores dos direitos humanos, como o do órgão que o antecedeu. A outra questão diz respeito à relação entre o mecanismo de exame periódico universal e os procedimentos especiais utilizados nos diferentes países. A União Europeia deve insistir vivamente em que o trabalho dos especialistas nos diferentes países nas Nações Unidas será, no futuro, separado do mecanismo de exame periódico universal e terá independência em relação aos governos. Seria, em meu entender, preocupante se os Estados-Membros pudessem usar o direito indirecto de veto no citado mecanismo num debate sobre a situação de um país, de modo a não redigirem o seu relatório sobre esse país específico. Compreendo as limitações que a assembleia do Conselho dos Direitos do Homem coloca aos poderes de influência da União Europeia. Só os países de África e da Ásia podem em conjunto, com os seus 29 assentos, guiar os trabalhos do Conselho numa direcção diversa dos objectivos dos países ocidentais no domínio dos direitos humanos. A União Europeia deve demonstrar agora uma verdadeira liderança e uma vontade forte. Deveríamos tentar utilizar as conversações para desmantelar qualquer bloco regional. Desejo agradecer à Presidência alemã, que demonstrou uma firmeza exemplar no seu apelo à proibição da pena capital. (PL) Senhor Presidente, já faz mais de um ano que o Parlamento saudou, hesitante, a criação do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em substituição da desacreditada Comissão de Direitos Humanos. Esperemos que o novo Conselho se torne numa Instituição que contribua para a reforma das Nações Unidas e que envide esforços determinados no sentido de assegurar maior respeito pelos direitos humanos em todo o mundo. A União Europeia, os Estados-Membros e as delegações do Parlamento estiveram activamente envolvidas no trabalho do Conselho. É tempo agora de avaliar o primeiro ano de trabalho deste órgão. Infelizmente, há que reconhecer que até à data, a criação deste novo Conselho não marcou um ponto de viragem nas actividades das Nações Unidas na área dos direitos humanos. Os interesses dos vários países continuam a ter primazia sobre a defesa das liberdades e direitos fundamentais ameaçados. A ilustrar perfeitamente esta afirmação, refira-se a incapacidade do Conselho de Direitos Humanos para responder de forma adequada à situação em Darfur. Em Março, foi adoptado um relatório sobre a trágica situação naquela região, no entanto, o Conselho, no seu conjunto, foi incapaz de tirar as conclusões lógicas do relatório em questão e fazer face ao problema da responsabilidade política das autoridades sudanesas pela situação política naquele país. Dá-se também o caso de o Conselho ter condenado Israel oito vezes. Isto demonstra o desequilíbrio no trabalho do Conselho e na sua atitude política. A quinta sessão do Conselho deverá ter início dentro de dias. Estará presente uma delegação do Parlamento Europeu. Os Países Baixos, a Eslovénia e a Itália são agora membros do Conselho. Um outro país da Europa que se tornará membro é a Bósnia-Herzegovina. A Bielorrússia, actualmente governada pelo regime autoritário de Lukaszenko, não foi eleita para o Conselho para evitar uma situação polémica. Cumpriria aos Estados-Membros da União Europeia envolverem-se mais no trabalho do Conselho de modo a garantir que este último se transforme num órgão verdadeiramente apostado em fazer valer o respeito pelas liberdades fundamentais. Em jogo, estão uma política eficaz em matéria de direitos humanos no mundo actual e a reforma das Nações Unidas. Está também em jogo a credibilidade da própria União Europeia, e seria bom que o tivéssemos presente. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este Parlamento sempre acompanhou construtivamente o processo de reforma das Nações Unidas, já que defende um verdadeiro multilateralismo. Queremos uma ONU forte, queremos segurança e estabilidade, queremos uma guerra sem tréguas contra a pobreza, queremos uma verdadeira protecção dos direitos humanos. Na minha qualidade de Presidente do Grupo de Trabalho do Parlamento Europeu para as relações com a ONU tenho, também, interesse pessoal em que esses objectivos sejam atingidos. Quando foi criado o Conselho dos Direitos do Homem como novo instrumento das Nações Unidas acolhemos o seu aparecimento com grande satisfação, pois trazia consigo uma série de promessas muito tentadoras: verdadeira eleição dos membros, métodos de trabalho racionais e exame periódico universal de todos os membros. E hoje? A nossa resolução é muitíssimo crítica: Angola, Qatar e o Egipto juntaram-se a nações como a China e Cuba e as eleições com verdadeira escolha de candidatos são virtualmente inexistentes. Conseguimos impedir a eleição da Bielorrússia, apenas. Os Membros da Organização dos Países Islâmicos são maioritários nos grupos regionais tanto asiático como africano. Isto significa que controlam e bloqueiam as actividades de todo o Conselho, desde os relatórios por país ao exame universal. Sinto-me ansioso quanto ao destino do pacote que ontem foi apresentado. Espero que as razões de optimismo se confirmem. Uma das observações da Senhora Comissário foi especialmente pertinente. Afirmou que é fácil derrotar a União Europeia. Ora isto levanta a questão de saber se o Ocidente fez o trabalho de casa. É uma questão a colocar ao Conselho ou, melhor ainda, aos Estados-Membros. Ficaram a perder nas negociações e nem sequer deram por isso. Tal deveu-se, nitidamente, ao facto de os nossos governos não se terem preparado. Mas convém que também nós, deputados, nos perguntemos se o nosso controlo e o controlo dos nossos congéneres nacionais foi suficientemente apertado. Eu diria que não. Mais reforçada fica a opinião de que nós, deputados, não devemos deixar as Nações Unidas nas mãos dos nossos governos. Há que reforçar a dimensão parlamentar das Nações Unidas. Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner, agrada-me que a sua avaliação do primeiro ano do Conselho dos Direitos do Homem seja tão crítica, pois esse órgão não cumpriu as esperanças que nele tínhamos depositado. A verdade, porém, é que a instituição existe e continua a ser o principal forum internacional. É partindo desta base que temos de trabalhar, e espero que consigamos ajudar o Conselho a sair do impasse actual. Para terminar, seja-me permitido dizer que fico muito satisfeito por este debate se desenrolar em Bruxelas e não em Estrasburgo. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, queria apenas fazer um comentário sumário pois, quanto aos objectivos, todos concordamos. Senhor Deputado Lambsdorff, posso compreender o seu desapontamento quanto aos aspectos que enumerou. Não é, aliás, o único que se sente decepcionado, a verdade é que todos nós tínhamos diferentes expectativas. Concordo com a Senhora Comissária Ferrero-Waldner quando afirma que o Conselho existe há um ano, que imaginámos que tudo seria diferente mas que não devemos formar opiniões apressadas sobre esse órgão. Peço que não pioremos as relações entre parlamentos e governos. É uma atitude que em nada ajuda, antes pelo contrário. Apesar de ser possível introduzir alguns melhoramentos numa área ou noutra, a União Europeia - e os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu, os governos e a Comissão fazem parte, todos, da União - deve manter-se unida e enviar um sinal claro de que estamos firmemente empenhados nos direitos humanos e não deixaremos ninguém semear a discórdia entre nós. Espero apenas que se faça progressos numa área ou noutra no segundo ano, apesar de já existir uma avaliação intercalar, ao fim de um ano, que dá azo a preocupação. Mas a palavra que quero espalhar é que com o Parlamento, que tão ardentemente defende a causa dos direitos humanos, teremos êxito. Espero que o relatório do próximo ano possa retirar conclusões mais favoráveis do que as que retirámos até hoje. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero o Conselho dos Direitos do Homem um órgão ainda na infância, vítima por vezes de dores de crescimento. Não é fácil para a União Europeia obter verdadeiros progressos na avaliação dos nossos padrões de direitos humanos no âmbito da ONU, hoje. E porquê? Porque dispomos de poucos aliados permanentes. Habitualmente temos apoio do Canadá, da Suíça, da Noruega, dos países candidatos à adesão à UE e de países individualmente cobertos pela nossa política de vizinhança, para nomear alguns dos mais importantes. A lista não é exaustiva mas muitas vezes deparamos com uma frente unida dos países do G77, e raramente conseguimos concluir alguma coisa se enveredamos pelo confronto. É a partir daqui que temos de retirar ilações. Onde está o problema? Que podemos fazer? Podíamos, por exemplo, reforçar os poderes do Relator Especial, apoiar a Alta Comissária para os Direitos Humanos e introduzir exames universais, mas podíamos também condenar os casos mais graves e denunciar as violações mais flagrantes. Dito de outro modo, nas instâncias específicas temos de continuar a falar muito claramente em nome das vítimas de abusos. Muitas vezes desejo que pudéssemos responder e reagir mais rapidamente aos acontecimentos. Desde o início, por exemplo, que venho defendendo uma espécie de mecanismo de alerta. Espero sinceramente que possamos, aos poucos, ir avançando nessa direcção. A longo prazo, porém, atingir os objectivos do Conselho dos Direitos do Homem dependerá de conseguirmos instaurar uma nova abordagem aos direitos humanos dentro das Nações Unidas. A transição para essa nova abordagem situava-se, aliás, no cerne da resolução sobre a criação do novo Conselho. Segundo esse documento, o trabalho do Conselho "guiar-se-á pelos princípios de universalidade, imparcialidade, objectividade e não selectividade e do diálogo e da cooperação internacionais construtivos". Há que estar também ciente de que nunca existirá uma ONU apolítica. Escusado será dizer, portanto, que devemos não só promover os nossos valores mas também defender os nossos interesses. Comunico que recebi duas propostas de resolução apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira. | 0pt-PT
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Declarações escritas caducadas: Ver Acta | 0pt-PT
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Boas-vindas Senhoras e Senhores Deputados, tenho o prazer de vos informar que uma delegação do Parlamento japonês tomou lugar na tribuna oficial. Desejamos-lhe as mais calorosas boas-vindas. Esta delegação está a participar na Reunião Interparlamentar Parlamento Europeu-Japão, que está a ser realizada em Bruxelas e Viena entre os dias 2 e 6 de Junho. A delegação japonesa é chefiada pelo Sr. Taro Nakayama, um grande amigo da Europa, e é composta por sete membros da Câmara dos Representantes e dois membros da Câmara dos Conselheiros. Esta reunião interparlamentar concentrou-se nas alterações climáticas com o objectivo de promover uma abordagem comum baseada na aplicação do Protocolo de Quioto e do que irá seguir-se. Estamos particularmente satisfeitos com esta cooperação frutífera, estável e contínua com o Japão, país com o qual partilhamos os valores fundamentais da democracia, do respeito dos direitos humanos e o princípio da cooperação multilateral. Bem-vindos sejam, portanto, os nossos amigos japoneses! (Aplausos) | 0pt-PT
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Revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlmento Europeu e a Comissão - Adaptação do Regimento do Parlamento ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: do deputado Rangel, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, referente à revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, e do deputado Rangel, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. relator. - Primeiro, a respeito destes dois relatórios, gostaria de cumprimentar e dar aqui testemunho público, que já dei na Comissão dos Assuntos Constitucionais, do trabalho notável que fizeram os colegas Lehne, Swoboda, Roth-Behrendt, Diana Wallis e Rebecca Harms, que integraram a equipa do Parlamento, de deputados, que negociou com a Comissão este acordo-quadro. Queria também registar a grande abertura e espírito de colaboração altamente construtivo do Presidente da Comissão, e depois de empossada a nova Comissão, do Comissário Šefčovič e das suas equipas. Creio que se conseguiu um trabalho notável que conduziu a um acordo histórico que é um acordo que representa o primeiro framework agreement depois da assinatura do Tratado de Lisboa e o primeiro framework agreement que tem uma base directa, uma base expressa nos Tratados, mais precisamente no artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Eu queria dizer que este acordo cria, de facto, uma relação de grande transparência e de grande dinamismo, até de alguma intimidade, na relação entre o Parlamento e a Comissão e representa essencialmente um compromisso, um equilíbrio entre a visão das duas instituições sobre o novo papel que a cada uma delas cabe depois do Tratado de Lisboa. Creio que o trabalho da nossa equipa negocial foi, de facto, muito positivo porque se conseguiu dar tradução, neste acordo-quadro, àquelas que são as novas competências e àquele que é o reforço de poderes que resulta do Tratado de Lisboa. Isto vale para o procedimento legislativo e para a programação ou planeamento, nomeadamente, por exemplo, só para dar dois exemplos, no envolvimento do Parlamento no programa de trabalho da Comissão ou, por exemplo, nas questões que estão relacionadas com o uso de sotf law naquelas que são competências legislativas do Parlamento por meio da Comissão. Numa segunda linha, um aspecto muito importante é o reforço dos poderes de controlo e de escrutínio do Parlamento, seja quanto ao detalhar, ao especificar das regras de eleição do presidente e do corpo de comissários, seja, por exemplo, quanto à presença do Parlamento em questões como a remodelação ou como o eventual afastamento de um comissário ou, por exemplo, como a audição dos directores das agências regulatórias ou bem assim o acompanhamento das negociações internacionais. Em todas estas dimensões houve, de facto, uma consagração de poderes que são poderes que resultam do Tratado de Lisboa. Muito importante também é o acesso à informação e, em particular, o acesso àquela que é a informação classificada ou àquela que é a informação confidencial e, para além disso, a própria troca de informação e troca de pontos de vista entre os responsáveis do Parlamento e os responsáveis da Comissão. Por exemplo, nós sabemos que hoje já é possível ao Comissário responsável pelos assuntos constitucionais e ao Presidente da Comissão participarem nas partes relevantes da Conferência de Presidentes ou, por exemplo, que há várias plataformas de diálogo entre a Conferência de Presidentes, a Conferência dos Presidentes das Comissões, o Presidente do Parlamento, o Presidente da Comissão e o Colégio de Comissários, todos eles expressos. Mesmo a presença da Comissão no Parlamento também foi reforçada, nomeadamente, através da aplicação da question hour não só ao Presidente da Comissão, mas também aos comissários. Eu diria por isso que, no respeito profundo pelo Tratado de Lisboa e pelo seu novo equilíbrio de poderes e no respeito profundo pela ideia de separação de poderes, nós temos aqui um acordo clarificador que vem tornar actual, vem tornar vivo, vem tornar aplicável o Tratado de Lisboa. Senhora Presidente, é com grande prazer que participo no vosso debate sobre o Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre as nossas duas instituições. Estou muito satisfeito por a resolução que votaremos na quarta-feira recomendar que o Parlamento apoie o Acordo-Quadro. Será assim concluído com sucesso um processo que teve início há quase um ano com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Gostaria de aproveitar esta ocasião para manifestar o meu sincero agradecimento e gratidão ao senhor deputado Lehne e a todo o grupo de trabalho: à senhora deputada Diana Wallis, à senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt, à senhora deputada Rebecca Harms, ao senhor deputado Hannes Swoboda e, é claro, ao nosso relator, senhor deputado Paulo Rangel. Trabalhámos com grande entusiasmo, com muita intensidade e as nossas discussões foram muito construtivas, e muito francas. É evidente que o aumento dos direitos e das competências do Parlamento ao abrigo do novo Tratado influenciaram em muitos aspectos as relações de trabalho entre as nossas instituições. Esta situação reflectiu-se na resolução do Parlamento de 9 de Fevereiro de 2010 e nas declarações do Presidente Barroso proferidas a esse respeito nesse mesmo dia. É por isso muito importante o facto de, com o Acordo-Quadro revisto, as nossas instituições irem beneficiar agora de uma base sólida e acordada formalmente para as relações mútuas, e de poderem iniciar a execução de todos os elementos do Acordo na prática diária. Este Acordo-Quadro revisto baseia-se no anterior Acordo-Quadro de 2005 que, como vimos, constituiu um instrumento muito eficaz para a gestão das relações entre as nossas instituições. Foi neste espírito de cooperação bem-sucedida que iniciámos as nossas negociações sobre a revisão do Acordo-Quadro em Março. Considero que deveríamos estar muito satisfeitos com o resultado. À semelhança do vosso relator, senhor deputado Rangel, também sou de opinião que esta revisão é um progresso significativo que aprofundará as relações entre as nossas instituições e que criará soluções práticas em consonância com o aumento de competências do Parlamento decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. É desta forma que estamos a pôr em prática a relação especial entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Permitam-me que destaque alguns elementos que constituem um progresso efectivo. O Acordo estabelece normas e um calendário para um diálogo intensificado e estruturado entre as nossas instituições que permite a importante cooperação do Parlamento no processo de preparação de programas de trabalho da Comissão, como parte do seu contributo para a programação da União. Estipula normas sobre a forma como a Comissão informará o Parlamento da negociação e celebração de acordos internacionais. Adapta as normas sobre a transmissão de informação classificada ao Parlamento às normas internacionais, tornando assim mais fácil informar o Parlamento a respeito de, por exemplo, negociações internacionais. Estabelece normas para aumentar a informação disponibilizada ao Parlamento sobre o trabalho de peritos ao serviço da Comissão. Espero que fomente o nosso diálogo e a nossa coordenação quanto ao planeamento dos períodos de sessões do Parlamento, ao assegurar a presença de Comissários. Apesar de o Acordo ainda não estar em vigor, já executámos alguns dos seus elementos importantes. Vou apenas referir alguns exemplos da preparação do programa da Comissão para 2011. Em 7 de Setembro, o Presidente Barroso proferiu no Parlamento o seu discurso sobre o estado da União, e assisti à Conferência de Presidentes com informações sobre os avanços na preparação do programa de trabalho da Comissão. Em 7 de Outubro, o Colégio e a Conferência de Presidentes das Comissões reuniu-se no edifício Berlaymont. Além disso, o Presidente Barroso participará novamente na Conferência de Presidentes do Parlamento na quarta-feira. Todo este processo destina-se a intensificar o diálogo político entre as nossas instituições e, a meu ver, criámos aparentemente os instrumentos adequados a esse fim no nosso Acordo-Quadro. Como sabem, as negociações do Acordo-Quadro revisto foram longas e exigiram um grande esforço por parte de ambas as instituições a fim de obter um texto que correspondesse aos interesses e preocupações das duas instituições. Também sabíamos que para várias vertentes das nossas relações - nomeadamente a programação da União, criada pelo Tratado de Lisboa - teríamos de envolver igualmente o Conselho. Como o Conselho tinha decido não participar nas negociações do Acordo-Quadro revisto, tivemos o cuidado de não antecipar o debate de questões que tivessem de ser acordadas com o Conselho. Os negociadores de ambas as partes efectuaram assim esforços sinceros para respeitar plenamente o equilíbrio das instituições, enunciado nos Tratados, e o compromisso da sua cooperação leal. Este aspecto é evocado repetidamente no Acordo e a Comissão está, além disso, fortemente convencida de que o texto obtido, por vezes após negociações difíceis, respeita de facto plenamente os direitos e as competências de cada instituição da UE e está à altura do escrutínio jurídico. Contudo, algumas vozes consideram que o Acordo-Quadro vai longe demais e que não se pode excluir a possibilidade de contestação jurídica do Acordo ou de circunstâncias específicas da sua execução. Neste contexto, a Comissão salienta que a proposta de resolução sobre a adopção da revisão do Acordo-Quadro estabelecerá oficialmente a própria interpretação do Parlamento do texto acordado. Sobre alguns aspectos importantes, esta interpretação vai para além do texto acordado após discussões sensíveis. Trata-se nomeadamente das disposições referentes à informação do Parlamento das negociações de acordos internacionais e da inclusão de deputados ao Parlamento Europeu como observadores das delegações da União em conferências internacionais, assim como das definições e condições para a aplicação de instrumentos jurídicos não-vinculativos ("soft law”). Quando questionou esta abordagem na Comissão de Assuntos Constitucionais, a Comissão foi informada de que estas interpretações destinavam-se, com efeito, a registar os objectivos iniciais do Parlamento e de que apenas o texto do Acordo-Quadro tinha, em si, valor jurídico. Para evitar qualquer ambiguidade, é neste sentido que a Comissão entende a interpretação do texto pelo Parlamento. A Comissão apoia firmemente todos os compromissos que efectuou no Acordo e tenciona aplicá-lo seguindo o texto acordado. Permitam-me que esclareça que a Comissão não estará vinculada a qualquer interpretação unilateral deste Acordo-Quadro. O texto do Acordo-Quadro na forma em que foi negociado irá, na prática, conceder-nos todas as possibilidades necessárias à obtenção de soluções no interesse do Parlamento e da Comissão, sem descurar os direitos e os interesses de outras instituições. Neste espírito, continuaremos a pôr em prática a parceria especial entre as nossas duas instituições e, simultaneamente, a cooperar lealmente com todas as instituições. Aguardo interessadamente a assinatura do Acordo e o sucesso da sua execução. em nome do Grupo PPE. - (ES) Senhora Presidente, perfazem-se agora 18 anos desde que passei a fazer parte deste Parlamento. Nessa altura, o Parlamento Europeu era um parlamento consultivo. Era um parlamento sem quaisquer poderes. No processo que decorreu nos últimos 18 anos, vimos o Parlamento passar de um parlamento consultivo a um órgão plenamente co-legislativo. O nosso amigo, Francisco Lucas Pires, que testemunhou este processo, afirmou que tinha passado de um parlamento deliberativo a um parlamento legislativo. Assim, o texto que iremos aprovar na quarta-feira é o culminar das negociações entre a Comissão e o Parlamento sobre o Acordo-Quadro. Confesso que quando digo à minha família que vou a Estrasburgo participar no debate do Acordo-Quadro entre o Parlamento e a Comissão tenho de lhes dar uma explicação bastante pormenorizada. Tudo porque, obviamente, estes aspectos não existem nos parlamentos nacionais nem a nível nacional, pelo que as pessoas não entendem a necessidade de um acordo entre a Comissão e o Parlamento para a execução dos tratados. No entanto, esse acordo é indispensável. É indispensável por um motivo muito simples, que o senhor deputado Rangel e o senhor Vice-Presidente da Comissão Šefčovič já referiram: porque queremos ser eficientes. O Acordo-Quadro procura essencialmente remover todos os obstáculos práticos que poderiam surgir em termos de legislação, de controlo parlamentar e de códigos de conduta. Acredito, por conseguinte, que se trata de um bom exemplo de democracia europeia. Trata-se de democracia "consensual” em vez da democracia "conflituosa” que temos nos nossos países. Numa democracia consensual, o procedimento inteligente consiste em encontrar soluções para quaisquer problemas que possam surgir. Deste modo, o Acordo-Quadro é um instrumento para impedir problemas futuros e concretizar o conteúdo dos tratados. Uma vez que temos um novo tratado, o Tratado de Lisboa, faz sentido executá-lo. Gostaria de felicitar o senhor deputado Rangel e a equipa que liderou, assim como a Comissão Europeia, porque considero que obtiveram um acordo muito razoável. Ao ler o conteúdo do Acordo, somos inevitavelmente surpreendidos pelas vozes que se ouvem em alguns parlamentos nacionais questionando se constitui uma ameaça aos poderes do Conselho. Francamente! O Conselho é sem dúvida o outro co-legislador. Queremos de facto legislar, e estamos a fazê-lo com grande intensidade e sucesso com o Conselho de Ministros. Somos co-legisladores em pé de igualdade. Não necessitamos de obter qualquer tipo de vantagem, por pequena que seja. Queremos é que este processo seja eficaz, e acredito que o Acordo nos ajudará a concretizá-lo. Permita-me dizer-lhe, senhor Vice-Presidente Šefčovič, que pegou o touro pelos cornos - uma expressão muito relacionada com a tauromaquia no meu país - quando afirmou que a interpretação dos artigos 6.º e 7.º da resolução constitui a interpretação do Parlamento quanto aos acordos internacionais e às conferências internacionais. Não creio que este aspecto seja estranho. Estamos aqui a falar do facto de o Parlamento ser informado e de participar através da Comissão e de negociações, nada mais. Qual o objectivo? O objectivo é sabermos o que foi feito na Comissão quando aqui o aprovamos. Consequentemente - e terminarei aqui a minha intervenção, Senhora Presidente - felicito-os a ambos. Acredito que se trata de um bom augúrio: como dizem no filme Casablanca - "é o início de uma bela amizade”. Senhora Presidente, gostaria de reafirmar o que foi até agora dito por todos os oradores neste debate. Para além das dificuldades técnicas que este Acordo possa causar, considero que estamos a falar de algo mais importante, algo que temos de considerar a par da reforma do Regimento que efectuámos há alguns meses, no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Este Acordo-Quadro e o novo Regimento são dois elementos essenciais da nova estrutura democrática europeia. Estou convicto de que, com a reforma do Regimento e o Acordo-Quadro, este novo papel que o Parlamento assume através do Tratado de Lisboa, de ser uma câmara legislativa, está a adquirir uma base, uma estrutura para funcionar de modo razoável. Tudo porque - como já foi referido - o mais relevante é que este Parlamento tem agora o papel importante de discutir e acordar com a Comissão a nova legislação para a União Europeia. Para esse efeito, temos agora um novo Regimento e um Acordo-Quadro que estabelece igualmente todos os elementos que constituem a nossa relação. Neste âmbito, gostaria de salientar a importância, entre outras, das funções de controlo que este Parlamento exerce sobre a Comissão. Senhor Vice-Presidente da Comissão Šefčovič, considero que deveríamos, em última análise, considerar um mecanismo que contemple a presença da Comissão neste Parlamento, como consta do Acordo. Poderia incluir, nomeadamente, a presença conjunta dos Comissários para responderem a perguntas directas. Deveria ser esse o nosso procedimento para responder directa e imediatamente à relação política que mantemos. Quanto à vossa interpretação dos números 7 e 8, gostaria de referir que a compreendo. Compreendo-a porque é verdade que este Parlamento não necessita estritamente de fazer parte das negociações, mas também devem compreender que, enquanto Parlamento, manifestámos um desejo, uma posição inicial e uma posição futura sobre a forma como esta Câmara deveria enquadrar-se nas negociações internacionais. Senhora Presidente, ouvimos com grande interesse o Senhor Comissário Šefčovič, que pareceu mais interessado em apaziguar o Conselho do que em atacar seriamente a posição do Parlamento. Julgo que é bastante correcto, pois se o Conselho - que vejo não estar ainda aqui presente esta noite - estivesse muito interessado em fazer parte deste Acordo-Quadro, já o poderia ter feito. Enquanto Parlamento, sabemos que ao pôr em prática o Tratado de Lisboa temos de exercer os nossos novos poderes com discrição e responsabilidade. Estamos também empenhados em potenciar o poder da União nas negociações internacionais através de um desempenho eficaz por parte da Comissão. Gostaria de salientar em particular a necessidade de o Presidente Barroso proceder à revisão do Código de Conduta dos Comissários, especialmente quanto às declarações financeiras. Aquando do processo de aprovação da Comissão Barroso II pelo Parlamento, expusemos determinadas fragilidades de que tínhamos conhecimento. em nome do Grupo ECR. - (PL) O nosso colega espanhol, senhor deputado Méndez de Vigo, referiu que tinha grandes dificuldades em explicar à família as relações jurídicas e processuais muito específicas entre os órgãos da União Europeia. É mais paciente do que eu. Eu nem sequer tento discutir esta questão com a minha mulher, pois é demasiado complicada. Creio que o Tratado de Lisboa acabou por se revelar algo semelhante a um encontro com uma pessoa desconhecida, o que significa que não é positivo nem adequado só agora estarmos a começar a definir as competências dos órgãos individuais da União. É tarde, mas como diz o provérbio, "mais vale tarde do que nunca”. Não falemos de amizade, como propõe o senhor deputado Mendéz de Vigo. Falemos antes de relações mais práticas e de contactos mais simples entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu. É melhor do que falar de amizade. Muito obrigado. Senhora Presidente, também eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer o bom trabalho efectuado pelo senhor deputado Rangel em várias partes deste relatório. O facto de obtermos mais informações da parte da Comissão constitui sem dúvida uma evolução. O facto de ser destacado que necessitamos de controlo parlamentar, assim como de uma melhor cooperação mútua, constitui sem dúvida uma evolução. Contudo, num domínio - aquele que foi mais relevante hoje e no debate anterior - há motivos para manifestar desilusão. Trata-se, é claro, da política externa comum, um domínio em que o senhor deputado Rangel não merece qualquer censura, mas existem razões para criticar todo o percurso efectuado neste âmbito desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Eu pertencia ao Folketing, o Parlamento dinamarquês, quando a Dinamarca foi persuadida a dizer "sim” ao Tratado de Lisboa, na condição de este não conduzir a uma perda de soberania. Foi-nos prometido por todas as autoridades oficiais da UE que essa perda de soberania não ocorreria, e agora observamos que o Parlamento Europeu está muito claramente a assumir um poder no domínio da política externa que não se pretendia originalmente. É bastante lamentável porque muitos europeus, incluindo, sem dúvida, os franceses, os holandeses e os irlandeses, que tiveram a oportunidade de dizer "não” a determinada altura, entraram nesta cooperação com a expectativa de que a política externa constituiria um domínio em que manteriam a sua soberania. Agora vemos que tudo será tratado através de uma interacção entre a Comissão e o Parlamento Europeu, e que o Conselho será totalmente afastado. É deveras lamentável. (EN) Senhora Presidente, vou resistir à tentação de rejeitar automaticamente, por ser insidioso ou inútil, qualquer acordo entre os dois grupos de apoiantes do "projecto”, como é designado. Tentarei julgá-lo pelos seus méritos e deméritos. A equipa negocial do Parlamento tem a missão de aumentar o poder e a influência dessa instituição, e tem sido relativamente bem-sucedida. Seria errado negá-lo. Conseguiram assegurar uma igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho, um dever redobrado de a Comissão considerar iniciativas legislativas do Parlamento, períodos de perguntas com a Alta Representante, envolvimento em negociações internacionais, e muito mais. No entanto, esta questão tem outra faceta. A igualdade entre o Parlamento e o Conselho tem de resultar numa redução relativa do poder desta última instituição, que representa - ainda que mal no caso do meu país - os interesses dos Estados-Membros. Além disso, o poder do Parlamento é exercido desproporcionalmente pelos líderes dos grandes grupos políticos e pelos presidentes das comissões. Os deputados comuns destes grupos não têm mais poder individual do que os deputados não inscritos. A promessa de participação nas negociações internacionais também constava do acordo de 2005, mas o Parlamento foi tratado com desdém. Não fomos informados da identidade do supervisor do acordo de transferência de dados financeiros para os Estados Unidos, e quando membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos questionaram a necessidade de secretismos, o representante da Comissão recusou-se a responder e interpretou mal, ou fingiu interpretar mal, a pergunta. (IT) Senhora Presidente, também eu gostaria de felicitar os negociadores pelo resultado positivo obtido, além do mais, em relativamente pouco tempo. A prova, a confirmação tangível do diálogo construtivo interinstitucional é concedida por este Acordo que, estamos certos, será aprovado na quarta-feira e ratificado de imediato. Este Acordo potencia, sem dúvida, a centralidade do papel do Parlamento Europeu, claramente pretendida com o Tratado de Lisboa, e estabelece uma cooperação próxima entre as instituições - o trabalho intenso dos negociadores encaminha-se nitidamente nesse sentido. Não há dúvida de que o Parlamento confia na Comissão e tem certamente de avaliar, através de um escrutínio constante, as actividades que são criadas para os programas aprovados e os resultados tangíveis obtidos. Saúdo o Código de Conduta dos Comissários, assim como o requisito de fornecimento de informações, incluindo informações confidenciais. Não concordo com algumas alterações que, na minha opinião, se desviam do sentido estabelecido, apesar de, na globalidade, serem em certa medida coerentes com o objectivo do texto acordado. Estou igualmente convicto de que, graças a este relatório, é possível legislar melhor e efectuar melhores avaliações de impacto no que diz respeito a propostas legislativas específicas. Saúdo o trabalho efectuado em matéria de agências e acredito que a primazia da política também depende de uma maior disponibilidade para cooperar com o Parlamento por parte das direcções-gerais da Comissão. Por fim, espero que a Comissão execute o Acordo, quando finalizado, sem burocracias. (EN) Senhora Presidente, congratulo-me por ver que o novo Acordo-Quadro constitui uma melhoria e um aprofundamento significativos das relações com a Comissão, e que a parceria especial reflecte o novo poder do Parlamento Europeu ao abrigo do Tratado de Lisboa. Em resultado do trabalho excelente da Comissão e do Grupo de Trabalho, as soluções práticas incluídas no Acordo revisto proposto aperfeiçoam substancialmente a programação e os procedimentos legislativos, o escrutínio parlamentar, as obrigações de fornecimento de informação, assim como a presença da Comissão no Parlamento. Bem-vindo, Senhor Comissário Šefčovič! Permitam-me que vos chame a atenção para dois aspectos em particular. Considero a participação do Parlamento nas negociações internacionais uma medida muito positiva, pois facilita o consentimento por parte do Parlamento e concede uma maior previsibilidade ao processo. Na minha opinião, um dos elementos mais importantes é o seguimento concedido a pedidos de iniciativa legislativa formulados pelo Parlamento. Saúdo o facto de a Comissão se comprometer a apresentar um relatório sobre o seguimento concreto dado a todos os pedidos de iniciativa legislativa no prazo de três meses após a sua aprovação; a Comissão apresentará uma proposta legislativa no prazo de um ano, o mais tardar, ou incluirá a proposta no seu programa de trabalho para o ano seguinte. Caso não apresente uma proposta, a Comissão dará explicações pormenorizadas ao Parlamento dos motivos para tal. Enquanto relatora para a Iniciativa de Cidadania Europeia, espero que o seguimento dos pedidos de cidadãos seja igualmente tratado com o devido respeito. Congratulei-me por ver o grande apoio deste relatório na respectiva comissão. Creio que a sessão plenária seguirá a linha acordada entre a Comissão e o Grupo de Trabalho do Parlamento Europeu. Parabéns pelo vosso trabalho e os meus sinceros agradecimentos. (EN) Senhora Presidente, o Acordo-Quadro sobre as relações entre a Comissão e este Parlamento criadas pelo Tratado de Lisboa - na realidade, a Constituição da UE - conduz, supostamente, a um processo de governo mais democrático. Na verdade, não passa de uma ilusão de democracia num local onde é inexistente. Os pontos que se seguem são importantes. O Tratado de Lisboa não tem qualquer autoridade democrática ou moral sobre o Reino Unido, onde o povo britânico foi persuadido ardilosamente pela classe política no poder a abster-se de dar o seu veredicto a este Tratado. As chamadas "alterações” a este acordo não diminuirão, de forma alguma, o poder e a actividade de uma Comissão que não é eleita nem responsabilizada, apoiada pela conivência deste Parlamento. Na prática, as actividades da UE continuarão, como sempre, a decorrer em salas recônditas e a portas fechadas. A seu tempo, a recomendação será para que se vote decididamente contra estas propostas, pois só reconheceremos o Tratado de Lisboa quando, e se, for submetido à aprovação do povo britânico. É isso a verdadeira democracia. (SK) Congratulo-me por podermos discutir o Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia na reunião de hoje. Esta revisão corrobora e dá forma à posição mais forte do Parlamento Europeu após a adopção do Tratado de Lisboa. Gostaria hoje de salientar pessoalmente o acordo obtido entre a Comissão e o Grupo de Trabalho do Parlamento Europeu sobre a revisão do Acordo-Quadro e de lhe agradecer, Senhor Vice-Presidente, pelo seu envolvimento pessoal. Permitam-me que teça alguns comentários a propósito do Acordo-Quadro. A posição reforçada do Parlamento Europeu cria uma União Europeia mais democrática. Enquanto representantes eleitos dos cidadãos dos Estados-Membros, participaremos na aprovação de legislação europeia e teremos um maior controlo sobre a Comissão. A Comissão será, nomeadamente, obrigada a submeter-nos relatórios sobre as disposições concretas de seguimento adoptadas para qualquer pedido de iniciativa legislativa. A Comissão será igualmente obrigada a pedir a nossa aprovação se desejar alterar o Código de Conduta dos Comissários. Saudamos ainda prontamente o facto de, com base no Tratado, o Parlamento Europeu dispor de informações melhores e mais transparentes sobre a celebração de acordos internacionais. As disposições referidas não são as únicas; o Acordo-Quadro revisto inclui muito mais disposições semelhantes e acredito convictamente que levarão a uma cooperação mais estreita e eficaz entre ambas as instituições, além de representarem uma execução coerente do Tratado de Lisboa. Em conclusão, gostaria de destacar um domínio essencial: a cooperação oportuna do Parlamento face a pedidos decorrentes da Iniciativa de Cidadania Europeia constitui uma disposição significativa que, no âmbito do Acordo, garantirá um contacto próximo entre o Parlamento Europeu e os cidadãos. (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao senhor deputado Rangel pelo seu relatório e ainda, é claro, ao Senhor Comissário Šefčovič pelas negociações que efectuámos. Este último não foi um parceiro de negociações fácil, mas foi justo. Considero que obtivemos um bom resultado. Este resultado específico constitui, naturalmente, a base da nossa cooperação e, apesar de a interpretação apresentada pelo senhor deputado Rangel ser talvez demasiado ampla, permite-nos manter a concentração nos nossos objectivos. Subsiste agora, para além da abertura e da transparência entre os nossos dois organismos, a necessidade de convencer o Conselho - que não se encontra aqui presente - de que, se trabalhamos bem juntos, não tem de ser necessariamente em prejuízo do Conselho. Infelizmente, o Conselho por vezes comporta-se como uma criança a quem foi retirado um brinquedo e que está perturbada e ofendida. Em vez se sentir ofendido e de ameaçar queixar-se, o Conselho deveria trabalhar connosco para obter o melhor para os cidadãos do nosso continente. Se desejamos parecer fortes aos olhos do mundo exterior - e a política externa comum, os acordos comerciais comuns, entre outros, constituem um aspecto importante desta questão - então seria melhor trabalharmos juntos. (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como todos sabemos, e como acabou de ser referido, o Tratado de Lisboa reforça os poderes do Parlamento. No entanto, poucos de nós estão cientes da mudança radical que origina, em particular no domínio da política comercial, que sigo atentamente. Ao abrigo do Tratado de Lisboa, o Parlamento ratificará todos os acordos comerciais internacionais. Este aspecto já está a causar uma grande celeuma, e as discussões do Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) e do acordo de comércio livre com a Coreia do Sul constituem apenas um primeiro sinal desta situação. No entanto, os socialistas e os democratas da Comissão do Comércio Internacional queriam ir para além do permitido pelo Tratado. Sou o seu porta-voz e, apesar do cepticismo de alguns e da oposição demonstrada por outros, transmiti uma mensagem clara: se o Parlamento é chamado a ratificar qualquer acordo comercial, terá de estar envolvido desde o início do processo. O que costumava parecer idealista constitui agora um elemento essencial das nossas relações com a Comissão, pois seremos consultados exaustivamente a propósito dos mandatos de negociação. Saúdo este facto. Insto, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a continuarem a respeitar o espírito comunitário e a vontade democrática que estão no cerne do Tratado. Exorto igualmente os meus colegas deputados - uma vez que sofremos de uma espécie de síndroma de Estocolmo quando se trata da Comissão e do Conselho - a fazerem uso de todos os seus direitos, porque são os direitos de todos os cidadãos. (IT) Senhora Presidente, a revisão do Acordo entre o Parlamento e a Comissão estabelece a base para uma melhor colaboração entre as duas instituições. Foram efectuados fortes progressos quanto a procedimentos, programação legislativa, escrutínio parlamentar, requisitos de fornecimento de informação e à presença da Comissão no Parlamento. Contudo, a questão que desejo salientar mais vigorosamente é a evolução obtida em matéria do carácter interinstitucional e das relações internacionais. O papel concedido ao Parlamento não deve ser considerado reforçado: é um requisito. Esperamos que ninguém ponha em causa que permitir a presença de observadores do Parlamento Europeu em conferências internacionais bilaterais e multilaterais não constitui mais do que um acto de responsabilidade. De facto, negar o estatuto de observadores a deputados ao Parlamento Europeu em acordos bilaterais - como, por exemplo, em acordos de pesca - priva as negociações de um conhecimento pleno desse domínio, sobretudo tendo em conta que o Parlamento terá subsequentemente de manifestar a sua opinião. Não creio que seja possível evitar estes requisitos, pois isso resultaria na rejeição de acordos bilaterais por parte do Parlamento que, por norma, não podem ser alterados e que, na ausência de uma parceria, tornariam o voto uma mera formalidade. - (CS) Congratulo-me por a Comissão Europeia reconhecer que, para o futuro da União ser bem-sucedido, é muito importante que o processo de tomada de decisões seja mais democrático. Trata-se, por conseguinte, do reforço do papel do Parlamento Europeu. Saúdo o facto de o novo Acordo de cooperação com a Comissão Europeia reforçar a importância do Parlamento para além do estipulado pelo Tratado de Lisboa. Congratulo-me por o Acordo permitir estudos de impacto mais pormenorizados e uma melhor resposta por parte da Comissão aos requisitos políticos do Parlamento Europeu. É particularmente importante que a Comissão melhore de facto o acesso dos deputados aos documentos, incluindo a propostas de acordos internacionais. Este aspecto já aqui foi referido. A sua ratificação não pode ser apenas uma formalidade, como sucede frequentemente nos parlamentos nacionais. Necessitamos da informação pertinente com antecedência para podermos influenciar o seu conteúdo à medida que progredimos. O Conselho, que se sente ofendido, deve habituar-se ao facto de, no futuro, ter de cooperar muito melhor com o Parlamento Europeu. (SK) O Tratado de Lisboa implica novas tarefas e obrigações para o Parlamento Europeu e para a Comissão Europeia. É louvável que, menos de um ano após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tenhamos à nossa frente a revisão do Acordo-Quadro sobre a cooperação reforçada das tarefas comuns à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu. O acordo mútuo sobre os procedimentos comuns contribuirá decerto para impedir possíveis mal-entendidos na tomada de decisões conjuntas. No entanto, a União Europeia foi constituída com base num acordo entre Estados-Membros que nos delegaram - ao Parlamento Europeu, assim como à União Europeia - parte das suas competências. Assim, o Tratado de Lisboa acarretou, em certos domínios, a obrigação de cooperação com os parlamentos nacionais. A forma correcta dessa cooperação deve ser o passo seguinte na definição da cooperação no seio da União Europeia. É isto que gostaria de solicitar, Senhor Comissário. (DE) Senhora Presidente, na UE, o Parlamento e a Comissão servem de legisladores e têm um mandato democrático, directo no caso do Parlamento Europeu, pelo menos indirecto no caso do Conselho. Contudo, a Comissão, que não tem qualquer tipo de mandato democrático, continua a ser o único órgão capaz de propor normas comunitárias - mesmo apesar do Tratado de Lisboa. Sinto, por isso, que ainda subsistem muitas falhas neste domínio. Se pretendemos que o Parlamento Europeu exerça o seu direito de iniciativa com eficiência, a obrigação de fornecimento de informação tem de ser devidamente ampliada. O novo instrumento da Iniciativa de Cidadania Europeia deveria incluir o Parlamento no processo legislativo assim que possível, pois este organismo representa os cidadãos. O fluxo de informação entre a Comissão, por um lado, e o Parlamento, por outro, também carece de um reforço no domínio das relações internacionais. Não se pode permitir que a política externa da UE seja da responsabilidade exclusiva de um Serviço Europeu de Acção Externa que está relativamente alheado dos cidadãos. (RO) Considero que este novo acordo melhorará significativamente as relações entre o Parlamento e a Comissão Europeia entre 2010 e 2015. O momento da revisão da base jurídica desta cooperação é oportuno, pouco tempo depois de o Tratado de Lisboa entrar em vigor. As novas normas definem claramente a responsabilidade política de ambas as instituições e reforçam os poderes que o Parlamento Europeu adquiriu recentemente no processo de tomada de decisões. Com base no princípio de igualdade de tratamento, o Parlamento exercerá os mesmos direitos que o Conselho em termos de acesso a documentos legislativos ou orçamentais. Além disso, o papel de destaque que o Parlamento desempenhará na redacção do programa de trabalho anual da UE reforça o envolvimento dos cidadãos no estabelecimento das prioridades das políticas europeias. (HU) Segundo a sabedoria bíblica, toda a árvore boa dá bons frutos e toda a árvore má dá maus frutos. O Tratado de Lisboa foi assinado em circunstâncias ditatoriais, o que significa que não pode ter quaisquer consequências democráticas. Foi imposto aos Estados-Membros, pelo menos à Hungria, o meu país de origem, em circunstâncias manifestamente ditatoriais e antidemocráticas, pois é um tratado que retirou vários poderes de decisão aos cidadãos quanto ao seu próprio futuro e, sub-repticiamente, os entregou a Bruxelas. Em virtude do direito natural, o Tratado de Lisboa é obviamente inválido, pelo menos em relação à Hungria - em primeiro lugar, devido a uma incapacidade de discutir e reconciliar este tratado tão significativo com os cidadãos, o público e as várias organizações civis, e em segundo lugar porque foi aprovado sem que se tivesse qualquer ideia do conteúdo do texto. Perdeu-se assim a relevância democrática deste tratado ditatorial. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os oradores, especialmente àqueles que manifestaram apoio ao Acordo-Quadro, pois considero que se trata de um manual muito importante sobre como poderemos cooperar e trabalhar juntos mais positivamente no futuro. Gostaria de salientar mais uma vez a minha gratidão ao Grupo de Trabalho do Parlamento Europeu, porque passámos muito tempo juntos. Tivemos 11 rondas de negociação muito intensas, mas este trabalho árduo compensou e penso que hoje podemos de facto celebrar um excelente acordo. É claro que ouvi muito atentamente os comentários dos senhores deputados e as suas perguntas, por vezes reflectindo preocupações a respeito do acordo obtido. Assim, gostaria de começar por salientar que é um princípio importante para a Comissão ter-se estabelecido que seriam mantidas as práticas de cooperação bem-sucedidas entre as nossas instituições. Isso significa que o Acordo-Quadro revisto não deve conduzir a qualquer retrocesso nas práticas bem-sucedidas. Na verdade, espero que a execução do Acordo-Quadro resulte em melhorias claras em todos os casos. Dito isto, ambas as partes reconheceram durante as negociações que irão encontrar dificuldades na sua interpretação, mas manifestaram igualmente uma disponibilidade para executar o Acordo-Quadro revisto da forma mais construtiva possível, e posso garantir-lhes que a Comissão se compromete a esse procedimento. Estou convicto de que a prática demonstrará que muitas das preocupações manifestadas hoje não se concretizarão. Além disso, algumas das expectativas que excedem as competências atribuídas pelos tratados a cada instituição serão corrigidas. Em resposta à solicitação referente às minhas declarações sobre o Código de Conduta, permitam-me igualmente confirmar que a Comissão apresentará em breve uma proposta de revisão do Código de Conduta e, nos termos do Acordo-Quadro, solicitará atempadamente o parecer do Parlamento, conforme prometido nas negociações. Em conclusão, permitam-me destacar que, se descobrirmos problemas, voltaremos a reunir-nos e a procurar soluções. Com efeito, já agendámos uma revisão do Acordo-Quadro para finais de 2011, o que nos concederá muitas oportunidades para corrigir eventuais erros que possam ter sido cometidos. Neste sentido, aguardo ansiosamente a oportunidade de colaborar convosco com base neste Acordo-Quadro revisto e espero que o apoiem na quarta-feira. Acredito e espero que este espírito positivo também prevaleça em geral nas relações entre todas as instituições da União Europeia, porque é o que os cidadãos esperam de nós e é o que devemos concretizar. relator. - Eu queria terminar com base naquilo que foi aqui discutido ao longo deste debate. Queria terminar salientando o seguinte: um dos grandes objectivos deste acordo-quadro foi o de, em matéria legislativa ordinária e em matéria orçamental, colocar o Conselho e o Parlamento numa posição que seja uma posição de equal footing, portanto uma posição paralela, e foi também o de, nas restantes matérias, respeitar o balanço e equilíbrio de poderes que resulta do Tratado de Lisboa, respeitar o princípio da separação dos poderes para melhor poder o Parlamento Europeu - fora das matérias orçamentais e fora das matérias legislativas ordinárias - exercer o seu controlo político. Eu creio que esta clarificação, que este desenvolvimento que trouxe o framework agreement, que trouxe o acordo-quadro, creio que este desenvolvimento é bom para ambas as instituições. Torna mais claras, mais transparentes as suas relações. Mas é bom também para as outras instituições, e designadamente para o Conselho, porque o Conselho fica agora com uma base clara, com uma clara impressão, com uma visão nítida de como se vão processar as relações entre o Parlamento e a Comissão, depois daqueles que foram os avanços do Tratado de Lisboa. E, portanto, por mais que numa reacção às vezes emotiva o Conselho faça ou dirija críticas ao acordo-quadro, a verdade é que vai chegar o tempo em que ele reconhecerá que foi um avanço positivo para todas as instituições e vai chegar o tempo em que nós teremos não o acordo-quadro feito a dois, mas finalmente, como os cidadãos europeus esperam, um acordo-quadro feito a três instituições, todas as quais poderão, enfim, representar a sua visão sobre a letra e o espírito do Tratado de Lisboa. Saúdo a Comissão por esta abertura que manifestou ao longo de todo este processo. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quarta-feira, 20 de Outubro de 2010. Declarações escritas (Artigo 149.º) Quando iniciámos a discussão do novo acordo interinstitucional há um ano, salientámos que, face ao fortalecimento do Parlamento Europeu resultante do Tratado de Lisboa, era chegado o momento de concedermos um novo teor à nossa cooperação com a Comissão. Eu próprio referi nessa altura que o Parlamento tinha evidentemente ganho com o Tratado de Lisboa em detrimento da Comissão, mas que o essencial se decidiria nos pormenores, e que o sucesso na transposição da letra do Tratado para disposições específicas do Acordo-Quadro por parte dos nossos negociadores dependeria desses pormenores. Hoje, temos essas disposições e conseguimos incluir as disposições que criámos na resolução da sessão plenária de Fevereiro - os meus parabéns, por isso, aos nossos negociadores e ao relator da Comissão dos Assuntos Constitucionais, senhor deputado Rangel. Esperemos que, apesar da fricção inicial entre nós e a Comissão quanto à interpretação das disposições negociadas, o Acordo contribua para uma cooperação mais eficiente e efectiva entre as nossas instituições. | 0pt-PT
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Período de votação (continuação) - (DE) Senhora Presidente, a última vez que houve uma tal manifestação de opinião durante uma visita de um Chefe de Estado ou de Governo, o Presidente deste Parlamento interveio de um modo muito firme. Nessa ocasião, isso teve a ver com uma matéria que era também para mim pessoalmente motivo de preocupação, o Tratado de Lisboa. Hoje, quando o Presidente, o Presidente soberanamente eleito de um país, está a falar e é interrompido e importunado de tal maneira pelos socialistas, o Presidente não faz nada. Sabe o que isto é? Isto não é democracia, é despotismo. Exijo que sejam tomadas medidas adequadas. - (EN) Senhora Presidente, no meu entender é muito degradante para a dignidade desta Assembleia e, na verdade, também para a da República Checa, que a visita formal do Presidente Klaus seja desprestigiada por se permitir que a ocasião seja utilizada para divulgar materiais destinados a influenciar o resultado do processo de ratificação do Tratado de Lisboa. Se isto for admissível - e eu solicito que a Senhora Presidente tome uma decisão a este respeito - a conclusão lógica será um perfeito caos nos nossos corredores, com os partidários de cada uma das facções a encherem este Hemiciclo em cada vez maior número e a defenderem os seus pontos de vista de forma competitiva e agressiva. Por favor, vele por que a Mesa não volte a permitir que isto aconteça. (Reacções diversas) (DE) Senhora Presidente, muito obrigado. Sugiro que todos os senhores deputados oiçam o que tenho a dizer antes de começarem com a vossa gritaria. Um dos nossos colegas, alguém que muitas vezes se lembra das coisas de modo diferente, acabou de falar. Gostaria de recordar os senhores deputados do seguinte: quando o Primeiro-Ministro José Sócrates quis falar aqui a respeito da assinatura da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não o conseguiu fazer em virtude de os protestos ruidosos não o terem permitido. O Presidente Klaus pôde falar aqui sem impedimentos. Esta é a diferença entre nós e eles. Muito obrigado. (Aplausos) Vamos prosseguir agora com a votação. | 0pt-PT
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13. Estatuto da Sociedade Privada Europeia ( Após a votação: (EN) Senhor Presidente, do meu ponto de vista, a introdução deste belo elemento de alta tecnologia destinava-se a poupar o nosso tempo e a aumentar a nossa eficiência. O senhor sabe como respeito a sua forma de exercer aqui a presidência, mas podia poupar-nos à enumeração dos resultados com tanto detalhe. Pode declarar "aprovado” ou "não aprovado”. É o suficiente. Temos tudo nos nossos ecrãs. | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 18H20) | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: Ver acta) | 0pt-PT
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Mandato relativo ao trílogo sobre o projecto de orçamento 2011 (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da senhora deputada Jędrzejewska, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o mandato para o trílogo sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2011. Senhor Presidente, tenho muita honra em poder apresentar hoje aqui o mandato para o nosso trílogo com a Comissão e o Conselho, que se realizará em 30 de Junho. Antes de passar à apresentação do mandato que foi aprovado pela Comissão dos Orçamentos, e que espero venha igualmente a ser aprovado amanhã na nossa votação em plenário, gostaria de proferir algumas palavras acerca do exercício orçamental de 2011, atendendo ao carácter particular de que o mesmo se reveste. Este exercício irá apresentar características inovadoras, já que o orçamento da União Europeia para 2011 será, pela primeira vez, aprovado ao abrigo das novas disposições do Tratado de Lisboa. O Tratado de Lisboa reforça os poderes do Parlamento Europeu, alargando a nossa competência de co-decisão sobre o orçamento da União Europeia, inclusive a domínios nos quais não nos era anteriormente permitida a participação plena nesse procedimento, como é o caso da agricultura. Trata-se de uma enorme mudança qualitativa. O Tratado de Lisboa introduz também alterações processuais de grande alcance, eliminando em particular o requisito de primeiras e segundas leituras. O Parlamento Europeu irá dispor de uma única leitura do orçamento, do mesmo modo que o Conselho o lerá também uma única vez. Em termos práticos, o que é que isso significa? Significa que a reunião de concertação terá provavelmente lugar em Novembro, mas acima de tudo significa que o novo processo orçamental ao abrigo do Tratado de Lisboa irá exigir maior disciplina e autocontrolo de todas as partes interessadas. Não vamos ter uma segunda oportunidade, nem vamos poder voltar às negociações. Nós, Parlamento Europeu, temos de pensar de antemão, e cuidadosamente, sobre aquilo que pretendemos alcançar, porque não podemos fazer como nos anos anteriores, em que criámos expectativas e tivemos de as reduzir em segunda leitura. Agora, temos de pensar com cuidado, em primeira leitura, sobre os objectivos que queremos efectivamente atingir. Gostaria de agradecer aos relatores dos pareceres de outras comissões pelo respectivo contributo. A Comissão dos Orçamentos recebeu vários pareceres de grande interesse e importância, emanados de diversas comissões, os quais serão certamente tidos em conta em fases subsequentes do processo orçamental. Estas palavras de apreço são, acima de tudo, de natureza pessoal. Além de agradecer aos autores, devo também reconhecer que aprendi bastante acerca das prioridades das respectivas comissões, conhecimento esse que - assim espero - me irá ajudar consideravelmente, como vossa relatora, no próximo Outono, durante as negociações com a Comissão e o Conselho. Além disso, muitas das expectativas pormenorizadas por certas comissões não puderam ser contempladas no relatório que elaborei, o qual foi publicado pela Comissão dos Orçamentos, em virtude de o mandato para o trílogo de Junho não poder ser prorrogado. Devemos concentrar-nos nos assuntos mais importantes e ocupar-nos dos detalhes em Setembro, no decorrer do processo de apresentação de alterações individuais. Não podemos descer a um tal nível de pormenor durante as primeiras negociações. Peço, por conseguinte, a vossa compreensão, para o facto de me ter oposto a muitas das alterações pormenorizadas. Gostaria agora de proferir algumas palavras acerca das prioridades essenciais para as nossas negociações, que terão lugar no final de Junho, e também acerca das questões mais importantes que gostaria que os senhores deputados apoiassem na votação de amanhã, como questões que irão ser submetidas pelo Parlamento Europeu. No decurso das nossas primeiras conversações com a Comissão e o Conselho, gostaria sobretudo de chamar a atenção para o aspecto de maior relevância: o facto de o actual quadro financeiro plurianual estar a chegar ao fim. Aquilo que foi acordado em 2006 está agora a tornar-se, pouco a pouco, insuficiente face às novas prioridades. Temos dois processos paralelos que são, ao mesmo tempo, ligeiramente opostos entre si. Temos, por um lado, as ambições crescentes da União Europeia no que diz respeito ao Tratado de Lisboa e as nossas próprias expectativas em relação à União Europeia como, por exemplo, a criação da diplomacia da UE e o apoio a ambiciosos projectos de investigação; por outro lado, temos a evolução da crise económica e financeira em determinados Estados-Membros, que obriga a que se façam poupanças. Estes dois processos opostos estão também a ser afectados pelas restrições do quadro financeiro plurianual. As margens estão a ser reduzidas e o Parlamento Europeu tem cada vez menos margem de manobra para financiar as suas prioridades. É essencial que este assunto seja debatido com a Comissão e o Conselho, em Junho. Se temos grandes ambições - e refiro-me não só ao Parlamento, mas também ao Conselho - temos de falar também sobre a forma de financiar esses projectos, pois caso contrário, os mesmos não passarão do papel, nem serão mais do que palavras ocas. Gostaria muito que o ano de 2011 realçasse a importância dos programas dirigidos à juventude, programas esses de qualidade comprovada, que alcançam vastas camadas de jovens e são tão eficientes quanto eficazes. A questão que se segue: já aqui se fez referência ao Serviço Europeu para a Acção Externa e temos de falar sobre ele. Também temos de debater as consequências orçamentais do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, o qual foi já acordado e aceite. Aconselho vivamente os senhores deputados a apoiar o relatório da Comissão dos Orçamentos, que se encontra resumido no n.º 91. Gostaria, uma vez mais, de agradecer a todos, pelos contributos prestados. Em Setembro, muitas destas questões irão regressar como alterações. Senhor Presidente, permita-me em primeiro lugar que lhe peça, em nome do Senhor Comissário Lewandowski, que aceite as suas desculpas por não se encontrar presente. O Senhor Comissário não pôde, infelizmente, comparecer em virtude da realização da reunião anual da Comissão com o Tribunal de Contas, na qual desempenha um papel activo a nível da apresentação da recentemente aprovada revisão trienal do regulamento financeiro; a sua presença na reunião de hoje era, pois, indispensável. Estou aqui, por conseguinte, em sua substituição e é claro que lhe transmitirei os comentários que os senhores deputados formularem neste primeiro debate sobre o projecto de orçamento apresentado pela Comissão e o próximo trílogo que antecede a leitura do Conselho. Este ano, o nosso diálogo irá muito além do orçamento para o exercício de 2011, uma vez que estão em discussão importantes iniciativas políticas com consequências orçamentais de grande alcance. Não nos esqueçamos, porém, que um dos aspectos fundamentais a ter em conta para este ano é a aplicação do Tratado de Lisboa em matérias orçamentais. Necessitamos de manter o nosso compromisso no sentido de assegurar uma boa colaboração entre as instituições - tão boa como no passado - no âmbito deste novo quadro institucional. Trata-se de uma condição essencial para que o processo orçamental de 2011 produza resultados positivos, em tempo oportuno. Permitam-me, pois, sublinhar que as vossas preocupações merecem, efectivamente, a minha total atenção; posso igualmente assegurar-vos que a Comissão também considera ser necessário estabelecer uma quota-alvo para as despesas, a qual adquire ainda mais importância num contexto de austeridade. A Comissão apresentou um projecto de orçamento que respeita o quadro financeiro e se baseia numa sólida previsão de receitas e despesas. Importa recordar que o projecto de orçamento para o exercício de 2011 foi elaborado num contexto marcado por limites rigorosos em termos de despesas e por finanças nacionais sujeitas a forte pressão. Perante um cenário tão difícil, a Comissão propôs um projecto de orçamento que responde aos requisitos políticos com um aumento justificado e fundamentado. Sim, na difícil situação económica que atravessamos actualmente, será necessário prosseguir os esforços em prol da recuperação e a relatora tem igualmente razão em colocar essa exigência no centro das estratégias de inclusão social, tal como acabámos de ouvir, e conforme se depreende da leitura do documento. As capacidades de inovação constituem um recurso fundamental para o desenvolvimento e crescimento da União Europeia. Gostaria de fazer um apelo aos membros desta Assembleia, no sentido de apoiarem a nossa proposta e nomeadamente o aumento das dotações de pagamento, uma vez que tal medida representa um contributo concreto para a execução no terreno e para o apoio às economias europeias. À medida que os programas de despesas alcançam a velocidade de cruzeiro, o aumento dos níveis de pagamento para actividades no âmbito das rubricas Competitividade para o Crescimento e o Emprego, da ordem dos + 6,8%, e Coesão para o Crescimento e o Emprego, da ordem dos +16,9%, demonstra que essas políticas estão a ser aplicadas com determinação, tendo em vista acelerar o processo de relançamento da economia. Um outro aspecto que continua a afigurar-se essencial é o de uma boa execução orçamental, sobretudo no que respeita à execução dos Fundos Estruturais e de Coesão. Permitam-me reiterar que a Comissão continua empenhada em manter a eficiência administrativa, pelo que, de acordo com anteriores compromissos, não irá requerer quaisquer lugares adicionais. A Comissão deseja sublinhar que esse empenhamento vai além do quadro de efectivos e abrange também ao pessoal externo, para o qual propõe mesmo uma redução. Todos os anos, a Comissão fornece informação detalhada sobre as despesas administrativas, e está disposta a debater com a autoridade orçamental qualquer apresentação alternativa, com vista a garantir a transparência das referidas despesas. Permitam-me concluir com um agradecimento à relatora por disponibilizar, numa fase tão precoce, uma lista indicativa de novos projectos-piloto e acções preparatórias, antes da leitura do Parlamento. Tal facto irá contribuir positivamente para o nosso diálogo, permitindo, em última instância, melhorar a execução dos projectos que serão adoptados na fase final. Estou confiante em que, no próximo trílogo, teremos a oportunidade de avançar de forma construtiva, como em anos anteriores. A Comissão vai continuar a envidar todos os esforços possíveis no sentido de ajudar a abrir caminho para que o presente processo orçamental produza bons resultados. Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de relatora da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, permitam-me manifestar as nossas preocupações relativamente à existência ou não, no actual quadro orçamental, de capacidade suficiente para financiar, de forma adequada, as iniciativas políticas emblemáticas da União Europeia. Com o Tratado de Lisboa, as competências da União Europeia foram consideravelmente alargadas, pelo que deveríamos financiar políticas nos domínios da indústria e da investigação e desenvolvimento, tais como a política espacial e a política de inovação, cabendo-nos igualmente reforçar outras já existentes, por exemplo, nos domínios da investigação e desenvolvimento, da energia e do desenvolvimento industrial. Os meus colegas decerto reconhecerão serem estes os domínios com maior potencial de criação de emprego na União Europeia, motivo pelo qual o apoio a estas políticas assume uma importância estratégica. O nosso objectivo mais importante para 2011 consiste em garantir que o Sétimo Programa-Quadro não seja sobrecarregado por tais políticas e que possamos encontrar outras fontes de financiamento para as mesmas, já que o alargamento do Sétimo Programa-Quadro, em si mesmo, comporta grandes riscos. Além disso, todos os membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia concordam que a flexibilidade orçamental é necessária, para que, por exemplo, o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (plano SET) possa ser concretizado com maior eficácia do que actualmente. Não deverá constituir surpresa o meu desejo de concluir com a seguinte observação: um dos resultados dos últimos cinco anos foi a prioridade dada às pequenas e médias empresas, pelo que as promessas que lhes foram feitas não podem ficar por cumprir. De momento, lamentamos que as PME não constem do plano apresentado pelo Senhor Comissário, e esperamos que o Conselho e a Comissão nos tragam ideias inovadoras que possamos apoiar. Senhor Presidente, de acordo com a lista de oradores, deveria ser outra pessoa a intervir, mas agradeço-lhe por me ter chamado nesta altura. Atrasei-me, ao vir para Estrasburgo, tal como muitos se terão atrasado, mas pelo caminho pude ver, de facto, grande parte da paisagem rural. Como sabem, os agricultores e a comunidade rural encontram-se sob forte pressão. Desejo agradecer à relatora da Comissão dos Orçamentos pelo trabalho efectuado e pelo seu empenho em manter os colegas informados em todas as fases do processo. A agricultura suscita-nos algumas preocupações. Espero que os pressupostos optimistas da Comissão relativamente à evolução dos mercados agrícolas se venham a concretizar e sejam correctos, pois se tal não acontecer e se os mercados não evoluírem tão favoravelmente quanto a Comissão prevê, as pressões orçamentais em 2011 irão dar-me preocupações. Já houve problemas no passado e receamos que isso possa voltar a acontecer. Importa mencionar, no presente debate orçamental, a difícil situação que envolverá os pagamentos à agricultura, a partir de 2011. Considero positivo o facto de não ser necessária disciplina financeira no próximo ano e espero realmente que essa posição prevaleça, embora se preveja uma disciplina apertada para 2012. Contudo, esta Assembleia precisa de saber que, em 2013, iremos enfrentar uma situação marcada por reduções nos pagamentos aos agricultores, nos casos em que se aplica a modulação, e que isso irá acontecer antes da reforma da política agrícola comum. Numa mensagem simples para a Comissão, direi que a agricultura é um sector vulnerável mas extremamente importante, não só em termos de segurança alimentar e de protecção ambiental, mas porque constitui a própria essência da União Europeia. Necessita, por isso, de um orçamento adequado que se deve reflectir nos recursos que lhe são afectados. Em tempos de crise, as medidas de apoio ao mercado assumem uma importância vital e é por isso que insisto na necessidade de serem cautelosos em relação ao modo como os mercados emergem, no que à agricultura diz respeito. Olhando hoje para a paisagem rural em todo o seu esplendor, eu diria que há um preço a pagar para termos um mundo rural e um tecido rural que sobrevivem e prosperam, e que tal facto tem de se reflectir nos recursos orçamentais que disponibilizamos para a agricultura. Senhor Presidente, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, gostaria de salientar a necessidade de se disponibilizarem recursos financeiros para o combate a todas as formas de discriminação contra as mulheres, nomeadamente as desigualdades salariais. Sublinho também a importância de um financiamento adequado para o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG), na Lituânia, e gostaria igualmente de salientar a necessidade de providenciar os fundos necessários para a criação de um Observatório Europeu da Violência contra as Mulheres, com base em estruturas institucionais existentes, conforme acordado pelo Conselho Europeu de 8 de Março de 2010. Por último, gostaríamos ainda de apelar à Comissão para que inste os Estados-Membros a utilizarem mais os Fundos Estruturais, no âmbito do Fundo Social Europeu, para promover a igualdade entre homens e mulheres. em nome do Grupo PPE. - (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há que ter muito cuidado com o exercício orçamental deste ano. Em 16 anos de actividade parlamentar, não me recordo de nenhuma ocasião em que tenha havido tanta pressão por parte de ministros nacionais da Finanças. É evidente que o Conselho vai tentar conseguir uma redução das dotações de pagamento, inclusive para abaixo de 1%, com base, sobretudo, na subutilização - que já começa a aparecer - dos Fundos Estruturais, devido aos problemas de tesouraria nos Estados-Membros. O Conselho vai querer também estabelecer reduções das dotações de autorização na categoria das despesas administrativas a fim de alinhar essa categoria 5 com a tendência general de reduções que está a surgir nas administrações nacionais. Claro está que o Conselho vai querer criar grandes margens nas categorias das despesas no sentido de salvaguardar algumas das prioridades mencionadas pela relatora, como a central de Kozloduy, o reactor termonuclear experimental internacional, e o Galileo, prioridades essas que, apesar de muito importantes, não estavam previstas nas actuais Perspectivas Financeiras. As circunstâncias são obviamente extraordinárias e não estavam previstas quando aprovámos o quadro financeiro plurianual em Dezembro de 2006. Se existe alguma flexibilidade no mecanismo do orçamento comunitário, este é claramente o momento de o demonstrar, mas isto vai requerer muita flexibilidade nas negociações. As crises nas tesourarias nacionais são um facto, mas as prioridades políticas da União Europeia, expressas, por exemplo, neste mandato orçamental, são igualmente um facto. É claro que todos iremos agir responsavelmente durante este exercício orçamental; é claro que iremos encontrar áreas do orçamento onde será possível fazer poupanças, mas não esqueçamos que uma estratégia de crescimento económico da União Europeia requer um orçamento comunitário adequado. O Parlamento bater-se-á no sentido de assegurar esse orçamento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mandato relativo ao trílogo é um acto importante, sobretudo este ano, uma vez que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a sua única leitura exigem, desde o início, a máxima clareza e cooperação possíveis entre as instituições orçamentais. Este orçamento avança, desenvolve-se e ganha forma num momento difícil. As margens disponíveis para as dotações de autorização cifram-se em 1 200 milhões de euros - são, portanto, muito estreitas - mas o que é ainda mais delicado é o facto de 70% das dotações pertencerem à rubrica 2, a rubrica que abrange a política da agricultura, a conservação e gestão dos recursos naturais e, por conseguinte, a luta contra as alterações climáticas. O orçamento também é difícil em virtude dos muitos procedimentos abertos que irão determinar, em grande medida, as quantidades de recursos efectivamente disponíveis. Estou a pensar na revisão orçamental, na regulamentação financeira e no Acordo Interinstitucional, na implementação do Serviço Europeu para a Acção Externa, mas, acima de tudo, na crise e na instabilidade dos mercados financeiros. A própria crise que pôs em risco o euro veio também demonstrar que o orçamento e os recursos são cruciais para qualquer resposta europeia, pondo assim em evidência a sua importância, mas também as suas limitações. Nestas circunstâncias, o Parlamento Europeu deve traçar um limite e estabelecer quais as prioridades que devem ter o máximo relevo no seu principal documento de tesouraria. Enquanto grupo, optámos por estabelecer um delicado equilíbrio entre a necessidade de manter o objectivo deste mandato e a necessidade de não desvirtuar o seu significado político. Por conseguinte, a nossa prioridade fulcral é não repetir os nossos erros do passado, e isso significa que devemos garantir os recursos adequados para alcançar os objectivos da estratégia 2020, mas também manter recursos suficientes para as acções no âmbito da rubrica 2, principalmente aquelas que ajudam a combater o desemprego. No entanto, também é importante assegurar que a luta contra as alterações climáticas continue a ser um objectivo central. Há, portanto, muitos desafios a enfrentar. Há um desafio que também identificámos como fundamental no início do mandato: a necessidade de se fazer um grande esforço no sentido de coordenar e repor a coerência entre o nosso orçamento europeu e os orçamentos dos diferentes Estados-Membros, uma vez que a coerência e a coordenação das políticas económicas da União e dos seus Estados são valores fundamentais para o futuro da União. Senhor Presidente, a sua proverbial paciência comove-me. Muito obrigado e as minhas humildes desculpas. Apesar de não serem responsáveis pelas causas da actual crise económica, os países em desenvolvimento foram gravemente atingidos por ela - com maior gravidade ainda do que os países do mundo desenvolvido. O mesmo se aplica às alterações climáticas: ainda que pouco tenham a ver com as respectivas causas, são os países em desenvolvimento que mais sofrem os seus efeitos. É, por conseguinte, muito importante que a UE se certifique de que o dinheiro destinado aos objectivos de desenvolvimento serve verdadeira e unicamente esse propósito. Isso significa, em primeiro lugar, que as verbas destinadas a apoiar os países em desenvolvimento no combate aos efeitos das alterações climáticas deverão ser adicionais. O pacote de financiamento "de arranque rápido" da luta contra as alterações climáticas não deverá prejudicar o financiamento dos programas de cooperação para o desenvolvimento já existentes. Em segundo lugar, apoio o princípio da assistência financeira aos principais países ACP produtores de bananas. No entanto, tal assistência não deverá ser financiada através das margens existentes, e oponho-me veementemente ao projecto de proposta da Comissão, que pretende reafectar fundos dos instrumentos de cooperação para o desenvolvimento a fim de financiar essa assistência. As dotações programadas para utilização a título do ICD devem ser orientadas para o combate à pobreza e, muito embora eu defenda a instituição de um instrumento para a cooperação com os países industrializados - o ICI+ (Instrumento para os Países Industrializados) -, este também não deverá ser financiado pelo ICD. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora deputada Jędrzejewska pela firmeza com que geriu o presente texto, o qual nos forneceu uma mensagem clara, passível de ser levada à mesa de negociações. A relatora tem razão ao afirmar que o quadro financeiro plurianual para o orçamento da União Europeia se encontra agora tão apertado, que será extremamente difícil dar cumprimento a grande número de promessas. Podemos dizer que, em anos anteriores, conseguimos encontrar fundos do orçamento agrícola, mas actualmente esses fundos já não atingem um montante tão elevado. Temos de ser capazes de dar seguimento à estratégia de crescimento Europa 2020, investindo em projectos conjuntos no domínio da energia e no sector dos transportes; temos de ser capazes de investir nos jovens e na investigação; e temos de ser capazes de financiar um Serviço Europeu de Acção Externa, forte e conjunto. Também concordo em absoluto com a Senhora Comissária Hedegaard, quando afirma que temos de garantir a existência de recursos suficientes nos Fundos Estruturais para podermos cumprir as promessas que fizemos aos novos Estados-Membros. Precisamos desesperadamente da tão prometida avaliação intercalar do orçamento, para podermos determinar com clareza como poderemos financiar novas necessidades. Por estranho que pareça, vemos actualmente cada vez mais exemplos de Estados-Membros que querem pagar. Só não o querem fazer através do orçamento da UE. Apercebemo-nos desse facto, por exemplo, a nível da criação das três novas agências de supervisão financeira que visam proteger-nos contra futuras crises financeiras na União Europeia. As mesmas deverão ser pagas não só pelos Estados-Membros, de forma directa, mas também através de fundos provenientes do orçamento comunitário. Se a totalidade da despesa tivesse de ser paga do orçamento da UE, o quadro financeiro plurianual entraria em ruptura! Mas por outro lado, é óbvio que recolher dinheiro directamente dos Estados-Membros, além de ser um processo muito mais pesado e burocrático, nos dá uma deficiente visão de conjunto, menor controlo e menor capacidade de acompanhamento da situação. Trata-se de uma evolução bastante negativa. Não deveríamos, então, fazer poupanças a nível do orçamento da União Europeia? Sim, é claro que em tempos de crise também temos de ser poupados, mas só queria dizer isto: se todos os Estados-Membros tivessem prosseguido as suas políticas orçamentais como o orçamento da UE, não teria havido défices, nem teriam existido quaisquer problemas com dívidas, porque o orçamento comunitário tem limites máximos e uma estrutura rígida. Não há margem para se criarem problemas. Por conseguinte, talvez as autoridades nacionais devessem não só aprender com a experiência da UE, mas também reflectir sobre a possibilidade de a utilizarem a nível nacional. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por agradecer à relatora pelo trabalho de grande qualidade que realizou. A abordagem global por ela adoptada, que evita que nos percamos em demasiados de detalhes, é inteiramente adequada. Na negociação de um mandato, seria inapropriado perdermo-nos em demasiados detalhes. O meu grupo apoiará, portanto, este mandato. No que se refere ao conteúdo, verifico que o relatório faz repetidamente referência à necessidade de a Europa agir contra a crise económica e financeira, o que eu naturalmente saúdo É lamentável, porém, que não faça qualquer referência à crise ambiental, que pode contudo ter repercussões muitíssimo mais importantes a longo prazo. A resposta à crise ambiental e às alterações climáticas deveria inspirar muito mais a acção da Europa. É evidente que essa resposta deveria reflectir-se no orçamento comunitário e, embora me congratule com o aumento do orçamento do LIFE+, este não é obviamente suficiente e não corresponde às necessidades. Aquilo de que precisamos é de um "new green deal" europeu: um acordo com uma abordagem ecológica em matéria de política agrícola que coloque menos a tónica nas superfícies aráveis e se concentre mais na qualidade da nossa alimentação e na sustentabilidade das explorações agrícolas; uma política agrícola que não faça desaparecer o dinheiro dos contribuintes num sorvedouro sem fundo, como aconteceu com o projecto ITER, mas que se concentre nas energias renováveis, nos modos de transporte sustentáveis, na inovação em matéria de tecnologias verdes; os Fundos Estruturais, que deveriam ser atribuídos com base em critérios visando a luta contra as alterações climáticas - e a concentração nas infra-estruturas rodoviárias não constitui propriamente uma política inovadora nessa área; e, finalmente, uma política de pesca que não agrave o problema da sobreexploração dos recursos marinhos. Não irei, contudo, perder-me em exemplos daquilo que eu gostaria de ver. No entanto, apoiarei o relatório, porque julgo que representa um bom mandato para o trílogo; quanto ao resto, iremos voltar mais tarde ao projecto de orçamento, mas penso que os recursos são insuficientes. em nome do Grupo GUE/NGL. - Discutimos aqui hoje o mandato do Parlamento nas negociações com a Comissão e com o Conselho para o Orçamento para 2011. É um mandato difícil porque ocorre num contexto de redução e contracção generalizada das políticas orçamentais à escala europeia. A Esquerda Unitária Europeia opõe-se declaradamente à assombrada e assombrosa reabilitação de uma nova vaga de programas de estabilidade, que visam a redução dos défices de Estado, que acabarão por fazer mergulhar a Europa numa nova recessão. A proposta de orçamento europeu, que serve de base ao mandato que agora discutimos, não se encontra apenas limitada pelos Tratados em vigor ou por um quadro financeiro plurianual que já deveria ter sido revisto há muito tempo. Ela é ainda refém deste modelo que, sinteticamente, procurei aqui criticar. Com os 27 Estados-Membros a diminuírem drasticamente despesas, não é um orçamento europeu, que pesa 1% no PIB europeu, que irá compensar. Nenhuma das prioridades apresentadas pelo Parlamento poderá ser satisfatoriamente cumprida com uma proposta de orçamento de 130 mil milhões de euros. O mandato insiste na juventude, mas é óbvio que ela foi sacrificada no altar das contas das vistas estreitas. Insistimos no ambiente, mas é óbvio que os governos só querem ouvir falar desses compromissos bem lá mais para a frente. Reclamamos a urgência e a solidariedade no apoio à Palestina e aos palestinianos, mas é óbvio que esta não é manifestamente uma prioridade da Comissão. Depois do que aconteceu com a Frota da Liberdade, tal é, no mínimo, indigno. Senhor Presidente, agradeço à relatora pelo seu trabalho, mas vim aqui solicitar uma redução drástica do orçamento para 2011. A crise que estamos a atravessar exige que a União Europeia aperte o cinto, tanto ou mais do que os Estados-Membros. Não é honesto procurar aumentar o orçamento com a justificação de se estar a investir em programas para tirar a Europa da crise - e ainda menos honesto será se considerarmos os resultados dos programas nos quais a UE gastou o dinheiro dos contribuintes, durante as últimas décadas. Acaso estaríamos em semelhante crise se a União Europeia tivesse aplicado eficazmente esse dinheiro? Não têm razão aqueles que se julgam no direito de beneficiar de aumentos salariais, enquanto os seus homólogos nos Estados-Membros estão a sofrer cortes nos ordenados ou a perder os seus empregos. Não têm razão aqueles que pensam que podemos continuar a gastar cada vez mais, a nível da União Europeia, sem que ninguém se aperceba disso. Por favor, vamos acabar com este desperdício de dinheiro dos contribuintes - e já. (DE) Senhor Presidente, a drástica situação económica que atravessamos exige, naturalmente, que se façam poupanças radicais no orçamento da União Europeia; no presente relatório, porém, não encontro qualquer sinal dessas prioridades, nem tão-pouco da coragem necessária para as concretizar. Muito pelo contrário, com efeito. Há ainda quem se queixe de que o aumento do orçamento é demasiado pequeno. O relatório pretende, deste modo, preservar o status quo, não avançando definitivamente em nenhuma direcção. Seria muito fácil, nomeadamente no sector administrativo, fazer poupanças consideráveis em coisas supostamente banais. Estou a pensar, por exemplo, nas agências da União Europeia. A extinção ou fusão de agências da UE permitiria uma poupança da ordem dos 500 milhões de euros anuais, sem com isso reduzir efectivamente a qualidade da administração; ou talvez pudéssemos também proceder à extinção do Comité das Regiões ou do Comité Económico e Social Europeu. Uma tal medida permitir-nos-ia, sem dúvida, poupar, com toda a facilidade, 200 milhões de euros anuais, e pouparíamos outro tanto caso vendêssemos os imóveis. Talvez devêssemos olhar para nós próprios. Também nós poderíamos começar a fazer poupanças no Parlamento Europeu. Poderíamos todos, por exemplo, deixar de viajar na Europa em classe executiva. Isso permitir-nos-ia igualmente dar uma contribuição bastante razoável. O que me agrada no presente relatório - e queria aqui referi-lo - é a prioridade que nele se dá à aprendizagem ao longo da vida. A este propósito, deveríamos, nomeadamente, estar a definir as prioridades para o programa Leonardo da Vinci. O intercâmbio de estagiários é extremamente importante. Talvez devêssemos igualmente criar um instrumento financeiro que permitisse o pagamento de pelo menos parte das despesas a todos os cidadãos que pretendem participar nesta iniciativa de cidadania. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o processo orçamental de 2011 desenrolou-se na neblina e, após a aprovação do projecto de orçamento pelo Colégio de Comissários, essa neblina voltou a adensar-se. Como podemos aprovar um orçamento para 2011 se não sabemos como iremos assumir as novas responsabilidades que o Tratado de Lisboa confere à UE? Desde Fevereiro último que a Comissão dos Orçamentos pede à Comissão dos Orçamentos que apresente o projecto de revisão das Perspectivas Financeiras de que precisamos. Não tendo obtido resposta, depois de amanhã iremos debater a pergunta oral que apresentámos a este propósito. Esta é a primeira nuvem de incerteza. A segunda nuvem de incerteza é a nova crise financeira, a crise da dívida pública. Em 9 de Maio de 2010, o Conselho Europeu aprovou um plano de estabilidade financeira no valor de 750 mil milhões de euros. Este plano inclui um montante de 60 mil milhões que a UE pode pedir emprestados e emprestar com a garantia dada pelo orçamento comunitário. Trata-se de uma possibilidade totalmente nova que representa metade do orçamento da UE, mas sobre a qual o Parlamento não foi consultado. Na próxima quinta-feira, vai provavelmente surgir outra nuvem no horizonte: a agenda 2020, que o Conselho Europeu deveria adoptar. Esta agenda inclui meia dúzia de acções de referência prioritárias. Sem fonte de financiamento, esta estratégia não possui qualquer credibilidade. Não obstante, foi apresentada como o roteiro da União Europeia para os próximos 10 anos. Neste mar de incerteza, a Comissão dos Orçamentos, secundando a sua relatora, insta o Conselho a tomar um conjunto de decisões políticas. Devemos gastar mais, ou devemos gastar menos? Além disso, se queremos gastar melhor, é chegado o momento de fazer uma coisa que nunca foi feita antes: partilhar responsabilidades entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais e, para tanto, incluir os parlamentos nacionais no novo método de governação da União. Todos os nossos Estados-Membros estão arruinados, e a própria União é financiada por eles. É chegada a hora de darmos mostras de imaginação e de audácia. (SV) Senhor Presidente, gostaria de dizer um especial "muito obrigado" à relatora, senhora deputada Jędrzejewska. A senhora deputada estabeleceu uma excelente cooperação, tanto com os grupos políticos, como, muito particularmente, com as comissões sectoriais, coisa que, na actual situação, considero extremamente importante. Temos necessidade de um amplo consenso sobre aquilo que temos de fazer num momento em que os Estados-Membros se encontram numa situação económica tão incrivelmente difícil. Como é óbvio, é especialmente necessário chegarmos a acordo nos casos em que estivermos a lutar por uma revisão do tecto orçamental para conseguirmos mais verbas. Não obstante a difícil situação, não podemos deixar de o fazer em algumas áreas. Estou a pensar em duas áreas, em particular. Se pretendemos poder afirmar o papel do Parlamento no que diz respeito à recuperação económica, será absolutamente necessário fazê-lo na categoria 1, por outras palavras, na área da política de crescimento e do emprego, bem como na categoria 4, relativa ao papel da UE no mundo, muito embora tenhamos de nos concentrar nas áreas absolutamente essenciais. Todavia, há alguns pontos em que a nossa opinião parece diferir da opinião da relatora, pelo que iremos apresentar alterações em algumas áreas importantes, das quais mencionarei muito resumidamente apenas três. A primeira diz respeito à política da juventude. Estamos de acordo quanto à ordem das prioridades, mas consideramos que a concentração da relatora sobre a mobilidade é demasiado unilateral. A situação dos jovens, sobretudo o desemprego dos jovens, envolve muito mais do que isto. O que está em causa é a educação, é a política do mercado laboral e a adopção de medidas sociais. O meu segundo ponto diz respeito à questão de Gaza. Devia ser uma atitude óbvia, inclusive para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), apoiar, como já hoje fez o Conselho, a exigência de que Israel levante o bloqueio. Há quem diga que isso não tem lugar numa rubrica orçamental. Creio que isso não é verdade. Isso tem tudo a ver com o orçamento, uma vez que o bloqueio está a prejudicar os esforços da UE no que diz respeito à reconstrução e, por exemplo, não estamos a conseguir fazer passar os materiais necessários. O terceiro ponto que gostaria de mencionar diz respeito à ajuda. No que se refere ao clima, às chamadas "medidas relativas às companhias bananeiras" e à cooperação com países industrializados, temos de deixar bem claro que as mesmas não devem afectar a ajuda aos países mais desfavorecidos ou os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Dirijo, por conseguinte, um apelo à senhora relatora e aos grupos políticos para que apoiem estas alterações altamente razoáveis. (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre riscos e possibilidades. Segundo a Estratégia UE 2020, a investigação e o desenvolvimento constituem aspectos emblemáticos, tendo já sido estabelecida neste orçamento a necessidade de mais 15,8% de autorizações para o efeito, o que significa mais 727 milhões de euros. Este ano, foram orçamentados apenas mais 1,6% de dotações de autorização, quando, aparentemente, vamos fazer 10 vezes mais dotações de autorização para a investigação. O único problema, porém, é que, se considerarmos os pagamentos, iremos verificar que não podemos pagar, porque este ano estamos a planear menos 13% de dotações de pagamento do que em 2009. Logo, a única coisa que temos a dizer neste momento é que temos de fazer o melhor que pudermos - a Comissão e todos juntos - para garantirmos que a execução de projectos de investigação científica será da necessária alta qualidade para preencher as dotações de autorização a serem pagas. Infelizmente, até ao momento, desde 2007-11 que isso não acontece. Podíamos acreditar e trabalhar... (O Presidente retira a palavra ao orador) (EN) Senhor Presidente, continuamos numa crise sem precedentes e por toda a Europa o cidadão comum sente a angústia. Vinte e três milhões de habitantes estão desempregados, e os que são suficientemente felizes para terem emprego sabem que irão trabalhar durante mais tempo, ganhar menos e pagar mais impostos para pagar dívidas públicas insustentáveis. A austeridade não teve início na Grécia ou na Irlanda. Há cortes ou congelamentos de salários em Espanha, Itália, Portugal, Reino Unido e outros países, e a Alemanha anunciou 60 mil milhões de euros em aumento de impostos e cortes nas despesas. Na semana passada, a população dos Países Baixos foi às urnas e votou a favor da austeridade, e os Franceses estão a debater a subida da idade de reforma. Instituições europeias como esta não devem ser imunes à dor dos nossos cidadãos. É fundamental reconhecermos aquilo que os Estados-Membros estão a fazer para controlarem os seus próprios orçamentos. Nós devemos abordar o nosso com o mesmo sentido de responsabilidade e realismo. A nossa alteração 34 convida a UE a liderar pelo exemplo. Este ano, assegurem-se de que não haverá despesas não essenciais, abstenham-se de fazer aumentos impossíveis de pagar e devolvam as economias aos nossos Estados-Membros. Votaram em nós e elegeram-nos para ouvirmos as pessoas. Este não é o momento para nos mantermos surdos aos seus apelos. (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. No seguimento do que disse a senhora deputada Edit Herczog, da Comissão da Indústria, Investigação e Energia, gostaria de fazer um breve comentário. Sei que já se mencionou a escassez do dinheiro e que devíamos estar a gastar em muitas coisas. Devo dizer, porém, que ficaria muito satisfeito se encontrássemos fontes de financiamento para os programas de investigação que o fornecimento de energia... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Deputado Mészáros, isto está relacionado com o procedimento "catch-the-eye". Podia ter feito uma pergunta ao orador que o precedeu, mas o senhor deputado não tinha uma pergunta para fazer. Lamento. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos os Estados-Membros da União Europeia estão a sofrer sob o peso de dívidas enormes e com os efeitos da crise económica e financeira. Todavia, também estão a sofrer em consequência do facto de, durante anos, terem sido aceites e tolerados défices orçamentais elevados - alguns deles excessivos - em grande número de países. Quando começamos a tratar do novo orçamento para 2011, não basta limitarmo-nos a reduzir os orçamentos dos Estados-Membros, temos também de empreender uma revisão minuciosa das despesas do nosso orçamento e analisar cuidadosamente novas despesas. Queria referir o Serviço Europeu para a Acção Externa, cuja estrutura e financiamento ainda são extremamente confusos. Não existe uma estrutura transparente. Queria também exigir uma análise de custo-eficácia, usando as sinergias com os serviços nacionais de acção externa. Tem de haver regras inequívocas no que diz respeito a responsabilidades, bem como uma prestação de contas transparente ao Parlamento Europeu, não devendo ser feitas tentativas de esvaziar os papéis de co-decisor e supervisor do Parlamento Europeu em cada vez mais decisões. O Parlamento Europeu é cooperativo, e também será solidário em situações difíceis, motivo por que também devemos envolver o Parlamento Europeu nestas questões, na qualidade de co-decisor. Além disso, creio ser necessário tornarmos, finalmente, realidade a redução da burocracia, por exemplo, na agricultura e também para as pequenas e médias empresas, que têm necessidade urgente de crescer e de implementar e enfrentar as inovações. Se pretendemos reduzir os défices orçamentais, bem como os impostos, e aumentar as receitas fiscais, temos de reduzir a carga da burocracia que pesa sobre as pequenas e médias empresas e permitir a inovação e, finalmente, temos de reduzir, e não encorajar, a concorrência impiedosa exercida pela grande indústria sobre as impopulares pequenas e médias empresas. Concordo igualmente com a opinião do Presidente da nossa Comissão dos Orçamentos, quando diz que precisamos de dados exactos relativos a este orçamento antes de podermos finalmente aprová-lo. (HU) Muito obrigado por me conceder o uso da palavra, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, ao escutar os comentários, parece-me que eles reflectem dois estilos opostos, duas mentalidades opostas. Alguns de nós mencionam cada vez mais novas tarefas, e surgem com cada vez mais novas ideias, insistindo numa implementação mais eficaz e mais rápida dos nossos programas já existentes. Isto é louvável, uma vez que há programas bons e importantes. Outros citam as dificuldades com que se debatem os Estados-Membros e querem reduzir o orçamento da União Europeia. Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento da União Europeia não é a causa do problema, mas sim a solução. Se forem bem utilizados, os instrumentos de que dispomos podem contribuir para melhorar a situação de todos os Estados-Membros da União Europeia. Estou a pensar no apoio às pequenas e médias empresas, no apoio às regiões que ficaram para trás, para que possam recuperar esse atraso, bem como no apoio à agricultura em geral. Ao mesmo tempo, não devíamos esquecer que neste momento estamos a preparar-nos para um trílogo e que queremos conferir um mandato inequívoco à relatora e à delegação do Parlamento, para que possam ter êxito nesses debates. Se agora entrarmos em pormenores de importância secundária, vamos perder as nossas mensagens mais importantes. Estou inteiramente de acordo com os Socialistas quanto à enorme gravidade do problema de Gaza. Não creio, porém, que o trílogo deste mês de Junho seja o local adequado para o tratar. Se vamos trazer para políticas do dia-a-dia, então por que não falarmos das inundações na Europa Central? O meu distrito eleitoral também está a sofrer imenso. As vidas de famílias foram destruídas pelas chuvas das últimas semanas. É evidente que temos de dizer o que pensamos, mas o Parlamento tem outros instrumentos à sua disposição, precisamente como também há instrumentos para resolver o problema de Gaza. Recomendo, por conseguinte, que demos o nosso apoio à relatora. (GA) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de elogiar a Senhora Comissária e a relatora pela explicação que deram sobre a forma como o orçamento irá funcionar futuramente. De modo geral, concordo com os pontos apresentados pelos meus colegas, mas eu próprio gostaria de referir mais alguns. (EN) Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou de acordo com o meu colega irlandês a respeito da importância da agricultura e da preservação do modo de vida rural, que é de fundamental importância para a qualidade de vida e o futuro dos nossos países. Em segundo lugar, nos termos do Tratado de Lisboa, temos competências em matéria de desporto e turismo em particular: dois sectores muito importantes para mim. Gostaria que isto fosse tomado em consideração na elaboração do orçamento, porque não faz muito sentido ter competências nas áreas do desporto e do turismo se não tivermos um orçamento que permita aprovar algumas acções em devido tempo. (GA) Estes são, a meu ver, os pontos mais importantes. Não queria dizer mais nada - uma vez que o tempo está quase esgotado -, mas gostaria de lhes pedir que tenham isto em conta, quando se estiver a proceder ao debate do orçamento. (PL) Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar a senhora deputada Jędrzejewska, não tanto pela forma do relatório em si, mas pelo modo como trabalhou nele e pelas conclusões a que chegou. Gostaria de realçar alguns valores fundamentais. Em primeiro lugar, prestou-se atenção à vertente da receita do orçamento. Em segundo lugar, o orçamento para 2011, também ao abrigo do mandato, leva-nos a concluir que está a aumentar a proporção das despesas fixas. Como já foi também referido por outros oradores, neste domínio, devemos considerar a eficácia destas despesas, ou seja, os resultados que produzem. Ainda temos à nossa frente um tempo de reflexão muito importante. Que recursos serão deixados para tomarmos novas iniciativas? O grau de liberdade de recursos para novas iniciativas está a ficar mais reduzido. Temos de ter consciência disso, coisa que o debate reflecte muito claramente. (DE) Senhor Presidente, gostaria de tecer alguns comentários sobre o orçamento para o exercício de 2011. Relativamente à imigração: em vez de determos o fluxo de migrantes para a Europa e de protegermos as nossas fronteiras externas, vamos cortar o orçamento da Frontex para 2011. Por outro lado, vamos investir mais dinheiro no Fundo Europeu para os Refugiados, cujo objectivo é a reinstalação de refugiados na UE. Uma política desse género desafia a lógica e irá abrir as comportas à imigração ilegal e ao uso indevido do sistema de asilo. No exterior da UE, irá ser cortada a ajuda financeira à Palestina. Em contrapartida, prevê-se um aumento significativo dos recursos para o alargamento, por exemplo, para a Turquia, país candidato. Peço que me expliquem o motivo por que a Turquia, que regrediu em vez de progredir, vai agora ser premiada com mais dinheiro. Oito milhões por ano ainda constituem um montante significativo. No sector da administração, o Parlamento deve, finalmente, pôr termo à criação de uma infinidade de novas agências. É inadmissível que, em tempo de crise económica, a UE se permita criar uma agência para cada problema. Além disso, cumpre examinar e controlar o valor acrescentado, em termos específicos, que oferece cada uma das agências existentes. (PL) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Jędrzejewska. Penso que tanto o relatório que elaborou, como o processo de trabalho sobre as alterações mostram a sua coerência em manter a linha por que optou, ao mesmo tempo que mantinha uma abertura relativamente às alterações propostas. Quanto ao relatório, e no que respeita à rubrica 1b, gostaria de sublinhar que o crescimento previsto das dotações para pagamentos é, de facto, significativo, e está de acordo com o quadro financeiro plurianual. Todavia, tendo em mente as dificuldades sentidas anteriormente na realização de projectos relacionados com a crise económica e a inesperada acumulação de dotações para pagamento relativos a propostas, tanto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, como do Fundo de Coesão, é possível que os recursos planeados pela Comissão para 2011 sejam insuficientes. (DE) Senhor Presidente, os meus sinceros agradecimentos à relatora. Gostaria de subscrever as palavras da senhora deputada Färm a respeito da política da juventude e da promoção dos jovens. Fizemos do emprego e do crescimento as nossas palavras de ordem, e eles constituem o nosso principal objectivo para os anos mais próximos. Creio ser muito importante esforçarmo-nos também mais quanto a esta questão para assegurarmos que, por um lado, este crescimento é um crescimento sustentável e, sobretudo, relativamente à consolidação dos orçamentos da União Europeia, mas também dos orçamentos individuais dos Estados-Membros, que essa consolidação é levada a cabo de modo harmonizado a nível social e, sobretudo, que essa consolidação não esquece os justos interesses e reivindicações dos jovens, nomeadamente o seu direito à melhor educação e formação, e o seu direito ao emprego. Creio não existir nada mais importante para os jovens europeus do que a capacidade de fazerem uso das suas habilitações, pois iremos precisar delas para que a Europa possa continuar a ser competitiva no futuro. (FR) Senhor Presidente, os senhores deputados Stéphane Le Foll e Patrice Tirolien apresentaram uma alteração em comissão, e seguidamente em plenário, sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2011. O nosso grupo subscreve plenamente essa alteração, e foi justamente por isso que a apresentámos também. Apelo a todos os colegas para que votem favoravelmente esta alteração relacionada com o nº 40, que não pede a redução, mas sim o aumento das dotações do POSEI, especialmente tendo em vista as consequências que os acordos da Organização Mundial do Comércio assinados pela União Europeia, a Colômbia e o Peru irão ter, assim como as consequências destes acordos para as culturas tradicionais das regiões ultraperiféricas da União Europeia. (EL) Senhor Presidente, é indubitável que a actual crise económica e a ameaça de recessão na Europa têm de ser combatidas através de um aumento dos investimentos. Uma preocupação fundamental é, portanto, salvaguardar recursos para o financiamento de projectos. No que respeita à implementação do orçamento, gostaria de reiterar uma das minhas antigas propostas: proponho que examinemos a possibilidade de emitirmos títulos europeus destinados a garantir o financiamento de programas de desenvolvimento europeus importantes, como, por exemplo, auto-estradas pan-europeias para alta velocidade, novas tecnologias para combater as alterações climáticas a nível pan-europeu, a criação de contas uniformes no sector da saúde, importantes investimentos na energia e um sistema único de navegação. Creio que deveríamos enfrentar o risco de recessão com uma acção imediata e coordenada. O tempo está a esgotar-se. (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente, e o meu pedido de desculpa pelo mal-entendido anterior. Na minha qualidade de membro da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, gostaria de comentar apenas, em duas ou três frases, os programas de investigação que têm por objectivo garantir a segurança sustentável do aprovisionamento energético. Foi aqui referido recentemente o programa relativo ao reactor ITER, de fusão nuclear. Gostaria de informar os colegas, caso não se encontrem ao corrente do facto, de que, ao abrigo deste programa, assumimos compromissos a que não podemos realmente esquivar-nos. Este é o único programa internacional de investigação em que a União Europeia desempenha o papel principal. Há outros países a participar no empreendimento, nomeadamente a Rússia, a China e os Estados Unidos. É esse o motivo por que exorto os colegas, e todos quantos estão a preparar o orçamento, a considerarem este programa. Sei que é muito dispendioso, mas, não obstante, gostaria que fizéssemos sacrifícios por causa dele. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores algumas observações muito claras e concisas que aqui foram feitas. Tal como referi no início, vou assegurar-me de que todos os comentários e análises aqui efectuados sejam transmitidos de imediato ao Senhor Comissário Lewandowski. Como sempre, a Comissão irá tentar actuar como um honesto mediador. Hoje, no decurso do debate, foi-nos dado ouvir quantos desejos diferentes existem e quantas prioridades políticas gostariam de ter, pelo que não há dúvida de que este é um exercício difícil. Creio que foi o senhor deputado Garriga Polledo quem, com base nos seus 16 anos de experiência, afirmou que, provavelmente, nunca tivemos uma situação tão difícil. O mesmo acontece com os Estados-Membros. Referiu-se aqui a necessidade de gastar o dinheiro com sensatez. Creio que foi o senhor deputado Lamassoure que afirmou ser necessário despendê-lo melhor. Posso assegurar-lhes que a Comissão gostaria de trabalhar em muito estreita colaboração com o Parlamento Europeu, de forma a garantir que o dinheiro que recebemos seja despendido da melhor maneira possível. Muito obrigada pelas contribuições de todos. Apenas alguns pontos concretos: o senhor deputado Berman referiu, em nome da Comissão do Desenvolvimento, que as verbas para o desenvolvimento - e particularmente o dinheiro de arranque rápido para as alterações climáticas - deviam ser adicionais. Tenho muito prazer em poder dizer-lhes que o dinheiro de arranque rápido da Comissão irá ser 100% novo e adicional. Isso é muito importante. Além disso, em resposta à sugestão feita pelo senhor deputado Färm - a necessidade de garantir que este dinheiro seja destinado aos países mais vulneráveis e menos desenvolvidos -, o mesmo acontece com o dinheiro da Comissão. Penso que estes eram os únicos assuntos concretos. Irei transmitir ao Senhor Comissário Lewandowski a lista integral de desejos e todas as prioridades, tal como aqui foram expressas. Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigada pelos comentários de todos, muito obrigada por me darem um novo ímpeto e muito obrigada pelas amáveis palavras que me dirigiram. Muito obrigada também pelas críticas, porque as críticas e os comentários que até agora fizeram sobre o meu trabalho e o relatório irão certamente ajudar-me no Outono a formular o melhor possível a posição do Parlamento, de molde a podermos obter o melhor resultado possível das negociações. Resumindo o que disseram, gostaria de referir várias questões. Temos de considerar o que está a acontecer em relação ao orçamento para o exercício de 2011 como o efeito cumulativo da pressão financeira resultante das prioridades que, na qualidade de Parlamento, nós criámos, mas que também foram adoptadas pelos Estados-Membros - prioridades como o facto de, de acordo com o Tratado de Lisboa, a União Europeia estar destinada a ser um actor importante na cena internacional, ou de termos projectos ambiciosos e de grandes dimensões relacionados com o Galileu e a fusão nuclear. Todos estes são projectos formidáveis, dispendiosos, que não surgiram do nada, e o facto de as coisas serem como são no caso do orçamento da União Europeia vem precisamente destas novas ambições que foram aprovadas e que agora têm de ser financiadas. Enquanto relatora desta Assembleia, considero inadmissível que ambições que acompanham o Tratado de Lisboa, e que também estão a ser promovidas pelo Conselho, devam ser financiadas à custa das prioridades do Parlamento. Isto não deve acontecer. Nós, como Parlamento Europeu, temos necessidade de dispor de uma margem de manobra e de capacidades financeiras para concretizar as prioridades decorrentes do nosso trabalho. Isto explica a lista para as nossas negociações em finais de Junho. Um assunto importante: estou satisfeita com o apoio da Assembleia à minha prioridade a favor da juventude, que lancei na Comissão dos Orçamentos. Chamo igualmente para isto a atenção daqueles que pretendem que a prioridade a favor da juventude vá mais longe. A subsidiariedade é um princípio fundamental, e, pessoalmente, não gostaria que transferíssemos as responsabilidades dos Estados-Membros para o nível da União Europeia, quando isto não é necessário. É esse o motivo por que também temos necessidade de autocontrolo. Uma vez mais, gostaria de lhes agradecer todos os comentários que fizeram. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, 15 de Junho de 2010. Declarações escritas (artigo 149.º) Tenho de principiar por agradecer à relatora, que com tanto êxito cooperou com todos os grupos e teve em consideração todos os pontos de vista, contra o pano de fundo de uma situação orçamental difícil e de um novo procedimento que ainda é extremamente cauteloso. Sinto-me, porém, forçada a comentar a atitude da Comissão e do Conselho relativamente à sua responsabilidade no processo orçamental. Estamos em Junho de 2010 e o projecto de orçamento para o exercício de 2011 ainda não tem em conta o SEAE e grande parte dos novos poderes adquiridos pela UE na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Além disso, também não tem em suficiente consideração os objectivos da agenda da "Europa 2020". O Senhor Comissário Lewandowski prometeu-nos um orçamento centrado nos jovens e na educação. Todavia, se considerarmos o projecto de orçamento proposto, a rubrica relativa à Aprendizagem ao Longo da Vida, o programa mais importante neste domínio, teve um aumento de apenas 2%, o equivalente à actual taxa de inflação anual. O processo de planeamento do orçamento para o exercício de 2011 é o primeiro desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e está a ter lugar contra o pano de fundo das crises financeiras e económicas. Esse facto reflecte-se nas margens, muito, muito estreitas, do orçamento da UE para 2011, as quais podiam ter um impacto negativo sobre os objectivos da Estratégia Europa 2020. Do lado positivo, gostaria de realçar o facto de a juventude constituir uma das principais prioridades do projecto de orçamento. Infelizmente, o apoio financeiro efectivamente proposto não vai ao encontro das expectativas do Parlamento Europeu. Especialmente nos domínios respeitantes à política da juventude, é possível fazer muita coisa com um financiamento relativamente modesto. Finalmente, gostaria de lembrar a esta Assembleia que os 60 mil milhões de euros que estão a ser garantidos pelo orçamento da UE na sequência da decisão do Conselho de 9 de Maio de 2010 podiam muito bem ter impacto sobre o orçamento. Muito obrigada. | 0pt-PT
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Sessão solene - Hungria Senhor Presidente Schmitt, excelentíssimos convidados, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente Schmitt, damos-lhe as boas-vindas enquanto alguém que, há não muito tempo, foi membro do nosso Parlamento. Está hoje connosco num papel totalmente diferente. O Senhor Presidente sentou-se muitas vezes neste lugar e presidiu às sessões do nosso Parlamento. É para nós um enorme prazer que esteja a representar hoje a Presidência húngara e também que esteja hoje a trabalhar para criar um clima favorável para o Parlamento Europeu na Europa, porque sabe como esta Assembleia é importante - como é importante para as pessoas que vivem nos nossos países e para as decisões que são tomadas na União Europeia. Vamos hoje votar o relatório elaborado pela senhora deputada Járóka. Esta é uma matéria importante para todos nós, porque a minoria Roma é a minoria mais perseguida na Europa e é também a maior minoria da Europa. Dispomos da vontade e dos meios necessários para sermos capazes de solucionar este problema de forma gradual. O relatório Járóka dará um enorme contributo. Estamos certos disso. É também importante estarmos a abrir a UE aos Estados bálticos. Lembramo-nos muito bem, Senhor Presidente, de que, nos seis anos em que trabalhou connosco, atribuiu uma enorme importância ao alargamento da União aos Balcãs Ocidentais. Existem, efectivamente, muitos problemas que têm de ser resolvidos na região. É necessário que os países em causa se preparem primeiro, mas, depois disso, a sua participação na União Europeia irá ajudar-nos a resolver muitos problemas. Queremos agradecer-lhe o trabalho que tem desenvolvido neste domínio. Talvez os meus colegas se recordem dos tempos, há já muitos anos, em que ganhou medalhas de ouro olímpicas. Depois, dedicou-se de alma e coração a servir o movimento Olímpico e agora, como estadista, representa o seu país, e a União Europeia também, quer no exterior da União, quer na Europa. Queremos agradecer-lhe por isso. Aguardamos as suas palavras com grande interesse. Presidente da República da Hungria. - (HU) Falarei na minha língua materna, o húngaro. Senhor Presidente, ilustres Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores, é com grande prazer e orgulho que estou hoje perante vós. É com satisfação que regresso a este importante cenário da minha vida e da minha carreira, aos meus amigos e colegas, ao Parlamento Europeu, do qual fui membro durante seis anos. Obrigado pelo convite. Senhor Presidente, o que eu não teria dado há um ano por vinte minutos de tempo de uso da palavra! Esta é uma casa influente onde todos os políticos, todos os actores da vida pública podem aprender muito. Penso que não é coincidência que muitos presidentes e ministros tenham emergido destas bancadas. Este facto constitui boas notícias para a Europa, porque ela ganha líderes políticos formados na escola nem sempre fácil do diálogo europeu, que enquadram os seus assuntos nacionais numa dimensão comunitária e que não só são capazes de representar interesses, como também aprenderam a conciliá-los. Este é o legado civilizacional da Europa e esta é também a sua missão hoje. O Parlamento Europeu é um excelente exemplo do importante papel que o parlamentarismo e a cultura de debate público desempenham no pensamento europeu. O Parlamento, dotado de poderes reforçados desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é o garante do processo democrático de tomada de decisões. A clarividência e a abertura aos outros estão na base das suas tradições. Por isso, a Hungria, actualmente na Presidência da União Europeia, coopera prontamente com o Parlamento Europeu, porque este não é simplesmente uma amálgama de legislações, mas é sim, se posso dizê-lo desta forma, muito mais do que isso: é a alma da Europa. Senhoras e Senhores Deputados, efectivamente, a Europa não só tem um mercado, uma moeda, políticas e leis, como também tem uma alma e um espírito. Sei bem que o trabalho diário aqui realizado tem sobretudo que ver com pormenores práticos. Contudo, as crises do passado recente ilustraram o que pode acontecer quando o destino das pessoas é abordado de uma perspectiva puramente financeira ou tecnocrática e os principais objectivos, os princípios que preservam a estabilidade, são esquecidos. Jean Monnet, que admiramos como um dos pais da cooperação do pós-guerra e que, mesmo sendo economista, não sonhou apenas com a unidade económica da Europa, disse o seguinte: "Necessitamos de esforços verdadeiramente europeus. Não formamos coligações de Estados, unimos homens". As seguintes ideias expressas por Jean Monnet são ainda pertinentes hoje, embora tenham sido verbalizadas há sessenta anos: "Estamos aqui para realizar uma obra comum - não para negociar vantagens, mas para procurar as nossas vantagens na vantagem comum. Só eliminando da discussão qualquer sentimento particularista poderemos encontrar uma solução. Na medida em que, aqui reunidos, soubermos mudar os nossos métodos, contribuiremos para transformar pouco a pouco a mentalidade de todos os europeus". Decorreram mais de seis décadas desde então. Será que, contudo, ainda levamos a sério estas ideias que nos indicaram o caminho? Desde a primeira hora, esta aliança foi mais do que uma comunidade do carvão e do aço. Os seus pais fundadores deram-lhe vida como uma promessa de paz, como uma missão para criar uma Europa forte. Reconheço que não é fácil encontrar um denominador comum para quinhentos milhões de pessoas na Europa alargada de hoje, uma Europa com 27 Estados-Membros. Se me permitem, vejo uma graça especial no facto de a Hungria ter assumido a Presidência rotativa precisamente agora, no meio de graves dilemas, duras batalhas e questões capitais, porque é em momentos como este que as qualidades do meu país são mais necessárias. É verdade, as batalhas do presente não podem ser travadas por nós pelo espírito dos nossos antepassados. No entanto, nós, húngaros, podemos estar justificadamente orgulhosos, para citar o compositor húngaro Ferenc Liszt, nascido há 200 anos, "de sermos os filhos de um povo intrinsecamente livre". Vivemos num país que, graças ao rei Santo Estêvão, foi criado como uma comunidade cristã tolerante, hospitaleira e multiétnica, que tem mais de mil anos de soberania de Estado e que confirmou o seu profundo sentido de liberdade através de revoluções. Uma vez que se aproxima o feriado nacional da Hungria, em 15 de Março, devemos recordar as muitas batalhas travadas pelos húngaros, como a guerra da independência e a revolução de 1848 e, certamente, a revolução e a luta pela liberdade de 1956, de que alguns de vós, muitos de vós que sois mais velhos, vos podeis recordar, por meio da qual conquistámos direitos e respeito aqui na Europa. Graças a estes antecedentes, nunca esquecemos a fraternidade e a solidariedade. Nós, húngaros, lutámos demasiado para sermos indiferentes às batalhas dos outros e para ignorarmos os problemas dos outros. Por este motivo, observamos com particular sensibilidade todos os acontecimentos em curso a sul, no mundo árabe. Compreendemos o desejo de liberdade dos povos, um anseio que, indubitavelmente, todas as pessoas, todas as nações carregam no seu coração. Estes acontecimentos não surpreendem e, na verdade, não são inesperados. O desejo de liberdade de uma nação não pode ser reprimido indefinidamente. Mais cedo ou mais tarde, ele eclodirá. É dever comum da União Europeia proteger os interesses dos seus cidadãos e permanecer fiel às suas obrigações humanitárias. Através dos meios de que dispõe, ela deve promover uma transição pacífica e a prosperidade nas terras natais dos seus cidadãos. Senhoras e Senhores Deputados, ou, se permitis que vos interpele assim, colegas e amigos, uma vez que falamos de solidariedade, permiti que cite alguns dos conceitos do Plano Schuman, como "solidariedade de facto", "esforços criativos", "fusão de interesses" e "comunidade mais profunda". Acredito sinceramente que estes termos, que podemos encontrar em todos os documentos da UE e em todos os discursos, não perderam o seu significado. Estou certo de que estes são sentimentos profundos sobre os quais puderam um dia assentar a unidade europeia e a reconstrução do pós-guerra e que devolveram os países oprimidos por ditaduras da Europa Oriental e Central ao seio desta comunidade. Todos os pontos do programa da Presidência húngara fixam estes valores básicos como objectivos. Tudo o que estamos a planear e tudo aquilo para que estamos a trabalhar pode ser descrito em duas palavras, duas palavras que são frequentemente utilizadas, mas que não perderam nenhuma da sua força: responsabilidade e solidariedade. Permitam-me que desenvolva alguns pontos. O que queremos dizer com solidariedade e responsabilidade? A solidariedade é necessária nos assuntos financeiros. Sabemos que a protecção do euro é a primeira de todas as nossas tarefas comuns. Esta questão diz respeito a todos os Estados-Membros, repito, todos os Estados-Membros, porque a competitividade da União Europeia é importante tanto para os países que integram a área do euro como para os que a não integram e depende de todos nós, conjuntamente. A Hungria está já a dar um bom exemplo ao estabelecer uma restrição jurídica rigorosa ao endividamento do Estado na constituição que está a ser preparada. A Hungria decidiu tomar medidas severas para reduzir a despesa, a fim de aliviar as dívidas actuais e reduzir o défice orçamental a um nível inferior à média europeia. Contudo, esperamos, respeitosamente, que os países que utilizam o euro recuperem a confiança na moeda comum. A introdução do semestre europeu serve o objectivo da competitividade comum: ele permitirá aos Estados-Membros informarem-se mutuamente sobre os seus planos orçamentais antes de estes serem aprovados a nível nacional e permitir-nos-á definir metas específicas para cada país. Pessoalmente, congratular-me-ia se o semestre europeu fosse introduzido durante a Presidência húngara e se o pudéssemos denominar "Semestre de Budapeste". Permitam-me que utilize novamente as palavras de Jean Monnet, que considerava uma virtude importante e um objectivo do compromisso comunitário que as nações - para citá-lo - "em vez da confrontação, se deixem influenciar mutuamente, chegando forçosamente ao diálogo, à acção comum". Sei que alguns elementos da acção comum são ainda hoje contestados, mas espero sinceramente que esses elementos sejam clarificados antes dos debates económicos e financeiros que terão lugar em breve. A palavra mágica é prevenção. A prevenção pode ajudar a evitar que as crises financeiras dos diferentes países apanhem a União Europeia desprevenida e possibilita uma reacção adequada a essas crises, porque é mais fácil evitar uma crise do que recuperar de uma crise. Temos de assumir a responsabilidade de eliminar o fosso em termos de desenvolvimento. Mesmo no seio de uma comunidade desta dimensão, a solidariedade pode significar estar atento ao destino dos indivíduos, por um lado, e das comunidades mais pequenas e maiores, ou mesmo de regiões inteiras, por outro lado. Os cidadãos da União Europeia merecem as mesmas oportunidades. Esta igualdade pode ser promovida através de uma boa política de coesão, cujas pedras angulares foram já acordadas. É importante que a Europa não seja dividida do ponto de vista da competitividade. Passando à solidariedade e à unidade no mercado da energia, os esforços para desenvolver um mercado único da energia estão estreitamente associados à coesão. Eles visam reduzir a dependência energética e a vulnerabilidade e assegurar o fluxo sem restrições do gás e da electricidade em toda a Europa. Os acontecimentos no Norte de África recordam-nos também como é importante reduzir a dependência unilateral e interligar as redes energéticas. A conclusão do mercado único da energia exige desenvolvimentos, os desenvolvimentos exigem fundos e a recolha de fundos exige um amplo consenso. A assunção da responsabilidade é necessária também a um nível macrorregional. Tal como o Processo de Barcelona, na Europa do Sul, e a estratégia para o mar Báltico, a Norte, conferem um quadro para a harmonização dos desenvolvimentos regionais, também os países da Europa Central e Oriental procuram oportunidades para uma cooperação mais eficaz. A estratégia para a região do Danúbio está a tomar forma com a participação de 14 países em cerca de 40 programas, o que constitui uma excelente prova de que a vizinhança, frequentemente considerada um constrangimento geográfico, pode ser vista como uma mais-valia geopolítica. Aguardamos com impaciência que o Danúbio, um dos nossos laços naturais, o rio da nossa interdependência eterna, nos ajude a progredir graças à estratégia que deverá ser adoptada em Junho; nos ajude enquanto corredor verde, enquanto potencial económico, enquanto motor de projectos comuns, enquanto eixo de transporte para o desenvolvimento e, com efeito, enquanto ligação cultural. A Hungria está a actuar como instigadora da elaboração da estratégia e, no que diz respeito às tarefas práticas, está a organizar os trabalhos relativos à gestão comum das águas e à protecção do ambiente. Temos de assumir a responsabilidade nas nossas fronteiras. A Europa deve ser capaz de reagir às mudanças rápidas no mundo. Contudo, nenhuma mudança justifica que ajamos contra os nossos próprios interesses, correndo de estibordo a bombordo, intensificando assim o impacto já considerável das ondas. Sei que são muitos aqueles que pensam que é preciso escolher entre os vizinhos a sul e os vizinhos a leste e que a situação actual exige que foquemos toda a nossa atenção nas fronteiras a sul da União Europeia. Contudo, só podemos dar respostas adequadas às situações novas - e, reconheçamos, haverá sempre situações novas - se permanecermos firmes em todos os pontos cardeais. Se a União Europeia esquecer este princípio, estará a agir contra si própria e a enfraquecer-se a si própria. As situações inesperadas surgem sempre com maior facilidade quando não antecipamos o futuro e vice-versa: os novos problemas podem ser mais facilmente geridos se houver relações que funcionem bem. A Parceria Oriental não é uma prioridade húngara nem polaca. Embora esta pareça ser a nossa abordagem à situação, é sobretudo clarividência comum. Nada prova isto mais claramente do que o facto de a Hungria ir co-presidir à cimeira da Parceria Oriental conjuntamente com os nossos amigos polacos durante a sua Presidência. Cumpre também falar sobre a solidariedade que temos de mostrar para com aqueles que aguardam o alargamento. A aliança de Estados que fundou a União Europeia manteve sempre as suas portas abertas, afirmando que qualquer país democrático que deseje a ela aderir de sua livre vontade e que aceite os seus princípios básicos pode tornar-se membro da comunidade. Por um lado, isto significa que existem condições claras para a pertença à aliança. Por outro lado, isto significa que temos uma responsabilidade para com os países exteriores à União Europeia, para com todos aqueles Estados que fixaram a adesão como objectivo e que estão a desenvolver grandes esforços para alcançá-la. A ambição da adesão merece respostas claras, requisitos claros e um calendário e uma perspectiva inequívocos no caso dos Balcãs Ocidentais, mas também no caso da Turquia e da Islândia. No que diz respeito à responsabilidade pelas minorias, permitam-me que cite o artigo 3.º do Tratado de Lisboa: "A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias". A diversidade cultural é, efectivamente, a essência da Europa, a fonte da sua vitalidade. Como declaração nacional deste facto, todas as minorias do país estarão representadas na próxima assembleia nacional da Hungria, cujo número de deputados será reduzido para metade a partir de 2014. A maneira como a Hungria representa o destino dos húngaros que vivem no estrangeiro está em total conformidade com este princípio. Encontramo-nos numa situação invulgar. Temos a obrigação constitucional de defender os direitos minoritários das comunidades húngaras indígenas que vivem noutros países, o direito a utilizarem a sua língua e o direito à autogovernação. Se não o fizéssemos, poderíamos considerar-nos bons europeus? É precisamente a União Europeia que nos fornece um quadro jurídico e intelectual para que a questão nem sequer se ponha. Temos por fim uma oportunidade para superar os ressentimentos que herdámos da história - sem lamentarmos a nossa separação geográfica - e celebrar a nossa unidade espiritual e intelectual sem qualquer espécie de reivindicação territorial. Já integrámos este princípio nas nossas leis. Ao conceder direitos às suas minorias, um Estado torna-se mais forte e não mais fraco. Ao fazê-lo, ganhará cidadãos leais, satisfeitos e com auto-estima que contribuirão de forma significativa para a diversidade através da sua cultura e das suas tradições. Por último, permitam-me que refira a estratégia para os Roma, como já fez o senhor Presidente Buzek. A Presidência húngara considera a apresentação à União Europeia de uma estratégia para os Roma eficaz e viável uma das suas tarefas mais importantes. A senhora deputada Lívia Járóka já o fez. Estou convicto de que precisamos deste plano de acção comum. Contudo, para erradicar a pobreza, além de medidas sociais, é indispensável rejeitar firmemente os preconceitos e desenvolver um ambiente cultural e educativo favorável. Tudo isto não é, em primeiro lugar e acima de tudo, uma questão de acordo ou de dinheiro, mas sim de humanidade e de engenho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos bem cientes de que a Presidência rotativa significa, antes de mais, fazer avançar os processos já existentes. Para tal, são necessárias duas características aparentemente contraditórias: humildade e tenacidade. Humildade nas preocupações comuns e tenacidade na sua representação são as qualidades que podem conduzir ao êxito. No fim do nosso mandato, a bitola para o nosso desempenho será a seguinte: se nos afastámos do caminho traçado, se conseguimos orientar o diálogo para as questões importantes, substanciais e construtivas. Por conseguinte, a missão da nossa Presidência é ser o motor dos processos. Jogar em equipa: é isto que representa o conceito do trio de presidências. É possível produzir um bom desempenho individual, mas só se o interesse da comunidade, ou melhor, o interesse da equipa, permanecer em primeiro plano. Muitas questões exigem ser reconsideradas porque tornou-se evidente que não construímos a nossa nova vida europeia sobre fundações suficientemente sólidas. De igual modo, parece estar a chegar ao fim na Europa uma era marcada pela procura do caminho em frente. Tendo a ver neste facto um feliz alinhamento dos astros. A Presidência em exercício da União Europeia é um país que está a realizar precisamente as grandes alterações estruturais que aguardam a UE. Devemos reorganizar e repensar os grandes sistemas que funcionam deficientemente e que se acreditava serem imutáveis e necessitamos de condições mais propícias para a superação das crises que promovam o desenvolvimento e protejam a competitividade. O facto de, na Hungria de hoje, tudo estar centrado na necessidade de mudança e de renovação só nos torna ainda mais receptivos à definição do futuro europeu comum. Dispomos, por isso, da experiência que torna claro que é necessário regressar à representação eficaz dos interesses comunitários. Os húngaros esperam que os seus líderes e os seus políticos - nos quais delegaram, no ano passado, o seu poder soberano em proporções sem precedentes na Europa - forneçam o enquadramento para uma nova vida e definam os princípios fundamentais para o nosso futuro através de leis fortes e de uma constituição digna, e chamá-los-ão a prestar contas. O nosso princípio orientador é formular leis que determinem o nosso futuro em conformidade com as normas da UE, as tradições europeias e as liberdades civis. A constituição húngara em vigor, se me permitem que profira algumas palavras a seu respeito, data de 1949. Nesse ano, na metade mais afortunada da Europa, a ideia do mercado comum já vira a luz do dia e concretizar-se-ia em breve. No mesmo ano, o regime comunista da Hungria expulsou-se a si próprio da Europa através da realização de processos fantoches. O país perdeu a sua independência ao ser absorvido pela esfera de influência soviética durante décadas. Fomos separados da verdadeira Europa, da comunidade a que sempre pertencêramos pelas nossas tradições. Até mesmo o Sol nos era difícil vislumbrar. O que um Estado construído sobre mentiras podia perder, os húngaros preservaram enquanto nação. É por este motivo que atribuo uma importância simbólica ao facto de que a constituição húngara datará do corrente ano. Ela datará de 2011, o ano em que, como uma espécie de presente da História, como uma forma de compensação, podemos exercer pela primeira vez a Presidência da União Europeia. Esta é a primeira vez que podemos verdadeiramente demonstrar o nosso compromisso democrático através de trabalho árduo e em circunstâncias pacíficas e construtivas e colocar a determinação que nos caracteriza ao serviço da comunidade. Acredito que, na vida de uma nação, o momento oportuno para elaborar uma constituição chega quando ela é suficientemente forte para reconhecer os erros que cometeu no passado e defender verdades que permanecerão válidas por muitas décadas e suficientemente perseverante para levar a bom termo aquilo que encetou. É igualmente importante que a elaboração da constituição assente em fundamentos europeus. Asseguro-vos de que utilizaremos a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como modelo para o capítulo relativo aos direitos humanos da nova constituição húngara. Senhoras e Senhores Deputados, sou um esgrimista e foi nesta modalidade que participei nos Jogos Olímpicos, pelo que o som metálico das espadas que entrechocam não me é desconhecido. No entanto, penso que, no actual cenário político europeu, não devemos competir para ver quem consegue desapossar o outro e triunfar pela força. A história não nos atribuiu um mandato para jogarmos no tabuleiro do xadrez político e travarmos combates estratégicos de prestígio, mas sim para servirmos uma causa, para reforçarmos a coesão e procurarmos um consenso. Os europeus precisam de uma Europa bem-sucedida, triunfante e forte que assente tanto numa comunidade de interesses, como numa comunidade de valores, onde as diferentes nações sejam também elas fortes. É precisamente disto que trata o ambicioso programa que denominamos "Europa 2020". Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que termine o meu discurso com um pensamento do escritor húngaro, merecidamente popular, Sándor Márai, que está relacionado com a Europa. Cito: "É necessário prosseguir a construção deste modo de vida. Devemos enchê-lo com tudo o que é moderno e preservar nele tudo o que é intemporal. Temos tudo aquilo de que precisamos para o fazer; tudo o que precisamos é de fé e vontade obstinada, fé no nosso papel e vontade para lutar contra a tirania da estupidez e da fúria. Por onde pode um europeu encetar o trabalho? Por onde pode um húngaro fazê-lo? Penso que já o encetou". Fim de citação. Tudo o que posso acrescentar é que assim seja. Obrigado pela vossa atenção. Senhor Presidente Schmitt, proferiu palavras importantes e a definição que forneceu é muito importante. O Parlamento Europeu não é apenas simples legislação, é também a alma da Europa. As citações de Jean Monnet sobre o espírito de integração, o diálogo e as actividades comuns, as acções comuns, são muito importantes para nós. É muito importante sermos recordados do Plano Schuman: fundado na solidariedade, em primeiro lugar, no advento da União Europeia e depois na década de 1990; no século passado na Europa Central e Oriental, hoje nos mercados financeiros e, num futuro muito próximo, na região do Mediterrâneo. Obrigado por todos os seus comentários sobre as actuais actividades e os desafios e as ameaças do presente com que a União Europeia está confrontada. Muito obrigado pelo seu discurso. Não esqueceremos as suas palavras e as suas observações. (Aplausos) | 0pt-PT
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Declarações da Presidência. Gostaria de fazer várias observações relacionadas com a abertura deste período de sessões. Os nossos olhos estão hoje postos nos vizinhos meridionais da União Europeia. Os acontecimentos reformadores dos últimos dias no Egipto deram um novo impulso às sociedades em toda a região. Admiramos a sua coragem, determinação e desejo de democracia. Esta posição já deu origem a alterações significativas, que apoiamos inteiramente. Lamentamos, todavia, que não tenha sido possível fazê-lo sem perda de vidas humanas. Exortamos todos os governos da região a encetarem uma abertura ao diálogo com os seus cidadãos. Pretendemos o fim de todas as formas de assédio a pessoas que se manifestam pacificamente e a abolição dos estados de emergência que duram há muitos anos. Solicitamos a restituição da plena liberdade de expressão. A voz do povo tem de ser escutada. Este é também um objectivo importante para toda a União Europeia e para todos nós. Recordemos que, em 1989, muitos políticos europeus temiam as mudanças na Europa Central e Oriental; não devemos recear envolver-nos plenamente do ponto de vista político e económico. Devemos ajudar os nossos vizinhos a concretizar as suas aspirações democráticas, para que eles queiram viver nos seus países e possam finalmente fazê-lo com dignidade e não sejam obrigados a emigrar. Devemos trabalhar para cumprir esta meta em conjunto, como uma verdadeira comunidade. (Aplausos) No que se refere aos acontecimentos nos países dos nossos vizinhos meridionais, gostaria também de chamar a atenção para o facto de alguns Estados-Membros da União Europeia se terem tornado o objectivo de um número significativo de migrantes daquela região. A União deve actuar rapidamente e de forma concertada para apoiar os Estados-Membros que enfrentam um afluxo crescente de refugiados. Na União Europeia, também partilhamos esta obrigação e esta responsabilidade. A informação seguinte é a de que, em 12 de Fevereiro, cumprimos o Dia Internacional contra a Utilização de Crianças-Soldado. Estima-se que existam actualmente 200 000 a 300 000 crianças directamente envolvidas em conflitos armados em mais de 20 países em todo o mundo. O Parlamento Europeu está activamente empenhado no combate à prática vergonhosa de utilização de crianças em conflitos armados. Finalmente, chegam-nos números chocantes do Irão. Desde o início do ano, foram executadas três vezes mais pessoas do que no mesmo período do ano passado. São particularmente alarmantes as penas capitais que estão a ser aplicadas a dissidentes políticos. Solicito às autoridades iranianas que imponham uma moratória à execução da pena de morte e, no futuro, a eliminem da lista de sanções previstas no país. | 0pt-PT
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7. Resultados do Fórum sobre a Governação da Internet (Rio de Janeiro, 12 a 15 de Novembro de 2007) (votação) | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta | 0pt-PT
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Evolução das negociações respeitantes à decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Martine Roure, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à evolução das negociações sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia. relatora. - (FR) Senhor Presidente, a União Europeia assenta em valores humanistas, de tolerância, de multiculturalismo e de protecção dos direitos fundamentais. Partilhamos valores fortes que cumpre proteger. A luta contra o racismo e a xenofobia é uma das nossas prioridades, mas devemos ter presente o artigo 10º da Carta dos Direitos Fundamentais, que consagra a liberdade de pensamento, de consciência e de religião no respeito do direito inalienável à liberdade de expressão, nos termos do artigo 11º dessa mesma Carta. A Comissão apresentou uma proposta de decisão-quadro sobre a luta contra o racismo e a xenofobia em Novembro de 2001, visando aproximar as disposições legislativas dos Estados-Membros relativas às infracções de natureza racista e xenófoba e combater mais eficazmente o racismo e a xenofobia na Europa. Até ao presente, e não obstante um primeiro parecer emitido pelo Parlamento em Julho de 2002, a referida decisão-quadro encontrava-se num impasse. Apesar dos esforços de diversas presidências, os Estados-Membros ainda não haviam chegado a acordo sobre a definição dos comportamentos condenáveis e o nível das penas correspondentes a impor. Ora, é absolutamente indispensável dispor, a nível europeu, de um instrumento que permita lutar contra o racismo e a xenofobia. Com efeito, as estatísticas recentes mostram que o racismo e a intolerância estão a aumentar. O recrudescimento dos partidos de extrema-direita na Europa e, lamentavelmente, no seio do nosso próprio Parlamento exige que condenemos veementemente qualquer discurso que incite ao ódio. Esta decisão-quadro obriga-nos, porém, a encontrar um justo equilíbrio entre o respeito da liberdade de expressão e a penalização de comportamentos ofensivos. A liberdade de ridicularizar e criticar certos excessos, sejam eles políticos ou religiosos, é necessária em qualquer democracia. O Conselho Europeu conseguiu finalmente chegar a acordo sobre este assunto, o que muito nos apraz. Efectivamente, a União Europeia deve difundir uma mensagem política forte para combater as expressões públicas de racismo e ódio. Não podemos permitir-nos um novo insucesso em relação a um documento que é simbólico para a União Europeia. Gostaria de agradecer à Presidência alemã esta mensagem forte, que confirma que a Europa não é apenas um grande mercado, mas que trabalha pela defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus. Este novo compromisso é fruto de longas e complexas negociações e estamos conscientes de que ele contém, necessariamente, insuficiências. Desejo, em todo o caso, que este compromisso político constitua um nível mínimo de harmonização susceptível de permitir aos Estados-Membros ir mais longe no futuro, e regozijo-me em particular com o aditamento de uma cláusula de revisão que permitirá alcançar um nível de harmonização mais elevado nos próximos anos. Dito isto, para compensar estas debilidades, exorto a Comissão a apresentar em paralelo uma proposta de directiva sobre a luta contra o conjunto das discriminações enunciadas no artigo 13º do Tratado, a fim de reforçar a legislação europeia neste domínio. Aliás, se não estou em erro, o Comissário Špidla está a trabalhar nesse sentido. Faço votos de que, em breve, tenhamos uma proposta de directiva. Enfim, este acordo político sobre a decisão-quadro envolveu alterações substanciais do texto relativamente à proposta inicial da Comissão, sobre a qual o Parlamento adoptara a sua posição. Convém, por conseguinte, que o Parlamento seja novamente consultado nas próximas semanas. Podem ter a certeza de que emitiremos o nosso parecer com celeridade, pois de há uns meses a esta parte que todos trabalhámos afincadamente nesta matéria. Estamos preparados. Este é um instrumento de que temos absoluta necessidade para vivermos num mundo de paz, onde cada um seja respeitado na sua diferença, nas suas convicções e no seu modo de vida. Este instrumento é essencial se queremos pôr cobro ao ódio e ao racismo numa Europa unida e fraterna. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à senhora deputada Roure a sua intervenção, bem como o seu relatório. O acordo político conseguido no seio do Conselho em Abril passado, depois de cinco anos de negociações, foi sem dúvida muito importante. Esse acordo, embora numa versão da decisão-quadro menos ambiciosa do que a proposta original da Comissão, garante efectivamente que, a partir do momento em que a decisão-quadro entrar em vigor e for transposta para cada um dos Estados-Membros, não haverá mais nenhum porto seguro na Europa para quem incita ao ódio racial, ao racismo e à xenofobia. Isso representa um sucesso político. Aprecio o facto de o texto da decisão-quadro conter disposições penais, que poderiam no entanto ser muito mais rigorosas. Teria preferido uma legislação mais severa. No entanto, como disse há pouco a relatora, tivemos de aceitar um compromisso porque, tratando-se de uma decisão-quadro, o princípio da unanimidade significava que o nível das nossas ambições não poderia ser tão alto como gostaríamos que fosse. Apesar de tudo, pela primeira vez temos uma regra comum, que estabelece que todo o comportamento que incite ao ódio ou à discriminação com base na raça, na cor da pele ou na religião deve ser punido com sanções penais em todos os Estados-Membros. Pensem só como é importante punir comportamentos de incitamento ao ódio anti-semita ou islamofóbico, numa altura em que falamos de integração dos imigrantes extra-comunitários nas nossas comunidades. Uma das grandes questões foi certamente o equilíbrio entre a punição penal desses comportamentos, que não são livre expressão do pensamento mas incitamentos concretos a actos de violência, e como tal devem ser punidos, e o dever de respeitar a liberdade de expressão. Trabalhámos muito sobre esse aspecto e penso que o resultado final é satisfatório. Esta iniciativa não pretende punir ideias mas sim os comportamentos que incitam outras pessoas a cometer actos criminosos, a atacar, a ferir, a matar e a cometer verdadeiros actos de violência. Isso nada tem a ver com liberdade de pensamento. Nós não punimos ideias, mas sim aqueles que, com base numa ideia errada, ainda que legítima, passam dessa ideia para os comportamentos, incitando outras pessoas a atacar e a cometer actos criminosos. Essa é a fronteira entre a liberdade de expressão do pensamento, que deve ser salvaguardada, e o incitamento concreto à violência. É por isso que eu penso que esta decisão é importante. Foi por esse motivo que estabelecemos o princípio - também salientado no relatório da senhora deputada Roure - segundo o qual a motivação racista constitui uma agravante em todos os crimes. Se um crime normal com violência física for cometido por motivos racistas, ele deve ser punido mais severamente, pois não só o incitamento enquanto tal, mas também a motivação racista tornam um determinado crime mais grave do que o acto em si. Trata-se de um princípio importante e eu penso que o facto de os 27 Estados-Membros o terem aceite por unanimidade coloca a União Europeia em melhor posição para defender esse valor fundamental consignado na Carta dos Direitos Fundamentais. em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, começo por pedir desculpas pela senhora deputada Esteves, relatora-sombra do meu grupo, que infelizmente não poderá participar neste debate. Agradeço à senhora deputada Roure o seu trabalho, a sua dedicação e a sua perseverança, pois foi necessária, sim, muita perseverança para continuar a insistir com o Conselho para que chegasse a um acordo extremamente necessário. Foram mais de cinco anos de negociações para chegar a uma proposta de decisão-quadro sobre a luta contra o racismo e a xenofobia: será razoável bloquear durante tanto tempo medidas tão fundamentais para a vida dos nossos cidadãos? Quero também agradecer calorosamente à Presidência alemã, que conseguiu quebrar o impasse em torno deste documento. A União Europeia assenta em comunidades de valores, valores universais de dignidade humana, de liberdade, de igualdade e de solidariedade. Ao unirmo-nos, tomámos todos a decisão de partilhar esses valores. Minhas Senhoras e meus Senhores, as declarações de boas intenções de pouco ou nada servem se não forem acompanhadas de acções fortes. Era, pois, necessário agir, agir na prática para que a intolerância, sob todas as suas formas, deixe de envenenar o nosso continente. A harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa às infracções de carácter racista era primordial. A partir de agora, todos os Estados-Membros deverão considerar passíveis de pena de prisão a apologia pública, a negação ou a flagrante banalização dos crimes de genocídio, dos crimes contra a humanidade ou dos crimes de guerra, o que acolho com satisfação. No entanto, não vos vou esconder que não se trata de uma satisfação total: sim, a adopção deste documento constitui um sinal forte, sobretudo neste que é o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades, mas receio que o seu valor acrescentado seja diminuto. Com efeito, são previstas derrogações e é aceite uma certa flexibilidade. Desta feita, um comportamento só será penalizado se incorrer no risco de incitar à violência ou ao ódio em relação a um grupo de pessoas. Mas como tolerar que um negacionista possa continuar a exprimir-se em certos países europeus em nome da liberdade de expressão? A liberdade de expressão termina quando os direitos do outro são desrespeitados. Compreendo perfeitamente que existem tradições culturais e jurídicas diferentes nos nossos países, mas a luta contra o racismo não deve ser objecto de qualquer compromisso. Tolerar determinadas declarações odiosas equivale, efectivamente, a aceitá-las. Minhas Senhoras e meus Senhores, enquanto representantes eleitos, temos de ser claros e condenar veementemente estes actos de violência. Devemos manter-nos vigilantes, pois a nossa luta pela defesa dos direitos do Homem, pelo respeito da Carta dos Direitos Fundamentais, está longe de estar terminada. Peço-vos que amanhã votem amplamente a favor deste documento. Este combate é o nosso. Ele é uma honra para as nossas democracias europeias e uma honra para o nosso Parlamento. Senhor Presidente, não só agradeço à senhora deputada Roure o seu relatório como também o apoio na íntegra. O racismo é um problema crescente e persistente nas sociedades europeias. É por isso que são necessários mais e melhores instrumentos para o combater, incluindo a nível europeu, se tal se revelar necessário. O racismo não conhece fronteiras, o mesmo devendo acontecer, portanto, com as medidas para o combater. No ano passado, a minha resolução sobre o racismo no futebol recebeu um esmagador apoio nesta Câmara, e faço votos por que o mesmo suceda amanhã com o relatório da senhora deputada Roure. Na resolução sobre o futebol apelámos a uma abordagem mais firme, mas uma posição europeia face ao racismo não deve limitar-se apenas ao futebol. A Europa tem de promover a salvaguarda da igualdade de tratamento para todos os seus cidadãos. Isto requer formação adequada e um empenhamento activo da Europa na inclusão social, a fim de isolar aqueles que advogam o racismo e a xenofobia e para chegarmos a uma sociedade tolerante e diversificada. Congratulo-me com o facto de o relatório da senhora deputada Roure dedicar uma atenção especial aos crimes de ódio. Apoio igualmente o apelo a que não se estabeleça uma hierarquia entre as diferentes razões de discriminação. Todas as formas de discriminação, incluindo a islamofobia, devem ser abordadas com igual firmeza. O relatório fala de 9 milhões de vítimas de racismo e xenofobia. Este será provavelmente um número correcto, mas, do meu ponto de vista, há 494 milhões de cidadãos que são vítimas de racismo, pois se o racismo permanecer impune, isso prejudica a sociedade no seu todo. A Europa é para todos, e nós temos, acima de tudo, de velar por que continue a sê-lo. Senhor Presidente, antes de mais gostaria de cumprimentar a senhora deputada Martine Roure, que mais uma vez realizou um excelente trabalho. Gostaria também de saudar a Presidência alemã por ter alcançado este acordo, mas noto mais uma vez com grande pesar que o Conselho está ausente durante este importante debate. Contudo, congratulo-me com o facto de este instrumento jurídico ter sido finalmente adoptado. Foi longamente esperado e é muito bem-vindo, mas agora tudo depende se sim ou não, e como, será aplicado na prática, pois só em último recurso um instrumento jurídico deve considerar os crimes de ódio como uma infracção penal. Nenhum instrumento jurídico poderá eliminar o racismo. Só a nossa própria atitude e a nossa própria mentalidade podem fazê-lo, pelo que precisamos de muito mais do que apenas esta decisão-quadro. Precisamos de promover a igualdade, o respeito e a tolerância, e não devem ser só palavras. Cada um de nós possui uma responsabilidade na Europa. A legislação não basta e deveríamos liderar dando o exemplo. Estou absolutamente de acordo com o senhor deputado Patrick Gaubert, que fez referência a declarações públicas. Tal não se aplica apenas ao cidadão comum, mas sobretudo a políticos proeminentes e a líderes religiosos, ou seja, a líderes de opinião. É então lamentável que até pessoas proeminentes na Europa tenham recentemente proferido declarações incitando ao ódio e à violência. Contribuem para um clima de intolerância e ódio. Estou por exemplo a pensar no Presidente de um dos Estados-Membros, que proferiu observações muito negativas sobre os Romanichéis. É inaceitável e penso que o Parlamento deveria, no mínimo, pronunciar-se contra tais declarações inaceitáveis. Estou também a pensar num membro desta Assembleia, o senhor deputado Maciej Marian Giertych, que publicou um folheto anti-semita. Felizmente, reagimos com toda a força a tal situação. Estou também a pensar no Sr. Wilders, no meu próprio país, que ontem pronunciou observações extremamente chocantes num debate, a que ninguém reagiu. Eis outro problema: permitimos que sejam esses extremistas a definir a agenda política. Até os partidos normais já adaptaram a sua linguagem à linguagem utilizada pelos extremistas. Deveríamos portanto prestar muita atenção às nossas próprias declarações e ao nosso próprio comportamento. Por fim, concordo plenamente com a solicitação de que a legislação seja alargada de forma a cobrir outros grupos, pois todos sabemos que o ódio e a violência contra os homossexuais está a crescer na Europa, até no meu país, infelizmente, como está a crescer o ódio e a violência contra as mulheres. Por vezes temos tendência a esquecê-lo, mas há muitas declarações que, de certa maneira, parecem tornar a violência contra as mulheres aceitável. O próximo passo deveria ser o de criar um instrumento legal que condene o incitamento ao ódio e à violência contra todos os grupos da sociedade. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o seu empenho no presente dossier, o qual já deveria fazer parte dos estatutos há muito tempo. Como outros antes de mim já disseram, também pensamos que a acção é importante. No ano passado pudemos verificar um aumento dos crimes de ódio anti-semitas e anti-muçulmanos em muitas zonas da União Europeia, ou pelo menos aquelas zonas que registam verdadeiramente tais crimes. Como já houve quem dissesse, estamos no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e muitos dos nossos concidadãos, residentes e visitantes continuam a enfrentar discriminações e crimes de ódio apenas por causa da cor da pele, das crenças ou porque cometeram o crime visível de serem estrangeiros. O Director do Human Rights First declarou que "vitimizar um membro de um grupo específico ameaça todos os membros desse grupo e provoca danos incomensuráveis à sociedade em geral". O meu grupo vê esta decisão-quadro como um complemento à legislação existente, mas também queremos ver a legislação existente implementada integralmente. Apoiamos o pedido para voltarmos a ser consultados sobre este dossier, e estamos preocupados com alguns aspectos, por exemplo o facto de as disposições relativas à assistência mútua entre Estados-Membros terem sido retiradas, o que pode tornar mais difícil combater o racismo transfronteiras. Sabemos perfeitamente que existe uma organização internacional significativa, nomeadamente entre grupos baseados em conceitos desprezíveis de supremacia racial. Subscrevemos as alterações construtivas a este relatório. Outras alterações representam para nós parte do problema, mas confiamos que o Conselho irá desenvolver uma acção construtiva e veemente em conjunto com o Parlamento. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à senhora deputada Roure o trabalho tenaz que realizou com o Conselho com vista à elaboração desta decisão-quadro. Levou muito tempo, mas podemos dizer que, finalmente, conseguimos um resultado importante. Devemos certamente combater o racismo e a xenofobia com instrumentos legais, mas considero que devemos sobretudo realizar uma grande acção cultural. Penso que este Parlamento também dispõe dos meios necessários para iniciar uma forte campanha de informação nos Estados-Membros, a fim de garantir que esta decisão-quadro possa ser organizada como uma grande batalha cultural de ideias. Penso que é necessário lutar contra o racismo e a xenofobia, porque os dados fornecidos pelo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia são inquietantes. Regista-se um aumento dos fenómenos de racismo e xenofobia, e eu penso que devemos travar aqueles que, muitas vezes, procuram incitar ao ódio racial e religioso. Isso pode ser conseguido sobretudo através dos meios de comunicação social, que, com frequência, são usados para comunicar mensagens altamente perigosas para a sociedade. Penso que a iniciativa adoptada pelo Conselho, mas principalmente o trabalho realizado pela colega Roure neste Parlamento, deverão constituir um instrumento importante para os esforços políticos e para prosseguirmos com este trabalho. Como disse o Senhor Comissário Frattini, é necessário estabelecer os limites dentro dos quais existe um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a luta contra o racismo e a xenofobia. Penso que isso é fundamental e que é necessário pôr em prática fortes medidas políticas e uma acção cultural importante. (LT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na Declaração de Berlim adoptada em 25 de Março do corrente ano, afirma-se o seguinte: "A integração europeia é prova de que tirámos ensinamentos de um passado de conflitos sangrentos e de uma História marcada pelo sofrimento". Acredito que assim é, e o documento hoje em apreço é uma das provas disso. A resolução de base define como crimes o seguinte: fomentar o ódio e a violência, apoiar publicamente crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, e recusar reconhecer estes crimes ou trivializá-los enormemente. A resolução de base limita-se a tratar de crimes perpetrados em razão da raça, da cor da pele, da religião, da ascendência ou da origem nacional ou étnica. Não trata, porém, de crimes semelhantes cometidos por outros motivos, como sejam o ódio e a violência contra determinadas pessoas devido às suas convicções políticas ou à sua filiação num determinado grupo social, ou à situação social de grupos de indivíduos - por exemplo, os crimes perpetrado por regimes totalitários. Penso que é chegada a altura de surgir um documento complementar que poderia tratar as questões do incitamento ao ódio e à violência ou do apoio público a crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra praticados contra grupos de indivíduos definidos por outros critérios que não a raça, a cor da pele, a religião, a ascendência ou a origem nacional ou étnica, a que já me referi. Esse documento poderia ocupar-se, por exemplo, da situação social ou de convicções políticas, da recusa de reconhecer esses crimes ou da sua trivialização. Nestes exemplos poderia ser estabelecida responsabilidade criminal. É bem-vinda e merecedora de apoio a iniciativa da Comissão Europeia de promover o debate público a nível europeu sobre crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra perpetrados por regimes totalitários e por quem os apoia, os distorce de forma grosseira ou diminui a sua gravidade. Com base nestes debates, passados dois ou três anos, deveria ser possível apresentar outra proposta relativa a uma resolução fundamental sobre estes crimes. (LT) Senhor Presidente, felicito a autora do relatório, a senhora deputada Martine Roure, pela sua coragem e teço um elogio entusiástico à Alemanha, que proclamou como uma das prioridades da sua Presidência a adopção de uma resolução sobre a luta contra o racismo e a xenofobia. A ideia da União Europeia assenta na tolerância, na confiança e na coexistência pacífica das nações. Infelizmente, nestes últimos tempos, o número de atentados racistas e xenófobos não está a diminuir; pelo contrário, está a aproximar-se dos 10 milhões por ano. Elementos racistas, xenófobos e anti-semitas não estão a ser utilizados apenas por partidos extremistas - mesmo os partidos aparentemente mais estáveis e que contam com um grande número de membros e os respectivos líderes não se furtam a contactá-los. Até nesta Câmara e em alguns parlamentos nacionais não é invulgar ouvir discursos impregnados de um extremo nacionalismo e xenofobia. Concordo com a relatora em que, numa cultura baseada em direitos e liberdades, o direito penal é o último recurso, devendo ser utilizado o mínimo possível. No entanto, é inevitável a utilização da política penal para apertar o controlo sobre este espaço. Apoio inteiramente a opinião do Senhor Comissário Frattini de que a existência de uma motivação racista para a prática de um crime deverá significar uma pena acrescida para esse crime. Outras prioridades não menos importantes são a educação, e bem assim o diálogo entre diferentes religiões e culturas e uma análise ponderada e profunda do passado. Mesmo quando as pessoas se sentem o mais tolerantes possível, se se começar a travar discussões sobre quem é vítima da maior tragédia e quem mais sofre, está aberto o caminho para se tripudiar a tolerância e para a falta de confiança mútua. Para os novos países da União Europeia, a questão da reposição da justiça histórica é particularmente sensível. É chegada a altura de tentar conciliar as atitudes de antigos membros da UE e dos novos países face às tragédias e aos acontecimentos dolorosos do século XX. É necessário fazê-lo sem que algumas partes sintam que detêm o monopólio da moralidade, a ponto de poderem impor a sua opinião a outras nações. O objectivo mais importante é não exacerbar, mas sim sarar as feridas, retirar ensinamentos da história e cortar o caminho a qualquer renascimento do racismo e da xenofobia. (EN) Senhor Presidente, tanto no crescimento da islamofobia como no aumento em flecha dos ataques anti-semitas, a intolerância na Europa está em ascensão. Há muito que se impõe, e agora é mais importante do que nunca, que a UE se mantenha firme e adopte legislação que contrarie este fenómeno preocupante. Este documento, só por si, não representa a acção concreta necessária para enfrentar os persistentes problemas de racismo e xenofobia da Europa de hoje. Podia ser mais forte se utilizasse como padrão a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Em segundo lugar, esta legislação deve reafirmar o empenhamento europeu nos valores fundamentais de respeito pela diversidade e de intolerância pela discriminação, um empenhamento que deve representar muito mais do que o somatório dos compromissos políticos do documento do Conselho. No actual clima político, em que o apoio da extrema-direita radical por essa Europa fora trouxe o racismo para o pensamento vigente, os moderados devem usar esta legislação e o diálogo que acompanhará a sua implementação para lhes retirar o controlo do debate sobre a diversidade. Temos de reconstruir os laços de confiança entre comunidades divididas e temos de garantir que os sentimentos de alienação sejam substituídos pela muito necessária sensação de segurança. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, caros Colegas, começo por ter o gosto de me associar ao cumprimento que o meu colega Gaubert fez à deputada Martine Roure. Ela é uma deputada que nos habituou a um trabalho de grande qualidade e, uma vez mais, deu prova disso e também de tenacidade, como disse, e bem, o Senhor Deputado Catania. Os crimes de natureza racista continuam a ser um problema constante e persistente em todos os Estados-Membros. O primeiro passo a dar deverá ser sempre o da prevenção. É necessário procurar evitar o racismo e a xenofobia, através de uma política de educação iniciada o mais cedo possível e de um discurso político e social orientado para evitar a disseminação do ódio e a propagação de reacções xenófobas e racistas. Os números apresentados pelo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia confrontam-nos com esta realidade presente na União Europeia. Se, em termos legislativos, importa reconhecer que os Estados-Membros dispõem de legislação, também é necessário assinalar que as diferenças são muito grandes e urge proceder a uma harmonização. Esta decisão-quadro é assim bem-vinda, na medida em comporta um certo grau de harmonização do direito penal dos Estados-Membros e a melhoria da assistência mútua no domínio da luta contra o racismo e a xenofobia. Com esta iniciativa, o Parlamento Europeu apresenta as suas recomendações e assume as suas posições numa matéria em que, reconheça-se, tem sido muito mais constante do que o Conselho. (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nazismo e o comunismo são duas margens de um mesmo rio. O nazismo foi estudado em pormenor por académicos e políticos; é bem conhecido e condenado pela comunidade internacional. A própria Alemanha tem contribuído para esse processo, compreendendo e reconhecendo os seus erros históricos. Pouco sabemos acerca da outra margem e dos piores crimes do século passado - o comunismo. É pouco ou nada discutido; portanto, os crimes que praticou contra a humanidade não foram ainda reconhecidos à escala global. Cerca de 20 milhões de pessoas morreram durante o período nazi e o Holocausto; mas 100 milhões de pessoas de diversas nacionalidades passaram a ser vítimas do comunismo. Apoio a resolução de base do Conselho e a declaração adoptada com a resolução de base, em que o Conselho condena os crimes cometidos por regimes totalitários. Convido os Estados-Membros a prosseguirem o trabalho de revelar os crimes cometidos por regimes comunistas, avaliando-os adequadamente e complementando a resolução de base. Convido o Parlamento Europeu a encetar debates sobre os crimes do comunismo e a dar o seu próprio contributo reconhecendo o comunismo como crime contra a humanidade. (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Martine Roure, pelo seu excelente relatório sobre este assunto importante mas, ao que parece, extremamente controverso. É importante porque se estima que milhões de pessoas são vítimas de crimes de racismo todos os anos. É controverso porque envolve estabelecer um equilíbrio entre acção concreta de combate ao racismo e à xenofobia, por um lado, e por outro respeito da liberdade de expressão. De facto, o assunto parece ser tão controverso que o texto ora em discussão foi produto de vários anos de negociações. Isto levanta evidentemente a questão de saber se era estritamente necessário gastar tanto tempo para chegar a uma solução aceitável. Pensemos nos milhões de pessoas que sofreram com todo este atraso. Será a razão para este atraso extremamente grande puramente de ordem técnica, ou mesmo de indiferença negligente? Ou será que existe uma tentativa sub-reptícia para não se avançar depressa, uma vez que algumas forças políticas influentes não são muito favoráveis a tal acção e estão elas próprias próximas do racismo e da xenofobia? Talvez a Comissão possa garantir-nos que esta última hipótese não é verdadeira e que os meus medos são totalmente infundados. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Declarações escritas (artigo 142º do Regimento) Tenho estado cada vez mais preocupado com o crescimento do racismo e da xenofobia na União Europeia, tanto nos novos Estados-Membros como nos antigos. Numa União onde a livre circulação de pessoas constitui um pilar central, esta questão exige sem qualquer dúvida uma acção por parte da Comunidade. De facto, iniciativas do tipo do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, actualmente a decorrer, são fundamentais para a difusão das melhores práticas na erradicação da discriminação. É importante redobrar estes esforços, a fim de contrariar o crescimento da islamofobia, do anti-semitismo e da discriminação contra outros grupos minoritários, especialmente os dos novos Estados-Membros. Nós, enquanto Parlamento, bem como todas as instituições da União Europeia e dos Estados-Membros, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para purgar a Europa da praga do racismo e da xenofobia, tornando claro que não serão tolerados. | 0pt-PT
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1. Mercado interno da electricidade ( - Antes da votação: relatora. - (EN) Senhor Presidente, este relatório representa a primeira de um pacote de medidas relativas aos mercados de energia da UE. Houve um grande esforço de cooperação entre todos os relatores e relatores-sombra que nele trabalharam, pelo que gostaríamos de comunicar ao Conselho que é nossa intenção negociar todos os relatórios em pacote, e não como uma série de relatórios separados. Houve um aspecto da directiva relativa à electricidade que deu azo a uma grande divisão no Parlamento. Invulgarmente, este cindiu-se a nível nacional, e não ao nível dos partidos políticos que o integram. Ainda assim, instaria as senhoras e senhores deputados a considerarem o relatório na globalidade. Este aborda questões como o combate à pobreza energética, o reforço dos direitos dos consumidores e medidas com vista a um melhor funcionamento do mercado. - Antes da votação da alteração 169: (EL) Senhor Presidente, gostaria de solicitar, ao abrigo do n.º 5 do artigo 150.º do Regimento, a manutenção da alteração na lista de votação, atendendo a que foi apoiada por 40 deputados. Teria toda a razão se a alteração não tivesse caducado em consequência da votação anterior. A senhora deputada poderia tê-la proposto, mas, uma vez que caducou devido à votação anterior, infelizmente não pode apresentá-la. | 0pt-PT
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5. Acordo UE-Vietname sobre os serviços aéreos ( | 0pt-PT
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Situação da sociedade civil e das minorias nacionais na Bielorrússia (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação da sociedade civil e das minorias nacionais na Bielorrússia. Muito obrigado, Senhor Presidente, por me dar a oportunidade de intervir neste ponto da ordem do dia sobre a situação da sociedade civil e das minorias nacionais na Bielorrússia. Não há dúvida de que a União Europeia está muitíssimo preocupada com a deterioração da situação na Bielorrússia, em especial no que se refere aos direitos humanos. A falta de liberdade de expressão e de reunião, a pressão crescente sobre a comunicação social, as leis que restringem o uso da Internet e as acções contra militantes da oposição estão a deteriorar e a agravar a situação dos direitos humanos na Bielorrússia. Na sua declaração em 16 de Fevereiro, no mês passado, a senhora Baronesa Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, também manifestou a sua preocupação relativamente à situação da minoria polaca na Bielorrússia, e sobre a detenção pela polícia de alguns membros desta minoria. Esta declaração, esta posição formal da Alta Representante, foi também enviada às autoridades da Bielorrússia através dos canais diplomáticos oficiais. Na segunda-feira, tivemos oportunidade de debater este assunto no Conselho dos Assuntos Externos, e conseguimos ter um debate aprofundado que, estou certo, se repetirá no futuro. Houve, por acaso, uma intervenção do ministro polaco, em que este manifestou a sua preocupação e o seu sentido de que havia uma necessidade de reagir e tomar uma posição em relação ao assédio sistemático dos elementos da minoria polaca. É preciso dizer também que os diferentes quadrantes da União Europeia estão, sem a menor dúvida, muito preocupados, e acompanham esta situação de forma muito directa e de muito perto. Creio que é muito importante transmitir às autoridades da Bielorrússia, que devem respeitar os compromissos, assumidos no âmbito da OSCE, de respeitar os direitos humanos e de proteger as minorias, enquanto parte essencial do respeito pelos direitos humanos. No Conselho dos Assuntos Externos a que me referi, houve um pedido expresso, endereçado aos ministros europeus, no sentido de estes chamarem a atenção das autoridades da Bielorrússia para esta situação através dos canais apropriados e nas instâncias adequadas. Penso que é do interesse comum da Bielorrússia, da União Europeia e de todos os europeus que consigamos ter alguma influência para pôr cobro a estas acções, que são contrárias aos direitos humanos e aos direitos das minorias, muito importantes e significativas na Bielorrússia. Ao mesmo tempo, penso que é importante para a Bielorrússia poder trabalhar na direcção certa, sendo todas as dimensões da Parceria Oriental uma oportunidade para influenciar a Bielorrússia na direcção certa, incluindo o aspecto multilateral. Senhor Presidente, na sequência da declaração da Presidência da UE, que, efectivamente, se refere à posição que a Alta Representante, Baronesa Ashton, expressou sobre a questão, de forma muito clara e muito vigorosa, permita-me acrescentar a preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos na Bielorrússia, em particular no que diz respeito à minoria polaca. O retrocesso lamentável do avanço da democracia na Bielorrússia, nos últimos anos, constitui um assunto muito grave, mas, posto isto, devemos também continuar envolvidos com a Bielorrússia, e temos de manter canais de comunicação abertos, por muito difícil que possa ser, não necessariamente apenas através de canais relacionados com o Governo - podemos, evidentemente, tomar como base a Parceria Oriental e usá-la - mas também através de contactos com as pessoas. Esses contactos podem ser os mais importantes a prosseguir na Bielorrússia, por meio de intercâmbio de estudantes, através de oportunidades de negócios e intercâmbio cultural através da apresentação de uma plataforma de compromisso com o povo da Bielorrússia e como forma de agarrar uma oportunidade para promover a democracia na Bielorrússia. Para finalizar, permita-me referir que, apesar deste recuo dos últimos dois anos, a Comissão gostaria de manter o empenhamento e prosseguir, através da sua interacção com a Bielorrússia, uma aceleração de evolução positiva, colocando este processo novamente nos carris, tal como este se encontrava há dois anos atrás. (EN) Senhor Presidente, os meus agradecimentos à Presidência espanhola e à Comissão pelas suas palavras referentes a esta situação. Penso que há um aspecto que temos de deixar claro: aquilo de que estamos a falar não é um incidente isolado - trata-se de acções de uma ditadura, de um regime brutal que tanto nega os direitos às minorias como aos seus cidadãos individuais, É assim que as coisas estão na Bielorrússia, e eu acho que deve ser o ponto de partida para os nossos debates sobre o diálogo com o regime. Um diálogo deve ser recíproco. Quando mostramos abertura, precisamos exigir que o regime da Bielorrússia faça o que é preciso e este não realizou as mudanças e as reformas que devia ter feito. Quero referir e sublinhar que esta não é uma questão polaca. A Bielorrússia é vizinhança da União Europeia. Está incluída na Parceria Oriental. Este é um problema europeu e, pelas suas acções actuais, o regime da Bielorrússia está a distanciar-se do diálogo aberto e de cooperação com a União Europeia. Vamos exigir, antes de mais, de um mofo fundamental, o respeito pelas minorias, o respeito pelos direitos humanos, a paragem da brutalidade policial e a vontade de ter um diálogo construtivo com a União Europeia. Creio que esta mensagem deve ficar clara para o regime. O nosso diálogo deve ser um diálogo para a democracia e os direitos humanos e, naturalmente, devemos virar-nos para a sociedade civil, porque a Bielorrússia é muito mais do que o regime. São as pessoas que vivem na Bielorrússia - os estudantes, os homens e as mulheres, a sociedade. Penso que o que temos visto ultimamente provou que temos de prosseguir com um diálogo orientado para a sociedade civil a fim de reforçar a liberdade e a democracia, bem como o respeito pelos direitos humanos. (EN) Senhor Presidente, permita-me, em nome do Grupo dos Socialistas e Democratas, expressar a nossa preocupação com a situação dos direitos humanos na Bielorrússia e, em particular no que diz respeito aos recentes acontecimentos com a União dos Polacos. Gostaríamos também de expressar a nossa solidariedade com todos os cidadãos da Bielorrússia, que não são capazes de desfrutar dos seus direitos cívicos e humanos. Estamos a falar de um país europeu do século XXI. Penso que esta é uma questão que não é aceitável e que todos estamos de acordo a este respeito. Este é o ponto de partida. As principais questões que temos de colocar, agora, são, em primeiro lugar, para onde queremos levar a Bielorrússia e, em segundo lugar, como podemos fazê-lo. Quanto à primeira questão, penso que todos podemos concordar: nós queremos ver uma Bielorrússia democrática, queremos ver as autoridades bielorrussas democraticamente eleitas -, o parlamento, o presidente, governos e representantes locais, queremos ver essas autoridades, a criar um ambiente livre e criativo na Bielorrússia, e, claro, queremos ver o país a aproximar-se da UE. A segunda questão é saber como podemos conseguir isso. A União Europeia tem mudado a sua política em relação à Bielorrússia, partindo do isolamento para a aproximação, e parece que esta política está a produzir alguns resultados. Naturalmente, não é suficiente, não está a ser feito de forma suficientemente rápida, e nós vemos a evolução, como no passado duas semanas, mostra que temos de ser muito mais comprometidos. O que eu descobri, enquanto presidente da delegação Euronest e presidente da delegação que vai amanhã à Bielorrússia para ver a situação no terreno, é que falta uma estratégia conjunta entre as três principais instituições: Conselho, Comissão e Parlamento. Precisamos dessa estratégia, a fim de reforçarmos os esforços mútuos e, realmente, precisamos de um diálogo político, precisamos de um roteiro para a Bielorrússia, algo de muito concreto, e não apenas recomendações gerais, mas um plano de acção - um roteiro - ao qual a Bielorrússia possa aderir. Este é um caminho para continuar e não basta fazê-lo apenas no âmbito da cooperação económica e da Parceria Oriental.. (NL) Também eu considero o debate desta noite como uma questão mais de tipo regional. Vimos que Yanukovich foi eleito na Ucrânia. Trata-se claramente de um presidente que olha mais para Moscovo do que para Bruxelas. Não podemos permitir que a sua visita, na próxima semana, venha lançar areia para os nossos olhos. Na minha opinião, o que está acontecer agora na Bielorrússia e o tipo de acções que Lukashenko se atreve a tomar quando se trata da minoria polaca no país, são indícios de que também ele está a olhar demasiado para Moscovo, mais do que para o Ocidente. Ao fazê-lo, evidentemente que se sentiu capaz de despojar uma minoria de um Estado-Membro dos seus direitos humanos fundamentais. Como é isto possível? Esta é, obviamente, uma consequência de a Europa ter estado demasiado de costas voltadas para o Leste. Não temos estado suficientemente abertos para a ideia de um verdadeiro acesso a estes países. Naturalmente, devemos condenar com firmeza o que a Bielorrússia está a fazer à sua minoria polaca, mas devemos também flexibilizar um pouco mais a nossa política e funcionar com um regime de vistos menos restritivo. Olhemos para a nossa política energética e sintonizemo-la mais com países como a Bielorrússia e a Ucrânia. Esse é o apelo que faço: que a Europa vire mais a sua atenção para estes países. Essa atitude terá um impacto muito maior sobre a sua evolução política interna do que estar a condená-los de forma muito dura, deixando Moscovo à vontade para actuar. Senhor Presidente, a razão fundamental por que este assunto está na ordem do dia é, sem dúvida, a manifestação pacífica, em que 40 representantes da União dos Polacos foram presos, o que devemos, naturalmente, condenar. Outro motivo de interesse actual, é algo que meu colega Vigenin, já mencionou: após um intervalo muito longo, amanhã, o Parlamento envia uma delegação de apuramento de factos a Minsk, e, no meu caso, estou a representar a Subcomissão dos Direitos Humanos, como um dos quatro elementos do grupo. Deveríamos estar preocupados com a situação dos direitos humanos na Bielorrússia. Os seus problemas têm a ver com a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de reunião e de associação. Devemos insistir para que a Bielorrússia proceda à abolição da pena de morte, e, para que as relações entre a Bielorrússia e a União Europeia se desenvolvam, o país terá que melhorar a situação dos direitos humanos no país e em todos os seus aspectos. Tal como outros colegas meus, estou de acordo em que a sociedade civil tem um papel vital a desempenhar nessa evolução. Senhor Presidente, a falta de decisão é também uma decisão. A resolução do Parlamento Europeu sobre a Bielorrússia, adoptado em Março, é necessária, mas é ainda mais necessária agora. A perseguição dos Polacos na Bielorrússia não é apenas uma questão relacionada com os polacos, como foi salientado pelos oradores que me antecederam, mas é um sintoma de uma atitude para com as normas europeias, incluindo as normas relativas às minorias nacionais. A Europa deve tirar a Bielorrússia fora da esfera de influência russa, mas deve também exigir respeito por aqueles valores que são a essência da União, como as liberdades cívicas, a liberdade de imprensa, os direitos das minorias nacionais e religiosas, o direito de associação. Se Lukashenko não entende a linguagem dos valores europeus, certamente vai entender a linguagem das sanções. No entanto, as sanções não devem atingiu a sociedade bielorrussa - não queremos sanções desse tipo - mas devem ser sanções que tornem a vida difícil aos políticos e aos funcionários responsáveis pela discriminação contra os polacos e contra a oposição democrática. Existe um desequilíbrio nas relações entre a UE e a Bielorrússia: a União está abrir a porta a Minsk, mas não está a receber basicamente nada em troca. Esta rua de sentido único não leva a lado nenum. É tempo de sanções de natureza política, ainda que temporária, mesmo que sob a forma da ausência de representantes do Parlamento da Bielorrússia através da Assembleia Parlamentar Euronest, bem como de um retorno à "lista negra" dos funcionários do regime de Minsk, que não serão admitidos ao território da União Europeia. (EN) Senhor Presidente, na qualidade de co-presidente do Intergrupo para as minorias tradicionais, comunidades e línguas nacionais, condeno veementemente as acções das autoridades bielorrussas contra a maior organização da minoria polaca e os membros dessa comunidade minoritária. Como ouvimos hoje, essas pessoas eram, na sua maioria, idosos. Os factos demonstram não apenas uma clara violação dos direitos das minorias, mas também dos direitos humanos básicos. Estas acções demonstram o carácter anti-democrático deste sistema político e nós, os deputados que testemunhámos os regimes comunistas, reconhecer claramente os métodos. Desde a sua criação, o Intergrupo sempre defendeu os direitos das minorias nacionais e considera inaceitável qualquer violação dos direitos das minorias. Exortamos a Comissão, a Senhora Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a tomarem medidas concretas, de modo a enviar uma mensagem clara ao Governo da Bielorrússia, no sentido de que, sem um compromisso de respeitar os direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, não é previsível que sejam sancionadas as relações entre a UE e a Bielorrússia. Os direitos das minorias, enquanto parte integrante dos direitos humanos não podem ser considerados como um assunto interno. Esta questão não pode ser considerada um caso interno de relações entre polacos e bielorrussos. É um assunto da União Europeia, porque, como já foi dito, tem a ver com a nossa política de vizinhança, com a nossa Parceria Oriental. Nesta perspectiva, pedimos à Comissão que envie uma mensagem clara e tome medidas claras. (PL) Senhor Presidente, agradeço ao Conselho, e também à Comissão, por uma reacção tão rápida. Este é, de facto, um bom exemplo dos nossos parâmetros europeus. Em primeiro lugar, permita-me dizer que, realmente, não estamos perante conflitos étnicos. Este não é um conflito dos polacos com os bielorrussos ou dos bielorrussos com os polacos. É, simplesmente, uma violação dos direitos humanos e dos princípios da liberdade de expressão e uma violação dos direitos das minorias nacionais. Poderia ter acontecido com qualquer outra minoria. Por que foi acontecer com a minoria polaca? É por esta ser grande, organizada e democrática, e porque, entre outros, tem Milinkevich, vencedor do prémio do Parlamento Europeu. Assim, começou tudo connosco. Gostaria de perguntar o que devemos fazer. Tive a oportunidade de falar com o Sr. Milinkevich e a Sra. Borys já por duas vezes. Foi por eles declarado: somos cidadãos leais da Bielorrússia e não queremos que haja sanções económicas. Nós não queremos sanções políticas, queremos uma aproximação da Bielorússia e da União Europeia. Queremos que haja equilíbrio, e queremos que a cooperação seja condicionada aos progressos realizados no processo de democratização do país. Também nós devemos continuar assim. É por isso que devemos abrir as nossas portas aos cidadãos da Bielorrússia, e também tornar-lhes mais fácil a obtenção de vistos. Cobrar taxas para vistos, e será que uma política de vistos é mesmo necessária? É bom que, amanhã, a nossa missão de inquérito vá para a Bielorrússia. Vamos aguardar pelo seu relatório, e só então decidir sobre as medidas a adoptar. (PL) Senhor Presidente, com o Tratado de Lisboa, foi-nos prometida, a todos nós, uma maior eficácia da política de assuntos externos da União Europeia. Descobriu-se, rapidamente, que o nosso papel no Haiti foi adiado e invisível, a Cimeira União Europeia-EUA foi um fracasso, e a criação do corpo diplomático, foi realizado num clima de disputa entre as instituições da UE, algo que foi prejudicial à qualidade desse corpo. Hoje, tivemos outra oportunidade de mostrar que a União podia agir. Infelizmente, o Conselho adiou a sua decisão, e o Parlamento não é capaz de reagir a uma situação evidente de violação dos direitos humanos, num país cujo papel na política da UE se esperaria ver aumentar. Senhora Comissária Georgieva, a política de portas abertas e de intercâmbio de estudantes com a Bielorrússia falhou. Falhou hoje, por isso, não venha repetir as mesmas coisas que andamos a ouvir há cinco anos sobre o intercâmbio de estudantes. Esta é uma derrota que afectou a credibilidade da União Europeia. A União Europeia é, hoje, um parceiro fraco e indeciso. Washington sabe disso, Moscovo sabe disso, e com a reacção ambígua à crise na Bielorrússia, Minsk sabe disso também. (PL) Senhor Presidente, na qualidade de presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a Bielorrússia, mantenho frequentemente contactos, não só com representantes da oposição, da sociedade civil e de organizações não governamentais, mas também com representantes das autoridades oficiais. Ouço os argumentos que apresentam, e ouço-os dizer que a Bielorrússia tem o direito de adoptar certas normas internacionais ao seu próprio ritmo. Teoricamente, a União Europeia não devia exercer pressão sobre este país soberano e responsável, porque a responsabilidade pela situação interna do país recai sobre as suas autoridades. Teoricamente, seria possível concordar com uma linha de acção deste tipo, se não fosse o facto de as normas internacionais em causa, que a própria Bielorrússia aceitou ao aderir à Organização de Segurança e Cooperação na Europa, estabelecerem que os direitos humanos não são um assunto de carácter interno. Foi o que aconteceu recentemente em Iwieniec, uma pequena cidade da Bielorrússia central, onde as autoridades usaram - e, diria eu, abusaram - da força policial contra um grupo de pessoas idosas, pensionistas, chefiados por Teresa Sobol, que, por sua própria iniciativa, angariara um montante considerável de fundos, principalmente no estrangeiro. Teresa Sobol usou este dinheiro para renovar um edifício em ruínas no centro da cidade. Em seguida transformou esse edifício num centro cultural e social dinâmico, para a minoria polaca. A polícia foi enviada ao local antes de o tribunal ter decidido sobre o estatuto legal do edifício. Depois, pessoas convocadas como testemunhas pelos activistas, não estão a ser autorizadas a comparecer em tribunal para depor, de modo a garantir a imparcialidade do julgamento. Isto não é um ritmo de adopção de normas internacionais. Trata-se de um desvio em relação às normas internacionais, normas que a Bielorrússia se comprometeu a respeitar e que nos promete respeitar como parte do seu diálogo com a União Europeia. Por conseguinte, gostaria de dizer mais uma coisa. Podemos falar de sanções, e chegará o momento de as impor. No entanto, é mais importante que a assistência económica que está a ser considerada fique sujeita à condição de se acabar com este tipo de prática e de se promover uma liberalização e uma democratização reais na Bielorrússia. (LT) As instituições governamentais devem resolver imediatamente os conflitos e os mal-entendidos em relação às organizações da minoria polaca na Bielorrússia e devem fazê-lo democraticamente, sem recorrer à força nem à violência. Gostaria também de expressar o meu apoio à opinião da Senhora Comissária de que temos de continuar a cooperar e a manter contactos directos com as pessoas. Amanhã, parte para a Bielorrússia a primeira delegação oficial do Parlamento Europeu em muitos anos. Esperemos que sejam mantidas discussões abertas, com a oposição e com o governo. As impressões que forem colhidas em Minsk sobre o conflito aqui mencionado e a participação da Bielorrússia na Assembleia Parlamentar Euronest podem imprimir às relações da UE com a Bielorrússia um rumo melhor. As eleições locais que vão ser realizadas dentro de dois meses serão uma prova objectiva ainda mais importante, que poderá trazer a perspectiva de relações. Desta vez, não se deve tratar de eleições sem uma possibilidade de escolha, em que os meios de comunicação social lêem todos pela mesma cartilha e a oposição não tem voz e é ignorada, eleições em que, de acordo com uma contagem dos votos sem supervisão, quase 100% dos eleitores apoiaram um só partido político e em que os deputados, em última análise, foram nomeados e não eleitos. (PL) Senhor Presidente, o senhor deputado Liberadzki, do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, começou por enaltecer as autoridades da União Europeia pela sua reacção. É por causa do seu grupo, senhor deputado Liberadzki, que não vamos adoptar a resolução hoje, portanto, é possível que esteja realmente satisfeito. No entanto, se a Senhora Comissária Georgieva, que efectivamente lida com o desenvolvimento todos os dias, nos vai falar hoje sobre aquilo que foi proposto, não sei quem é que isso poderá satisfazer. Talvez satisfaça o senhor deputado Liberadzki, e talvez satisfaça o seu grupo, mas não irá decerto satisfazer os bielorrussos nem aqueles que desejam o bem dos bielorrussos. Se a própria Senhora Comissária Georgieva, a quem foram atribuídos cinco minutos de tempo de uso da palavra, apenas utilizar dois minutos desse tempo precioso, isso quer dizer não só que aquilo que disse não é muito satisfatório, mas também que não aproveitou a oportunidade para falar claramente sobre o assunto. Por isso, peço-lhe, Senhora Comissária Georgieva, e também às autoridades da União Europeia, que utilizem os instrumentos de que dispõem para combater as violações dos direitos humanos. Não estamos a falar apenas das violações dos direitos dos cidadãos de origem polaca; estamos a falar das violações de direitos humanos. (HU) Aquilo a que temos assistido nos últimos dias na Bielorrússia é um exemplo terrível da repressão política da oposição democrática e da minoria polaca. A detenção de opositores políticos e a intimidação de representantes das minorias são práticas bem conhecidas, utilizadas pelos regimes autoritários. Como cidadão da Eslováquia e representante de uma minoria, eu compreendo a situação da minoria polaca, bem como as circunstâncias difíceis da Sra. Borys na Bielorrússia. O tratamento de minorias como inimigos e reféns de um país vizinho é uma manobra política regressiva, normalmente aproveitada por uma liderança política ao enfrentar dificuldades. A perseguição de minorias nacionais faz parte da prática política de regimes não democráticos. No entanto, os direitos das minorias constituem parte integrante dos direitos humanos universais, tal como confirmado pela Convenção-Quadro do Conselho da Europa. A violação dos direitos das minorias, a perseguição, a intimidação e a discriminação de pessoas pertencentes a minorias não podem, portanto, ser consideradas assunto interno de um país. Por esse motivo, a mensagem ameaçadora e chantagista do Governo da Bielorrússia, transmitida aos deputados pelo embaixador da Bielorrússia, é totalmente inaceitável. Senhor Presidente, há apenas uma mensagem que o Parlamento Europeu deve enviar ao governo da Bielorrússia, nomeadamente, que a repressão da oposição democrática e a política de ameaças contra uma minoria são simplesmente inaceitáveis. (PL) Senhor Presidente, ouvi com muita atenção o que foi dito pela Senhora Comissária Georgieva e gostaria de dizer que esperava uma reacção um pouco mais vigorosa. Suspeito que a declaração da Senhora Comissária Georgieva teria sido a mesma há duas semanas, antes destes incidentes. Esta atitude não é minimamente aceitável. No entanto, há uma coisa com a qual eu concordo, embora esperasse resultados claros e que uma ênfase ligeiramente diferente fosse evidente. É, de facto, verdade que aqueles que hoje defendem a aplicação de sanções, às vezes esquecem-se que sanções já foram tentadas e que a política bielorrussa continuou exactamente a mesma, apesar das sanções. Não podemos dizer hoje que vamos apoiar a sociedade civil na Bielorrússia, porque qualquer pessoa que já lá tenha estado sabe que, de facto, a sociedade civil pode estar apenas agora a emergir. Hoje, das instituições europeias, espero que as obrigações do estado perante os seus cidadãos, que não estão a ser cumpridas na Bielorrússia, o sejam pela União Europeia em sua substituição. Espero que consigamos ajudar a estabelecer lá meios de comunicação independentes, que apoiemos o primeiro canal de televisão livre que lá existe e que tem sido financiado até agora pelos governos, penso eu, de dois países europeus. Tenho esperança de que sejamos capazes de criar oportunidades reais para um grande número de cidadãos da Bielorrússia estudarem na Europa, porque são eles que compõem a sociedade civil. (PL) Senhor Presidente, na legislatura anterior, o Parlamento Europeu adoptou várias resoluções sobre a Bielorrússia, em que, com um diagnóstico preciso da situação, apelou ao regime de Lukashenko para pôr cobro à violação dos direitos humanos. A União Europeia tem demonstrado boa vontade, levantando parcialmente as sanções relativas aos vistos das autoridades bielorrussas. É com surpresa e preocupação que temos observado a recente política agressiva das autoridades bielorrussas contra as minorias nacionais, especialmente contra a comunidade polaca. Esta política deve ser analisada no contexto dos preparativos para as eleições a serem realizadas na Bielorrússia no próximo ano. O sequestro de propriedade pertencente à minoria polaca e a repressão ostensiva dos líderes da oposição, que, convém notar, foram agraciados com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu, é uma manifesta provocação à nossa instituição. A nossa Casa não deve apenas reagir da maneira tradicional, com uma resolução adequada, mas deve tomar medidas específicas para disciplinar as autoridades bielorrussas, e deve apelar à Sra. Ashton para nomear, com base no artigo 33.º do Tratado de Lisboa, um representante especial para fiscalizar violações de direitos humanos na Bielorrússia. (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária Georgieva, é muito bom que falemos sobre a Bielorrússia aqui no Parlamento Europeu, mas falar não é suficiente. A União Europeia - e isto é o que eu esperaria da Comissão Europeia - deveria agora preparar um plano estratégico para apoiar a oposição democrática, para apoiar a sociedade civil e organizações não governamentais e para apoiar os meios de comunicação social livres. Estamos a falar, hoje, sobre questões como democracia e direitos humanos, que são algo natural para nós e os pilares em que a Europa assenta. A sociedade bielorrussa é composta principalmente por pessoas que só podem sonhar com valores como este. Portanto, esperemos que a Comissão Europeia desenvolva um plano estratégico para ajudar a sociedade civil. Senhor Presidente, na sequência destas intervenções, não posso deixar de concordar com a condenação expressa pelos senhores deputados relativamente às violações dos direitos humanos que estão a ocorrer na Bielorrússia e que, neste caso específico, estão a afectar uma minoria, a minoria polaca nesse país. Afectam, por conseguinte, a União Europeia, não só porque dizem respeito a uma minoria que tem um ponto de referência nacional num país da União Europeia mas também porque nos estamos a referir a uma grave violação dos direitos humanos das minorias, devendo a nossa atitude, por essa razão, ser a mesma quer se trate de uma minoria polaca ou qualquer outra minoria. Falamos de uma violação dos direitos humanos, que declarámos serem direitos universais, não sendo esta, por conseguinte, uma matéria que exige uma reacção da União Europeia apenas porque se refere a uma minoria polaca. Deveríamos dizer exactamente o mesmo se se tratasse de uma minoria diferente porque os direitos humanos são indivisíveis e universais. Gostaria de dizer que o facto de um regime cometer erros e violar direitos humanos não deve implicar a punição dos seus cidadãos. Acreditamos, por isso, ser importante que a Bielorrússia faça parte da Parceria Oriental. É importante o que a Comissária Kristalina Georgieva nos disse sobre "contactos pessoais". Tudo isso é importante, como é igualmente importante, como é óbvio e muitos colegas disseram, fazer chegar de forma constante, clara e directa às autoridades bielorrussas a nossa posição de total crítica e condenação para com a violação dos direitos humanos. É o que, por coincidência, a Alta Representante, Catherine Ashton está decidida a fazer, enquanto vai estando atenta a esta matéria mantendo-se em contacto próximo com o Presidente Buzek, que preside a este debate. Vai também aproveitar a oportunidade de estar presente na cerimónia de investidura do Presidente Yanukovich, em Kiev, à qual se pensa assistir Alexander Lukashenko, para abordar esta matéria, que continuará a ser debatida no futuro pelo Conselho dos Assuntos Externos da União Europeia, dado tratar-se de uma matéria muito importante. Congratulo-me, por conseguinte, que hoje tenha sido possível debatê-la imediatamente no Parlamento, nesta Câmara. Senhor Presidente, permitam-me que comece por agradecer aos senhores deputados o debate aqui nesta Assembleia, e tecer quatro comentários. O primeiro prende-se com o facto de o respeito pelos direitos humanos ser, categoricamente, uma das pedras basilares das relações externas da União Europeia, fundação sobre a qual assentam as relações com qualquer país, incluindo a Bielorrússia. Em segundo lugar, a deterioração da democracia na Bielorrússia atingiu, recentemente, um nível muito infeliz. Porém, a situação não teve início na semana passada. Começou em meados de 2009, tendo levado o Conselho de Ministros da UE a solicitar, em Novembro de 2009, que a Comissão formulasse uma proposta para o chamado "plano interino conjunto" de apoio às reformas, a implementar com a Bielorrússia. Os serviços da Comissão elaboraram esse projecto de plano interino de reformas, que se encontra actualmente nas mãos da Alta Representante, a qual terá, certamente, todo o gosto em ter em conta as recomendações da missão de averiguação a que o Parlamento dá início amanhã. Em terceiro lugar, será com este último acontecimento em mente que, quando a Alta Representante transmitir aos serviços o feedback desse plano interino conjunto, este processo ficará finalizado. Permitam que apresente ainda o meu quarto comentário. Na segunda metade da década de 1980, surgiu, na antiga União Soviética, a perestroika, proporcionado, pela primeira vez na vida de muitas pessoas - incluindo eu própria - uma oportunidade para se candidatarem ao intercâmbio estudantil e profissional. No meu caso, esse intercâmbio levou-me à London School of Economics, o que mudou profundamente a minha vida profissional. Tornou-me seguramente mais prestável e útil para o meu país. É com a firme convicção de que é através da abertura de canais democráticos para os países que vivem sob regimes de opressão que nós, Europeus, os podemos ajudar que salientei - e reitero - a importância e utilidade dos contactos interpessoais, a utilidade do apoio às empresas, a necessidade de - apesar das grandes dificuldades e do infeliz desrespeito pelas minorias, que condenamos - permanecermos empenhados em aumentar as possibilidades de o povo da Bielorrússia vir a tomar o rumo do mundo livre e a ligar-se à União. Razão por que reitero o apelo a que nos mantenhamos firmes nesse nosso empenho. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no próximo período de sessões. Declarações escritas (artigo 149.º) A República da Bielorrússia é um dos Estados europeus para os quais o envolvimento na Parceria Oriental da União Europeia constitui um importante passo em frente no desenvolvimento das relações bilaterais, bem como nas relações entre esse país e cada um dos Estados-Membros da UE. Ao entender esta parceria como um instrumento positivo para proporcionar a mudança na República da Bielorrússia, é igualmente imperioso que, nesse mecanismo, se dê a devida atenção à situação da sociedade civil no país, devido ao importante papel que esta desempenha no funcionamento do Estado de direito. A sociedade civil mantém, em particular, a transparência do mecanismo da Parceria, ajudando a reforçar a cooperação entre a Bielorrússia e a UE. Para além disso, deverá ser garantida à sociedade civil a participação em todos os processos fundamentais como parte da Parceria (plataformas, comités, etc.), bem como o exercício do controlo público sobre estes processos. É preciso que a sociedade civil da Bielorrússia possa participar na elaboração da agenda pública, que conduzirá ao progresso social, económico e democrático no país. Essa a razão por que deverá ser encorajada a realização de reuniões frequentes entre os representantes da sociedade civil e do Governo. A repressão que recentemente foi utilizada contra os activistas da minoria polaca na Bielorrússia insere-se num problema muito mais vasto. As autoridades da Bielorrússia não toleram qualquer forma de independência. Não querem, e não aceitam, a ideia da existência de uma sociedade civil. Qualquer manifestação de independência é tratada como oposição política. Por conseguinte, este não é um conflito interno numa organização não-governamental, nem de um conflito polaco-bielorrusso. Trata-se, antes, de uma expressão da posição constante, assumida pelas autoridades da Bielorrússia, que se traduz na tentativa de impedir a liberalização e a democratização. É lamentável que, na Polónia, existam forças políticas que procuram utilizar essa situação para a consecução dos seus próprios propósitos e que se servem destes acontecimentos na Bielorrússia para desacreditar a política do Governo polaco. Os políticos que se comportam desta forma, certamente, não percebem que estão a fazer precisamente aquilo que o Presente Lukashenko deles espera. É do interesse do Presente Lukashenko polarizar e dividir a opinião pública na Polónia e na Europa. Repudiar a política da Polónia e da UE relativamente à Bielorrússia constitui um abuso de liberdade e é prejudicial para a eficácia das acções conjuntas em prol da liberdade e da democracia na Bielorrússia. Muito obrigado. | 0pt-PT
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Relatório anual 2008 relativo aos direitos do Homem no mundo e à política da UE nesta matéria (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Raimon Obiols i Germà, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o relatório anual (2008) relativo aos direitos do Homem no mundo e à política da União Europeia nesta matéria. relator. - (ES) Senhora Presidente, gostaria de tecer breves comentários sobre o conteúdo deste relatório anual sobre os direitos humanos no mundo e o papel da União Europeia nesse campo. Em primeiro lugar, gostaria de salientar que o relatório tem dois objectivos distintos: o primeiro é a descrição e a avaliação da situação, infelizmente negativa, dos direitos humanos em muitos países e regiões do mundo, frequentemente tocando ou entrando mesmo no território da tragédia humana; o segundo é uma avaliação assente no acervo deste Parlamento em matéria de adopção de posições em resposta a diversos problemas, bem como na vontade do relator de que o relatório se inserisse no fio condutor (mainstream) das posições e da actuação das diferentes Instituições da União Europeia, não procurando colocar a ênfase nos elementos de discórdia, mas antes, fundamentalmente, nos aspectos em que existe acordo. Isto, porque o relator considera que é na convergência de posições que reside a força e a eficácia nesta morosa e difícil tarefa de melhorar a situação dos direitos humanos no mundo. Há ainda um segundo aspecto em que coloquei especial ênfase, a saber, a necessidade de identificar determinadas prioridades, ou, por outras palavras, de produzir uma síntese daqueles que poderiam ser os elementos essenciais de orientação para a actuação da União Europeia em matéria de direitos humanos em todo o mundo. Gostaria de salientar nove aspectos a este respeito, que foram claramente retomados na totalidade das intervenções dos colegas e que se encontram reflectidos no conteúdo geral do relatório. O primeiro atribui uma prioridade urgente àquilo que é, utilizando um termo algo grandiloquente em termos históricos, o combate pela abolição definitiva da pena de morte em todo o mundo. Da mesma forma que os nossos as antepassados conseguiram cumprir com êxito, no passado, o seu objectivo da abolição universal da escravatura, a nossa percepção, hoje, para a nossa geração, é de que é perfeitamente possível conseguir o objectivo histórico da abolição universal da pena de morte no mundo e de que é preciso que a União Europeia esteja na vanguarda, desempenhando um papel essencial nesta matéria. Em segundo lugar, coloca-se especial ênfase naquilo a que o relatório apelida de "feminização da luta pelos direitos humanos”. Por outras palavras, salienta-se que são as mulheres o extracto da Humanidade que é maioritariamente vítima das violações de direitos humanos e que a UE deverá atribuir particular atenção e prioridade a essa realidade. Ainda no quadro desta prioridade, está a questão dos direitos humanos das crianças, aos quais se dedicam vários números do relatório que considero bastante interessantes. Em terceiro lugar, exorta-se, no relatório, a uma maior sinergia entre as Instituições comunitárias. Não é positivo que exista uma especialização de papéis - um papel mais ligado à realpolitik no Conselho ou, eventualmente, na Comissão, e um papel mais ligado aos princípios no Parlamento -, é necessário, sim, que exista consistência entre as suas posições para que se possa ganhar eficácia. Em quarto lugar, refere-se a necessidade de alargar e aprofundar a tendência, muito positiva, de desenvolvimento de diálogos em matéria de direitos humanos com países terceiros. Por último, o relatório refere a necessidade de procurar alianças com as instituições internacionais a fim de evitar situações como a que se verifica no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, no qual, por vezes, a presença da União Europeia é, de certa forma, minoritária. Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de expressar o apreço do Conselho pelo trabalho do relator, senhor deputado Obiols i Germà, e da Subcomissão dos Direitos do Homem. O senhor deputado Obiols i Germà foi um parceiro valioso e incansável no trabalho colectivo sobre questões de direitos humanos que desenvolvemos ao longo desta legislatura. O seu relatório oferece-nos uma oportunidade de examinar a política geral da União no domínio dos direitos humanos. Estamos plenamente cientes dos desafios que continuamos a enfrentar nesta área. O reforço das relações entre as Instituições da UE ajuda-nos a superar juntos esses desafios. O relatório constitui uma ferramenta valiosa para examinarmos os resultados alcançados. O relatório do Parlamento Europeu realça a importância do Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos. O nosso esforço para tornar o relatório mais interessante, legível e útil foi em parte bem sucedido, mas continua a haver sem dúvida margem para melhoramentos. Continuaremos a trabalhar nesse sentido. O vosso relatório irá decerto ajudar-nos ao reflectirmos sobre a forma de aumentar a coerência geral de todas as políticas da UE em matéria de direitos humanos. Estão em curso discussões sobre este assunto e gostaria de vos assegurar que, qualquer que seja o resultado dessas discussões, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para dar maior visibilidade ao nosso trabalho sobre as questões de direitos humanos. Conseguiremos isso através de uma utilização mais eficaz dos nossos recursos na Internet ou divulgando mais amplamente o relatório anual. O Parlamento frisou igualmente a necessidade de dedicar mais atenção ao papel das Nações Unidas neste domínio. Temos continuado a desenvolver esforços coordenados em instâncias internacionais, sobretudo no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, tal como recomendou o Relatório Andrikienė, bem como ao nível da Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas. Estamos a procurar melhorar a nossa acção no terreno, num ambiente cada vez mais difícil. Não é fácil, mas gostaria de chamar a vossa a atenção para uma série de êxitos. Temos trabalhado esforçadamente no sentido de assegurar que o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adquira uma maior credibilidade. 2009 pode ser considerado um ano experimental fundamental para o funcionamento do Conselho de Direitos Humanos. A UE desempenhou um papel activo na 10.ª sessão daquele órgão, assegurando a aprovação de uma série de iniciativas importantes, tais como a prorrogação dos mandatos relativos à Birmânia/Mianmar e à República Popular Democrática da Coreia do Norte, e a resolução UE-GRULAC sobre os direitos da criança. Lamentavelmente, não conseguimos renovar o mandato do perito independente sobre a República Democrática do Congo. O papel da Terceira Comissão, que consiste em proteger e promover os direitos humanos, foi confirmado na Assembleia-Geral, e a UE participou activamente na 63.ª Sessão da Assembleia-Geral. Isto conduziu a resultados positivos, nomeadamente a uma nova resolução sobre a pena de morte. Uma parte significativa do relatório do Parlamento é dedicada a esta questão. Temo-la levantado constantemente, inclusivamente ao mais alto nível, em conjunto com parceiros que partilham das nossas opiniões, a fim de dar apoio à tendência mundial no sentido da abolição. Estes esforços irão prosseguir. Permitam-me, agora, que diga algumas palavras sobre as orientações da UE. Após a revisão das orientações da UE em matéria de direitos humanos e a adopção de novas orientações sobre a violência contra as mulheres, estamos actualmente a concentrar-nos em assegurar uma aplicação eficaz. Neste contexto, a Presidência apresentou algumas propostas, por exemplo, sobre o envio de notas de orientação aos Chefes de Missão e delegações da Comissão. Tencionamos igualmente levantar estas questões nos nossos diálogos e consultas com países terceiros. O relatório chama a atenção para os direitos da mulheres, uma questão a que eu sei que o senhor deputado Obiols i Germà dedica especial atenção. Esta é uma das nossas grandes prioridades. Estamos a trabalhar na aplicação da Resolução 1325 do Conselho das Nações Unidas, que estamos a utilizar como princípio orientador das operações no âmbito da política europeia de segurança e defesa (PESD) e que nos permitiu estabelecer um quadro para a integração da perspectiva de género. Relativamente aos defensores dos direitos humanos, a UE continuará a cooperar com as organizações da sociedade civil. Entretanto, prossegue no Conselho o trabalho a nível oficial sobre a possibilidade de alargar a emissão de vistos a defensores dos direitos humanos. Nos diálogos com países terceiros, a liberdade de expressão e a defesa de casos específicos continuarão a figurar entre as nossas grandes prioridades. Quanto aos diálogos e consultas com países terceiros, a UE fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que estes instrumentos se tornem ferramentas mais eficazes da implementação da nossa política de direitos humanos. Concordámos, nomeadamente, em realizar diálogos locais com cinco países da América Latina - Brasil, Colômbia, Argentina, Chile e México - e continuaremos a estabelecer diálogos com os países da Ásia Central relativamente aos quais ainda não o fizemos. Gostaria de dizer algumas palavras no que respeita ao diálogo sobre direitos humanos entre a UE e a China, que terá lugar em Praga em 14 de Maio. É importante assegurar que os nossos diálogos sejam tão produtivos quanto possível e que produzam resultados concretos. O diálogo UE-China em matéria de direitos humanos é aquele que se tem vindo a desenrolar há mais tempo. Há que adaptá-lo de modo a reflectir os progressos realizados na forma como abordamos as questões de direitos humanos. As nossas instituições estão ambas a acompanhar atentamente a evolução da situação na China. Vários eventos marcados para este ano deverão permitir que mantenhamos um bom canal de comunicação com os nossos homólogos chineses. É um diálogo valioso. Esperamos que estas conversações venham a produzir resultados cada vez mais palpáveis. Para concluir, gostaria de salientar que a promoção dos direitos humanos e o respeito pelos mesmos no mundo inteiro é uma das grandes prioridades da nossa política externa. Efectuando diligências e fazendo declarações, e através dos nossos vários diálogos políticos e operações no âmbito da gestão de crises, a UE está a trabalhar no sentido de assegurar um maior respeito pelos direitos humanos no mundo inteiro. Para garantir resultados, temos de adoptar uma abordagem coerente. Este Parlamento tem estado na vanguarda no que se refere a insistir numa maior coerência a todos os níveis, e congratulamo-nos sinceramente que assim seja. Estou muito grato, de um modo geral, pelo trabalho deste Parlamento e pelo seu apoio às questões de direitos humanos. O valor do Prémio Sakharov como instrumento da promoção dos nossos valores comuns é amplamente reconhecido. Continuaremos a examinar em que medida as cláusulas, as sanções e o diálogo em matéria de direitos humanos - instrumentos que foram todos minuciosamente considerados por este Parlamento - podem desempenhar um papel efectivo como parte da nossa política externa em geral e, ao mesmo tempo, contribuir para que sejam aplicados os critérios mais exigentes possível em relação ao respeito pelos direitos humanos. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com grande prazer que participo neste debate em Plenário sobre o seu relatório, Senhor Deputado Raimon Obiols i Germà. Estou a substituir a minha colega Ferrero-Waldner, retida em Praga para assistir à cimeira entre a União Europeia e o Canadá. Antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Obiols i Germà pela qualidade do seu trabalho. Obrigado por ter conferido ao seu relatório um tom positivo, que testemunha também os esforços desenvolvidos ao longo dos anos pela Comissão e pelo Conselho no sentido de pôr em prática as recomendações do Parlamento. No âmbito tanto dos diálogos sobre os direitos humanos como dos diálogos políticos nas instâncias internacionais, as instituições esforçaram-se por progredir, para dar da União Europeia a imagem de uma embaixadora, simultaneamente ardente e credível, da protecção e da promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da democracia, do Estado de direito. É um facto que o ano passado foi marcado pelas celebrações do sexagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que todas as Instituições europeias comemoraram juntas. O ano de 2008 permitiu igualmente à Comissão reter duas prioridades, a saber, as mulheres e as crianças, e favoreceu também uma abordagem interinstitucional. Tentámos pôr em prática diversas recomendações gerais que figuravam nos relatórios anteriores e que se encontram muito bem reformuladas no relatório ora em apreciação. Combinámos centrar as nossas acções em certos países no que respeita à aplicação das orientações sobre os direitos da criança, e mobilizámos as embaixadas dos Estados-Membros da União Europeia e as delegações da União Europeia para acompanharem essas acções. Assumimos também a liderança na luta contra uma das piores formas de violação dos direitos do Homem e da criança, a saber, o recrutamento das crianças-soldado e os sofrimentos infringidos às crianças nos conflitos armados. Permitam-me fornecer alguns exemplos. A União adoptou as novas orientações sobre os direitos da criança de 10 de Dezembro de 2007. Durante a primeira fase da sua aplicação, dedicará portanto a sua atenção à violência contra as crianças. Estamos a lançar um programa-piloto, dirigido a dez países de continentes diferentes. Esses países foram escolhidos porque os seus governos já se empenharam na luta contra as violências perpetradas contra as crianças, mas também porque os seus governos precisam de uma ajuda internacional suplementar para prosseguirem esse combate à violência contra as crianças. Em Junho de 2008, o Conselho da União reviu as orientações sobre as crianças face aos conflitos armados, a fim de tratar de forma mais eficaz, mais global, os efeitos a curto, médio e longo prazos dos conflitos armados sobre as crianças. A comunicação da Comissão previu um lugar à parte para as crianças na acção externa da União Europeia e preconizou uma abordagem coerente para fazer avançar os direitos das crianças e melhorar a situação destas em todo o mundo. A comunicação foi objecto de uma consulta muito alargada. Prestou uma atenção especial às organizações não governamentais (ONG). Com base nessa comunicação e no Plano de Acção a ela ligado, o Conselho da União Europeia adoptou, em Maio de 2008, conclusões destinadas a reforçar a política externa da União em matéria de direitos da criança. Em 2009, estamos a prosseguir nessa via, com as seguintes iniciativas. Em Junho, a Comissão organizará em Bruxelas o Fórum europeu sobre os direitos da criança, especialmente centrado no trabalho infantil. Esforçar-nos-emos por juntar todas as partes interessadas. Pessoalmente, dou grande importância a esse fórum. A futura Presidência sueca e a Comissão organizarão em Julho, em Estocolmo, um fórum das ONG, especialmente orientado para as violências sobre as crianças. Por fim, este Outono publicaremos um relatório sobre as medidas, nomeadamente comerciais, tomadas pela União na luta contra o trabalho infantil. Assim, eis um ano que, em princípio, deveria fazer progredir ainda mais o empenho da União Europeia a favor das crianças. E passo agora aos direitos das mulheres. Nestes últimos meses, a União Europeia reforçou a sua política externa em matéria de direitos das mulheres. As novas orientações sobre as violências sobre as mulheres e a luta contra todas as formas de discriminação contra elas prevêem um certo número de acções. Estas acções beneficiarão do empenho e das missões da União e das delegações da Comissão. Gostaria de recordar a recente adopção, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, da abordagem global da União em prol da aplicação das resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Recorde-se também a resposta positiva do Secretário-Geral das Nações Unidas ao apelo lançado conjuntamente, em 2008, pela Comissária Benita Ferrero-Waldner e quarenta mulheres que ocupam posições de primeiro plano a nível internacional. Esse apelo solicitava que as Nações Unidas organizassem uma conferência ministerial dedicada à revisão da resolução 1325. Essa conferência ministerial está prevista para 2010. Evidentemente que vamos trabalhar com a futura Presidência sueca na preparação das posições que deveremos tomar para a revisão dessa resolução. E pronto, Senhor Presidente, haveria sem dúvida outras coisas para dizer, mas gostaria de insistir, mais uma vez, no facto de que o reforço da política europeia em defesa dos direitos humanos e da democracia exige, como é óbvio, uma fortíssima sinergia entre as instituições. A Comissão está disposta a actuar nesse sentido. Pretende implantar uma colaboração estreita destinada a permitir, de facto, que as nossas três Instituições se apoiem mutuamente. A este respeito, o Parlamento Europeu pode desempenhar um papel essencial, pois é, por definição e vocação, o mais bem colocado para ser o porta-voz dos oprimidos e daqueles que sofrem. Eis os elementos que vos queria transmitir após a intervenção da Presidência, e passo agora a ouvir com atenção as intervenções dos senhores deputados. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao nosso colega Raimon Obiols o seu relatório e a sua resolução. A proposta de resolução que votámos na Comissão dos Assuntos Externos era equilibrada. Chegou-se a compromissos. O relatório abrange uma longa lista de questões importantes relacionadas com os direitos humanos e espero que a resolução seja aprovada amanhã por uma grande maioria. Dito isto, gostaria de realçar algumas questões e de chamar a atenção para uma alteração muito controversa que foi apresentada antes da sessão em plenário. Refiro-me à alteração apresentada pelos colegas do Grupo ALDE. Atendendo a que todos concordamos que a nossa União se baseia em valores, incluindo os valores cristãos, como é que alguém pode imaginar que este Parlamento vai terminar a sua legislatura condenando o Papa Bento XVI pelas suas declarações? A minha posição é que as palavras utilizadas pelos signatários da alteração são absolutamente inaceitáveis e que esta deve ser rejeitada. Quanto aos defensores dos direitos humanos, sugiro que na resolução, nós, Parlamento Europeu, reiteremos a nossa exigência de que seja permitido o acesso às Instituições europeias por parte de todos os vencedores do Prémio Sakharov e, em particular, de Aung San Suu Kyi, Oswalda Payá Sardiñas, das "Damas de Blanco" cubanas e de Hu Jia. Lamentamos que nenhuma destas pessoas tenha sido autorizada a participar na cerimónia do 20.º aniversário do Prémio Sakharov. Por último, mas não menos importante, temos os direitos humanos no contexto da luta contra o terrorismo. Sugiro que o Parlamento Europeu peça à União Europeia e aos seus Estados-Membros que conduzam a luta contra o terrorismo no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, como uma das principais prioridades da União e um elemento fundamental das suas acções no plano externo. Mencionar nomes específicos na nossa resolução seria contraproducente. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao meu amigo e colega Raimon Obiols i Germà pelo seu relatório. Tendo eu sido um dos relatores do Parlamento para os direitos humanos numa das fases iniciais desta legislatura e na minha qualidade de vice-presidente, pelo Grupo PSE, da nossa Subcomissão dos Direitos do Homem neste debate que estamos a realizar quase no fim do mandato de cinco anos do Parlamento Europeu, gostaria de louvar a Assembleia pelos resultados que alcançámos. Penso que coordenámos bem a nossa actividade com as delegações do Parlamento, o que permitiu que deputados do Parlamento Europeu de todos os grupos políticos colocassem perguntas difíceis aos governos em todas as exposições que fizemos no mundo inteiro, um processo em que me orgulho de ter participado pessoalmente - desde a Colômbia à Turquia e da Geórgia à Croácia. Sinto-me profundamente orgulhoso do trabalho da comissão e dos deputados do Parlamento Europeu no domínio da construção da democracia e do acompanhamento de eleições. Com efeito, as minhas experiências pessoais no Afeganistão, na República Democrática do Congo, nos Territórios Palestinianos e em Angola foram das experiências mais especiais que vivi nos últimos cinco anos. Sinto-me profundamente orgulhoso do facto de termos estabelecido uma relação com o Conselho de Direitos Humanos em Genebra, onde representámos este Parlamento - a meu ver, de uma forma excelente. Penso que conseguimos exercer uma influência real naquele órgão. Tentámos afastar a Europa de uma mentalidade de blocos, de modo a tentar estabelecer contacto com outras regiões do mundo, e, evidentemente, trabalhámos em estreita colaboração com os representantes e os relatores especiais, incluindo o Representante Especial das Nações Unidas para as Empresas e os Direitos Humanos - um tema que considero apaixonante -, cuja visita ajudei a organizar Estou encantado por termos lutado e por termos estado na vanguarda da campanha destinada a levar as Comunidades Europeias a assinarem, pela primeira vez, um instrumento de direitos humanos, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estou encantado, Senhor Comissário, porque apesar da oposição inicial por parte da Comissão, este Parlamento insistiu em que mantivéssemos uma iniciativa separada sobre a democracia e os direitos humanos, de modo a que os financiamentos que concedemos para defesa dos direitos humanos sejam visíveis, se destaquem e se mantenham, mesmo nos países com regimes que desejam resistir aos direitos humanos. Somos frequentemente felicitados pelo trabalho em prol dos direitos humanos que realizamos nesta Assembleia, mas louvo a bravura e a coragem dos defensores dos direitos humanos com quem nos encontramos e falamos diariamente, que põem a sua vida em risco em defesa de valores e normas que são universais no nosso mundo e que são preciosos para todos nós. em nome do Grupo ALDE. - (NL) Senhora Presidente, é sempre difícil realçar alguns pontos numa resolução como esta, por ser tão fácil ela transformar-se em árvore de Natal. Não obstante, o relator fez um excelente trabalho e os pontos que acaba de trazer à colação, como a pena de morte, devem, de facto, continuar a constituir uma prioridade em todos os nossos esforços no domínio dos direitos humanos. Logo, ele tem toda a razão em afirmá-lo. Penso também que a questão do envolvimento de mulheres nas questões dos direitos humanos chamou muito pouca atenção durante demasiado tempo, sobretudo se considerarmos o papel que desempenharam como "defensoras dos direitos humanos". No que respeita a este ponto, o meu grupo não chegará ao ponto de analisar questões relativas à linguagem sexista. Não creio que seja possível resolver tais problemas com uma espécie de newspeak ou com o politicamente correcto. Não obstante, é apenas correcto o facto de este problema ter sido colocado na ordem do dia. O mesmo é válido no que se refere às crianças. A resolução diz algumas coisas muitíssimo positivas a respeito das crianças - refiro-me, em especial, ao texto sobre o turismo sexual infantil. No que diz respeito a este tópico especial, nós, juntamente com um número reduzido de outros MEP, lançámos uma campanha que até ao momento já foi assinada na Internet por mais de 37 000 pessoas. Lamentavelmente, ainda temos uma situação em que centenas de homens europeus voam para ao Sudeste asiático, para a América Latina e África, para ali abusarem de crianças - por vezes crianças muito pequenas -, sendo, realmente, mais do que tempo de a Europa tomar providências nessa frente. Apraz-me verificar que o Senhor Comissário Barrot hoje se encontra aqui connosco, porquanto, ele em especial, assumiu riscos e apresentou algumas excelentes propostas. Pessoalmente, penso que isso é um sinal importante. De certo modo, os direitos humanos continuam a ser a Cinderela da política externa europeia. Se considerarmos a nossa política externa, verificamos que ainda é muito dominada pela promoção comercial e coisas do género. Pessoalmente, penso que cumpriria dar, cada vez mais, prioridade aos direitos humanos. Além disso, queria exortar a Comissão a prestar mais atenção, em especial, à questão da censura da Internet, porque membros dos quatro grandes grupos desta Câmara lançaram, para o efeito, uma iniciativa no sentido de se promulgar uma Global Online Freedom Act (Lei da Liberdade de Expressão na Internet a Nível Mundial), baseada nas propostas apresentadas pelo Congresso dos EUA. Fui informado de que alguns dos Comissários - a Senhora Comissária Reding e a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, por exemplo - têm mostrado interesse nisso. Espero que apresentemos realmente algumas propostas concretas nesse domínio, pois, embora dinheirinho na mão seja importante, temos de estar igualmente preparados para promover a nossa abordagem europeia dos direitos humanos e da democracia. Senhora Presidente, mais uma vez estamos a debater um relatório sobre direitos humanos que foi elaborado sob os auspícios de ideologias. A actual ideologia de esquerda é completamente insensível aos problemas relacionados com a liberdade religiosa em diferentes partes do mundo. Os cristãos são perseguidos na China, Índia, Irão, Vietname, Rússia e, recentemente, também no Paquistão. Apesar das disposições claras do artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do artigo 9.º da Convenção Europeia, a esquerda não está interessada na liberdade religiosa. Em vez disso, a ideologia de esquerda insiste de forma patológica no princípio da não discriminação das minorias sexuais, o qual não está tão fortemente consagrado no direito internacional. A proposta do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa de atacar o Santo Padre Bento XVI pelas declarações que fez em África é verdadeiramente curiosa. Aparentemente, os liberais esqueceram o princípio da separação entre a igreja e o Estado, o qual costumavam lembrar com frequência. Afinal os liberais estão hoje a exigir a subordinação das instituições religiosas ao Estado e às autoridades públicas. Esta exigência é contrária à liberdade da igreja e à liberdade de expressão e, se tal proposta for adoptada, votaremos contra o relatório. em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, o relatório anual elaborado pela deputado Raimon Obiols i Cremà é excelente. Visa, como o conjunto das actividades conduzidas durante esta legislatura pela Subcomissão dos Direitos do Homem, reabsorver o fosso existente entre dizer e fazer na acção externa europeia, bem como detectar as eventuais incoerências e fraquezas da nossa política, a começar pelos Estados-Membros, que estão demasiadas vezes numa situação um pouco falsa relativamente ao direito internacional. Basta referirmos o tratamento a que sujeitamos os migrantes, a colaboração com os voos secretos da CIA ou a falha na ratificação de algumas convenções internacionais. As exigências do Conselho são também de geometria variável. Como explicar que o Conselho ainda não tenha desencadeado a aplicação do artigo 2.º do acordo de associação com Israel após as persistentes violações a que assistimos? As nossas políticas são espartilhadas. Falta-lhes portanto, muitas vezes, uma visão global e alguma integração, e os nossos instrumentos não são optimizados, não são colocados em sequência. Imaginem: o Conselho publicou um comunicado para se congratular da Subcomissão dos Direitos do Homem relativamente à Tunísia, quando, com esse mesmo país, ainda não somos capazes - porque ele não o permite - de apoiar os seus defensores dos direitos humanos. Nos nossos sucessivos relatórios de iniciativa, formulámos recomendações precisas como, por exemplo, a elaboração de estratégias de "direitos humanos" por país ou a participação mais directa dos deputados nas políticas, e conseguimos fazer mexer as coisas. Estou a pensar, por exemplo, nas linhas directrizes sobre a tortura. Actualmente, os defensores dos direitos humanos estão mais bem protegidos, e congratulo-me com o facto de as cláusulas de "direitos humanos" estarem actualmente a ser estudadas no Conselho e na Comissão. Aliás, quero recordar, nesta ocasião, que pretendemos uma reformulação dessa cláusula. Pretendemos a criação de um mecanismo que regulamente a abertura de um diálogo e a sua inserção sistemática em todos os acordos da União. Desde há cinco anos que estamos a trabalhar, com o Conselho e a Comissão, no sentido de melhorar a política da União. As coisas estão a andar, pelo menos actualmente, e quero agradecer-vos calorosamente, pois a vossa disponibilidade - mas também a de todos os meus colegas - foi indispensável para o êxito, para a maior credibilidade que temos hoje em dia neste domínio. em nome do Grupo GUE/NGL. - (NL) Senhora Presidente, continuamos a verificar o facto de, no mundo exterior à Europa, haver governos que estão a matar pessoas por actos que nós não consideramos passíveis de punição, ou que, no máximo, merecem uma punição ligeira. Ainda temos regimes que tentam agarrar-se ao poder recorrendo à violência; ainda temos pessoas que estão a ser descriminadas e pessoas que ainda estão a viver em condições miseráveis e humilhantes abaixo da linha da pobreza. Ainda há grupos populacionais que não têm o seu próprio Estado e que consideram que o governo do Estado em que residem preferiria que eles abandonassem o país para deixar espaço para pessoas pertencentes ao grupo da maioria. Há governos que não têm o menor interesse em certos sectores da sua população e se recusam a enfrentar os problemas que eles têm. Na Europa, estamos de acordo em que isto é inadmissível, mas continuamos a usar dois pesos e duas medidas. Países cuja amizade pretendemos manter, porque são grandes e poderosos, ou países que são importantes parceiros comerciais, ou que consideramos nossos aliados, podem permitir-se mais do que países pequenos e que não têm poder. Temos de pôr termo a isso. De outro modo, será posta em causa a confiança nas nossas estatísticas relativas às violações dos direitos humanos. em nome do Grupo IND/DEM. - (NL) Senhora Presidente, na qualidade de relator responsável pelas relações entre a União Europeia e a China, apraz-me muitíssimo verificar que os n.ºs 80 e 87 do presente relatório dedicam bastante atenção à gravidade da situação dos direitos humanos na China. Todavia, há uma grave violação dos direitos humanos na República Popular da China que não foi incluída no relatório, e com isto estou a referir-me à utilização política abusiva da psiquiatria contra dissidentes. Esta perversão dos cuidados de saúde dá pelo nome de ankang, que, de modo suficientemente preocupante, significa "saúde através do repouso", o que é realmente verdade: se se acaba com uma pessoa por meio de tranquilizantes, ela fica tranquila. Oficialmente, a China sempre negou tenazmente todas as alegações a respeito do sistema ankang mencionado no meu relatório. O que aguardo ansiosamente, porém, é receber informações da Comissão sobre a utilização política abusiva que Pequim faz da psiquiatria. Foi com grande interesse que ouvi dizer que a Presidência checa acaba de anunciar que na próxima semana irá ter lugar uma reunião sobre os direitos do Homem. Queria, por conseguinte, solicitar à Presidência checa que incluísse na ordem do dia dessa reunião a questão da psiquiatria política na China. Ficaria muito grato, se pudessem fazê-lo, especialmente à luz dos desmentidos chineses. Senhora Presidente, gostaria de concluir dizendo que, há um ano atrás, visitei pessoalmente a China e senti na pele o tipo de coisas por que têm passado os membros das igrejas protestantes nacionais. Qualquer um que mostre intenção de falar com um estrangeiro é punido com detenção policial prolongada ou intimidações preventivas. Afortunadamente, os três chineses com quem falei mais tarde foram libertados relativamente depressa. Ocorrências como essa podem ser evitadas, se a Comissão e o Parlamento tomarem providências adequadas, como afirmou o senhor deputado Jarzembowski, a quem agradeço o ter feito referência a este assunto. Para mim, isto constitui prova irrefutável de que a União Europeia pode ser eficiente quando se trata de proteger os direitos do Homem. Dá-nos esperança para o futuro. (ES) Senhora Presidente, o relatório apresentado pelo senhor deputado Obiols i Germà sobre os direitos humanos no mundo demonstra o empenho total e permanente deste Parlamento na causa dos direitos humanos no mundo; como já afirmei noutras ocasiões, é preciso que esta causa não seja defendida apenas relativamente a uma região, país ou continente, mas que adquira uma natureza global ou universal. O relatório sobre os direitos humanos no mundo apresenta-nos a situação em países como o Irão, a China ou a Rússia, ou em Guantânamo, ou ainda noutros países, como Cuba, onde é negado o exercício de direitos fundamentais. Neste caso o direito de entrar e sair do próprio país, como aconteceu ao grupo conhecido como "Damas de Blanco” (Mulheres de Branco), a quem foi negada a possibilidade de aqui se dirigirem para receber o Prémio Sakharov; violações semelhantes tiveram lugar noutros países, como a Nicarágua e a Venezuela, que serão objecto de uma resolução separada, a votar amanhã. Esta realidade revela-nos bem a distância a que estamos de conseguir o respeito pelos direitos humanos em todas as regiões do mundo, apesar dos nossos esforços. Senhora Presidente, gostaria de me referir a uma alteração apresentada por alguns dos nossos colegas na qual se solicita ao Parlamento que condene a liderança de uma Instituição que, com todos os erros que possa ter cometido ao longo de dois milénios e pelos quais já apresentou muitas vezes pedidos de desculpa, se tem vindo a caracterizar por uma defesa verdadeiramente decidida da dignidade humana. E o facto de o Papa, como líder espiritual de centenas de milhões de pessoas e Chefe de um Estado soberano, não poder dar, em consciência, sem ser condenado, a sua opinião sobre um tema sensível dos nossos dias, parece-me, francamente, um acto de intolerância. Senhora Presidente, considero essa alteração grotesca. Trabalhei com os autores desta alteração noutras ocasiões, mas considero que, neste preciso momento, a apresentação desta alteração equivale a confundir o adjectivo com o substantivo, o acessório com o fundamental. Considero que o fundamental é o respeito pela opinião dos outros, mesmo quando difere da nossa, sem condenar ninguém, e, Senhora Presidente, isso significa igualmente não confundir as sombras projectadas de um quadro com o próprio quadro. (EL) Senhora Presidente, o debate no Parlamento Europeu sobre os direitos humanos no mundo é um dos momentos mais altos do processo político. Todavia, a União só pode exercer a sua influência em defesa dos direitos humanos no mundo se der o exemplo neste domínio a partir de dentro. A inclusão da cláusula relativa aos direitos humanos em todas as negociações representa uma grande vitória, mas é preciso efectuar regulamente uma avaliação dos seus resultados a fim de reajustar as políticas e as iniciativas. Num contexto geral, a abolição da pena de morte e da tortura continua a ser a nossa prioridade básica e a União deve intensificar as suas actividades nestes sectores. Por último, não devemos esquecer que 2008 terminou com os trágicos acontecimentos em Gaza, onde os direitos humanos foram violados de forma flagrante e onde as forças israelitas utilizaram armas experimentais e proibidas. Enquanto Parlamento Europeu, temos a obrigação de pedir que esta questão seja totalmente esclarecida, temos de acompanhar de perto as investigações e temos de exigir que sejam imputadas responsabilidades sempre que se verifiquem violações do direito humanitário internacional. A comunidade internacional não deve mostrar a mínima tolerância face aos crimes de guerra, independentemente do lugar onde estes sejam cometidos ou sejam quais forem os seus autores. Por último, gostaria de agradecer ao nosso relator o seu excelente trabalho. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Obiols i Germà, pelo seu muito bom relatório. A situação dos direitos humanos está má em muitos países do mundo inteiro. Isto é também relevante para a Europa - quando pensamos na Bielorrússia, por exemplo. Por isso, a União Europeia deve redobrar os seus esforços pela execução da sua política de direitos humanos em todos os domínios e pela definição de normas claras. Em nosso entender, os direitos humanos são indivisíveis. Isto pode ser tomado em consideração, por exemplo, durante as negociações para um novo acordo com a Rússia, através de uma cláusula vinculativa sobre os direitos humanos que irá influenciar todas as áreas de negociação. Gostaria também de sugerir uma vez mais que a Subcomissão dos Direitos do Homem seja convertida numa comissão permanente. (EN) Senhora Presidente, a situação de direitos humanos no mundo parece sombria, e estão a ser mencionados vários países grandes - parceiros importantes da UE. Por conseguinte, é importante que a resolução do Parlamento insista em que se preste mais atenção aos direitos humanos, especialmente aos direitos políticos, na negociação e aplicação de acordos de comércio bilaterais, mesmo que estes sejam celebrados com parceiros comerciais importantes. A questão que se põe é portanto a seguinte: o que podemos fazer em termos práticos para melhorar a situação? Talvez devêssemos começar por afastar a Europa da "schröderização". No entanto, os países democráticos não podem furtar-se à sua quota-parte de responsabilidade pela situação sombria que existe em muitas partes do mundo. Vejamos o caso da Rússia. A conclusão do Parlamento sobre as consultas UE-Rússia no domínio dos direitos humanos é devastadora. A UE não conseguiu promover mudança nenhuma de política na Rússia, especialmente no que respeita à independência do poder judicial, ao tratamento dos defensores dos direitos humanos e aos prisioneiros políticos. O caso Khordorkovsky é apenas simbólico. Um mês do seu segundo julgamento mostrou qual foi o alcance das mudanças verificadas nos últimos seis anos. Em acções criminais, o poder judicial tem estado totalmente subordinado ao poder do Estado. Por último, gostaria de sublinhar a mensagem dirigida pelo Parlamento ao Conselho, pedindo que este responda de maneira substantiva, especialmente às resoluções de urgência. O Parlamento Europeu dá expressão, da melhor maneira possível, à consciência democrática do nosso planeta. Reage rápida e resolutamente às tragédias de direitos humanos no mundo inteiro. No entanto, para produzir um impacto real na situação de direitos humanos, esperamos uma resposta rápida e positiva do Conselho. Muitas vezes trata-se também de um problema de valores, por oposição a interesses económicos. - (DE) Senhora Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus exorta o Governo e o Partido Comunista da China a conduzirem o próximo diálogo sobre os direitos humanos de forma construtiva. Tal facilitaria significativamente as relações entre a UE e a China. Temos um interesse genuíno em melhorar as relações bilaterais. No entanto, esse diálogo deve ser conduzido com honestidade. Vamos, por isso, ter de defender as nossas exigências legítimas em relação à China. Em nossa opinião, o activista dos direitos cívicos Hu Jia deve ser libertado imediatamente. As conversações com o Dalai Lama, o líder religioso dos tibetanos, devem ser retomadas. A região chinesa do Tibete deve ser aberta aos jornalistas e aos peritos em direitos humanos das Nações Unidas. Em minha opinião, a República Popular da China demonstrou, durante a preparação para os Jogos Olímpicos, que poderia, por exemplo, conceder mais liberdade de imprensa, preservando simultaneamente a estabilidade do país. Agora, deve ter a coragem de iniciar reformas relativas aos campos de reeducação, aos direitos dos arguidos, à pena de morte, à liberdade religiosa e à liberdade de reunião. Deveria trabalhar verdadeiramente na resolução destes problemas de direitos humanos e dialogar connosco. (EN) Senhora Presidente, as minhas felicitações ao relator e a outros colegas. Mas este relatório tem de ser mais do que simples palavras num documento. Tem de ser um relatório em prol da acção. No ponto 1 diz-se: "Considera que a União Europeia precisa de avançar no sentido de uma política coerente e consistente de afirmação e promoção dos direitos humanos no mundo" e que o deve fazer "de forma mais eficaz". Gostaria de falar sobre a situação no Sri Lanca, uma situação a que se aplicam vários pontos do relatório. O ponto 63 fala do recrutamento de crianças-soldado, que eu deploro - tal como, decerto, outros colegas. Julgo que é o n.º 48 que alude à pena de morte. Desde o princípio do ano, já foram mortos cerca de 5 000 civis em operações montadas pelo Governo do Sri Lanca no seu próprio território, o que equivale, a meu ver, à pena de morte e à morte de civis inocentes. O Governo do Sri Lanca e as suas forças armadas têm sido acusados de toda uma série de abusos dos direitos humanos praticados contra os seus próprios cidadãos, desde o bombardeamento de hospitais e da utilização de armas ilegais, até à negação de ajuda humanitária e assistência médica... (A Presidente retira a palavra ao orador) (FR) Senhora Presidente, compreendo perfeitamente as razões da alteração 2, apresentada pelos meus colegas do grupo ALDE, relativa à luta contra a sida, e partilho - volto a salientar - esses motivos em geral. No entanto, oponho-me a essa alteração. A Igreja católica está separada dos Estados e tem o direito de lutar contra a sida à sua maneira, mesmo que consideremos que podia fazê-lo melhor. O essencial é que não é justo nem razoável atacar ferozmente o Papa, precisamente antes das eleições europeias. Tal ataque poderia dividir mais profundamente as nossas sociedades e conduzir muitas pessoas a pôr em causa o sentido da sua participação. Uma condenação dura, por parte do Parlamento, do líder espiritual de milhões e milhões de crentes seria um erro grave. - (SK) Por estar muito familiarizado com a situação cubana, gostaria de referir alguns factos relacionados com Cuba. Considero essencial manter os n.ºs 84.º e 96.º no relatório. No n.º 84.º, o Parlamento Europeu reiterou a sua posição relativamente aos cubanos galardoados com o Prémio Sakharov, Oswaldo Paya Sardinas e as Mulheres de Branco. O n.º 96.º saúda o início do diálogo sobre os direitos humanos com países da América Latina, apelando à libertação dos presos políticos e ao respeito dos direitos humanos. Gostaria igualmente de sublinhar que a tabela do relatório inclui apenas dois casos de violações dos direitos humanos em Cuba, quando poderiam ser acrescentadas muitas dezenas mais. Por exemplo, Librado Linares Garcia, de 49 anos de idade, vítima da "Primavera Negra" e marido de uma das Mulheres de Branco, está a sofrer de várias doenças na prisão, incluindo uma infecção ocular que lhe tem provocado a perda gradual da visão num dos olhos e está agora a alastrar para o outro olho também. Não foram prestados quaisquer cuidados de saúde a este homem na prisão. (EN) Senhora Presidente, para podermos criticar os outros de uma maneira credível, primeiro temos de criticar-nos a nós próprios. Assim, ao condenarmos as violações de direitos humanos no mundo, temos de ter sempre presentes as violações de direitos humanos que se verificam dentro da UE. Permitam-me que vos recorde dois exemplos. Em primeiro lugar, a Turquia, um país candidato à adesão, mantém há 35 anos a zona norte de Chipre sob ocupação militar, depois de ter expulsado cerca de 200 000 pessoas das suas casas. No território de Chipre ocupado pelo exército turco, já foram destruídas mais de 500 igrejas e mosteiros cristãos e centenas de cemitérios cristãos foram profanados. Hoje, 1 600 cidadãos da UE continuam desaparecidos desde a invasão turca de Chipre em 1974. Em segundo lugar, a Grã-Bretanha. Um Estado-Membro mantém sob a soberania da sua coroa duas colónias em Chipre: as zonas de Akrotiri e Dhekelia. Milhares de civis - cidadãos da UE - que habitam nestas zonas estão sujeitos a... (A Presidente retira a palavra ao orador) (EN) Senhora Presidente, estou um pouco surpreendida com o facto de a minha alteração ter sido qualificada de "grotesca" e "inaceitável". Penso que ninguém está acima de crítica - nem sequer o Papa - e, nesta Assembleia, sempre criticámos vigorosamente a regra da mordaça americana que vigorou durante a Administração Bush, que não foi ao ponto de se aplicar às declarações do Papa. O Papa devia saber que é um líder religioso muito importante e influente e que as suas palavras têm peso, podendo ter como consequência directa ou indirecta a morte de milhares, ou mesmo milhões, de pessoas que sofrem de SIDA. Penso que é inteiramente justo que esta Assembleia o critique. Em segundo lugar, a UE sempre foi uma impulsionadora dos direitos humanos, mas estamos a perder credibilidade. Nos últimos oito anos perdemos a nossa autoridade moral por termos apoiado a forma como os Estados Unidos combateram o terrorismo. Penso que é mais do que tempo de a UE seguir o exemplo da Administração Obama e definir claramente o nosso papel na luta contra o terrorismo. Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, antes de começar a apresentar as minhas observações finais, gostaria de informar os senhores deputados do resultado do debate realizado no Senado checo sobre o Tratado de Lisboa. Tenho o prazer de anunciar que a maioria dos senadores votou a favor do Tratado de Lisboa. (Aplausos) Muito obrigado. Este é um breve momento de alegria da nossa Presidência. Passando ao assunto em debate, permitam-me que agradeça novamente ao relator pelo seu trabalho e pelo processo difícil que foi a elaboração deste relatório. O relator identificou várias prioridades sobre as quais gostaria de me deter um pouco. No que se refere à pena de morte, é nítido que temos de fazer com que a abolição seja a grande conquista da nossa geração. Quanto aos direitos das mulheres, considero tratar-se de uma questão particularmente relevante, especialmente à luz do envolvimento crescente da UE, através das operações e missões da PESD, em zonas onde as mulheres continuam a estar sob ameaça e a ser vítimas das piores violações de direitos humanos. Estou a pensar concretamente na RDC e no Afeganistão, onde temos missões da UE e onde é decididamente necessário fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para melhorar a situação. Um dos principais desafios que enfrentamos internamente é uma integração mais sistemática dos direitos humanos na PESD e na PESC, um aspecto que também foi mencionado durante o debate. As presidências da UE, juntamente com o Representante Pessoal para os Direitos Humanos do Alto Representante do Secretário-Geral, têm continuado a integrar os direitos humanos nos grupos de trabalho geográficos e temáticos pertinentes e no diálogo político. A Presidência está a dar continuidade aos esforços de presidências anteriores no sentido de promover a integração dos direitos humanos nas actividades do Representante Especial, bem como nas operações da PESD. Neste contexto, a Representante Pessoal de Javier Solana, Riina Kionka, organizou um workshop com representantes especiais e altos representantes da UE sobre os pontos focais, com o objectivo de os munir das ferramentas necessárias para os ajudar no seu trabalho de promoção dos direitos humanos no dia-a-dia. Por último, mas não menos importante, identificámos a luta em prol dos direitos humanos universais como um dos principais desafios que enfrentamos nas instâncias internacionais. Penso que temos de redobrar os nossos esforços para estabelecer contacto com os governos. Temos de apoiar as organizações emergentes da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos que, internamente, são quem melhor pode lutar pela protecção dos direitos humanos. As democracias devem muito aos movimentos emergentes de cidadãos que, tal como fez no seu tempo a Carta 77 no meu país, desempenham um papel decisivo na introdução de mudanças. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Antes de mais quero congratular-me com esta boa notícia, depois desses fracassos, que abre o caminho para o Tratado de Lisboa que esperamos ardentemente e que inclui - não o esqueço neste debate - a Carta dos Direitos Fundamentais. E agradeço vivamente ao Parlamento Europeu que se tornou, de certa forma, uma caixa de ressonância de todas as legítimas exigências que inclui a defesa dos direitos humanos. Devo dizer que estamos orgulhosos, na Europa, de possuirmos um Parlamento tão sensível a todos esses problemas relativos, com efeito, em todo o mundo, aos direitos humanos, aos direitos da criança, aos direitos das mulheres que sofrem violências e são objecto de discriminações. Os senhores referiram todos os trabalhos em curso, no seguimento do excelente relatório do vosso relator, o senhor deputado Obiols i Germà, a quem quero agradecer mais uma vez. Gostaria de dizer que desejamos do fundo do coração que esta colaboração com o Parlamento Europeu possa prosseguir, e a Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner teria talvez dito melhor do que eu que esta política externa da União Europeia tinha de inspirar-se num certo número de valores, os valores que o Parlamento Europeu acaba de recordar nas vossas diferentes intervenções. Permitam-me, também a mim, afirmar a minha hostilidade absoluta pela pena de morte, mas também pela tortura. A este respeito, gostaria apesar de tudo de salientar que a União Europeia se congratula hoje ao ver os Estados Unidos, com o Presidente Obama, voltar a página de alguns excessos que puderam ser cometidos na luta contra o terrorismo. Trata-se de um elemento importante, que deve reforçar ainda mais a nossa determinação na luta contra todas as formas de tortura no mundo. É um compromisso pessoal, que cala fundo no meu coração. Gostaria igualmente de salientar o papel da União Europeia nas numerosas missões de assistência e observação eleitoral, que serve também, evidentemente, a defesa e a promoção da democracia no mundo. Todos sabemos o laço que existe entre democracia e respeito dos direitos humanos. Também isto faz parte do activo da União Europeia. Teria podido responder a perguntas mais concretas sobre as crianças. Consegui a adopção pela Comissão da revisão da decisão-quadro sobre a exploração sexual das crianças, de forma que, nomeadamente - já que uma intervenção focou este assunto -, os nossos Estados-Membros poderão proceder judicialmente contra o turismo sexual, mesmo que os actos não tenham sido cometidos na Europa, o que vai abrir o caminho para um saneamento muito desejável neste domínio. Não posso enumerar todas as respostas a que conduziriam todas as vossas excelentes perguntas, mas, Senhora Presidente, quero agradecer ao Parlamento Europeu por estar tão vigilante neste domínio, o que ilustra, afinal de contas, o melhor da nossa Comunidade Europeia, esta defesa de valores comuns. relator. - (ES) Senhora Presidente, gostaria de tecer dois comentários breves. Primeiro, no que se refere aos direitos humanos, a melhor política é, indubitavelmente, aquela que sabe unir as pessoas; por conseguinte, se o relatório contém uma mensagem primordial, essa mensagem é a da unidade. Isso significa, antes de mais, unidade entre os Estados-Membros da UE, pois registaram-se, recentemente, nessa esfera alguns problemas que deverão ser solucionados o mais rapidamente possível; significa, em seguida, unidade entre as Instituições; e significa, por último, unidade ou convergência entre as abordagens e objectivos. Entre a realpolitik, que faz vista grossa sempre que existe uma violação dos direitos humanos, obedecendo a outros interesses, e a observação passiva, existe uma via de voluntarismo político e de inteligência política, que, essa sim, deverá ser seguida. Em segundo lugar, naturalmente, se somos favoráveis à eficácia que se ganha com a unidade, então quanto maior for a maioria conseguida, amanhã, na votação deste relatório, mais eficaz será a sua implementação no futuro. A este respeito, gostaria de dizer que, aquando da votação das alterações, deverá atribuir-se a máxima prioridade à procura da maior maioria possível nesta Câmara; não por razões pessoais, uma vez que os relatórios não estão sujeitos a direitos de autor, mas sim por um desejo de eficácia política futura. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã. Antes de passarmos ao próximo relatório, gostaria de aproveitar o facto de estar a presidir pela última vez, o facto de, precisamente, se tratar de um relatório relativo à minha própria comissão e, caros colegas, gostaria de aproveitar a vossa presença para lhes dizer o quando gostei, apreciei este trabalho durante dez anos junto de vós, e estes últimos cinco anos foram extraordinários. Agradeço nomeadamente, aliás, ao Senhor Comissário Jacques Barrot, que nos acompanhou com a sua benevolência - eu diria, com a sua autoridade benevolente -, e agradeço também muito especialmente ao presidente da nossa comissão, o senhor deputado Gérard Deprez, e a todos os meus colegas. Não vou citá-los a todos, mas Jeanine Hennis-Plasschaert está presente, Sophia in 't Veld também, assim como Jean Lambert, Simon Busuttil, Antonio Masip Hidalgo, Bárbara Dührkop Dührkop; gostaria realmente de lhes agradecer a todos e de lhes dizer, pois bem, adeus. Talvez tenha oportunidade de os rever. Não vou ser eu a presidir desta vez. Penso que vou apenas encarregar-me da introdução e, depois, o senhor deputado Edward McMillan-Scott continuará. Então, se assim o entenderem... Obrigado! (Aplausos) Declaração escrita (artigo 142.º) por escrito. - (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se formos avaliar a situação dos direitos humanos em 2008, com particular relevo para as políticas da UE, ainda temos motivo para preocupação. Sobre este ponto, gostaria de destacar a situação dos direitos da criança, que é um problema mundial. Para garantir o respeito pelos direitos da criança não se deve incidir apenas sobre violações de direitos específicas, mas também sobre ameaças indirectas tais como, por exemplo, a criminalidade na Internet ou a violência nos media. A nossa política de direitos humanos deve ser baseada no reconhecimento de que as violações dos direitos humanos não são algo que acontece normalmente em países externos. Infelizmente, existem também inúmeras incidências no seio da UE. Gostaria de referir especificamente os acontecimentos de Budapeste em 23 de Outubro de 2006, em que assistimos a uma violação maciça dos direitos humanos por actos violentos e abusos cometidos pela polícia contra pessoas inocentes que participavam numa comemoração pacífica. Provas de tudo isto estão expostas numa exposição fotográfica que pode ser visitada actualmente aqui no Parlamento. Temos de fazer tudo para assegurar que tais incidentes não voltem a acontecer e perceber que, mesmo na União Europeia, há que continuar a lutar todos os dias em prol do respeito pelas liberdades e direitos humanos fundamentais, pela democracia, pela liberdade de expressão e pelo Estado de direito. | 0pt-PT
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2. Bangladeche Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre o Bangladeche. Senhoras e Senhores Deputados, o Bangladeche é um dos países mais sobrepovoados e pobres do mundo. Foi dividido em duas partes, em 1940, com base na religião, o que não facilitou uma situação já de si complicada. A subsequente guerra de independência com o Paquistão só serviu para agravar a pobreza extrema, que não se reduz à província. A constituição do país prevê um mecanismo especial para colocar o poder nas mãos do governo em exercício durante a preparação de eleições. Todo o mundo sabe que os microcréditos representaram um grande sucesso. Menos conhecido é o facto de este sucesso se dever, neste país fortemente islâmico, especialmente ao empenho das mulheres. A inadequação das infra-estruturas e a intolerância religiosa e étnica constituem enormes problemas, tal como em qualquer país altamente sobrepovoado e muito pobre. Acredito que estes problemas podem ser reduzidos e que a tradição laica pode prevalecer. Um problema difícil em quaisquer eleições, e não só em países em vias de desenvolvimento, consiste em saber quem pode votar. No Bangladesh, o problema é agravado pelo facto de uma parte da população ser analfabeta. O mais importante, para além de listas eleitorais realmente correctas, é os candidatos terem oportunidade de apresentar os seus programas. Não admira que o texto da resolução agora proposto também sublinhe este aspecto. Gostaria de sublinhar, neste ponto, que não acredito que o reconhecimento ou não de jornalistas por qualquer país do mundo possa servir de critério de democratização. De qualquer modo, existe uma estreita ligação entre a liberdade de imprensa e o debate democrático de ideias e programas. Trata-se de algo que não deve, em circunstância alguma, ficar comprometido na proximidade das eleições. É igualmente responsabilidade permanente de todos os governos eliminar grupos terroristas. Uma questão mais complexa é a de saber como definir a palavra terrorista e como combater o terrorismo numa sociedade democrática. Na última reunião do grupo para a cooperação com os países do sudeste asiático, a que tive a honra de presidir, os presentes manifestaram a opinião de que é possível realizar eleições verdadeiramente democráticas no Bangladesh. As observações incluídas na proposta de resolução foram referidas na reunião a que eu presidi e penso que o envio de uma missão de observação do Parlamento Europeu contribuirá para que as eleições se realizem democraticamente. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apoia a proposta de resolução agora em apreço e eu penso que temos de apoiar o processo de democratização no Bangladesh, inclusivamente, ajudando a tornar estas eleições tão democráticas quanto possível. autora. - (FR) Senhor Presidente, o Bangladeche, terra de tradição democrática, de respeito dos direitos do homem, da independência da justiça e da liberdade de imprensa está hoje em dificuldades com o aumento do extremismo islamita violento. O último relatório dos " Repórteres sem Fronteiras " revela centenas de ataques à liberdade de imprensa. Só este ano, três jornalistas foram mortos, e outros 95, pelo menos, foram agredidos e dezenas, para não dizer centenas, de correspondentes de imprensa foram obrigados a fugir na sequência de ameaças por escreverem artigos considerados "não islâmicos”. Se foi minha vontade que o Parlamento se pronunciasse com urgência sobre esta situação, hoje, é porque, precisamente neste momento, em Dacca, Salah Choudhury está a ser julgado por sedição. Este jornalista, director do Weekly Blitz, é um fervoroso apoiante do Islão moderado, que defende a abertura e o diálogo entre religiões e o reconhecimento pelo seu país do Estado de Israel. Por estas razões e só por estas razões, ele corre o perigo de ser condenado à morte. Exortamos a Comissão a acompanhar o desenrolar deste processo de modo a assegurar o respeito pelos direitos de defesa, assim como pelas convenções internacionais sobre liberdade de imprensa. Uma vez que ainda disponho de uns minutos, gostaria de manifestar o meu apoio aos esforços do Governo provisório no sentido de assegurar que o processo pré-eleitoral decorre de acordo com as normas democráticas internacionais: o estabelecimento de um registo eleitoral apropriado, uma comissão eleitoral verdadeiramente independente e, volto ao assunto mais uma vez, o equilíbrio e a liberdade dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral, claro. Sabemos que os quatro canais privados de televisão do país têm dificuldades em fazer valer um outro ponto de vista que não o do governo se quiserem manter as suas licenças. Dois dirigentes terroristas foram detidos no Bangladeche; há que continuar a fazer esforços para desarmar as milícias islâmicas que estão a tentar exercer pressão sobre os eleitores em vésperas das eleições. Esperamos que o Governo confirme também o seu empenho a este respeito. autor. - (PL) Senhor Presidente, o Bangladeche é um parceiro importante da União Europeia. É um país que fez importantes progressos económicos durante os últimos anos. O seu cidadão mais famoso, neste momento, é Mohammad Junus, que recebeu este ano o Prémio Nobel da Paz pela sua contribuição para a luta contra a pobreza através do sistema de microcréditos. Contudo o Bangladeche não luta apenas contra a pobreza, mas também contra a corrupção e uma atitude cada vez mais hostil dos seguidores do islamismo. A criação do governo provisório chefiado pelo Presidente Iajuddin Ahmed suscitou protestos da sociedade do Bangladeche. Segundo informações de observadores externos e da Liga Awami, as autoridades acrescentaram ilegalmente 13 milhões de nomes não válidos nas listas eleitorais para as próximas eleições. O governo provisório tem de garantir eleições livres, que cumpram as normas internacionais. A independência da comissão eleitoral tem de ser assegurada, e os cadernos eleitorais têm de ser credíveis. Um acordo entre o Partido Nacionalista do Bangladeche, a Liga Awami e os outros partidos sobre a criação de um programa económico comum, crucial para a melhoria das condições de vida e das liberdades cívicas do povo do Bangladeche, constituiria, sem dúvida, uma base para a estabilidade política no país. Nos termos das principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos, o governo provisório tem o dever de combater a desordem, bem como as execuções extrajudiciais e a tortura, que são geralmente obra da polícia ou das forças de segurança. Entretanto, a situação é a seguinte: no ano passado, foram mortos três jornalistas e perto de 100 pessoas foram vítimas de intimidação ou de agressões físicas continuadas. Os ataques a membros de organizações não governamentais aumentam de dia para dia. As minorias religiosas, nomeadamente os hindus e os cristãos, vivem em constante perigo. As violações e o tráfico de seres humanos, que tem por objecto mulheres e crianças, são comuns. A impressão geral é que tudo aquilo que foi realizado no país em termos de democracia está a desaparecer em consequência da violência crescente dos fundamentalistas islâmicos. O Conselho e a Comissão Europeia devem acompanhar sistematicamente a situação no Bangladeche no plano dos direitos humanos. Devem acompanhar também a situação no que respeita à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Esperamos que a missão de observação da União Europeia ao Bangladeche, que deverá supervisionar as eleições em Janeiro, possa contribuir para assegurar um processo eleitoral democrático. autor. - (DE) Senhor Presidente, tudo começou há duas semanas com uma controversa entrevista televisiva a Khaleda Zia, a primeira-ministra cessante do Bangladesh. Entretanto, registaram-se violentos confrontos em Dhaka, a capital do país, nos quais foram assassinadas três pessoas e feridas centenas delas. A oposição acusou Zia de ter ocupado os cargos importantes do seu governo provisório com os seus simpatizantes e acusou o presidente da comissão eleitoral de ser parcial, tendo apurado que, no registo de eleitores, constavam 13 milhões de nomes inválidos. No princípio da semana, repetiram-se os surtos de violência. Foram bloqueados todos os acessos terrestres e marítimos a Dhaka, tendo sido atacados e feridos gravemente jornalistas presentes no local. Nos confrontos nas ruas, 20 000 agentes da polícia de intervenção lançaram gás lacrimogéneo e dispararam balas de borracha contra os manifestantes, causando a perda de 17 vidas humanas e milhares de feridos. Aumentam os ataques de islamistas a seguidores de outras religiões. Em nome do Grupo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, condeno os actos de violência sangrentos, os constantes ataques de extremistas islâmicos a minorias religiosas como os cristãos, os ahmadis e os hindus e a coibição da liberdade de imprensa já referida por outros deputados. O partido do governo, o Partido Nacionalista do Bangladeche, e a oposição, a Liga Awami, podem finalmente enterrar as suas animosidades pessoais e encetar conversações sobre questões concretas. Importa respeitar o calendário eleitoral fixado. Para tal, a comissão eleitoral terá de iniciar agora os trabalhos preparatórios, zelando, em especial, por um registo correcto dos eleitores. Importa terminar quanto antes a situação de "guerra civil” e desarmar os islamistas. Os cidadãos devem poder exercer livremente o seu direito de voto sem receio de retaliação, de modo a viabilizar a democracia no país. Saúdo a disposição da Comissão Europeia de enviar observadores para acompanhar as eleições no Bangladeche, devendo o Parlamento Europeu tomar uma decisão nesse mesmo sentido. autor. - (FR) Senhor Comissário, há algumas semanas, o Parlamento Europeu, no quadro da sua delegação interparlamentar para as relações com os países do Sul Asiático, convidou vários representantes da sociedade civil do Bangladeche, e foi muito interessante. Antes de mais, foi muito interessante ver a reacção do embaixador do Bangladeche, pois o pobre homem fora nomeado nesse mesmo dia e estava a descobrir o que era o Parlamento naquela ocasião: deu-se conta da devastação que a democracia e a transparência podem causar quando são aplicadas! Aprendemos de facto muitas coisas nesse dia, o que foi muito útil, pois os representantes da vossa Comissão que estavam presentes não estavam muito dispostos, no início da manhã, a ir verificar o que se passava no terreno. Depois de terem ouvido tudo o que nós ouvimos, eles foram de facto obrigados a reconhecer, no final da reunião, que era preciso intervir, tão séria era a situação no terreno. Não vou voltar ao que foi dito pelos meus colegas sobre a pobreza, corrupção, violência e tortura - tortura infligida não apenas pelos esquadrões das várias milícias, mas também pelas forças da ordem. Os números a este respeito são terríveis: em 2005, foram registados 2 297 casos de tortura como tendo sido perpetrados pelas forças da ordem. Lembro o caso do jornalista, o Sr. Salah Uddin Shoaib Choudhury, que corre o perigo de ser condenado à morte pelo único motivo de ter expresso a sua opinião livremente: isto é absolutamente inaceitável! Poderei também lembrar um número comunicado pela vossa Comissão, Senhor Comissário: os vossos próprios serviços estimam que mais de 13 milhões de nomes não válidos foram acrescentados ao registo eleitoral. Como é que se pode considerar a realização de eleições, quando já se sabe de antemão que haverá um nível de fraude altíssimo e que esta é tão organizada? Razão por que, para além do voto favorável que a vasta maioria de nós, espero eu, irá emitir hoje, a Comissão deverá realmente dotar-se de todos os meios para transmitir, no terreno, ao governo a necessidade de mudar rapidamente as regras do jogo, a fim de o alinhar com os padrões democráticos que existiram nesse país há alguns anos atrás, pondo fim à violência institucional que está, lamentavelmente, a degenera em violência social. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, uma das principais prioridades da União Europeia deve ser assegurar a realização de eleições livres e justas no próximo ano no Bangladeche, um país tradicionalmente secular e democrático de 140 milhões de habitantes. Durante muitos anos após a sua fundação em 1971, o Bangladeche foi a excepção no mundo islâmico por prosseguir o seu curso independente como uma nação bengali de forma pacífica e democrática. Lamentavelmente, desde 2001 registou-se uma islamização crescente do Bangladeche, quando os islamistas tentaram preencher o vazio deixado por corruptos partidos seculares antagónicos. A task force da ONG contra a Tortura documentou mais de 500 casos de tortura e de intimidação exercida por islamistas radicais que assassinaram também apoiantes do Partido Comunista. Com efeito, hindus, ahmadis, cristãos, membros de tribos de Chittagong Hill Tract e budistas foram também alvo destes actos. Registaram-se recentemente distúrbios civis nas ruas com explosões de violência quando a Liga Awami, na oposição, pôs em causa a imparcialidade da comissão eleitoral, a integridade da lista de eleitores ou, inclusivamente, a imparcialidade do Primeiro-Ministro provisório originalmente designado. O Acordo de Cooperação UE-Bangladeche de 2000 baseia-se no respeito dos princípios democráticos, em conformidade com o artigo 1º, e a sua violação pode conduzir à suspensão do acordo e, com ela, à suspensão do importante Sistema de Preferências Generalizadas e da ajuda externa da União Europeia, que representa 70% do total da ajuda externa que o Bangladeche recebe. A União Europeia e todos os grandes doadores devem coordenar-se para manter a pressão para que se proceda a reformas e para que haja pleno respeito pela democracia, uma imprensa livre e direitos humanos para todos os cidadãos do Bangledeche antes das eleições parlamentares agendadas para o próximo mês de Janeiro. Devemos enviar a breve trecho um número considerável de observadores políticos do Parlamento Europeu. Estas eleições são cruciais e é essencial que a União mantenha uma presença importante e visível durante o período de governo provisório, porque, de contrário, algum general frustrado e desejoso de poder pode considerar a hipótese de fazer um golpe militar. em nome do Grupo UEN . - (PL) Senhor Presidente, como seguramente todos sabemos, as populações que vivem nos deltas do Ganges e do Bramaputra não escondem a sua admiração pelos talibãs afegãos e querem, no seu país, emular o emirato afegão do Mullah Omar. Para realizarem os seus fins, estes guerreiros sagrados recorrem, sem escrúpulos, à violência. Lamentavelmente, o Governo do Bangladeche não levou muito a sério os primeiros avisos sobre a rápida ascensão destes grupos terroristas. Os acontecimentos demonstraram que não se tratava de um produto da imaginação febril de líderes da oposição invejosos ou de jornalistas sensacionalistas. Muitos deles pagaram o preço supremo por terem revelado a verdade e muitos outros foram obrigados a fugir do país. Nesta situação, é reconfortante saber que foram detidas duas pessoas suspeitas de dirigirem grupos terroristas. Contudo, isto não nos deve bastar. Se examinarmos aprofundadamente a situação neste país, que durante muitos anos não cumpriu os reconhecidos critérios europeus em matéria de direitos humanos, não obstante as medidas drásticas adoptadas pelo Governo para evitar a violência extremista contra as minorias religiosas, continuamos a assistir a acontecimentos sinistros e apavorantes. O país é ainda atormentado por muitos outros problemas, motivo pelo qual apoio sem reservas a decisão da Comissão de enviar uma missão de observação eleitoral e de solicitar ao Parlamento Europeu que faça o mesmo. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, declaramos estar comprometidos com os direitos humanos. Espero, por conseguinte, que adoptemos uma posição firme em relação à difícil situação do Sr. Choudhury. O Sr. Choudhury é um jornalista que foi acusado de conspiração devido a uma série de artigos que publicou e que as autoridades do Bangladeche consideraram favoráveis a Israel e a críticas em relação ao extremismo muçulmano. As suas opiniões a favor da moderação e do diálogo serão, sem dúvida, secundadas por todos os deputados a esta Câmara. Tudo o que ele disse tem fundamento e em todos os países democráticos de hoje os seus artigos seriam considerados objectivos e informativos para o público. Não é isto, porém, o que acontece no Bangladeche, onde o Sr. Choudhury foi levado a julgamento e poderia ser executado pelos seus artigos. Recebeu ameaças de morte e foi agredido, detido, maltratado e torturado. O Sr. Choudhury tem agora de enfrentar um julgamento injusto e tem poucas hipóteses de que se faça justiça no seu caso. O juiz presidente comentou em pleno tribunal que o Sr. Choudhury feriu os sentimentos dos muçulmanos. É evidente que o juiz espera uma sentença de morte. Na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, não podemos ficar de braços cruzados enquanto um jornalista inocente tem de enfrentar um julgamento injusto e, provavelmente, a morte. Congratulo-me por esta proposta de resolução conter uma referência específica à sua situação, bem como referir o apoio a eleições livres e justas no Bangladeche. (Aplausos) Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão subscreve as preocupações do Parlamento e congratula-se pela oportunidade de debater hoje o tema do Bangladeche. O país atravessa um momento crítico da sua frágil democracia. É muito o que está em jogo nas próximas eleições naquele país densamente povoado. Lamentavelmente, porém, o quadro institucional e as relações cáusticas entre os dois principais partidos não fazem prever um processo eleitoral pacífico e democrático. Nas últimas semanas e nos últimos meses, a Comissão e os sete Estados-Membros com representação em Daca, bem como a comunidade internacional mais alargada, têm mantido estreitos contactos com os principais líderes partidários e com os candidatos às eleições, exortando-os a chegar a um acordo sobre um quadro eleitoral que reúna a confiança de todos os partidos. Em Fevereiro, a tróica regional comunitária, os representantes locais da Presidência da União Europeia e vários visitantes a alto nível da Comissão e dos Estados-Membros salientaram insistentemente a necessidade de o governo provisório orientar o país de forma imparcial durante o período pré-eleitoral, da existência de uma comissão eleitoral neutra e de uma lista de eleitores credível. Como deverão saber, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner tomou a decisão política de enviar uma missão de observadores da União Europeia a estas eleições. Estão em curso os trabalhos preparativos para o envio de observadores da União Europeia, incluindo os procedimentos internos entre as instituições para o financiamento da missão. Na carta que endereçou ao Presidente, ou Chefe interino, salienta as questões mencionadas como constituindo as principais preocupações da União Europeia. A missão seria enviada cerca de seis semanas antes do dia das eleições e permaneceria no país durante umas duas ou três semanas após esse dia, para fazer o acompanhamento do período pós-eleitoral, tendo particularmente em mente a lamentável possibilidade de se registarem actos de violência nesse período, em especial contra minorias. A Comissão partilha as preocupações do Parlamento sobre a violência generalizada exercida contra jornalistas. Lamentavelmente, é uma realidade que o Bangladeche é um sítio extremamente perigoso para os jornalistas, como o classifica o último relatório dos "Repórteres sem Fronteiras". A Comissão condenou sistematicamente a intimidação e o elevado nível de impunidade dos actos de violência contra jornalistas naquele país. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no final do debate. | 0pt-PT
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Situação no Egipto e na Síria, em especial das comunidades cristãs (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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2. Serviço Europeu para a Acção Externa ( Gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Elmar Brok, e também os nossos negociadores: os senhores deputados Elmar Brok, Guy Verhofstadt e Roberto Gualtieri. Foi um excelente trabalho, para o qual também contribuíram muitas comissões do Parlamento Europeu. Obtivemos um consenso alargado. Gostaria de agradecer a todos. Gostaria também de salientar que no futuro próximo teremos os dois importantes relatórios que estão a ser elaborados pelos senhores deputados Ingeborg Gräßle e Bernhard Rapkay e, por isso, temos de continuar a trabalhar nesta matéria. | 0pt-PT
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14. Bósnia e Herzegovina ( | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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Ordem dos trabalhos O projecto definitivo da ordem do dia, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira, 3 de Abril de 2008, nos termos dos artigos 130.º e 131.º do Regimento, foi distribuído. Foram propostas as seguintes alterações: Quinta-feira: Recebi um pedido do Grupo Socialista no Parlamento Europeu com vista ao adiamento do debate do relatório da senhora deputada Jäätteenmäki, sobre o estatuto Provedor de Justiça Europeu, para o próximo período de sessões, em Estrasburgo, e de antecipar o período de votação para as 11H00. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, é esse realmente o nosso desejo. Não porque seja um mau relatório - gostaria aliás, também em nome do meu grupo, de felicitar a relatora por este muito bom relatório -, mas ainda há uma ou duas questões fundamentais por resolver. Gostaríamos de poder debater estas questões com calma, sendo essa a razão do nosso pedido; e, como o Senhor Presidente acaba de dizer, se a Assembleia o aprovar, poderíamos iniciar o período de votação às 11H00 - embora não seja este o motivo. Senhor Presidente, por razões formais, gostaria de comunicar aos meus colegas, nesta ocasião, que também irei apresentar um pedido - não agora, mas amanhã - no sentido de que a votação do relatório sobre a ARJM, ou Macedónia, seja igualmente adiada para o período de sessões de Estrasburgo. Irei expor os motivos deste pedido amanhã; queria apenas informar agora os meus colegas. Também neste caso há apenas uma pequena questão por resolver. Este é o desejo do nosso grupo. Alguém deseja pronunciar-se a favor do pedido? em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, creio que a argumentação do senhor deputado Swoboda foi reconhecidamente breve, mas foi concisa. Há, na verdade, um ou dois aspectos e, por conseguinte, também eu sou a favor do adiamento. Quem deseja pronunciar-se contra o pedido? em nome do Grupo ALDE . - (EN) Senhor Presidente, a comissão aprovou o relatório Jäätteenmäki que visa reforçar os poderes do Provedor de Justiça Europeu por 19 votos a favor e nenhum contra. Trata-se de um assunto que vimos discutindo há algum tempo. Estranho e, mais do que isso, acho lamentável que os Grupos PSE e PPE-DE estejam agora a recuar nesta importante questão do Provedor de Justiça Europeu. A transparência do Parlamento depende do reforço do estatuto do Provedor de Justiça. A Presidência pede-nos que aceleremos o processo, a fim de poder concluí-lo, e insto encarecidamente o Parlamento a avançar com a ordem do dia tal como decidida. (O Parlamento aprova a proposta do Grupo Socialista no Parlamento Europeu) A ordem dos trabalhos fica assim fixada. | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta | 0pt-PT
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Declarações de voto Apoio a posição adoptada pelo relator do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) sobre este dossiê, juntamente com a proposta da Comissão sobre combate à fraude fiscal na União Europeia. Acredito que esta proposta pode melhorar a cooperação administrativa relativa às transacções intracomunitárias, quando se trata de calcular o imposto sobre o valor acrescentado e de controlar a sua correcta aplicação. Resta ver se a proposta da Comissão no sentido de alargar a rede Eurocanet e criar uma nova estrutura, a Eurofisc, que funcionaria numa base voluntária sem possuir qualquer capacidade jurídica, aumentará a taxa de sucesso do combate à fraude fiscal a nível da UE. Regida pelo Regulamento (CE) n.º 1798/2003, a cooperação administrativa europeia em matéria de IVA precisa de ser melhorada, designadamente em termos do combate à evasão fiscal. O relatório elaborado pelo deputado García-Margallo y Marfil corrobora esta abordagem ao apoiar as propostas da Comissão Europeia que visam facilitar o intercâmbio de dados entre Estados-Membros. Votei a favor do relatório porque também introduz algumas melhorias substanciais no texto da Comissão Europeia, nomeadamente no que diz respeito à protecção dos dados pessoais. No âmbito do processo de consulta do Parlamento Europeu, votei a favor do relatório do meu caro colega espanhol, deputado García-Margallo y Marfil sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. A fraude no domínio do IVA é frequentemente organizada numa base transfronteiriça, motivo pelo qual a União Europeia e os seus Estados-Membros necessitam de uma melhor coordenação para combaterem este tipo de fraude em particular, e a fraude fiscal, em geral. Regozijo-me com o facto de a proposta da Comissão instituir o princípio de uma base jurídica para o estabelecimento de uma estrutura conjunta, a Eurofisc, que possibilitará um intercâmbio multilateral, rápido e direccionado de informações de modo a que os Estados-Membros possam dar uma resposta adequada e coordenada para combaterem quaisquer novos tipos de fraude que possam surgir, tirando partido de uma análise de risco organizada em conjunto. Partilho das preocupações do relator no que diz respeito à protecção dos dados pessoais, que tem de ser respeitada. Este tipo de dados tem de ser utilizado apenas para impedir e combater as infracções fiscais. Apoiei este relatório porque considero ser necessário reforçar as disposições na área do combate à fraude fiscal. A fraude com o objectivo de evasão fiscal tem consequências graves para os orçamentos nacionais, viola o princípio de uma tributação justa e pode distorcer a concorrência e afectar o funcionamento do mercado interno. Os regulamentos actuais não garantem de maneira eficaz a cooperação entre os Estados-Membros, embora a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado esteja muitas vezes organizada de maneira a abranger vários países e, por isso, os Estados-Membros devem cooperar no sentido da sua prevenção. É encorajador ver que a nova versão do regulamento irá reforçar a base de dados da Comunidade sobre os pagadores de IVA e as suas operações, o que proporcionará aos Estados-Membros o acesso à informação, melhorará a cooperação administrativa e permitir-nos-á combater de forma mais eficaz a fraude relacionada com o IVA. Votei a favor de uma estratégia de combate à fraude e evasão fiscal relacionadas com o IVA. Na minha opinião, deve ser criado um mecanismo a nível europeu para combater a fraude, porque a dimensão deste fenómeno evidencia que as medidas destinadas a combater este problema não podem continuar a ser geridas exclusivamente a nível nacional. A Associação Internacional do IVA refere estimativas de perdas de IVA que oscilam entre 60 mil milhões e 100 mil milhões de euros por ano em toda a União Europeia. É por isso que apelo a uma estreita cooperação entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a Comissão Europeia a fim de evitar as consequências lesivas que a fraude fiscal pode ter para os orçamentos nacionais, bem como para a concorrência. por escrito. - A cooperação administrativa entre Estados-Membros na luta contra a fraude e os crimes económicos é de extrema importância por razões de equidade e justiça, e pelo enorme impacto na situação económica dos países. No domínio do IVA, em que se assiste a inúmeros casos de fraude, é fundamental a existência de um quadro jurídico com medidas fortes que levem a uma maior redução destes casos. É desejável uma maior cooperação entre as administrações centrais, através da partilha de informações, desde que com respeito pela privacidade individual, de bases de dados completas, e de funcionários com uma boa formação para a detecção e tratamento destes casos. Os Estados-Membros devem executar, com a maior celeridade possível, os instrumentos previstos pela União Europeia, de modo a criar um regime mais transparente e de combate efectivo à fraude fiscal. por escrito. - As distorções causadas pela fraude do IVA afectam o equilíbrio geral do sistema de recursos próprios, que deve ser justo e transparente para garantir o bom funcionamento da União. Dado que os poderes públicos têm obrigação de colmatar o correspondente défice das receitas, o aumento da fraude traduz-se numa maior pressão fiscal sobre as empresas que respeitam as normas em matéria tributária. Embora nem em todos os Estados-Membros se tenham efectuado investigações sobre a amplitude da evasão e da fraude no domínio do IVA, a Associação Internacional do IVA calcula que as perdas no contexto do IVA oscilam entre 60 mil e 100 mil milhões de euros por ano em toda a União Europeia. É desejável uma maior cooperação entre as administrações centrais, através da partilha de informações, com respeito pela privacidade individual. Os Estados-Membros devem executar, com a maior celeridade possível, os instrumentos previstos pela União Europeia, de modo a criar um regime mais transparente e de combate efectivo à fraude fiscal. por escrito. - A luta contra a fraude fiscal, nomeadamente no domínio do IVA, deve ser uma prioridade da UE. E é nesta perspectiva que se defende uma política de combate à fraude, transversal a todos os Estados-Membros, designadamente com trocas de informação. Salienta-se que a fraude fiscal é um dos principais responsáveis por injustiças dentro da UE, pois leva à concorrência desleal e a um mercado desequilibrado. Votei a favor do projecto de regulamento do Conselho sobre a cooperação administrativa e o combate à fraude fiscal no domínio do IVA, porque este acto jurídico possibilitará aos Estados-Membros combater em conjunto e com maior eficiência a evasão fiscal transfronteiriça. A evasão fiscal tem graves consequências para os orçamentos dos Estados-Membros; viola princípios de igualdade na tributação e provoca distorções na concorrência. Embora as medidas de combate à evasão fiscal sejam em grande medida da competência exclusiva dos Estados-Membros, penso que a adopção de medidas contra a evasão fiscal no mundo global actual tem de constituir uma prioridade também para a UE. A proposta da Comissão disponibiliza aos Estados-Membros os meios para combater de forma eficaz a fraude transfronteiriça com o IVA ao complementar e alterar o regulamento actual, e ao criar a base jurídica para uma cooperação direccionada tendo em vista a luta contra a fraude: a Eurofisc. A fraude fiscal tem consequências graves para os orçamentos nacionais, conduz a violações do princípio da tributação justa e é susceptível de provocar distorções da concorrência. Também não devemos esquecer que as autoridades públicas têm a obrigação de compensar a perda das receitas envolvidas colocando uma maior pressão tributária nas empresas que cumprem a legislação fiscal. A luta contra a fraude fiscal em toda a UE tem de complementar a acção dos Estados-Membros. A proposta de regulamento visa não só permitir o cálculo correcto do IVA, mas também garantir o controlo da sua correcta aplicação, nomeadamente no que diz respeito às transacções intracomunitárias, e combater a fraude no IVA. Em termos gerais, são introduzidas várias melhorias no que respeita ao intercâmbio de informações, nomeadamente, uma melhor definição dos casos em que os Estados-Membros podem levar a cabo uma investigação administrativa, incluindo medidas para sanar a omissão da realização de uma investigação. Regozijo-me com o facto de o impacto financeiro das irregularidades, na medida em que foram identificadas, ter diminuído de 1 024 milhões de euros em 2007 para 783,2 milhões de euros em 2008, tendo sido registadas reduções em todos os domínios da despesa, com excepção das despesas directas e fundos de pré-adesão. Apoio totalmente o trabalho levado a cabo pela Comissão, e gostaria de referir que o combate à fraude e à corrupção constitui um dever importante das instituições europeias e de todos os Estados-Membros. Face à situação económica particular que afecta toda a Europa, concordo com a necessidade de proteger os interesses financeiros da União e combater a criminalidade organizada, a qual, de acordo com indicadores nacionais, está a aumentar a sua capacidade de conluio no seio das instituições, nomeadamente através da fraude contra o orçamento comunitário. Assim, penso que é essencial promulgar legislação eficaz de modo a melhorar a cooperação administrativa na resolução de práticas fiscais nocivas e assegurar o funcionamento harmonioso do mercado interno. Neste sentido, apoio a proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, ao mesmo tempo que sublinho a importância de responsabilizar mais os Estados-Membros, começando pela qualidade da informação introduzida nas bases de dados. A proposta da Comissão relativa à simplificação, modernização e harmonização das regras em matéria de facturação do IVA oferece algumas melhorias, especialmente no que se refere às disposições que permitem às pequenas e médias empresas utilizar facturas simplificadas, assim como a garantia de aceitação pelas autoridades fiscais das facturas electrónicas em pé de igualdade com as facturas convencionais. Neste aspecto, a proposta do relator no sentido de conceder às autoridades fiscais a opção de prever requisitos adicionais, tais como a numeração sequencial para as facturas simplificadas, constitui uma medida simples de segurança que preserva as melhorias introduzidas pela Comissão. Nesta área que se refere ao sistema comum de IVA e às regras em matéria de facturação, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros que necessitem de assistência técnica para modernizar a sua e-administração, seja através do programa da Comunidade Fiscalis 2013, seja através da utilização dos Fundos Estruturais. Considero que o relator fez alterações que melhoram a proposta da Comissão, e por esse motivo votei a favor deste relatório. Votei a favor do relatório do deputado Casa sobre as regras em matéria de facturação do IVA. Relativamente a este assunto, uma directiva do Conselho de 2010 tinha estabelecido regras comuns a nível da União Europeia como forma de simplificar, modernizar e harmonizar as regras em matéria de facturação do IVA. Existem, contudo, disparidades nas regras dos diferentes Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à facturação electrónica. Ora, essas disparidades representam um obstáculo à generalização deste tipo de facturação, a qual constitui no entanto uma fonte de simplificação. A maior harmonização das regras que é proposta pela Comissão Europeia e tem o apoio do relator constitui, deste modo, uma boa notícia para todas as empresas europeias, pois a facturação electrónica passará a ser-lhes mais acessível e, por sua vez, a carga administrativa será reduzida. No âmbito do processo de consulta do Parlamento Europeu, votei a favor do relatório do meu caro colega de Malta, deputado Casa, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação. A eliminação de todo o esquema administrativo associado à facturação estava a tornar-se crucial. Historicamente, as oportunidades disponibilizadas aos Estados-Membros neste domínio têm implicado regras díspares, nomeadamente no domínio da facturação electrónica. Essas regras constituem um obstáculo ao funcionamento harmonioso das empresas no mercado interno - designadamente daquelas que utilizam novas técnicas de desmaterialização -, numa altura em que encargos administrativos desnecessários estão a prejudicar o crescimento económico. Apoio todas as medidas de simplificação propostas no relatório, em especial as que se destinam às PME e, em particular: a eliminação da exigência de uma factura que cumpra as formalidades de todos os Estados-Membros; a confirmação de que as facturas em papel e electrónicas são igualmente válidas; e a eliminação da possibilidade de os Estados-Membros em que o imposto é devido exigirem que determinadas facturas sejam traduzidas para as suas línguas oficiais. Congratulo-me com a aprovação deste relatório em numerosos aspectos. No entanto, e em particular na qualidade de relator e proponente de algumas alterações fundamentais, gostaria apenas de referir os aspectos mais importantes, que resultam ambos especificamente numa redução dos encargos administrativos que pesam sobre as empresas. O primeiro destes aspectos é a obrigação de os Estados-Membros implementarem o sistema de contabilidade baseado em receitas e pagamentos (contabilidade de caixa) para as PME (definidas, a nível da UE, como as empresas com um volume de negócios inferior a 2 milhões de euros), a qual será um incentivo bem acolhido pelo sector empresarial. Este sistema está a ser introduzido numa altura em que as empresas se encontram numa situação em que pagam o IVA sobre uma factura assim que esta é emitida, mas o pagamento da factura correspondente (e do IVA a ela associado) pode apenas ser efectuado meses depois, ou mesmo nunca. No entanto, em todos os casos, o princípio fundamental continua a ser o de que a dedutibilidade do IVA está indissociavelmente ligada ao seu pagamento. O segundo aspecto é a atribuição às facturas electrónicas do mesmo estatuto jurídico das facturas em papel, pelo que as facturas enviadas por correio electrónico virão provavelmente a substituir as actuais facturas em papel, facilitando assim as tarefas não só de emissão e envio das facturas, mas também da sua gestão e arquivo. Gostaria de felicitar o relator, deputado Casa, pelo trabalho importante que realizou até à data. O meu grupo parlamentar sempre esteve empenhado em apoiar as pequenas e médias empresas, que constituem a verdadeira força impulsionadora da economia europeia e que nós, enquanto políticos, temos a obrigação de estimular. Apoio em particular a possibilidade proposta pela Comissão de permitir ao fornecedor pagar o IVA apenas quando recebe o pagamento de um fornecimento. Concordo de igual modo com o princípio relativo à possibilidade de conferir uma validade idêntica às facturas electrónicas e em papel. Estamos, assim, perante uma série de medidas que, a meu ver, se inserem no processo mais alargado de redução da burocracia, o que traz vantagens para as empresas europeias, nomeadamente numa conjuntura económica tão crítica. Espero, portanto, que estas medidas sejam adoptadas tão brevemente quanto possível num quadro de apoio mais alargado para as pequenas e médias empresas, que necessitam de operar num ambiente económico e fiscal mais facilitado. Este foi o meu próprio relatório sobre as regras do IVA em matéria de facturação. Fomos bem sucedidos quando pedimos que o regime de contabilidade de caixa fosse introduzido numa base obrigatória em todos os Estados-Membros, dando assim às PME a opção de utilizar ou não esse regime. O relatório também teve êxito na redução dos encargos desnecessários para as empresas detectados na proposta da Comissão. Nesse sentido, o relatório conseguiu atingir os seus objectivos e eu votei a seu favor. por escrito. - Maior integração do mercado interno e redução de custos injustificados para as empresas, através de um exercício de simplificação e de redução de barreiras administrativas, devem ser objectivos a ter presentes na elaboração de legislação comunitária. Assim, esta directiva, que visa estabelecer um sistema comum de facturação relativamente ao IVA, é fundamental para atingir esses fins. Considero, em particular, que a substituição do tradicional método de facturação deverá ser feita pela facturação electrónica, mais célere e com menos custos para as empresas e indivíduos, desde que respeitando o princípio da transparência. por escrito. - A directiva em causa visa estabelecer um sistema comum de facturação relativamente ao IVA, o que é fundamental para atingir maior integração do mercado interno e redução de custos injustificados para as empresas, através de um exercício de simplificação e de redução de barreiras administrativas. Considero que a presente directiva constitui um passo positivo no sentido de proporcionar clareza e certeza jurídica, tanto aos sujeitos passivos, como às administrações, reforçando ao mesmo tempo os meios disponíveis no campo da luta contra a fraude ao IVA. por escrito. - Um sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras de facturação é essencial para a simplificação, modernização e harmonização das normas em matéria de facturação de IVA. Este novo sistema traz também uma economia importante às empresas o que neste cenário de crise é de primordial importância. A aprovação do presente relatório é, também, mais um passo no combate à fraude e evasão fiscal. Na minha qualidade de liberal, votei a favor da directiva que altera as regras da facturação, porque penso que o método utilizado hoje em dia, de acordo com o qual este capítulo foi integrado na Directiva IVA, não atingiu completamente o seu objectivo, que consistia em simplificar, modernizar e harmonizar a apresentação das facturas de IVA. Penso que as novas regras reduzirão a carga burocrática que recai sobre o empresário e garantirão igualmente que as mesmas regras para a elaboração e emissão de facturas começarão a ser aplicadas em todos os Estados-Membros. Tendo em conta o mercado aberto e a circulação de serviços, nenhuma outra opção seria razoável. Com base na recomendação que nos foi feita no relatório do meu colega polaco, deputado Czarnecki, votei a favor da concessão de quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do seu orçamento para o exercício de 2008. Apoio o pedido do Tribunal de Contas no sentido da instituição de procedimentos de adjudicação melhorados por parte do Tribunal de Justiça Europeu. Estou satisfeito com o bom funcionamento do TJE. Contudo, não consigo entender a relutância do TJE em publicar as declarações dos interesses financeiros dos seus membros, e apoio o pedido apresentado pelo Parlamento para que esta prática seja aplicada sem demora. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O presente relatório faz uma análise exaustiva da situação orçamental do TJE, chamando a atenção para algumas questões importantes que urge rever, como seja a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de adjudicação, de modo a auxiliar os serviços dos gestores orçamentais a organizar os concursos e a controlar o cumprimento das obrigações regulamentares. Registo com apreço o facto de o TJE ter adoptado a prática de incluir no seu relatório de actividades um capítulo em que descreve o seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do Tribunal de Contas. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório do Tribunal de Justiça. Com base na recomendação feita no relatório do meu colega polaco, deputado Czarnecki, votei a favor da concessão de quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2008. Como muitos dos meus colegas deputados, estou satisfeitíssimo com o funcionamento correcto do Tribunal e com a sua boa gestão financeira. Lamento que as declarações dos interesses financeiros que os membros do Tribunal apresentam ao Presidente do Tribunal de acordo com o respectivo Código de Conduta não sejam publicadas ou não sejam, pelo menos, comunicadas aos membros da Comissão do Controlo Orçamental. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. É com satisfação que vejo que uma entidade externa, a PricewaterhouseCoopers, auditou as contas do TC, tendo concluído que "nada nos chamou a atenção que possa sugerir que, em todos os aspectos materialmente relevantes e com base nos critérios anteriormente descritos: a) os recursos atribuídos ao Tribunal não tenham sido utilizados para os fins previstos; e b) os procedimentos de controlo em vigor não forneçam as garantias necessárias para assegurar a conformidade das operações financeiras com as regras e regulamentos aplicáveis". Registo, ainda, com apreço o facto de o TC ter procedido à inclusão de um capítulo que acompanha o seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento. por escrito. - O Tribunal de Contas como principal responsável pela fiscalização de todas as instituições europeias tem também por sua vez de ser fiscalizado. Salienta-se que a auditoria efectuada por uma entidade externa, a PricewaterhouseCoopers, se revelou amplamente positiva. O relatório de auditoria interna foi também ele positivo, tendo a maioria das suas recomendações sido aceites e antecipadamente aplicadas em vários planos de acção. Com base na recomendação que foi feita no relatório do meu colega polaco, deputado Czarnecki, votei a favor da concessão de quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2008. Saúdo a decisão do Provedor de Justiça Europeu, Nikiforos Diamandouros, de publicar a sua declaração anual de interesses e de a disponibilizar no seu sítio Web. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas, no seu relatório anual, revela que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao Provedor de Justiça. Nota, no entanto, que alguns aspectos, no âmbito dos procedimentos concursais, poderão ser melhorados. Junto-me ao relator ao considerar muito positiva a decisão do Provedor de Justiça de publicar a sua declaração de interesses anual e de a disponibilizar na Internet. Concordo com o relator quando este exorta o Provedor de Justiça a incluir no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2009) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que, naquele exercício, foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório do Provedor de Justiça Europeu. Com base na recomendação que foi feita ao Parlamento Europeu no relatório do meu colega polaco, deputado Czarnecki, votei a favor da concessão de quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2008. Saúdo a publicação anual das declarações dos interesses financeiros dos membros eleitos dessa instituição (Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e Inspector-Adjunto). por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos, de forma objectiva e rigorosa. Junto-me ao relator na apreciação positiva feita por este dos esforços de consolidação da gestão dos recursos financeiros e humanos, bem como da melhoria na funcionalidade e eficiência das funções de controlo interno, verificada em 2008. Noto, igualmente, com satisfação, a publicação anual das declarações dos interesses financeiros dos membros eleitos da AEPD, com informações relevantes sobre cargos e actividades remunerados ou actividades profissionais sujeitas a declaração. Tal é fundamental para criar confiança nos cidadãos relativamente aos titulares de cargos públicos. Concordo com o relator quando este exorta a AEPD a incluir no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2009) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. Com base na recomendação feita ao Parlamento Europeu no relatório da minha cara amiga e colega, a deputada Mathieu, votei a favor da concessão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2008. Não consigo compreender por que motivo este órgão está a acumular um excedente orçamental aparentemente desnecessário de cerca de 27 milhões de euros em 2008 e verbas acumuladas à data de 31 de Dezembro de 2008 de quase 50 milhões de euros. Estou surpreendido com o facto de o diferendo relativo às pensões ainda não ter sido resolvido. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas assegura ter obtido garantias suficientes de que as contas do CTOUE são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. No que se refere às actividades desenvolvidas pelo CTOUE, o Tribunal de Contas constatou que se verifica alguma imprecisão nas previsões relativas aos pedidos de tradução recebidos, o que leva a que o CTOUE apresente excedentes orçamentais acumulados, o que contraria o Regulamento (CE) n.º 2965/94. Esta situação deverá, por isso, ser corrigida. Junto-me à relatora quando esta lamenta que o diferendo que opõe o CTOUE à Comissão, no que respeita à parte que cabe à entidade patronal das contribuições para o regime de pensões, não tenha sido ainda dirimido. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 do Cedefop são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Tal significa um enorme progresso do Cedefop relativamente ao seu procedimento de inventário para a identificação, registo e capitalização dos activos, em matéria da documentação dos processos de controlo interno e quanto aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Verifica-se, porém, uma estagnação na gestão do pessoal, uma vez que os objectivos e os indicadores de desempenho não foram orientados para os resultados, nem mensuráveis. Acompanho, porém, a relatora, quando esta considera muito positivo que o Cedefop pretenda introduzir, em 2010, um sistema experimental de registo das horas de trabalho de cada agente. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 da ACCP são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Noto, com apreensão, a observação do Tribunal de Contas segundo a qual a ACCP não elabora um programa de trabalho plurianual, essencial para uma gestão financeira eficaz e para a definição clara de objectivos. É por isso de saudar a vontade manifestada pelo Conselho de Administração de começar a elaborar este tipo de programa. Esta programação será essencial para melhorar a gestão orçamental e financeira da ACCP, a qual, apesar de aprovada pelo Tribunal de Contas, apresenta ainda algumas insuficiências que urge suprir. Tal como a relatora, considero que uma ferramenta importante a introduzir serão mecanismos de gestão eficaz do tempo de trabalho dos agentes, com uma definição rigorosa do número de horas recomendadas para cada projecto. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Comunitária de Controlo das Pescas. Com base na recomendação feita ao Parlamento Europeu no relatório da minha cara amiga e colega, deputada Mathieu, votei a favor da concessão de quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2008. Considero que seria útil que a Comissão, no seguimento do memorando de entendimento que celebrou com a Agência em Dezembro de 2008 e que previa determinadas transacções de fecho e, nomeadamente, que os activos remanescentes da Agência passassem para a posse da Comissão depois de 31 de Dezembro de 2008, elaborasse um relatório de encerramento pormenorizado sobre as transacções de encerramento, quer na sua vertente social, quer financeira. Apoio os apelos à clarificação dos fundos afectados ao Kosovo, uma vez que está em jogo a credibilidade da União e desta jovem nação que, um dia, tenciona tornar-se Estado-Membro da UE. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. Não posso deixar de notar que o Tribunal de Contas assinala que nenhuma das condições formais exigidas para conceder, directamente, a uma organização internacional uma subvenção de 1 399 132 euros (0,31% do orçamento operacional disponível) foi, no caso em questão, respeitada. Acompanho o relator quando este lamenta que a AER, que funcionava de modo eficiente, tenha sido encerrada e que a gestão dos fundos tenha sido transferida para as delegações; exige à Comissão que apresente um relatório que especifique o número de agentes recrutados nas delegações para levar a cabo as tarefas da AER; convida a Comissão a fornecer informações abrangentes e completas sobre a questão de saber se foi concedido apoio orçamental a título dos fundos transferidos da AER para as delegações. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia de Reconstrução. por escrito. - Defendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 da AESA são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, notando-se uma clara evolução relativamente aos anos anteriores, e um esforço de implementação das medidas sugeridas no passado, tanto pelo Tribunal de Contas como pelo serviço de auditoria interna. Devem, porém, e tal como salienta a relatora, ser reforçados os mecanismos de definição de objectivos da AESA, para ser mais fácil proceder à avaliação da sua execução, assim como introduzir uma nova metodologia de gestão do pessoal, desde o recrutamento à avaliação do seu desempenho. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas assegura ter obtido garantias suficientes de que as contas do CEPCD são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. É de salientar que o CEPCD consolidou as suas funções no âmbito da saúde pública, reforçou as capacidades dos seus programas relativos a doenças específicas, avançou no desenvolvimento de parcerias e melhorou as suas estruturas de gestão. Lamento, porém, o facto de o CEPCD não ter cumprido integralmente a sua obrigação de enviar à autoridade responsável pela quitação um relatório elaborado pelo seu director, sintetizando o número de auditorias internas conduzidas pelo auditor interno. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas assegura ter obtido garantias suficientes de que as contas da AEPQ são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. A AEPQ desempenha um papel que a Comissão não está em condições de assumir e está totalmente alinhada com as prioridades estratégicas da União e as suas actividades são complementares das de outras agências. Toma nota do facto de o Tribunal de Contas constatar atrasos nas actividades operacionais devido a dificuldades na implementação do sistema informático e à falta de efectivos qualificados. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia dos Produtos Quimicos. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório entende que as contas anuais do exercício de 2008 da AEA são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Congratulo a AEA pela avaliação externa dos organismos descentralizados da UE, encomendada pela Comissão em 2009, a qual apresentou conclusões muito positivas, em especial, por ter criado um sistema de gestão por actividades bem concebido, um programa de trabalho plurianual, um painel de avaliação prospectiva com indicadores, e um sistema integrado de gestão e controlo, factores que contribuem para uma gestão eficiente. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia do Ambiente. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório qualifica as contas anuais do exercício de 2008 da AESA como fiáveis e as operações subjacentes como legais e regulares, tendo esta autoridade atingido um elevado grau de execução do orçamento, tanto em dotações para autorizações como para pagamentos (97% e 95%, respectivamente). No entanto, é de notar que subsistem algumas deficiências identificadas anteriormente pelo Tribunal de Contas, as quais se estão a tornar recorrentes, nomeadamente, no que respeita à transição de dotações para o exercido seguinte e à anulação das dotações para actividades operacionais transitadas do exercício anterior. Esta situação, contrária ao princípio da anualidade, revela a insuficiência dos procedimentos de programação e de orçamentação, a qual deverá ser superada. É, no entanto, muito positivo que a AESE tenha conseguido melhorar substancialmente, e de forma consistente nos últimos anos, os seus indicadores de desempenho. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 do OEDT são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Tal como a relatora, defendo que o OEDT deve definir, de forma precisa, na sua programação anual os objectivos previstos, para ser mais fácil a avaliação anual do seu desempenho. Deverá, também, incluir mecanismos de gestão do pessoal que permitam que esta seja mais eficaz, introduzindo, por exemplo, na programação, objectivos de horas para os agentes e a definição do tempo médio que deverá ser por estes utilizado para cada projecto. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas assegura ter obtido garantias suficientes de que as contas da EMEA são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Junto-me à relatora quando esta felicita a EMEA por ter criado uma orçamentação sofisticada baseada em actividades e um controlo orientado para a satisfação dos clientes. A EMEA deverá, contudo, melhorar a qualidade dos seus procedimentos de concurso, a fim de pôr termo às insuficiências identificadas pelo Tribunal de Contas (como, por exemplo, em matéria de aplicação de métodos de avaliação no que respeita a critérios de preços e em matéria de justificações indispensáveis para a escolha dos procedimentos). por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia de Medicamentos. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas expressa a sua opinião de que há evidência de que as contas da AESM são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. No entanto, esta Agência não apresenta um programa de trabalho plurianual e o seu programa de trabalho anual não corresponde ao orçamento. Todavia, a AESM está a finalizar uma estratégia de cinco anos e a desenvolver indicadores-chave de desempenho, os quais deverão ser apresentados ao Parlamento, para escrutínio. O relatório chama, ainda, a atenção para o facto de os procedimentos de elaboração do orçamento não terem sido suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais e a uma grande taxa de anulação de dotações para pagamentos, revelando insuficiências no planeamento e no acompanhamento. Tal situação poderá, porém, ter sido pontual, devido à mudança da AESM para as suas instalações definitivas. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia da Segurança Marítima. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 da AESRI são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, embora aponte para falhas nos procedimentos de adjudicação de contratos, nomeadamente no que respeita à subavaliação dos orçamentos dos contratos-quadro, o que, em última análise, constitui um entrave à livre concorrência. Estas deficiências devem, por isso, ser ultrapassadas. Tendo em conta a importância das redes de informação electrónica, deve ser louvado o trabalho da AESRI na melhoria da solidez das redes europeias de comunicação electrónica e no desenvolvimento e manutenção da cooperação com os Estados-Membros. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 da AFE são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. No entanto, o Tribunal de Contas faz notar que a AFE revela deficiências na definição de objectivos e indicadores de desempenho, bem como problemas nos processos de adjudicação de contratos. Tendo em vista um maior escrutínio da actividade das entidades públicas, urge que a AFE tome as medidas adequadas para ultrapassar estes problemas. Por fim, congratulo a AFE por ter executado, desde 2006, 32 das 36 recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI). Porém, das quatro recomendações ainda pendentes, uma é essencial e três muito importantes, pelo que exorto a Agência a aplicar normas de controlo interno relativas às assinaturas bancárias, à separação de funções, aos lugares sensíveis e à manutenção dos poderes de delegação, tal como é mencionado nas referidas recomendações. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Ferroviária Europeia. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 da FEF são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Porém, alerta para a existência de irregularidades e falta de transparência nos procedimentos de recrutamento, havendo, inclusivamente, um inquérito à FEF aberto pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). É de notar, de todo o modo, que a FEF declarou ter levado a cabo uma revisão profunda dos seus processos de recrutamento, em resposta às observações do Tribunal de Contas, das quais, porém, não nos foi ainda dado conhecimento. Por último importa realçar que, em 2008, o trabalho da FEF de apoio à Comissão Europeia obteve uma taxa de satisfação de 97% desta instituição. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Fundação Europeia para a Formação. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas assegura ter obtido garantias suficientes de que as contas da AESST são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Nos últimos três anos, a AESST sofreu uma evolução muito positiva em relação à melhoria da sua gestão financeira, o que é de saudar, devendo continuar a procurar alcançar os mais elevados padrões em matéria de planeamento, execução e controlo orçamentais. Subsistem, porém, algumas irregularidades, nomeadamente relativas a procedimentos de adjudicação, que deverão ser resolvidas. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas assegura ter obtido garantias suficientes de que as contas da AAE são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. É de notar que, em 2008, a AAE não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas actividades operacionais e que a Comissão assumiu todas as despesas incorridas pela AAE para a execução do orçamento relativo ao exercício de 2008; toma nota, igualmente, de que as autorizações transitadas de 2007 foram pagas com a parte não utilizada da subvenção relativa a esse exercício. Por isso mesmo, e para todos os efeitos, na ausência de um orçamento autónomo, a Agência está de facto integrada na Comissão, o que pode levantar questões relativas à sua estrutura e autonomia que podem ser analisadas futuramente. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Agência de Aprovisionamento da Euratom. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. Depois de, no ano transacto, terem sido detectadas falhas nos processos de recrutamento e adjudicação, o Tribunal de Contas considera que as contas anuais do exercício de 2008 da FEMCVT são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Tal representa uma melhoria na gestão das contas da FEMCVT bem como dos seus mecanismos de auditoria interna, o que é de saudar. Atenta a importância desta agência, espero que continue os seus esforços de rigor orçamental, melhorando os seus processos de gestão de recursos humanos e inscrevendo, de forma transparente, o quadro de efectivos, incluindo os agentes contratuais, no relatório anual. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. Pese embora o parecer do Tribunal de Contas de que as contas da Eurojust são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, noto com apreensão a avaliação da relatora de que "a inexistência de indicadores, os défices na avaliação da satisfação dos utilizadores e a falta de coordenação entre o orçamento e o programa de trabalho tornam difícil a avaliação do desempenho da Eurojust". Tomo igualmente nota da conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual a Eurojust registou um problema de transição de dotações em 2008, ainda que menor do que no exercício anterior, sendo necessárias medidas para evitar que tal situação se volte a repetir no futuro. Por último, acompanho a relatora na preocupação demonstrada com o facto de nenhuma das 26 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) ter sido inteiramente posta em prática pela Eurojust. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Eurojust. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. Congratulo a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelos esforços desenvolvidos no sentido que eliminar as deficiências anteriormente identificadas quer pelo Tribunal de Contas, quer pelo Serviço de Auditoria Interna. É de realçar, especialmente, a introdução de medidas que permitem uma melhor avaliação de desempenho, devendo tais esforços ser aprofundados. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório considera que as contas anuais do exercício de 2008 da FRONTEX são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Verificamos que o orçamento da Agência aumentou, consideravelmente, nos últimos três anos, tendo crescido 69% em 2008. No entanto, o Tribunal de Contas vem constatando, de forma consistente, várias deficiências, entre as quais se destacam (i) um elevado nível de transições e anulações (49% das dotações disponíveis para 2008 não foram utilizadas durante o exercício, quase 69% em 2007 e 55% em 2006), (ii) compromissos jurídicos assumidos antes das correspondentes autorizações orçamentais, e (iii) processos de recrutamento que se afastam das regras no que respeita à transparência e ao carácter não discriminatório. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da FRONTEX. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. Noto com apreensão que, nas palavras da relatora, esta Autoridade decidiu apresentar os resultados das suas actividades sem ter em conta que deixaria de ser responsável pela gestão dos programas Galileo e EGNOS uma vez concluída a transferência dos activos e dos fundos para a Comissão, prevista para o final do primeiro trimestre de 2008. Lamento, também, que o Tribunal de Contas tenha formulado reservas na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas no seu relatório qualifica as contas anuais do exercício de 2008 da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão como fiáveis e as operações subjacentes como legais e regulares. É de notar que o Tribunal de Contas identificou um excedente de 57 600 000 euros na conta de resultados, que representa 38% das receitas acrescidas, sendo que uma parte desse excedente foi transitada para o exercício de 2009. Isto pode atribuir-se ao facto de a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão se encontrar numa fase de arranque e não ter previsto completamente os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira durante o exercício de 2008. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas assegura ter obtido garantias suficientes de que as contas da SESAR são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares. Não posso deixar, porém, de notar, como faz a relatora, que o orçamento definitivo adoptado pelo Conselho de Administração em Abril de 2008 se revelou bastante irrealista, o que é exemplificado pelas taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento, que foram respectivamente de 1% e 17%. Realço também que existem deficiências no controlo das operações, e que, também ao nível da adjudicação de contractos, não existem mecanismos de controlo eficiente. Considero fundamental que a SESAR proceda adequadamente para, no próximo exercício, resolver os problemas agora identificados. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Empresa Comum SESAR. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis que irá revogar a directiva actualmente em vigor, bem como uma série de outras directivas conexas. Tendo em conta que a directiva em vigor contém disposições técnicas que contrariam as normas internacionais sobre o transporte de mercadorias perigosas, é fundamental eliminar as incoerências e colocar os requisitos técnicos em consonância com as regras internacionais. por escrito. - O transporte de equipamento sob pressão, nomeadamente cisternas, recipientes e garrafas é actualmente regido pela Directiva 1999/36/CE, que estabelece os requisitos de segurança para o transporte rodoviário e ferroviário, para além de determinar as normas comuns para a concepção, construção e posterior controlo deste tipo de equipamentos. Estas regras, porém, violam as normas internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas, razão pela qual a Comissão apresentou a sua proposta de revisão da directiva acima referida. Esta proposta não representa qualquer alteração substancial do actual quadro regulamentar no que diz respeito quer ao âmbito de aplicação, quer às principais disposições, pretendendo apenas eliminar as referidas incoerências e colocar os requisitos técnicos do transporte de mercadorias perigosas em consonância com as regras internacionais em vigor. Acompanho, por isso, o relator no seu parecer de que, na ausência de uma solução horizontal entre as Instituições quanto ao teor das novas disposições em matéria de comitologia, este processo deve ser concluído o mais rapidamente possível com um acordo em primeira leitura. por escrito. - O transporte de equipamento sob pressão, nomeadamente cisternas, recipientes e garrafas é actualmente regido pela Directiva 1999/36/CE. A directiva em apreço assegura a livre circulação desses equipamentos na Comunidade, incluindo a sua colocação no mercado, através do estabelecimento de normas comuns para a concepção, construção e posterior controlo. No entanto, algumas das disposições técnicas da actual directiva contrariam as normas internacionais atinentes ao transporte de mercadorias perigosas. A Comissão apresentou, por conseguinte, uma proposta de revisão da directiva, que irá revogar a actual directiva relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis, bem como uma série de outras directivas conexas. Com base no exposto, votei favoravelmente esta resolução onde a comissão é convidada a aprovar o relatório sem alterações adicionais e a mandatar o relator para entrar em negociações com o Conselho. por escrito. - A crescente preocupação com as questões de ordem ecológica e de protecção do ambiente levam-nos a ter cuidados adicionais com as regras de segurança no que respeita ao transporte de equipamentos sob pressão. Esta directiva tem por objectivo reforçar a segurança e assegurar a livre circulação destes equipamentos na UE, definindo de forma clara e transparente as regras que devem ser cumpridas para que a segurança no transporte de equipamentos sob pressão em todos os Estados-Membros, homogeneizando os procedimentos em toda a UE. O objectivo fundamental desta directiva é eliminar as incoerências existentes na anterior legislação, harmonizando os requisitos técnicos com as regras internacionais em matéria de transporte de mercadorias perigosas. Além disso, a proposta visa simplificar e optimizar certas disposições, em especial as que se referem aos procedimentos de avaliação da conformidade. A proposta integra também disposições relativas ao equipamento para as operações de transporte no mercado interno, criando assim um quadro geral para a comercialização de produtos no mercado único europeu. Votei a favor deste relatório porque entendo que a proposta, uma vez aprovada, proporcionará um nível mais elevado de segurança para os equipamentos sob pressão transportáveis e para os seus utilizadores. A sua correcta implementação a nível dos Estados-Membros proporcionará também uma maior protecção ao ambiente e à saúde dos cidadãos. Votei a favor do relatório Simpson sobre equipamentos sob pressão transportáveis apesar de a alteração que propusemos não ter sido aprovada. Segurança dos aeroportos e transparência das taxas cobradas aos consumidores, de modo a elevar os seus padrões e níveis: são estes os temas abordados através da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas de segurança no sector da aviação. Os sistemas actuais que visam a cobertura dos custos relativos à segurança no sector da aviação, regulamentados a nível nacional, nem sempre são claros para os utilizadores finais que, muitas vezes, nem sequer são consultados antes de as taxas serem calculadas, nem quando são feitas alterações a um sistema de cobrança de taxas que os afecta. De entre outras propostas, o relatório sugere a inclusão das associações de defesa dos passageiros e dos consumidores nas consultas entre a entidade de gestão da segurança e as companhias de aviação, de modo a garantir que a correcta determinação dos custos das medidas de segurança, bem como a verificação dos mesmos relativamente ao preço do bilhete de avião pago pelo utilizador final. Saúdo outro ponto do relatório: o apelo a que a directiva seja aplicada apenas por aeroportos em Estados-Membros que imponham efectivamente taxas destinadas a medidas de segurança, e não nos aeroportos onde este tipo de medida não tenha sido introduzido. Por estes motivos, votei a favor do relatório. Os acontecimentos das últimas semanas demonstraram que a segurança nos aeroportos é uma tarefa muito importante para os Estados-Membros e que devemos tomar todas as medidas de precaução fundamentais. Cada Estado-Membro decide individualmente os métodos de financiamento e aplicação da segurança da aviação. É muito importante que a directiva estabeleça os princípios básicos e procedimentos aplicáveis ao organismo responsável pela segurança e às companhias aéreas. Embora os requisitos legais para a regulamentação aeroportuária variem consideravelmente nos diferentes Estados-Membros, o operador deve ainda assim fornecer uma quantidade razoável de informação às transportadoras aéreas, de maneira a dar algum significado ao processo de consulta entre os aeroportos e as transportadoras aéreas. Para tal, a directiva determina qual a informação que deve ser fornecida com regularidade pela entidade gestora do aeroporto. As transportadoras aéreas devem, por sua vez, fornecer informação sobre as suas previsões de tráfego, a utilização prevista da sua frota e as suas necessidades específicas presentes e futuras no aeroporto, de maneira a permitir que a entidade gestora do aeroporto empregue o seu capital e aplique a sua capacidade de maneira óptima. Os social-democratas dinamarqueses no Parlamento Europeu abstiveram-se na votação desta proposta porque consideram, em primeiro lugar, que se trata de uma legislação desnecessária, porque a legislação requerida está já em vigor nesta área. Em segundo lugar, entendemos que não cumpre à UE ordenar aos Estados-Membros que paguem encargos adicionais pela segurança aeroportuária. A questão do financiamento dos encargos com a segurança deve ser deixada à responsabilidade de cada Estado-Membro. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas de segurança no sector da aviação. Esta proposta reveste-se de enorme importância na defesa e protecção dos direitos dos consumidores e passageiros, uma vez que fixa uma série de princípios básicos que têm de ser respeitados pelos operadores aeroportuários na determinação das respectivas taxas de segurança. São eles: a não discriminação, a consulta e vias de recurso, a transparência dos custos e relação com os custos das taxas de segurança, bem como a criação de uma autoridade supervisora. por escrito. - A Comissão Europeia apresenta uma proposta de fixação dos princípios básicos a respeitar pelos operadores aeroportuários na determinação das respectivas taxas de segurança (i) não discriminação, (ii) a consulta e vias de recurso, (iii) a transparência dos custos e a relação com os custos das taxas de segurança, e ainda (iv) a criação de uma autoridade supervisora. A principal questão que se levanta, a este propósito, é a do financiamento das medidas de segurança mais restritivas que deverão ser executadas. Por diversas vezes o Parlamento Europeu exigiu a regulamentação do financiamento das taxas de segurança, sem sucesso. É defendido, e bem, pelo relator que o financiamento destas medidas mais restritivas não pode ser unicamente suportado pelos passageiros (pela externalização dos custos), devendo ser financiado pelos Estados, os quais, em última análise, são os responsáveis pela segurança dos seus aeroportos. Por último, relembro que nunca é demais investir na segurança dos aeroportos e dos passageiros, como bem evidenciam as últimas tentativas, felizmente frustradas, de ataques terroristas contra a aviação civil. por escrito. - O Parlamento Europeu exigiu em vão, por várias vezes, a regulamentação do financiamento das taxas de segurança no sentido de maior transparência e a afectação dos impostos e taxas de segurança aos seus fins reais, e considerou que os Estados-Membros devem suportar os custos da aplicação de medidas mais restritivas. O incidente terrorista ocorrido há algumas semanas evidenciou, mais uma vez, que a segurança aeroportuária é da responsabilidade dos Estados e que as medidas de segurança existentes, bem como as recentemente planeadas, visam prevenir actos de terrorismo. Todavia, o que, até data, tem sido omitido no contexto do debate, é o facto de as medidas em causa serem, em última instância, pagas pelos passageiros. Concordo com as alterações introduzidas por esta resolução que permitirão evitar procedimentos paralelos e custos administrativos desnecessários nesta matéria. Devemos garantir que as taxas de segurança aeroportuária sejam transparentes, objectivos e baseados em critérios claros que reflictam os custos reais. Quaisquer custos adicionais nas viagens aéreas devem reflectir a importância dos aeroportos para o desenvolvimento das regiões, especialmente daquelas que dependem fortemente do turismo, bem como daquelas que sofrem de desvantagens geográficas e naturais, como as regiões ultraperiféricas e insulares. Os utilizadores dos aeroportos, assim como as autoridades locais, devem poder obter em tempo útil a informação sobre a metodologia e a base de cálculo das taxas. Deveria haver também um procedimento obrigatório de realização de consultas entre as autoridades aeroportuárias e as partes interessadas ou autoridades locais, sempre que exista necessidade de uma revisão das taxas. Além disso, qualquer autoridade independente de supervisão deve dispor de termos de referência precisos, claramente definidos, incluindo especialmente quaisquer poderes de que possam dispor para tomar medidas punitivas. Considero inaceitável que os Estados-Membros não estejam a garantir o financiamento de medidas de segurança nos aeroportos que não estejam previstas na legislação europeia e que, além disso, estejam a transferir os custos para as companhias aéreas que, por sua vez, obrigam os passageiros a pagá-los. Penso que era necessário ir mais longe do que o regulamento de 2008 e adoptar legislação para garantir que os passageiros não suportam estes custos adicionais, custos que muitas vezes se conclui nada terem a ver com taxas de segurança. Foi por esse motivo que apoiei o relatório do meu colega austríaco, deputado Leichtfried, que garante uma maior transparência para os cidadãos e para as companhias aéreas, e obriga os Estados-Membros a disponibilizarem financiamento público para medidas de segurança que ultrapassem os requisitos europeus, uma vez que isso é do âmbito da segurança nacional de cada Estado-Membro. No caso de a Comissão apresentar uma proposta de inclusão dos scanners corporais na lista dos métodos europeus para impedir os Estados-Membros de os financiarem, voltarei a apoiar o meu colega e votarei contra esta proposta, se necessário. por escrito. - O cada vez maior cuidado com a segurança nos aeroportos tem trazido custos adicionais que têm vindo a ser suportados pelos passageiros. Os custos adicionais originados pelas medidas mais restritivas com a segurança têm de ser suportados pelos Estados, pois existem para prevenir actos terroristas. No entanto, tem-se verificado que os custos dessas medidas estão a ser suportados pelos passageiros. É contra esta realidade que se justifica o voto favorável ao presente relatório. Os custos de uma tarefa que cabe ao Estado, designadamente a manutenção da segurança pública, não podem ser simplesmente transferidos desta maneira. Precisamos de decidir quais os custos que se pode esperar com razoabilidade que sejam os passageiros a pagar em cumprimento das regras de segurança antiterrorismo cada vez mais restritivas. Somente se os próprios países tiverem de assumir a responsabilidade financeira das estritas medidas de segurança que foram recomendadas, e forem também capazes de tomar as suas próprias decisões relativamente a estas medidas, é que poderemos evitar a possibilidade de um aumento incontido dos scanners corporais e outras medidas semelhantes. As únicas entidades a beneficiar com a histeria à volta do terrorismo e a concorrência desenfreada para estar mais bem equipado serão as empresas inovadoras dos EUA. Por estes motivos, é de saudar esta proposta. Votei SIM ao relatório. O mais importante para nós, no entanto, foi o facto de os nossos dois objectivos - relacionar os custos do screening e do scanning de segurança com os serviços liberalizados de assistência em terra e garantir um tratamento equitativo intermodal do financiamento das medidas de segurança - terem sido rejeitados pelo PPE e pela ALDE (RCV). por escrito. - O Parlamento Europeu já havia exigido, por várias vezes, à Comissão a regulamentação do financiamento das taxas de segurança no sector da aviação. A sua posição sempre foi a de defender uma maior transparência e uma afectação dos impostos e taxas de segurança aos seus fins reais, considerando que os Estados-Membros devem suportar os custos de aplicação de medidas mais restritivas. Embora a Comissão, na sua proposta, não tenha abordado este tema, procurando apenas uma nova avaliação do impacto económico tendo em vista a redução dos custos, com base nos princípios da não discriminação, da consulta e vias de recurso e da transparência dos custos, no presente documento visa-se que o financiamento de medidas mais restritas, quando originem custos suplementares, seja assumido pelo Estado. Sublinho a importância das medidas de segurança nos aeroportos e voto a favor da presente iniciativa do Parlamento. A proposta, a aplicar em todos os aeroportos comerciais da União Europeia, está intrinsecamente ligada às preocupações com o direito à informação, à não discriminação dos passageiros e à protecção dos consumidores. Considero que, apenas através da harmonização das legislações e da clarificação da responsabilidade entre companhias aéreas e Estados-Membros na adopção das medidas de segurança, se conseguirá atingir os objectivos de maior transparência e evitar custos desnecessários. Congratulo-me com os resultados da votação de hoje. Penso que, durante os trabalhos sobre este documento, conseguimos desenvolver uma posição inequívoca e ambiciosa, especialmente no que se refere ao financiamento. Gostaria de sublinhar uma vez mais o seguinte: os atentados terroristas não visam as companhias aéreas, visam os Estados. É o Estado o garante da segurança dos seus cidadãos e deve cumprir essa obrigação. O resultado da votação de hoje - 613 votos contra 7 - é uma mensagem clara para o Conselho. É um testemunho da firme determinação do Parlamento Europeu relativamente à questão da obrigação de todos os Estados-Membros suportarem pelo menos uma parte dos encargos com a segurança do tráfego aéreo. Votei a favor do relatório sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes porque o seu objectivo é a construção e modernização de infra-estruturas ferroviárias, portos, vias navegáveis e aeroportos. Os projectos prioritários visados incluem também a linha ferroviária Curtici-Braşov. Congratulo-me com a criação de um comité encarregado de assistir a Comissão na aplicação desta decisão e na elaboração das orientações por ela estipuladas. Votei com determinação a favor deste texto. Apesar de contribuir apenas com modificações técnicas, recorda-nos a importância da rede europeia de transportes para a aproximação dos cidadãos da UE e como incentivo à mobilidade. Essa mobilidade é essencial, pois não conseguiremos ter uma Europa como deve ser se não conhecermos os nossos vizinhos, os seus países e a sua cultura. A rede transeuropeia de transportes também contribui para o plano de redução das emissões de gases com efeito de estufa através da introdução de uma melhor gestão dos modos de transporte e da promoção da sua interoperabilidade. por escrito. - Está em causa uma proposta da Comissão Europeia que mais não é do que a codificação de anteriores normas e regulamentos. São introduzidas ainda alterações de pormenor. Por isso mesmo, e em consonância com o que é proposto pelo relator, atentas as garantias jurídicas e políticas, apoio a aprovação do texto, incluindo as pequenas alterações e as correcções propostas pelo Conselho, e a conclusão do processo através da obtenção de acordo na primeira leitura. por escrito. - A proposta é, do ponto de vista técnico, uma proposta de codificação do texto legal. No entanto, a Comissão foi obrigada a recorrer a uma reformulação, uma vez que o texto apresenta pequenas alterações no anexo. Votei favoravelmente a adopção das alterações. Condeno o facto de as regiões ultraperiféricas nem sempre fazerem parte integrante da rede transeuropeia global de transportes, apesar da importância fundamental que revestem para a coesão económica, social e territorial. É inconcebível que as RUP não sejam envolvidas no planeamento da rede e não apareçam em vários mapas da rede transeuropeia de transportes. A rede global, as auto-estradas do mar e os projectos prioritários devem ser alargados a todas as RUP sem discriminação. A política da RTE-T deve igualmente incluir as indústrias e serviços da rede que sejam de interesse económico geral; não deve limitar-se simplesmente às grandes correntes de tráfego de carga e de passageiros. O pedido de igualdade de tratamento para as regiões ultraperiféricas tem de ser ouvido. Como podemos considerar ficarmos excluídos das redes transeuropeias de transportes quando a política europeia de transportes é de importância vital para abrir as nossas regiões e para a livre circulação no seio do mercado interno? Enquanto, com uma mão, a União Europeia vende ao desbarato a nossa produção de açúcar, bananas e rum a outros países através de acordos comerciais, com a outra, mantém-nos fora das rotas comerciais intra-europeias. Estas mãos estão a asfixiar-nos, facto que nós deploramos. Na sessão plenária votei a favor do relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Tratava-se de uma proposta técnica, dado que estão a ser feitos preparativos para proceder a uma revisão adequada dessas orientações. Espera-se que fiquem concluídos até ao final do próximo ano. Penso que estamos perante uma oportunidade absolutamente crucial para reafirmar o papel importante que a política de transportes desempenha a nível europeu no actual contexto em que decorre o debate sobre os objectivos da Europa 2020. Os Estados-Membros em geral e a Roménia em particular, um país que necessita ainda de investimento nas suas infra-estruturas de transportes, têm de estar conscientes de que esta política de transportes está a ser reformulada para enfrentar os novos desafios. Uma população em envelhecimento e as exigências de mobilidade específicas dos idosos, a migração social e as alterações climáticas são apenas alguns dos factores que impõem a necessidade de traçar uma política de transportes adequada. Ao mesmo tempo, o delineamento durante este período da Estratégia Europeia para a Região do Danúbio oferece o quadro perfeito para garantir o máximo de utilização dos transportes fluviais nas vias navegáveis interiores da UE. por escrito. - O desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes tem vindo a ser alterado e redefinido ao longo dos últimos anos. Uma rede transeuropeia de transportes eficaz é essencial para que exista um mercado interno saudável e contribui para o reforço da coesão económica e social. O fenómeno do vulcão islandês veio mostrar, de forma inequívoca, a necessidade da existência de uma rede transeuropeia de transportes eficaz e apta a responder de forma coordenada aos problemas surgidos nestas situações. A presente decisão é importante, porque dá orientações quanto aos objectivos, às prioridades e às grandes linhas de acção no domínio da rede transeuropeia de transportes. A UE confirmou a importância do Corredor Báltico-Adriático ao dar um estatuto prioritário à sua secção norte entre Gdansk e a República Checa e ao declarar o seu compromisso para com o projecto do Túnel da Base do Brenner. É ainda mais importante desenvolver a secção sul do corredor através do Caminho-de-Ferro do Sul da Áustria até Itália. Nesta rede em particular, que transporta aproximadamente metade de todas as mercadorias e passageiros, precisamos de neutralizar uma perigosa situação de buraco de agulha. O apoio da UE ao projecto Koralm é essencial devido aos congestionamentos existentes nesta região nas vias ferroviárias para transporte de mercadorias, que, afinal, a UE está sempre a defender. Com o Túnel Koralm, a UE tem uma oportunidade única de transferir o tráfego para as vias ferroviárias a uma escala pela qual lutamos há décadas. Dado que o desenvolvimento da rede transeuropeia pode ser crucial para a competitividade da Europa, e as alterações propostas constituem apenas correcções técnicas, votei a favor do relatório. Votei a favor deste relatório apesar de a alteração que propusemos não ter sido aprovada. por escrito. - Relativamente às prioridades nacionais no contexto da rede transeuropeia de transportes, parece-me importante apostar não só na ferrovia, mas sobretudo nas auto-estradas marítimas e na interoperabilidade e co-operabilidade dos vários tipos de transporte. Só uma verdadeira rede de transporte combinado, apoiada por uma gestão eficaz, poderá trazer competitividade à alternativa marítima, essencial para o nosso país, que beneficia de um acesso privilegiado a vias navegáveis, e verdadeiramente crucial para as regiões insulares e ultraperiféricas como é o caso da Madeira. Para além disso, trata-se de uma ferramenta fundamental para a continuação da concretização do mercado interno e para a coesão territorial. A aprovação em plenário deste relatório, consensual tanto no Parlamento, como na Comissão e no Conselho, e marcadamente técnico, segue a indicação praticamente unânime da Comissão dos Transportes e do Turismo. Em resumo, esta proposta, que eu próprio apoiei, não modifica o conteúdo do texto da rede transeuropeia de transportes, acrescentando apenas os mapas dos doze Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007. A revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes está em preparação e não deverá ser conhecida antes do final de 2010. A União Europeia tem 5 milhões de quilómetros de estradas (62 mil quilómetros de auto-estradas), 215 mil quilómetros de fia férrea e 41 mil quilómetros de vias internas navegáveis. Espera-se que a intercomunicação entre Estados-Membros duplique até 2020. Uma Europa unida é inviável sem uma rede transeuropeia de transportes (RTE-T) coordenada e eficaz. Com base no respectivo Tratado da União Europeia, o investimento na RTE-T atingirá cerca de 500 mil milhões de euros. Por isso, é importante assegurar a cooperação europeia e seleccionar criteriosamente os projectos prioritários. A RTE-T está planeada para ligar as redes de transportes por terra, mar e ar em toda a Europa até 2020. O objectivo principal é assegurar a rápida e fácil circulação de pessoas e mercadorias entre os Estados-Membros. Uma auto-estrada de nível europeu liga o maior porto da Lituânia, Klaipeda, a Vilnius e uma linha férrea liga esta última a Moscovo e ao Oriente. Se queremos que o porto continue a ser competitivo, precisamos de modernizar as suas infra-estruturas actuais e eliminar as burocracias. Os caminhos-de-ferro e as vias internas navegáveis deverão ser utilizados em particular para o transporte a longa distância e as estradas para o de curta distância. Deverão ser dedicados mais esforços ao transporte de carga e ao transporte por vias internas navegáveis, são mais rentáveis e eficazes em termos energéticos, não poluentes e seguras. O mais importante é a segurança e a protecção dos passageiros. A crise financeira tem tido um impacto na política de transportes. Contudo, a RTE-T pode ser utilizada para criar emprego e observar a coesão económica e social. A estratégia Europa 2020 reconhece a importância da política de transportes para a economia da Europa. A livre circulação de pessoas e mercadorias é o que define a União Europeia. Isto só é possível com uma boa RTE-T. por escrito. - Votei favoravelmente este relatório porque considero que, face à crise actual, é necessário encontrar mecanismos céleres para a execução dos programas de ajuda, permitindo desta forma uma maior utilização do financiamento comunitário visando em particular os cidadãos, nomeadamente, os desempregados. Esta proposta visa algumas mudanças de regulamentação para simplificar as regras de execução da política de coesão e aumentar o pré-financiamento (pagamentos antecipados) a programas do FEDER e FSE. As previsões económicas apontam para uma forte redução do crescimento da União Europeia - 1,1% em 2010; neste contexto, o presente relatório surge como um contributo de reacção à crise financeira e às suas repercussões socioeconómicas. Nesse sentido, considero-o mesmo muito importante para uma maior transparência e simplificação das regras que regem a política de coesão. Este contributo terá um impacto positivo no ritmo de execução dos programas, particularmente porque dará às autoridades nacionais, regionais e locais a possibilidade de recorrer a regras mais claras e menos burocráticas, que permitirão mais flexibilidade na adaptação dos programas aos novos desafios. O ano passado, a Comissão apresentou uma proposta de alteração ao Regulamento dos Fundos Estruturais (1083/2006) a fim de proporcionar incentivos financeiros aos Estados-Membros duramente atingidos pela crise económica. Uma das medidas avançadas na proposta da Comissão era uma derrogação ao princípio do co-financiamento através da introdução de uma opção temporária que permite aos Estados-Membros que sofrem de problemas de fluxos de tesouraria solicitarem um reembolso a 100% para o financiamento de medidas elegíveis ao abrigo do Fundo Social Europeu. O Conselho rejeitou esta proposta, mas concordou com o alargamento do prazo para calcular a anulação automática das autorizações do orçamento anual referentes à contribuição anual total para 2007 a fim de melhorar a absorção de fundos autorizados para determinados programas operacionais. Na minha opinião, a medida temporária proposta pelo senhor relator de reconstituir as dotações para o exercício de 2007 para os fundos de assistência como parte do Fundo Social Europeu, em resultado das anulações feitas, tem a sua justificação face à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que impediria a aplicação do n.º 1 do artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 na sua versão actual. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão demonstraram ser instrumentos eficazes e extremamente úteis para o desenvolvimento territorial e para o combate às consequências da crise económica que desde há algum tempo afecta a Europa e o mundo. Relativamente a este aspecto, saúdo as propostas que visam a simplificação dos procedimentos para a libertação dos fundos e a facilitação dos pagamentos aos beneficiários dos vários programas que utilizam os fundos acima referidos. Além disso, sou a favor da disponibilização de um montante adicional de pré-financiamento para 2010 para os Estados-Membros mais afectados pela crise. Como elemento de contacto do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) para este relatório, pedi aos meus colegas que votassem a favor deste texto. No que diz respeito às simplificações contidas no relatório, estou convencida de que são muito positivas. Trata-se de um verdadeiro passo em frente: há menos informação a fornecer, maior flexibilidade no que diz respeito a projectos geradores de rendimentos, um menor número de verificações por parte da Comissão para projectos ambientais no valor de 25 a 50 milhões de euros, etc. Quanto ao aspecto financeiro, solicitei que a proposta inicial fosse objecto de uma reorientação. Na verdade, não teria sido boa ideia questionar o princípio do co-financiamento da despesa e executar projectos inteiramente financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE), conforme proposto pela Comissão. Para equilibrar a despesa a longo prazo, alguns Estados-Membros ter-se-iam visto confrontados com dificuldades financeiras graves. O Parlamento encontrou um compromisso que nos permite ajudar os países mais gravemente afectados pela crise e evitar a anulação de autorizações para 2007. Através desta votação, estamos a dar um enorme apoio aos beneficiários dos fundos comunitários, bem como aos serviços instrutores. Não nos esqueçamos contudo de que há ainda muito a fazer em termos de simplificação. É importante salientar que a pressão sobre os recursos financeiros nacionais continua a aumentar e torna-se necessário tomar mais medidas para reduzir esta pressão através de uma melhor utilização do financiamento da UE e da mobilização e aceleração de todos os Fundos disponíveis para combater a crise, em particular mediante a utilização do Fundo Social Europeu (FSE) para pacotes de recuperação rápida, tal como definido em linhas gerais na comunicação mencionada. É especialmente importante desenvolver mais esforços no sentido de facilitar a gestão do financiamento da UE a fim de acelerar o fluxo de financiamento para os beneficiários mais afectados pela recessão económica. É importante alcançar o objectivo global de optimização dos investimentos co-financiados nos Estados-Membros e regiões e de aumentar o impacto do financiamento em toda a economia, em especial nas pequenas e médias empresas e no emprego. As pequenas e médias empresas são o motor da economia europeia e os principais produtores do crescimento sustentável, criando numerosos empregos de qualidade. Uma maior simplificação e clarificação das regras que regem a política de coesão terão inegavelmente um impacto positivo no ritmo da implementação de programas, em especial ao proporcionar às autoridades nacionais, regionais e locais regras mais claras e menos burocráticas que permitirão uma maior flexibilidade na adaptação dos programas aos novos desafios. O relatório refere-se à gestão financeira de alguns dos fundos mais importantes na União Europeia. Incluem-se aqui o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão. Após uma análise cuidada da proposta de regulamento assim como do artigo 161.º do Tratado da CE, além de outros documentos, senti-me inclinado a apoiar a posição do relator e por isso votei a favor do relatório. A alteração da regulamentação relativa à implementação dos Fundos Estruturais e de Coesão é uma medida destinada a apoiar os Estados-Membros da UE durante a crise actual. Sobretudo, ela responde aos seus pedidos para que se simplifique a gestão dos fundos. Estou convicta de que as novas disposições ajudarão, ao mesmo tempo, a reduzir os riscos de os fundos se perderem por não serem utilizados com a rapidez suficiente, uma vez que se oferece um quadro temporal mais dilatado para os projectos que não foram ainda aprovados ou implementados durante o período especificado. Espero também que estas regras simplificadas entrem em vigor o mais rapidamente possível para que os Estados-Membros e em especial as regiões destinadas a beneficiar desta opção de financiamento da UE, assim como as autoridades públicas dessas regiões, continuem a investir em projectos europeus apesar dos constrangimentos orçamentais. A delegação do Movimento Democrático saúda a aprovação de um relatório que permite a simplificação de algumas disposições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão. A flexibilização dos prazos para a utilização dos fundos constitui um importante passo em frente. As regras actuais estipulam que a ajuda tem de ser utilizada no prazo de dois anos após ter sido concedida, caso contrário, terá de ser devolvida. Com as novas regras, as regiões e os Estados-Membros não perderão os fundos afectados em 2007 a projectos cuja execução tenha sofrido atrasos. A partir de agora, os projectos ambientais de valor total inferior a 50 milhões de euros não terão mais de ser objecto de um pedido específico dos Estados-Membros para serem aprovados pela Comissão Europeia. Para 2010, serão autorizados adiantamentos financeiros adicionais para os Estados-Membros mais afectados pela crise económica e financeira. A simplificação de algumas disposições também facilitará a análise dos Programas Operacionais em curso e permitir-nos-á responder melhor a situações de crise. Por exemplo, as regiões afectadas pela tempestade Xynthia poderão utilizar esta nova flexibilidade para ajudarem as vítimas daquela catástrofe natural. A Comissão apresentou uma proposta de alteração ao regulamento relativo aos Fundos Estruturais, com o objectivo de proporcionar aos Estados-Membros gravemente afectados pela crise financeira o necessário estímulo económico. A alteração deve conduzir à aplicação dos chamados limiares de apoio. Deve aplicar-se um limiar de 50 milhões de euros em vez dos actuais 25 milhões de euros. Os grandes projectos devem também ser protegidos da anulação automática. Alguns Estados deveriam também ser autorizados a candidatar-se ao reembolso de 100% dos custos das medidas no mercado de trabalho por parte do Fundo Social Europeu. Se, de uma perspectiva orçamental, é possível dar início ao financiamento sem necessidade de participação conjunta, do que eu duvido bastante, então a única maneira correcta e possível é comparar pela mesma bitola as regras e os regulamentos para tudo. É totalmente inaceitável que alguns Estados-Membros sejam identificados como "mais afectados pela crise" e fiquem isentos da aplicação das regras por estas razões. Se deve haver isenções, então que sejam aplicadas a todos da mesma maneira! A UE não é uma entidade tão grande assim que possamos deduzir diferentes consequências da crise financeira para os Estados-Membros. As economias estão inter-relacionadas e as consequências da gestão económica são uma faca de dois gumes. Seria igualmente errado recusarmos isenções com o intuito de penalizar Estados-Membros que estão a tentar estimular as suas próprias economias e que não estão à espera da ajuda da UE. Mesmo em tempos de crise, lutemos pela igualdade de condições em situações equivalentes! O relatório toma isso em consideração e, como tal, sou a favor da sua aprovação. Congratulo-me com a aprovação do relatório Kirilov, que apoiei com o meu voto. Penso que a aprovação deste relatório tão pouco tempo depois da Comunicação da Comissão será benéfica, pois as medidas nele definidas acelerarão o processo de financiamento, ajudando a impulsionar a recuperação económica nas regiões, uma necessidade absoluta na actual crise. O relatório faz parte das orientações elaboradas pelo Conselho acerca das alterações relacionadas com as regras em matéria de gestão financeira dos programas co-financiados pelo FSE, assim como as referentes à execução dos programas e destinadas a facilitar, simplificar e clarificar os regulamentos que regem a política de coesão. No caso da Roménia, isto implica um aumento do volume dos pagamentos antecipados para o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e mais tempo para utilizar os fundos europeus "anulando-os" para que os Estados-Membros possam reutilizar os fundos como parte do programa. Outras alterações incluem a simplificação e clarificação das medidas requeridas para implementar os Fundos Estruturais, tanto durante a fase de apresentação das candidaturas ao financiamento como na elaboração do relatório anual sobre a execução do programa. Existe também um acordo acerca de um limiar uniforme de 50 milhões de euros, que define um grande projecto susceptível de ser elegível para financiamento por vários programas europeus. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e algumas disposições referentes à gestão financeira. O impacto grave e sem precedentes da crise económica e financeira actual sobre os orçamentos dos Estados-Membros exige a simplificação da gestão da política de coesão e o aumento dos pagamentos antecipados. Apesar da conjuntura difícil, estas medidas permitirão manter um fluxo de tesouraria regular que garantam os pagamentos aos beneficiários durante a implementação destes programas. por escrito. - Considero que a política de coesão comunitária é uma questão central para o desenvolvimento e a execução do princípio da solidariedade entre Estados-Membros preconizada pela União Europeia. Como tal, e em particular em tempos de crise - em que estes fundos podem contribuir para diminuir, em particular, o impacto sentido nas regiões mais necessitadas - é fundamental melhorar a actual estrutura da política de coesão, por forma a que os fundos possam ser concedidos de modo mais eficiente, com resultados mais eficazes e em tempo útil. Por outro lado, é necessária uma maior flexibilização dos instrumentos, uma vez que instrumentos rígidos, incapazes de se adaptar a circunstâncias imprevisíveis, tais como uma crise, são prejudiciais para o desenvolvimento económico da UE. Também se deve assegurar que os fundos disponibilizados no âmbito da política de coesão sejam devidamente utilizados pelos Estados-Membros e que os recursos disponíveis sejam gastos de forma eficiente. Para isto, considero fundamental repensar não apenas a estrutura da política de coesão da União, mas também os mecanismos de controlo disponíveis e a existência de meios coercivos disponíveis em caso de incumprimento pelos Estados-Membros. por escrito. - O objectivo desta proposta é prestar um incentivo económico adicional a certos Estados-Membros que foram duramente atingidos pela crise económica. Foi apresentada na sequência do Plano de Relançamento da Economia Europeia, no contexto do qual as disposições de aplicação do regulamento de base, anteriormente referido, já haviam sido modificadas em 2009 para permitir mais flexibilidade em matéria de pagamentos por adiantamento. O principal elemento da proposta da Comissão destina-se a tratar as consequências da crise financeira, pelo que a solução proposta foi introduzir uma opção temporária para que os Estados-Membros que sofrem de dificuldades graves de tesouraria possam pedir um reembolso de 100% do financiamento de medidas no domínio do mercado de trabalho ao abrigo do FSE, i.e., uma derrogação ao princípio do co-financiamento. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa implicou uma alteração ao processo legislativo. Em vez do processo de parecer favorável, caso em que o Parlamento apenas poderia dizer sim ou não, o Parlamento adquiriu plenos poderes para se pronunciar sobre o conteúdo do texto no âmbito do processo legislativo ordinário. Votei por isso favoravelmente e espera-se agora que a Comissão apresente a proposta de orçamento rectificativo correspondente, para apreciação e aprovação pela autoridade orçamental. por escrito. - A proposta da Comissão implica a introdução de uma opção temporária, a que poderiam recorrer os Estados-Membros com dificuldades de tesouraria graves para financiar as medidas necessárias de promoção do crescimento e do emprego destinadas a combater a crise e elegíveis a título do Fundo Social Europeu, que lhes permitiria solicitar reembolsos à Comissão em 100%, para 2009 e 2010, desta forma deixando de ser necessário o co-financiamento nacional durante este período. Trata-se de uma medida que temos vindo a defender, de forma a possibilitar uma utilização plena dos fundos comunitários, numa altura em que estes fazem mais falta. Por outro lado, a posição do Conselho não é coincidente, apontando apenas para a necessidade de "uma fracção de pré-financiamento adicional para os Estados-Membros mais duramente atingidos pela crise". O documento em votação no Parlamento Europeu coloca-se ao lado da posição do Conselho, o que nos parece uma posição mais ambígua e menos favorável aos Estados-Membros mais atingidos pela crise. No entanto, consideramos que "prolongar o prazo para o cálculo da anulação automática das autorizações orçamentais anuais relativas à contribuição total anual de 2007, a fim de melhorar a absorção dos fundos autorizados a certos programas operacionais" constitui um aspecto positivo. Os principais desafios que a União Europeia tem enfrentado devido à crise económica e financeira levaram ao lançamento de certas acções prioritárias que ajudarão as economias nacionais a adaptarem-se à situação criada. Votei a favor do relatório dado que sou decididamente a favor da concessão de incentivos financeiros adicionais aos Estados-Membros duramente atingidos pela crise económica, bem como da simplificação dos aspectos relacionados com a gestão financeira. Todos os países poderiam beneficiar do adiamento das anulações, enquanto os países na situação mais difícil beneficiariam de pagamentos antecipados adicionais. Estes países são a Estónia, a Hungria, a Roménia, a Letónia e a Lituânia. Uma maior clarificação dos regulamentos relativos à política de coesão e uma simplificação dos procedimentos teriam uma influência positiva na taxa de implementação dos programas. Esta medida é especialmente importante dado que a política de coesão é o instrumento mais importante em termos da concessão de ajuda à economia real. por escrito. - A simplificação no acesso ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão é primordial para o apoio aos Estados-Membros mais afectados pela crise económica que se vive. À medida que se vai apurando o real impacto da crise financeira na economia real e no mercado de trabalho é necessário tomar medidas para melhorar o acesso aos instrumentos de financiamento da União. É necessário que exista um fluxo de tesouraria regular que permita facilitar o pagamento aos beneficiários durante a execução dos programas. Em tempos de crise, a UE mostra uma vez mais as suas verdadeiras cores. Quando os Estados-Membros da UE a leste tiveram de viver congelados durante o diferendo do gás da Rússia, houve poucos indícios de solidariedade. Agora, quando se trata da lengalenga económica do euro - a bandeira da União Europeia - de repente já é possível qualquer coisa. Os subsídios da UE foram ajustados em conformidade. Embora o possível reembolso de 100% para 2009 e 2010 para financiar medidas das políticas do mercado de trabalho não promovesse uma melhor educação e aprendizagem de elevada qualidade na medida em que nós gostaríamos, é certamente crucial na actual situação. Todos os Estados-Membros beneficiariam da anulação das autorizações do orçamento e os países com mais problemas receberiam pagamentos adiantados adicionais. Colocar dinheiro indiscriminadamente num poço sem fundo sem medidas de acompanhamento pode ser perigoso. Por isso, votei contra a proposta. Face à crise económica e financeira, cumpre optimizar a utilização de medidas que simplifiquem certos procedimentos específicos para aceder aos fundos europeus. Entre elas incluem-se: a concessão de um pré-financiamento adicional para 2010 aos Estados-Membros afectados pela crise, garantindo desta forma um fluxo de tesouraria constante e facilitando os pagamentos aos beneficiários durante a fase de implementação dos programas; o prolongamento do prazo para calcular a anulação automática das autorizações do orçamento anual referentes à contribuição anual total de 2007, o que melhorará a absorção dos fundos autorizados para certos programas operacionais e assegurará um apoio adequado às iniciativas a favor da preservação e criação de postos de trabalho; os Estados-Membros que beneficiaram de apoio em 2009, em consonância com a legislação que estabelece um instrumento de assistência financeira a médio prazo para as balanças de pagamentos dos Estados-Membros, podem beneficiar em 2010, mediante determinadas condições, de 2% da contribuição do Fundo de Coesão e 4% da contribuição do FSE para o programa operacional. Estas medidas contribuirão para o desenvolvimento de um mercado de trabalho inclusivo e flexível e para uma melhoria significativa do impacto positivo gerado pelo financiamento da UE na economia em geral, mas particularmente nas pequenas e médias empresas e ao mercado de trabalho. Votei contra este relatório porque nós, o Grupo Verts/ALE, apresentámos seis alterações e todas elas foram rejeitadas. por escrito. - Votei favoravelmente esta proposta por considerar que se trata de uma matéria de elevada importância para Portugal, e particularmente para as suas regiões ultraperiféricas, mais vulneráveis à crise que atravessamos, uma vez que sentem os seus efeitos de forma mais intensa e demoram mais tempo a ultrapassá-la. Embora, em linha gerais, esteja de acordo com o seu conteúdo, não posso deixar de sublinhar as dificuldades enfrentadas pelo poder regional e local em desbloquear recursos que lhes permitam cumprir a sua quota-parte de financiamento dos projectos subsidiados por fundos comunitários. Foi com desânimo que vi bloqueada, no Conselho, a possibilidade da majoração da taxa de co-financiamento comunitária para 100%, mesmo que a título temporário e como adiantamento que seria compensado nos últimos anos de vigência dos programas. A solução de compromisso, embora não seja óptima, vem permitir que, excepcionalmente, as verbas comunitárias relativas a 2007, e que não tenham sido absorvidas em projectos de arranque mais lento, beneficiem de um prazo alargado antes de serem anuladas. Todos estamos cientes das escolhas difíceis que famílias e empresas têm de fazer hoje em dia e da importância que medidas como as que ora se prevêem podem ter numa recuperação da economia que se deseja rápida e sustentada. A crise financeira global afectou todos os Estados-Membros. Sinto que os Estados bálticos sofreram o golpe mais doloroso. Foram tomadas medidas rigorosas por causa do furacão financeiro e perderam-se postos de trabalho. No entanto, temos uma oportunidade única para transformar a crise numa oportunidade. Gostaríamos de dar aos jovens lituanos um futuro muito promissor na Lituânia e evitar o crescimento da "fuga de cérebros". Esta é uma tarefa impossível sem os Fundos Estruturais e de Coesão da UE, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Os Fundos Estruturais constituem uma grande parte do financiamento da UE - 277 mil milhões de euros foram atribuídos ao orçamento para 2007-2013. O FEDER estimula o desenvolvimento económico e a recuperação em áreas menos prósperas da UE. Ajuda a financiar medidas como a regeneração de áreas industriais afectadas pela redução de cidades e aldeias. Inclui importantes programas regionais, tais como o Programa para a Região do Mar Báltico, a fim de fortalecer a identidade e o reconhecimento regionais. O Fundo de Coesão desempenha um papel importante na redução das disparidades entre os Estados-Membros da UE, em especial em termos de ambiente e das redes transeuropeias de transportes. Hoje em dia (2007-2013), o Fundo Social Europeu tem também um papel vital a desempenhar, ajudando empresas e trabalhadores a adaptarem-se às novas condições do mercado e apoiando as inovações no local de trabalho, a aprendizagem ao longo da vida e a mobilidade acrescida. O programa do FSE para a Lituânia está a resolver o problema da escassez de mão-de-obra através da mobilização de recursos humanos, da melhoria das competências e do aumento dos níveis de qualificação. Desde a sua adesão à UE, a Lituânia tem vindo a registar uma "fuga de cérebros" maciça. A melhor maneira de combater este facto será através do investimento dos Fundos Estruturais da UE nos jovens profissionais. Votei a favor desta resolução apresentada pela Conferência dos Presidentes das Comissões, a qual solicita à Comissão que apresente novas propostas para os dossiês que estavam pendentes no Parlamento na altura da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e cujo procedimento prescreveu entretanto. Na qualidade de relatora do parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar para a "Proposta de recomendação do Conselho relativa a medidas de luta contra as doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer, mediante a programação conjunta das actividades de investigação", apoio o convite formulado pela Conferência dos Presidentes das Comissões à Comissão para que apresente uma nova proposta sobre estes dossiês, a fim de que o Parlamento seja consultado da maneira adequada ao seu papel institucional também atribuído pelas disposições do novo Tratado. Com esta resolução, o Parlamento Europeu entra directamente em todas as políticas mais importantes da União Europeia. A resolução introduz as modificações jurídicas necessárias para que ele possa desempenhar cabalmente a sua função, quer a nível institucional, quer a nível internacional. O Parlamento Europeu pode finalmente garantir na íntegra a defesa dos interesses dos cidadãos da UE, e é por esse motivo que votei a favor desta resolução. por escrito. - O Tratado de Lisboa vem atribuir, claramente, novas responsabilidades e competências ao PE. Com a sua entrada em vigor a 1 de Dezembro de 2009, muitas propostas que tinham sido apresentadas pela Comissão com base nos Tratados, mas que se encontravam ainda pendentes nessa data (em diferentes fases do processo legislativo ou não legislativo), serão alvo de transformações. Nalguns casos, existirão diferenças a nível do processo decisório, devido ao alargamento significativo da aplicação do processo legislativo ordinário, ou à aplicação de um novo processo de aprovação no que diz respeito à celebração de acordos internacionais; noutros casos, existe apenas uma alteração da sua base jurídica, pretendendo a Comissão fazer a sua alteração formal através da sua proposta "omnibus". Porém, existem propostas (no âmbito do antigo 3.º pilar) cujo quadro jurídico foi profundamente alterado, tendo assim caducado, e que deverão ser substituídas por novas. Enquanto relator da iniciativa que cria um mecanismo de avaliação para controlar a aplicação do acervo de Schengen, solicito que uma nova proposta seja apresentada com a maior brevidade possível. Apoio, assim, a resolução do PE. por escrito. - Votei favoravelmente a resolução sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais. A entrada em vigor do novo Tratado exige uma redefinição das bases jurídicas de diversos dossiês pendentes. É urgente que a Comissão e o Conselho promovam as alterações necessárias tendo em conta o novo quadro normativo. por escrito. - A entrada em vigor do Tratado de Lisboa obrigou não só a um novo arranjo institucional e a uma nova hierarquia de normas, mas também a uma especial cautela sobre os processos decisórios que se encontravam em curso naquela data. Estes viram alteradas as bases jurídicas, bem como os processos que lhes eram correspondentes, justificando plenamente a sua reapreciação. por escrito. - O Tratado de Lisboa atribui novas responsabilidades e competências ao PE. Com a sua entrada em vigor a 1 de Dezembro de 2009, muitas propostas que tinham sido apresentadas pela Comissão com base nos Tratados, mas que se encontravam ainda pendentes nessa data serão alvo de transformações. Nalguns casos, existirão diferenças ao nível do processo decisório, devido ao alargamento significativo da aplicação do processo legislativo ordinário, ou à aplicação de um novo processo de aprovação no que diz respeito à celebração de acordos internacionais; noutros casos, existe apenas uma alteração da sua base jurídica, pretendendo a Comissão fazer a sua alteração formal através da sua proposta "omnibus". Porém, existem propostas (no âmbito do antigo 3.º pilar) cujo quadro jurídico foi profundamente alterado, tendo assim caducado, e que deverão ser substituídas por novas. Voto por isso favoravelmente a resolução do PE. Voto contra a proposta de resolução sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso, porque ela inclui o regulamento sobre o chamado "comércio directo" entre a UE e a parte ocupada da República de Chipre. A base jurídica do regulamento está absolutamente errada, porque a Comissão Europeia escolheu o artigo 133.º do Tratado - agora, após o Tratado de Lisboa, n.º 2 do artigo 207.º - que aborda as questões com países terceiros. A utilização dessa base jurídica seria contra o Protocolo n.º 10 sobre Chipre, que prevê claramente que a República de Chipre aderiu à União Europeia como um território completo, com a suspensão do acervo da União na parte norte da ilha, devido à ocupação turca. A actual base jurídica do regulamento é um insulto à soberania e à integridade territorial de um Estado-Membro da UE, a República de Chipre, e é contra os princípios e os valores nos quais se funda a UE e que o Parlamento Europeu deve respeitar e promover enquanto farol da democracia europeia. Votei a favor do relatório do deputado Szájer, a quem gostaria de agradecer pela excelente análise que fez à luz das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Face à amplitude e diversidade das implicações que os "actos delegados" vão ter no procedimento legislativo, considero que o desejo do Parlamento de aplicar condições específicas e claras a estes actos delegados, de modo a garantir a esta Câmara um verdadeiro controlo democrático sobre os mesmos, é particularmente louvável. Penso que necessitaremos também, em particular, de testar na prática a forma como este sistema novo vai funcionar, para que se proceda a eventuais alterações que se revelem necessárias. por escrito. - O Tratado de Lisboa combate o défice democrático, reforçando os poderes quer do Parlamento Europeu quer dos parlamentos nacionais. É nesta linha que se insere este novo instrumento que permite que o legislador possa delegar parte dos seus poderes na Comissão Europeia (artigo 290.º do TFUE), desde que se trate de um acto de alcance geral que permita completar ou alterar partes de um acto legislativo que não se considerem essenciais. Permitirá, assim, que de uma forma mais rápida e simples se possam preencher lacunas ou regulamentar ou actualizar aspectos mais detalhados de um acto legislativo, evitando procedimentos legislativos demasiado complicados e longos, que acabavam por acarretar consequências negativas para os cidadãos. Está salvaguardada quer a possibilidade da delegação ser retirada a qualquer momento, quer a exigência de assentimento prévio do PE (e do Conselho) antes da entrada em vigor dos actos aprovados pela Comissão ao abrigo de uma delegação. Apoio esta inovação que deverá substituir o tão "famigerado" sistema de "comitologia", mas urge agora definir a forma como estas delegações podem ser feitas, o seu âmbito de aplicação, o seu objectivo, os métodos de trabalho a utilizar e as condições em que o controlo pode ser exercido pelo legislador. por escrito. - A concretização do Tratado de Lisboa impõe a clarificação de algumas das suas normas, em particular aquelas de conteúdo jurídico-processual como as que versam sobre o processo legislativo, a hierarquias de normas e as competências das instituições. O n.º 1 do artigo 290.º do Tratado prevê que um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo. Fá-lo com especiais cautelas e impondo fortes restrições ao seu âmbito. Não obstante este facto, é importante a densificação do direito positivado no Tratado de modo a obviar a interpretações demasiado díspares que colocariam em risco a coerência do direito comunitário. Se estes actos são banais a nível dos Estados-membros, o mesmo não se poderá dizer dos actos em apreço. A legitimidade da Comissão e dos Governos não é a mesma, devendo, por isso, a delegação legislativa à primeira ser rodeada de maior cuidado e zelo e de parcimónia na sua utilização. Corroboro o entendimento de que o recurso à delegação legislativa deve permitir a adopção de legislação simples e acessível, contribuindo para a certeza do direito, a eficácia do delegado e o controlo do delegante. Nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o legislador pode delegar certas competências na Comissão, no uso das quais a Comissão poderá apenas complementar ou alterar um acto legislativo. O "actos delegados", adoptados pela Comissão em conformidade, são actos não legislativos de aplicação geral. O relator defende um acompanhamento mais rigoroso da Comissão no exercício das suas competências legislativas delegadas. Por esta razão, votei favoravelmente a aprovação do relatório. Votei favoravelmente o relatório Szájer sobre o poder de delegação legislativa e o relatório Speroni sobre o pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf. Ambos os relatórios foram aprovados por uma larga maioria. Votei favoravelmente o relatório sobre o poder de delegação legislativa. O artigo 290.º do Tratado de Lisboa permite ao Parlamento levantar objecções ou revogar alterações e aditamentos da Comissão aos actos legislativos. No entanto, isso exige uma maioria absoluta, ou seja, uma maioria do número de deputados eleitos. Na ausência de deputados, isso significa normalmente 60% dos votantes. Anteriormente, só o Conselho conseguia fazer isso, desde que se obtivesse uma maioria qualificada de votos. Os grupos de peritos da Comissão, que são escolhidos a dedo entre os Estados-Membros, têm uma grande influência na delegação legislativa. Um exemplo disso é dado pelo facto de, através de um grupo de peritos, a Comissão ter permitido um novo tipo de milho geneticamente modificado, apesar da oposição do Parlamento e do Conselho. Outro exemplo é a Directiva "Serviços" original, onde o Conselho e o Parlamento eliminaram um parágrafo que dizia que deveria ser proibida a exigência de um representante permanente no caso do destacamento de trabalhadores, por outras palavras, um equivalente ao sindicato. A Comissão, porém, foi contra isso e elaborou orientações determinando que não era necessário ter um representante permanente. A Comissão pretende salvaguardar a sua independência e continuar a utilizar os seus grupos de peritos. O relator, o senhor deputado Szájer, rejeita tanto os grupos de peritos nacionais como o envolvimento das autoridades nacionais. Eu não concordo com este último ponto. por escrito. - O Tratado de Lisboa veio alterar o antigo sistema de comitologia através da referência a novos instrumentos jurídicos, tais como os actos delegados e os actos de execução. Com o novo Tratado, o Parlamento Europeu assume a posição de co-legislador, a par do Conselho. A consagração da possibilidade de delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos complementares dos actos legislativos é uma evolução no sentido de colocar as duas instituições em pé de igualdade. Este relatório pretende clarificar as condições em que o instituto da delegação de poderes do Parlamento e do Conselho na Comissão Europeia, previsto no artigo 290.° do TFUE, pode ter lugar. O documento insiste na importância do princípio da liberdade do legislador em delegar as suas competências na Comissão, como sendo um instrumento para "legislar melhor". O relatório salvaguarda a necessidade de evitar impor ao legislador outras obrigações, para além das que já estão inscritas no Tratado, devendo o legislador permitir à Comissão exercer eficazmente o poder delegado e controlar devidamente a sua utilização. Pelas razões acima referidas, e considerando que a primeira prioridade deve consistir na adaptação do acervo em domínios que, antes do Tratado de Lisboa, não estavam sujeitos ao processo da co-decisão, votei favoravelmente o documento. A competitividade do transporte marítimo europeu deve continuar a ser um dos objectivos estratégicos da política comunitária de transporte marítimo. Para atingir este objectivo, temos de garantir o necessário apoio à inovação, à investigação científica e ao seu desenvolvimento, o que irá acelerar a modernização das infra-estruturas portuárias marítimas e assegurar a aplicação das mais recentes tecnologias na indústria de construção naval. A redução da carga administrativa e da burocracia levaria a um aumento dos investimentos públicos e privados nos sectores dos portos marítimos e da navegação. O desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, a criação de auto-estradas marítimas e o desenvolvimento da intermodalidade dos meios de transporte levariam à criação de um sistema europeu de transporte marítimo competitivo e aberto à inovação. Temos também de abordar a questão da harmonização da tributação aplicável às tripulações que navegam sob o pavilhão da União Europeia. O território marítimo da União Europeia é o mais extenso do mundo. A economia marítima oferece trabalho a cinco milhões de pessoas, ao mesmo tempo que 5% do PIB da UE provém de indústrias e serviços com uma ligação directa a este sector. Os dados e os factos mostram inequivocamente que o mar constitui um recurso crucial para o emprego e crescimento nos Estados-Membros, especialmente tendo em consideração a sua dimensão internacional e, consequentemente, o grau de pressão a que está sujeito em termos da concorrência global. Relativamente a este aspecto, o relatório contém muitos pontos positivos no que diz respeito à procura de incentivos para o sector marítimo a nível nacional, e de uma maior coordenação regulamentar a nível da UE. Isto poderia começar a reduzir a burocracia, o que ajudaria a aumentar a competitividade de todo o sector. Concordo com a abordagem do relatório, e é por este motivo que irei votar a seu favor. A delegação do Movimento Democrático saúda a adopção das metas estratégicas para os transportes marítimos da UE até 2018. A resolução adoptada apela em especial ao melhoramento dos profissionais do mar através do reforço das qualificações profissionais e da harmonização da formação europeia. Com efeito, é essencial proporcionar formação ao longo da vida e requalificação profissional aos trabalhadores marítimos a todos os níveis, em terra e a bordo. Tendo isto em mente, os Estados-Membros têm de ratificar urgentemente a Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006 da Organização Internacional do Trabalho. Para que o transporte marítimo continue a ser um dos meios de transporte menos poluentes, há ainda que conseguir progressos na redução de emissões de óxido de enxofre, óxido de azoto, partículas (PM10) e CO2. É por esse motivo que os deputados europeus do Movimento Democrático lamentam a recusa da Comissão em incluir o sector marítimo nos regimes de comércio de licenças de emissão. Temos de continuar a fazer progressos neste sentido e, para tal, a Organização Marítima Internacional (OMI) terá de definir metas de redução, aplicáveis a todos os Estados-Membros, que nos permitam evitar as distorções da concorrência com frotas de países terceiros. por escrito. - A Comissão Europeia apresentou uma comunicação sobre os objectivos estratégicos e as recomendações para a política comunitária de transporte marítimo até 2018. A proposta da Comissão compreende uma vasta gama de assuntos relativos à política comunitária de transportes marítimos, permitindo às partes interessadas do sector uma grande margem de manobra e de iniciativa para concretizar os objectivos e as recomendações estratégicas agora definidas. As principais questões abordadas pela proposta da Comissão são (i) o valor e a posição concorrencial da navegação marítima europeia num mercado global; (ii) as oportunidades de emprego no sector marítimo; (iii) a qualidade da navegação marítima europeia; (iv) a cooperação internacional; (v) o transporte marítimo europeu como elemento da economia europeia e como força motriz de integração económica; e (vi) a posição da Europa enquanto líder mundial em matéria de investigação e inovação marítimas. Esta matéria, atenta a posição geográfica de Portugal e a importância estratégica do mar, é de interesse fundamental para o nosso país, sendo que todos os esforços para a construção de uma "economia do mar" merecem o nosso apoio e empenho. por escrito. - O sector marítimo europeu presta um contributo inequívoco e vital à economia interna da Comunidade e ao sistema de transportes europeu. Importa, por conseguinte, dar prioridade aos interesses do sector europeu dos transportes marítimos aquando da elaboração de uma política europeia geral de transportes. Cumpre perceber que o sector marítimo europeu funciona e compete principalmente num mercado global. O sector dos transportes marítimos enfrenta grandes desafios em matéria de ambiente. Fundamentalmente, importa melhorar substancialmente o desempenho ambiental dos navios de mar e as emissões de SOx, de NOx, de partículas finas e de CO2. A este respeito, sublinho a necessidade de alcançar acordos a nível mundial a fim de combater o risco de mudança de pavilhão para países que não tenham direito a participar. No domínio da segurança, destaco o facto de os Estados-Membros serem convidados a aplicar o pacote de segurança proposto rápida e correctamente, nomeadamente em relação ao Memorando de Paris (referente a inspecções definidas em função dos riscos). Tal impedirá inspecções desnecessárias, aumentará a eficácia da monitorização e reduzirá a burocracia para os que são objecto de inspecções. O apelo à redução da pegada de carbono dos navios e infra-estruturas portuárias, o melhoramento das instalações para os trabalhadores marítimos, o apelo à redução das emissões de óxidos de enxofre, óxidos de azoto, partículas (PM10) e CO2 ou até à criação de zonas de controlo das emissões são algumas das medidas que poderão ter um resultado positivo consoante a forma como forem aplicadas. A importância permanente da questão da concorrência livre e sem distorções, contudo, e a subordinação dos direitos dos trabalhadores marítimos à competitividade significam que este relatório vai contra os interesses dos marítimos e o interesse geral. É por esse motivo que vou votar contra este texto. por escrito. - Com a aprovação desta resolução definem-se os objectivos necessários para que exista uma política comunitária de transporte marítimo. Este meio de transporte tem vindo a ganhar protagonismo, até por se tratar de um meio de transporte amigo do ambiente e com potencialidade para se tornar ainda mais eficiente a esse propósito. O sector do transporte marítimo é essencial para a economia europeia, não só no aspecto do transporte de passageiros, de matérias-primas, de mercadorias e de produtos energéticos, mas também enquanto núcleo de um pólo alargado de actividades marítimas, como a indústria naval, a logística, a investigação, o turismo, a pesca e a aquicultura, só para referir alguns exemplos. por escrito. - (EN) Votei favoravelmente o relatório Van Dalen sobre a estratégia para o transporte marítimo até 2018, embora a nossa alteração sobre a inclusão do transporte marítimo no ETS tenha sido rejeitada por uma vasta maioria (voto nominal). O futuro do sector europeu de transporte marítimo desempenha um papel muito importante na União Europeia do ponto de vista económico e social e também ambiental. A votação que teve lugar hoje estabelece uma estratégia para a política comunitária de transporte marítimo até 2018 e talvez isso tenha um efeito directo nos 41% de frotas que pertencem à Europa e, indirectamente, no sector dos transportes marítimos de todo o mundo. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoiou este relatório, uma vez que ele corresponde, em grande medida, às nossas expectativas e as nossas propostas de melhoria foram acolhidas. Na nossa opinião, as seguintes palavras-chave devem desempenhar um papel fundamental no futuro do sector dos transportes marítimos: eficiência, respeito pelo ambiente e condições de mercado equitativas. Por consequência, é importante que o relatório que está hoje em vias de ser aprovado apele a todos os Estados-Membros para que ratifiquem a Convenção da Organização Marítima Internacional, a fim de garantir melhores condições para os armadores e marítimos, assim como para o ambiente. Finalmente, agradeço ao relator o seu elevado nível de cooperação e de abertura durante a elaboração do relatório. por escrito. - O transporte marítimo constitui, sem sombra de dúvidas, uma vantagem competitiva europeia, mas há ainda muito por fazer para a promoção da inter e da co-modalidade, o que passa também pelo reposicionamento da via marítima como uma alternativa verdadeiramente competitiva. A indústria marítima enfrenta vários desafios, que se podem transformar em verdadeiras oportunidades se os soubermos aproveitar, apostando na formação de jovens técnicos que possam colmatar o défice de profissionais no sector. O desenvolvimento tecnológico e a redução das burocracias desnecessárias para atrair o investimento no sector portuário constituem igualmente prioridades. Deve ser procurada uma navegação mais segura e limpa, reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa e dando uma resposta eficaz aos actos de pirataria. As pressões que ameaçam o posicionamento da frota marítima europeia, e que têm sobretudo origem nas ajudas estatais ao sector em países terceiros, devem ser geridas num enquadramento a ser desenvolvido no âmbito da OMC. A infra-estrutura europeia e a capacidade portuária merecem continuar a ser desenvolvidas, bem como as auto-estradas marítimas, tão importantes para países do Sul e periféricos como Portugal e para regiões ultraperiféricas como a Madeira. O relatório que hoje aprovámos abrange, em linhas gerais, estas orientações, tendo merecido assim o meu apoio. Mais de 80% do comércio mundial ocorre no mar e o transporte marítimo continua a ser a espinha dorsal do comércio internacional. A UE é o maior exportador mundial e o segundo maior importador. Por consequência, os serviços de navegação e similares são essenciais, se queremos que as empresas europeias compitam à escala global. A cabotagem é uma parte importante da cadeia de transportes europeia, sendo responsável por 40% da carga que circula dentro da Europa. Anualmente, mais de 400 milhões de passageiros utilizam os portos europeus e, por conseguinte, os transportes marítimos afectam directamente a qualidade de vida dos cidadãos europeus. O Parlamento Europeu é um dos defensores da política marítima da UE. A política comunitária de transporte marítimo sustenta igualmente outras políticas, nomeadamente uma política marítima integrada. A crise financeira mundial afectou também o sector dos transportes marítimos. Assim, temos agora de libertar efectivamente o potencial económico deste sector, de modo a estimular o crescimento económico e a estabilidade social e ambiental. A competitividade a longo prazo do sector europeu de navegação é a pedra angular da política marítima da UE. Esta estratégia promove transportes marítimos seguros, limpos e eficazes e a criação de emprego na indústria marítima europeia. Uma visão estratégica que tenha em conta o desenvolvimento dos transportes marítimos, dos portos e sectores similares é importante para a simplificação da política marítima comunitária e para que ela possa enfrentar os desafios futuros, por exemplo, o combate à pirataria e a redução do impacto ambiental dos transportes marítimos. É essencial uma abordagem integrada e intersectorial, incluindo as políticas relativas à pesca, aos transportes, ao ambiente, à energia, à indústria e à investigação científica. Acabaram os tempos da concorrência entre vizinhos europeus. E isto aplica-se tanto à Lituânia como ao resto da Europa. Saúdo a aprovação deste relatório que incorpora algumas das minhas propostas para o futuro da política de transportes marítimos e sectores afins, quer em termos de construção naval, do turismo ou das pescas. Para mim, foi importante reafirmar a necessidade da segurança como pré-requisito para o transporte marítimo e sublinhar, apesar da conjuntura económica difícil, a necessidade de observar padrões elevados de protecção do ambiente marinho e costeiro. O aumento esperado no volume de mercadorias e passageiros, as normas ambientais mais rígidas e a necessidade de promover a intermodalidade e alterações modais tornam necessária a modernização das infra-estruturas portuárias. Estas medidas estruturais exigem um investimento significativo juntamente com regras de financiamento transparentes e justas de modo a apoiar a inovação e a aumentar a competitividade dos portos europeus. Por último, saúdo o facto de a dimensão social figurar na nossa estratégia e de a mesma sublinhar, em especial, o emprego, a formação, o melhoramento dos profissionais marítimos e das respectivas condições de trabalho em terra e a bordo. A "Europeana", a biblioteca digital europeia, é um portal único, directo e multilingue concebido para divulgar o património cultural europeu. No futuro, irá permitir o acesso de um grande número de leitores a documentos raros ou antigos do património europeu, que são de difícil acesso devido à forma como estão armazenados. Na proposta de resolução que hoje votámos, solicitei à Comissão Europeia que lançasse uma campanha especial nos meios de comunicação e na Internet, dirigida a estudantes e professores e centrada na utilização dos recursos digitais proporcionados por este portal para fins educativos, a fim dar maior visibilidade ao sítio da Europeana. O portal Europeana deve tornar-se um ponto de referência em termos de educação e investigação que aproxime os jovens europeus do seu património cultural e ajude a criar coesão transcultural na UE. Na presente proposta de resolução, o Parlamento Europeu incentiva os Estados-Membros a darem contributos iguais para os conteúdos do projecto Europeana e a intensificarem os seus esforços na disponibilização de obras para bibliotecas e instituições culturais nacionais, para que todos os europeus possam ter pleno acesso ao seu próprio património cultural. A Europeana, a biblioteca digital europeia, está a revelar uma grande ambição, designadamente a da digitalização de todas as obras europeias no intuito de as disponibilizar ao público em geral. Trata-se de uma tarefa a longo prazo que exige um acompanhamento estreito e progressos mensuráveis. O relatório de iniciativa propõe como meta a disponibilização de 15 milhões de obras até 2015, bem como o acesso ao sítio Web para todas as pessoas, em todas as línguas da União Europeia. Este projecto europeu é essencial. Contribui para o fortalecimento do nosso património comum, para a sua influência no mundo, impedindo deste modo a monopolização destas obras por actores privados. Assim, votei com determinação a favor deste projecto ambicioso. Apoiei o relatório, porque considero que o acesso à informação cultural e educativa deve ser uma prioridade, a fim de melhorar os níveis de educação e de vida na Europa. Tendo em conta os benefícios que todos os cidadãos da UE podem obter com o acesso à biblioteca "Europeana", a sua disponibilização em todas as línguas oficiais deve ser encarada com a maior brevidade possível. Da mesma forma, também as pessoas com deficiência devem poder beneficiar da tecnologia digital e de um acesso mais fácil à educação e à informação através de formatos acessíveis e de tecnologias adaptadas. A disponibilidade do sítio "Europeana" deve ser melhorada, garantindo o acesso gratuito a alunos e professores de escolas secundárias, universidades e de outras instituições educativas. Por consequência, é essencial garantir e simplificar o acesso universal ao património cultural europeu e assegurar a sua promoção e preservação para as gerações vindouras. A recolha e a preservação do património artístico e cultural dos Estados-Membros da União Europeia através do estabelecimento de uma plataforma multimédia que congregue imagens, sons e vídeos de modo a criar um recurso que seja, em simultâneo, uma biblioteca, um museu e um arquivo: é este o objectivo do projecto Europeana que, tendo sido lançado em 2008, está agora a colocar em linha o património artístico europeu graças ao contributo de mais de 1 000 instituições culturais. Apesar de enfermar ainda uma série de fragilidades, inclusive a nível da publicitação e da sensibilização para o projecto propriamente dito, o problema de colocar em linha obras "órfãs" ou obras protegidas por direitos de autor e, sobretudo, o cariz algo fragmentado dos objectos e materiais disponibilizados, a Europeana está, ainda assim, a explorar novas formas de tecnologia para informatizar o património cultural europeu em grande escala, recorrendo não só a recursos comunitários, mas também a recursos nacionais e privados. A preservação da memória artística e das representações e especificidades culturais de cada Estado-Membro é essencial para assegurar às gerações mais jovens um sentido forte da sua própria identidade. Por este motivo, sou a favor do projecto de relatório. Em resultado da votação favorável do relatório "Europeana - próximas etapas", e na minha qualidade de relator do parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, congratulo-me com o facto de este relatório ter sido concluído e espero que as suas recomendações sejam adoptadas pela Comissão. Na sequência dos debates sobre o relatório na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, discutiu-se uma vasta gama de temas, tais como a estrutura de TI, a gestão do sítio Europeana.eu, o livre acesso à informação da biblioteca, a necessidade de harmonizar os procedimentos de digitalização e o problema da cobertura do sítio nos meios de comunicação. Alguns destes temas foram também incluídos no relatório da comissão principal, a Comissão da Cultura e da Educação, o que me dá alguma esperança de termos chegado com êxito a um relatório completo. No entanto, considero que certas questões, que não foram aprovadas na sua totalidade, devem continuar a ser debatidas, tais como a gestão do sítio, os métodos de financiamento e, acima de tudo, a organização do sítio sob a forma de uma base de dados única e não de um portal. Espero que as recomendações por nós formuladas, juntamente com as reflexões da Comissão sobre as questões acima mencionadas, transformem este projecto num êxito. A Europeana pode tornar-se um projecto de sucesso para a União Europeia, desde que seja construído com base nos valores e nos ideais da UE e constitua o ponto focal da informação cultural europeia. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a "Europeana" - próximas etapas - que defende um maior envolvimento de todos os Estados-Membros da UE para que disponibilizem contributos das suas bibliotecas nacionais e instituições culturais, a fim de viabilizar o pleno acesso de todos os europeus ao seu próprio património cultural. O objectivo de armazenar no sítio, a breve prazo, mais de 15 milhões de obras, poderá contribuir para proteger o património cultural europeu, a fim de oferecer às gerações vindouras a possibilidade de constituírem uma memória colectiva europeia. por escrito. - Mesmo nos períodos em que foi mais nítida a divisão e mesmo a hostilidade entre os Estados do continente, a cultura e a ciência europeias sempre tiveram o condão de ultrapassar esses limites e de se estender por todo o espaço que hoje integra a União e ainda mais além. Neste tocante, é de elementar justiça realçar o papel das universidades que, tendo origem religiosa, contribuíram decisivamente para religar as partes desavindas daquilo que chegou a ser a respublica christiana e relembrar todos aqueles que foram capazes de transpor as divisões e afirmar o seu pensamento em todo o continente e, daí, para o mundo. Como português, herdeiro de uma língua e cultura que se espalharam pelo mundo, não posso deixar de apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de tornar a cultura e ciência europeias mais visíveis e acessíveis a todos os que delas quiserem usufruir. A Europeana é, a esse título, herdeira da melhor tradição europeia. Faço votos para que o projecto prossiga, de modo sustentado, e para que o meu país, no respeito pela sua vocação universalista, colabore nele com outro empenho. por escrito. - A Europeana abriu em Novembro de 2008 e tem como objectivo facultar o acesso universal via Internet ao património cultural e científico europeu. Oferece actualmente 6 milhões de obras digitalizadas, pretendendo alcançar os 10 milhões de objectos em Junho de 2010. A segunda fase do projecto será marcada pelo lançamento, em 2011, de uma Europeana.eu que terá um carácter mais multilingue e contará com mais páginas Web semânticas. Só 5% de todos os livros digitalizados se encontram disponíveis na Europeana e destes cerca de metade provém de França, seguindo-se a Alemanha (16%), os Países Baixos (8%) e o Reino Unido (8%). Os outros Estados têm um contributo igual ou inferior a 5%. É desejável um maior contributo por parte dos Estados-Membros. Subscrevo o apelo para que o espólio da Europeana atinja um mínimo de 15 milhões de diferentes objectos digitalizados até 2015. Concordo que se preste especial atenção às obras que corram riscos de desaparecer a breve prazo e, entre estas, o material audiovisual. É ainda necessário que se acordem formas de incluir material protegido pelos direitos de autor de modo a que se encontrem obras actuais e do passado recente. por escrito. - A criação de uma biblioteca, museu e arquivo digital, abarcando o património cultural europeu, desde obras literárias a outros materiais de relevo cultural e científico, poderá trazer benefícios relevantes nas áreas da educação, da investigação e da cultura. Para concretizar o objectivo de beneficiar a população em geral - estando ao alcance de todos, não só na Europa, mas também no resto do mundo - é essencial que a Europeana garanta o acesso gratuito do público ao material disponibilizado, não esquecendo a importância de o fazer em formatos e suportes que garantam também a sua acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência. A resolução aprovada contém, todavia, alguns aspectos menos claros e outros desenvolvidos de forma insuficiente. Não é claro como e quem irá definir os conteúdos culturais e científicos que integrarão a Europeana, como será feita a sua gestão - questões importantes para avaliar em que medida assegurará uma representatividade efectiva da diversidade do património cultural europeu. Persistem dúvidas sobre como irão funcionar as parcerias público-privadas propostas no relatório, assim como sobre o financiamento em geral das instituições culturais associadas à Europeana. Consideramos que os bens culturais e científicos são bens universais, devendo ser de livre acesso para toda a população, e não devem ser tratados como bens transaccionáveis. Temos de salvaguardar o acesso de todos os cidadãos europeus aos tesouros artísticos e culturais da Europa, que constituem o seu património. Foi com isto em mente que, apesar de algumas dificuldades iniciais, a Europeana, a extraordinária biblioteca digital que hoje contém cerca de 6 milhões de obras digitalizadas, foi lançada em 2008. Hoje, temos de melhorar os conteúdos da Europeana, garantindo simultaneamente o respeito pela propriedade intelectual. Finalmente, atribuo particular importância às melhorias que estão a ser feitas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência a este instrumento. Por consequência, os Estados-Membros devem proporcionar a estas pessoas acesso pleno e gratuito ao conhecimento colectivo da Europa, através de formatos acessíveis e de tecnologias adequadas. O projecto Europeana, a biblioteca digital da União Europeia, deve ser saudado como uma iniciativa que visa criar um fórum cultural da Europa, proporcionando aos seus cidadãos um amplo acesso ao património cultural europeu. Infelizmente, embora o projecto tenha sido lançado já em Novembro de 2008, não está a avançar, sobretudo devido a obstáculos relacionados com os direitos de autor, bem como ao reduzido financiamento. A versão final do relatório do Parlamento Europeu hoje aprovada apresenta recomendações úteis para a gestão deste projecto no futuro. Em primeiro lugar, o tipo de financiamento deve ser revisto, com o olhar nas parcerias público-privadas e nas contribuições dos Estados-Membros, que, neste momento, são muito irregulares. Em segundo lugar, este relatório permite-nos destacar a possibilidade de obter resultados efectivos não só através da digitalização em grande escala de obras literárias, mas também encontrando soluções imediatas que permitam a utilização de obras protegidas por direitos de autor. Este relatório pode dar um contributo importante para o quadro existente, através da regulamentação proposta sobre a visualização das obras, que deve ser gratuita, enquanto o seu descarregamento (download) deve ser cobrado a um preço acessível. por escrito. - A divulgação do património cultural europeu é benéfica para vários sectores, nomeadamente a educação, a ciência, a investigação, o turismo, entre outros. No entanto, há uma grande deficiência a nível da sua divulgação e grande discrepância entre os Estados-Membros, no que respeita à digitalização do seu património cultural para que este seja de acesso facilitado. É necessário um esforço comum que leve à rápida adopção de novas tecnologias que permitam uma rápida compilação de todo o património cultural europeu, em formato digital de alta qualidade, para que este seja divulgado mundialmente, ajudando assim a que outros povos tenham acesso à riqueza cultural da Europa. Na biblioteca digital Europeana, é possível ter acesso a cerca de um milhão de livros, mapas e fotografias provenientes dos Estados-Membros. O facto de os operadores comerciais registarem muitos mais acessos através do Google Books e terem avançado mais no seu desenvolvimento é lógico e está associado ao maior nível de sensibilização para o Google Books. Se queremos obter um progresso mais rápido com a Europeana e tornar a biblioteca digital mais familiar, precisamos antes de mais de ter mais universidades e instituições envolvidas no projecto. Só então poderemos falar de mais recursos financeiros. Embora a Europeana seja importante para o património e o conhecimento cultural europeus, a compreensão relativamente a um aumento de fundos - com a agravante de esses fundos provirem de fundos de desenvolvimento económico - é limitada, especialmente numa altura de crise financeira e tendo em conta os milhares de milhões necessários para ajudar a Grécia. Por consequência, eu abstive-me de votar. O lema da UE "Unidos na Diversidade" é muito apropriado para o projecto Europeana. Votei favoravelmente este relatório, uma vez que se trata da primeira tentativa séria de apresentar o património cultural de toda a Europa em formato digital. A Europa tem um dos maiores tesouros culturais do mundo, o qual, na minha opinião, deve estar acessível ao mais amplo espectro da sociedade. Não deixa de ser lamentável que nem todos os países da UE se mostrem igualmente activos na transferência do seu património cultural para o espaço virtual. Isso acontece sobretudo com os novos Estados-Membros. Devemos também mencionar outros problemas ainda por resolver: o financiamento de projectos, a cooperação entre os sectores público e privado e, acima de tudo, a questão da protecção dos direitos de autor. Estes problemas têm de ser abordados o mais rapidamente possível, para que os povos da Europa e do mundo inteiro possam ter acesso ao património cultural europeu. Espero que o relatório que aprovámos acelere ainda mais a execução do projecto Europeana. A votação favorável do programa Europeana significa apoio aos esforços para digitalizar o património cultural dos Estados-Membros. No entanto, é muito importante notar que o objectivo é proteger o formato electrónico das obras, em si, sem permitir que os utilizadores as alterem. Em suma, o objectivo não é desenvolver mais um motor de busca na Internet, mas sim desenvolver um sítio Web que seja simultaneamente um museu, uma biblioteca e uma fonte de conhecimento científico. No entanto, a digitalização do património cultural não será viável sem a ajuda dos Estados-Membros e das agências nacionais. Infelizmente, 47% dos actuais conteúdos da Europeana provêm de França, enquanto países que deveriam ter uma presença forte dado o seu enorme património cultural, como a Grécia, representam apenas uma percentagem diminuta dos ficheiros digitalizados. Além disso, deve ser dada especial atenção à protecção dos direitos de propriedade intelectual. A digitalização significa o livre acesso dos cidadãos ao conhecimento e à ciência e não pode significar, em circunstância alguma, uma nova esfera de acção para a pirataria electrónica e a irresponsabilidade. Foi em 2000 que a ideia de criar uma biblioteca virtual europeia foi lançada. O objectivo era colocar em linha o património cultural europeu, de modo a torná-lo mais acessível para todos. Quem pensa no projecto Europeana pensa em "cultura". Hoje em dia, a Europeana permite o acesso, com um clique do rato, a sete milhões de "objectos digitalizados" (nomeadamente, imagens, textos, sons e vídeos), tanto obras de renome mundial como pequenos tesouros escondidos. Mais de 1 000 instituições culturais fornecem conteúdos e estas instituições incluem galerias, centros de arquivo, bibliotecas e museus (incluindo nada menos que o Rijksmuseum, a British Library e o Museu do Louvre). O projecto está certamente longe de terminar. A nova versão da Europeana, que está actualmente em desenvolvimento, será lançada este ano com o objectivo de atingir um volume de mais de 10 milhões de objectos digitalizados antes de Junho. Para alcançar este objectivo, vários desafios importantes terão ainda de ser superados. Esses desafios incluem a valorização dos conteúdos a longo prazo, a incorporação de mais material protegido por direitos de autor, a resolução do problema das obras esgotadas ou órfãs, a identificação de novos métodos de financiamento, a melhoria da acessibilidade para pessoas com deficiência, a oferta de um serviço totalmente multilingue, etc. Todas estas questões são sagazmente abordadas no texto que votámos e que eu, por consequência, apoiei. Na minha qualidade de membro da Comissão da Cultura e da Educação, apoio o relatório "Europeana - próximas etapas". A Europeana, ao combinar os recursos de diversas bibliotecas digitais nacionais da Europa, tornou-se um ponto de acesso digital ao património cultural e científico da humanidade. O projecto foi apoiado pela Associação de Bibliotecários polaca. Todavia, a efectiva realização do projecto requer recursos financeiros estáveis, que garantam a participação das bibliotecas nacionais e o acesso universal aos recursos da Europeana. Actualmente, apenas 5% do património cultural da Europa está disponível em forma digitalizada. Quase metade (47%) destes conteúdos provém de França, 6% da Alemanha e 5% cada dos Países Baixos e do Reino Unido. O projecto pressupõe que, a partir de Junho de 2010, 10 milhões de objectos digitalizados estarão disponíveis, e 15 milhões em 2011. Para tornar isso possível, é necessário aumentar o financiamento para a digitalização de produtos culturais, garantindo simultaneamente uma estreita cooperação entre os detentores dos direitos, as instituições culturais e os sectores público e privado. Para que o máximo número possível de pessoas consiga utilizar esta biblioteca, os materiais devem estar disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia. É necessária uma campanha de informação para aumentar a sensibilização das pessoas em relação à Europeana. O portal deve também ter em consideração as necessidades das pessoas com deficiência, que devem poder obter pleno acesso ao conhecimento colectivo da Europa. Para este efeito, a Comissão Europeia e cada um dos editores devem garantir que estas pessoas disponham de versões digitais especiais das obras, tais como gravações de leituras. Julgo que a abertura da biblioteca multimédia Europeana na Internet é um passo extremamente importante no processo de digitalização do património cultural da Europa e do mundo. Foi por esse motivo que apoiei o relatório da senhora deputada Trüpel. O projecto disponibiliza mais de quatro milhões e meio de livros, filmes, mapas, revistas, fotografias e peças de música, e constitui um arquivo que armazena, para as gerações futuras, material registado pela primeira vez em papel, tela ou pergaminho. Isto é extremamente enriquecedor, tanto para os cidadãos comuns como para os investigadores, uma vez que facilita o acesso a obras raras e difíceis de obter. Uma grande barreira ao desenvolvimento futuro da Europeana é a existência de diferentes legislações referentes aos direitos de autor nos diferentes Estados-Membros. Temos de fazer um esforço para harmonizar a legislação, a fim de disponibilizar aos cidadãos o maior número de obras possível e, simultaneamente, garantir um acordo justo para os autores. O êxito do projecto dependerá, em grande medida, do compromisso financeiro continuado dos Estados-Membros. Abstive-me na votação sobre a resolução alternativa "Europeana - próximas etapas", porque esta proposta de resolução foi apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), apesar da votação que teve lugar em sede de comissão. A nova resolução reproduz uma grande parte da resolução inicial e, por conseguinte, incorpora as alterações que eu propus e que foram aprovadas, mas o novo texto visa, acima de tudo, negar aos cidadãos os meios de adicionarem conteúdos à Europeana através de um espaço especial e da perspectiva de desenvolvimento de ferramentas Web 2.0. Assim, recusei-me a apoiar esta jogada, tanto na forma como no conteúdo. por escrito. - Votei a favor deste relatório, porque insta a Comissão Europeia a avaliar a aplicação do plano de acção sobre o bem-estar animal actualmente em vigor (2006-2010) e a elaborar um novo plano de acção para 2011-2015. Este relatório também prevê a instauração de um sistema de controlo mais apertado e sanções mais eficazes para os proprietários de animais que não respeitem os requisitos de bem-estar estabelecidos por lei, que os agricultores europeus sejam compensados pelos custos de produção suplementares associados a normas mais elevadas de bem-estar, e defende que o financiamento dessas medidas seja incorporado nos novos regimes de ajuda da PAC a partir de 2013. O próximo plano de acção deverá centrar-se numa legislação europeia geral em matéria de protecção animal, um centro europeu para a protecção e o bem-estar dos animais, melhor controlo da legislação aplicável, relação entre saúde animal e saúde pública e novas tecnologias. Considero que a aplicação do Plano de Acção 2006-2010 permitiu progressos em matéria de bem-estar animal, já que a maioria das medidas apresentadas neste plano foram executadas de forma satisfatória. Na minha qualidade de membro da comissão que monitoriza a saúde pública e a segurança alimentar, congratulei-me em particular com as medidas tomadas para reduzir os efeitos nocivos que o uso de antibióticos na alimentação animal tem para a saúde humana, na sequência da sua proibição em 2006. Estas são razões adicionais pelas quais votei favoravelmente este relatório. No entanto, gostaria de sublinhar que o futuro plano de acção deverá incluir mais medidas destinadas a apoiar os agricultores da UE e a melhorar a aplicação da actual regulamentação sobre o transporte de animais nos Estados-Membros. Votei favoravelmente o relatório sobre o Plano de Acção relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010. A saúde dos animais e dos efectivos pecuários é importante para a população europeia, para o sector agrícola europeu e para a economia europeia. Congratulo-me com a recomendação do relatório para que se dê maior ênfase no Plano de Acção à aplicação da legislação já em vigor. Não há dúvida de que a aplicação das normas europeias e dos regimes de sanções em relação ao bem-estar animal deve ser melhorada para garantir a existência de um nível mínimo satisfatório de bem-estar animal na União Europeia. Os produtores e agricultores europeus têm padrões elevados. Concordo com a afirmação do relatório de que devemos garantir que os produtos de origem animal, como a carne, que são importados para a União Europeia, respeitem as mesmas condições de bem-estar animal, para que haja uma concorrência leal e condições equitativas para todos os intervenientes no mercado. Votei favoravelmente este relatório, uma vez que é particularmente importante aplicar a política e a legislação europeias em matéria de bem-estar animal para estabelecer normas comuns europeias neste domínio. A boa saúde animal e as boas condições de produção pecuária são importantes não só para o bem-estar animal, mas também para a saúde pública em geral. Dado que, nos termos da legislação da UE, todos os animais são considerados seres sencientes, temos de reforçar o controlo do bem-estar animal e aplicar normas de protecção animal. Infelizmente, a Comissão ainda não preparou uma estratégia concreta em matéria de normas de bem-estar animal, limitando-se a elaborar o relatório apresentado em Outubro de 2009. Concordo com o apelo do Parlamento Europeu a que a Comissão elabore um novo Plano de Acção 2011-2015, atribuindo-lhe os recursos financeiros necessários. O orçamento da União Europeia deve incluir dotações suficientes para permitir à Comissão desempenhar as suas funções de monitorização, apoiar os produtores sempre que necessário e combater a perda de competitividade que os produtores enfrentam, em consequência da adopção de normas de bem-estar animal novas e em evolução. Os Estados-Membros devem também garantir que quaisquer violações das normas de bem-estar animal da UE sejam objecto de sanções efectivas. Assim, só através do reforço da legislação relativa à protecção animal e da sua aplicação poderemos garantir a protecção dos animais e evitar a colocação no mercado interno de produtos de origem animal que não cumprem as condições estabelecidas pela lei geral. Embora o Partido para a Liberdade neerlandês (PVV) defenda o bem-estar dos animais, esse é um assunto da competência dos Estados-Membros e não da UE. Na Europa, houve e continua a haver um desígnio activo e uma longa tradição em matéria de tratamento digno dos animais. A boa saúde animal e a elevada qualidade da produção pecuária são também de fundamental importância para a saúde pública humana. As rigorosas normas europeias em comparação com o resto do mundo fazem parte da imagem de marca dos agricultores europeus, e o mesmo sucede com a qualidade dos seus produtos agrícolas, por exemplo. Por estas razões, devemos envidar todos os esforços para criar um quadro jurídico que especifique as normas mínimas válidas em toda a UE para todas as formas de produção pecuária. Só assim será possível uma concorrência económica livre e justa no mercado interno. É também necessário exigir normas mínimas para o mercado global, a fim de evitar que os animais dos criadores europeus sejam deslocalizados para fora da UE, para regiões com normas menos exigentes. Congratulo-me com a sugestão da relatora de que os custos de produção mais elevados associados a normas mais rigorosas deverão ser compensados no âmbito do apoio previsto ao abrigo de futuras formas da PAC. No entanto, cumpre dizer que não foram feitos novos progressos em termos da monitorização por satélite do transporte de animais, e é também lamentável que alguns agricultores europeus não estejam a seguir as normas aprovadas, em especial na suinicultura. Devemos ter em mente que normas mais elevadas implicam maiores despesas financeiras e, por consequência, os agricultores dignos e responsáveis estão em desvantagem no mercado, devido ao comportamento daqueles que são irresponsáveis. Por estas razões, é essencial introduzir a possibilidade de sanções adequadas em caso de violação dos regulamentos da UE. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a análise e avaliação do Plano de Acção Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 que propõe que seja instaurado um sistema de controlo mais apertado e sanções mais eficazes para os proprietários de animais que não respeitem os requisitos de bem-estar estabelecidos por lei. É essencial garantir, nos novos regimes da PAC, que os agricultores europeus sejam compensados pelos custos de produção mais elevados associados a normas mais exigentes de bem-estar dos animais. Depois de alguma hesitação, nós, sociais-democratas suecos, decidimos votar a favor deste relatório sobre o bem-estar dos animais na Europa. Teríamos preferido uma abordagem mais ambiciosa para o bem-estar animal europeu e não queremos que esta protecção seja formulada de tal modo que impeça cada Estado-Membro de estabelecer normas mais elevadas do que as dos regulamentos da UE. No entanto, decidimos considerar o relatório como parte de um processo contínuo que irá gradualmente permitir que estas normas sejam cumpridas e, por consequência, votámos a seu favor. por escrito. - Acompanho a relatora-sombra do PPE, Elisabeth Jeggle, quando diz que é necessária uma abordagem mais coerente em matéria de protecção do bem-estar animal, o que não significa, no entanto, que sejam necessárias mais leis e regulamentos. Além disso, não posso deixar de reconhecer, sem desmerecer a questão da protecção do bem-estar animal, que o excesso de regulamentação e de normativas a cumprir pode, em última análise, levar a efeitos perversos no mercado. Não se deve esquecer que, quanto mais normas existirem, mais difícil se torna para os produtores cumprirem-nas e menos competitiva se torna a exploração pecuária europeia. Além disso, a excessiva protecção dos animais não pode levar a esquecer outros valores, igualmente importantes e que importa preservar, como sejam a competitividade económica, a sustentabilidade da agricultura e da exploração pecuária e, ainda, algumas tradições nacionais. Por outro lado, porém, a saúde humana deve ser protegida contra doenças transmitidas pelos animais (sejam animais selvagens, de companhia ou usados na alimentação humana) e para tal é preciso que a investigação científica nos dê as indicações para uma melhor regulamentação e protecção da saúde pública. por escrito. - Um nível elevado de bem-estar dos animais, desde a criação até ao abate favorece a segurança e a qualidade dos produtos. Neste âmbito as normas europeias são das mais avançadas em termos mundiais. No entanto, os produtores europeus não podem ficar em desvantagem no mercado europeu por cumprirem estas normas. Na verdade, estas normas trazem custos de exploração e encargos financeiros e administrativos para os agricultores da UE. Para que haja concorrência leal é necessário que haja reciprocidade de normas perante os produtores extracomunitários. Assim, os agricultores europeus devem ser compensados pelos custos de produção inerentes a normas mais elevadas de bem-estar dos animais. O financiamento destas compensações deve constar dos novos regimes de ajuda da política agrícola comum a partir de 2013. Note-se que a política europeia de protecção dos animais tem de ser acompanhada por uma política comercial coerente. Repare-se que as questões relacionadas com o bem-estar dos animais não foram tratadas, nem no acordo-quadro de Julho de 2004, nem em quaisquer outros documentos chave da Ronda de Doha da OMC. Assim, não se devem introduzir mais normas de bem-estar dos animais que tenham efeitos negativos na competitividade dos produtores enquanto os parceiros comerciais da OMC não subscreverem essas normas. por escrito. - O relatório aprovado contém aspectos positivos importantes, como sejam: a necessidade de regulamentação das importações e a garantia de que todos os animais e carnes importados de países terceiros respondam às mesmas exigências de bem-estar que as aplicáveis na UE; a necessidade de cobertura adequada dos custos adicionais gerados pela promoção do bem-estar animal; o reconhecimento das capacidades de investimento limitadas de muitos pequenos e médios produtores, prejudicados por um injusto funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar; e a defesa de incentivos à criação, comercialização e abate de animais a nível regional, a fim de evitar o transporte a longa distância de animais, tanto de criação como para abate. Infelizmente, o relatório falha no reconhecimento de que a actual PAC promove e favorece modelos de produção intensivos, frequentemente incompatíveis com o bem-estar e saúde animais. Poderia e deveria ter ido mais além, fazendo a crítica e recusando o produtivismo da actual PAC e defendendo uma outra política agrícola. Ademais, avança com propostas pouco realistas e dificilmente exequíveis, como o desenvolvimento de um sistema de satélite para a monitorização do transporte de animais. Tenho dois comentários a fazer em relação a este relatório. Embora a relatora não leve a sua lógica até ao fim, é reconfortante ver que este Parlamento está finalmente a consciencializar-se de diversos problemas. A imposição de normas legítimas aos nossos próprios produtores e criadores penaliza-os num sistema de ultra comércio livre global, onde a OMC considera que as preocupações sociais, ambientais ou outras são barreiras não tarifárias ao comércio. Será preciso recordar a alguém que este mesmo Parlamento sempre deu prioridade ao comércio e que é, por consequência, co-responsável por esta situação? Estou igualmente surpreendido pelo facto de não ter sido feita qualquer menção às regressões legislativas impostas pela Comissão, nomeadamente no que diz respeito à produção biológica, as quais têm impacto não só na qualidade dos produtos, mas também no bem-estar animal e na saúde humana. Em segundo lugar, é tempo de reconhecer que o respeito pelos, e cito, "costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos [e] tradições culturais" pode ir contra as normas que os senhores dizem defender e contra tradições e práticas verdadeiramente europeias. É inaceitável que algumas comunidades estrangeiras possam insistir, nessa base, em métodos cruéis de abate e até mesmo recomendar que a regulamentação da UE seja violada neste domínio. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor do relatório sobre o bem-estar dos animais na UE. Apoiamos uma política ambiciosa em matéria de bem-estar dos animais que aumente o nível de consideração pelo seu bem-estar de acordo com o artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, eventualmente sob a forma de um sistema de incentivos positivos. Não somos, porém, a favor da atribuição automática de novas verbas ao sector agrícola europeu em virtude de prejuízos financeiros associados à tomada em consideração do bem-estar dos animais. por escrito. - (PL) Acho que o bem-estar dos animais é uma prioridade que tem uma tremenda influência sobre a saúde pública e a economia europeia. É essencial pôr em prática de forma rápida e eficiente legislação coerente neste domínio e criar uma instituição que coordene o bem-estar dos animais. Actualmente, o Plano de Acção Comunitário já existente tem sido posto em prática de uma forma satisfatória, mas de futuro será necessário prestar mais atenção ao assunto do transporte e monitorização dos animais. Temos de procurar diminuir as diferenças entre os níveis das normas actualmente existentes relativas ao bem-estar dos animais em diferentes países da União Europeia, porque de momento existem grandes disparidades nas condições de vida dos animais e assiste-se a uma destabilização crescente nos mercados de animais vivos. por escrito. - Congratulamo-nos por a Europa ter atingido um dos níveis mais elevados do mundo nesta matéria. A criação de um sistema de controlo mais apertado e sanções mais eficazes para os proprietários de animais que não respeitem os requisitos de bem-estar estabelecidos por lei é fundamental, mas como tais medidas implicam custos adicionais aos agricultores, somos favoráveis às ajudas compensatórias que estão contempladas neste plano e que farão parte dos novos regimes de ajuda da PAC a partir de 2013. Importa salientar que, a par deste plano, a UE deve impor regras rígidas e bem definidas relativamente a outros países que não respeitem estas normas, e que por tal venham a constituir uma concorrência desleal face aos agricultores da UE Há vários anos que a UE tem tentado criar directivas normalizadas em assuntos relacionados com a criação de animais e foram feitos especialmente progressos na área da pecuária intensiva, mas ainda há trabalho para ser feito. Em qualquer caso, faz sentido continuar com o Plano de Acção, sobretudo quando se trata de fazer cumprir as leis e as directivas existentes. Nesta matéria, é necessário mencionar claramente, e uma vez mais, o problema da importação de cães do Leste, relativamente aos quais nem todas as lacunas nos regulamentos existentes foram ainda sanadas. Animais doentes e negligenciados, a maioria afastada precocemente das mães, são transportados para o Ocidente nas condições mais deploráveis para aí serem vendidos por muito dinheiro. Este relatório deve ser visto como um passo positivo na direcção certa e foi por este motivo que votei a favor dele. Votei a favor do relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a avaliação e apreciação do Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais (relatório Paulsen) porque apoio totalmente o objectivo de reforçar o bem-estar dos animais na UE. No entanto, o relatório não é claro sobre se a UE vai introduzir uma harmonização máxima nesta área. Não poderia, em circunstância alguma, apoiar uma futura proposta que impedisse os Estados-Membros de apresentarem melhores normas obrigatórias para o bem-estar dos animais do que aquelas que podemos acordar ao nível da UE. Pelo contrário, acredito que é vital para continuar as melhorias no bem-estar dos animais que os Estados-Membros possam liderar os progressos nesta área. por escrito. - (SV) Votei a favor do relatório da senhora deputada Paulsen sobre legislação em matéria de bem-estar dos animais. Gostaria, contudo, de salientar que é importante que esta legislação estabeleça normas mínimas. Os Estados-Membros e as regiões devem ter a oportunidade de pôr em prática legislação mais abrangente em matéria de bem-estar dos animais. por escrito. - O relatório hoje votado avalia, de modo objectivo e crítico, os resultados do Plano de Acção relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 e define prioridades realísticas e necessárias para um crescimento, no sentido do progresso, da produção e do consumo alimentar na União Europeia. Um ponto a salientar é o reconhecimento de que uma maior qualidade dos produtos implica um crescimento de custos para os produtores, em especial para os produtores primários, o que normalmente não se traduz num aumento da procura comercial, pois apenas uma minoria dos consumidores vai optar por produtos mais caros. Assim, o relatório enfatiza a necessidade de compensar estes mesmos produtores pelos esforços despendidos. De notar é, também, a intenção de impor aos produtos de países terceiros a regulamentação que é aplicável aos produtos comunitários, garantindo uma competitividade comercial justa e equilibrada. Finalmente, parece-me importante defender a ideia de criar um centro de coordenação europeu e de adoptar legislação geral e comum, de forma a harmonizar as boas práticas e estabelecer mecanismos de controlo. por escrito. - (NL) Embora o Partido para a Liberdade (PVV) neerlandês defenda o bem-estar dos animais, esse é um assunto da competência dos Estados-Membros e não da UE. Hoje aprovámos uma resolução importante que avalia o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 da Comissão Europeia. São necessárias normas elevadas em matéria de saúde animal, não só por questões de natureza ética mas também devido à preocupação com a segurança e a qualidade de produtos animais, pois tal conduz indubitavelmente a uma marca agrícola europeia positiva e fiável. Embora apoiemos medidas para gerir e proteger as florestas europeias, não apoiamos a criação de uma nova política florestal europeia que transfira poderes nesta área para a União Europeia. O relatório remete também para a directiva relativa aos solos, legislação à qual a delegação dos conservadores britânicos se opõe, uma vez que os solos podem ser mais bem geridos pelos Estados-Membros. De facto, a aplicação de regras idênticas a todos os solos desde o Norte da Finlândia até ao Sul da Grécia não vai trazer quaisquer benefícios aos agricultores no Reino Unido. Os agricultores britânicos já cumprem voluntariamente normas muito exigentes de gestão dos solos e têm continuado a melhorar essas normas. A directiva relativa aos solos proposta pela Comissão Europeia apresentava falhas em muitos aspectos e só traria mais regulamentos, mais custos e menos flexibilidade para os agricultores britânicos, que em nossa opinião sabem melhor do que os burocratas europeus como gerir as suas próprias terras. Na minha opinião, o relatório sobre a agricultura da UE e as alterações climáticas tem a qualidade essencial de combinar a protecção do ambiente com a promoção de um sector agrícola europeu mais forte. De facto, o sector agrícola deve avançar resolutamente para meios de produção mais respeitadores do ambiente e mais sustentáveis. No entanto, estes objectivos não podem ser de todo um pretexto para enfraquecer a agricultura na União Europeia e, para assegurar que tal não acontece, temos de garantir uma melhor utilização dos recursos e a rastreabilidade dos produtos. Por conseguinte, votei favoravelmente este relatório porque respeita estes equilíbrios. Dei o meu total apoio a este relatório. A futura reforma da PAC terá de ter em consideração muitas questões, incluindo as alterações climáticas, e já é claro que elas terão um impacto negativo na agricultura da UE, especialmente nas regiões do Sul e do Sudeste. A nova PAC terá, assim, de responder à crescente procura do público por uma política agrícola mais sustentável. Por enquanto, a PAC não aborda as questões ambientais de uma forma coerente. Os novos desafios das alterações climáticas, a gestão de recursos hídricos, as energias renováveis e a biodiversidade não foram completamente integrados no momento do exame de saúde da PAC. Estou certo que a PAC deve ser transformada numa política agrícola, alimentar e ambiental com sistemas de apoio a agricultores mais justos e mais sustentáveis, ao mesmo tempo que assegura a preservação de zonas rurais, a conservação da biodiversidade, o sequestro de carbono e a segurança alimentar. A política agrícola comum é uma área fundamental na luta contra as alterações climáticas nos próximos anos e, como tal, o relatório apresentado pelo senhor deputado Le Foll coloca prudentemente a questão climática no cerne da PAC. A agricultura sofreu um duplo golpe com as alterações climáticas e é a primeira a sofrer com o aumento das secas e dos desastres naturais. Contudo, está também na origem de 9% das emissões de gases com efeito de estufa na Europa e o Parlamento Europeu está a mostrar que temos ao nosso alcance soluções virtuosas. Os fertilizantes azotados utilizados pelos agricultores são fontes significativas de emissões de CO2. Ao escolhermos como alvo a sua utilização, ao promovermos fertilizantes baseados em resíduos orgânicos e ao darmos maior ênfase à agricultora biológica, reduziremos drasticamente emissões de gases com efeito de estufa. O metano do estrume animal é também uma fonte de energia renovável e, além disso, as florestas e os solos europeus são ambos incríveis reservatórios de CO2. A União Europeia é o maior importador mundial de produtos agrícolas, mas congratulo-me também com o incentivo dado à produção interna, que tem impacto mínimo nas alterações climáticas. As conclusões do relatório debatido na quarta-feira no Parlamento Europeu chamam a nossa atenção para o facto de a importação de produtos agrícolas de países terceiros ter um impacto negativo muito maior sobre o ambiente do que a produção interna - que está sujeita a regulamentos mais rigorosos relativos à redução das emissões de dióxido de carbono -, contribuindo para as alterações climáticas. A agricultura tem sido e continuará a ser a principal fonte de alimento global. De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a produção agrícola necessita de crescer 70% nos próximos 40 anos para satisfazer as necessidades da população mundial. A União Europeia deve começar a definir políticas ou pôr urgentemente em práticas as políticas existentes a fim de evitar uma crise de longa duração. Estas políticas devem ser apoiadas por metas ambiciosas de redução das emissões de dióxido de carbono com um impacto ambiental negativo porque andamos às voltas num ciclo vicioso. De acordo com os peritos, a agricultura que é praticada sem consideração pelo seu impacto ambiental provocará um aquecimento global, que conduzirá a grandes problemas, mesmo em termos de prossecução da actividade agrícola a longo prazo. por escrito. - A agricultura europeia contribui para a consecução dos objectivos de redução das alterações climáticas fixados pela União até 2020. As emissões de GEE têm vindo a diminuir como resultado de uma maior eficiência da agricultura da UE, de constantes inovações e da utilização de novas técnicas, como o armazenamento de CO2 nos solos e o desenvolvimento de produção de energias renováveis sustentáveis. A inovação tem, por isso, um papel importante a desempenhar na redução do impacto da agricultura nas alterações climáticas e na moderação das respectivas consequências ambientais. Apelo a que verbas europeias do sector da agricultura sejam aplicadas no desenvolvimento de tecnologias para a adaptação deste sector no combate às alterações climáticas. O papel da agricultura no processo de luta contra as alterações climáticas deve ter em consideração a posição concorrencial do sector dos produtos agro-alimentares da UE no mercado mundial, sendo por isso necessário encontrar soluções que permitam à agricultura convencional contribuir para uma gestão sustentável do ambiente, protegendo-a simultaneamente da especulação dos alimentos no mercado de "commodities" e do proteccionismo do comércio internacional. A delegação do movimento democrático no Parlamento Europeu concorda com a adopção do relatório sobre a agricultura da UE e as alterações climáticas. Aprova o facto de se estar a dar ênfase aos novos desafios que a política agrícola comum terá de enfrentar, tais como as alterações climáticas, a questão da água, as energias renováveis e a biodiversidade, assim como a gestão dos solos (sequestro do carbono, capacidade de retenção da água e de elementos minerais, vida biológica e assim por diante). Dentro do mesmo espírito, a delegação do movimento democrático quis a criação de uma política florestal europeia comum a fim de promover a gestão e produção florestal sustentáveis, e melhor valorizar as contribuições da indústria madeireira e o seu desenvolvimento económico. Todas estas questões são essenciais e devem ter o seu lugar na futura política agrícola. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a agricultura na UE e as alterações climáticas porque apresenta medidas concretas que podem contribuir para uma agricultura mais sustentável. A agricultura é uma das actividades mais afectadas pelas alterações climáticas, mas também é das que mais contribuem para as emissões de CO2. No âmbito da futura reforma da PAC, deverá incentivar-se o desenvolvimento de práticas que permitam uma melhor adaptação da agricultura europeia às consequências das alterações climáticas e, por outro lado, que possam contribuir para o seu atenuamento. Nós, sociais-democratas suecos, votámos contra a parte do relatório que pede uma política florestal comum na UE. Consideramos que os Estados-Membros devem continuar a tomar as decisões nos assuntos relacionados com a política florestal. por escrito. - A agricultura é responsável por 9,3% das emissões totais de CO2 da União Europeia, sendo que em 1990 representava 11% dessas mesmas emissões. Tem-se verificado, assim, uma diminuição constante e progressiva das emissões com efeito estufa, contribuindo a agricultura, de forma positiva, para o cumprimento dos objectivos de diminuição de emissões fixados à União Europeia. Além disso, não posso deixar de recordar que as preocupações ambientais, embora legítimas e necessárias, no que respeita ao sector agrícola têm de pesar, devidamente, o impacto das propostas em termos de sustentabilidade e de produtividade agrícola. No âmbito da reforma da PAC, deverá, por isso mesmo, ser cautelosamente abordada a relação da agricultura com a protecção ambiental, sem esquecer que, para além do impacto negativo no ambiente (através, nomeadamente, das emissões de CO2), a agricultura contribui, de forma decisiva, para a preservação e gestão dos recursos naturais, o crescimento verde e a gestão da paisagem e da biodiversidade. Estas são mais-valias criadas pela agricultura, que deverão ser devidamente tidas em conta quando se propõe estudar a relação entre a agricultura e o ambiente. por escrito. - A agricultura está directamente implicada na questão das alterações climáticas, uma vez que contribui em parte para a produção de gases com efeitos de estufa sendo ao mesmo tempo afectada por essas alterações. Os impactos negativos dessas alterações já se fazem sentir, sendo a seca e a erosão dos solos um dos grandes problemas sobretudo nos Estados-Membros do Sul. Porém, a agricultura pode contribuir também para combater as alterações climáticas e dispõe de um importante potencial para um desenvolvimento sustentável. A PAC deverá, portanto, incentivar as práticas agrícolas que permitam limitar emissões e/ou melhorar a fixação do carbono, já que a agricultura e a floresta são os principais sectores económicos aptos a captar o CO2 resultante das actividades humanas, conservando e armazenando o carbono no solo. Temos de evoluir para uma agricultura mais sustentável, o que obriga a uma melhor eficiência, e teremos, segundo a FAO, de aumentar a produção alimentar mundial em 70% até 2050, para fazer face ao aumento da população mundial. Teremos de produzir mais mas de forma sustentável, o que obriga a mais eficiência, à adopção das melhores técnicas e práticas e a um aumento do investimento na investigação científica para esta área. por escrito. - A consideração das implicações de alterações climáticas na agricultura constitui uma preocupação pertinente. Como pertinente, inteiramente justificada e necessária é também a compatibilização da actividade agrícola com a preservação de um conjunto de valores naturais e culturais, como os solos, a paisagem e a biodiversidade. Todavia, estas preocupações não nos devem fazer esquecer que a principal função da agricultura é a produção de alimentos, nem devem servir de pretexto para alterações da política agrícola comum que agravem a preocupante e inaceitável dependência alimentar de vários países da UE - como é o caso de Portugal - e não só, ameaçando a soberania e segurança alimentares dos povos, em nome de uma alegada intocável "posição concorrencial do sector dos produtos agro-alimentares da UE no mercado mundial". Seria importante que este relatório dedicasse algumas linhas, poucas que fossem, à necessidade de romper com o modelo produtivista que tem enformado as sucessivas reformas da PAC e às suas nefastas consequências sociais e ambientais. Infelizmente, sobre isto, nem uma palavra. Teria sido igualmente importante que evitasse alguma ambiguidade, numa altura em que nos confrontamos com tentativas de imposição dos interesses das multinacionais do agronegócio por parte da Comissão Europeia, relativamente à disseminação de OGM. Apoiei o relatório do meu colega socialista francês, o senhor deputado Le Foll, porque defende a ideia de que a agricultura europeia deve continuar a adaptar-se, tal como já começou a fazer, às consequências das alterações climáticas que se estão a verificar e a preparar-se para o impacto que estas alterações terão no futuro em muitas regiões da União Europeia. A agricultura tem, na verdade, um lugar fundamental e um papel a desempenhar na luta contra o aquecimento global e esta questão é essencial quando se trata de assegurar a segurança alimentar e de apostar na via da sustentabilidade. Neste contexto, a PAC pós-2013 deve inevitavelmente integrar esta dimensão "climática", providenciando soluções e assistência para reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa, incentivando o sequestro de carbono nos solos, desenvolvendo a produção de energias renováveis sustentáveis e maximizando a função da fotossíntese. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor do relatório sobre a agricultura e as alterações climáticas. Apoiamos uma política agrícola comum que prepare o sector agrícola europeu para lidar com as alterações climáticas, mas não somos a favor da atribuição de novas verbas à política agrícola europeia. Na questão das alterações climáticas, a agricultura não deve ser tratada como um ramo nocivo da economia. Muito pelo contrário, deve ser tratada como um sector que dispõe não só das melhores possibilidades para se adaptar a mudanças no ecossistema mas também permite, de uma forma positiva, combater eficazmente os efeitos nocivos do aquecimento global. Em comparação com décadas anteriores estamos agora a assistir a uma redução significativa no nível de emissões de CO2 na agricultura. O investimento no desenvolvimento rural, e como tal no segundo pilar da PAC, permitirá uma melhor educação dos agricultores, a modernização tecnológica de explorações agrícolas e também uma supervisão e controlo adequados do ambiente e da preservação da biodiversidade. A gestão adequada de explorações agrícolas resultará no sequestro de carbono e numa maior segurança alimentar. A investigação inovadora e um investimento apropriado ao abrigo da PAC ajudarão a agricultura a tornar-se uma ferramenta poderosa na luta contra as alterações climáticas e a poluição atmosférica. Este relatório apoia o produtivismo e o liberalismo, contrariando o interesse geral, que depende do respeito pelos seres humanos e pelo nosso ecossistema. Ora o produtivismo e o capitalismo não permitem ambos. No entanto, a preferência dada a circuitos curtos (embora não descritos como tal), a prioridade dada a fontes de energias renováveis, a avaliação de sistemas de irrigação dispendiosos, ou mesmo a mitigação dos efeitos das alterações climáticas descrita como um "bem público", são demasiadas concessões aos nossos argumentos para serem ignoradas. por escrito. - A adaptação às alterações climáticas tem vindo a tornar-se uma realidade que todos terão de encarar como prioritária na política da UE. O fenómeno das alterações climáticas prejudica a agricultura, o que segundo recentes relatórios publicados aponta para um cenário muito pouco animador para este sector. Aparentemente, serão sobretudo os países do Sul da Europa os mais atingidos pelas alterações climáticas. É fundamental que a PAC, mediante tais alterações, aja em conformidade, fomentando uma melhor gestão dos recursos. Optimização dos recursos hídricos, escolha de variedades seleccionadas pela sua resistência às alterações climáticas e às doenças, protecção dos solos da erosão, conservação das pastagens, incremento da reflorestação, reabilitação das superfícies degradadas, melhor gestão florestal que limite os riscos de incêndio e novas medidas de vigilância e controlo de doenças são medidas importantíssimas de adaptação da agricultura europeia aos efeitos do aquecimento. Dado que cada vez mais a agricultura dependerá do estado do clima, aprovamos todas as medidas que atenuem este grave problema. Votei a favor deste relatório porque acredito que a agricultura é um sector produtivo afectado pelas consequências das alterações climáticas e está exposto à pressão exercida por estas. Contudo, e ao mesmo tempo, a agricultura está directamente associada aos objectivos de mitigação do impacto das alterações climáticas, quer ajudando a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, a reter e a assegurar a gestão satisfatória de recursos hídricos ou impulsionando a produção e descentralizando fontes de energia renováveis e sustentáveis. A este respeito, os Estados da Europa Oriental com sectores agrícolas altamente desenvolvidos podem beneficiar plenamente do desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, contribuindo assim para o crescimento dos rendimentos nas zonas rurais e a criação de empregos "verdes" (prevê-se, por exemplo, a criação de 750 000 empregos relacionados com fontes de energias renováveis no sector agrícola até 2020). Todas as iniciativas que visam reduzir o aquecimento global são bem-vindas e digo isto vem na sequência daquilo que ocorreu ontem no Parlamento Europeu, onde 1 500 eleitos de importantes cidades europeias se comprometeram a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em mais de 20% até 2020. A aprovação hoje do relatório Le Foll relativo à adaptação da agricultura europeia às alterações climáticas insere-se nesta abordagem. Não nos podemos esquecer que o sector agrícola é responsável por quase 10% das emissões de CO2 e a agricultura tem muito a ganhar com a antecipação dos efeitos nocivos das alterações climáticas no que diz respeito a zonas inundadas, à diminuição das zonas de cultivo, à desflorestação e à imprevisibilidade dos rendimentos. Por conseguinte, é preciso desenvolver o aspecto sustentável da agricultura. A promoção de uma utilização razoável de fertilizantes e pesticidas, associada à diversificação da produção agrícola e pecuária, garantirá aos agricultores uma autonomia muito maior e uma base de capital melhorada. A agricultura europeia tem claramente de desempenhar um papel importante na luta contra as alterações climáticas e existem várias possibilidades: a utilização de sumidouros de carbono, uma fonte de energia renovável e novas técnicas de irrigação. Só resta transformar estas ideias em políticas concretas e incorporá-las na PAC revista de 2013. por escrito. - (SV) Eu votei contra este relatório pelo facto de o senhor deputado Le Foll defender uma política florestal comum. A política florestal é um assunto nacional e há diferenças muito grandes entre os Estados-Membros da UE. Entendo também que, além das questões ambientais transfronteiriças, não é adequado que a política agrícola seja decidida a nível da União Europeia, particularmente depois do seu alargamento a 27 países. Mas, enquanto a política agrícola comum da União Europeia existir, quero que as decisões sejam as melhores possíveis com o objectivo claro de enfrentar as alterações climáticas. Tenho grande simpatia por muitas das propostas do senhor deputado Le Foll para fazer face à ameaça climática, que é a questão fulcral dos nossos tempos, mas recomendar uma política florestal comum é a forma errada de actuar. por escrito. - Para que fique registado: como um dos vice-presidentes do grupo do PPE declaro aqui que a intenção original do nosso grupo era votar contra o número 18/2 (votação nominal). O grupo cometeu um erro técnico. Votei a favor do relatório do Senhor Deputado Le Foll e fi-lo porque estou convencido do papel significativo que a agricultura irá desempenhar nos problemas associados à luta contra o aquecimento global. A nossa agricultura irá ajudar a União Europeia a cumprir os seus objectivos de redução de emissões. Congratulo-me com a aprovação dos números 18 e 20 relativamente ao respeito e à melhoria da qualidade dos solos com sequestro do carbono e utilização da biomassa para aquecimento, que podem reduzir significativamente o impacto nocivo das alterações climáticas. Estou resolutamente confiante que a PAC se tornará mais sustentável ao longo do tempo e apoio uma política agrícola comum amiga do ambiente. As alterações climáticas podem afectar a agricultura: pode haver escassez de água, podem surgir novas doenças e ocorrer um aquecimento excessivo do gado. A agricultura pode ajudar a abrandar o ritmo das alterações climáticas, mas deve também estar preparada para se adaptar ao impacto do aquecimento global. A política agrícola comum (PAC) deve reconhecer o impacto do aquecimento global e tomar medidas para reduzir as alterações climáticas, o que pode ser conseguido promovendo energias limpas e renováveis, prevendo a possibilidade de armazenamento geológico do dióxido de carbono e limitando a quantidade de emissões de gases que provocam o efeito de estufa. Contudo, os custos associados à adaptação da PAC e a minorar as alterações climáticas ainda não são claros. É necessária uma análise minuciosa das vantagens económicas. As alterações climáticas são uma ameaça real, mas no curto prazo é necessária uma melhor gestão dos recursos. A expansão da UE teve um grande impacto na agricultura da União Europeia porque aos 6 milhões de agricultores já existentes vieram juntar-se outros 7 milhões. As zonas rurais correspondem a 90% do território da UE e mais de metade destas estão envolvidas na actividade agrícola. Este facto por si só sublinha a importância da actividade agrícola para o ambiente natural da União Europeia. Na Conferência de Varsóvia de Fevereiro de 2010 a Lituânia e outros oito Estados-Membros da UE assinaram uma declaração sobre a nova PAC, como uma nova manifestação de solidariedade e decência. Não podemos dividir a Europa em Estados-Membros "novos" e "velhos" e temos de mostrar solidariedade. Para se garantir um rendimento estável e justo aos agricultores europeus depois de 2013 e reduzir as alterações climáticas necessitamos de uma política agrícola europeia forte. Votei a favor deste excelente relatório do Senhor Deputado italiano Dorfmann sobre o processo iniciado pela Comissão Europeia para rever os critérios para concessão do estatuto de "zona agrícola com desvantagens naturais" e, consequentemente, o pagamento compensatório por desvantagens naturais (ICHN). Devemos salientar, em especial, a importância do número 18 deste relatório, onde desde já se recusa o apoio aos critérios propostos pela Comissão Europeia: "Salienta que só será possível emitir um parecer definitivo sobre as unidades territoriais básicas, os critérios e os limiares propostos pela Comissão quando os mapas detalhados elaborados pelos Estados-Membros forem disponibilizados [...]". Votei a favor do relatório Dorfmann sobre a agricultura em zonas com desvantagens naturais (áreas menos favorecidas). Cerca de 75% do território da Irlanda foi designado como zona com desvantagens, e o actual regime presta ajuda a cerca de 100 000 famílias de agricultores. Este regime é necessário para a viabilidade e desenvolvimento rurais e para combater o abandono das terras, assim como para proteger a biodiversidade e o ambiente. Com o financiamento correcto, este regime pode ajudar o rendimento de agricultores que desenvolvem a sua actividade em condições muito difíceis. Como a agricultura na Irlanda é limitada devido às condições atmosféricas de frio e humidade, fico satisfeito por ver que o relatório faz referência a dificuldades relacionadas com o cultivo em solos húmidos e impraticáveis. A referência aos "dias de capacidade dos solos" é também bem-vinda, ajudando a ter em consideração a interacção entre o tipo de solo e o clima. Acredito que a aplicação de critérios uniformes simplificará a implementação do regime de pagamentos para zonas com desvantagens naturais em toda a União Europeia, conferindo maior transparência e um tratamento uniforme aos beneficiários destes regimes de apoio. É absolutamente fundamental centrar este apoio nas zonas mais afectadas pelo abandono de terras. Ao mesmo tempo, é preciso ter em consideração os critérios indicados a seguir como parte desta acção. Não é necessário incorrer em custos adicionais e é necessário ter em consideração o impacto da mudança na delimitação das zonas onde a agricultura desempenha um papel fundamental na economia local. A este respeito, considero que é apropriado instaurar medidas nas zonas afectadas por mudanças na delimitação, que visam estimular a competitividade do sector agrícola e promover a diversificação. O relatório sobre a agricultura em zonas com desvantagens tem como objectivo redefinir as zonas da UE com desvantagens e reformar a sua assistência financeira e estrutural. Os Estados-Membros identificaram previamente como zonas com desvantagens mais de metade de todos os solos agrícolas na UE, e como tal é essencial redefinir os conceitos e as condições que se aplicam a estes solos. O apoio ao desenvolvimento rural proveniente do Fundo Europeu Agrícola permite aos Estados-Membros, no quadro de melhorias do ambiente e do espaço rural, fazer pagamentos para desvantagens naturais em zonas de montanha, assim como pagamentos noutras zonas com desvantagens. Estes pagamentos devem, através da utilização permanente de solos agrícolas, contribuir para a preservação do espaço rural e apoiar sistemas sustentáveis de agricultura, e devem também compensar custos adicionais e lucros perdidos. A investigação realizada demonstrou que os Estados-Membros identificam temporariamente zonas com desvantagens com base numa gama de diferentes critérios, e estes podem levar a diferentes respostas e diferentes níveis de pagamento entre os diferentes Estados-Membros. Apoio, por conseguinte, a sugestão do relator de deixar algum espaço aos Estados-Membros para reverem os novos critérios antes de iniciarem os pagamentos. Contudo, deve estabelecer-se um prazo para tal, na medida em que todo o processo de reforma poderá ver-se muito atrasado devido à apatia de alguns Estados-Membros, o que teria não só um efeito negativo no pagamento destas verbas mas contribuiria também para um ambiente jurídico confuso nos diferentes Estados-Membros. Apoio o relatório na sua totalidade. por escrito. - O apoio às zonas rurais desfavorecidas constitui um elemento essencial do segundo pilar da política agrícola comum (política de desenvolvimento rural), sendo natural que os territórios com desvantagens naturais ou outras sejam objecto de instrumentos e políticas específicas. A Comissão vem, através desta Comunicação, propor que, em conformidade com o n.º 3 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, as "outras zonas desfavorecidas" sejam definidas de acordo com critérios objectivos, propondo, para isso, oito critérios relativos ao solo e ao clima que, a partir de um certo valor-limiar, indicam a existência de fortes limitações para a agricultura europeia: critérios climáticos (longos períodos de baixas temperaturas ou de calor), critérios biofísicos (solos com má drenagem, pedregosos, arenosos ou argilosos; pouca profundidade radical; solos salgados) e critérios geográficos (zonas com um balanço hídrico desfavorável ou forte inclinação do terreno). Esta definição de critérios objectivos é positiva, mas estes devem ser testados, no terreno, para verificar a sua fiabilidade e adaptabilidade aos casos concretos e às características específicas de cada espaço natural. Deverá ser também ponderada a possibilidade de um período transitório, com um regime próprio, para as regiões que percam a sua classificação como zonas desfavorecidas. por escrito. - O apoio às zonas rurais desfavorecidas constitui um elemento essencial da política de desenvolvimento rural. Defendo a atribuição de pagamentos compensatórios adequados, para as zonas desfavorecidas de modo a que os agricultores ajudem a preservar o espaço rural e assumam uma agricultura sustentável que forneça bens públicos, como as paisagens, a qualidade da água e do ar, assim como a preservação da biodiversidade. Este apoio permite a coesão social e territorial, preservando as zonas rurais e conferindo-lhe um estatuto de espaço económico e natural vital. Neste relatório, o que está em causa são os critérios relativos às "... outras zonas desfavorecidas afectadas por desvantagens naturais", nos termos da alínea a), do n.º 3 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. Um comité de peritos identificou oito critérios relativos ao solo e ao clima que, a partir de um certo valor-limiar, indicam a existência de fortes limitações para a agricultura europeia. Concordo que o critério geográfico, denominado "isolamento", também deve ser tido em conta, já que é uma desvantagem natural. Espero que os Estados-Membros possam fazer a aplicação de critérios biofísicos objectivos adaptados às condições do seu espaço natural de modo a que designem as zonas com desvantagens naturais. por escrito. - É positivo que se considere que os "pagamentos ZD devem estar ligados à actividade agrícola" e que a "aplicação de critérios única e exclusivamente biofísicos pode não se revelar adequada". Valorizamos igualmente a inclusão do critério geográfico "isolamento" e "a utilização cumulativa dos critérios adoptados". Estes aspectos são, no entanto, contraditórios com outros incluídos no relatório, nomeadamente, a definição de um "período transitório" para a adaptação aos novos critérios, ou seja, a aceitação tácita dos novos critérios propostos pela Comissão. Estamos em profundo desacordo que os novos critérios sejam reflectidos na evolução futura da PAC, como aí também se defende, mantendo esta política no âmbito do desenvolvimento rural, com co-financiamento, ou seja, mantendo mais um factor de descriminação entre países. A proposta da Comissão, se levada a cabo, será altamente lesiva dos interesses dos países do Sul, particularmente de Portugal. Por isso, alertamos para a necessidade de corrigir essa proposta e de evidenciar e valorizar a utilização de critérios socioeconómicos em conjunto com o grupo de critérios biofísicos na definição da PAC, tais como: PIB/capita, rendimento por unidade de trabalho familiar e indicadores de desertificação. Este relatório põe em evidência a importância que a nova política agrícola comum terá para todos os Estados-Membros. A salvaguarda das regiões naturalmente mais desfavorecidas constituirá um dos principais pontos desta política que a UE, em conjunto com as regiões dos Estados-Membros, irá implementar, pondo assim em prática uma subsidiariedade real. A Comissão da UE deve ter em conta essa subsidiariedade, sobretudo na definição dos parâmetros que irão delimitar essas regiões. A Comissão não deve descurar o facto de que a recuperação das zonas mais desfavorecidas irá ajudar de forma concreta as explorações agrícolas afectadas pela grande crise actual e irá também ajudar a manter o ambiente em boas condições. Devo recordar que tudo isso deve ser possível, não só em teoria, mas também em termos reais, através da atribuição de fundos adequados para a salvaguarda e requalificação dessas zonas. Fazendo isso, poderemos recuperar e incentivar o desenvolvimento económico da agricultura em todas as zonas com potencialidades para crescer e produzir efeitos colaterais no mercado, como a produção agrícola de géneros alimentícios típicos dessa zona, bem como a salvaguarda da paisagem e do ambiente. Agradeço ao senhor deputado Dorfmann e felicito-o pelo seu excelente relatório. Para conseguir condições justas e uniformes para todos os agricultores da União Europeia, algo que deve ser inquestionavelmente o principal objectivo da reforma da política agrícola comum, deverá ter-se também atenção às zonas com desvantagens naturais. A fim de harmonizar a legislação que classifica zonas como elegíveis para receber pagamentos é essencial, acima de tudo, harmonizar os critérios de classificação das referidas zonas. A concretização deste objectivo não será possível sem uma estreita colaboração com os Estados-Membros. O pragmatismo proposto pelo autor do relatório ao permitir a definição dos critérios biofísicos por países individuais pode constituir uma ameaça sob a forma de tentativas para impor interesses nacionais particulares. Contudo, desde que a Comissão tenha o cuidado de garantir o cumprimento das disposições do quadro legislativo europeu, esta solução deverá melhorar significativamente a identificação objectiva das zonas em discussão. por escrito. - Considerando que mais de metade da superfície agrícola da UE (54%) tem estatuto de zona desfavorecida, quer pela sua orografia ou condições climatéricas, quer por terras menos férteis, e que tal medida é fundamental para o desenvolvimento rural, concluímos que o apoio às zonas desfavorecidas deve constituir uma prioridade para os Estados-Membros. Desta forma, a elaboração de uma estratégia global para as zonas desfavorecidas, adequada às necessidades locais das diferentes regiões, fará com que se reduzam as disparidades existentes entre os Estados-Membros quanto ao apoio que lhes é concedido. Assim, com a definição concreta das zonas com desvantagens naturais, será possível obter os fundos adequados para exploração das terras e melhorar os rendimentos da produção agrícola. Não há dúvida de que as explorações agrícolas nas regiões ultraperiféricas são as que necessitam especialmente de apoio financeiro. As pequenas explorações agrícolas de montanha têm frequentemente de lutar para sobreviver, dadas as suas poucas possibilidades de reagirem rapidamente aos novos requisitos dos mercados. Aos pequenos agricultores em particular falta-lhes o pessoal para poderem permanecer competitivos e, consequentemente, apenas do ponto de vista do negócio, a sua situação é muito mais difícil do que as das grandes explorações agrícolas em locais expostos. A elevada taxa de explorações agrícolas que têm soçobrado nos últimos anos e o aumento de agricultores a tempo parcial mostram claramente que a política de subsídios da UE se foca muito mais intensamente na pecuária e noutras actividades semelhantes. Para os Estados-Membros da UE permanecerem ainda que remotamente auto-suficientes, é mais do que tempo de renacionalizarmos as nossas subvenções agrícolas. Com vista a uma distribuição mais justa de pagamentos compensatórios votei a favor deste relatório. Votei a favor deste relatório, que aborda os problemas enfrentados pelos agricultores em muitos dos Estados-Membros da UE. Gostaria de realçar em especial a importância de uma alteração que propus em comissão e agradecer aos meus colegas que a apoiaram. O objectivo da alteração a que me refiro é assegurar que a forma como as zonas com desvantagens naturais são delimitadas é relevante, tendo por base áreas ecológicas homogéneas em vez da UAL 2, como é o caso no momento. Quero também salientar que acho apropriado incluir na proposta futura da Comissão regras flexíveis que permitam também a concessão de ajuda a agricultores em zonas com desvantagens naturais e com uma área pequena, situadas segundo uma perspectiva administrativa em unidades que não reúnam os critérios estabelecidos. O apoio a zonas rurais com desvantagens naturais desafiadoras é um dos componentes mais importantes do segundo pilar da política agrícola comum. Além disso, o relatório contempla subvenções para estas regiões não só para a produção alimentar mas também num contexto macroeconómico. Como tal, votei a favor deste relatório. Votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu, porque o segundo pilar da política agrícola comum, a política de desenvolvimento rural, designadamente, é da maior importância para melhorar a eficácia da própria PAC, assim como para facilitar a gestão de zonas com desvantagens naturais. O documento elaborado pelo relator é de grande utilidade, não apenas para nós, mas para o conjunto da União Europeia. Precisamos dispor de informações acerca de zonas rurais que, por motivos alheios aos seus proprietários, não possam ser eficaz ou devidamente utilizadas. Concordo com o relator na sua apreciação da revisão dos critérios de classificação das zonas com desvantagens, que teve início em 2005. Os critérios anteriores para apoio a estas zonas devem ser modificados de modo a reflectirem as desvantagens efectivamente existentes. Importa recordar também que existem zonas que preenchem determinados critérios mas cujas desvantagens foram eliminadas graças a soluções eficazes. Sou de opinião que deve incumbir aos Estados-Membros identificar as zonas desfavorecidas e desenvolver programas de apoio e programas de desenvolvimento. Todas as medidas tomadas devem, evidentemente, basear-se num quadro comunitário. Votei a favor deste relatório, juntamente com o meu grupo. Abstive-me/votei contra o relatório Dorfmann. O que me levou a assumir esta posição resulta evidentemente do conteúdo do mesmo. A UE é um território demasiado vasto para gerir eficientemente o apoio à agricultura em zonas com desvantagens naturais. As zonas rurais da UE são extremamente diversificadas. Isto é particularmente verdade no que respeita aos tipos de cultura, aos níveis de humidade dos solos, à combinação dos tipos de solos e às condições climatéricas. As alterações climáticas fazem com que seja particularmente difícil elaborar uma lista de critérios e de normas fixas para os apoios. A UE solicitou mapas detalhados aos Estados-Membros, mas apenas alguns países os forneceram. Um exemplo salientado no relatório do Tribunal de Contas é o facto de a Espanha pagar 16 euros por hectare enquanto Malta paga 250 por hectare em circunstâncias consideradas idênticas. A política agrícola comum foi criada quando a CE/UE era composta por seis Estados-Membros. Hoje em dia, a situação é completamente diferente e muito mais complexa. A gestão das ajudas à agricultura deve ser feita pelos Estados-Membros. São eles que melhor conhecem a situação no terreno. Estamos actualmente no meio de uma crise do euro. Uma moeda única constitui um obstáculo à adaptação das taxas de juro e das moedas a uma diversidade de circunstâncias no seio da zona euro. Considero igualmente incorrecto ter uma política agrícola única para todos os 27 Estados-Membros. por escrito. - A Comissão procurou, nesta comunicação, mais rigor e homogeneidade quanto aos critérios para a atribuição de ajudas aos agricultores das zonas com desvantagens naturais. Visou, assim, corrigir a aplicação heterogénea de indemnizações compensatórias entre Estados-Membros devido a diferenças de classificação sobretudo das denominadas "zonas desfavorecidas intermédias". Estas ajudas são cruciais para preservar o emprego e as comunidades rurais, a utilização continuada das terras agrícolas, bem como a biodiversidade e a paisagem cultural. Estou globalmente satisfeito com o relatório e, sobretudo, com o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional, que tenta salvaguardar os interesses das regiões ultraperiféricas, já que as ilhas estão excluídas da comunicação da Comissão. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, parece-me lógico que, na identificação das zonas intermédias desfavorecidas, os Estados-Membros pudessem ter em conta não só critérios biofísicos, mas também outros, como a insularidade e a ultraperifericidade. Parece-me também importante que as regiões que percam o estatuto de "zona com desvantagens naturais" beneficiem de um período transitório que lhes permita amortecer o impacto da perda de ajudas. Cabe-nos agora garantir que, na reforma global da PAC, os novos regimes de ajuda aos agricultores sejam concebidos de forma coerente e que haja uma melhor coordenação entre a política agrícola e a política de coesão. Votei a favor deste relatório sobre uma nova agenda digital para a Europa: 2015.eu, porque considero que a Europa deve desempenhar um papel de liderança na promoção da inovação no sector das tecnologias da informação e da comunicação. Devemos, por isso, reforçar os investimentos neste sentido. Infelizmente, a Europa corre presentemente o risco de ficar para trás da Ásia, a julgar por alguns indicadores, como a taxa média de transferência de dados ou o facto de os serviços de comunicação por banda larga serem utilizados por apenas 50% dos agregados familiares da União Europeia, apesar de o seu acesso estar disponível para mais de 90% da população. A Comissão deve apresentar um programa claro e ambicioso neste domínio, que vá para além de uma simples visão ou de um documento de prospectiva. Existem soluções que importa apoiar, tais como a utilização de programas de código aberto, que podem contribuir para o desenvolvimento de inovações de software, através de contribuições abertas, e reduzir os custos das empresas que utilizam estes programas. Ao mesmo tempo, devemos adoptar medidas tendentes a reduzir a burocracia no âmbito do programa-quadro da UE e fomentar a nossa competitividade global. O relatório de iniciativa da deputada del Castillo Vera é ambicioso no que respeita à agenda digital para a Europa, ou seja o acesso à Internet para todos os cidadãos da UE. Neste contexto, o objectivo consiste em facultar acesso à banda larga para metade da população europeia até 2015, e para toda a população até 2020. A utilização generalizada da Internet é apoiada por propostas sobre a evolução desejável da legislação respeitante aos consumidores e à segurança, e a necessidade de acesso digital aos serviços públicos. Além disso, esta agenda permitir-nos-á apoiar a inovação no domínio da investigação e desenvolvimento, facilitando desse modo um rápido crescimento do conhecimento e acesso ao património. Por todos estes motivos, votei a favor deste relatório. Votei a favor deste relatório. Estou convencido de que a Europa só retirará vantagens da revolução digital se todos os cidadãos da UE tiverem interesse e capacidade de participar plenamente na nova sociedade digital. Tal implica muitos desafios, nomeadamente um compromisso com investimentos de longo prazo, o empenhamento dos governos no desenvolvimento da governação em linha (e-governo) e a confiança dos cidadãos na utilização dos serviços digitais. Para alcançar tais objectivos, vai ser necessário reduzir substancialmente as carências existentes nos domínios das competências e da literacia digitais até 2015. Congratulo-me particularmente com as propostas que visam garantir o acesso de todas as escolas primárias e secundárias a ligações de alta velocidade até 2015 e criar oportunidades de formação no domínio das TIC para todos os adultos no activo. Se queremos uma agenda digital competitiva, temos de começar por investir nas pessoas. por escrito. - Uma das áreas que mais se tem desenvolvido, nas últimas décadas, tem sido a das tecnologias da informação e da comunicação, que estão presentes em todos os domínios da vida humana. Num ambiente em permanente mudança e competitividade crescente, as TIC podem ser um instrumento poderoso na ajuda ao desenvolvimento sustentável, assim como no combate à pobreza e às desigualdades sociais e económicas. Cada pessoa deve ser dotada das competências necessárias e de um acesso permanente e de alta velocidade, sendo também necessário um quadro jurídico claro que proteja os direitos e ofereça a confiança e a segurança necessárias. O relatório sobre "uma Nova Agenda Digital para a Europa:2015.eu", que votei favoravelmente, pretende cooperar com a Comissão, na elaboração da proposta estratégica e plano de acção globais para 2015. Nesse sentido, todos os agregados familiares da UE devem ter acesso à Internet de banda larga a preço competitivo até 2013; deve ser dedicada especial atenção às zonas rurais, às afectadas pela transição industrial, às que são vítimas de desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, em particular, as regiões ultraperiféricas; e, por último, importa garantir aos utilizadores finais com deficiência um acesso de nível equivalente ao disponível para os outros utilizadores finais. Um dos objectivos mais ambiciosos mas fracassados da Estratégia de Lisboa consistia em fazer da Europa a sociedade do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. A finalidade da adopção da agenda 2015.eu, que vem complementar, em termos de conteúdo, a estratégia UE 2020, é colocar os cidadãos consumidores no centro de uma iniciativa comunitária destinada a garantir que todos os cidadãos dos Estados-Membros possam adquirir uma bagagem adequada de competências informáticas que lhes garantam o acesso às principais tecnologias da informação e da comunicação actualmente disponíveis. O percurso de alfabetização digital das famílias, estudantes, empresas e governos europeus será apoiado por várias estratégias que irão fazer face à questão da definição dos direitos digitais, bem como à implementação de infra-estruturas visando melhorar e aumentar a banda larga, sobretudo nas zonas rurais. Como acredito firmemente que o futuro da formação deve necessariamente acompanhar, passo a passo, a expansão da formação digital e da interoperabilidade das competências informáticas, sou a favor deste relatório. por escrito. - Apoio o excelente relatório da colega Pilar Del Castillo sobre a Nova Agenda Digital. Concordo que a Europa deve desempenhar um papel de liderança na criação e aplicação das TIC, gerando valor acrescentado para os seus cidadãos e as suas empresas, e que só colherá os frutos desta revolução digital se todos os cidadãos da UE forem mobilizados e dotados dos meios necessários para participar plenamente na nova sociedade digital. Saúdo o objectivo de dispor de banda larga de forma a cobrir todos os cidadãos da UE e todo o território, incluindo as regiões ultraperiféricas. Aplaudo a recomendação para que o conceito de literacia digital seja introduzido nos sistemas de ensino logo a partir do ensino pré-primário, em paralelo com as línguas estrangeiras, com o objectivo de produzir utilizadores experientes o mais cedo possível. Saliento o impacto que a digitalização dos serviços públicos (administração em linha) pode ter para os cidadãos e as empresas para permitir uma oferta mais eficaz e personalizada de serviços públicos; para além de que através de Sistemas de E-Procurement (concursos públicos) se podem obter ganhos significativos em transparência e concorrência, com mais oferta, mais qualidade e preços mais baixos. Votei a favor deste relatório, que aprovo tanto em termos de espírito como de conteúdo. Penso que, ao aprovar este relatório, o Parlamento Europeu emitiu um sinal claro de liderança política com a criação de uma agenda digital, um verdadeiro plano europeu coerente e exaustivo, que constitui um passo fundamental para a Europa do futuro. Por um lado, o desenvolvimento digital representa uma maior oportunidade de crescimento mas, por outro lado, determina uma importante mudança social, com um impacto significativo no comportamento dos cidadãos. O que é importante é garantir que essa mudança possa conduzir a uma sociedade europeia mais democrática, aberta e inclusiva e a uma economia do futuro próspera, competitiva e baseada no conhecimento. E isso só pode acontecer se, como se salienta no relatório, "as pessoas forem colocadas no centro da acção política". É importante apostar bastante na difusão da banda larga e na aplicação das tecnologias digitais em sectores-chave do mercado, como a energia, os transportes e a saúde. Contudo, essa acção política deve estabelecer garantias adequadas para evitar um alargamento do fosso existente entre as grandes e as pequenas e médias empresas; entre as autoridades públicas e o sector privado; entre as zonas densamente povoadas e as regiões rurais, insulares e montanhosas; e entre o comércio electrónico nacional e o transfronteiriço. Agradeço o esforço investido pela senhora deputada del Castillo Vera na elaboração deste relatório, bem como a contribuição dos meus colegas. A Agenda Digital e o desenvolvimento de um mercado único no domínio das TIC figuram entre as nossas prioridades e as da Presidência. Neste contexto, congratulo-me com a tónica posta na promoção da literacia digital entre os jovens, que são aqueles que mais utilizam as novas tecnologias e que devem, por isso, saber servir-se delas de forma eficiente. Desejo agradecer aos meus colegas o apoio que prestaram à minha iniciativa de solicitar à Comissão a elaboração de um plano de incentivo material à criação de novas empresas em linha, especialmente as que se encontram em dificuldades. Interpreto os votos dos meus colegas como um passo importante em direcção a uma abordagem global e eficiente do futuro digital europeu. Espero que a Comissão nos ajude a estabelecer regras claras neste domínio, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros. por escrito. - Uma "agenda digital" é cada vez mais importante e mais incontornável na nossa sociedade. A evolução tecnológica, sobretudo em termos de disponibilização de informação, conteúdos e conhecimentos em rede, foi extremamente rápida e em pouco mais de uma década mudou, drasticamente, o panorama "digital" com a massificação da Internet e das comunicações móveis. É, portanto, importante olhar para o futuro e definir uma estratégia para a agenda digital, impondo objectivos concretos, com especial atenção para as questões relativas aos direitos dos consumidores, à privacidade e aos dados pessoais, bem como aos direitos de autor e à luta contra a pirataria na Internet. por escrito. - As tecnologias da informação e da comunicação (TIC) colaboram na obtenção de uma economia próspera e competitiva e ajudam a concretizar uma sociedade mais amiga do ambiente, democrática, aberta e inclusiva. Permitem eficiência ajudando a um crescimento sustentável. Desta forma, as TIC contribuem para os objectivos da estratégia 2020 da UE. Neste momento, há grandes disparidades entre Estados-Membros e dentro deles, em termos da possibilidade de acesso à banda larga por parte dos cidadãos. É urgente que se construa na UE um mercado único dos serviços digitais que evite a fragmentação normativa e contribua para a livre circulação dos serviços digitais e do comércio electrónico. Assim, deve adoptar-se uma agenda digital ambiciosa acompanhada de um plano de acção global que proporcione oportunidades económicas, sociais e culturais a todos os cidadãos europeus, prestando-se uma atenção especial às zonas rurais. Saliento a importância da oferta a todos os cidadãos de um acesso omnipresente e de alta velocidade à banda larga fixa e móvel. Todos os cidadãos da UE deveriam ter acesso à Internet de banda larga a um preço competitivo até 2013, usando-se fundos nacionais e europeus para o efeito. por escrito. - Há bastantes aspectos positivos neste relatório, embora se desenvolva no quadro do mercado interno que a União Europeia defende. Reconhecemos benefícios subjacentes a uma agenda digital para a Europa, presentes no relatório, nomeadamente na garantia do "acesso de todos os cidadãos aos produtos culturais", no garantir "aos utilizadores finais com deficiência um acesso de nível equivalente", na disponibilidade para um "maior investimento na utilização de software de código aberto na UE" e na "atenção particular às zonas rurais, às afectadas pela transição industrial e às que são vítimas de desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, em particular, as regiões ultraperiféricas". Demos contributos para estas propostas. No entanto, consideramos que uma agenda digital de vanguarda rejeita qualquer mercantilização do conhecimento, da educação e da investigação. Por isso, não aceitamos que os objectivos positivos sejam descaracterizados pelas ambiguidades e variações do mercado único europeu. O "reforço", a "promoção" e o "bom funcionamento" do "mercado interno" não é mais "adequado ao consumidor", nem "resulta na descida dos preços", como se tenta fazer crer. Em vários momentos já ficou comprovado o contrário, nos mais diversos sectores de actividade da União Europeia. Daí a nossa abstenção. É necessário aprofundar a definição da nova agenda digital, 2015.eu, que se pretende mais competitiva e inovadora do que a estratégia i2010 lançada recentemente, em particular no que respeita aos aspectos cultural e educativo. Por este motivo, enquanto relatora do parecer da Comissão da Cultura e da Educação, apoiei este relatório, especialmente as recomendações que contém sobre o papel das tecnologias da informação e da comunicação na formação dos jovens e na sua preparação para o mercado de trabalho. No texto que foi apresentado e aprovado, salientei a importância de as crianças adquirirem conhecimentos básicos das TIC desde a escola primária, assim como a mais-valia que pode trazer à nossa sociedade a aprendizagem por meios electrónicos, em constante evolução. Na mesma perspectiva, congratulo-me com o facto de os jovens serem o segmento da população mais interessado nas TIC. Com efeito, devem concentrar-se nesta área, pois ela pode contribuir fortemente para reduzir os níveis de desemprego na UE, de acordo com os objectivos estratégicos da UE 2020. Por fim, mas não menos importante, reafirmei a necessidade de desenvolver o projecto Europeana como parte da agenda 2015.eu, implementando-o de modo a conferir-lhe uma elevada visibilidade, em paralelo com a realização das suas metas culturais. Felicito-me com a aprovação deste relatório, que será de grande utilidade para a elaboração de uma proposta estratégica abrangente para 2015 no sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC). Estou convencido de que a nossa saída da crise económica dependerá em grande medida da capacidade deste projecto para facilitar uma vasta e eficiente aplicação das TIC no sector empresarial. As PME podem ser um agente catalisador da recuperação económica na Europa. Com efeito, a Comissão Europeia deve reforçar no futuro as medidas de apoio às PME para que utilizem as ferramentas das TIC a fim de melhorarem a sua produtividade. Utilizo hoje o meu voto para apoiar a proposta contida neste relatório respeitante à elaboração de um plano no domínio digital, destinado a promover as oportunidades de negócio em linha. O principal objectivo deve ser oferecer alternativas às pessoas que ficaram recentemente desempregadas devido à crise financeira. A iniciativa deve centrar-se na disponibilização de ligação à Internet e consultoria gratuitas. por escrito. - Uma nova agenda digital para a Europa é essencial para que haja uma revolução digital da qual beneficiem todos os cidadãos europeus. No entanto, para que tal seja possível, é necessário o envolvimento de todos os cidadãos nesse processo, para que estes se tornem actores da nova sociedade digital. Mas para que tal realidade seja possível, é necessário um grande esforço de investimento que permita a redução do fosso digital actualmente existente na UE. Não nos podemos esquecer que cidadãos informados e esclarecidos contribuem para aumentar o potencial da Europa. Aproveitar ao máximo as tecnologias da informação e da comunicação é um dos requisitos essenciais de uma Europa mais competitiva e de um crescimento sustentado. A UE deve assegurar o desenvolvimento e a aplicação destas tecnologias e facultar a todos os seus cidadãos o acesso à nova sociedade digital, através de ligações de alta velocidade à Internet, fiáveis e de qualidade, a um preço acessível. Infelizmente, em muitos Estados-Membros, os mercados de telecomunicações ainda não atingiram níveis suficientes de abertura à concorrência, e os consumidores e agregados familiares são desencorajados pelos elevados preços cobrados e não adquirem competências digitais suficientes. Considero, assim, indispensável alargar a integração e a liberalização global do mercado único e eliminar as barreiras à prestação transfronteiras de serviços de telecomunicações. Simultaneamente, sou a favor do estabelecimento de um quadro jurídico melhorado para o novo espaço digital, que garanta a defesa dos direitos cívicos fundamentais e dos direitos de propriedade intelectual, e que contribua para a prevenção da criminalidade informática, da difusão de pornografia infantil e de outros tipos de crime através da Internet. Pretende-se que cada agregado familiar no seio da UE disponha de uma ligação à Internet de banda larga a preços competitivos até 2013. Além disso, a intenção é tornar o continente europeu líder mundial das comunicações móveis em termos de acesso à Internet até 2015. Apoio as medidas nesse sentido e por isso votei a favor deste relatório. A nova Agenda Digital para a Europa é um programa ambicioso destinado a disseminar novas tecnologias e ligações rápidas nos Estados-Membros, motivo pelo qual votei a favor. No entanto, independentemente das suas declarações de princípio, como aumentar a velocidade das ligações móveis e familiarizar os cidadãos com as novas tecnologias, julgo que determinados objectivos serão muito difíceis de alcançar. Penso, por exemplo, que o objectivo de todas as escolas da União Europeia disporem de Internet de alta velocidade até 2015, apesar de altamente desejável, será difícil de alcançar por razões objectivas (por exemplo, em regiões montanhosas e insulares, é difícil conseguir a alta velocidade no imediato). Por conseguinte, a nova Agenda Digital para a Europa devia ser sustentada por uma série de iniciativas e acções coordenadas, tais como um financiamento comunitário mais generoso que garanta um melhor acesso à Internet, inclusive para os alunos em desvantagem geográfica. A Europa continua a ser líder global no domínio das tecnologias avançadas da informação e da comunicação (TIC). A World Wide Web, o sistema GSM para comunicações móveis, a norma MPEG para conteúdos digitais e a tecnologia ADSL são invenções europeias. Manter essa liderança e convertê-la numa vantagem competitiva constitui um objectivo político vital. Nos últimos quatro anos, as políticas em matéria de TIC confirmaram o papel dessas tecnologias enquanto motor da modernização económica e social da Europa e vieram aumentar a resiliência da Europa em tempos de crise. Todos os Estados-Membros da União elaboraram políticas em matéria de TIC e consideram que o contributo dessas tecnologias é essencial para o crescimento e o emprego a nível nacional, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada. Apesar disso, na primeira década do século XXI, a UE está a ficar atrasada em termos de investigação e inovação no domínio das TIC. Por esse motivo, a União lançou ambiciosos programas de investigação destinados a recuperar esse atraso e a apoiar actividades de investigação e desenvolvimento de longo alcance. Gostaria, portanto, de reiterar o meu firme apoio a essas acções, convicto de que a Europa pode, uma vez mais, vir a ocupar uma posição de líder e motor neste sector de extrema importância. por escrito - (ES) Votei favoravelmente este relatório de iniciativa do Parlamento devido à importância da agenda digital para reforçar a liderança tecnológica europeia. As tecnologias da informação e da comunicação (TIC) constituem um factor determinante para o crescimento neste momento de recuperação económica, mas são também essenciais para o crescimento sustentável e para a luta contra a exclusão social. O relatório apoia os principais pontos identificados pela Declaração Ministerial sobre a Agenda Digital Europeia aprovada na reunião informal do Conselho de Ministros das Telecomunicações realizada nos dias 18 e 19 de Abril. O Parlamento reitera a necessidade de a UE dispor de infra-estruturas sólidas, rápidas e eficientes e encorajar a adopção de medidas conducentes à plena cobertura de banda larga para todos os cidadãos. Para que a revolução digital seja um êxito, é preciso que todos os cidadãos participem nela. No entanto, para que esse êxito se torne realidade, não se podem deixar de lado aspectos como a segurança na Internet. Por conseguinte, o relatório aprovado aposta não apenas em dotar todos os cidadãos de competências informáticas, mas realça simultaneamente a necessidade de reforçar a segurança da Internet e o respeito dos direitos dos cidadãos. Votei a favor desta resolução em virtude de não terem sido incluídas alterações prejudiciais. Como recomenda o excelente relatório do meu colega polaco, Bogusław Liberadzki, votei a favor da concessão de quitação à Comissão Europeia pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008. Fiquei satisfeito com a inclusão no texto de determinadas ideias que me são muito caras: a organização de uma conferência interinstitucional envolvendo todas as partes interessadas, em particular os parlamentos nacionais e as instituições de controlo nacionais, com vista a reformar o procedimento de quitação, a redução dos prazos a fim de permitir que a votação em plenário se faça no ano seguinte ao exercício em análise, e a defesa do Tribunal de Contas Europeu de um parecer único (a aplicação da regra de "auditoria única") sobre a fiabilidade e a regularidade das operações subjacentes previstas pelo Tratado. Importa também simplificar as regras de atribuição de fundos europeus, já que muitos erros resultam da complexidade dos procedimentos, a que se acrescentam muitas vezes complexidades nacionais. Por fim, no que respeita a auditorias de organismos de investigação na Europa, congratulo-me pelo facto de o Parlamento Europeu ter reforçado a mensagem que enviámos à Comissão, para que não ponha em causa, de forma severa e muitas vezes infundada, o financiamento em relação às normas internacionais de auditoria. Registaram-se progressos na execução do orçamento geral para o exercício de 2008, mas continuam a registar-se muitas irregularidades nos domínios dos Fundos Estrutural e de Coesão, desenvolvimento rural, investigação científica, energia e transportes. Os fundos comunitários indevidamente pagos ascendem a 11%. Esta situação resulta de disposições e normas legais excessivamente complexas que os Estados-Membros são obrigados a respeitar. Deste modo, na execução do orçamento para o próximo ano, importa ter em especial atenção a necessidade de simplificar tais disposições e normas, melhorar os procedimentos de recuperação dos fundos indevidamente pagos e estabelecer sistemas mais eficazes de supervisão e de controlo. Tais medidas permitirão melhorar a execução do orçamento da UE e reforçar o controlo das verbas atribuídas, contribuindo para que os projectos implementados pelos Estados-Membros tragam mais valor acrescentado ao desenvolvimento de diversas áreas económicas e outras. por escrito. - O artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que a responsabilidade pela execução do orçamento comunitário incumbe à Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, e que o Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações subjacentes. Considero fundamental, em nome da transparência, que o Parlamento Europeu tenha esta capacidade de verificação das contas e possa analisar, em detalhe, a execução do Orçamento Comunitário. Acompanho o relator e as resoluções relativas à quitação, quando este chama a atenção para a urgência de introduzir uma declaração nacional, a um nível político adequado, que cubra o conjunto dos fundos comunitários sujeitos a gestão partilhada, de modo a que cada Estado-Membro assuma a responsabilidade pela gestão dos fundos comunitários recebidos. Isto é tão mais importante, quanto sabemos que 80% das despesas comunitárias são geridas pelos Estados-Membros. Por fim, registo a apreciação positiva feita às contas pelo Tribunal de Contas, o que assegura aos cidadãos europeus que é feita uma gestão adequada e rigorosa do Orçamento Comunitário, apesar de alguns problemas que persistem e que são detalhadamente analisados no presente relatório. A conclusão geral que resulta dos cerca de quarenta relatórios dedicados à execução do orçamento geral para o exercício de 2008 pelos diversos órgãos da UE é dolorosa. Pelo décimo quinto ano consecutivo, o Tribunal de Contas Europeu não pôde dar a sua aprovação à execução do orçamento da Comissão Europeia, tais são os erros e as despesas indevidas que a mesma apresenta. Apesar disso, o Parlamento Europeu concede-lhe a quitação pela sua gestão. A Comissão escuda-se na responsabilidade dos Estados-Membros, que gerem supostamente 80% das despesas, em particular as despesas agrícolas e regionais. No entanto, nestas duas áreas, os problemas têm diminuído, enquanto aumentam vertiginosamente no que respeita aos subsídios geridos directamente por Bruxelas. No tocante à ajuda de pré-adesão à Turquia, a situação é especialmente grave e preocupante, para não falar na multiplicação de agências descentralizadas e nas irregularidades cometidas nos concursos públicos que as acompanham, na gestão arbitrária do pessoal e no recrutamento, nas autorizações orçamentais que antecedem as autorizações legais correspondentes, e nos excessivos conselhos de supervisão que sobrecarregam os custos de gestão e que, no fim de contas, são incapazes de planificar correctamente o trabalho ocasional e pouco definido que realizam, e por conseguinte o seu próprio orçamento. Tanto assim é que, num dos seus relatórios, a senhora deputada Mathieu recomenda que seja feita uma avaliação geral da sua utilidade. São estes os motivos por que votámos contra a maioria dos textos relativos à quitação orçamental. Votar a favor da concessão de quitação não significa que a situação seja totalmente perfeita. Considero que a situação tem evoluído no bom sentido mas com demasiada lentidão. Os erros diminuíram, mas ainda não alcançámos o "limiar de erro tolerável". Gostaria de sublinhar a necessidade de tornar obrigatória para todos os Estados-Membros a apresentação de declarações de gestão nacionais, medida que o Parlamento tem defendido repetidamente. Sou contra o sistema de semáforo (luz verde, laranja e vermelha) só para a Roménia e a Bulgária, pois seria uma medida discriminatória. Existem falhas em muitos outros Estados-Membros, e devem ser aplicadas regras de controlo comuns. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Comissão e agências de execução. por escrito. - (EL) O relatório Liberadzki sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III - Comissão e agências de execução, adopta um tom muito negativo em relação à Grécia sobre uma série de questões que vão desde a falsificação de estatísticas financeiras até vagas acusações de corrupção generalizada no país. O nosso grupo parlamentar pediu para votar em separado determinadas referências que são insultuosas para a Grécia, ao abrigo do procedimento de votação em separado. No entanto, como tal não foi possível, votei contra o relatório Liberadzki na sua totalidade. No dia 5 de Maio, votei a favor deste relatório do senhor deputado Liberadzki sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III - Comissão e agências de execução. Votei, no entanto, pela supressão do número 376, que recomenda a redução da ajuda de pré-adesão à Turquia para o seu nível de 2006, e do número 378, no qual o Parlamento Europeu solicita à Comissão que altere os objectivos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, por exemplo, por intermédio de instrumentos especiais de vizinhança. Com efeito, não considero correcto o facto de um relatório que diz respeito à quitação da Comissão questionar o processo de adesão e as perspectivas de adesão de países candidatos. Acredito firmemente que, uma vez iniciadas as negociações de adesão, independentemente do país candidato em causa, as mesmas devem ser prosseguidas num espírito positivo sem complicar mais o processo de adesão à UE nem colocar obstáculos no seu caminho. Seguindo a recomendação do excelente relatório da minha distinta colega e vizinha espanhola, senhora deputada Ayala Sender, votei a favor da concessão da quitação pela execução do orçamento dos Sétimo, Oitavo, Nono e Décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2008. Sou um firme defensor da inclusão do FED no orçamento e, oportunamente, a União terá de criar um instrumento próprio para agir no domínio do desenvolvimento. No tocante à facilidade de investimento gerida pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), que é um instrumento de cobertura dos riscos financiado pelo FED para incentivar o investimento privado no difícil contexto económico e político dos países ACP, tenho muitas dúvidas quanto à ideia de o BEI dever apresentar um relatório no âmbito do processo de quitação, mas esta será uma questão a debater, em particular no caso de a União se tornar accionista do BEI, como espera o Parlamento. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos, de forma objectiva e rigorosa. Embora o Tribunal de Contas considere que as receitas e as autorizações não contêm erros significativos, manifesta-se, porém, preocupado com o nível elevado de erros não quantificáveis que afectaram as autorizações relativas ao apoio orçamental e com o nível significativo do erro estimado no que diz respeito aos pagamentos. Tal como a relatora, também considero lamentável que o Tribunal de Contas não tenha podido obter todas as informações e toda a documentação necessárias sobre dez pagamentos efectuados a favor de organizações internacionais e que, consequentemente, não tenha podido emitir parecer sobre a regularidade de despesas no montante de 190 milhões de euros, ou seja, 6,7% das despesas anuais. Exorto, por isso, o FED a regularizar todas estas questões no próximo exercício (2009). por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório dos Sétimo, oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento. Os deputados Pat "the Cope" Gallagher e Liam Aylward votaram a favor do relatório sobre a quitação do Parlamento Europeu pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, e ambos se congratulam com as recomendações do relatório no que respeita ao reforço da transparência e da responsabilidade. Mais transparência e responsabilidade são efectivamente necessárias para garantir o bom funcionamento do Parlamento Europeu e para incentivar a boa governação na União Europeia. Os deputados Gallagher e Aylward apoiam em particular as alterações destinadas a reforçar a transparência e que recomendam a publicação dos relatórios do Serviço de Auditoria Interna. Também apoiaram as recomendações relativas à informação a prestar aos contribuintes europeus sobre a forma como o Parlamento utiliza o dinheiro público. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes políticos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O presente relatório faz uma análise exaustiva da situação orçamental do Parlamento, chamando a atenção para algumas questões importantes que urge rever. Noto que o relator manifesta a sua preocupação com a continuação da ocorrência de pequenos delitos nas instalações do Parlamento, solicitando, em conformidade, que o Secretário-Geral preste especial atenção a este assunto, tendo em vista a diminuição da pequena criminalidade. Este ponto, embora possa parecer trivial, reveste-se, naturalmente, de grande importância para todos nós que usamos, diariamente, as instalações do Parlamento Europeu. Registo, por fim, a apreciação positiva feita pelo Tribunal de Contas às contas apresentadas, o que assegura aos cidadãos europeus que é feita uma gestão adequada e rigorosa do Orçamento Comunitário. O Parlamento Europeu votou a quitação pela sua própria gestão orçamental e financeira para exercício de 2008. Nunca antes o fizera com tanto rigor e espírito crítico. Trata-se de uma vitória clara em termos de transparência e controlo e está em consonância com aquilo que os dinamarqueses consideram há muito serem boas práticas. O relatório sobre a quitação inclui diversas críticas que exigem o reforço de determinadas medidas e procedimentos. Salientam-se a necessidade de maior clareza e abertura no que respeita à utilização de fundos adicionais e à responsabilidade dos agentes financeiros no Parlamento. Somos, naturalmente, a favor deste maior rigor, e votámos por conseguinte a favor da quitação e da resolução no seu conjunto. Todos os anos o Parlamento Europeu tem de conceder a quitação a si próprio e é precisamente por este motivo que se impõe uma revisão crítica. O relatório resulta, evidentemente, de muitos compromissos, mas assume no essencial uma posição particularmente crítica, ao mesmo tempo que formula recomendações correctas no que respeita a futuros processos de quitação. Além disso, este relatório crítico foi objecto de amplo apoio por parte de muitos dos grupos parlamentares. O meu cepticismo, ou melhor a minha oposição a algumas das afirmações contidas na proposta de resolução do relatório Staes, não deve ser ocultado pelo facto de ter votado a favor da concessão de quitação ao Parlamento Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2008. Não basta dizer que os custos das obras de renovação em Estrasburgo, na sequência do acidente ocorrido em Agosto de 2008, não devem ser suportados pelos contribuintes europeus. De facto, o Parlamento Europeu tem obrigação legal de cuidar dos edifícios que lhe pertencem, de forma responsável e atenta. Além disso, foi instaurado um processo judicial com vista à obtenção de um reembolso dos custos da obra realizada após o acidente. Por fim, gostaria que fosse feita uma revisão rigorosa e objectiva da situação respeitante aos fundos de pensão dos deputados europeus e que este tema não resvalasse para uma certa demagogia. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório pela execução orçamental da União Europeia, Secção I - Parlamento Europeu. Seguimos o relator, senhor deputado Staes, nesta votação, embora tenhamos perdido uma alteração essencial, a alteração 22, sobre a transparência na utilização dos fundos públicos, defendida pelo mesmo relator. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. O Tribunal de Contas, no seu relatório anual, revela que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CESE. O Tribunal de Contas alerta, porém, para algumas situações que carecem de uma melhoria, como seja o caso do reembolso das despesas de viagem dos membros do CESE, o qual deve basear-se apenas nos custos reais; ou ainda o facto de o CESE conceder ao seu pessoal uma vantagem financeira que não é concedida pelas outras instituições, o que dá origem a despesas mais elevadas. Registo com apreço o facto de o CESE ter adoptado a prática de incluir no seu relatório de actividades um capítulo em que descreve o seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do Tribunal de Contas. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório de execução do orçamento geral da União Europeia, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu. por escrito. - Entendo que a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos é fundamental, razão pela qual devem estes dar conta do modo como foram utilizados os fundos públicos postos à sua disposição, de forma objectiva e rigorosa. É neste contexto que se enquadra a avaliação do Parlamento às contas apresentadas e a sua respectiva quitação. É com satisfação que noto que o relatório do Tribunal de Contas refere que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CdR. Junto-me ao relator na avaliação positiva que este faz às melhorias registadas no ambiente de controlo interno do CdR, em particular com o inventário dos seus principais procedimentos administrativos, operacionais e financeiros. Por fim, é com agrado que constato a qualidade do relatório anual de actividade do CdR, muito em especial a inclusão explícita do seguimento dado as anteriores decisões de quitação do Parlamento, realçando a importância e pertinência destas decisões. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório pela execução do orçamento geral da União Europeia, Secção VII - Comité das Regiões do Tribunal de Justiça. por escrito. - O aumento do número de agências externas tem desempenhado um papel importante na concentração de capacidades técnicas e administrativas de apoio à tomada de decisão da Comissão. Para além disso, a dispersão destas pelo território da União permite uma real aproximação das instituições aos cidadãos, aumentado a sua visibilidade e legitimidade. Não obstante o aumento do número de agências ser, em geral, positivo, a verdade é que cria desafios quanto ao controlo e avaliação do seu desempenho. Por isso mesmo, na sequência da adopção da Comunicação da Comissão "Agências europeias - perspectivas futuras", de 11 de Março de 2008, o Parlamento, o Conselho e a Comissão relançaram o projecto de definição de um quadro comum para as agências e estabeleceram, em 2009, um grupo de trabalho interinstitucional. Penso que este grupo terá um papel fundamental na eliminação dos problemas que vêm sendo identificados pelo Tribunal de Contas nas várias agências, muitos deles comuns, e na definição de um quadro comum que permita uma melhor gestão orçamental e financeira no futuro. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório do desempenho, gestão financeira e controlo de agências. por escrito. - O Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2008, fundamentou o seu parecer sem, todavia, emitir reservas em relação à fiabilidade das contas, e elaborou um parecer com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Para além disso, regra geral, as respostas da Academia às observações do Tribunal de Contas são, mais uma vez, insuficientes e as suas resoluções demasiado genéricas e aleatórias, fazendo com que o Parlamento não esteja em condições de bem avaliar se a Academia é efectivamente capaz de efectuar melhorias no futuro. Subsistem ainda inúmeros problemas estruturais e irregularidades relativos à Academia, enunciados no relatório. Por isso mesmo, acompanho a relatora na decisão de adiar a sua decisão de concessão de quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2008. por escrito. - Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos. Por esse motivo, votei a favor do relatório da Academia Europeia de Polícia. A consolidação da parceria estratégica birregional entre a União Europeia e os países da América Latina e Caraíbas, assinada em 1999, deve constituir uma prioridade da política externa da União Europeia. Embora se tenham registado progressos significativos no desenvolvimento das relações bilaterais UE-América Latina nos últimos dez anos, é necessário dar mais passos ainda. O objectivo derradeiro da parceria consiste em criar em 2015 uma zona euro-latino-americana de cooperação global inter-regional nos domínios político, económico, comercial, social e cultural e, por essa via, assegurar o desenvolvimento sustentável de ambas as regiões. A votação de hoje significa que o Parlamento Europeu apoia a adopção, no futuro, de uma Carta Euro-Latino-Americana para a Paz e a Segurança, baseada na Carta das Nações Unidas e na legislação internacional conexa, que integre estratégias e directrizes em matéria de acção política e segurança comum. Considero também que o combate às alterações climáticas, que afectam mais severamente as populações mais pobres do mundo, deve tornar-se um elemento essencial da estratégia euro-latino-americana. Ambas as partes têm de empreender esforços significativos no sentido de chegarem a uma posição negocial comum como parte das discussões preparatórias da Conferência das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, que tem lugar no fim do ano no México. por escrito. - (FR) O relatório de iniciativa sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina incorpora a abordagem que a UE promove no âmbito das relações internacionais. Com efeito, este texto concilia as dimensões económica, social, política e institucional com o objectivo de assegurar que as trocas comerciais entre as duas áreas geográficas beneficiem também as populações mais desfavorecidas e contribuam para o desenvolvimento sustentável do subcontinente. O relatório recomenda ainda uma harmonização dos regulamentos financeiros no sentido de introduzir maior responsabilidade na matéria a nível mundial. Por essa razão, votei inequivocamente a favor deste relatório. A resolução hoje aprovada na sessão plenária do Parlamento Europeu constitui um importante sinal de que a UE está bem ciente do papel global que lhe cabe. A América Latina é o destino turístico predilecto de muitos europeus, mas é muito mais do que isso para a Europa. A América Latina poderá estar aquém do exigível em matéria de democracia, de acordo com os padrões e princípios europeus. O Parlamento Europeu debateu recentemente uma resolução sobre as flagrantes violações dos direitos humanos que são praticadas em Cuba. A situação culminou na morte de duas pessoas, que se limitaram a exercer o seu direito à liberdade de expressão. Trata-se de episódios trágicos que jamais se devem repetir. Contudo, a experiência da União Europeia mostra que as relações que são construídas ao longo do tempo, com base na amizade e na diplomacia, tendem a dar os seus maiores frutos a longo prazo. A adopção de uma abordagem construtiva permitirá à União Europeia tornar-se numa exportadora de princípios democráticos, como é seu desejo. A América Latina é um enorme continente, que não pode ser ignorado numa perspectiva económica ou social. Na realidade, o Banco Europeu de Investimento já opera há muito no continente sul-americano, promovendo o investimento a longo prazo, o que é por si só um indicador digno de nota. A resolução hoje aprovada inscreve-se no âmbito de um mandato claro dado à Alta Representante da UE, relativo à abordagem a seguir nas relações com a América Latina. Apoio a mensagem veiculada na resolução, relativamente à melhoria da coordenação das posições dos países dos dois continentes no que toca aos métodos para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), sobretudo tendo em conta que a Cimeira dos ODM tem lugar em Setembro próximo. Precisamos de chegar a um acordo, tanto mais que estamos atrasados na consecução das metas propostas para 2015, particularmente a do combate à pobreza. Especialmente em tempo de recessão global, o esforço de investimento tem de ser concentrado nos países mais pobres e nos grupos populacionais mais vulneráveis, para que eles possam beneficiar de novos empregos e de condições de integração social. por escrito. - Votei favoravelmente o relatório sobre a Estratégia da UE para as relações com a América Latina que defende a plena realização de uma Associação Estratégica Birregional. Gostaria de sublinhar a importância da recomendação para a concertação de posições dos dois blocos regionais no âmbito das negociações sobre a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre o ambiente e as alterações climáticas. por escrito. - Comparto da opinião do relator quanto à necessidade de aprofundar e estreitar os laços de cooperação birregional entre a União Europeia e a América Latina. Não obstante, creio que a União não pode deixar de dedicar uma especial atenção a um dos países latino-americanos cuja dimensão populacional, potencial económico e função de líder regional já reclamam. Falo obviamente do maior país lusófono do mundo: o Brasil. A Comunicação da Comissão Europeia COM(2007)281, de 30 de Maio, reconheceu expressamente que o "diálogo UE-Brasil não foi suficientemente explorado, processando-se sobretudo no âmbito do diálogo UE-Mercosul. O Brasil será o último dos países "BRIC" a reunir-se com a UE numa Cimeira. Chegou o momento de olhar para o Brasil como um parceiro estratégico, um actor económico de primeiro plano na América Latina e um líder regional". Enquanto as demais instituições europeias fazem o que lhes compete, o Parlamento Europeu resiste a deixar de se relacionar com este grande país apenas por via do Mercosul, sendo o Brasil o único dos países BRIC com o qual o Parlamento Europeu não mantém uma delegação parlamentar autónoma. Circunstância anacrónica e lamentável que urge corrigir. por escrito. - A Associação Estratégica Birregional contribui para reforçar ainda mais a coordenação entre a UE e a América Latina no âmbito dos fóruns e instituições internacionais. Para além do estabelecimento de uma agenda comum proposto, deve prosseguir-se com a coordenação de posições sobre questões de importância mundial, tendo em conta os interesses e preocupações de ambas as partes. Votei, por isso, favoravelmente a Comunicação da Comissão "A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais", que visa identificar e formular propostas operacionais orientadas para a plena realização da Associação Estratégica Birregional. por escrito. - Este relatório que não tem em conta os verdadeiros problemas que se vivem na América Latina e não estabelece os pontos essenciais que deveriam estar contidos na estratégia da UE para as relações com a América Latina. Por exemplo, passa por cima de todos os problemas económicos e sociais que resultarão da assinatura dos Tratados de Livre Comércio, aceita como um facto incontestável a normalização das relações com as Honduras, ignorando o golpe de Estado e os assassinatos ainda recentes de membros da Frente de Resistência contra o golpe. Ignora a situação na Colômbia, os crimes dos paramilitares, as perseguições a sindicalistas e políticos, os quais não constituem problema digno de qualquer referência. Por outro lado, critica, embora nunca refira explicitamente esses países, a Bolívia e a Venezuela. Mas, entretanto, não diz nada quer sobre a reactivação da IV Frota dos EUA para a região, quer relativamente ao plano de uso de sete bases militares colombianas pelos EUA, ou sobre operações de ingerência que são desenvolvidas a partir de bases militares em territórios de países da UE e da NATO. Lamentavelmente, rejeitaram a generalidade das propostas que fizemos sobre os temas acima referidos pelo que, no final, votámos contra a resolução. Votei a favor deste relatório com uma reserva, que é ao mesmo tempo uma esperança: que possamos encontrar uma solução para a situação que já vem de longe dos "tango bonds", que ensombra as nossas relações com a Argentina. A determinação de promover as relações com os países da América Latina poderá aplanar o caminho e permitir resolver, de maneira adequada, toda a questão dos direitos dos investidores europeus. por escrito. - (FR) Este texto arrogante e imperial é inaceitável. Defende a reabertura das negociações de acordos de comércio livre com a América Central, a Colômbia, e o Peru. Estas negociações são nefastas, tanto do ponto de vista económico e social como do ponto de vista democrático. Como podemos negociar com o Governo "putshista" de Porfirio Lobo nas Honduras e afirmarmos depois que somos garantes do Estado de direito e dos direitos humanos? Como podemos negociar bilateralmente com os governos repressivos de Álvaro Uribe e Alan Garcia e desprezar o parecer dos outros Estados soberanos da Comunidade Andina, Bolívia e Equador? Voto contra este texto, que é contrário os princípios da democracia e do humanismo. por escrito. - Sendo a UE o principal investidor e segundo parceiro comercial na América Latina, fornecendo também a maior ajuda ao desenvolvimento, pensamos que tais dados são suficientes para que haja uma estratégia clara e bem definida para as relações entre a UE e a América Latina. Defendemos a definição de directrizes claras sobre a melhor forma de colaborar para promover a estabilidade política, combater as alterações climáticas, gerir os fluxos migratórios e prevenir catástrofes naturais. Como testemunhámos na tragédia do Haiti, a UE foi claramente posta em segundo plano relativamente a outros intervenientes. Por isso, defendemos que a UE deve corrigir a sua actuação no plano internacional. Assim sendo, deverá intervir de forma mais consistente e eficaz na política internacional. Tal correcção deverá já acontecer na próxima cimeira que se realiza a 18 de Maio em Madrid, na qual a Comissária Catherine Ashton deverá participar activamente. por escrito. - (ES) Não pude votar a favor deste texto porque um dos objectivos da parceria estratégica consiste em estabelecer acordos de associação sub-regionais com a América Central, o Peru e a Colômbia, e o Mercosul, a despeito do golpe de Estado nas Honduras e do governo ilegítimo que Porfirio Lobo formou na sequência do mesmo. A UE não pode tratar governos que estiveram envolvidos num golpe de Estado da mesma maneira que trata os governos eleitos. De igual modo, o objectivo de criar uma Zona Euro-Latino-Americana de Associação Global Inter-regional não tem em conta as assimetrias entre as regiões. Os actuais termos do Acordo de Associação entre a UE e o Peru e a Colômbia são semelhantes aos de um acordo de livre comércio e não reverterão em benefício dos povos europeus nem latino-americanos. Não concordo também com a possibilidade de encetar um diálogo político de âmbito triangular (como UE-ALC-EUA). Para este tipo de diálogo já existem organismos multilaterais, como as Nações Unidas. Além disso, inclui a criação da Fundação Europa-América Latina e Caraíbas. Não me oporia a essa figura se o relator não propusesse que ela fosse financiada com capital público e privado, o que constitui uma clara porta de entrada para as multinacionais. O relatório abrangente sobre a América Latina segue uma linha sensata ao prever a constituição de uma parceria estratégica como via de desenvolvimento das relações entre a UE e os Estados sul-americanos. A solução de criação de uma zona euro-latino-americana tem potencial, não só para propiciar resultados económicos positivos mas também, acima de tudo, para reforçar o papel da UE enquanto actor no plano da política internacional, particularmente face aos Estados Unidos. Infelizmente, o relatório contém também alguns parágrafos e formulações que denunciam um zelo quase missionário da parte de alguns deputados desta Câmara e que poderão ser entendidos como ingerências excessivas nos assuntos internos dos Estados sul-americanos. Não é necessário nem pertinente estar a prescrever em pormenor como devem esses países organizar a sua economia ou as suas políticas de educação ou científica, ou a forma como regem a sua política externa. É absurdo, por exemplo, instar os países da América Latina a introduzirem a educação sexual no ensino. Assim, abstive-me na votação final. A União Europeia é parceira da América Latina. Juntos, temos de enfrentar os desafios e os problemas globais do presente. Problemas como a crise económico-financeira, as alterações climáticas, as ameaças à segurança, o combate ao terrorismo, ao tráfico de droga e à criminalidade organizada. Juntos, temos de preservar o ambiente, poupar os recursos naturais e ainda combater a pobreza, a desigualdade e a migração. Votei a favor deste relatório, porque ele propõe medidas adequadas para combater a pobreza na região: educação e redução das disparidades entre os países mais ricos e mais pobres que a compõem. A UE tem o Fundo de Solidariedade e também promove projectos de integração, enquanto a América Latina não dispõe de tais oportunidades. Concordo com a opinião do relator de que, seguindo o modelo de integração da UE, a América Latina se tornará mais forte. Além disso, ele proporcionará um acréscimo de segurança e de prosperidade aos seus habitantes. Abstive-me na votação final deste relatório. Ainda que o relatório não constitua de modo algum um bom contributo para a próxima Cimeira UE-América Latina de Madrid, lográmos manter ou introduzir no texto alguns elementos importantes. Os pontos positivos que merecem destaque num relatório decepcionante são: o facto de o número relativo à decisão do Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos sobre os feminicídios (no caso do Campo Algodonero no México) ter sido mantido no texto, com 359 votos a favor, 235 contra e 17 abstenções; o termos conseguido inserir no texto a indicação de que a Facilidade de Investimento para a América Latina deve ser utilizada em particular em projectos que contribuam para o combate às alterações climáticas, como os de transportes públicos locais, veículos eléctricos e o projecto Yasuni-ITT no Equador ("Keep the oil underground"/Deixar o petróleo no subsolo). No cômputo geral, foram aprovadas 10 das 16 alterações propostas pelos Verdes/ALE. Infelizmente, perdemos a votação de todas as propostas de alteração que exprimiam cepticismo em relação aos acordos de comércio livre recentemente concluídos e aos acordos de associação que se encontram em fase de negociação, e que alertavam contra os riscos de enfraquecimento dos débeis esforços de integração regional em curso. Finalmente, a nossa alteração em que se reclamava o encerramento progressivo dos megacomplexos de produção de energia, que afectam gravemente o ambiente, foi também rejeitada. (PPE). - (ES) Uma vez que algumas das expressões incluídas no n.º 34, introduzidas pelo parecer da Comissão do Desenvolvimento, são de tal modo ambíguas que poderiam sugerir que existe alguma complacência face a uma prática tão repulsiva como a do aborto, a delegação espanhola do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) solicitou ao grupo uma votação por partes desse número, no sentido de deixar absolutamente claro que se opõe a qualquer iniciativa tendente a infringir os direitos inalienáveis dos mais vulneráveis. por escrito. - A União Europeia e a América Latina têm vindo a desenvolver uma parceria estratégica forte ao longo dos anos. A União é o principal investidor na América Latina, o seu segundo parceiro comercial e o seu maior fornecedor de ajuda ao desenvolvimento. O objectivo último é a criação de uma zona euro-latino-americana de parceria global inter-regional até 2015 a nível político, económico, comercial, social e cultural, com vista a garantir o desenvolvimento sustentável em ambas as regiões. Destaco, neste contexto, a importância de, numa primeira fase, se retomar as negociações do acordo de associação entre a UE e o Mercosul, que deverá ser o acordo birregional mais ambicioso de sempre. Saúdo também as iniciativas de parceria comercial entre a União Europeia e a América Central e com a Comunidade Andina, bem como o aprofundamento dos acordos de associação já existentes com o México e o Chile. Lamento, todavia, que tais acordos comerciais possam afectar a produção comunitária interna nesses mesmos sectores, sobretudo nas regiões ultraperiféricas, que conhecem dificuldades permanentes, e que não tenham sido encontradas compensações adequadas a nível comunitário tendo em vista estas regiões. Por considerar fundamental uma parceria entre as duas regiões do globo, que trará vantagens mútuas no âmbito político, económico e social, votei a favor do presente documento. A resolução hoje votada exprime a preocupação do Parlamento Europeu ante a decisão das autoridades canadianas de manterem a obrigação de visto para os cidadãos romenos, búlgaros e checos, e apela ao seu levantamento no mais curto espaço de tempo possível. A manutenção da exigência de visto para os cidadãos desses Estados-Membros viola o princípio da liberdade de circulação, gerando discrepâncias e desigualdades injustificadas. Todos os cidadãos da União Europeia devem beneficiar de um tratamento justo e igual. Apesar de na Cimeira UE-Canadá realizada em Praga em 2009 ter sido reafirmado o objectivo comum dos parceiros de assegurar a liberdade de circulação das pessoas em completa segurança entre a UE e o Canadá, em 2010 nada mudou. Tenho a firme convicção de que, num futuro próximo, as autoridades canadianas tudo farão para suprimir tal exigência. Com os meus colegas deputados ao Parlamento Europeu, prosseguirei as acções já iniciadas com o objectivo de permitir aos romenos, búlgaros e checos viajar livremente logo que possível. Votei a favor desta resolução, por considerar que as negociações em curso com vista à celebração de um acordo económico e comercial global podem reforçar as relações UE-Canadá. Espera-se que a próxima Cimeira UE-Canadá se centre na consolidação da relação política entre os dois parceiros, abordando em particular reptos comuns como as negociações de um acordo económico e comercial global, os desafios em matéria de política externa e de segurança, a coordenação da resposta à crise económica e financeira e também as alterações climáticas e a energia. A UE e o Canadá estão determinados a criar uma economia mundial com baixas emissões de carbono que seja segura e sustentável e em investir em tecnologias energéticas limpas e tornar-se líderes na criação de empregos ecológicos para que a capacidade de adaptação aos impactos das alterações climáticas saia robustecida. Os cidadãos de três Estados-Membros da UE continuam a precisar de visto para entrarem no Canadá. Aos romenos e búlgaros juntaram-se os checos, para quem foi reintroduzida a obrigatoriedade de visto, em virtude do grande afluxo de pessoas de etnia cigana. Nesta situação, é necessária uma cooperação mais estreita, por um lado, entre os Estados-Membros da UE para resolver os problemas da comunidade cigana e, por outro lado, entre os Estados-Membros e o Canadá para estabelecer um sistema de informação sobre as condições de concessão de vistos o mais eficaz e transparente possível, para reduzir a taxa de recusas. Ao mesmo tempo, o sistema de asilo do Canadá carece de revisão. Na realidade, nesse ponto, o mérito da resolução reside em solicitar directamente à parte canadiana que tome medidas no sentido de eliminar a exigência de visto. O Canadá é um dos parceiros mais antigos da União Europeia e a cimeira deste ano é importante para o prosseguimento e consolidação dessa cooperação bilateral estreita em todas as áreas. Votei a favor da resolução comum porque ela espelha com concisão e objectividade as perspectivas positivas que se abrem à nossa cooperação futura. A reciprocidade nas relações bilaterais é um dos princípios basilares da União Europeia. Espero que o Canadá suprima em breve a exigência de visto aos cidadãos romenos, checos e búlgaros, assegurando assim um tratamento justo e igual para todos os cidadãos da União Europeia. Ao mesmo tempo, quero saudar as medidas que foram tomadas até à data com vista à celebração de um acordo comercial UE-Canadá e espero que a reunião deste ano imprima ao processo o impulso necessário para a sua conclusão. Tendo em conta a actual situação económica e o estado do clima, não posso deixar de salientar a necessidade de uma estreita cooperação no campo da identificação de alternativas às formas tradicionais de produção de energia, que respeite as especificidades de cada Estado, visto que a UE e o Canadá estão ambos envolvidos no esforço de desenvolvimento e utilização de tecnologias de baixo teor de carbono. Ao mesmo tempo, urge promover também a cooperação nos domínios energético, climático e marítimo na região do Árctico. por escrito. - Por motivos históricos e culturais, pelas afinidades étnicas e políticas e pela partilha de valores e referências civilizacionais comuns, o Canadá constitui um parceiro fiável e importante da União Europeia. Um acordo económico e comercial global com o Canadá pode contribuir positivamente para o aprofundamento das já excelentes relações entre a UE e este país. Se surgem obstáculos neste relacionamento, nomeadamente no que respeita às pescas, à segurança e à imigração, a verdade é que, comparativamente com outros países, o relacionamento UE-Canadá é estável e frutuoso para ambos os parceiros. Faço votos para que esta relação de confiança perdure e o Atlântico Norte continue a ser pacífico e próspero nas suas duas margens. por escrito. - Noto que a parceria que une o Canadá à União Europeia é das mais antigas e estreitas, remontando a 1959, e que as actuais negociações com vista a um acordo económico e comercial global pretendem intensificar as relações entre a UE e o Canadá. Destaco que em 2010 o Canadá detém a presidência do grupo de países que fazem parte do G-8 e acolherá a próxima Cimeira do G20. Acolho, por isso, com satisfação a declaração da Comissão segundo a qual o avanço das negociações com vista a um acordo económico e comercial global constitui um factor chave das relações económicas entre a UE e o Canadá. Considero, neste contexto, que a Cimeira UE-Canadá de 5 de Maio de 2010, em Bruxelas, cria uma boa oportunidade para avançar com estas negociações. Congratulo-me particularmente com a intenção de efectuar uma importante reforma do sistema de gestão das pescas do Canadá, que contará igualmente com a participação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO). por escrito. - (FR) Este texto apoia vivamente as negociações encetadas pela Comissão com vista a um acordo económico e comercial global entre a UE e o Canadá. Este acordo será negociado nas costas dos cidadãos europeus, não obstante o impacto significativo que irá ter na vida diária dos mesmos nas seguintes áreas: desmantelamento de serviços públicos, primazia do direito dos investidores de protegerem os seus lucros sobre o direito dos Estados de protegerem o interesse geral, degradação dos direitos dos trabalhadores e restrição do acesso aos serviço de saúde, à água, à educação e à cultura. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, o Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus e o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu propõem que se apoie, e se acelere mesmo, esta gritante negação da democracia. Oponho-me totalmente a isso. por escrito. - O Canadá é um histórico parceiro da UE. É portanto natural que ao longo dos anos se tenha vindo a aprofundar e a melhorar essa relação. Nesta cimeira, vai ser abordado de forma muito especial o acordo comercial e económico global, esperando que essas negociações tenham sucesso, pois trata-se de um acordo essencial para as relações económicas entre a UE e o Canadá. Há ainda outros aspectos relevantes que unem a UE e o Canadá, como sejam a ajuda comunitária, nomeadamente ao Haiti, as questões das pescas, e preocupações ambientais. Não podemos esquecer que o Tratado de Lisboa trouxe novas responsabilidades ao Parlamento Europeu no que respeita às negociações de acordos internacionais, devendo ser envolvido em todas as fases das negociações. Votei a favor da proposta de resolução comum sobre a Cimeira UE-Canadá, que tem lugar hoje, porque considero que é importante não apenas manter relações a um nível elevado, como também aprofundá-las e melhorá-las mais. Neste contexto, são também de realçar em particular os projectos de acção comum para a introdução de uma taxa sobre os bancos ou de um imposto sobre as transacções financeiras à escala mundial. A resolução foi aprovada por uma larga maioria. Eu abstive-me, devido à redacção do n.º 6, que aponta a comunidade cigana como motivo da adopção pelo Canadá de uma política restritiva em matéria de vistos em relação à Bulgária, Roménia e República Checa. Porém, o Grupo Verts/ALE foi bem-sucedido na tentativa de introduzir na resolução a seguinte passagem, referente ao atum rabilho e à CITES: "manifesta-se desiludido com a posição adoptada pelo Governo canadiano na última conferência das partes na CITES no que se refere à inclusão do atum rabilho no Anexo I da CITES". Quando o Parlamento Europeu votou a resolução que definia prioridades para a próxima cimeira euro-canadiana, fiz parte da minoria que votou contra a proposta. O texto é em grande medida aceitável, mas contém dois números que eu simplesmente não posso apoiar. No n.º 2 afirma-se que uma das matérias prioritárias a discutir na cimeira deve ser "a questão da introdução de uma taxa sobre os bancos ou de um imposto sobre as transacções à escala mundial". Oponho-me energicamente à criação de uma taxa ou imposto desse tipo sobre as transacções internacionais. Em minha opinião, há muitas outras questões económicas mais merecedoras de tratamento prioritário na cimeira. Além disso, estou preocupado com a formulação do n.º 6, em que se diz que o Parlamento "constata que o Governo canadiano introduziu a exigência de visto para os cidadãos checos em resposta à afluência em massa da comunidade cigana ao Canadá". Poderá ter sido por isso que o Canadá tomou essa medida, mas, a meu ver, não há qualquer razão para nós, europeus, a apoiarmos ou mencionarmos sequer num texto da UE. Uma vez que estas duas passagens foram inseridas na resolução e que a proposta tendente à sua supressão, infelizmente, não obteve a aprovação da maioria, votei contra a resolução na sua globalidade. Na votação de hoje, o Parlamento Europeu demonstrou que está receptivo a assinar um novo acordo sobre o tratamento e transferência de dados relativos a mensagens de pagamento para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo. Reiterou igualmente que qualquer novo acordo nesta área deve ser conforme ao novo quadro jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa. O combate ao terrorismo continua a ser uma prioridade para a UE, e uma cooperação produtiva com os EUA, que abarque actividades como o intercâmbio de dados e de informação, constitui uma importante condição para a prevenção de atentados terroristas no futuro. Considero que é vital que o âmbito do referido intercâmbio de dados seja estritamente limitado à informação solicitada para fins de combate ao terrorismo, e que toda a transferência indiscriminada de dados implica um desvio aos princípios subjacentes à legislação e às práticas europeias. Foi por isso que aproveitei a resolução de hoje para pedir à Comissão e ao Conselho que suscitassem essa questão explicitamente e de um modo adequado nas negociações com os EUA que terão lugar proximamente, e estudassem com os nossos parceiros americanos uma forma de criar um procedimento de autorização e da transferência e extracção dos dados pertinentes que seja juridicamente transparente e viável. por escrito. - (FR) Votei a favor da resolução comum sobre o SWIFT, que se prende com a transferência de dados bancários de cidadãos europeus para os Estados Unidos no quadro da luta contra o terrorismo. Na sequência das advertências emitidas pelo Parlamento Europeu há algumas semanas, o processo de negociação está agora no bom caminho. O Parlamento Europeu vai agora participar no mesmo, de acordo com os procedimentos estipulados pelo Tratado de Lisboa. O objectivo é alcançar um bom equilíbrio entre, por um lado, a protecção eficaz dos nossos cidadãos contra os riscos do terrorismo, e, por outro, o respeito dos direitos individuais. O mandato de negociação que o Parlamento apresentou hoje ao Conselho vai, em minha opinião, nesse sentido. Apoiei esta resolução por ser importante dispormos de um acordo que ajude a Europa e os Estados Unidos a intensificarem a luta contra o terrorismo, a bem da segurança dos cidadãos e sem pôr em causa o Estado de direito. A UE tem ainda de definir os princípios genéricos fundamentais que deverão reger a cooperação com os EUA no combate ao terrorismo. Por conseguinte, incumbe à Comissão e ao Conselho explorar maneiras de estabelecer procedimentos transparentes e juridicamente equilibrados de autorização da transferência e extracção de dados pertinentes, e de condução e supervisão do intercâmbio de dados. Devem fazê-lo observando estritamente os princípios da necessidade e da proporcionalidade e o disposto na legislação da UE em matéria de direitos fundamentais, o que assegurará a plena aplicabilidade da legislação europeia relevante. Temos de nos empenhar em reforçar a cooperação transatlântica nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança, num contexto de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades cívicas. Urge implantar um sistema de protecção dos dados pessoais em moldes transparentes e inequívocos. O cumprimento dos requisitos legais em vigor na Europa para um tratamento correcto, proporcionado e legítimo da informação pessoal reveste-se da máxima importância e deve ser assegurado em todas as circunstâncias. Actualmente, é impossível um intercâmbio selectivo de dados. Entre as soluções para este problema, devem figurar a restrição do âmbito dos dados transferidos e a enumeração dos tipos de dados que os prestadores designados estão habilitados a filtrar e a extrair, bem como das categorias de tipos dados susceptíveis de serem incluídos numa transferência. Como tal, é particularmente importante instar o Conselho e a Comissão a explorarem formas de estabelecer um procedimento transparente e juridicamente equilibrado de autorização da transferência e extracção de dados relevantes, bem como de execução e monitorização das operações de intercâmbio de dados. Qualquer acordo entre a UE e os EUA deve comportar garantias rigorosas em matéria de aplicação e supervisão da extracção, acesso e utilização correntes pelas autoridades dos EUA de todos os dados transferidos nos termos do acordo. A fiscalização da aplicação dessas medidas deve ficar a cargo de uma autoridade idónea para o efeito designada pela UE. A Roménia, enquanto Estado nacional, apoiou a adopção do acordo SWIFT. Todavia, o Parlamento Europeu considerou que a primeira versão do acordo negociado pelos representantes da Comissão e da Administração americana violava os direitos dos cidadãos europeus, cujos dados eram objecto de um tratamento indiscriminado, e não apenas especificamente em caso de suspeita. É importante que o novo acordo, negociado recentemente em Washington entre representantes da UE e do Congresso dos EUA, dê resposta às preocupações do Parlamento Europeu. Há sempre o risco de a nova versão do acordo ser igualmente rejeitada, se persistir em infringir a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Parlamento Europeu está ciente de que este acordo é importante mesmo para a segurança dos cidadãos europeus. Consequentemente, está a tornar-se claro que as objecções dos deputados ao PE se prendem mais com o seu conteúdo do que com a sua forma. O Parlamento Europeu adquiriu poderes de decisão mais alargados com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Esta instituição tem por norma exercer as suas prerrogativas e velar pelos interesses dos cidadãos da União Europeia. Contudo, a nova versão do acordo será aprovada, contanto que preserve o espírito das disposições da legislação europeia. A luta contra o terrorismo e a rápida detecção das transferências bancárias suspeitas continuam a ser tão prioritárias como sempre para a UE. por escrito. - (FR) Após a rejeição do "Acordo SWIFT" pelo Parlamento Europeu, em Fevereiro de 2010, haverá que negociar um novo acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos para a transferência de dados bancários no quadro da luta contra o terrorismo. Com a rejeição do acordo, os deputados ao Parlamento Europeu recusaram-se a permitir a continuação da transferência maciça e incontrolada desses dados para o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Hoje, votei favoravelmente esta resolução com o objectivo de influenciar o novo mandato que será conferido à Comissão Europeia para negociar um novo acordo com os Estados Unidos. Basicamente, solicitamos que a transferência "a granel" de dados pessoais seja reconsiderada no sentido de que seja efectuada de forma mais selectiva, que se preveja a possibilidade de recurso judicial, que os dados sejam armazenados durante um período tão curto quanto possível e que a troca de dados seja recíproca. A questão da protecção de dados é importante para o Parlamento Europeu. Por consequência, temos de estar particularmente vigilantes no que se refere à transferência de dados dos passageiros aéreos. Protegeremos os direitos fundamentais dos nossos concidadãos europeus até ao fim. Apoiei a resolução sobre a nova recomendação da Comissão ao Conselho tendo em vista autorizar a abertura de negociações com os Estados Unidos referentes à transferência de dados relativos a mensagens de pagamentos destinada a combater o terrorismo. Nos termos das novas disposições do Tratado de Lisboa, o acordo provisório entre a União Europeia e os EUA, assinado em Novembro de 2009, carecia da aprovação do Parlamento Europeu. Votei contra esse acordo, que foi inviabilizado pelo Parlamento por razões ligadas ao direito ao respeito da esfera privada de cidadãos e companhias europeias, posto em causa por um regime de partilha indiscriminada e não regulada de dados. O terrorismo tem de ser combatido com determinação, mas por meios que não sejam passíveis de gerar uma situação de insegurança no que toca aos direitos dos cidadãos, que é precisamente o que os atentados terroristas pretendem instaurar. Qualquer novo acordo tem de se subordinar a princípios fundamentais como o da limitação estrita do intercâmbio a objectivos antiterroristas necessários e a respectiva aplicação, e o respeito nessa sede pela legislação de direitos fundamentais da UE tem de ser objecto de supervisão judicial por uma autoridade europeia. O acordo deve ser válido por um período limitado e susceptível de denúncia imediata na eventualidade de incumprimento de alguma obrigação. Votei contra esta proposta concreta de resolução, porque não rejeita o intercâmbio maciço de dados com os EUA e outros países no contexto do chamado combate ao terrorismo. Além disso, não advoga a necessidade de um acordo internacional vinculativo entre a UE e os EUA que preveja um quadro de intercâmbio de informação para fins de aplicação da lei. Por último, tendo o projecto de acordo de ser aprovado pelo Parlamento Europeu, é inaceitável que se iniciem negociações, mesmo informais, sem a sua participação plena e equitativa. por escrito. - Votei contra o Acordo Provisório, celebrado ente a UE e os EUA, relativo à transferência de dados financeiros dos cidadãos europeus, não só porque era manifestamente mau, pondo em causa o respeito pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, bem como a integridade e segurança dos dados financeiros europeus, mas também porque foi negada ao PE a possibilidade de exercer as suas prerrogativas de forma adequada. Acredito na necessidade de se proceder ao reforço da cooperação transatlântica em todas as áreas relevantes, nomeadamente na área da Liberdade, da Segurança e da Justiça. Porém, isso só poderá acontecer se existir um respeito absoluto por princípios fundamentais, como o da proporcionalidade, da necessidade e da reciprocidade. Neste virar de página, não posso deixar de cumprimentar quer a Comissão, quer o Conselho pela sua nova postura no que diz respeito à cooperação com o PE. Faço votos para que, conjuntamente, consigamos estabelecer os princípios básicos que deverão nortear e facilitar a futura cooperação entre a UE e os EUA no que diz respeito ao combate ao terrorismo. Aguardo, com expectativa, as conclusões da visita da delegação do PE a Washington, esperando que também aqui possamos constatar a existência de um "virar de página". Votei a favor desta resolução e devo reiterar que a cooperação UE-EUA na luta contra o terrorismo, tal como a celebração de um acordo específico entre a UE e os EUA nesta área, se reveste de crucial importância. O Parlamento não pode perder este acordo de vista. O Conselho e a Comissão têm de manter o órgão legislativo da Europa a par de todo o processo de negociação e celebração deste acordo. O Parlamento Europeu manifestou a sua posição sobre esta matéria numa série de ocasiões. Outro ponto fulcral da resolução é a estipulação de que todas as transferências de dados devem ser autorizadas por uma autoridade judiciária europeia. A transferência tem de ser justificada e tem de se processar de modo transparente. Os direitos dos cidadãos, por exemplo em matéria de acesso, rectificação e eliminação de dados e o de serem indemnizados dos danos sofridos em caso de violação da sua esfera privada, devem ser salvaguardados. Quero realçar a necessidade de se encontrar uma solução que permita restringir as transferências de dados a situações em que estejam envolvidas pessoas suspeitas de terrorismo. É importante que os princípios da reciprocidade e da proporcionalidade sejam respeitados no acordo e que este seja denunciado de imediato na eventualidade de as obrigações que dele derivam não serem cumpridas. Estou firmemente convencido de que o Conselho JAI tomará em consideração as recomendações que constam da presente resolução. por escrito. - Votei favoravelmente esta resolução por considerar que qualquer acordo entre a UE e os EUA neste domínio deverá também comportar garantias rigorosas em matéria de aplicação e supervisão, a cargo de uma autoridade competente para o efeito designada pela UE. Só desta forma se poderá assegurar que estas transferências de dados não constituam um desvio em relação aos princípios que norteiam a legislação e a prática da UE. por escrito. - No domínio da luta contra o terrorismo, é fundamental a cooperação judiciária internacional e a cooperação transatlântica. Por isso, é de saudar a existência de um acordo de longo prazo em matéria de prevenção do financiamento do terrorismo firmado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Tal acordo, porém, não poderá pôr em causa a privacidade das transacções de pessoas singulares e colectivas. Por isso mesmo, os requisitos jurídicos europeus aplicáveis ao tratamento justo, necessário, proporcional e legal de dados pessoais assumem importância primordial, devendo, por isso, continuar a aplicar-se em todas a circunstâncias. A UE deverá estabelecer os princípios fundamentais que regem as modalidades de cooperação geral com os EUA, tendo em vista lutar contra o terrorismo e os mecanismos de notificação de informações sobre transacções consideradas suspeitas ou irregulares por parte dos seus cidadãos. Deverá ser firmado um acordo de cooperação judicial UE-EUA em matéria de prevenção do financiamento do terrorismo, acautelando que a transferência de dados pessoais respeite os direitos e as liberdades dos cidadãos e das empresas europeias e proteja a sua segurança, sem pôr em causa, desnecessariamente, a privacidade das suas transacções. por escrito. - Nos termos do Acordo Provisório celebrado ente a UE e os EUA, subscrevi a necessidade da cooperação transatlântica no combate ao crime internacional e ao terrorismo. Sublinhei que essa cooperação deve ser estabelecida na base da lealdade mútua e do respeito pelos princípios da reciprocidade, da proporcionalidade e no respeito pelos direitos dos cidadãos. A segurança não pode, porém, sobrepor-se, mas sim compatibilizar-se com os outros direitos, liberdade e garantias. Não é aceitável que a polícia em Portugal só possa aceder aos dados bancários de uma pessoa com mandado judicial enquanto milhões de dados podem ser enviados para serem conhecidos e analisados pelas polícias americanas sem controlo judicial. Votei, por isso, contra o Acordo Provisório. Contudo, a nova proposta de resolução em apreço demonstra uma nova postura da Comissão e do Conselho em termos de colaboração com o PE. Faço votos para que a futura cooperação entre a UE e os EUA no combate ao terrorismo se gize no respeito pelos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da reciprocidade. por escrito. - Depois da derrota importante do projecto de acordo SWIFT da UE com os EUA, volta uma resolução que nos merece as maiores críticas, pois aceita a lógica de uma maior troca de dados no âmbito da dita "luta contra o terrorismo". Muitos especialistas têm afirmado que a protecção dos direitos, das liberdades e das garantias não está assegurada no âmbito de um tal acordo. O chamado "Acordo SWIFT" e o Acordo-Quadro sobre a protecção e a partilha de dados, em vez de constituírem uma garantia de segurança, constituem uma ameaça. No âmbito das relações UE-EUA existe um entendimento diferente sobre a protecção de dados, competências, legislações e privacidade. É preciso esclarecer estes aspectos antes de se dar um novo mandato à Comissão. Apesar disso, a maioria do PE passou um verdadeiro cheque em branco à Comissão, através de limitações ambíguas, como a "proporcionalidade" ou a "reciprocidade", abrindo uma verdadeira caixa de Pandora contra a liberdade e promovendo a subtracção de funções dos Estados, como a decisão sobre a transferência dos dados dos seus cidadãos, que é atribuída a uma "autoridade pública judicial" europeia. Não há "proporcionalidade" ou "reciprocidade" possível sobre o armazenamento e a transferência massiva de dados, visto que a mesma implica um conjunto de perigos incontroláveis, nomeadamente sobre quem acede, o uso e a finalidade. por escrito. - (FR) Pronunciei-me a favor de que a Comissão Europeia obtenha um mandato reforçado para negociar com as autoridades dos Estados Unidos o dossiê SWIFT. Com efeito, precisamos de obter garantias de que duas importantes reservas - a questão da transferência de dados a granel e a possibilidade de recursos judiciais europeus nos Estados Unidos - serão levantadas. Essa a razão pela qual considero que este mandato deveria ser significativamente alterado antes de ser aprovado, sob pena de, no final das negociações, eu me ver de novo obrigado a rejeitar este acordo, tal como fiz no passado. por escrito. - (FR) Voto contra este texto que avaliza a possibilidade de um acordo entre a Europa e os Estados Unidos sobre a transferência de dados SWIFT. Nas condições actuais, não é possível seleccionar os dados que serão transmitidos às autoridades dos Estados Unidos. Estas terão, portanto, acesso a uma grande quantidade de dados privados que são enviados como uma medida urgente face a uma ameaça terrorista que, embora real, continua a ser instrumentalizada para fins imperiais. Além disso, este texto não exige reciprocidade da parte dos Estados Unidos, ousando apenas "observar" submissamente que essa reciprocidade seria normal. Fazer da Europa um vassalo dos Estados Unidos é totalmente inadmissível. Hoje, mais do que nunca, a Europa deve afirmar a sua independência face aos Estados Unidos. por escrito. - A luta contra o terrorismo é uma preocupação da UE, bem como de todo o mundo democrático. Todos os mecanismos que ajudem na descoberta de possíveis atentados são primordiais para o êxito desta luta. O acordo SWIFT é um instrumento muito poderoso na luta contra o terrorismo, pois permite aceder a informação financeira privilegiada, no que respeita a valores transferidos entre países. A renegociação deste acordo com os EUA é uma oportunidade única para que a UE contribua de forma eficaz para a descoberta de novos terroristas e de potenciais atentados. Há neste momento um grande desejo de cooperação por parte dos EUA, o que potencia um acordo que proteja de forma eficaz os dados transmitidos e que garanta o máximo de reciprocidade possível. por escrito. - (ES) Votei contra esta resolução comum apresentada pelo Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e o Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus, uma vez que o seu texto defende a possibilidade de se chegar a um acordo entre os 27 Estados-Membros e os Estados Unidos sobre a transferência de dados bancários a pretexto do combate ao terrorismo. Nas condições actuais, as autoridades dos Estados Unidos teriam acesso a uma enorme quantidade de dados privados de milhões de cidadãos europeus. Considero que o pedido dos Estados Unidos é inaceitável e que constitui uma ameaça às liberdades e direitos dos cidadãos europeus. Com a sua proposta, as forças mais conservadoras pretendem atar-nos de pés e mãos aos interesses dos Estados Unidos, sem se importarem com a segurança nem com a privacidade dos cidadãos. O Parlamento Europeu não pode permitir que os direitos cívicos e as liberdades dos cidadãos europeus sejam violados em nome da luta contra o terrorismo. A proposta de resolução sobre as negociações com vista à celebração de um novo acordo SWIFT contém muitas sugestões detalhadas de modos de melhorar futuramente a protecção dos dados no âmbito da disponibilização aos Estados Unidos de dados relativos a mensagens de pagamentos. Isto é amplamente de saudar. Contudo, com isso ilude-se a questão da necessidade fundamental de uma intromissão tão maciça na esfera privada dos cidadãos. Ela é, pura e simplesmente, dada por adquirida. Contudo, não é certo que possamos contrariar eficazmente o fenómeno do terrorismo por essa via. Como não é certa a concretização prática que será dada aos apelos ao reforço da protecção dos dados. A experiência passada e a prática comum dizem-nos que os dados são objecto de uma utilização o mais alargada possível e muitas vezes também com fins lucrativos. Consequentemente, rejeito por princípio a transferência de dados eminentemente pessoais e, assim, votei contra a proposta de resolução. Hoje votei a favor da resolução do Parlamento, que teve também o apoio da maioria dos grupos políticos e que contém as condições do Parlamento para a ratificação do novo acordo SWIFT e o arranque de uma nova ronda de negociações com os EUA. O objectivo do Parlamento é estabelecer normas flexíveis para promover uma cooperação transatlântica que ajude a combater ao terrorismo e a criar um sistema de transmissão em que os cidadãos da União possam confiar. Um dos pontos mais sensíveis da negociação, que deve merecer particular atenção, é o da redução do volume de dados transmitidos. Para esse efeito, o novo acordo terá de incluir uma série de garantias destinadas a assegurar a observância da legislação europeia em matéria de protecção dos dados pessoais dos cidadãos europeus. Além disso, como se afirma na resolução, é importante que se faculte aos cidadãos da UE um mecanismo de recurso mais capaz, para que eles possam defender os seus direitos de forma mais eficaz. Abstive-me na votação da resolução sobre o acordo Swift (TFTP). Ela foi, porém, aprovada por uma maioria muito ampla (não houve votação nominal). O nosso grupo absteve-se pelo facto de as alterações essenciais que apresentámos terem sido rejeitadas, designadamente a alteração 8, em que se reclamava que a transferência de dados ficasse sujeita a autorização judicial, e a alteração 9, em que se pedia que o Acordo sobre o Auxílio Judiciário Mútuo fosse usado para os fins do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP). Foram ainda rejeitadas outras alterações importantes dos Verdes/ALE: a utilização da definição comunitária de terrorismo em detrimento da dos EUA, a proibição da transferência para outros países ou organismos dos dados transmitidos e o estabelecimento de um período máximo de armazenamento dos dados. A resolução pode, ainda assim, ser encarada como uma mensagem bastante vigorosa à luz das negociações UE-EUA para a celebração de um novo acordo TFTP, na sequência da rejeição (processo de parecer favorável), em Fevereiro último, do anterior acordo, embora, a nosso ver, o texto hoje aprovado constitua um passo atrás relativamente à resolução que o Parlamento aprovou em Setembro passado. por escrito. - A luta contra o terrorismo e o seu financiamento são uma realidade incontornável e merecedora da nossa maior atenção, daí que seja imperativa uma cooperação transatlântica. À anterior tentativa de acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados faltava proporcionalidade, reciprocidade e transparência. Nesta proposta de resolução solicita-se a adopção de uma definição comum de "actividade terrorista" e uma clarificação do conceito de "dados não extraídos", ao mesmo tempo que é reiterada a necessidade de limitar a troca de informações ao princípio da necessidade, circunscrevendo-se a sua utilização ao período de tempo estritamente necessário para o efeito. Propõe-se agora um conjunto de garantias que se sustentam na prática legislativa europeia e que, portanto, oferecem aos cidadãos uma maior protecção em matéria de direitos fundamentais. Não só se tenta salvaguardar o princípio da não discriminação ao longo do processo de tratamento dos dados, como se tenciona designar uma autoridade europeia capaz de receber e supervisionar os pedidos dos Estados Unidos. O meu voto é favorável a esta proposta de resolução por entender que agora estão lançadas as bases que permitirão o encetamento de negociações propícias a alcançar um acordo equilibrado entre a União Europeia e os Estados Unidos. Apoiei esta resolução. Considerando que, nesta era digital, a protecção dos dados, o direito à livre escolha em matéria de informação, os direitos pessoais e o direito à privacidade se converteram em valores que desempenham um papel cada vez mais importante e têm, por isso, de ser objecto de uma protecção especial. Para que esses direitos sejam protegidos de modo apropriado, importa garantir que todas as transferências de dados pessoais da UE e dos respectivos Estados-Membros para países terceiros por razões de segurança sejam feitas ao abrigo de acordos internacionais com o estatuto de actos legislativos. Mais: a utilização de dados PNR deve assentar num conjunto único de princípios que sirva de base à celebração de acordos com países terceiros e deve ser conforme às normas europeias em matéria de protecção de dados. Concordo com as propostas apresentadas nesta resolução do Parlamento Europeu que apontam no sentido de, antes de adoptarmos uma nova medida jurídica, devermos proceder a uma avaliação do seu impacto sobre a privacidade assente na proporcionalidade, visto que é essencial certificarmo-nos de que as medidas legais em vigor são insuficientes. A tecnologia e a mobilidade são características essenciais do mundo de hoje e, assim, os direitos pessoais e o direito ao respeito da esfera privada tornaram-se valores que têm de ser tutelados e defendidos com grande zelo. Concordo com os apelos do Parlamento a que se analisem as medidas em matéria de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e registos de identificação de passageiros (PNR); o combate ao crime tem de ser travado assegurando ao mesmo tempo que as medidas vigentes são proporcionadas e não violam os direitos fundamentais dos indivíduos. Deste modo, a transferência de dados de passageiros deve cumprir as normas comunitárias de protecção de dados, e estes só devem poder ser utilizados em conexão com crimes ou ameaças específicas. Uma vez que os dados contidos nos registos de identificação de passageiros são usados para fins de segurança, as condições aplicáveis à sua transferência devem ser estipuladas em acordos internacionais com a UE, para garantir certeza jurídica aos cidadãos e transportadoras aéreas da UE. Nos novos acordos da UE, temos também de prever medidas de supervisão e controlo apropriadas que nos ajudem a coordenar a transferência e a utilização dos dados dos registos de identificação de passageiros. por escrito. - Tem sido uma preocupação constante, nos últimos anos, a necessidade de se alcançar um acordo equilibrado com os EUA, relativo à transferência de dados PNR. O estado actual das negociações ainda não reflecte a existência de uma verdadeira protecção jurídica de dados nos EUA, pois esses dados podem ser retidos durante anos depois de as verificações de segurança terem sido efectuadas e não existe protecção jurídica para quem não seja cidadão americano. Os acordos celebrados quer com a Austrália, quer com o Canadá são mais aceitáveis, uma vez que o princípio da proporcionalidade é mais respeitado, existindo um acesso limitado no âmbito, tempo e número de dados, tudo isto sujeito a controlo judicial. Só com uma abordagem coerente, bem como com o estabelecimento de princípios e regras gerais relativamente ao uso de dados PNR é que podemos pôr fim a este impasse e prosseguir a conclusão de quaisquer acordos internacionais nesta área, seja com estes 3 países, seja com a avalanche de pedidos similares que se avizinha. Apoio a proposta conjunta de adiar o voto relativo ao consentimento do Parlamento, esperando que com um pouco mais de tempo as negociações possam ir de encontro às preocupações que o PE sempre manifestou. por escrito. - O debate acerca da transmissão dos dados pessoais dos passageiros pelas companhias aéreas nos voos transatlânticos tem constituído um constrangimento importante nas relações da União Europeia com os Estados Unidos da América, a Austrália e o Canadá e encerra um dos dilemas do tempo em que vivemos. Por um lado, ninguém duvida da particular necessidade de protecção da privacidade, da intimidade e dos dados de cada um dos cidadãos. Por outro, poucos negarão que vivemos numa época em que as ameaças à segurança das pessoas requerem não só uma melhor troca de informações entre as autoridades policiais no combate ao crime, como um tratamento adequado dessas informações, de modo a torná-las mais aptas a combater o crime organizado e, muito em particular, o terrorismo. Faço votos para que a pausa no processo imposta pelo Parlamento Europeu permita alcançar um equilíbrio justo entre estes valores. por escrito. - O estado actual das negociações relativas à transferência de dados ainda não assegura uma efectiva protecção jurídica dos dados nos EUA, pois esses dados podem ser retidos durante anos depois de as verificações de segurança terem sido efectuadas e não existe protecção jurídica para quem não seja cidadão americano. Apoio, por isso, a proposta conjunta de adiar o voto relativo ao consentimento do Parlamento, esperando que com um pouco mais de tempo as negociações possam ir ao encontro das preocupações que o PE tem manifestado neste domínio. por escrito. - (FR) Apoiei a presente resolução no sentido de manifestar as minhas preocupações no que se refere à utilização dos dados PNR (que são, basicamente, estritamente comerciais) no contexto da negociação de acordos com os Estados Unidos e a Austrália (para efeitos de combate à criminalidade). Com efeito, penso que antes de assinar qualquer acordo em matéria de transferência de dados seria mais avisado trabalhar primeiro no desenvolvimento de um quadro geral para este tipo de acordos, definindo condições mínimas, como uma limitação legal, uma base jurídica sólida, normas em matéria de protecção de dados e um período de armazenamento restrito. Temos também de defender o direito dos cidadãos europeus de requerem a supressão de dados incorrectos e de obter reciprocidade no acesso europeu aos dados dos nossos parceiros. Essa a razão por que espero que as discussões prossigam Vou votar a favor este texto, que propõe a rejeição dos actuais acordos com os Estados Unidos e a Austrália sobre a transmissão dos chamados dados PNR dos passageiros aéreos europeus. A transmissão desses dados atenta contra a liberdade de circulação dos cidadãos. O grupo a que pertenço tem alguma experiência nesta matéria: um dos membros do seu pessoal, um activista dos direitos humanos, foi terminantemente proibido de visitar ou sobrevoar o território Estados Unidos, após ter sido incluído numa lista negra de potenciais terroristas. É a este tipo de restrições arbitrárias que acordos como estes nos expõem. Os actos terroristas são uma realidade. Têm de ser combatidos. No entanto, não devem em circunstância alguma ser utilizados como pretexto para reprimir os direitos fundamentais. por escrito. - O registo de identificação dos passageiros (PNR) é mais um instrumento na luta contra o terrorismo. O PE no âmbito do Tratado de Lisboa é uma vez mais chamado a participar nas negociações de um novo acordo PNR, entre a UE, os EUA, a Austrália e o Canadá. A UE como grande defensora do combate ao terrorismo e à criminalidade transnacional e organizada está disposta a negociar acordos que sejam eficazes nesse combate, sem no entanto deixar de salvaguardar e proteger as liberdades cívicas e os direitos fundamentais. Pelas razões já expostas a propósito do acordo SWIFT, oponho-me à transferência de dados, em particular quando não seja possível demonstrar que os mesmos são usados de forma construtiva ou excluir a possibilidade de utilização abusiva. A proposta de resolução alude de forma circunstanciada aos perigos potenciais desta prática e recomenda que se adie a votação do pedido de aprovação dos acordos com os EUA e a Austrália para a utilização dos dados PNR. Por essa razão, votei a favor da proposta. A criação de um modelo único para os registos de passageiros, a aplicar nos acordos PNR com todos os países interessados, e o adiamento da votação do pedido de aprovação dos acordos com os EUA e a Austrália constituem, aparentemente, a melhor solução. A adopção de uma atitude precipitada é susceptível de levar à rejeição dos acordos PNR com os EUA e a Austrália e, com ela, à suspensão das transferências de dados e ao cancelamento de direitos de voo, com consequências desastrosas para as companhias de transporte aéreo. Na proposta de resolução comum hoje apresentada por todos os grupos políticos do Parlamento, a que eu dei também o meu voto favorável, afirma-se acertadamente que os acordos PNR têm de satisfazer requisitos mínimos que são inegociáveis. O objectivo primordial é a segurança dos passageiros, mas esta não pode ser salvaguardada à custa do respeito pela esfera privada e da protecção dos dados pessoais. A restrição da recolha de dados, que deve ser sempre conforme aos princípios da proporcionalidade e da necessidade, reveste-se de uma importância crucial na transmissão de dados de passageiros. Votei a favor desta resolução. A resolução sobre os acordos PNR foi aprovada por larga maioria e com o nosso apoio. Exorta a um adiamento da votação sobre o pedido de aprovação dos acordos sobre os registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) celebrados com os EUA, o Canadá e a Austrália, até serem obtidas garantias mais sólidas em matéria de protecção de dados, período de armazenamento, limitação da finalidade, controlo parlamentar, controlo judicial e direitos de acesso e de recurso. Apoiei esta resolução, que suscitou muitas preocupações dentro e fora do Parlamento Europeu. O cianeto é tido como uma substância química altamente tóxica utilizada na exploração mineira do ouro, tratando-se de um dos principais poluentes, passível de provocar um impacto catastrófico e irreversível no ambiente e na saúde humana. Esta substância química provocou o maior desastre ecológico da história da Europa Central. É lamentável a ausência de normas claras estabelecidas a nível da UE e que o cianeto continue a ser utilizado na exploração mineira do ouro, colocando tanto os trabalhadores como o ambiente sob grande risco. Penso que só a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto permite proteger os nossos recursos hídricos e ecossistemas contra a poluição causada por esta substância. Não sou deputada ao Parlamento Europeu pela Hungria, defendendo os interesses deste país e, com isso, apoiando o senhor deputado Ader, nem trabalho por conta de nenhuma ONG. Sou deputada ao Parlamento Europeu pela Roménia, pelo que defendo os interesses do meu país. Como tal, sinto a obrigação de solicitar a realização de um estudo sobre o impacto da utilização desta tecnologia antes de apelar à proibição do recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto. Era dever de quem apresentou a resolução oferecer uma alternativa que fosse economicamente viável e menos tóxica, em vez de optar por pedir uma proibição geral. Na sequência da declaração proferida pela representante da Comissão Europeia, Cecilia Malmström, há duas semanas, e da reunião com os representantes das comunidades locais (incluindo os presidentes dos municípios da zona de Roşia Montană), concluí que será necessário realizar um estudo aprofundado e analisar todas as opções existentes antes de impor uma proibição geral desta tecnologia. Antes de tomarmos uma decisão, importa considerar os seguintes aspectos: protecção ambiental, criação de emprego, atracção de investimento, bem como a inexistência de actividades alternativas à exploração mineira para a população de toda a região. Por fim, votei contra e apresentei duas alterações a esta resolução, que reflecte o ponto de vista e os interesses de um único partido. Apoio a alteração que visa a supressão do n.º 4 da proposta de resolução hoje votada, pelo que votei a favor desta alteração. No entanto, votei contra a proposta de resolução por várias razões. Não podemos pedir à Comissão Europeia que proíba a utilização de tecnologias de exploração mineira de ouro que utilizem cianeto em certos Estados-Membros, como a Roménia, que possui grandes recursos inexplorados. O projecto de Roşia Montană merece ser apoiado pelo seu impacto económico e social e pela sua plena conformidade com as restrições destinadas a proteger o ambiente e os sítios arqueológicos. Enquanto deputado ao Parlamento Europeu, apoio a oportunidade que está a ser oferecida a esta zona, com todos os seus problemas. Acredito vivamente que as autoridades governamentais nacionais responsáveis negociarão um nível de direitos de licença passível de revitalizar e proteger a zona de Roşia Montană, com as suas jazidas de ouro. Na sua qualidade de Estado-Membro, a Roménia tem o direito de efectuar a exploração mineira das suas jazidas em condições de segurança e que garantam a protecção do ambiente, bem como de colher os benefícios económicos e sociais proporcionados pelos seus recursos naturais. por escrito. - (FR) O cianeto é uma substância química extremamente perigosa que é utilizada na indústria mineira, não obstante os riscos que comporta para o ambiente e a saúde humana. Há dez anos, na Roménia, 100 000 metros cúbicos de água contaminada com cianeto foram acidentalmente libertados de um depósito de uma mina de ouro para a rede hidrográfica. Este derrame provocou o maior desastre ecológico da história da Europa Central. Durante vários anos, substâncias tóxicas puseram aí em perigo o equilíbrio ecológico, a cadeia alimentar e as necessidades humanas fundamentais de abastecimento de água desses rios. Nada garante que um acidente desse tipo não volte a acontecer. Na Europa existem vários projectos mineiros que utilizam cianeto. Uma nova catástrofe pode ocorrer a qualquer momento. É apenas uma questão de tempo e de negligência humana. A mineração com utilização de cianeto utiliza pouca mão-de-obra, mas pode provocar verdadeiras catástrofes ambientais. A legislação ambiental europeia consagra o princípio da precaução e obriga à prevenção e ao controlo da poluição das águas. Por essa razão, votei a favor da resolução do Parlamento que apela à proibição do uso do cianeto nas minas de ouro da UE. Subscrevo e votei a favor desta proposta de resolução específica. A questão do recurso às tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto é extremamente séria e exige uma acção imediata e decisiva, sem subterfúgios. Até à data, a Comissão adoptou uma abordagem muito passiva em relação à questão, atitude que tem de mudar e já. Esta questão toca a muitos países, à saúde dos cidadãos e à protecção do ambiente. Os casos dela resultantes e as consequências da utilização de cianeto na exploração mineira, tanto na Roménia como noutros países, estão bem documentados e são extremamente preocupantes. Quando inquiri a Comissão sobre a recente decisão de criar, na Bulgária, minas de ouro baseadas em tecnologias de exploração que utilizam o cianeto, a resposta da Comissão agravou os meus receios. Infelizmente, parece que, actualmente, o cianeto poderá ser usado no Norte da Grécia em três programas de investimento de empresas estrangeiras. Finalmente, a Comissão deve propor a proibição geral da utilização de cianeto na UE nos próximos seis meses, de modo a que seja possível aplicá-la o mais tardar até ao fim de 2012. Além disso, todos os Estados-Membros devem, seguindo o exemplo recente da Hungria, comprometer-se a proibir a utilização do cianeto. o Parlamento Europeu aprovou uma resolução a favor da introdução de uma proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto, até ao final de 2011. As consequências ambientais da poluição por cianeto são transnacionais, pelo que esta proibição deve vigorar à escala da UE. Por exemplo, em Janeiro de 2000, mais de 100 000 metros cúbicos de água contaminada com cianeto escaparam de uma mina de ouro na Roménia e poluíram a rede hidrográfica da Roménia, Hungria, Sérvia e Bulgária. Esperamos que os Estados-Membros parem de apoiar projectos mineiros que utilizam tecnologias à base de cianeto. Ao mesmo tempo, a Comissão deverá incentivar a reconversão industrial dessas zonas, disponibilizando apoio financeiro à criação de indústrias verdes alternativas, às energias renováveis e ao turismo. Na indústria sueca de exploração mineira do ouro, o cianeto é utilizado em sistemas fechados e de uma forma ambientalmente sustentável. O cianeto é degradado antes de a água ser evacuada do sistema e a melhor tecnologia disponível (MTD) assegura valores-limite muito abaixo dos níveis de segurança internacionalmente acordados. As exigentes normas de segurança impedem o cianeto de ter qualquer impacto ambiental. Estas minas ajudam a criar emprego em zonas pouco povoadas e, até aqui, não foi possível desenvolver uma tecnologia alternativa. Importa também promover a investigação & desenvolvimento neste domínio mas, na conjuntura actual, impor uma proibição teria consequências desastrosas, tanto a nível social como económico. Nós, social-democratas, estamos a trabalhar em larga escala no sentido de eliminar gradualmente as substâncias perigosas dos alimentos, do ambiente, dos processos de transformação e fabricação, etc. O cianeto é uma dessas substâncias perigosas, sendo o seu manuseamento regulamentado por razões óbvias. Na Suécia, todo o cianeto utilizado na exploração mineira é tratado em processos fechados e de uma forma considerada segura. Noutras partes da UE, o manuseamento desta substância não é alvo de um controlo tão rigoroso. Optámos por nos abster na votação final, porque não podemos apoiar uma proibição cega e precipitada que penalizaria também a exploração mineira dos países que fazem um manuseamento seguro do cianeto. No entanto, gostaríamos que a Comissão agisse imediatamente no sentido de se garantir a segurança dos processos que envolvam a utilização de cianeto, de se assegurar a existência de processos de tratamento fechados em todos os Estados-Membros e, a longo prazo, de eliminar gradualmente a utilização do cianeto na fase de produção, através da proibição. por escrito. - A especial toxicidade do cianeto e os efeitos do seu uso na exploração mineira, quer para os que recorrem àquele, quer para a fauna e flora circundantes das minas, reclamam que se caminhe no sentido de uma proibição do uso de cianeto na exploração mineira, sob pena de se avolumarem os casos de contaminação, com consequências desastrosas para as pessoas e para o ambiente. No entanto, e tendo em conta as actuais necessidades da indústria de extracção mineira, esta proibição não pode ser imediata, pelo que devem ser estudadas e introduzidas medidas que minimizem o impacto ambiental do uso de cianeto. por escrito. - Votei a favor desta resolução que propõe uma proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira na UE que utilizam cianeto, até ao final de 2011, por entender que a proibição proposta constitui, neste momento, a única forma fiável de proteger os nossos recursos hídricos e ecossistemas da poluição causada pelo cianeto utilizado em explorações mineiras. Realço a necessidade de obrigar as empresas que operam as instalações de mineração a fazer um seguro que cubra a compensação de eventuais danos e os custos incorridos na reparação e reconstituição do estado ecológico e químico original em caso de acidente ou mau funcionamento. por escrito. - (FR) Votei a favor deste texto e estou satisfeita com o resultado da votação, porquanto o cianeto é uma substância química altamente tóxica cujos efeitos sobre o ambiente e a saúde humana são potencialmente catastróficos e irreversíveis. O cianeto também faz parte da lista de substâncias altamente poluentes definidas na Directiva-Quadro "Água". Precisarei de relembrar a alguém que, em Janeiro de 2000, mais de 100 000 metros cúbicos de água contaminada com cianeto escapou de uma mina de ouro em Baie Mare, na Roménia, poluindo a bacia hidrográfica dos rios Someş, Tisza e Danúbio, matando os peixes e os organismos vivos e contaminando, de forma permanente, a água na Roménia, Hungria, Sérvia e Bulgária. Precisarei de relembrar a alguém que este incidente é conhecido como sendo um "segundo Chernobyl", devido ao impacto devastador que teve no ambiente? Se não adoptarmos uma postura firme a favor da proibição geral da utilização de tecnologias com recurso a cianeto na indústria mineira da União Europeia numa simples proposta de resolução comum, a mensagem que enviamos à Comissão Europeia perderá o seu sentido em termos de futuro. Há momentos em que o bem-estar ambiental, a protecção do património natural e o bem-estar das pessoas em geral conseguem prevalecer mesmo sobre os interesses económicos e partidários. Isso está bem patente nesta resolução. O Parlamento Europeu conseguiu mostrar hoje que defende, acima de tudo, o interesse geral e o bem-estar das pessoas. O recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto representa um risco que não nos podemos dar ao luxo de correr, pois os efeitos são irreversíveis. No entanto, apoio a ideia de incentivar a reconversão industrial das zonas afectadas pela proibição do recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto, concedendo um apoio financeiro suficiente a sectores industriais "limpos", bem como às energias renováveis e ao turismo. Votei a favor desta resolução porque penso que a utilização de cianeto na exploração mineira deve ser proibida na Europa. O cianeto é uma substância química altamente tóxica utilizada na exploração mineira do ouro, constituindo uma séria ameaça para o ambiente e a saúde humana. Os graves acidentes ocorridos no passado demonstraram que a contaminação pelo cianeto pode ter um impacto irreversível tanto no ambiente como na saúde humana. Neste sentido, apoio energicamente a proibição, com a maior brevidade possível, deste tipo de exploração mineira, a fim de garantir que ninguém, hoje ou no futuro, seja exposto ao impacto devastador do cianeto utilizado na mineração. Votei contra a resolução sobre a proibição do recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto até ao fim de 2011, e isto por várias razões. Travar os actuais projectos de exploração mineira que recorrem a tecnologias que utilizam cianeto seria um duro golpe para os Estados-Membros que utilizam esta tecnologia (Finlândia, Suécia, Espanha, Roménia, Bulgária e Grécia) e para os Estados-Membros que produzem cianeto (Bélgica, Reino Unido, República Checa e Alemanha). A Europa passaria a ser 100% dependente da importação de ouro, um metal utilizado na indústria europeia de metais preciosos e no sector da electrónica. Cerca de 87% da produção de cianeto são utilizados noutros sectores industriais que não a exploração mineira, tais como a produção de vitaminas, joalharia, colas, componentes electrónicos para computadores, materiais de isolamento ignífugos, cosméticos, nylon, tintas, medicamentos, etc. Existem várias tecnologias na actividade económica que constituem um perigo para a saúde humana e o ambiente. A tecnologia que utiliza o cianeto é apenas uma delas. Há regulamentos e normas em vigor destinados a garantir que tais actividades sejam exercidas em condições de segurança, a fim de evitar quaisquer impactos negativos. Este princípio aplica-se igualmente às tecnologias da exploração mineira. Existe legislação em vigor cujo cumprimento é obrigatório. Não temos o direito de proibir, mas temos o direito de proteger. por escrito. - Com a aprovação da Directiva-Quadro "Água", a UE foi bem explícita nos objectivos definidos no que respeita à qualidade dos recursos hídricos, que deverão estar libertos de todo o tipo de agentes químicos. Para que esses objectivos sejam cumpridos, é imprescindível a proibição da utilização de tecnologias com recurso ao cianeto na exploração mineira. Temos de substituir esta técnica por alternativas amigas do ambiente, dado que as tecnologias com recurso ao cianeto são as responsáveis por mais de trinta acidentes graves nos últimos 25 anos. Votei contra esta resolução porque a directiva de 2006 em vigor prevê a máxima protecção do ambiente e da saúde humana no que respeita ao recurso às tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto. Atendendo às disposições bastante rigorosas da directiva em matéria de resíduos de exploração mineira e à falta de alternativas viáveis, não há necessidade de impor uma proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira de ouro que utilizam cianeto. Votei a favor do texto final. A proposta de resolução comum foi aprovada com apenas um pequeno e positivo aditamento (promover a reconversão industrial nas zonas em que a exploração mineira com utilização de cianeto seja proibida). As tentativas de transformar o apelo ao "início de uma proibição geral" numa mera avaliação de impacto foram rejeitadas por votação nominal (161 votos a favor e 416 votos contra), o mesmo tendo acontecido com a alteração que propunha apenas "considerar" uma proibição (votação nominal: 246 votos a favor e 337 votos contra). A nossa alteração conjunta com os Grupos S&D e GUE/NGL, no sentido de "propor uma proibição" com uma data de entrada em vigor, foi rejeitada (votação nominal: 274 votos a favor e 309 votos contra). A resolução final foi aprovada com 524 votos a favor, 54 votos contra e 13 abstenções (o Grupo ALDE absteve-se, pois a alteração visando uma avaliação de impacto não foi aprovada). À semelhança de muitos outros deputados suecos ao Parlamento Europeu, na votação de ontem no Parlamento sobre a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto na União Europeia, votei contra a proposta de resolução. Os cianetos são substâncias tóxicas, sendo fundamental que a sua utilização esteja em conformidade com as directrizes ambientais estabelecidas e que a lixiviação se efectue em processos fechados. Esta é uma prática comum na Europa e minimiza o risco de emissões perigosas. Uma proibição total da utilização do cianeto na exploração mineira acarretaria o encerramento das minas de ouro na Europa, incluindo na Suécia. A meu ver, seria desaconselhável impor a proibição pura e simples das tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto antes de termos uma alternativa à lixiviação com cianeto, que é técnica, económica e ambientalmente viável. Assim sendo, votei contra a proposta de resolução. | 0pt-PT
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6. O VIH/SIDA tendo em vista a XVIII Conferência Internacional sobre a SIDA (Viena, 18-23 de Julho de 2010) ( - Antes da votação: (EN) Senhor Presidente, dada a importância desta votação antes da realização da Conferência de Viena, solicito a votação nominal sobre a votação final. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo opõe-se a este pedido. (O Parlamento rejeita o pedido) (FR) Vamos ter calma! Como os luxemburgueses falam e escrevem em francês e em alemão, permitam-me que chame a vossa atenção, antes da votação desta tão delicada resolução, para a grande diferença que existe entre o texto em francês e o texto em alemão no que respeita ao n.º 17. Na versão em alemão, afirma-se que os Estados-Membros e a Comissão são encorajados... (DE) a apoiar medidas no domínio da segurança no aborto (FR) ... a apoiar medidas tendo em vista a segurança no aborto. Fui informada de que esta parte final da frase não coincide nem com o texto em francês nem com o texto em inglês. Senhor Presidente, se pudesse esclarecer se é ou não o texto em francês que prevalece, isso ajudaria sem dúvida muitos deputados a formarem a sua decisão no que respeita a esta votação. Corrigiremos todas as traduções para elas ficarem de acordo com os textos originais. Verificaremos essa situação. Obrigado. (EN) Senhor Presidente, dada a votação que acabámos de efectuar, pergunto-me se o partido político que objectou removeria a sua objecção permitindo-nos agora fazer uma votação nominal sobre a votação final. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, reitero a nossa oposição. (O Parlamento rejeita o pedido - Após a votação: (EN) Senhor Presidente, não quero atrasar os trabalhos e estou contente por ver que o senhor deputado Michael Cashman está com muito boa voz. Penso que seria bom se todos os deputados pudessem exercer livremente o seu voto em assuntos deste tipo. Dessa forma, a votação reflectiria a verdadeira opinião do Parlamento. Há uma parte da Casa que defende o voto condicionado e apenas um sector permite o voto livre. Se queremos determinar a verdadeira opinião do Parlamento em questões deste tipo, então deveria ser permitido o voto livre a todos os deputados. (Aplausos) (EN) Senhor Presidente, se alguém é mencionado nesta Casa, é de seu direito responder. Eu fui mencionado. Por isso, queria dizer ao senhor deputado Gay Mitchell e a outros que, independentemente daquilo que qualquer partido decida votar, cada um de nós mantém a sua própria liberdade de voto e esta Casa votou democraticamente. (Aplausos) | 0pt-PT
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Boas-vindas Antes de lhe dar a palavra, Senhor Comissário, permita-me dar as boas-vindas, em nome desta Câmara, aos membros da delegação da Assembleia Consultiva Popular da República da Indonésia, que acabam de ocupar os seus lugares na tribuna oficial. Gostaria, em especial, de saudar calorosamente toda a delegação chefiada por Sua Excelência, o Dr. Lukman Hakim Saifuddin, Vice-Presidente da Assembleia Consultiva Popular. A Indonésia é um parceiro fundamental da UE no Sudeste Asiático. É, de facto, o país mais importante da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), com o qual a União Europeia assinou um acordo de parceria e cooperação em Novembro de 2009, e que ocupa actualmente a presidência da ASEAN. Os nossos dois parlamentos mantêm excelentes relações. Uma delegação do nosso Parlamento visitou a Indonésia há poucos meses. É, por conseguinte, um grande prazer podermos receber hoje os nossos amigos e parceiros do Parlamento indonésio. Esperamos que a vossa visita seja frutuosa e benéfica. (Aplausos) | 0pt-PT
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Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta | 0pt-PT
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23. Fontes de energia convencionais e tecnologia energética (votação) - Relatório Reul | 0pt-PT
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Acordo UE-Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da UE para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da Deputada Hennis-Plasschaert, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo UE-Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da UE para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (05305/2010 - C7-0004/2010 - 2009/0190(NLE)). Como saberão, o Parlamento Europeu tem estado muito activo nesta matéria. O nosso Parlamento é constituído por Deputados eleitos directamente pelos cidadãos da Europa. A nossa principal responsabilidade é relativamente aos direitos dos cidadãos, e temos de ser guardiães destes direitos. Estamos plenamente cientes disso. Esta é a nossa principal e maior responsabilidade. Ao mesmo tempo, temos noção do quão importante é o acordo SWIFT - por motivos completamente diferentes. Assim, foi importante encontrar, aqui, o meio-termo correcto. Enquanto isto estava a acontecer, nos últimos meses, o Tratado de Lisboa entrou em vigor. Em Novembro do ano passado, escrevi ao Sr. Reinfeld, então presidente do Conselho Europeu, com um pedido de adiamento da decisão e para que fosse tomada em consideração a decisão do Parlamento Europeu, de acordo com o Tratado de Lisboa. Como é do vosso conhecimento, tal não se verificou e, em 30 de Novembro, o Conselho tomou uma decisão sobre a questão e aprovou o acordo SWIFT. Em 21 de Dezembro, enviei outra carta ao Sr. Reinfeldt. O Parlamento manifestou duas expectativas nesta carta: inclusão da nossa posição no mandato de negociação para um acordo permanente, e também informação integral ao Parlamento no decurso das futuras negociações. Em 21 de Janeiro, escrevi uma carta semelhante ao Sr. Zapatero, que preside actualmente à Presidência rotativa, e enviei a mesma carta novamente em 8 de Fevereiro. Escrevi igualmente uma carta, com o mesmo teor, ao Sr. Barroso. Tenho também estado em contacto com representantes do Governo americano e com a Sr.ª Clinton. Também recebi uma carta sobre esta questão, que define a posição do Governo dos Estados Unidos relativamente ao acordo SWIFT. Isto será possivelmente do vosso conhecimento, uma vez que todos estes documentos estão disponíveis - enviei todos os documentos aos grupos políticos para que possam utilizá-los em qualquer altura. Isto é importante. Temos de dispor de informação completa para que possamos tomar decisões relativamente a esta questão de uma forma responsável. As medidas que tomámos também beneficiarão da nossa discussão de hoje. É por esse motivo que é tão importante esta discussão sobre o SWIFT. É com grande regozijo que constato a presença de representantes do Conselho e da Comissão Europeia entre nós, que poderão usar da palavra, e depois chegará a vez da nossa discussão e a nossa responsabilidade de tomarmos uma decisão sobre esta questão. Senhor Presidente, começarei por dizer que, também eu, apoio uma UE forte e virada para o exterior que seja capaz de agir lado a lado como uma verdadeira parceira dos EUA e, nesse quadro, penso que é de importância crucial que sejamos abertos, justos e transparentes para podermos resolver a questão do modo como a Europa deve cooperar com os EUA no âmbito da luta contra o terrorismo, incluindo a utilização, por parte das forças da ordem, dos dados compilados para fins comerciais. Sem dúvida que a troca e a utilização pontuais de dados no âmbito da luta contra o terrorismo são, e continuarão a ser necessárias, mas permitam-me dizer de forma bem clara: os cidadãos europeus têm de poder confiar nos pedidos relacionados com segurança e dados. O objectivo deve ser conseguir o resultado correcto logo à primeira vez e, com o devido respeito, o Conselho não tem sido suficientemente forte para o fazer. Com efeito, o acordo provisório proposto representa um desvio importante relativamente à legislação europeia sobre a forma como as agências responsáveis pela aplicação da lei obteriam registos financeiros sobre as pessoas, nomeadamente através de mandatos aprovados pelo tribunal, ou de intimações tendo em vista a análise de transacções específicas mas, face ao acordo provisório proposto, confiamos em vez disso em intimações administrativas alargadas relativamente a milhões de registos sobre cidadãos europeus. Devido à própria natureza do SWIFT, não é possível recorrer aos chamados pedidos "limitados". Por razões técnicas, o SWIFT tem de transferir dados em massa, violando deste modo os princípios básicos da legislação comunitária em matéria de protecção de dados, como a necessidade e a proporcionalidade. Esta situação não pode ser rectificada ex post através de mecanismos de supervisão e controlo. É necessário que esteja bem claro em todos os momentos que o Parlamento não está aqui apenas para tomar passivamente nota das acções do Conselho e da Comissão. O facto é que estão sempre a prometer a esta Câmara coisas boas para o dia seguinte, bastando para tal que sejamos pacientes. Contudo, não podemos continuar a cair em falsas promessas de coisas boas no dia seguinte. Precisamos de compromissos claros agora, e a bola estava do lado do Conselho. Tornei este aspecto bem claro na semana passada mas, até aqui, o Conselho não agiu em conformidade. O Conselho afirma que pretende assegurar o máximo respeito pela privacidade e pelos dados, mas não aborda especificamente os direitos de acesso, rectificação, compensação e indemnização fora da UE para as pessoas em causa. O Conselho declara que partilha das preocupações do Parlamento e, consequentemente, apela à Comissão para que adopte um projecto de directrizes de negociação. Porquê esconder-se atrás da Comissão? No fim, será o Conselho a adoptar as directrizes de negociação; por que motivo é que as linhas de orientação relativas à negociação ainda não foram apresentadas? O Conselho reitera uma vez mais que pretende que o TFTP continue. Contudo, não resolve o facto de, nestes moldes, a UE continuar a terceirizar o seu serviço de informação financeira aos EUA. A falta de reciprocidade não está a ser abordada. Uma verdadeira reciprocidade permitiria às autoridades da UE a obtenção de dados semelhantes armazenados nos EUA e, a longo prazo, considerar a necessidade de fortalecer a nossa própria capacidade na UE. O Conselho não mostra qualquer compromisso no sentido do alinhamento com a legislação existente, como a directiva relativa à conservação de dados para os prestadores de serviços de telecomunicações, que trata efectivamente de dados específicos e orientados. O Conselho não clarifica o papel exacto da autoridade pública. Um sistema de "exportação" não significa nada se, na prática concreta, o SWIFT tiver de transferir dados em massa. A transferência e o armazenamento são, por outras palavras, desproporcionados por definição nos termos do acordo provisório, e o Conselho não considera uma solução europeia para a supervisão da troca de dados. Senhor Presidente em exercício, diga-me por favor como hei-de dizer a 500 milhões de cidadãos europeus que estamos a abdicar de salvaguardas e princípios importantes só porque não conseguimos fazer valer o nosso ponto de vista, porque o Conselho não consegue organizar-se. Diga-me, por favor: sou toda ouvidos. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar o meu discurso com uma declaração inequívoca: a Espanha demonstrou o seu apoio claro e sem reservas ao Tratado de Lisboa, e tem-no feito desde o início. Fê-lo na certeza de que a implementação do novo tratado significaria, entre outros, uma maior aproximação entre as Instituições europeias e os seus cidadãos. Este é um objectivo que o Tratado de Lisboa confia totalmente ao Parlamento. Dar ao Parlamento um papel mais importante assim como maior participação em assuntos no âmbito da liberdade, da justiça e da segurança, é a forma pela qual o presente tratado tem tentado aproximar mais os cidadãos das instituições. Permitam-me então que comece por assegurar aos Senhores Deputados que o Conselho está empenhado em trabalhar de forma estreita e honesta com o Parlamento. Para a Presidência espanhola, esta conclusão é o resultado do nosso compromisso firme para com o Tratado de Lisboa e os seus objectivos. O Conselho partilha também com o Parlamento a preocupação de garantir a segurança de todos os cidadãos europeus, porque a segurança é a garantia de que podem exercer totalmente a sua liberdade. Esse é o contexto no qual se inscreve a nossa luta comum contra o terrorismo, contra qualquer tipo de terrorismo. Conforme indicado na resolução aprovada neste Hemiciclo a 17 de Setembro, o Parlamento Europeu "recorda a sua determinação em combater o terrorismo e a sua firme convicção da necessidade de conseguir o justo equilíbrio entre as medidas de segurança e a protecção das liberdades cívicas e dos direitos fundamentais". Estou inteiramente de acordo com esta afirmação. Este é o enquadramento dentro do qual gostaria que o presente debate decorresse; trata-se de um novo enquadramento no âmbito do Tratado de Lisboa, e assenta na colaboração honesta e interinstitucional, e num desejo partilhado - e este não é um desejo novo - de combater o terrorismo e, ao mesmo tempo, respeitar os princípios da proporcionalidade e necessidade, que são igualmente essenciais se quisermos combater eficazmente o terrorismo. Senhor Presidente, é do conhecimento geral que o terrorismo internacional trouxe novos desafios para as nossas sociedades. Trata-se de uma forma de terrorismo relativamente nova que não possui uma organização clara, é extremamente letal e opera a um nível global. Por conseguinte, é necessário uma abordagem global para erradicá-la. Não possui uma estrutura hierárquica rígida e como tal, só pode ser combatida com um extraordinário esforço de inteligência. É de tal forma letal que temos de estar em alerta máximo em locais de grande concentração de pessoas. Prevenção, coordenação e inteligência são as três palavras que resumem a nossa estratégia para resolver esta enorme ameaça. Todos os países se esforçaram por melhorar a coordenação interna e externa, por estarem mais bem informados e, em última análise, por cooperarem com os outros países envolvidos na mesma luta. A União Europeia aumentou também os seus organismos e equipas de investigação conjuntos, o intercâmbio de informações e as análises partilhadas. Este é o contexto para o acordo que aqui analisamos hoje entre a União Europeia e os Estados Unidos relativamente à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros. Há vários anos que o intercâmbio de dados tem vindo a funcionar de forma ininterrupta sem a existência de um acordo. Quando, há duas semanas atrás, compareci perante a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, vários Membros questionaram-me acerca dos resultados desse intercâmbio de dados. Trata-se de uma questão pertinente, abordada e respondida pelo Juiz Bruguière no segundo relatório, o qual foi encaminhado para o Hemiciclo, e que passo a citar: "durante 2009, o TFTP foi uma ferramenta altamente preciosa utilizada pelas agências de informações e de aplicação da lei para ajudar a detectar redes terroristas, para completar os elos que faltavam nas investigações, para confirmar a identidade de suspeitos, para localizar o paradeiro físico de suspeitos e para identificar novos suspeitos, assim como impedir tentativas de ataques terroristas". Acrescentaria ainda que isto se aplica não só a 2009 mas a períodos anteriores nos Estados Unidos, na Europa e no resto do mundo: em Barcelona, em Janeiro de 2008, na Alemanha, no Verão de 2007, em Londres depois dos ataques de 7 de Julho e nas investigações dos ataques de 11 de Março em Madrid, dos massacres em Banguecoque em Abril de 2005 e dos ataques bombistas em Bali no ano de 2002. Estes são apenas alguns dos exemplos que o Juiz Bruguière cita no seu relatório. Como tal, o intercâmbio de dados teve resultados positivos. Permitiu-nos investigar e prevenir ataques. Permitiu-nos prender terroristas depois de terem cometido os atentados e ainda mais importante, antes de terem conseguido concretizá-los. Muito embora o SWIFT tenha anunciado em 2007 a decisão de mudar as suas bases de dados, na verdade só o fez há alguns meses atrás. Tal significou que tivemos de rever os protocolos que, até então, nos tinham permitido trocar dados sobre pagamentos financeiros. Tal teve de ser feito num espaço de tempo muito curto. O mandato foi aprovado pelo Conselho no Verão de 2009 quando ainda havia incertezas sobre a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A decisão que foi tomada é bem conhecida. Assinámos um acordo provisório de nove meses que deve ser ratificado neste Hemiciclo: um acordo provisório com uma duração de nove meses durante os quais este Parlamento, o Conselho e a Comissão devem estabelecer um novo processo de negociação para elaborarem um acordo definitivo. Essa foi a decisão tomada. Pode não ter sido a melhor decisão. Contudo, é importante dizer claramente a este Hemiciclo que, em termos de protecção de privacidade, o acordo ad referendum assinado que estamos a debater hoje aqui é uma grande melhoria no que respeita aos protocolos em vigor, anteriores a este acordo. É uma melhoria porque este acordo provisório tem garantias adicionais, entre outros elementos, que foram recomendadas pelo Parlamento e estipuladas pelo relator no relatório que nos foi hoje aqui apresentado. Nesta fase, gostaria de dizer que a Presidência espanhola do Conselho teve em total consideração as resoluções adoptadas no Parlamento e as cartas enviadas pelo Presidente do Parlamento, assim como o relatório elaborado pela Senhora Deputada Hennis-Plasschaert e votado na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a 4 de Fevereiro. Por este motivo, o Conselho aprovou uma declaração que foi enviada ontem ao Parlamento e cujos pontos essenciais passarei a resumir para as Senhoras e Senhores Deputados. Em primeiro lugar, o Conselho está empenhado em incorporar num acordo definitivo as garantias sólidas que reforçam a protecção adequada, a eliminação de dados e uma maior precisão no que respeita ao intercâmbio de dados obtidos pelo TFTP junto de autoridades nacionais e países terceiros. Estamos igualmente empenhados, como é óbvio, em reforçar as garantias contidas no presente acordo; estas permanecerão - e serão reforçadas - no acordo definitivo, como uma estrita limitação da utilização final dos dados e a absoluta proibição de extrair dados e utilizar perfis. Por último, em resposta ao novo contexto criado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho está empenhado em negociar um acordo interinstitucional para permitir o acesso mais fácil a documentos classificados relacionados com acordos internacionais. A este respeito, e desejo reiterar este ponto o mais claramente possível, a Presidência espanhola está totalmente empenhada no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular no Artigo 8.º, e reconhece integralmente as preocupações legítimas expressas pelo Parlamento. Sabemos que o compromisso que acabei de delinear é possível. Numa carta enviada ao Presidente do Parlamento pela Secretária de Estado dos Estados Unidos, Hillary Clinton, e o Secretário do Tesouro, Timothy Geithner, o Governo dos Estados Unidos expressou o seu compromisso de incorporar as garantias necessárias de acordo com a posição assumida pelo Parlamento Europeu. Senhoras e Senhores Deputados, é possível que no processo de aprovação para o acordo que hoje aqui debatemos, o Conselho pudesse ter feito as coisas de uma forma melhor. Contudo, uma coisa é certa, neste processo o Conselho aprendeu lições e registou devidamente as preocupações do Parlamento. É também certo que o acordo que hoje aqui debatemos contribuiu - e espero que continue a contribuir - para melhorar a segurança dos cidadãos de todo o mundo e, claro, da Europa. Obrigado Senhor Presidente Pérez Rubalcaba. Gostaria de lembrar a todos que, conforme referi anteriormente, recebi uma resposta do Conselho às cartas que enviei. As cartas estão disponíveis nos grupos políticos para poderem consultá-las em qualquer altura. Na sua resposta, o Conselho correspondeu às nossas expectativas, ou seja, às expectativas do Parlamento. Obrigado ao Senhor Presidente Pérez Rubalcaba por ter feito esta declaração e por explicar a posição do Conselho sobre este assunto. É muito importante para nós. Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer aos deputados ao Parlamento Europeu a confiança que depositaram em mim e nos meus colegas ao votarem "sim" à nova Comissão. É um primeiro dia de trabalho interessante. Estou grata por poder discutir convosco o importante tema da partilha de informações com os EUA no âmbito do combate ao terrorismo. Desta vez, a discussão incide sobre o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP). Naturalmente, esta é uma matéria de grande interesse para o Parlamento Europeu. E justificadamente, visto que o TFTP nos volta a colocar o desafio da conciliação da partilha com a protecção dos dados. Se o assumirmos, estaremos a contribuir para garantir aos cidadãos a segurança, a privacidade e a protecção dos dados. Um dos objectivos do acordo provisório foi garantir a aplicação das condições previstas na resolução do Parlamento Europeu de Setembro de 2009. Temos a firme intenção de reforçar ainda mais a componente da protecção de dados quando negociarmos o acordo a longo prazo, nomeadamente o direito de receber informações sobre o respeito ou não dos direitos individuais ao abrigo do acordo e o reforço das garantias quanto à eficácia do recurso, à legalidade do tratamento de dados e à eliminação de dados. O segundo relatório Bruguière foi entregue aos deputados na segunda-feira da semana passada. Demonstra a importância e a valia do TFTP no contexto da investigação e do combate ao terrorismo, incluindo na União Europeia. O relatório confirma que o TFTP serviu para identificar e deter indivíduos posteriormente condenados por actos de terrorismo nos nossos Estados-Membros. O relatório sublinha igualmente que o TFTP é uma fonte de informação valiosa, fiável e necessária para combater o terrorismo. Há exemplos concretos disso mesmo, tendo o Conselho referido alguns deles. Sabemos que, em alguns dos nossos Estados-Membros, a ameaça do terrorismo continua a ser maior do que nunca. Estou certa de que compreendem que a rejeição do acordo provisório por este Parlamento representaria um duro golpe para a segurança na UE. Alguns dos nossos Estados-Membros deixaram bem claro que pretendem a continuidade do TFTP, pois tiraram partido dele no passado e continuarão a fazê-lo. Comunicaram-nos que as informações fiáveis fornecidas pelo TFTP sobre terroristas confirmados e suspeitos de terrorismo são uma importante e legítima fonte de informação, necessária para enfrentar esta ameaça complexa, nomeadamente o terrorismo inspirado pela Al-Qaeda. O acordo provisório não é apenas favorável aos EUA, é também do nosso interesse comum. Muito se disse sobre o nível de protecção de dados previsto no acordo provisório e esta é, obviamente, uma preocupação essencial. Apelo aos senhores deputados - e estou certa de que a maioria de vós já o fez - para analisarem atentamente o acordo provisório. Verificarão que dele constam compromissos juridicamente vinculativos de grande relevância e pormenor sobre a forma como o Departamento do Tesouro dos EUA pode tratar os dados ao abrigo do acordo. Esses compromissos prevêem, por exemplo, uma estrita limitação da finalidade do tratamento, que fica confinada à investigação, detecção e repressão do terrorismo. De igual modo, o acordo proíbe em absoluto a prospecção de dados, ou seja, só podem ser feitas pesquisas na base de dados se houver razões para crer que a pessoa objecto da pesquisa está envolvida em actividades de terrorismo. Isto significa que os dados constantes da base de dados do TFTP são, efectivamente, anónimos. Só se houver razões para crer que uma pessoa identificada é terrorista é que os dados dessa pessoa podem ser visualizados e extraídos da base de dados. Este é um aspecto importante. O acordo provisório obriga o Departamento do Tesouro a eliminar os dados num prazo de cinco anos a contar da data da sua recepção, período que está em sintonia com o período de conservação previsto na legislação da UE em matéria de financiamento do terrorismo. O acordo prevê também uma reanálise pormenorizada por parte da UE, na qual participarão algumas das nossas autoridades responsáveis pela protecção de dados, com o intuito de garantir o cumprimento destas e de muitas outras obrigações em matéria de protecção de dados. O acordo não implica a transferência de praticamente todos os dados SWIFT para o Departamento do Tesouro dos EUA. Posso assegurar-vos que apenas parte dos dados SWIFT será transferida ao abrigo do acordo provisório. Este em nada interfere com as competências das autoridades responsáveis pela protecção de dados no que se refere às actividades de tratamento realizadas na UE ao abrigo do acordo SWIFT ou por instituições financeiras. A rejeição resultará na resolução do acordo provisório, bem como da importante salvaguarda da protecção de dados nele prevista. Se os EUA puderem aceder aos dados por outra via - por exemplo, através das relações bilaterais com os Países Baixos -, essas salvaguardas deixarão de se aplicar. Se o acordo provisório deixar de vigorar, é provável que demore algum tempo a encontrar uma alternativa. Assim, existe o risco de uma rejeição criar lacunas nos domínios da protecção de dados e da segurança. Finalmente, o acordo provisório é apenas isso mesmo, um acordo provisório. Pode não ser o melhor acordo do mundo. Pode, e vai ser, melhorado. A Comissão está a ultimar o projecto de mandato e as directrizes para o acordo a longo prazo, que adoptará rapidamente. Dou-vos a minha palavra de que iremos fazer com que as preocupações do Parlamento Europeu sejam tidas em conta e que procuraremos estabelecer uma forte protecção quer da privacidade quer dos dados no novo acordo. O Parlamento Europeu será plenamente informado ao longo de todas as fases do processo. Espero que isto dê resposta a algumas das vossas perguntas. Senhora Comissária Malmström, obrigado pelas suas explicações, que foram, de facto, bastante importantes para nós. O Conselho e a Comissão Europeia acabam de emitir declarações respeitantes às nossas expectativas quanto ao mandato de negociação e à necessidade de manter o Parlamento informado. Há também outro elemento importante nesta nossa discussão: o Parlamento Europeu passou a ser solidariamente responsável pela legislação europeia. Somos também responsáveis pelos acordos internacionais, como o acordo SWIFT, e estamos a transmitir um forte sinal de que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a situação mudou. Este é um aspecto importante. Penso que os sinais recentemente emanados do Governo americano mostram ser hoje evidente que o Parlamento Europeu é plenamente responsável pela legislação. Quisemos emitir um sinal forte. No entanto, sabemos que somos responsáveis pelos nossos cidadãos. Somos deputados ao Parlamento Europeu eleitos por sufrágio universal directo. A responsabilidade que temos de defender os direitos dos cidadãos reveste-se de uma importância fundamental, e nunca é demais sublinhá-lo. Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, em primeiro lugar, gostaríamos de vos saudar neste primeiro dia de trabalho e de vos garantir que terão toda a cooperação do nosso grupo. Para iniciar deste debate, gostaríamos de afirmar que desejamos manter uma boa parceria com os americanos, em especial quando o que está em causa é o combate ao terrorismo. Em segundo lugar, somos fortes defensores da segurança dos nossos cidadãos, bem como da protecção dos seus direitos e dados pessoais. Em terceiro lugar, trabalhámos denodadamente no sentido de garantir que as directrizes de negociação e a nossa posição estivessem definidas em meados de Setembro, pelo que queremos agora vê-las aplicadas. Em quarto lugar, Senhora Comissária Malmström, gostaria de dizer, com todo o respeito, que não é que o Parlamento tivesse um grande interesse nesta matéria. Contudo, como referiu o Senhor Presidente, encaramos o processo legislativo como sendo da nossa responsabilidade, pelo que queremos participar no mesmo em pé de igualdade com o Conselho e a Comissão. A nossa resposta ao texto a apresentar nas negociações consiste em deixar dois aspectos bem claros. Em primeiro lugar, não podemos aceitar a maneira como este texto foi elaborado. Em segundo lugar, embora o Conselho sustente que "os pontos da resolução do Parlamento foram plenamente tidos em conta", a verdade é que alguns desses pontos não foram incluídos, designadamente o direito de proceder judicialmente, a eliminação de dados e outros. Estas foram as principais razões que nos levaram a afirmar, em sede de Subcomissão da Segurança e da Defesa, que não podíamos aceitar esta situação. Foi também evidente que só depois disso é que as coisas começaram a mudar. O Secretário de Estado dos EUA não reconheceu nada, excepto o facto de o Conselho ter recebido informações diferentes das transmitidas ao Parlamento. Alegadamente, isso aconteceu em várias ocasiões. O Conselho enviou sinais encorajadores esta semana, mas não deu quaisquer garantias. Gostaria de deixar isto bem claro. É por este motivo que declaramos querer continuar a discutir esta matéria, querer um bom acordo e ser claramente favoráveis a mais discussões, caso haja a garantia de estas resultarem num bom acordo. Senhor Presidente, no seu famoso livro As Viagens de Gulliver, o escritor irlandês Jonathan Swift envia o seu herói Gulliver à terra de Lilliput, cujos habitantes têm apenas quinze centímetros de altura. Porém, Gulliver pensava que tinha chegado a uma terra de gigantes. Para mim, parece-me que a diplomacia americana, na esteira de Gulliver, pensa que pode tratar o Parlamento Europeu como uma organização de gente minúscula. Ora, isso é um erro. Senhora Comissária Malmström, gostaria de felicitá-la pela sua eleição e pelo novo cargo que ocupa. Não obstante, deve estar ciente de que este erro não foi cometido apenas pelos diplomatas americanos, mas também pelos governos da União Europeia, os quais acreditaram que um acordo deste tipo podia ser apressadamente aprovado pelo Parlamento e não perceberam que não podíamos votar a favor de um acordo com tantas deficiências. Este acordo incorpora o espírito da ideologia securitária dos Estados Unidos da América, mas não a protecção dos direitos fundamentais, que nós, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, temos de assegurar aos cidadãos europeus. A possibilidade de, em determinados processos, transferir grandes volumes de dados sem especificações nem pormenores específicos colide em absoluto com a legislação de protecção de dados adoptada na Europa, em todos os nossos parlamentos, incluindo os nacionais. Foram assinalados graves problemas em matéria de protecção de dados. A própria Senhora Comissária fê-lo. Quanto tempo serão os dados conservados? Quem é responsável pela sua conservação? Quem pode transmiti-los, e a quem? Que posso eu fazer para tentar saber que tratamento está a ser dado aos meus dados, quem tem acesso a eles e se eles são correctos? De que protecção jurídica disponho eu para me certificar de que, à minha revelia, não são recolhidos nem transmitidos dados incorrectos a terceiros, sejam eles quem forem? Caso tenham sido recolhidos e conservados, quando serão os meus dados eliminados? Nos termos da Homeland Security Act (Lei da Segurança Interna) dos EUA, os dados podem ficar conservados durante 90 anos. Se com isto me garantirem de que vou chegar aos 90 anos de idade, será com todo o agrado que discutirei o assunto. Repito: estes dados podem ser ficar conservados durante 90 anos! Todos estes aspectos representam omissões graves no presente acordo. Por conseguinte, Sr. Rubalcaba, sinto-me na obrigação de dizer a V. Exa. que este é um mau acordo e não podemos votá-lo favoravelmente. Se o rejeitarmos, será da sua incumbência negociar um novo e melhor acordo com os Estados Unidos, que respeite os interesses da segurança, mas que não deixe de respeitar os interesses da segurança e da liberdade dos cidadãos. Se conseguir fazê-lo, apoiaremos o novo acordo. O objectivo de uma nova ronda de negociações tem de passar por encontrar um compromisso entre estes dois aspectos. Não posso recomendar aos deputados do meu grupo que votem a favor deste acordo tal como está e desta forma. Esta noite, vou indicar ao meu grupo que vote contra. Senhor Presidente, gostaria de saudar a minha antiga colega de grupo e boa amiga, Cecilia Malmström. É com prazer que a vejo neste Hemiciclo. Esta é uma das primeira decisões fundamentais que o Parlamento Europeu é instado a tomar ao abrigo das suas novas competências consagradas no Tratado de Lisboa. As expectativas são elevadas, mas precisamos de manter a cabeça fria. O dever que temos para com os nossos cidadãos compele-nos a tomar uma decisão ponderada, livre de pressões externas ou de tácticas de intimidação como as falsamente alegadas lacunas no domínio da segurança, pois, como é sabido, os EUA podem continuar a obter os dados sem discórdias. Convém não esquecermos que a posição dos Estados-Membros relativamente a este acordo não primou pela unanimidade. Só podemos aprovar um acordo que, em termos substanciais e processuais, se alicerce na plena legitimidade democrática. O que está aqui em causa não é uma guerra de vontades entre o Conselho e o Parlamento Europeu, nem tão pouco as relações transatlânticas. O que está em causa são os cidadãos europeus e o seu direito a um processo verdadeiramente democrático e transparente. Até à data, as respostas do Conselho têm sido absolutamente inadequadas. Os direitos democráticos dos cidadãos europeus não podem ser regateados a troco de promessas de viagens para os EUA ou de promessas vagas do Conselho para futuros acordos. Desde 2007, o Conselho teve um sem número de oportunidades para conduzir este processo de forma adequada e garantir a segurança, a par da protecção dos dados pessoais e das liberdades civis, bem como para assegurar um controlo democrático apropriado por parte dos parlamentos nacionais ou, desde 1 de Dezembro, do Parlamento Europeu. Porém, o Conselho enveredou por uma incrível teimosia. O Parlamento não pode nem deve tomar uma decisão sem ter acesso a todas as informações e documentos pertinentes. Os nossos eleitores têm o direito de saber que fazemos uma apreciação séria de todos os elementos e que não nos limitamos a apor um carimbo nas decisões do Conselho. Por fim, o Parlamento Europeu foi, durante anos, bastante claro quanto às suas preocupações e expectativas, pelo que, em vez de surgir com mais promessas vagas, o Conselho deve, de uma vez por todas, fornecer-nos o parecer do Serviço Jurídico e as informações solicitadas que comprovem a utilização dos dados para efeitos de combate ao terrorismo. Não penso que o segundo relatório Bruguière seja suficiente. Assim, se o Conselho quiser a aprovação do Parlamento, terá de atender as nossas exigências. Saiba o Conselho que só assim a conseguirá. (Aplausos) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me debruçar sobre as reuniões com os peritos e o embaixador dos EUA. Nas duas reuniões a que presidi, não senti de todo que fosse encarada como uma pessoa minúscula da Europa. Muito pelo contrário. Durante estas reuniões com os peritos dos EUA, aprendi muita coisa sobre as muitas diferenças dos sistemas jurídicos dos EUA e da Europa em matéria de protecção dos direitos fundamentais. Estou grata aos responsáveis americanos por participarem neste diálogo de grande amplitude. Fez-se-me luz sobre a natureza da tarefa que temos pela frente. O Conselho não lhe fez justiça no passado. De igual modo, fez-se-me luz sobre a natureza da tarefa que os Europeus têm pela frente, caso queiramos conjugar, no mesmo acordo, uma luta eficaz contra o terrorismo com uma protecção efectiva dos direitos fundamentais. Na verdade, acho constrangedor que as pessoas tenham tido de atravessar o Atlântico para nos explicarem esta matéria e que o Conselho não tenha, até aqui, sido capaz de manter um debate sincero deste tipo com o Parlamento. A relatora foi absolutamente clara quanto aos domínios em que haverá violação dos direitos fundamentais, que gozam dos mais elevados níveis de protecção na Europa. Gostaria ainda de aludir a um ponto que, se analisado atentamente, considero constituir um problema grave do ponto de vista quer jurídico quer político. Os EUA e a Europa têm definições completamente diferentes de terrorismo, sendo este um problema que perpassa o acordo. Como se disse anteriormente, e bem, cabe aos deputados deste Parlamento garantir que os direitos dos cidadãos europeus sejam preservados. A meu ver, não devemos votar a favor de um acordo já denunciado, repetida e publicamente, por muitos de nós, entre os quais os senhores deputados Weber, Langen, que não está presente neste momento, e Schulz, como tratando-se de uma violação da legislação vigente. Temos de agir já. Durante a discussão pública, dissemos aos cidadãos europeus que o faríamos. Temos de votar contra o acordo provisório, sem adiamentos. O Parlamento não pode voltar a demitir-se das suas responsabilidades, como aconteceu em Novembro. Nessa altura, tivemos a possibilidade de interromper este processo, mas a maioria não o quis. Agora, temos de agir, pois - afirmo-o depois das consultas junto dos americanos - isso irá colocar-nos numa melhor posição negocial e em pé de igualdade, o que nos permitirá reforçar a segurança e os direitos dos cidadãos da União Europeia e, porventura, dos próprios EUA. Senhor Presidente, à semelhança dos meus colegas, fiquei extremamente frustrado e irritado com o tratamento dado pelo Conselho ao Parlamento e a forma inadequada como este foi consultado sobre o acordo. As competências de consulta e aprovação do Parlamento não devem ser vistas como instrumentos retrospectivos. A reciprocidade da protecção de dados deve ser irrepreensível e a forma como o acordo foi negociado e celebrado não pode repetir-se. No entanto, fiquei tranquilo depois de ouvir os responsáveis das autoridades dos Estados Unidos e de ter conhecimento dos vários níveis de sistemas de protecção de dados e de garantias judiciais que são aplicados ao abrigo deste acordo provisório. Assim, o tratamento inaceitável com que o Conselho nos brindou não deve comprometer o acordo da UE com os Estados Unidos, nem quaisquer futuros acordos que respeitem à segurança da Europa. Estamos agora a ser bombardeados com garantias e promessas vindas do Conselho e da Comissão. Não consigo ainda ajuizar se elas respondem a todas as exigências razoáveis que apresentámos, pelo que, na minha opinião, precisamos de algum tempo para prosseguir com a nossa apreciação desta medida fundamental. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o acordo SWIFT foi negociado com base num processo duvidoso e apressadamente celebrado um dia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de contornar o Parlamento. No entanto, gostaria de me centrar especificamente no teor do acordo. A irmã mais pequena do Grande Irmão espera que o aprovemos. A Senhora Clinton acredita que pode convencer os deputados deste Parlamento a aprovarem algo que nunca consentiriam aos seus próprios governos. Do meu ponto de vista, é fundamentalmente errado que alegados investigadores do terrorismo tenham um acesso tão alargado a bases de dados, pois isso mina a autodeterminação das pessoas com base nos seus próprios dados pessoais. Os dados pessoais serão conservados durante décadas e ninguém controlará a sua utilização. Além disso, os dados podem ficar conservados após o fim da vigência do acordo. Não será possível recorrer às instâncias judiciais para descobrir o paradeiro dos dados ou pedir indemnizações pela sua utilização ilegal por parte de países terceiros. Tais disposições instituem a precedência do Estado sobre os seus cidadãos, que serão todos reduzidos à condição de suspeitos. Os Estados-Membros estão a permitir que outros governos espiem indirectamente, através da UE, os nossos cidadãos. Para dar alguns exemplos, na Alemanha, deve a Deutsche Telekom, a Deutsche Bahn ou a cadeia de artigos de drogaria Schlecker preocupar-se ainda com a recolha de informações sobre os seus empregados? Passará o Governo alemão a, por norma, comprar dados de inquéritos fiscais que tenham sido obtidos ilegalmente? Perante esta situação, o Parlamento tem de afirmar as suas convicções e tomar uma decisão. Por que deve o Google poder definir limites de dados no futuro? É importante combater o terrorismo e, em especial, as suas causas, e creio que todos concordamos com isso, mas não à custa dos direitos fundamentais. Neste contexto, ouvi muitos discursos a referirem-se à UE como uma comunidade de valores. Estamos prestes a varrer um desses valores para debaixo do tapete. O meu grupo não pode votar a favor disso. (MT) Permitam-me deixar claro que o Partido Popular Europeu é a favor deste acordo. Apoia claramente o acordo SWIFT e, amanhã, vota-lo-á favoravelmente. Permitam-me que explique porquê: o Partido Popular Europeu vai dar o seu apoio porque tem como principal preocupação a segurança das pessoas, a segurança dos nossos cidadãos. A segurança dos nossos cidadãos aumentará em virtude deste acordo, e é por isso que o apoiamos. Não estou a emitir o meu parecer pessoal, mas sim o parecer dos peritos que tiveram a tarefa específica de investigar e avaliar se este acordo reforça ou não a segurança dos cidadãos que todos nós, nesta Assembleia, representamos. Haverá um acréscimo do nível de segurança em toda a Europa, que se estenderá a outros cidadãos do mundo, incluindo dos Estados Unidos. Concordo com aqueles que afirmaram que o Conselho não agiu como devia com o Parlamento Europeu, mas creio que a mensagem enviada, na semana passada, pela Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos deu ao Conselho uma lição, uma lição que foi claramente compreendida. Faço também minhas as preocupações dos meus colegas deputados sobre a questão da privacidade, mas, quanto a isso, convém relembrar que estamos perante um acordo provisório. Isto significa que será necessário elaborar um novo acordo que dê melhores garantias em matéria de segurança. Senhor Presidente, na sua introdução, fez menção à responsabilidade. Apelo aos meus colegas que façam uso das competências do Parlamento, das novas competências que temos, com inteira responsabilidade, de modo a podermos encarar 500 milhões de cidadãos e dizer-lhes que estávamos a defender a sua segurança. Se possível, e caso isso permita uma maior unidade nesta Assembleia, a votação de amanhã deve ser adiada. Estamos dispostos a considerar o adiamento da votação mas, se ele não for autorizado, devemos votar a favor. (EN) Senhor Presidente, também nós, socialistas e democratas, queremos lutar em defesa dos cidadãos europeus e contra o terrorismo. Por isso mesmo, recomendaremos, como anunciou o líder do grupo, um voto contra na votação de amanhã, isto para garantir, neste primeiro processo de aprovação que corre ao abrigo do Tratado de Lisboa, a rejeição de um mau acordo para a globalidade do Parlamento. Esta não é, para nós, uma questão sectária, mas sim uma questão factual. Está em causa determinar se um acordo mal redigido serve os interesses da segurança e do combate ao terrorismo. Como um dos meus assessores disse em certa ocasião (e ele é advogado; eu também era advogado, assim como o senhor deputado Kirkhope), citando Benjamin Franklin: "Aqueles dispostos a abdicar da essencial liberdade em troca de uma segurança temporária, não merecem nem liberdade nem segurança". Assim, todos concordamos querer um bom acordo para os cidadãos da UE. É um facto que, agora, no Coreper, o Conselho abordou todas as questões que nós, enquanto grupo, víamos como as mais importantes. De igual modo, a senhora Clinton reconhece, na sua carta, que a razão estava do lado do Parlamento. Porém, nenhum destes documentos foi mais longe e nos ajudou a encontrar uma solução para este problema. É por isso que, a nosso ver, um voto contra obrigará à elaboração de um melhor acordo para todo o Parlamento. Por conseguinte, o nosso grupo apela a todo o Hemiciclo, e não apenas dentro do nosso grupo, que apoie aquilo que a relatora está a tentar conseguir: um melhor acordo para combater o terrorismo. Ninguém aqui é dono da moral. Queremos uma luta eficaz contra o terrorismo. Esta passa por um melhor acordo, e é isso que iremos recomendar, esta noite, no nosso grupo dos socialistas e democratas. (ES) Senhor Presidente, rejeito os métodos e o momento escolhido para celebrar este acordo. O papel do Parlamento é uma componente essencial do Tratado de Lisboa, pelo que deve ser respeitado por todas as partes envolvidas. Passando à substância da questão, o maior golpe que uma sociedade democrática pode infligir ao terrorismo é cortar-lhe os recursos financeiros. Por essa razão, o acordo provisório deve permanecer em vigor enquanto o acordo definitivo for negociado com carácter de urgência. Relativamente ao texto do acordo provisório e à protecção de dados, em pelo menos nove vezes confirmadas, o acordo SWIFT e o programa TFTP demonstraram a sua eficácia e valia na prevenção e neutralização de actividades terroristas na Europa, Ásia, África e América. Que relatório deve prevalecer, Senhoras e Senhores Deputados? O da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados ou o do juiz especial, um e outro devidamente fundamentados, mas contraditórios. Não, Senhoras e Senhores Deputados, nem debatemos nem encontrámos uma solução para este problema. A letra do acordo provisório garante direitos. Estabelece que os dados fornecidos serão tratados exclusivamente para efeitos de prevenção do terrorismo ou do seu financiamento, que não será feita nenhuma cópia dos dados fornecidos; que os dados fornecidos não serão interligados com outras bases de dados e que apenas as autoridades de segurança pública terão acesso aos dados. Confio no governo dos Estados Unidos e na grande democracia que o legitima. Temos a obrigação de reforçar as nossas relações com este país, pois somos parceiros naturais e reciprocamente fiáveis. Por tudo isto, sou por um voto do Parlamento a favor do acordo provisório e congratulo-me com a forma muito positiva como o Parlamento afirmou a sua autoridade, bem como com o facto de a senhora Clinton e o senhor Geithner reconhecerem essa autoridade como um elemento indispensável, agora e no futuro. Por fim, Senhor Presidente, o Conselho e a Comissão sabem o que se espera deles. Há a necessidade premente de um acordo interinstitucional. (EN) Senhor Presidente, teria bastado uma simples carta do Conselho anunciando que as directrizes de negociação incluiriam integralmente as preocupações do Parlamento, que as negociações com os Estados Unidos iriam começar imediatamente e não algures no futuro e que o Parlamento seria plenamente envolvido nessas negociações para não ser tão difícil ceder e, com isso, aliviar as preocupações deste Parlamento quanto à forma como foi tratado, ignorado e ludibriado. Mas nem isso hoje fizeram. Segundo a Senhora Comissária, a transferência em bloco de dados não constitui problema. Abrange apenas alguns dados. Ora, o acordo SWIFT diz-nos que não é isso que acontece. O governo dos Estados Unidos diz-nos que não isso que acontece. Ou seja, não há nada que prove aquilo que enunciou na sua declaração. Mencionou as directrizes de negociação, que disse estarem quase concluídas. Onde estão elas? Dada a pressão que hoje existe, porque não pode V. Exa. dizer-nos exactamente em que pontos é que concorda e discorda do Parlamento, em vez de fazer declarações de carácter geral? Penso ser extremamente importante combatermos o terrorismo lado a lado com os Estados Unidos. Exorto os Estados Unidos e o Conselho a trabalharem muito seriamente connosco depois da votação de amanhã. Em vez de enveredarem por vias bilaterais ou pensarem em quebras de solidariedade, devem antes trabalhar em conjunto para proteger os direitos fundamentais da mesma maneira que nós protegemos a segurança. (DE) Senhor Presidente, quem, durante as últimas semanas, seguiu as muitas discussões mantidas sobre o acordo SWIFT poderá ter a impressão de que, sem o acordo SWIFT, cairíamos no caos, e que a rejeição do acordo poria fim à relação transatlântica e à guerra comum contra o terrorismo. Estas tentativas de ameaça sobre o Parlamento Europeu só tem um adjectivo: são ridículas. Os EUA e o Conselho não estão a tentar salvar um instrumento fundamental, estão simplesmente a salvar a face. Há muitos acordos e medidas em vigor para combater o terrorismo. O acordo SWIFT poderia ser um reforço útil dos mesmo. O ataque falhado de 25 de Dezembro demonstrou claramente de que não é de dados que precisamos, mas sim de capacidade para utilizar com eficácia os dados de que já dispomos. O que se pretende é desviar a atenção deste facto. O acordo provisório não podia, efectivamente, ser pior. Está pejado de contradições e incoerências. Em vez de se tomarem as precauções adequadas para garantir unicamente a transferência de dados de pessoas verdadeiramente suspeitas, serão enviados enormes volumes de dados para os EUA todos os meses. O acordo representa uma flagrante violação dos direitos dos cidadãos, da protecção de dados e dos princípios do Estado de Direito. Se o Conselho e os EUA estivessem realmente dispostos a acatar estas críticas e a incorporar estes aspecto num novo acordo, não haveria necessidade alguma de sermos chamados a aprovar este péssimo acordo. No interesse dos cidadãos, temos de dizer não ao acordo provisório e temos de iniciar novas negociações de imediato, de modo a podermos aplicar um acordo realmente capaz, que constitua um instrumento adicional e eficaz para combater o terrorismo e que preserve os nossos direitos fundamentais. (ES) Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa marca o início de um novo capítulo para o Parlamento, mas também para o Conselho e para a Comissão. No seu discurso, o Presidente em exercício do Conselho referiu que este Parlamento deve ser ouvido e que as suas preocupações e exigências devem ser tidas em consideração. Observou igualmente que a negociação deste acordo não foi muito, ou suficientemente, bem conduzida. Porém, acima de tudo, assumiu um compromisso para o futuro: negociar urgentemente um acordo definitivo que preencha os requisitos previstos no relatório da relatora, entre os quais estão a exigência da garantia do direito ao recurso, à informação e à posterior alteração ou eliminação de dados pessoais. Temos, portanto, de encontrar um novo equilíbrio entre privacidade, liberdade dos cidadãos e segurança, a qual constitui também um direito fundamental dos cidadãos que representamos neste Parlamento. Posto isto, independentemente do resultado do debate, o Parlamento Europeu insta o Senhor Ministro a iniciar essa negociação o mais rapidamente possível e, assim, cumprir com o Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e satisfazer os 500 milhões de cidadãos que este Parlamento representa, para os quais a segurança é um direito fundamental. (DE) Senhor Presidente, na era da mobilidade, não podemos ter segurança sem um intercâmbio célere e eficaz de dados, e incumbe-nos proteger os nossos cidadãos contra ataques terroristas. Deste modo, temos de encontrar um equilíbrio entre segurança e privacidade, e esse equilíbrio tem de estar contemplado no acordo que estamos a debater. Contudo, dada a importância desta questão, o Conselho adoptou, neste caso, uma abordagem perfeitamente amadora. Gostaria, pois, que fossem feitas mais concessões à relatora, incluindo alguma ajuda específica, para, eventualmente, conseguirmos uma maioria no Parlamento. Se não o conseguirmos, o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo continuará a ser um programa central único e importará garantirmos que o sistema SWIFT efectue apenas transferências de dados individuais. Se não o conseguirmos, o acordo total é a solução certa e o acordo actual continua a ser importante. Deste modo, penso que devíamos apontar para um adiamento e, seguidamente... (O Presidente interrompe o orador) Caros Colegas, esta é uma discussão muito importante. Sem querer perturbá-los, estão todos a intervir mais meio minuto do que deviam. Há 11 pessoas na lista. Se insistirem em prolongar tanto as vossas intervenções, não poderei dar a palavra aos outros oradores. (DE) Senhor Presidente, ninguém tem grandes dúvidas quanto à necessidade de combater o terrorismo. No entanto, na óptica das democracias avançadas assentes no Estado de Direito, a questão reside sempre no que deve ser feito e como fazê-lo. Neste caso, a questão é de fácil resposta. Não devemos agir de forma a colocar 500 milhões de pessoas sob suspeita e a promover uma intrusão maciça nos seus direitos, sem lhes permitir recorrer à protecção jurídica. Mais especificamente, estas medidas não devem ser aplicadas totalmente ao arrepio das regras democráticas vigentes. Neste momento, o Parlamento é instado a arcar com o ónus das acções da arrogante Presidência sueca. Não podemos fazê-lo. Assim, sou pela rejeição deste acordo na votação de amanhã. (SV) Senhor Presidente, afirmo que nada será travado - nenhum acto terrorista será travado - por esta proposta. Nenhum dos quatro ataques mencionados pela Presidência do Conselho teria sido travado. Quando muito, as investigações subsequentes seriam facilitadas. Este acordo reduz a segurança da mesma maneira que qualquer lei que preveja a vigilância total na Internet, porquanto, se a vigilância for total, as pessoas vão tentar evitá-la - mesmo os cidadãos honestos. Seguidamente, são criados serviços de protecção do anonimato na Internet, como já sucede no sector bancário. Se os terroristas puderem esconder-se entre as pessoas comuns, a segurança será menor. Trata-se de um mau acordo. Como alternativa, apelo a uma revisão completa de todas as leis anti-terrorismo. Qual o seu custo e que efeitos têm, no seu conjunto, para a privacidade e a liberdade dos cidadãos? Só aí ponderarei votar a favor de mais leis anti-terrorismo. Demonstrem-nos a eficácia dessas medidas com documentos de acesso livre, e não secretos. (PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para duas questões que, a meu ver, são de grande importância. É indiscutível que devemos combater o terrorismo, mas a discussão versa sobre como devemos fazê-lo, e que tipo de acordos devemos celebrar com os Estados Unidos neste domínio. Gostaria, pois, de aludir a dois aspectos. O primeiro é que o acordo afecta apenas uma das partes, sendo, portanto, um acordo parcial. Alguém pensou que os serviços competentes dos países europeus poderiam, de igual modo, obter dados dos EUA, e que isso facilitaria o combate ao terrorismo na Europa? O segundo aspecto reside na objecção básica ao facto de ser possível obter todos os dados financeiros. Sublinho a palavra "todos". Penso que devíamos trabalhar no sentido de autorizar os serviços especiais americanos e europeus a obterem unicamente dados de entidades suspeitas. (RO) O Conselho enviou tardiamente o acordo ao Parlamento Europeu, o que é extraordinário. Espero que não se repitam incidentes deste tipo. Por outro lado, fiquei agradavelmente surpreendida com a intensa cooperação entre as autoridades dos EUA e o Parlamento Europeu. Inesperadamente, os responsáveis dos EUA deram ouvidos a esta instituição. Espero que isso se repita no futuro. Espero das autoridades dos EUA o mesmo grau de interesse em relação à igualdade de tratamento dos Estados-Membros no âmbito do programa de isenção de vistos. Os Estados Unidos têm de definir critérios claros e transparentes para recusarem vistos em certos Estados-Membros. Não obstante, creio que o acordo provisório deve ser apoiado, pois contribuirá para a segurança dos cidadãos europeus. No entanto, a aprovação deste acordo não deve implicar a interrupção das negociações com os Estados Unidos com vista à celebração de um acordo a longo prazo que considere todas as objecções colocadas pelo Parlamento. (DE) Senhor Presidente, o Conselho reconheceu hoje que os resultados das negociações poderão não ter sido tão bons como se pretendia. Devíamos pegar neste reconhecimento e aproveitar o ensejo para melhorar o acordo. Contudo, o simples adiamento dos problemas não nos vai ajudar em nada, dado que o processo de adiamento não se baseia em nenhumas condições. Consequentemente, voltaremos exactamente à mesma situação na próxima sessão plenária. Não creio que isso mude o que quer que seja. Em segundo lugar, gostaria de dizer que já nos foram feitas promessas suficientes de que as coisas vão melhorar durante a próxima ronda de negociações, sem a participação do Parlamento. Antes deste acordo, já nos tinha sido prometido que, desta vez, as coisas seriam muito diferentes. Mais uma vez, o adiamento não nos vai ajudar em nada. A única coisa que, neste caso, pode ajudar é enviarmos um sinal claro. Em terceiro lugar, as tão propaladas lacunas no domínio da segurança que resultarão de uma rejeição do acordo provisório, simplesmente, não existem. Temos pareceres jurídicos que o provam e há acordos celebrados em matéria de auxílio judiciário mútuo. (EN) Senhor Presidente, a segurança dos nossos cidadãos é fundamental para todos nós, e torna-se demasiado fácil sermos vistos como complacentes na luta contra o terrorismo por defendemos e exigimos que as liberdades civis dos nossos cidadãos sejam protegidas. Vi isto suceder repetidamente com muitos parlamentares nacionais em relação a acções conduzidas por esta Assembleia. O SWIFT tem, como é evidente, muitos exemplos de sucesso, e nós apoiamos todos esses exemplos, mas é igualmente importante que nos concentremos nas situações em que o SWIFT falhou ou nos desiludiu. Ocorreram várias investigações falhadas ou mal conduzidas na União Europeia. Só na minha circunscrição eleitoral foram detidos 12 indivíduos inocentes contra os quais não foi possível deduzir acusação. Na altura da detenção, fomos informados de que as transacções financeiras eram uma parte substancial das provas que havia contra eles. O que podemos aprender com estes maus exemplos? Conselho, vamos lá recuar. Temos tempo. Não estamos entre a espada e a parede. Há uma maneira de avançar. Vamos protelar. Conselho, recuem; vamos fazer isto do modo correcto - se não for em nome desta Câmara, então que seja em nome dos nossos cidadãos. Senhor Presidente, no meu país, quando um polícia quer ter acesso a uma conta bancária, precisa de um mandato judicial. Não posso aceitar um acordo em que milhares ou milhões de dados bancários são transferidos sem tutela judicial para serem apreciados por um polícia americano. Há um défice de protecção de dados no acordo provisório que foi negociado. A protecção de dados não é um luxo, é uma condição da nossa liberdade. Há um défice de reciprocidade, há um défice de proporcionalidade. Isso não pode ser. Queremos, com certeza, que o acordo definitivo seja um acordo bem negociado. Como é que ele pode ser negociado? É partindo de uma má base ou de uma base aceitável? Eu creio que é melhor não termos um acordo provisório mau do que termos qualquer tipo de acordo. Recusarmos o acordo provisório é ter uma boa base negocial para o acordo definitivo. (SK) Como diz o ditado, um bom acordo é feito entre iguais. Porém, o acordo que está a ser delineado nesta ocasião não mostra que somos parceiros iguais, mas que os Estados Unidos fazem exigências e esperam que nós cedamos aos seus pontos de vista. Todavia, desde o Tratado de Lisboa que o Parlamento Europeu tem muito mais poder e a missão dos deputados aqui presentes é, na verdade, defender os interesses e direitos, os direitos fundamentais, de mais de 500 milhões de cidadãos dos Estados-Membros da UE. Como tal, apoio a proposta para que este acordo seja alterado e contemple as sugestões que nós, membros do Parlamento Europeu e únicos representantes directamente eleitos de todas as instituições da UE, esperamos que sejam nele incorporadas. Sei que há países da União Europeia que têm imensos problemas com o terrorismo. Enfim, a Espanha é um dos países que desde há muito tempo luta contra o terrorismo, e penso que neste caso o Conselho será o parceiro do Parlamento Europeu e não o parceiro dos Estados Unidos da América. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que escutei com grande interesse e apreço todas as intervenções feitas pelos senhores deputados, intervenções tanto de apoio como de crítica. É certo que as últimas estão claramente em maioria, mas são todas bem recebidas. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou muito satisfeito por mais uma vez confirmar, durante o debate nesta Câmara, que o Parlamento, a Comissão e o Conselho estão em plena sintonia quando se trata de defender os nossos valores comuns e, como disse na minha intervenção, quando se trata de assumir uma posição firme contra qualquer tipo de terrorismo. Na minha opinião, este consenso é extremamente importante e não o devemos esquecer. Gostaria de fazer uma distinção entre as duas posições críticas radicalmente diferentes que temos ouvido em relação ao acordo SWIFT e que foram analisadas esta tarde: críticas quanto à forma e críticas quanto ao fundo. É verdade que têm sido feitas críticas constantes quanto à substância deste acordo, mesmo por parte de deputados que apoiaram explicitamente um acordo desta natureza. Reitero o que disse na minha intervenção anterior: a situação poderia ter sido melhor resolvida; de facto, eles podiam de certeza ter feito melhor. Porém, eu também disse e volto a repetir que, como os deputados bem sabem, havia prazos a cumprir e o Conselho e a Comissão viram-se forçados a agir num intervalo de tempo muito curto. Seja como for, quero deixar bem claro que, como já referi esta tarde, é vontade do Conselho que a partir de agora as coisas corram de maneira diferente, e não como correram até agora. Alguns senhores deputados disseram, provavelmente baseando-se na sua experiência, que esta é uma promessa, um compromisso, que foi feito muitas vezes nesta Assembleia e que muitas vezes ficou por cumprir. Gostaria de dizer que, da parte do Conselho, este é um compromisso que decorre de um compromisso de fundo para com o do Tratado de Lisboa, que estabelece como objectivo fundamental que esta Câmara deve desempenhar um papel cada vez mais relevante na actividade institucional da Europa, de modo a que os cidadãos se sintam melhor representados. Este compromisso por parte do meu país, que é um compromisso de fundo para com o Tratado de Lisboa, é o motivo que me leva a declarar aqui categoricamente que durante a Presidência espanhola, o Conselho actuará de modo diferente. Àquelas pessoas que não confiam na palavra do Conselho, e estão no seu direito, gostaria de lembrar que o Tratado nos obriga a agir de outra maneira. Como tal, se a vontade política do Conselho não bastar, temos o Tratado, que é uma lei, para assegurar que de futuro as coisas sejam feitas de modo diferente, contando para isso com a cooperação entre esta Câmara e a Comissão, e, naturalmente, com o espírito de união demonstrado aqui pelos nossos deputados, um espírito que procura um equilíbrio entre a defesa da segurança e a manutenção dos nossos valores fundamentais, um espírito plenamente pan-europeu, com o qual o Conselho está também em plena sintonia. Gostaria de fazer três comentários sobre a questão de fundo. Não vou abordar alguns dos temas mais específicos que têm sido alvo de críticas, algumas das quais considero infundadas. Por exemplo, foi dito em várias ocasiões que o acordo SWIFT, tal como é agora apresentado perante esta Câmara, permite a transferência de dados em bruto. O que não se tem dito, mas devia ser dito com toda a clareza, é que não é essa a lógica subjacente ao acordo, e que a transferência de dados em bruto apenas é permitida pelo acordo SWIFT em casos excepcionais, sempre e apenas quando haja suspeitas legais (artigo 4.º, n.º 6, do acordo). Este é apenas um exemplo. Tem havido outras acusações que a meu ver resultam de uma análise superficial do conteúdo do acordo, mas que mas não vou abordar neste momento. Gostaria de destacar mais dois pontos sobre este assunto. Em primeiro lugar, tal como a Comissão e alguns dos membros desta Assembleia, gostaria de insistir que o acordo tem sido útil para combater o terrorismo. Já dei alguns exemplos, e há muitos mais no relatório elaborado pelo Juiz Bruguière que foi distribuído aos senhores deputados. Posso dar outro exemplo, ou melhor, dois exemplos ocorridos no meu país e que já referi. É verdade que o acordo SWIFT foi utilizado para investigar os atentados de 11 de Março em Madrid, com bons resultados. Também vale a pena lembrar que o acordo SWIFT foi utilizado para impedir um atentado na cidade de Barcelona há pouco mais de um ano. Os autores desses atentados encontram-se todos a cumprir pena em presídios espanhóis. Podemos, portanto, afirmar que sim, funcionou, e sim, deu bons resultados. Assim sendo, os senhores deputados certamente concordarão comigo que a suspensão do acordo implicaria efectivamente pelo menos uma ligeira diminuição das normas de segurança para os cidadãos europeus. Os senhores deputados reconhecem certamente que se o acordo funciona, e tem funcionado para nós, então a sua suspensão poderá deixar-nos numa situação menos segura, e escolho as minhas palavras com cuidado, para que ninguém possa acusar o Conselho de estar a dramatizar. Estaríamos com certeza numa situação um pouco menos segura, tão simples quanto isso. Por esse motivo, quero insistir em nome do Conselho, e penso que a Comissão também estará de acordo, que é vital não suspender este acordo. É possível que este acordo suscite críticas, e mais uma vez quero realçar que reconhecemos as duras críticas que aqui ouvimos esta tarde. No entanto, certamente que os senhores deputados concordarão comigo quando digo que este acordo é muito melhor do que o protocolo sobre transferência de dados que os Estados Unidos e a UE aplicaram durante anos. O acordo hoje em debate pode não ser perfeito. Pode com certeza ser melhorado, e concordo com algumas das críticas feitas por alguns quadrantes, mas peço que reconheçam, tal como eu o fiz, que representa um progresso em relação ao que tínhamos anteriormente. A UE, o Conselho e a Comissão introduzam neste acordo alguns mecanismos que estão a causar preocupação entre alguns deputados que - com toda a razão - tentam sobretudo garantir que a segurança não seja alcançada em detrimento dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Por este motivo, quero reiterar o que disse o Comissário: é importante não suspender o acordo. Também quero reiterar ao Parlamento que o Conselho deseja sinceramente negociar um novo acordo - um acordo que seja definitivo -, um acordo que englobe muitas das questões aqui referidas esta tarde, questões com as quais o Conselho concorda e que gostaria de apoiar publicamente. O Conselho está a assumir um compromisso nesse sentido. Na realidade, o Presidente em exercício do Conselho já assumiu este compromisso numa carta dirigida ao Presidente do Parlamento, mas ainda vamos ter de o concretizar quando chegar o momento da negociação. Portanto, estamos hoje a debater um acordo provisório que melhora a situação actual. Estamos a debater um acordo que deverá durar nove meses, o tempo necessário para a Comissão, o Conselho e o Parlamento chegarem a um novo acordo - que será definitivo - um acordo que irá seguramente ter em conta todas as medidas de precaução bastante razoáveis que foram discutidas no debate desta tarde aqui no Parlamento. O Conselho não pode ignorar o debate desta tarde. Não pode ignorar o facto de este acordo ter sido alvo de uma grande onda de críticas. Tal como já afirmei, algumas críticas foram certamente mais justificadas do que outras, mas a verdade é que houve críticas e eu penso que tal facto deve ser devidamente tido em consideração. Peço, por isso, em nome do Conselho, que o Parlamento nos dê tempo para uma reflexão. Tempo para, naturalmente, analisar e debater com os meus colegas do Conselho, tempo para debater com a Comissão e, sobretudo, tempo para explorar a possibilidade de estabelecer um acordo melhor com os Estados Unidos, o que creio ser uma possibilidade real. Pedimos tempo, Senhores e Senhoras Deputados, Senhor Presidente, para podermos regressar ao Parlamento dentro de algumas semanas, alguns meses, com a garantia de que criámos as bases para a assinatura de um acordo definitivo que tem devidamente em conta as preocupações hoje expressas por alguns dos senhores deputados. Preocupações que, repito, em muitos casos coincidem com as do Conselho. Senhor Presidente, este debate foi extremamente importante. Isso é absolutamente verdadeiro, porque falamos sobre temas tão importantes como a maneira de manter simultaneamente a segurança dos nossos cidadãos e sistemas de informação e intercâmbio apropriados, com um elevado nível de protecção dos dados. Penso que, tal como foi referido pelo Presidente do Conselho, foram suscitadas algumas questões e houve alguns mal-entendidos. O relatório Bruguière dá resposta a alguns deles e por isso recomendo a sua leitura. Penso, contudo, que precisamos entender e relembrar o motivo por que temos um acordo provisório. Por que motivo temos este acordo? Bem, porque o SWIFT estava a avançar e vimo-nos numa situação em que não existia regulamentação sobre a transferência de dados, o que levou o Conselho e a Comissão a agir prontamente para criar algo. Conseguimos obter algumas concessões da parte dos Estados Unidos e alguns mecanismos de protecção dos dados muito eficazes. Além disso, dois Estados-Membros interessados pediram a participação da Comissão, de modo a garantir uma abordagem europeia nesta matéria e evitar acordos bilaterais. É importante ter isto em atenção. Agora temos um acordo provisório, tal como referi, que pode ser e será melhorado. É intenção da Comissão e do Conselho envolver o Parlamento Europeu num acordo permanente, em conformidade com o Tratado de Lisboa. Será necessário esclarecer melhor os conceitos de recurso, processamento lícito de dados e destruição de dados. O acordo permanente também irá incluir garantias no que respeita à rectificação e ao acesso à informação. O senhor deputado Lambrinidis perguntou por que razão a Comissão não tem mandato para negociar o acordo. Pois bem, Senhor Deputado Lambrinidis, a Comissão assumiu funções há 16 horas e 20 minutos. Este mandato de negociação é extremamente importante. Precisamos de ter uma oportunidade de o discutir em conjunto, no seio da nova Comissão, antes de formularmos o mandato de negociação completo para o discutir no Parlamento Europeu. Dado que só assumimos funções recentemente, não podiam esperar que já o tivéssemos feito. No entanto, podemos garantir - e o Senhor Presidente Barroso expressou-o muito claramente na carta enviada ao Senhor Presidente Buzek - que estamos a trabalhar no mandato de negociação, iremos apresentá-lo ao Parlamento Europeu o mais brevemente possível e iremos zelar por que os senhores deputados sejam plenamente informados sobre este assunto ao longo de todo o processo. Poderá ser boa ideia adiar a votação, e poderemos precisar de mais tempo para discutir o mandato. Os senhores deputados hão-de ver o mandato e hão-de ter tempo para ler os documentos, os relatórios e tudo o resto, e a Comissão está disposta, como já declarei, a trabalhar em conjunto convosco e com o Conselho para chegar a um bom - e muito melhor - acordo permanente sobre esta matéria. Colegas, a regra do cartão azul não se aplica durante as apresentações do Conselho e da Comissão, mas esta é uma discussão extremamente importante. Amanhã temos de tomar uma decisão. Embora não esteja de acordo com o Regimento, gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente em exercício, que respondesse a duas perguntas breves - e sublinho breves - do senhor deputado Schulz e do senhor deputado Lambrinidis - e só, pois poderíamos continuar a discutir este assunto durante mais duas horas. Senhor Presidente, Senhor Presidente Rubalcaba, ouvi com atenção a sua intervenção, assim como as dos restantes membros desta Câmara. V. Exa. disse o seguinte: "Dêem-me mais tempo para discutir isto com os outros membros do Conselho. Dêem-me mais tempo para voltar com um acordo melhor." Gostaria então de lhe perguntar muito especificamente se o Conselho deixou de insistir neste acordo e na sua votação e se o Senhor Presidente quer ter mais tempo para negociar com os Estados Unidos um novo acordo melhorado. Percebi bem o que disse? Senhor Presidente, o Conselho está ciente de que nos últimos anos o SWIFT nunca transmitiu dados específicos porque, não tendo capacidade para proceder à sua extracção, transfere sempre os dados em bruto? O Conselho está ciente de que, precisamente por esse motivo, existe um acordo entre os Estados Unidos e a sociedade SWIFT para que esta coloque funcionários seus no Departamento do Tesouro, a fim de assegurar que os dados em bruto que este departamento recebe não sejam pesquisados de modo maciço? O Conselho está ciente de que o acordo provisório não contém a mínima concessão a favor do Parlamento? Se não estou em erro - e espero não estar - o Conselho e a Comissão estão empenhados em levar extremamente a sério a questão dos dados em bruto no mandato de negociações. É verdade? Presidente em exercício do Conselho - (ES) Senhor Presidente, o Conselho gostaria de reiterar mais uma vez a importância de não interrompermos o fluxo de dados financeiros entre a Europa e os Estados Unidos. Porém, o Conselho também está ciente de que as medidas preventivas, as críticas e as sugestões dos senhores deputados devem ser tidas em devida consideração. Por esta razão, pedi que me dessem tempo para trabalhar com todos os países da União Europeia, com todos os Estados-Membros, para analisar a necessidade de incorporar este tipo de reflexões no novo acordo. Ainda mais importante, pedi tempo para consultar os Estados Unidos. Penso que os EUA estão dispostos a incluir no novo acordo muitas das medidas preventivas, reservas e restrições que hoje foram aqui expressas pelo Parlamento Europeu. Em suma, estarão disponíveis para procurar assegurar um maior equilíbrio entre segurança e liberdade no acordo definitivo, que é essencialmente aquilo que hoje estamos aqui a debater. Gostaria de dispor de tempo para explorar esta possibilidade, para poder voltar ao Parlamento e declarar, numa sessão como esta, antes da votação, que a Comissão e o Conselho têm um compromisso dos Estados Unidos para incorporar estas sugestões do Parlamento Europeu no novo acordo. Penso que nessas condições teríamos um debate muito diferente deste que estamos a ter aqui esta tarde. Senhor Presidente, isto é muito útil. Muito obrigado por nos dar esta possibilidade. Se bem entendi, a grande sensibilidade do assunto em discussão não permite que o Senhor Presidente Rubalcaba nos dê garantias de que o acordo existente não entrará em vigor. Quer isto dizer que, se adiarmos a questão e dispusermos de mais tempo, ele entrará em vigor. Por isso, a minha próxima pergunta é esta: será que o Senhor Presidente Rubalcaba nos pode assegurar, por exemplo, que dentro de um mês estará em vigor um acordo a longo prazo com normas mais exigentes, ou será que o Conselho está a dizer-nos que vamos ter de esperar mais nove meses até ao fim do período? É muito difícil para o Parlamento aceitar uma garantia incondicional. Por isso, temos de definir condições claras relativamente à garantia do Conselho, de modo a que amanhã possamos decidir sobre um eventual adiamento. (ES) Senhor Presidente, agradeço a generosidade com que está a aplicar o Regimento do Parlamento, permitindo a intervenção de dois representantes, primeiro do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas, e em seguida do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Senhor Presidente Rubalcaba, V. Exa. colocou o dedo na ferida. A maioria dos argumentos apresentados para debate na Casa foram argumentos justos. Tenho um enorme respeito por tudo o que foi dito. Todavia, estas palavras deviam ter uma componente documental e informativa, com total conhecimento dos factos, e, muito sinceramente, fiquei surpreendido por ouvir certas afirmações que sugerem o contrário. Estas afirmações dão a impressão de que muito poucas pessoas leram efectivamente o acordo que criticam, pois se o tivessem lido nunca teriam apresentado alguns desses argumentos. Por isso, gostaria de lhe perguntar, Senhor Presidente Rubalcaba, sobre o assunto referido pelo meu colega Manfred Weber e pela senhora deputada Hennis-Plasschaert na sua carta (como sabe, sou a favor da manutenção do acordo provisório durante a negociação de um novo acordo). Na sua carta, a senhora deputada Hennis-Plasschaert faz a mesma pergunta que o senhor deputado Manfred Weber. O Conselho pode garantir ao Parlamento que, com a participação desta Assembleia, apresentará o texto final do novo acordo para ser apreciado em comissão em Junho e em plenário em Julho? Presidente em exercício do Conselho. - (ES) Senhor Presidente, alguns dos senhores deputados pedem um acordo provisório enquanto outros defendem um acordo permanente. Em termos de calendário, é óbvio que não é a mesma coisa trazer a esta Assembleia as bases de um acordo definitivo, ou seja, trazer um compromisso dos Estados Unidos de que incluirá algumas das medidas preventivas e das sugestões apresentadas por esta Assembleia, e trazer para a mesa um novo acordo. Se me perguntarem se podemos trazer um novo acordo a esta Assembleia no prazo de um mês, a resposta é negativa. Se me perguntarem se, no prazo de alguns meses, podemos trazer a esta Assembleia os resultados de um diálogo com os Estados Unidos, já com a participação do Parlamento, que é muito importante, para que possamos discutir se há razões para pensar que o acordo definitivo será muito melhor do que o actual, a minha resposta é positiva. Penso que somos capazes de conseguir isso. É justamente isso que eu peço. Portanto, não me refiro especificamente à proposta da relatora, que na verdade não tive em consideração esta tarde depois de ver o clima geral e a multiplicidade de acções e discursos contra a assinatura do acordo provisório. Gostaria de repetir que, na minha opinião, tal como as coisas estão, é muito mais realista optar por pedir à Assembleia que nos dê uns três meses, por exemplo, para que possamos trazer para debate no Parlamento as bases de um acordo com os Estados Unidos, ou seja, os elementos que no entender da UE (Comissão, Conselho e Parlamento) e dos Estados Unidos devem ser contemplados no acordo definitivo que seria negociado em seguida. Considero que, nestas circunstâncias, o debate de hoje poderia ser totalmente diferente. Senhor Presidente, muita coisa já foi dita. Permita-me que insista com o senhor deputado Busuttil e com o Senhor Presidente em exercício, em particular, que ao recusarmos dar o nosso parecer favorável sobre o acordo provisório, a segurança dos cidadãos europeus não fica comprometida. Considero muito injusto utilizar isso como uma forma de argumento. Continuam em vigor outros instrumentos jurídicos para a transferência transatlântica de dados específicos e, como referiu Claude Moraes, ninguém aqui tem a superioridade moral. No que respeita à carta dos EUA, é claro que esta é bem-vinda, disso não restam dúvidas, mas afirmar que as opiniões do Parlamento serão ouvidas, analisadas e respondidas é pouco, não é? Não comporta nenhum compromisso. Além disso, afirma-se que isso só acontecerá se este acordo provisório permanecer em vigor, o que considero pura chantagem. Estou a ficar furiosa e peço desculpa por isso, mas este debate começa a enervar-me. O PDFT não é, nem se deve pensar que seja, coerente com as tradições europeias mais sólidas em matéria de liberdades cívicas. Tem de ser visto, e quero que seja reconhecido, como uma ruptura com a lei e a prática europeias. Já disse isto antes e quero ouvi-lo de novo com toda a clareza. Quero ainda dizer que ninguém põe em dúvida a necessidade de prosseguir e reforçar a cooperação entre os EUA e a UE, mas a UE e os seus Estados-Membros, no Conselho em particular, têm de ser firmes na definição dos seus próprios objectivos. Nesse aspecto, o Parlamento e o Conselho ainda não estão em sintonia. Por último, gostaria de salientar que esta é uma questão de responsabilidade europeia que exige uma solução europeia. Os Países Baixos e a Bélgica não podem acabar por ser os bobos em toda esta situação. Senhor Presidente em exercício, ouvi com muita atenção as suas declarações a pedir mais tempo, e estou disposta a transmitir esse seu pedido à Conferência dos Presidentes, mas não me deu as garantias que eu pretendia: foi demasiado vago. Em todo o caso, transmitirei o seu pedido à Conferência dos Presidente que se reúne no final da tarde. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2010. Declarações escritas (Artigo 149.º) A cooperação com os Estados Unidos com vista à luta contra o terrorismo é importante, mas não a qualquer preço. O acordo com os Estados Unidos sobre a transferência dos dados financeiros é um pouco a mesma coisa que abrir e ler a correspondência pessoal de todos os cidadãos europeus ou colocar sob controlo todos os seus e-mails, com o pretexto de que os terroristas podem eventualmente enviar entre si cartas ou mensagens electrónicas. O acordo de que estamos a falar não garante o respeito dos dados de carácter pessoal, e menos ainda a utilização que deles pode ser feita. O risco de ingerência na vida privada de milhões de cidadãos inocentes ou nas transacções financeiras absolutamente legais de empresas europeias, por simples injunção de uma administração, é inaceitável. Ainda tenho presente o processo "Echelon", o sistema de escutas pretensamente para fins militares e de segurança e que se revelou um formidável sistema potencial de espionagem comercial e política dirigido contra aliados. Podemos aceitar um intercâmbio, ou seja, uma transferência recíproca de dados específicos a pedido de uma autoridade judiciária num quadro concreto. Temos muito prazer em ajudar o SWIFT a sair do impasse técnico que apenas lhe permite transferências maciças de informações. Não podemos aceitar este acordo. Senhor Presidente, recomendamos aos colegas que se pronunciem contra este relatório, dando assim uma oportunidade aos membros do Conselho e da Comissão para corrigirem o tiro e rectificarem a sua posição. Esperamos vivamente que eles aproveitem esta oportunidade! Ceterum censeo: a França acaba de decidir vender um navio de guerra de classe Mistral à Rússia, e pensamos que lamentará fortemente esse gesto. A ameaça do terrorismo não está a diminuir. A recente tentativa de um bombista suicida de fazer explodir um avião que voava da Europa para os EUA mostra que há pessoas dispostas a matar centenas de inocentes em nome de convicções fanáticas. Será, contudo, um erro encarar os actos de terrorismo exclusivamente como actos de indivíduos desesperados. A verdade é que todos os terroristas têm atrás de si uma organização que os treinou e lhes deu explosivos e dinheiro. O terrorismo tem de estar bem organizado para sobreviver e para isso precisa de dinheiro acima de tudo. Não devemos parar os nossos esforços para seguir o rasto dos movimentos financeiros e determinar a origem dos fundos utilizados para apoiar o terrorismo. Um bom intercâmbio de informação entre os governos e a assistência mútua na identificação de pessoas e organizações suspeitas são extremamente importantes para garantir a segurança dos nossos cidadãos. Devíamos envidar todos os esforços no sentido de assegurar um acordo final que garanta a necessária protecção dos dados pessoais. Não devemos, porém, esquecer que o nosso principal objectivo deve ser a limitação do terrorismo, porque este continua a constituir uma ameaça real, inclusive na Europa. Quando falamos de segurança, há que pôr de lado os jogos políticos. O Parlamento Europeu não deve fazer alarde da sua autoridade rejeitando o acordo provisório com os EUA sobre o processamento de dados relativos a mensagens sobre pagamentos financeiros, porque este acordo aumenta a segurança do nosso continente. | 0pt-PT
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Correcções e intenções de voto: ver Acta | 0pt-PT
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Sessão solene - Jordânia Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, minhas Senhoras e meus Senhores, é uma enorme honra para o Parlamento Europeu poder, aqui em Estrasburgo, dar hoje calorosas boas-vindas a Sua Majestade o Rei Abdullah II do Reino Hachemita da Jordânia. Seja bem-vindo ao Parlamento Europeu, Majestade! (Aplausos) Dou igualmente as boas-vindas à delegação de alto nível, em especial aos Presidentes das duas Câmaras do Parlamento jordano. (Aplausos) A visita que hoje nos é feita pelo Rei da Jordânia é já a terceira desde 2002, ano que Sua Majestade pela primeira vez se dirigiu ao Parlamento Europeu. Em Novembro de 2004, o Rei Abdullah II visitou a Conferência dos Presidentes, em Bruxelas. A Sua visita e a Sua alocução de hoje ao Parlamento Europeu constituem sinais do forte espírito de parceria entre o Reino Hachemita da Jordânia e o Parlamento Europeu e também uma mensagem encorajadora para o nosso futuro comum na região mediterrânica. Majestade, eu tinha efectivamente preparado uma intervenção mais longa, mas, dado que tivemos de solicitar que esperassem um pouco, vou reduzir o meu discurso e referir simplesmente que é magnífico ter Vossa Majestade entre nós e poder convidá-lo agora a dirigir-nos a palavra. (Aplausos) Rei do Reino Hachemita de Jordânia. - Bismillah ar-Rahman ar-Rahim, (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, agradeço a vossa calorosa recepção e, em nome do povo da Jordânia, declaro-me honrado por estar de novo perante esta distinta instituição. Meus Amigos: estão aqui presentes, hoje, uma Europa em mudança e um Próximo Oriente em mudança. Uma Europa com um número crescente de membros e uma missão visionária - a cooperação que cruza as fronteiras e o crescimento sem entraves. Um Próximo Oriente de novos horizontes e esperança crescente - a esperança da paz entre vizinhos, de oportunidades para o nosso povo e de futuro para a nossa juventude. Estas tendências não ocorrem isoladas. A realização das esperanças das nossas regiões aumentará a estabilidade e criará novas possibilidades de segurança e de prosperidade mundial. Ter sucesso é do nosso mais profundo interesse. E a oportunidade decisiva está perante nós. Há duas semanas, com o apoio da União Europeia e das nações de ambas as nossas regiões, os Israelitas e os Palestinianos reuniram-se em Annapolis. Prometeram negociações empenhadas para um Tratado de Paz em 2008 e passos imediatos para cumprir as obrigações previstas no Roteiro para a Paz. Pela primeira vez em muitos anos, vemos que há movimento na direcção de uma solução do conflito com carácter permanente e de um Estado Palestiniano viável, independente e soberano. (Aplausos) Este progresso é fruto do labor de muitos amigos da paz, incluindo líderes da Europa e dos Estados Árabes. Acreditámos que, depois de anos de agravamento da crise, era necessária uma mudança de estratégia. Instámos por um novo compromisso que visasse o objectivo dos dois Estados e por um processo bem focado que pudesse realizar esse objectivo - com calendários firmes, requisitos mensuráveis e marcos de referência para a acção. As segundas oportunidades são raras, mas creio que chegámos a uma delas. Temos pela frente desafios muito reais, mas Anápolis criou uma nova centelha de esperança. Podemos e temos de transformar essa centelha num clarão de confiança, de acção e de resultados palpáveis. Como nossa vizinha mais próxima, a Europa compartilha o nosso interesse em resolver isto que é a crise central do nosso tempo. Todas as partes respeitam o papel neutral da Europa e o seu modelo de progresso e paz regional. Durante anos, vós fostes o nosso parceiro na busca de soluções, e sereis também o nosso parceiro nos benefícios do sucesso: uma zona vibrante de paz e prosperidade em todo o hemisfério que partilhamos. Estas realidades dão à Europa um papel importante e proeminente no futuro da paz. Falo especialmente da União Europeia, e de vós, vozes da Europa, aqui no Parlamento Europeu. E eu vim aqui hoje para vos pedir insistentemente o vosso empenhamento activo, para solicitar a vossa experiência específica e o vosso investimento no futuro, e para oferecer o compromisso da Jordânia para os dias de labor que temos pela frente. Meus Amigos: há grandes áreas em que a acção tem de começar já. A primeira é a do apoio às negociações e ao seu objectivo: um acordo definitivo que ponha termo ao conflito e que crie segurança tanto para a Palestina como para Israel, e enfim, um Estado Palestiniano viável, independente e soberano. (Aplausos) Não devemos subestimar os dias difíceis que temos pela frente. Os problemas são complexos e velhos de décadas. Há sérios agravos que têm de ser encarados - e deixados para trás. O lado positivo das coisas é que os Israelitas e os Palestinianos compreendem que têm um interesse profundo e compartilhado em pôr termo ao conflito. E uma grande quantidade de trabalho está já feita. Desde Oslo, passando pelo Roteiro para a Paz, pelos Acordos de Genebra e por outras iniciativas, os parâmetros das soluções estão focados. Creio que as partes podem passar ao jogo final. Mas para que isso aconteça, é vital que a comunidade internacional intervenha. A Europa tem uma experiência única dos mecanismos e processos de recuperação e reconciliação pós-conflito, incluindo a criação de uma estrutura de segurança que possa dar garantias a ambas as partes. As forças de manutenção de paz europeias desempenharam um papel construtivo no Líbano. O vosso compromisso pode contribuir para criar grande confiança num acordo de solução do conflito israelo-palestiniano. No terreno, há necessidade não apenas de recursos, mas também de parceria - para impulsionar as oportunidades económicas, para criar confiança em que o processo político funcione, e para ajudar a criar as condições que hão-de manter a paz. Tanto os Palestinianos como os Israelitas precisam de ver resultados palpáveis - e depressa. Significa isso segurança contra a violência e fim da ocupação; mas significa também melhores condições de vida. Nos territórios ocupados, a situação humanitária continua terrível para os Palestinianos. A população carece de acesso ao emprego e à instrução, a serviços públicos eficazes e muito mais. Essa acção produzirá uma grande infusão de esperança e será poderoso argumento contra as profecias extremistas de que nada pode mudar. Na próxima semana, as nações e instituições doadoras encontrar-se-ão em Paris para fechar compromissos e planear o caminho em frente. As nações europeias e a União Europeia estão já a fornecer auxílio; é um compromisso que toda a população da região aprecia. O segundo imperativo, conexo com o primeiro, consiste em compreender e organizar o potencial de paz. Temos de começar agora a re-imaginar o futuro: uma região em que o conflito tenha sido substituído pela cooperação, em que a economia regional congregue as capacidades e os recursos de 22 países - mais de 300 milhões de pessoas, do Oceano Atlântico ao Oceano Índico - e em que a parceria transfronteiras faça progredir o desenvolvimento, a saúde, o meio-ambiente e muito mais. É a visão de um futuro que dará ás pessoas a capacidade de participar plenamente no progresso global. E que abrirá um novo campo de parceria com os nossos vizinhos europeus na ciência, na tecnologia e no comércio. Este futuro prometedor é a razão por que temos de avançar rapidamente para uma solução global do conflito, agindo sobre as vertentes síria e libanesa. O mundo árabe inteiro reconheceu a importância de caminhar em frente. A iniciativa árabe de paz foi anunciada, unanimemente, na primavera passada, e recebeu o apoio de países muçulmanos exteriores à região. Está aí, enfim, a oportunidade de haver um Estado Palestiniano soberano, independente e viável, e relações normais e plenas entre Israel e 57 nações árabes e muçulmanas. Isto significa aceitação: aceitação por países de grande importância, com biliões de cidadãos, e que constituem quase um terço dos membros das Nações Unidas. E abre as portas a um futuro partilhado de segurança, de paz e de novas parcerias. Alcançar tal paz terá também impacte substancial em outras questões. Na região, criará um espaço estratégico novo, facultando a resolução de outras questões sérias, desde a da pobreza até à da proliferação. As forças agressivas deixarão de ser capazes de explorar a causa palestiniana para servir as suas próprias ambições e interesses. (Aplausos) Libertar-se-ão recursos e capacidade de atenção para aumentar o potencial da região pelo desenvolvimento e pela reforma. Nós, na Jordânia estamos prontos a ir ao encontro desse futuro. Apesar da instabilidade regional, intensificámos o nosso programa de reforma. Conseguimos, na última década, ganhos significativos: forte crescimento económico, elevação dos rendimentos per capita, e um sistema de instrução modelar. E a Europa tem sido um parceiro importante, através de investimentos no sector privado, bem como de ajuda pública. Permiti-me que diga que estamos profundamente reconhecidos pelo apoio e amizade deste Parlamento e da União Europeia. (Aplausos) E acreditamos que nos dias que se seguirão à paz a nossa parceria só poderá elevar-se ainda mais alto. Meus Amigos: hoje podemos pensar numa vizinhança mais vasta, numa vizinhança que se estende desde as regiões a norte do Mar Báltico até às regiões a sul do Mediterrâneo, numa vizinhança partilhada pela Europa e pelo Próximo Oriente. Ela é a base da parceria Euromed, a nossa plataforma de cooperação e desenvolvimento de região para região. É um relacionamento com grandes interesses partilhados e potencial ilimitado. E o desenvolvermos a nossa parceria em plenitude só depende de nós. Estão hoje a chegar à idade adulta jovens europeus que nunca conheceram uma Europa dividida. Os seus coetâneos, palestinianos e israelitas, não têm essa experiência positiva: cresceram num mundo de divisão e conflito. Agora, juntos, temos uma oportunidade de remover barreiras ao futuro desses jovens, e deixar para trás o passado. O Parlamento Europeu representa hoje bastante mais Estados-membros do que quando, há cinco anos apenas, tomei a palavra perante o Parlamento. É o resultado do compromisso, assumido à escala regional, de aumentar a zona de parceria e progresso. O Próximo Oriente está a enfrentar a mesma importante tarefa. Agora, juntos, podemos contribuir para que o empreendimento tenha sucesso. Um processo de paz renovado começou hoje. No passado, vimos esses começos falhar. Mas desta vez, uma confluência única de eventos criou novas possibilidades de sucesso. Agora, juntos, podemos e devemos cumprir a promessa da paz. (Aplausos) Meus Amigos: na Jordânia nós sabemos que o plantio é só o primeiro passo para fazer viver uma oliveira. Uma centena de processos são activados para criar as células e as estruturas da vida. Emergem raízes, dá-se o crescimento, e um núcleo de vigor assegura a sobrevivência. De fora vem água e apoio para sustentar a vida e produzir novos frutos. No arena do Próximo Oriente, acaba de ser plantado um novo ramo de oliveira. Agora tem de começar o verdadeiro trabalho. Está nas nossas mãos criar o processo e as estruturas que dão raízes à paz, a ajudam a crescer e a sustentam no futuro. Instantemente vos peço que compartilheis connosco este esforço. A nossa parceria pode produzir uma transformação histórica e uma rica colheita - anos de paz e de prosperidade, que beneficiarão so nossos povos e o nosso mundo. (O Parlamento, de pé, aplaude o orador) Majestade, agradecemos a vossa visita ao Parlamento Europeu. Agradecemo-vos este grande discurso. Sentimo-nos todos - e os aplausos demonstraram-no - profundamente tocados pelas vossas convicções. Há poucas personalidades, há poucos líderes que estejam tão empenhados como Vós na paz no Próximo Oriente. Chamais-nos amigos, e eu digo-vos, em nome do Parlamento Europeu: estamos ao vosso lado para criar um Estado Palestiniano que possa viver em segurança... (Aplausos) ... e para ter um Estado de Israel que possa viver em segurança. Nós, no Parlamento Europeu, acreditamos na dignidade do ser humano, e a dignidade do ser humano vale para todo o ser humano neste mundo. (Aplausos) Majestade, queremos cooperação estreita com o vosso país e vós sois um das muito poucas personalidades que visitaram o Parlamento Europeu mais de uma vez. Nós, no Parlamento Europeu e na União Europeia, queremos uma parceria forte, um relacionamento e, se possível, uma amizade com todos os países do Próximo Oriente. Estamos ao vosso lado. Trabalhemos juntos. Shukran jazilan. Obrigado, Majestade. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta a sessão solene com o Reino Unido da Jordânia, todos os meus colegas presidentes dos grupos políticos foram, certamente impossibilitados de usar da oportunidade de apresentar uma declaração ao abrigo do nosso Regimento sobre os acontecimentos que aqui tiveram lugar anteriormente. Gostaria de o fazer agora. Creio que posso falar em nome de muito deputados quando expresso, em primeiro lugar, os meus agradecimentos em especial ao Presidente desta Assembleia, o Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso e ao Presidente do Conselho, José Sócrates, pela forma sumamente digna como defenderam este acto solene, a assinatura da Carta dos Direitos Fundamentais. Tiveram a esmagadora maioria desta Câmara com eles. (Aplausos) Existem contudo duas questões que queria mencionar a esta Câmara, fazendo-o inteiramente a título pessoal e não em nome do meu grupo. Falo em meu nome próprio. Na qualidade de Presidente de um grupo, gostaria de chamar a atenção desta Câmara para um aspecto. Não é prática corrente dar conta de deliberações da Conferência dos Presidentes, mas as Senhoras e os Senhores Deputados devem ficar a saber que o único presidente de grupo que solicitou um convite para estar presente na assinatura formal do Tratado de Lisboa foi o senhor deputado Bonde. Creio que a Câmara deveria ter conhecimento deste facto. Nenhum outro presidente de qualquer grupo político fez tal pedido. O senhor deputado Bonde, que tanto barulho gosta de fazer aqui, estava determinado a estar presente na assinatura do Tratado. É com estas duplicidades que temos de viver por estas paragens. Outro comentário que desejo fazer é o seguinte: quando andei no liceu, na Alemanha, tomei conhecimento de que, na República de Weimar, no Reichstag, havia uma táctica de coro colectivo para reduzir ao silêncio os opositores políticos. O grupo político que introduziu essa prática foi aquele que era liderado por Adolf Hitler. O que se passou hoje lembrou-me esses episódios da história. Muito obrigado. (Vivos aplausos) (FR) Gostaria de dizer apenas duas palavras. Também eu fiquei muito chocado esta manhã. Estamos num Hemiciclo onde reina a democracia e não precisamos de fazer barulho como fizemos esta manhã para chamar a atenção das câmaras de televisão. A comunicação, aqui, é para todos. Gostaria muito simplesmente de dizer às pessoas que estão na origem do tumulto desta manhã, num Hemiciclo onde reinam a democracia e a liberdade, que aquilo que fizeram não é digno. Voltaremos a falar disto esta tarde, em Conferência dos Presidentes, para que a situação não se agrave. (Vivos aplausos) (FR) Senhora Presidente, caros colegas, em meu nome pessoal e, espero - depois de tudo o que vivemos -, em nome do meu grupo, gostaria de condenar de forma absoluta a manifestação anti-europeia, xenófoba e indigna que vivemos ao meio-dia. (Aplausos) Evidentemente que o meu grupo é favorável a um referendo sobre o novo Tratado e que se mantêm interrogações e dúvidas sobre determinados artigos da Carta dos Direitos Fundamentais. Mas o que se passou esta manhã nada teve a ver com isso, e não pode haver confusões. No que nos diz respeito, somos favoráveis a uma Comunidade de valores, somos favoráveis à promoção dos direitos fundamentais, somos favoráveis a uma Europa da democracia, e não há lugar no nosso ideal para a xenofobia e comportamentos indignos. (Vivos aplausos) (EN) Senhora Presidente, um ponto de ordem. Quero fazer um requerimento formal para salvaguarda da dignidade da nossa Câmara. O comportamento de certos membros desta Câmara, de apupar representantes do Parlamento, da Comissão e do Conselho durante a cerimónia da assinatura, foi intolerável e não pode ser tolerado. É trazer para a mais alta Câmara da Europa o pior dos estádios de futebol; e lembra as acções dos comunistas na Dieta russa e dos nazis no Reichstag alemão. (Aplausos) O meu pedido formal, Senhora Presidente, é este: o meu Grupo requer que, de futuro, a Presidência use dos poderes que lhe são conferidos pelo nosso Regimento para expulsar da Câmara os membros que se comportem desse modo. (Vivos aplausos) (FR) Caros colegas, penso que é inútil acrescentar que, como todos os colegas, ficámos muito chocados com o que se passou. Mas gostava de dizer o seguinte: "Não dramatizem! Embora haja cinquenta malucos numa sala, há setecentas pessoas que estão contra eles; assim, não façam daqui uma questão de Estado, só porque há cinquenta atrasados mentais que perturbaram o que estava a decorrer". Vamos acalmar-nos e, caro Graham, não vamos pedir a sua expulsão física. Penso que um Parlamento livre é um Parlamento que aguenta malucos, mesmo quando são malucos desagradáveis. (Aplausos) (EN) Senhora Presidente, em nome do mau próprio Grupo, se todos nós acolhemos com prazer as ocasiões para aquele empenhamento intenso que deve ser permitido dentro de toda e qualquer assembleia parlamentar, o que aconteceu esta manhã foi além do que se deve permitir que tenha lugar em qualquer instituição democrática. Mas de preferência a prolongar esta discussão, poderíamos por favor passar à votação, e - também - ir almoçar o mais cedo possível ? (EN) Senhora Presidente, fui pessoalmente atacado pelo senhor deputado Schulz; mas creio que devemos passar à votação. Participei numa manifestação pacífica contra a celebração de uma Carta que é parte de uma Constituição de que não podemos sequer ter o texto consolidado e cuja relevância e significado não podemos perceber - e a Senhora Presidente tão-pouco. O que estais para assinar amanhã é um Tratado que nenhum de vós lestes, simplesmente porque lê-lo não é possível. Apropriais-vos do nosso tempo de votação para celebrar uma vitória sobre a democracia; e, portanto não atacarei ios os meus colegas, mas tenho de dizer ao senhor deputado Schulz que não fui cúmplice de um crime. Compreendo perfeitamente a questão, mas na Dinamarca temos uma tradição diferente, e por isso estive lá com a minha T-shirt, que reclamava um referendo, e penso que todos nós devemos reclamar um referendo. Essa é a norma democrática que estou a defender. (BG) Intervenho nos termos da disposição do Regimento que me concede o direito a uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal, porque o senhor deputado Cohn-Bendit insultou determinadas pessoas neste hemiciclo. São insultos pessoais relativamente aos quais, Senhor Deputado Cohn-Bendit, não tem direito a esconder-se atrás da sua imunidade parlamentar. Diga que renuncia à sua imunidade, e insulte depois os deputados a este Parlamento! Em relação ao que aqui se passou, trata-se exclusivamente da liberdade de expressão de todos os deputados a este Parlamento. Gostaria de me dirigir aos Senhor Deputado Daul. Senhor Deputado Daul, se pretende tirar à força os deputados ao Parlamento deste hemiciclo, não está a fazer exactamente o mesmo que Hitler fez no Reichstag alemão? A melhor democracia é a democracia directa. Levantámos a nossa voz, exercemos o nosso direito à liberdade de expressão, à democracia directa, em vez de eludir as nações europeias como o senhor fez. O que se passa aqui é a ditadura do novo proletariado que ganha forma na nova União, que, desta vez, não é soviética, mas europeia. (FR) Senhora Presidente, no pedido de levantamento da imunidade parlamentar e no pedido de expulsão do Parlamento, eu fui citado. Caros colegas, aprendam primeiro o nome dos deputados e, depois, retomem o uso da palavra. Vou agora passar à votação, mas antes disso gostaria de fazer só uma observação. Em 29 de Novembro de 2007 esta Câmara aprovou a Carta de Direitos Fundamentais por 534 votos contra 85, com 21 abstenções. (Vivos aplausos) | 0pt-PT
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Calendário das próximas sessões: ver Acta | 0pt-PT
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5. Milénio do desenvolvimento - Objectivo 5: melhorar a saúde materna (votação) - Após a votação do n.º 6: (PL) O meu mecanismo de voto não funcionou em cinco ocasiões durante a votação nominal. Apercebi-me disso e pedi a palavra, mas não me foi permitido intervir. Isto não é correcto. Além disso, não houve interpretação para polaco durante algum tempo, e esse problema também não foi resolvido. Peço que parem de nos tratar desta maneira. Senhora Deputada Tomaszewska, lamento profundamente que o seu voto não tenha sido contado. Espero que isto não se repita. Por favor, apresente agora o seu voto, ele será depois correctamente registado e a sua intervenção ficará no registo permanente. | 0pt-PT
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1. Acordo de Pesca UE-Mauritânia (votação) - Após a votação: (FR) Senhor Presidente, uma vez que tivemos dificuldades na última vez com as votações nominais de braço no ar, gostaria de saber por que razão tivemos uma votação nominal hoje, que nem sequer está indicada na minha lista de votações. Porque um grupo político a pediu. | 0pt-PT
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Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 12H35) | 0pt-PT
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Luta contra o terrorismo - Protecção de dados pessoais (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: do relatório da deputada Lefrançois, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo - C6-0466/2007 - e do relatório da deputada Roure, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (Nova consulta) (16069/2007 - C6-0010/2008 -. relatora. - (FR) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a todos os meus colegas deputados que trabalharam comigo neste dossiê, uma vez que a nossa cooperação foi verdadeiramente excepcional durante todo o processo. O texto que iremos votar hoje é particularmente sensível, dado que falar acerca da luta contra o terrorismo acarreta perigos para os direitos dos cidadãos europeus, tanto associados aos próprios terroristas como ao potencial destruidor da liberdade das medidas adoptadas para combater o problema. A dimensão da ameaça terrorista pode, efectivamente, ter sido exagerada durante os últimos anos por determinados governos para justificar a adopção de políticas de segurança, quer a nível interno quer a nível internacional. Não obstante, a ameaça é real e a União Europeia tem um papel a desempenhar nos esforços envidados para a prevenir e combater com a maior determinação possível. É a segurança dos seus 500 milhões de habitantes e a defesa dos valores e princípios essenciais em que baseia que está em jogo. Desde os atentados de 11 de Setembro de 2001, o território da União já foi, por diversas ocasiões alvo de atentados terroristas com consequências dramáticas, como todos bem sabemos: em Madrid, em Março de 2004 e em Londres, em Julho de 2005. Todos terão ouvido falar da onda de atentados que ocorreram ainda ontem na Cantábria. Os instrumentos e os métodos cada vez mais sofisticados e diversificados utilizados pelos terroristas tornam a tarefa muito mais difícil. O desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, particularmente da Internet, facilita a organização de redes terroristas e a difusão de mensagens de propaganda ou até de manuais de formação em linha. Segundo algumas estimativas, existirão actualmente cerca de 5 000 sítios deste género. Daí a vontade perfeitamente legítima da Comissão de adaptar a legislação comunitária para tentar evitar não apenas os atentados terroristas propriamente ditos, mas também os preparativos para esses atentados. Para esse efeito, inspirou-se directamente na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. O problema é que optou por adoptar apenas os aspectos repressivos, ignorando as disposições relativas à protecção das liberdades fundamentais, que constituem, segundo o Conselho da Europa, o contrapeso essencial. As minhas preocupações prendem-se principalmente com a noção de "incitamento público” e o risco que comporta para a liberdade de expressão, porque ao criminalizar este tipo de acção, aquilo que se diz ou escreve e que alegadamente terá conduzido, ou possa vir a conduzir, a um acto terrorista, será passível de sanção penal. Na mesa-redonda organizada em Abril, em colaboração com os parlamentos nacionais, constatámos que não éramos os únicos a colocar reservas relativamente a determinados aspectos do texto da Comissão. Foram vários os parlamentos que exprimiram dúvidas quanto à aplicação desta decisão-quadro e quanto ao âmbito da noção de "incitamento público”. O Conselho da Europa realçou o perigo da não introdução de cláusulas de salvaguarda. Por último, os especialistas independentes exprimiram, no âmbito de vários estudos, as suas reservas, nomeadamente quanto à definição de "incitamento público” e acerca do nível de segurança jurídica do texto. Incentivado por algumas delegações nacionais particularmente preocupadas com a protecção dos direitos fundamentais, o Conselho foi o próprio a aditar uma série de salvaguardas ao texto da decisão-quadro. No entanto, relativamente a um ou dois pontos específicos, propôs também um maior rigor da decisão-quadro e, em todo o caso, ainda seria necessário algum trabalho para se atingir um nível de segurança jurídica e de protecção das liberdades totalmente satisfatório. Tentámos, em conjunto com os nossos colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, encontrar um equilíbrio entre estes dois objectivos aparentemente antagónicos mas fundamentalmente indissociáveis que são o combate ao terrorismo e a protecção dos direitos e das liberdades fundamentais. Para esse efeito, tivemos de executar um difícil número de equilibrismo, tanto mais que por vezes não é fácil determinar, na prática, onde acaba a liberdade de expressão e começa a violação dos direitos. Recordemos o escândalo causado há dois anos pelas caricaturas dinamarquesas ou, mais recentemente, a polémica gerada pela curta-metragem do deputado neerlandês Geert Wilders, sobre o Islão. Posto isto, considero que o compromisso a que chegámos é positivo. As principais alterações que efectuámos são as seguintes: em primeiro lugar, a substituição do termo "provocação” por "incitamento”, que é mais exacto e mais frequentemente utilizado na linguagem penal; em segundo lugar, uma definição mais estrita de "incitamento público”, que delimita de forma mais clara o comportamento a criminalizar e evita, consequentemente, quaisquer abusos que iriam conduzir à restrição da liberdade de expressão; em terceiro lugar, a introdução no texto de numerosas disposições relacionadas com a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e, em particular, com a liberdade de expressão e com a liberdade de imprensa; em quarto lugar, uma chamada de atenção relativa à necessidade de garantir que as medidas tomadas são proporcionadas aos objectivos prosseguidos, o que é essencial numa sociedade democrática e não discriminatória. São estes os principais pontos deste dossiê. Estou muito satisfeita por este assunto ter sido considerado prioritário para a sessão plenária desta manhã e espero sinceramente que o debate seja rico e aceso. relatora. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o facto de estarmos hoje a debater em conjunto o relatório da minha colega, a senhora deputada Roselyne Lefrançois sobre a luta contra o terrorismo e o meu relatório sobre a protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária. É importante recordar que a luta contra o terrorismo não consegue ser realmente eficaz e proporcionada se não garantirmos o reforço dos direitos fundamentais de cada um dos cidadãos. Temos de fazer uso dos nossos valores fundamentais de respeito pelos direitos fundamentais para combater os movimentos terroristas que ameaçam as nossas sociedades democráticas. A meu ver, a proposta da Comissão sobre a luta contra o terrorismo foi desequilibrada porque limitava-se a reforçar a segurança, descurando uma série de medidas destinadas a proteger as liberdades fundamentais. Sobre este aspecto, quero voltar a congratular a senhora deputada Lefrançois e os seus colegas por terem reequilibrado o texto de forma a garantir a salvaguarda do respeito pelas liberdades e pelos direitos humanos. As redes terroristas, como todos sabemos, fazem cada vez mais uso das novas tecnologias da informação, nomeadamente a Internet, para as suas actividades de incitamento e recrutamento. A vigilância deste tipo de actividades na Internet requer a recolha de uma enorme quantidade de dados pessoais, mas essa recolha tem de ocorrer com a garantia de um elevado nível de protecção desses dados. Gostaria de recordar ao Conselho os compromissos que assumiu aquando da aprovação da Directiva relativa à conservação dos dados. Manifestámos, nessa altura, o nosso desejo de que as informações úteis à luta contra o terrorismo pudessem ser utilizadas. Em contrapartida, o Conselho deve honrar o seu compromisso e aprovar uma decisão-quadro sobre a protecção dos dados pessoais, que proporcione um elevado nível de protecção. Agradeço vivamente a todos os meus colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a todos os que trabalharam comigo, em particular aos relatores-sombra, dado que as alterações que propusemos no meu relatório foram aprovadas por unanimidade na Comissão. Estas alterações provam que não iremos aceitar uma harmonização baseada no menor denominador comum. Consideramos que o âmbito da decisão-quadro deve ser amplo para não se limitar apenas ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros. Deve também aplicar-se aos dados tratados a nível nacional, o que irá permitir o reforço da cooperação entre as diferentes autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros e garantir um nível equivalente de protecção dos dados em toda a União Europeia. É necessário garantir a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da limitação da finalidade, especificando e restringindo os casos em que os dados podem ser alvo de um tratamento posterior. Temos de entender que isto é essencial! Os dados não podem ser usados para outro fim que não aquele para o qual foram recolhidos. Não pretendemos proibir todas as transferências de dados para países terceiros, uma vez que essas transferências podem ser necessárias no âmbito da luta contra o terrorismo. No entanto, para cada transmissão, é necessário avaliar se o país terceiro em questão garante um nível adequado de protecção dos dados pessoais e essa avaliação, não posso deixar de sublinhar, deve ser efectuada por uma autoridade independente. Queremos pedir ao Conselho que inclua na decisão-quadro disposições relativas às autoridades nacionais que têm acesso aos dados recolhidos por particulares, de acordo, deixem-me voltar a recordar-vos, com os compromissos assumidos após a aprovação, pela Presidência britânica, da directiva relativa à conservação de dados. Por último, a utilização de dados sensíveis, tais como dados relativos a opiniões políticas, convicções religiosas, saúde ou vida sexual, deve, por questão de princípio, ser proibida, contrariamente ao que é actualmente proposto na decisão-quadro. Os senhores deputados ter-se-ão dado conta que, com esta alteração, o Parlamento Europeu está a deitar por terra a proposta do Conselho, que permite o tratamento destes dados mediante determinadas condições. O Parlamento pretende, pelo contrário, que o tratamento destes dados seja proibido, apesar de prever excepções. O processo foi completamente subvertido, e isso é importante para nós. Ao adoptar esta posição, o Parlamento Europeu pretende respeitar a dignidade das pessoas e pensamos que o Conselho deve concordar connosco quanto a essa necessidade. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Gérard Deprez, Senhoras Relatoras, Senhoras e Senhores Deputados, hoje é um dia importante para os franceses e é um dia importante também para mim: Gostaria de vos pedir que desculpassem a ausência imprevista da senhora Ministra da Justiça Rachida Dati, mas é para mim uma honra participar uma vez mais nos trabalhos do vosso Parlamento, particularmente sobre as questões sensíveis que acabaram de ser referidas. Gostaria sobretudo de manifestar a gratidão da Presidência do Conselho às senhoras deputadas Roure e Lefrançois pelo seu empenho pessoal e pelo interesse que estão a demonstrar pelas questões da protecção dos dados e da luta contra o terrorismo. Com estes dois textos, o Parlamento está agora perfeitamente a par da actualidade e do quotidiano da sociedade europeia. Temos de proteger os nossos cidadãos das ameaças terroristas e temos também de salvaguardar as suas vidas privadas e a sua privacidade. Isso é responsabilidade política no seu sentido mais nobre. Gostaria de responder a alguns pontos relativamente aos dois relatórios que acabam de ser apresentados. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao projecto de decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, este combate constitui um desafio para a União Europeia, que exige a conjugação de todos os nossos esforços. O senhor Gilles de Kerchove, Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo, com quem me encontrei há algumas semanas, afirmou também a este Parlamento que a actividade, por exemplo, da Al-Qaeda é particularmente preocupante. Ocorreram 583 atentados terroristas em solo europeu em 2007. A decisão-quadro que estão hoje a analisar é, por isso, um avanço legislativo importante na luta contra a difusão das técnicas terroristas. É inaceitável, por exemplo, que um sítio Internet possa explicar, com total impunidade, como se fabricam bombas artesanais. Existem actualmente quase 5 000 sítios Web que contribuem para a radicalização dos jovens na Europa relativamente a questões deste género e a Presidência eslovena conseguiu, como sabem, obter um acordo relativo a estes desafios na reunião do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 18 de Abril. Saúdo o relatório da senhora deputada Lefrançois, que apoiou o objectivo do Conselho de integrar na decisão-quadro de 13 de Junho de 2002, as infracções previstas pela Convenção do Conselho da Europa. As suas propostas prendem-se essencialmente com as alterações efectuadas pelo Conselho durante as negociações e, tal como sabem, as discussões no Conselho relativas a este texto foram acesas. É evidente que nos encontramos num debate clássico de todas as sociedades democráticas que procuram lutar eficazmente contra o terrorismo, respeitando simultaneamente as regras fundamentais de um Estado de direito e os princípios fundamentais, como a liberdade de expressão, que regem toda a vida democrática. Gostaria de chamar a vossa atenção para duas questões. Em primeiro lugar, esta decisão-quadro pretende tornar penalmente repreensíveis três tipos de comportamentos susceptíveis de ocorrer antes de os atentados serem efectivamente perpetrados: incitamento público ao terrorismo - e saliento a palavra "público”, que exclui, assim, a regulação da troca de correspondência privada - o treino para o terrorismo e, por fim, o recrutamento para o terrorismo. Esta decisão-quadro iria criar para a União Europeia infracções que os Estados-Membros já conhecem bem através da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, celebrada em 2005. As definições destas infracções foram copiadas literalmente para a decisão-quadro, com algumas alterações limitadas, por uma questão de coerência com os conceitos de "infracção terrorista” e de "grupo terrorista” que já existiam na legislação europeia desde 2002; daí, Senhora Deputada Lefrançois, o termo "provocação pública” em vez de "incitamento”, que V. Exa. propõe. A adopção de um texto a nível europeu irá facilitar o controlo da respectiva transposição nos Estados-Membros e a aplicação mais célere em todo o território da UE. A segunda consideração tem a ver com o facto de o Conselho ter prestado uma atenção especial ao respeito pelos direitos fundamentais. Esta preocupação foi manifestada na mesa-redonda organizada pelo Parlamento em 7 de Abril deste ano. O Conselho prestou grande atenção aos debates que tiveram lugar no Parlamento e teve o cuidado de seguir a abordagem adoptada no Conselho da Europa. Foram aditadas cláusulas de salvaguarda à proposta inicial, particularmente duas relativas, por um lado à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão e, por outro, à proporcionalidade da criminalização de infracções definida pela legislação nacional. É também importante realçar que o Conselho não manteve as propostas que visavam a introdução de normas em matéria de competência extraterritorial, que, aliás, também não contaram com a aprovação da vossa relatora. Foi a preocupação com o equilíbrio que motivou o Conselho durante as negociações, o que resultou num texto que leva grandemente em conta as vossas inquietações. Passando agora à decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais, apresentada pela senhora deputada Martine Roure, é um facto que existe muito pouca, senão mesmo nenhuma regulamentação dos denominados ficheiros "de soberania” em particular em matéria de segurança pública, tal como a Senhora Deputada referiu. No entanto, é neste domínio que é particularmente importante gerir e regulamentar o intercâmbio de dados, tendo em vista a protecção das liberdades públicas. A senhora deputada tem razão: temos de agir rapidamente e com eficácia, mas respeitando os direitos dos indivíduos cujos dados são trocados, conservados e armazenados. No dia 8 de Novembro de 2007, os Ministros da Justiça alcançaram um acordo relativamente a um projecto de decisão-quadro. Tal como esta mesma Assembleia já tinha salientado, alguns de vós, neste Parlamento, gostariam de ter ido mais longe. A Presidência está ciente disso, mas a decisão-quadro, relativamente à qual o Conselho conseguiu um acordo unânime no final de um debate que durou mais de dois anos, é um primeiro passo que fornece à UE as normas mínimas para os dados pessoais no quadro da cooperação em matéria penal, numa altura em que não existiam, até à data, regras comuns no quadro do terceiro pilar. Trata-se de um compromisso; é assim que a Europa se constrói, sobretudo neste domínio. É um compromisso, mas não é por isso uma decisão com menos valor. É sim, o melhor resultado que é possível obter hoje, dado que colmata uma lacuna e abre caminho a progressos futuros. É o primeiro passo para a regulamentação dos intercâmbios de dados para efeitos jurídicos no quadro da União Europeia, cuja aplicação pode ser controlada muito mais eficazmente do que no âmbito do Conselho da Europa. A transposição e a aplicação desta decisão-quadro poderão ser submetidas a uma avaliação do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, tal como sucedeu, por exemplo, com o caso do mandado de detenção europeu. Quando o nosso quadro institucional tiver finalmente evoluído, o que todos esperamos que venha a acontecer, a Comissão poderá iniciar processos de infracção, Senhor Vice-Presidente. A questão que se coloca na Europa é a de saber se é preferível dispormos de normas mínimas que podem ser posteriormente aperfeiçoadas ou se devemos manter a situação em vigor, que actualmente significa normas extremamente díspares em matéria de protecção dos dados, ausência de um controlo adequado pelas instituições europeias e negociações bilaterais sobre o intercâmbio de dados com países terceiros, o que não proporciona aos nossos cidadãos garantias suficientes e pode ser efectuado sem o nosso consentimento. É o caso dos acordos bilaterais celebrados com os Estados Unidos. Pessoalmente, considero que é melhor avançar do que manter a situação actual. Na nossa opinião, a decisão-quadro é um primeiro passo fundamental. Além disso, o trabalho desenvolvido pelas Presidências anteriores veio fundamentalmente permitir-nos encontrar pontos de equilíbrio que também levam em conta as nossas preocupações. Passo a referir alguns desses pontos, Senhora Deputada Martine Roure. O primeiro é que a futura decisão-quadro irá efectivamente aplicar-se apenas aos dados trocados entre Estados-Membros, tal como sublinhou, mas os Estados-Membros também assumiram o compromisso de adaptar os seus próprios níveis de protecção. Uma das cláusulas que deve analisar encontra-se no artigo 27.º, reforçada pelo considerando 8 da presente decisão-quadro, que insta a Comissão a alargar o âmbito de aplicação do texto após um período de cinco anos, e que pode dizer respeito aos dados nacionais. Tal como a Presidência do Conselho, não vemos nisso qualquer inconveniente. O segundo é que todos os intercâmbios de dados estão sujeitos ao princípio da proporcionalidade, o que significa que é possível verificar, caso a caso, o fim para o qual os dados são transferidos e se o volume dos dados que são trocados é superior ao estritamente necessário. O terceiro ponto é que a transferência de dados para países terceiros está sujeita a condições e salvaguardas importantes a fim de garantir um nível adequado de protecção. Como este Parlamento bem sabe, esta disposição não passou despercebida entre alguns dos nossos parceiros externos, cujos nomes já referi. O artigo 14.º constitui uma protecção com a qual podemos contar para prevenir a transferência para países terceiros, sem o nosso consentimento, de dados pessoais que tenham sido transmitidos a outro Estado-Membro. Proporciona-nos também uma garantia da equivalência do nível de protecção dos dados no outro Estado-Membro. Por último, no que diz respeito ao quarto ponto, os Estados-Membros assumiram o compromisso de comunicar as suas medidas nacionais à Comissão, que apresentará ao Parlamento e ao Conselho a sua avaliação e propostas para a alteração deste primeiro quadro. Por conseguinte, esta Assembleia participará activamente na evolução desta decisão-quadro. Senhor Presidente, Senhoras Relatoras, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência está consciente da importância que atribuem ao respeito dos direitos fundamentais na União Europeia e gostaria de realçar que o "Grupo do Futuro", que reuniu os seis ministros da justiça da Alemanha, de Portugal, da Eslovénia, de França, da República Checa e da Suécia fez com que o reforço da protecção dos dados fosse uma prioridade para a União Europeia nos próximos anos. É uma preocupação partilhada por todos os Estados-Membros e que foi apoiada por todos os ministros da justiça durante a reunião informal do Conselho de 25 de Julho. Era isto que eu pretendia dizer ao Parlamento, Senhor Presidente. Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, quero, como é óbvio, saudar o senhor Presidente em exercício, Jean-Pierre Jouyet, e também as nossas duas relatoras, que fizeram um trabalho notável. A senhora deputada Roselyne Lefrançois apresentou um relatório sobre a proposta de alteração da decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo e a senhora deputada Martine Roure sobre a proposta de decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais. Como é evidente, quero agradecer também à Presidência do Conselho. Os comentários do senhor ministro Jouyet revelam a preocupação da Presidência em aproximar os diferentes pontos de vista. Tentarei ser breve, Senhor Presidente, uma vez que esperamos um debate muito interessante esta manhã neste Parlamento. Em primeiro lugar, irei pronunciar-me sobre a proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo. Tal como o senhor Presidente em exercício tão bem afirmou, as modernas tecnologias da informação e da comunicação desempenham um papel importante na propagação da ameaça terrorista. A Internet, que é barata, rápida, facilmente acessível e que tem um alcance praticamente mundial, é efectivamente utilizada pelos terroristas. As vantagens da Internet, admiradas pelos cidadãos que respeitam a lei, são, infelizmente, exploradas para fins criminosos. Os terroristas recorrem à Internet para a difusão de mensagens de propaganda para fins de mobilização e recrutamento, bem como de instruções e manuais em linha destinados ao treino de terroristas ou para o planeamento de atentados. Evitar esta ameaça constitui, obviamente, uma prioridade política. A União Europeia tem de combater o terrorismo moderno e os seus novos métodos com a mesma determinação que demonstrou na luta contra o terrorismo tradicional. A proposta preparada pela Comissão actualiza a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, harmonizando-a com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo através da inclusão, na definição de terrorismo, o incitamento público à prática de infracções terroristas e do recrutamento e treino para o terrorismo. A Comissão está satisfeita com a recepção positiva ao relatório da senhora deputada Lefrançois, que sublinha o valor acrescentado da proposta. No entanto, Senhora Deputada, V. Exa. exprimiu também as suas inquietações relativamente a esta proposta e o desejo de introdução de algumas alterações. Vou tentar dar-lhe uma resposta breve. Em primeiro lugar, o seu relatório coloca em causa a utilização da expressão "provocação pública”, tendo indicado claramente que o termo "incitamento público” lhe parecia mais exacto. É um facto, no entanto, a proposta da Comissão baseia-se na Convenção do Conselho da Europa e segue muito de perto as definições de infracção da Convenção por duas razões. Primeiro, quisemos levar em conta a competência incomparável do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos e o trabalho efectuado pelo Conselho na elaboração do texto da Convenção que estamos agora a debater. A Convenção baseia-se igualmente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de liberdade de expressão. Segundo, a Comissão quis facilitar aos Estados-Membros a aplicação tanto da alteração da decisão-quadro como da Convenção do Conselho da Europa. Será que a utilização de terminologia diferente não iria complicar a aplicação? É essa a questão que vos coloco. No que diz respeito ao segundo ponto referido no relatório, a Comissão apoia a ideia de introduzir no texto de alteração cláusulas de salvaguarda em matéria de direitos humanos equivalentes às do artigo 12.º da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. Aliás, Senhor Ministro Jean-Pierre Jouyet, a posição comum do Conselho de 18 de Abril de 2008 já contém cláusulas de salvaguarda adicionais que são paralelas às do artigo 12.º. Vou agora falar da vontade de excluir qualquer obrigação de tornar punível a tentativa de cometer uma infracção. Estamos de acordo relativamente a este ponto. A proposta da Comissão já garantia a exclusão desta obrigação e a posição comum do Conselho de 18 de Abril de 2008 apontava no mesmo sentido. O que eu gostaria também de dizer é que, no que diz respeito às regras de competência aplicáveis às novas infracções, concordamos em grande medida, embora não totalmente, com as alterações propostas no relatório. A Comissão pode, assim, aceitar a eliminação das regras adicionais de competência que tinha incluído na sua proposta. Todavia, a Comissão não partilha a posição do relatório no que diz respeito às regras de competência existentes na actual decisão-quadro, dado que isso seria equivalente à imposição de uma limitação relativamente às novas infracções. A alteração proposta no relatório elimina a obrigação de um Estado-Membro agir judicialmente face à ocorrência de novas infracções quando estas são cometidas fora do território desse Estado-Membro mas em nome de uma pessoa colectiva estabelecida no seu território, ou contra as suas instituições ou população, ou ainda contra uma instituição europeia com sede no Estado-Membro em causa. Receamos que a eliminação desta obrigação do Estado-Membro em questão agir judicialmente limite a eficácia da proposta da Comissão, dado que as novas infracções são muito frequentemente de natureza transnacional, sobretudo quando são cometidas através da Internet. A Comissão espera, no entanto, que a evolução deste dossiê vá sobretudo permitir a entrada em vigor da alteração à decisão-quadro num futuro muito próximo. A actualização da nossa legislação é merecedora de todos os nossos esforços e agradeço tanto ao Parlamento como à Presidência por fazerem tudo o que está ao seu alcance para o conseguir. Precisamos verdadeiramente deste novo instrumento. Passo agora ao relatório da senhora Roure, que o defendeu com toda a sua determinação e insistiu na vontade do Parlamento de dispor de uma decisão-quadro significativa que abra caminho a futuros progressos. A decisão-quadro deve, efectivamente, promover a cooperação policial e judiciária em matéria penal, atribuindo-lhe a eficácia conferida pela legitimidade genuína e pelo respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela privacidade e o direito à protecção dos dados pessoais. A existência de normas comuns para o tratamento e protecção dos dados pessoais, tratados com o objectivo de prevenir e combater a criminalidade, pode contribuir para alcançar estes dois objectivos. Senhor Ministro Jouyet, não constituirá para si uma surpresa, o facto de a Comissão estar decepcionada com o âmbito bastante restrito da decisão-quadro. Contávamos ir mais longe, embora eu saiba que a Presidência actual partilha em grande medida esta nossa opinião. Neste momento, o texto da decisão-quadro cobre apenas os intercâmbios transfronteiras de dados pessoais e é por isso que queríamos ir mais longe. Entretanto, o tratamento dos dados pessoais pelas autoridades a nível nacional não está a ser harmonizado a nível europeu. Estas actividades irão continuar a estar abrangidas a nível nacional pelas legislações nacionais em matéria de protecção de dados. É um facto, Senhora Deputada, que todos os Estados-Membros aderiram à convenção 108 do Conselho da Europa para a protecção dos dados. Não obstante, sou um dos que consideram que é necessário ir mais longe. A avaliação posterior da aplicação da decisão-quadro, referida pelo senhor ministro Jean-Pierre Jouyet, é evidentemente uma forma de rever a aplicação das normas da decisão-quadro e também de verificar se os princípios da proporcionalidade e da limitação da finalidade, que mencionou com toda a razão e que são fundamentais neste domínio, estão a ser efectivamente respeitados. É verdade que uma revisão ou uma cláusula de avaliação, iria, à luz da avaliação efectuada pelos Estados-Membros, certamente possibilitar o alargamento do âmbito desta protecção de dados. O que é certo, e não preciso de insistir neste ponto, uma vez que a Presidência acaba de o referir, é que o texto irá ser importante não apenas para os europeus mas também para as nossas negociações com países terceiros. Estaremos numa posição muito mais forte, nomeadamente nas negociações com os Estados Unidos, que não perdi de vista, se nos pudermos fazer valer de um dispositivo de protecção de dados que dê efectivamente resposta às necessidades e às expectativas dos nossos cidadãos. É por isso que espero que o Conselho avance com este dossiê e que consigamos chegar a um acordo. É um primeiro passo, Senhor Ministro Jouyet, mas é preciso que este passo seja suficientemente significativo. É esse o meu desejo. Em todo o caso, Senhor Presidente, ficarei contente se estas duas propostas e estes dois relatórios, que se revestem de enorme interesse e valor para a Comissão, nos permitirem chegar a um acordo, que eu gostaria muito que acontecesse. Senhor Presidente, Senhor Ministro Jouyet, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos para o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre esta matéria. Gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos, pelo apoio que me prestou, e à relatora Lefrançois, que se demonstrou aberta ao entendimento e ao diálogo durante a sua tarefa a fim de alcançar um consenso, o que, nesta matéria, é absolutamente fundamental. Senhoras e Senhores Deputados, esta proposta de decisão-quadro poderia ser considerada desnecessária. O Conselho da Europa já tinha abordado a questão na sua Convenção para a Prevenção do Terrorismo, reconhecendo os três tipos de infracções penais que a Comissão inclui na sua proposta: o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo No entanto, é um facto que constitui um valor acrescido, uma vez que contém uma melhor definição de terrorismo e é mais abrangente, porque inclui uma lista significativa de sanções. Quero dizer com toda a sinceridade que esta acção da Comissão é necessária e que constitui uma contribuição extremamente valiosa. Não é necessário preocuparmo-nos com os direitos fundamentais e não existe conflito com a liberdade de expressão. Senhoras e Senhores Deputados, em Espanha, o grupo terrorista ETA não consta da lista da União Europeia de grupos terroristas por aquilo que diz, mas por aquilo que faz, dado que recorre à extorsão, ao sequestro, à violência, ao terror e à morte para atingir os seus objectivos. É por isso que consta da lista, não pelo que diz, mas pelo que faz. No Parlamento espanhol existem grupos independentistas que falam com toda a legitimidade, defendem a independência e, como é natural, não são, de forma alguma, perseguidos por isso. Não se trata de estabelecer crimes de opinião; trata-se de colaborar através da utilização de técnicas modernas e de lutar eficazmente contra o terrorismo. Permitam-me recordar-vos que ainda ontem, em Espanha, uma pessoa honesta, um membro das forças armadas, o oficial Juan Luis Conde, foi assassinado pelo grupo terrorista ETA através de um método cobarde como é a utilização de um carro armadilhado. A mensagem da União Europeia tem de ser unívoca, firme e competente nesta matéria. Temos de ser capazes de estabelecer tipos de infracções penais que não sejam de difícil aplicação, porque se os tribunais considerarem que existem dificuldades, a presunção da inocência irá sempre prevalecer e nós não podemos perder esta oportunidade. A ETA e todos os grupos terroristas do mundo devem ficar a saber que a União Europeia está a falar-lhes a uma só voz, devem perder todas as esperanças, devem ficar certos de que o peso democrático da União irá cair sobre eles e que não iremos dar-lhes tréguas até à sua total exclusão da vida dos nossos países. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, estamos hoje perante dois relatórios muito importantes. São invulgares pela sua abordagem equilibrada e porque são o resultado de uma colaboração mais alargada em questões com as quais todos nós concordámos, nomeadamente a luta contra o terrorismo e a protecção dos direitos humanos, para além, como é óbvio, da questão dos dados pessoais. O terrorismo é a praga da nossa era. É uma hidra multicéfala, desumana, bárbara e implacável. Precisamos, por isso, de o combater recorrendo a todos os meios legais, mas, ao mesmo tempo, temos de ter em conta que os direitos humanos não podem ser violados. É exactamente isso que o relatório da senhora deputada Lefrançois consegue. O que foi dito foi que a proposta de luta contra o terrorismo se baseia na Convenção do Conselho da Europa. No entanto, optámos por alterar a definição de "provocação pública” a fim de torná-la juridicamente mais compreensível em todos os Estados-Membros. Falamos agora de "incitamento público”, o que é muito mais consentâneo com o espírito da Convenção e com o objectivo que pretendemos perseguir. Durante o debate, a nossa preocupação estava centrada na questão dos direitos humanos. Debatemos o assunto de forma exaustiva e chegámos a um acordo no que diz respeito à formulação e à inclusão de disposições que garantissem o equilíbrio que já referi. Qualquer coisa para além do que está definido irá provavelmente perturbar este equilíbrio e qualquer outra tentativa de definir terrorismo é susceptível de vir a originar problemas: não foi fácil para a Europa chegar a uma definição. Estive no Conselho da Europa durante três anos. Tentámos chegar a uma definição de terrorismo e não obtivemos qualquer êxito. Agora que conseguimos chegar a esta definição, não devemos contrariá-la. Em todo o caso, o n.º 10 da parte introdutória da proposta já se refere à questão dos direitos humanos; trata de forma exaustiva e minuciosa o problema da protecção de direitos específicos: os direitos sindicais e de reunião, e todos os direitos conexos. Não há, pois, necessidade de envidarmos mais esforços nesse sentido. Para concluir, deixe-me acrescentar que todo este processo está em boas mãos. Todavia, existe um outro domínio que deve ser alvo da nossa atenção: as sociedades que fomentam o terrorismo. Devemos falar com pessoas razoáveis, com os elementos moderados, para que o apoio moral concedido aos terroristas nestas sociedades deixe de existir. Devemos canalizar os nossos esforços, as nossas ideias, os nossos programas e as nossas campanhas nesse sentido. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Ministro Jean-Pierre Jouyet, Senhor Comissário Jacques Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, depois de sete anos de luta contra o terrorismo, creio que já sabemos bem enumerar os riscos, os efeitos e as consequências devastadoras do terrorismo. Creio também que uma das consequências mais dramáticas é a perda do equilíbrio - a perda do sentido do equilíbrio na resposta a dar à ameaça do terrorismo. Este equilíbrio é necessário para investigar as causas profundas, e não as superficiais, subjacentes a esta violência e é fundamental para a aplicação de políticas preventivas e punitivas, sem descurar os princípios fundamentais da nossa cultura jurídica. Trata-se de um equilíbrio valioso mas difícil de alcançar, uma vez que tem de ser traduzido em regras que não deixam qualquer margem para discricionariedade. Assim, congratulo-me com a iniciativa da Comissão de rever a decisão-quadro de 2002, desde que se preste atenção às recomendações extremamente oportunas efectuadas nos dois relatórios que estamos hoje a debater. A primeira recomendação, Senhor Ministro Jouyet e Senhor Comissário Barrot, é que temos de evitar a cultura da suspeição, porque basear a nossa sociedade na suspeição e imaginar políticas de integração e imigração fundadas no princípio da desconfiança recíproca seria uma dádiva para o terrorismo, porque o terrorismo pretende, acima de tudo, criar divisões. É por isso que, ao discutir as infracções terroristas e o conceito de provocação - conceito esse que nos parece geral e subjectivo - preferimos utilizar o conceito de incitamento público, mais específico e mais coerente do ponto de vista jurídico. Creio que se trata de um princípio menos confuso e menos subjectivo e não é uma questão de terminologia, Senhor Comissário Barrot, mas uma questão substantiva: a provocação presta-se a abusos, a excessos, e presta-se também a uma atenção excessiva e à emotividade social, que, por vezes, ditam reacções exageradas e confusas. E tudo isto leva-nos até ao segundo risco que temos de evitar: entender a luta contra o terrorismo como justificação para a revisão, diminuição e alteração do âmbito dos direitos fundamentais. A partir destes dois relatórios, esperamos um sinal claro e inequívoco relativamente a este ponto: é este o desafio que se nos coloca enquanto legisladores: conjugar a luta contra o terrorismo e os respectivos actos preparatórios com o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais e, especialmente, com a liberdade de expressão e a liberdade de associação, sem as quais as nossas culturas voltariam aos tempos da barbárie. Temos de dizer a verdade, Senhor Comissário Barrot: o risco é o de transformarmos a luta contra o terrorismo num conflito entre culturas e religiões, de falarmos a linguagem do racismo; trata-se de um risco muito real, tal como ficou demonstrado pela reunião realizada nos últimos dias em Colónia, que contou com a participação irresponsável de um deputado deste Parlamento, o senhor Borghezio. Por conseguinte, é importante afirmar com veemência aqui e por este Parlamento: a intolerância fascista não tem nada a ver com a luta contra o terrorismo! O trabalho valioso destes dois relatórios que estamos hoje aqui a debater também aponta nesse sentido: lutar contra o terrorismo, prevenir a violência desesperada do terrorismo, mas, ao mesmo tempo, garantir que existe um ponto de equilíbrio entre a necessidade de segurança dos nossos cidadãos e as suas liberdades e direitos fundamentais. Relativamente a este ponto, Senhor Presidente, Senhor Ministro Jouyet e Senhor Comissário Barrot, pedimos que haja vigilância por parte do Conselho e da Comissão e prometemos que este Parlamento irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para trabalhar em colaboração convosco. em nome do grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-presidente da Comissão, nestes seus relatórios, as senhoras deputadas Lefrançois e Roure desenvolveram um enorme trabalho no qual tive o prazer de poder colaborar. Conseguimos muito e marcámos realmente a diferença. Lamento o facto de o relatório da senhora deputada Roure ainda estar retido no Conselho apesar de já o termos revisto. No que diz respeito a esta questão, parece-me que o senhor ministro Jouyet não disse tudo, nomeadamente que aproveitamos determinados temas e os declaramos prioritários. Esta questão já foi referida inúmeras vezes e até muito recentemente pela Presidência alemã do Conselho. Infelizmente, estas palavras não se traduziram em acções. O Parlamento não pode contentar-se, a longo prazo, apenas com hipocrisias. Quanto ao relatório da senhora deputada Lefrançois: há, efectivamente, algo notável neste relatório que ainda ninguém referiu. Trata-se do facto de estarmos perante um dos raros casos em que estamos a harmonizar o direito penal material - muito claramente fora do domínio do meio ambiente. É algo que vai muito para além do que a União Europeia tem estado a fazer até este momento. Em matéria de direito civil temos constatado esta harmonização em questões transfronteiras. Todavia, a harmonização do direito penal material é muito mais do que o que tem sido discutido aqui. Por isso, talvez a Comissão entenda o motivo pelo qual estamos a discutir de forma tão acesa a questão da provocação pública em oposição a incitamento público. "Incitamento” é um termo jurídico comum em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros do Conselho da Europa optaram pelo termo "provocação” como uma forma de compromisso. Esta posição inclui países como a Rússia. Não creio que tenhamos de discutir se dispomos todos de uma base jurídica comum nesta matéria. Também deixei claro nas discussões com a senhora deputada Lefrançois que, na minha perspectiva meramente nacional, não me sinto confortável com o termo "incitamento”, tal como ele é formulado aqui, pois o facto de um incitamento poder ser punido sem que haja um crime principal premeditado é algo estranho para o nosso sistema. Na medida em que a cláusula admite tanto incitamento como provocação, na pior das hipóteses qualquer dos termos é inconsistente. Os dois termos falham em demonstra a premeditação por parte do autor do crime. Depende exclusivamente da percepção de terceiros decidir se o que alguém disse pode ser considerado, ou não, um incitamento à prática de um crime terrorista. Interrogo-me sobre como distinguem o terrorista do cidadão exaltado numa conversa informal, que é denunciado pelo vizinho. A este respeito, temos também de nos debruçar sobre a questão dos sistemas jurídicos existentes. Sei que em Espanha o problema é diferente em alguns aspectos, mas isso acontece para que o terrorismo nacional possa ser combatido. Podem crer que me sinto um felizardo por ser ainda jovem e não ter vivido na época terrível da Facção do Exército Vermelho, na Alemanha, mas já nessa altura também se discutiam as leis adequadas. É óbvio que, em casos especiais, os países devem tomar medidas excepcionais, mas nos últimos sete anos também temos constatado que grande parte das decisões tomadas apressadamente são depois retractadas. A este respeito, congratulo-me também com o facto de estarmos, neste relatório, independentemente das divisões partidárias, a centrar-nos nas pessoas e nos direitos fundamentais. Quanto ao relatório da senhora deputada Martine Roure, é muito mais importante que o Conselho tome medidas. Relativamente ao Tratado de Lisboa, não devemos iludir-nos. O que todos nós queremos é a concretização do Tratado até às eleições europeias de 2009, mas também sabemos que nem sempre se alcança tudo aquilo que se quer. Temos agora que tentar integrar este relatório nestas discussões, em particular, no que diz respeito às conversações que estão neste momento a ser conduzidas pela Comissão com os Estados Unidos relativamente a um acordo EU-EUA em matéria de protecção de dados. De facto, estas duas realidades não podem existir independentemente uma da outra. Por isso, gostaria que tivéssemos não apenas vontade política, mas que tomássemos também uma decisão política, para que a decisão-quadro relativa à protecção dos dados possa finalmente entrar em vigor. A Comissão e o Conselho estão a desdobrar-se em esforços e em actividades para tomarem medidas no domínio da protecção económica dos dados pessoais. Quando verificamos o que está a acontecer no Reino Unido, na Alemanha e em outros Estados-Membros, onde existem casos de perda ou roubo de dados pessoais administrados pelas autoridades públicas, vemos que é necessário agir urgentemente nesta matéria. Mais do que nunca está em causa a questão dos direitos dos cidadãos, que não conseguem evitar que os seus governos ajam desta forma. Na sua relação com as empresas, em caso de dúvida, o cidadão tem sempre a hipótese de optar por outra. em nome do grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício e ao Senhor Comissário, bem como às relatoras pelo que considero serem relatórios extremamente importantes. Quando discutimos questões que se referem ao terrorismo e à protecção de dados - por vezes, quando analisamos a essência do debate no Parlamento - parece existir um conflito entre aqueles que querem oferecer uma maior protecção aos direitos e às liberdades individuais e os que defendem mais protecção para a população em geral do risco e da ameaça da violência ou até mesmo da incitação à violência, tal como alguns colegas já referiram. Nesse sentido, quando avançarmos com estas propostas, devemos ter a certeza de que a legislação que vamos propor, que estamos a alterar neste Parlamento, possui uma base jurídica definitiva, para que, quando entrar em vigor, esteja acima de qualquer contestação e de qualquer objecção. Uma das dificuldades que enfrentamos é que, devido à decisão-quadro, devido à base jurídica - ou à ausência de uma base jurídica - no que respeita a alguns aspectos da decisão-quadro, podemos estar a expor-nos a acusações de sermos hipócritas, de nos limitarmos a parecer que estamos a trabalhar sem, na realidade, tomarmos quaisquer medidas concretas. Se olharmos para o historial da cooperação em matéria judiciária e em matéria policial, que fomentámos aqui neste Parlamento, 90% dessa cooperação tem tido por base a confiança mútua entre as diferentes autoridades ao nível dos Estados-Membros. Essa tem sido a única forma eficaz de encontrarmos um mecanismo para avançar, porque, mesmo que apliquemos acordos ou aprovemos decisões, só existirá cooperação ou avanço significativo se as autoridades de cada Estado-Membro estiverem dispostas a colaborar entre si e a partilhar as informações, caso contrário, não existirá nem cooperação, nem avanço significativo. Temos de ter muito cuidado no que respeita à questão da protecção dos dados e dos dados pessoais que são recolhidos, porque, tal como muitos de nós sabemos, existem nos nossos próprios Estados-Membros inúmeras agências, tanto a nível nacional como local, que conservam dados sobre todos os indivíduos. O maior medo é o que está a ser sentido neste momento no Reino Unido e que tem a ver com a questão do roubo de identidade, para além da enorme preocupação causada pelo facto de existirem computadores desaparecidos que contêm informações de agências governamentais - tanto de serviços da segurança social, como da defesa, como das forças policiais - dados pessoais, informações que, a título individual, nunca forneceríamos a ninguém. Contudo, parece não existir qualquer protecção para esses dados. É por termos de ser cautelosos a este nível, ao nível europeu, que estamos a criar uma decisão-quadro europeia que irá permitir a cooperação entre os Estados-Membros, mas que não impõe esta forma de controlo aos Estados-Membros nacionais. Digo isto porque já existem mais garantias para os indivíduos que pretendam questionar as autoridades nacionais quando estas fazem uma utilização incorrecta, abusiva ou perdem os nossos dados, do que as que passariam a existir nesta decisão-quadro e, se impusermos a aplicação desta decisão-quadro sobre a protecção de dados também à protecção dos dados nacionais, comprometeremos os direitos já existentes. Devido ao facto de estarmos a avançar com um novo plano a nível europeu, existe alguma margem para a criação de uma resposta um pouco mais fluida às dificuldades que estamos a enfrentar em matéria de protecção de dados. Todavia, para que esta legislação seja eficaz, tem não só de ser clara e definitiva relativamente ao papel que pretende desempenhar, mas tem também de merecer a confiança das pessoas que irá proteger, e não abusar delas. em nome do grupo Verts/ALE. - (NL) Senhor Presidente, estou convencida de que o Conselho quer verdadeiramente melhorar a segurança dos cidadãos e que atribui uma grande importância aos direitos cívicos. Pode haver quem saúde com entusiasmo os presentes relatórios, mas se os tiverem lido atentamente terão verificado que a conclusão que nós retiramos é completamente diferente da vossa. Na realidade, consideramos que as propostas que esta Assembleia aprovou são simplesmente desadequadas e que ameaçam violar os direitos cívicos. Por que razão fazemos avaliações diferentes? Em primeiro lugar, os parlamentos prestam habitualmente mais atenção aos direitos cívicos do que os governos, o que constitui um problema quando se trata de tomar decisões. No entanto, neste caso em particular, o Parlamento quer analisar as consequências a longo prazo destas decisões na sociedade. Analisando a relação entre o governo e os cidadãos numa perspectiva histórica, constatamos que o governo detém o monopólio do recurso à força e que os cidadãos têm direitos fundamentais que não podem ser violados pelo governo, excepto se essa violação for necessária, eficaz e proporcionada. Não obstante, se os cidadãos verificarem que a acção do governo é, por demasiadas vezes, desnecessária ou injustificada, a confiança e, consequentemente, a cooperação com o governo, diminuirá e ver-nos-emos a braços com um enorme problema de segurança a longo prazo. A confiança é difícil de conquistar, mas facilmente se perde. Na minha opinião, a proposta sobre a protecção de dados não proporciona a protecção pretendida e o Conselho está a pisar um terreno muito traiçoeiro com a sua proposta de extensão da decisão-quadro. Começando pelo relatório da senhora deputada Roure, gostaria de agradecer calorosamente à relatora pelos anos que dedicou a este relatório nos meandros do Parlamento. Gostaria, em particular, de colocar uma série de questões ao Conselho. A proposta diz respeito à cooperação policial e judiciária na Europa, ou seja, com serviços relacionados com a segurança. No entanto, e o Senhor Presidente em exercício poderá contradizer-me nesta matéria, constato que agora fica especificado que o Conselho não se considera vinculado a estas propostas, caso estejam em jogo os interesses da segurança nacional. Que interesses são esses de que estamos aqui a falar, pode dar-nos um exemplo de uma questão que o levaria a simplesmente descartar esta decisão-quadro? Outro ponto, já abordado pela própria relatora Martine Roure, é o dos dados sensíveis. Existem alguns dados relativamente aos quais entendo a posição do Conselho, mas seria possível explicar-me em que tipo de situações lhe seria útil saber se uma pessoa integrou um sindicato? Gostaria que me desse um exemplo de uma situação em que fosse útil saber se uma pessoa esteve inscrita na Federação dos Sindicatos (FNT) nos Países Baixos. Será que isso é um indicador de um comportamento insurrecto? Por amor de Deus, em que circunstâncias é que estas informações seriam relevantes? A vida sexual das pessoas? Se estivermos a falar de pedofilia activa, tem todo o sentido: trata-se de um crime e pode, obviamente, constar dos registos. No entanto, para que tipos de finalidades pretendem mais informações? No que respeita à transferência de dados para países terceiros, ainda me recordo do momento hilariante, durante a Presidência alemã, em que um representante do Conselho afirmou que, por vezes, era efectivamente necessário transferir dados muito rapidamente para o Irão. Conseguiu deixar toda a Assembleia estupefacta; é óbvio que não podia estar a falar sério - transferir dados para o Irão! Por isso, a questão que coloco agora é se esse membro do Conselho poderá garantir que os dados sensíveis não irão, em circunstância alguma, ser transferidos para o Irão. Será que me podia talvez indicar o número do artigo no qual baseia essa garantia? Embora considere o nível de protecção insuficiente, saúdo o objectivo: uma melhor cooperação entre os serviços policiais e judiciários a nível europeu (que, reconhecidamente, não funciona nem sequer a nível nacional). Um elemento fundamental para o reforço desta cooperação é a "confiança” - também aqui se trata de uma questão de confiança. O que tenho a apontar é que o Conselho não está a trabalhar o suficiente para aumentar esta confiança e, consequentemente, também a cooperação. Afinal, a confiança tem de se basear em algo, como uma protecção substancial dos dados ou dos direitos dos suspeitos, como é próprio de um Estado de direito - mas nesta matéria não obtêm resultados. Têm estado a trabalhar na questão dos direitos processuais dos suspeitos desde que iniciei o meu mandato e continua a não surgir nada. Além disso, nos aspectos em poderiam efectivamente contribuir para um avanço da cooperação, não o fazem. Em vez disso, apresentam uma decisão-quadro grosseira sobre a luta contra o terrorismo. A senhora deputada Lefrançois apresentou um relatório pertinente sobre esta questão, razão pela qual gostaria também de lhe manifestar os meus sinceros agradecimentos. Mas a minha pergunta mantém-se: qual é o problema que o Conselho está efectivamente a tentar resolver aqui? O incitamento à violência é proibido em todos os Estados-Membros e é assim que deve ser, mas agora também a provocação está a ser criminalizada. O que é a "provocação”? É dizer que os Estados Unidos são um país ignóbil, um eixo do mal que deve ser combatido? Se essa pessoa escrever também: "quem não está connosco está contra nós”, isso são actos de provocação? Se um indivíduo de um país ocidental realizar um filme anti-islâmico com o objectivo de ofender as pessoas, está a provocar um ataque? Eu própria, estarei a ser provocadora, neste momento? Legislação pouco clara é má legislação. Têm o meu apoio na criminalização do incitamento à violência também a nível europeu, mas não desta forma. Se compararmos as versões em todas as línguas, nem sequer fica claro se estamos a falar de "provocação” ou de "incitamento”. Uma mulher pode vestir-se de forma provocadora, mas isso não significa que esteja a incitar a violação. O n.º 1 do artigo 1.º é alarmante nesse aspecto, dado que afirma que uma pessoa pode ser condenada por crimes terroristas independentemente de essa pessoa defender directamente ou não essas infracções. Para o meu grupo, isso é, realmente, ir longe demais. em nome do grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, dado o escasso tempo de que disponho, irei referir-me apenas ao relatório da senhora deputada Martine Roure. Quando falamos do tratamento dos dados pessoais no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, gostaria de dizer com grande clareza que sou da opinião que necessitamos de regulamentação europeia uniforme. Nos últimos anos, foram lançados vários projectos relativos ao tratamento destes dados, nomeadamente o Sistema de Informação Schengen de segunda geração e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). No entanto, estes dados também são relevantes no que respeita à proposta de intercâmbio dos dados constantes do registo criminal entre Estados-Membros e até à introdução de um sistema PNR comunitário. A existência de um elevado nível de protecção dos dados é do interesse de todos os cidadãos e, na minha opinião, só pode ser garantido através de uma regulamentação uniformizada a nível europeu. O Presidente em exercício afirmou que a presente decisão do Conselho era a melhor solução que se conseguia encontrar. Devo dizer-lhe, Senhor Presidente em exercício, que estou decepcionada com a nova proposta do Conselho, uma vez que as principais exigências do Parlamento não foram tidas em conta, e que penso que fornece um nível de protecção dos dados que, em alguns aspectos, fica aquém da protecção prevista na convenção 108 do Conselho da Europa. Aliás, a proposta é alvo de críticas por parte de todos os grupos, independentemente das divisões partidárias, e considero que esta mensagem inequívoca deve fazer o Conselho reflectir. Devemos, em particular, assegurar-nos da aplicação da decisão-quadro ao tratamento dos dados nacionais; caso contrário, é o objectivo da proposta na globalidade que é posto em causa. Gostaria também de sublinhar o que foi afirmado pela nossa relatora, a senhora deputada Roure, nomeadamente que determinados dados sensíveis, ou seja, dados que revelem a origem étnica, a opinião política ou a convicção religiosa de uma pessoa, não devem ser tratados. Se abrirmos excepções a este princípio, é fundamental que se obtenha previamente a aprovação, por exemplo, de um órgão judicial pertinente; este tipo de dados não deve ser tratado de forma automática. Há muito que o Conselho vem a prometer ao Parlamento a adopção desta decisão-quadro. Penso que é tempo de o Conselho cumprir finalmente a sua promessa e de avançar com uma decisão-quadro que valha o papel em que é escrita. Apoio todas as alterações que o Parlamento propõe no relatório, uma vez que necessitamos de um nível de protecção de dados o mais elevado possível, o que ainda não é garantido pela decisão-quadro do Conselho, actualmente existente. em nome do grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, estas decisões do Conselho fazem parte do processo de harmonização dos nossos sistemas judiciais e jurídicos nacionais com vista ao estabelecimento de um sistema comunitário comum. Neste momento, qualquer cidadão da UE já pode ser extraditado de um país da União para outro através de um mandado de detenção europeu, com salvaguardas mínimas. Mesmo quando um sistema jurídico nacional ou um governo de um país sabe que se está a cometer uma injustiça flagrante, nada pode fazer para o impedir. Nos termos das novas regras em matéria de julgamentos à revelia, agora podemos ser julgados e condenados num outro Estado da UE sem sequer sabermos que isso aconteceu e estar sujeitos a extradição e a pena de prisão. Podemos ser multados ou ver os nossos bens serem confiscados, uma vez mais sem que os nossos sistemas jurídicos nacionais ou os nossos governos possam impedi-lo ou proteger-nos. O Tratado de Lisboa prevê a existência de um procurador público europeu, investido de amplos poderes para investigar e intentar acções contra quem for acusado de cometer actos que coloquem em causa os interesses da União, com a colaboração da Europol, cujos funcionários dispõem de imunidade relativamente a acusações judiciais por algo que façam ou digam no desempenho das suas funções. E temos, claro, o corpo de polícia paramilitar próprio da União Europeia, a Gendarmaria Europeia, que está a ser formada em Vicenza e que terá poder para cruzar as fronteiras a fim de conter a agitação civil nos Estados-Membros da UE. Tudo isto está a ser feito em nome da protecção dos cidadãos da ameaça do terrorismo, mas o que na realidade está a acontecer é uma missão interminável da União Europeia para aumentar e fortalecer o seu próprio poder e domínio em todas as esferas das nossas vidas a nível nacional. O terrorismo é, de facto, uma ameaça real, cuja maior fonte, actualmente, é a ideologia do Islão fundamentalista, literalista e extremista. Mas o terrorismo deve ser combatido pelos governos nacionais em cooperação entre si, e não utilizado como desculpa para aumentar o poder da União Europeia. (NL) Senhor Presidente, ouve-se por vezes afirmar, de diferentes quadrantes, que a luta contra o terrorismo está a ameaçar as nossas liberdades, mas esta é uma falsa dicotomia. A liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito à privacidade são, de facto, características fundamentais da nossa sociedade ocidental, mas, tal como foi dito pelo orador anterior, são estas sociedades abertas que estão actualmente sob a ameaça de um extremismo islâmico que incita à prática de actos terroristas contra esses valores. As medidas previstas neste relatório dão um passo, mas apenas um, na direcção certa. Os Estados tem não apenas o dever de proteger os seus cidadãos contra o terrorismo, mas devem também poder tomar todas as medidas necessárias à salvaguarda da ordem pública. No entanto, gostaria de fazer aqui um aparte, em virtude de muitos oradores se terem referido hoje, à margem do debate, à Itália. O Governo italiano tem, contudo, todo o direito de lutar contra a imigração ilegal e contra o crime das formas que considere necessário, desde que isso seja justificado por factores objectivos e legítimos. Além disso, a audição lamentável que teve lugar na semana passada em Roma, na qual alguns deputados de extrema-esquerda deste Parlamento acusaram os carabinieri italianos de torturar crianças ciganas, foi um insulto ao povo italiano e não é próprio desta Assembleia. Espero, por isso, que o Presidente do Parlamento Europeu apresente um pedido de desculpas ao Governo italiano em nome de todos nós. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quis intervir nesta fase porque, infelizmente, a seguir irei participar num diálogo interinstitucional. Peço desculpa ao Parlamento e às relatoras pelo facto. Quero apenas responder aos líderes do grupo dizendo, em primeiro lugar, relativamente ao relatório da senhora deputada Lefrançois e na sequência das intervenções, nomeadamente sobre a distinção entre "incitamento” e "provocação”, que o texto do Conselho reproduz o artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa com o objectivo de evitar divergências de aplicação. Consideramos ser necessário confiar que os juízes aplicarão esta criminalização de forma razoável e - como o senhor deputado de Grandes Pascual disse, e muito bem - tendo em devida conta o contexto, nomeadamente no que diz respeito ao terrorismo espanhol. Por último, gostaria de salientar que o texto do Conselho tem amplamente em conta, por um lado, no artigo 2.º, a cláusula da liberdade de expressão e, por outro, no artigo 14.º, a cláusula da proporcionalidade. Relativamente ao relatório da senhora deputada Roure, gostaria de dizer que estou igualmente de acordo com a senhora deputada Buitenweg e o senhor deputado Alvaro: a existência de uma regulamentação do terceiro pilar que faculta o direito à reparação é, de facto, um progresso. Escutei igualmente todas as vossas exigências relativamente ao âmbito de aplicação, nomeadamente a da senhora deputada Kaufmann. A França estava de acordo com a Comissão, mas temos de ser realistas. Não era possível aprovar outro texto por unanimidade. Gostaríamos de ir mais longe - o senhor Comissário Barrot também o disse -, mas se o âmbito de aplicação fosse alargado, o que seria muito positivo, penso que não conseguiríamos este progresso a curto prazo. Há que chegar a um compromisso e estabelecer um equilíbrio. Concordo com a senhora deputada Roure em que isto não é inteiramente satisfatório, mas não deixa de ser um progresso e temos de o aceitar como tal. Seja como for, e como referi, dispomos igualmente da cláusula de avaliação. Convido a Comissão e o Vice-Presidente - e sei que ele o fará - a fazer o melhor uso desta cláusula de avaliação e das disposições em matéria de recolha de dados, o que implica que iremos igualmente ter em conta os ficheiros do domínio da soberania nacional. Referiu a inclusão de certos dados que figuram nesta decisão. Pessoalmente, gostaria igualmente que a inclusão de dados de carácter religioso e sexual fosse revista ou que, pelo menos, fosse melhor formulada do que é actualmente. Para responder ao senhor deputado Dillen, relativamente à questão dos Roma: como sabe, a cimeira sobre os Roma realizada em 16 de Setembro demonstrou o empenho da Presidência francesa e da Comissão na questão dos Roma. O Vice-Presidente estava presente e fizemos o balanço das medidas passadas, nas quais os Estados-Membros se podem futuramente empenhar, com vista a promover a integração dos Roma nas nossas sociedades - uma questão que está igualmente muito presente na agenda social do senhor Comissário Špidla. Era tudo o que queria dizer em resposta às intervenções feitas no âmbito deste debate tão interessante. (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, antes de mais, uma palavra de louvor a toda a Presidência francesa do Conselho pelo facto de estarmos a discutir estas questões em conjunto, pois elas ilustram o equilíbrio do desafio: por um lado, vencer um grande desafio - o terrorismo - e, por outro, a protecção dos dados. É uma pena que o Presidente em exercício não possa estar presente até ao final. Teria sido muito útil para este debate. Em primeiro lugar, no que se refere à protecção dos dados, nesta Assembleia já ouvimos muitas Presidências dizerem-nos que se registaram grandes e importantes progressos. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de referir que todo o Parlamento apoia inteiramente a nossa relatora, senhora deputada Roure, nesta questão, porque necessitamos de progressos nesta matéria. Há três pontos que para nós são particularmente importantes. Gostaria de sublinhar expressamente que temos de continuar a reafirmar o nosso apoio ao intercâmbio de dados. Sabemos, com base no Sistema de Informação de Schengen, que podemos localizar muitos criminosos através do intercâmbio de dados e que o referido intercâmbio garante não só sucesso como também segurança. No entanto, há outros aspectos importantes: o direito de acesso dos cidadãos é um aspecto que considero particularmente importante - o reforço dos direitos dos cidadãos - e o âmbito de aplicação, que já foi repetidamente discutido. O senhor Vice-Presidente Barrot referiu que para ele é importante poder apoiar-se nestas decisões, nomeadamente durante as negociações com os Estados Unidos. Todavia, gostaria de acrescentar que se os Estados Unidos objectarem que esta decisão-quadro, infelizmente, só se aplica a questões europeias, e não a nível intra-europeu no âmbito da situação nos Estados-Membros, terão um argumento contra nós, uma vez que não nos atrevemos a aplicar na íntegra este quadro jurídico na União Europeia. No que diz respeito à luta contra o terrorismo, considero que é uma pena que, apesar de o Conselho estar constantemente a lançar novas abordagens, não esteja a registar quaisquer avanços em termos de aplicação prática de muitas medidas operacionais. Todos nos recordamos que demorou mais de um ano a designar um novo Coordenador Europeu da Luta contra o Terrorismo, o senhor de Kerchove, que agimos rapidamente em matéria de conservação dos dados mas, infelizmente, registámos atrasos em termos de aplicação, e que na Europol ainda não possuímos um grupo de missão, um departamento exclusivo, para esta área. Temos de trabalhar e lutar com maior empenho no que a este ponto se refere, e devemos fazer progressos operacionais em vez de discutirmos a formulação. Nomeadamente no que se refere ao terrorismo islâmico, os maiores problemas que estamos a sentir dizem respeito aos convertidos - pessoas que crescem na nossa sociedade se convertem à fé islâmica depois de adultas. Justifica-se perguntar o que vai mal nas nossas sociedades e o que vai mal no mundo islâmico que leva estas pessoas a tornarem-se radicais. Temos de reflectir sobre isso. Se na Europa podemos viver em segurança isso também se deve ao facto de termos forças de polícia empenhadas, a quem devemos agradecer. (ES) Antes de mais, gostaria de felicitar as relatoras pelos seus excelentes relatórios, mas irei centrar-me principalmente no relatório Lefrançois. Passo a passo, e sempre através de legislação, continuamos a apertar o cerco ao terrorismo. A decisão-quadro de 2002 permitiu-nos estabelecer uma definição e um quadro jurídico comuns relativamente ao que se entende por infracções terroristas. A alteração que hoje apresentamos consiste em incluir três novas infracções de que nos devemos proteger, face às velhas e novas ameaças terroristas e ao seu recurso crescente às tecnologias da informação, incluindo o ciberterrorismo. Há uma extensa lista de actos terroristas que vão desde o doutrinamento e a fanatização de uma criança até ao homicídio. Esta modificação proposta restringe-se à provocação pública à prática de infracções terroristas e ao recrutamento e treino de terroristas para esse fim, que actualmente abrange métodos tradicionais e modernos com vista a semear o terror. No entanto, não fazemos distinção entre os métodos, mas devemos ser extremamente cautelosos ao definir a fronteira entre o que é inaceitável e que, por conseguinte, deve ser punido, e a liberdade de expressão enquanto direito fundamental. No caso da provocação pública, esta fronteira é mais ténue. Por conseguinte, a intenção e o manifesto risco são requisitos indispensáveis para caracterizar algo como infracção. Tudo o mais é liberdade de expressão, protegida pela própria decisão-quadro, pelo artigo 6.º do Tratado da União Europeia, pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Convenção do Conselho da Europa. No caso da Convenção, o problema reside no facto de muitos Estados-Membros ainda não a terem ratificado, o que pouco ajuda no âmbito da luta contra o terrorismo ou da protecção das liberdades. Nem a decisão-quadro original nem a actual versão com as alterações nela introduzidas substituem a Convenção; a sua ratificação reforçaria a legislação europeia, conferindo-lhe um valor acrescentado e um quadro jurídico mais completo. Tal como aconteceu no Tratado de Prüm e em muitos outros textos, a legislação europeia não distingue entre os vários tipos de terroristas; é tão válida para utilização interna na União Europeia como para o terrorismo internacional. No ano passado, a Europol registou um total de 583 actos terroristas, 24% mais do que no ano anterior, dos quais 517 foram cometidos por grupos separatistas que operam em Espanha e em França. Verificaram-se 201 detenções de pessoas suspeitas de actos terroristas de carácter islâmico. Gostaria de felicitar as forças policiais pelo trabalho louvável e pelo empenho em pôr um ponto final no terrorismo e em deter os terroristas. Senhor Presidente, infelizmente o meu país volta a ser notícia. Temos uma longa e triste tradição de terrorismo. Sabemos que numa democracia não há lugar para terroristas, mas não há igualmente lugar para aqueles que incentivam, acolhem e ajudam os terroristas. Por isso, julgo que há outra figura penal que completaria a nossa legislação: a criminalização de manifestações que desacreditem ou humilhem as vitimas de terrorismo ou as suas famílias. Seria bom ter isso em conta nas próximas alterações. Termino, Senhor Presidente, lamentando que não possamos aplicar o Protocolo 10 previsto no Tratado de Lisboa, o que teria acelerado a comunitarização de matérias tão importantes e urgentes para os cidadãos. (EN) Senhor Presidente, para começar, relativamente a um ponto de ordem, gostaria de pedir à Presidência desta Assembleia que escreva à Presidência francesa dizendo que consideramos inaceitável que a mesma não esteja disponível durante todo o tempo em que decorre um debate tão importante como este. (NL) Senhor Presidente, o terrorismo não foi inventado em 11 de Setembro de 2001; sempre existiu. Além disso, tal como a oradora anterior acabou de referir, o Relatório relativo à Situação e Tendências do Terrorismo na UE da Europol afirma, de facto, que a grande maioria dos atentados não é cometida por extremistas islâmicos, mas sim por separatistas, por forças da extrema-direita e da extrema-esquerda. No entanto, o que é novo desde 2001 é o facto de governos de todo o mundo se estarem a aproveitar da luta contra o terrorismo para cercear direitos e liberdades civis. Sou inteiramente a favor da cooperação no âmbito da luta contra a criminalidade, e concordo plenamente com as palavras do senhor deputado Weber, mas é muito frequente medidas como a recolha de dados pessoais serem usadas para fins que nada têm que ver com o terrorismo. Por exemplo, os dados do Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) são usados para fins de controlo da imigração ou de luta contra a criminalidade em geral. Essa circunstância, por si só, é perfeitamente legítima, mas nesse caso chamemos as coisas pelo nome. As declarações solenes do Conselho em matéria de direitos civis e privacidade soam um tanto ou quanto a falso quando o próprio Conselho nem sequer está presente e, nomeadamente, não está disposto a aplicar as recomendações do Parlamento Europeu que constam, especificamente, do relatório Roure. Talvez seja melhor, portanto, o Conselho deixar de derramar lágrimas de crocodilo em virtude do "não” irlandês. Por último, tenho duas perguntas específicas. Gostaria de pedir à Comissão - uma vez que o Conselho não está presente - algumas informações sobre o Grupo de Contacto de Alto Nível. Após dois anos de negociações à porta fechada e sem um mandato, o Secretário da Segurança Nacional dos Estados Unidos, senhor Michael Chertoff, insta presentemente o Comissário Barrot a assinar um acordo em Dezembro. Gostaria de saber se o senhor Comissário Barrot dirá "não” em nosso nome. A minha segunda pergunta é a seguinte. Estão a decorrer negociações em nome da UE sobre um sistema que permita às autoridades aduaneiras - na Europa, e sem qualquer explicação ou restrições - revistar e confiscar computadores portáteis na fronteira. Gostaria de saber em que ponto se encontra a situação. Creio que é importante informar os senhores deputados que a Presidência francesa apresentou correctamente as suas desculpas antes do início do debate e informou-nos de que a senhora Ministra Dati não poderia participar no mesmo por razões de força maior e que o Presidente em exercício do Conselho, senhor Jean-Pierre Jouyet, que a estava a substituir, não podia permanecer até ao final. A vossa objecção não deixa, no entanto, de ser importante, e transmiti-la-emos, mas devo sublinhar que as desculpas da Presidência francesa foram apresentadas antecipadamente. (PL) Senhor Presidente, o terrorismo é uma das maiores ameaças dos tempos modernos. Os atentados de 11 de Setembro fizeram-nos tomar consciência disso de forma inequívoca. O terrorismo baseia-se quer nos efeitos psicológicos quer nos efeitos sociais e mediáticos. Daí o problema que surgiu da lista infindável de perguntas sobre como evitar ameaças deste tipo, que adquiriram uma dimensão mundial. Semear o medo e o terror e ataques à sociedade civil - é este o rosto do terrorismo. A UE deve proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança. Há que dar particular atenção ao uso que os terroristas fazem das tecnologias da informação e da comunicação, nomeadamente a Internet, que ajuda a divulgar emissões de propaganda e manuais de formação. É isto que temos realmente de evitar. A luta contra o terrorismo deve tornar-se uma prioridade da UE, nomeadamente a luta contra a sua variante mais ameaçadora, o terrorismo islâmico, cujo objectivo é a destruição total da civilização ocidental. Que podemos fazer? A escolha é simples: ou aniquilamos o terrorismo ou o terrorismo conduzirá o mundo ao apocalipse. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, podemos realizar este debate sobre princípios básicos - temos de o fazer -, mas não sem discutir um instrumento em particular. Refiro-me à chamada lista de organizações terroristas. Desde a decisão do Tribunal de Justiça Europeu de 3 de Setembro que sabemos que a avaliação jurídica é perfeitamente clara. O sistema de listas de organizações terroristas da UE e da ONU viola os direitos fundamentais dos cidadãos e, por conseguinte, tem de ser reformado. Que aconteceu? Esta lista de organizações terroristas da UE opera numa zona totalmente cinzenta, sem qualquer controlo parlamentar. É verdadeiramente bizarro que o Parlamento tome conhecimento de que uma reunião do Conselho Agricultura e Pescas realizada em 15 de Julho - que reunia responsáveis políticos pela agricultura, silvicultura e desenvolvimento rural - adoptou uma nova lista de organizações terroristas da UE sem debate, e sem saber o que nela constava. Sabemos que haverá complicações a nível da política externa, uma vez que o direito internacional está a ser atropelado numa zona totalmente cinzenta. Queremos mudar esta situação, e peço o vosso apoio para o fazer. Muito obrigada. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu lamento que a ministra francesa tenha abandonado o Hemiciclo, porque podia ter ficado a saber, por exemplo, que as informações que nos forneceu estão incorrectas. Na verdade, a senhora deputada Dührkop tem razão quando diz que a grande maioria dos atentados terroristas cometidos na União Europeia é de carácter independentista e nada tem que ver com a Al-Qaeda, ao contrário do que disse o senhor deputado Jouyet. Podíamos, portanto, ter suprimido essa equação sugestiva, que muitas vezes nos é apresentada, entre Islão e terrorismo. Trata-se de uma tendência frequente que, infelizmente, tem algum eco neste Parlamento. Refiro-me à atitude do senhor deputado Borghezio na recente manifestação de Colónia; se esta decisão-quadro estivesse em vigor, ele seria certamente acusado de provocação à prática de terrorismo. Eu definiria as actividades do senhor deputado Borghezio como provocação e, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, gostaria de apresentar um pedido formal para que o Presidente do Parlamento fizesse uma advertência oficial ao senhor deputado Borghezio. Considero que a estratégia adoptada nos últimos anos no âmbito da luta contra o terrorismo foi uma estratégia perdedora, demasiado subordinada aos interesses norte-americanos no que respeita à guerra no Iraque e no Afeganistão, à elaboração da lista de organizações terroristas e às restrições impostas ao Estado de direito. Registaram-se demasiados casos de tratamento abusivo dos dados pessoais, e creio que todos devemos trabalhar em conjunto - e passo a concluir - para impedir que as liberdades individuais sejam restringidas, para aumentar as zonas de democracia e para evitar contribuir, em nome da segurança e da luta contra o terrorismo, para a concretização dos objectivos propostos pelas próprias organizações terroristas. (SV) Senhor Presidente, a senhora deputada Lefrançois propõe mudanças importantes com vista a salvaguardar a confidencialidade, a liberdade de expressão e a segurança jurídica. O que deve ser considerado criminoso é o incitamento, e não a provocação, à prática de infracções terroristas. A protecção da privacidade deve aplicar-se igualmente às mensagens de correio electrónico e a outros tipos de correspondência electrónica, sendo realçados os princípios básicos de toda a nossa legislação, que são a proporcionalidade, a necessidade e a não discriminação. Excelente. Mas, porque há um grande "mas”: o que foi feito da subsidiariedade? Qual é o tipo de terrorismo a que temos de fazer frente a nível da UE? No passado fim-de-semana, em Espanha, foi cometido um terrível crime de terrorismo, pelo qual envio os nossos pêsames ao povo espanhol, mas esse crime não é um assunto da UE. Nem o terrorismo que se prolongou durante décadas na Irlanda do Norte. É evidente que o medo do terrorismo está a ser deliberadamente explorado para promover posições da UE nos domínios da justiça e da polícia a expensas dos Estados-Membros. A subsidiariedade é um assunto conveniente para discursos políticos, mas não figura na legislação. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, este fim-de-semana o Embaixador da República Checa no Paquistão foi vítima de um atentado bombista nesse país. Ontem, três soldados checos ficaram feridos num ataque com "rockets” no Afeganistão. Actualmente, o terrorismo está a ter um impacto directo também nos cidadãos do meu país. Não há dúvida de que este é um dos fenómenos mais insidiosos e perigosos da civilização e de que não podemos ceder a esta maldade cobarde e perversa, e sim lutar contra ela. No entanto, a luta contra o terrorismo não deve ser transformada numa fórmula mágica que serve para tudo. Apesar de todas as consequências sangrentas do terrorismo, a desconfiança e o medo diários pela segurança não podem ser colocados acima da liberdade. Por essa razão, rejeito a proposta da Comissão Europeia de que o incitamento à prática de infracções terroristas deve ser criminalizado. A proposta visa punir discursos orais e escritos, representando, pois, uma clara ameaça à liberdade de expressão e aos direitos humanos fundamentais. Para mim, enquanto política democrata, isso é inaceitável. Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores deputados, começo pelo relatório da colega Roure, a que uma vez mais apoio no seu esforço para alcançar um acordo político em relação à proposta de decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais no âmbito do terceiro pilar, que não seja baseado no menor denominador comum, com um nível de protecção mínimo de dados e com graves lacunas. Reitero a minha posição, que já disse aqui várias vezes: é fundamental e urgente que se adopte um instrumento jurídico que garanta a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar e que assegure um nível de protecção dos dados pessoais, pelo menos, equivalente ao nível que é garantido no primeiro pilar pela Directiva 95/46. Gostei muito de ouvir as declarações do Vice-Presidente Barrot, está sintonizado com as preocupações do Parlamento, mas lamento que a cadeira vazia do Conselho seja o exemplo vivo de uma surdez política que tem atravessado todas as presidências. Não estou nada optimista relativamente à resposta do Conselho. Sobre o relatório Lefrançois: em 2002 aprovámos uma decisão-quadro, onde uniformizámos a definição de "terrorismo" e as sanções aplicáveis. Já vários oradores se referiram à Internet, às novas tecnologias da informação, às vantagens que isso traz, mas também à utilização que criminosos podem fazer dessa rede. Existem já, já foi dito, cerca de 5.000 sites de propaganda terrorista, que são instrumentos de radicalização e de recrutamento, ao mesmo tempo que servem como fonte de informações acerca dos meios e métodos terroristas. Precisamos, pois, de alterar a Directiva 2002, de forma a criar os instrumentos necessários para fazer face a esta forma de ciber-terrorismo. Apoio as propostas da relatora Lefrançois que conciliam a urgência deste combate com o imprescindível respeito pela liberdade de expressão e de associação. E finalmente, Senhor Presidente, é muito importante que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, de 2005, de forma a garantir uma aplicação em paralelo e a complementar os dois instrumentos com um regime jurídico mais rigoroso e completo. (EL) Senhor Presidente, nos últimos anos, a discussão sobre o terrorismo na Comissão Europeia e no Conselho resultou, quase invariavelmente, da aceitação óbvia da protecção dos nossos direitos fundamentais. As consequências praticamente também inevitáveis são propostas legislativas perversas que violam estes mesmos direitos. Um exemplo típico é a proposta que estamos a analisar hoje, destinada a lutar contra o terrorismo na Internet. Baseia-se no reconhecimento de que alguns terroristas usam a Internet para instigar o terrorismo, e de que temos de impedi-los de o fazer. No entanto, a proposta conclui com a seguinte medida extrema: para lutar contra o terrorismo na Internet, devemos prender qualquer cidadão que escreva algo passível de ser interpretado pela polícia como visando incentivar o terrorismo - nem sequer "instigar”, note-se. Mais: qualquer pessoa que, directa ou indirectamente, apoie crimes terroristas é culpada. Por outras palavras, qualquer pessoa que se atreva a expressar, oralmente ou por escrito, uma opinião política que possa ser interpretada como apoio ao terrorismo arrisca-se a ser detida. A proposta refere algures que as pessoas podem ser julgadas mesmo que não tenham qualquer intenção de incentivar o terrorismo através dos seus escritos, simplesmente porque, na opinião da polícia, as suas palavras surtiram esse efeito. Por outras palavras, um dos princípios fundamentais do processo penal está a ser totalmente subvertido. Felizmente, o relatório Lefrançois vem repor os valores evidentes de uma sociedade democrática nesta absurda decisão-quadro. Protege a liberdade de imprensa e os conteúdos das nossas mensagens de correio electrónico de espionagem preventiva por parte das autoridades, e diz expressamente que qualquer tipo de criminalização "não poderá ter por efeito reduzir ou restringir ... a expressão de pontos de vista radicais, polémicos ou controversos em debates públicos acerca de questões políticas delicadas, incluindo o terrorismo.” Espero que o Conselho aceite estas alterações óbvias. Ninguém nesta Assembleia subestima a necessidade de lutar contra o terrorismo, mas quando essa luta dá origem a medidas que, em última instância, oprimem a nossa democracia, o Parlamento Europeu, com toda a razão, tem a obrigação de não as subscrever. Isto deve-se ao facto - novamente, uma daquelas verdades óbvias que correm o risco de deixarem de ser evidentes na Europa de hoje - de ser absurdo afirmar que estamos a lutar contra o terrorismo para "proteger a nossa democracia”, ao mesmo tempo que propomos medidas que vão contra os princípios fundamentais da democracia. A superioridade moral da democracia reside no facto de haver muitas formas de reagir e de a proteger, mas estas certamente não incluem o controlo preventivo dos pensamentos e palavras dos seus cidadãos, e muito menos a repressão preventiva ou a criminalização da expressão individual daqueles que discordam daquilo que é óbvio para a maioria. Peço-vos que apoiem os relatórios Lefrançois e Roure. Ao Conselho, na sua ausência, recomendo que "tenham cuidado”. (EN) Senhor Presidente, há falhas fundamentais na forma como a CE está actualmente a proceder em matéria de justiça e assuntos internos, nomeadamente a falta de legislação totalmente transparente e democrática na ausência do Tratado de Lisboa (também eu lamento que o senhor Presidente em exercício Jouyet tenha mostrado a sua indiferença para com as nossas opiniões abandonando o Hemiciclo, quer tenha apresentado um pedido de desculpas ou não) e, em segundo lugar, a falta de equilíbrio e respeito pelos direitos fundamentais. Infelizmente, estão ambas perfeitamente patentes nas duas medidas que estão hoje em discussão. A criminalização da "provocação pública à prática do terrorismo” - um termo vago - corre o risco de ter um efeito inibidor na liberdade de expressão quando a infracção penal do incitamento, que já possuímos, é perfeitamente adequada. A outra medida proporciona apenas uma fraca protecção dos dados pessoais trocados alegadamente para efeitos de aplicação da lei, mas com grandes lacunas. Posso informar a Assembleia de que, no Reino Unido, a Directiva relativa à conservação dos dados - a grande realização da Presidência do Reino Unido, há três anos - está a ser usada para proporcionar a centenas de serviços que não os serviços responsáveis pela aplicação da lei o acesso a dados de contacto pessoais. Os municípios usam-nos para confirmar se os encarregados de educação mentiram quando indicaram a sua morada na área de uma escola muito procurada - o que pode ser censurável, mas não é um crime grave. É deplorável que os ministros do Interior tenham dado oportunidade a eurófobos como o Partido da Independência do Reino Unido e os conservadores britânicos para atacarem ferozmente todo o esforço da UE de combate à criminalidade transfronteiras. Sabemos que uma grande maioria do público europeu, incluindo no Reino Unido, apoia medidas a nível da UE para capturar criminosos e terroristas, como, por exemplo, o mandado de detenção europeu. No entanto, o UKIP e os conservadores, que afirmam dar grande prioridade à lei e à ordem, desejam alegremente boa viagem a qualquer criminoso que fuja para lá do Canal. Não devemos permitir-lhes fazerem impunemente a sua propaganda, sobretudo porque os ministros do Interior fazem tudo para prejudicar o apoio do público à cooperação policial com a sua abordagem estreita, que menospreza as liberdades civis, quer em termos da protecção contra a invasão da privacidade, quer no que respeita aos direitos dos arguidos. Os governos da UE, estupidamente, ofereceram de bandeja ao senhor deputado Batten e seus congéneres argumentos na questão do reconhecimento das sentenças proferidas in absentia, devido à sua incapacidade - principalmente no caso do Governo do Reino Unido - de reforçar os direitos de defesa. Que aliança profana entre os eurófobos e um Governo trabalhista sem carácter! Por fim, quero perguntar qual a posição dos ministros da Justiça em todo este exercício. Têm de controlar o circo dos ministros do Interior e começar a construir um verdadeiro espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. Necessitamos do Tratado de Lisboa para conferir transparência e democracia a este projecto, e rapidamente, antes das eleições europeias. (PL) Ouvindo este debate, tenho por vezes a impressão de que nos estamos a esquecer que a decisão-quadro se destina a Estados democráticos, a Estados-Membros da UE com uma democracia fundada em sólidos alicerces. Por conseguinte, não há uma razão urgente, uma necessidade premente, de limitar o efeito da decisão-quadro introduzindo conceitos como "incitamento” ou "ameaça terrorista real”. Estamos perante a cultura da desconfiança de que falava o senhor deputado Fava, desconfiança em relação ao Estado. A quem cabe avaliar o grau de realidade da ameaça? É preciso que corra sangue nas ruas de uma cidade europeia para termos cem por cento de certeza de que a ameaça ligada ao treino de terroristas, ao incitamento ou à provocação se tornou real? Estas e outras cláusulas de salvaguarda podem ser interpretadas com má vontade, a nível dos tribunais, por exemplo. Podem acabar por ser consideradas como a expressão de uma ideologia, um falso apreço pelos direitos humanos, o que, neste caso, prejudicaria a eficácia da luta contra o terrorismo. Apelo aos Estados-Membros para que mostrem mais confiança, de forma a não enfraquecer a decisão-quadro, e que mantenham a convergência da decisão-quadro com a Convenção para a prevenção do terrorismo, elaborada na família de nações do Conselho da Europa. (EL) Senhor Presidente, o terrorismo enquanto acto deve ser condenado por todos os deputados presentes nesta Assembleia. No entanto, isso não deve dificultar a protecção da nossa verdadeira segurança. Na realidade, as escolhas feitas pela UE para pôr fim a estes crimes hediondos deixam-nos divididos e profundamente inseguros. A adopção de medidas cada vez mais reaccionárias confirma que tínhamos razão em discordar desde o início do "etos” de todo o empreendimento e que temos razão em estar agora preocupados com a protecção substancial das liberdades dos nossos cidadãos. As propostas de reforma apresentadas exigem um investimento ainda maior em medidas e políticas que podem pôr no banco dos réus pessoas inocentes e levar à sua condenação. Baseadas unicamente na desconfiança, subvertem o princípio jurídico fundamental da presunção da inocência. De que modo o incitamento ou provocação públicos constituem um crime quando este não tem qualquer consequência ou não resulta em qualquer acção? Até que ponto pode ser rebuscada a definição de provocação? Quando pode ser considerada pública? Quando é que é realmente perigosa e, portanto, passível de sanções penais? O carácter declaratório de algumas das disposições relativas à protecção da liberdade de expressão não é suficiente: o que determina a aplicação da proposta é o raciocínio subjacente às suas definições. Estas violam o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e podem conduzir à criminalização de manifestações, discursos, etc. Em nossa opinião, a UE está, uma vez mais, a fazer uma escolha com base na conveniência política em vez de procurar proteger as verdadeiras liberdades dos cidadãos. Está a procurar dissipar as nossas preocupações através de cláusulas declarativas que são incapazes de garantir a protecção daqueles que algumas pessoas desejam ver como potenciais terroristas. (EL) Que pesar, que sofrimento, que dor, que ódio o terrorismo provoca! Felizmente, fomos ensinados a esconder, a proteger-nos e a odiar, porque esses são os nossos direitos básicos, e foi a isso que eles foram reduzidos. No entanto, não nos foi ensinada uma obrigação fundamental: não provocar o terrorismo. O terrorismo não é um vício; pode ser um acto criminoso cometido como forma de protesto e por vingança, e é, indubitavelmente, um crime terrível: mas não é um vício. Nunca tive conhecimento de que houvesse terroristas pervertidos que morrem com as suas vítimas. O terrorismo é provocado. Na medida em que é provocado por aqueles que provocam e fazem uso dele, o terrorismo mata. Nós, no Parlamento, temos de proteger os cidadãos europeus, mas temos igualmente de proteger as pessoas que estão a ser mortas em Islamabad, em Sharm el-Sheikh e, mais recentemente, na Argélia. É agora obrigação do Parlamento proteger quem não tem a culpa. (O Presidente retira a palavra ao orador) (EN) Senhor Presidente, há duas semanas o Presidente do Conselho Muçulmano da Grã-Bretanha usou da palavra numa reunião neste edifício, no âmbito da qual rejeitou categoricamente a reciprocidade entre fés e defendeu que a população indígena tinha a obrigação de receber bem os recém-chegados, e que esses recém-chegados tinham o direito de se manter de parte. Não fez qualquer referência à erradicação dos fundamentalistas islâmicos da sua própria comunidade, apesar de saber - como é seu dever - que os muçulmanos, e só os muçulmanos, estão em condições de localizar e deter os seus fanáticos. Não foram jogadores de râguebi escoceses que fizeram explodir o metropolitano de Londres, nem agricultores galeses, nem jogadores de críquete ingleses. Foi um bando de jovens muçulmanos a quem foi feita uma lavagem ao cérebro e que almejavam às 72 virgens vestais no Paraíso, convencidos de que Deus lhes concedera o direito de massacrar infiéis. Não estamos a lutar contra o terrorismo. Estamos a travar uma guerra religiosa, e é tempo de assumirmos essa distinção. (EN) Senhor Presidente, muitos colegas fizeram observações sensatas sobre a forma de conseguir o equilíbrio certo entre a prevenção dos actos terroristas e a salvaguarda das nossas liberdades civis, nomeadamente no que se refere ao armazenamento e à recolha de dados. Gostaria de perguntar que dados estão a ser recolhidos sobre os nossos cidadãos e de que forma se está a processar o armazenamento e o acesso a esses dados. Permitam-me que dê apenas um exemplo de recolha de dados que provavelmente afecta a maioria dos colegas neste Hemiciclo. É frequente viajarmos de avião e comprarmos nas lojas dos aeroportos, e qualquer compra que fazemos requer a apresentação do cartão de embarque. Embora a diferença na taxa do imposto sobre os perfumes, o álcool e o tabaco o possam justificar, já alguma vez se perguntaram por que razão é necessário o cartão de embarque quando adquirem um jornal? Quem precisa de saber se compramos o Daily Telegraph, de direita, ou o Libération, de esquerda? Se não tivesse qualquer serventia, por que motivo há-de alguém querer saber isso? Em segundo lugar, temos de aumentar as salvaguardas relativas ao armazenamento e ao acesso aos dados. Como iremos convencer os nossos cidadãos de que o sacrifício das suas liberdades individuais que lhes é pedido se justifica, quando serviços da administração pública nos Estados-Membros perdem importantes bases de dados, como aconteceu no Reino Unido, ou as publicam na Internet, como foi feito com os registos fiscais em Itália? Estes exemplos são, por si só, suficientes para mostrar por que razão a Comissão e o Conselho devem dar ouvidos à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que defende, nomeadamente, que o tratamento de dados que revelam opiniões políticas deve ser proibido e que a decisão-quadro também se deve aplicar ao tratamento de dados a nível nacional. Só com estas e outras salvaguardas propostas pelo Parlamento os cidadãos aceitarão a recolha de dados. Se tal não acontecer, teremos um fardo de palha europeu de informações, com pedaços de palha a esvoaçar ao vento e sem qualquer esperança de encontrar a proverbial agulha, aquela agulha que é a peça-chave de informação capaz de evitar uma atrocidade terrorista. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não há qualquer dúvida de que temos de continuar a lutar contra o terrorismo com a máxima determinação. Por conseguinte, saúdo particularmente o facto de continuarmos a desenvolver os instrumentos necessários e a adaptá-los aos conhecimentos que adquirimos. No entanto, uma coisa tem de ficar clara: só podemos ganhar esta batalha através do Estado de direito. O abandono das leis e dos princípios morais serve apenas para reforçar, e não enfraquecer, o terrorismo. As acções da administração Bush mostraram-nos isso de forma bastante clara. Neste aspecto, a Europa pode dar o exemplo. No entanto, a segurança e a liberdade do público em geral estão sempre ligadas à liberdade das pessoas. Basta ver o caso da região basca, por exemplo. As pessoas vivem com medo e terror, porque andar pelas ruas ou entrar no café errado pode ter consequências fatais. É nossa missão proteger os nossos cidadãos dessas ameaças. Para o efeito, por vezes são necessárias restrições a outras liberdades pessoais. Contudo, os nossos cidadãos têm de poder confiar que essas restrições também são correctas, e que os serviços de informações não estão a distribuir os seus dados pelo mundo fora. Resumindo: os nossos cidadãos não deveriam ter de abrir os olhos um dia e descobrir que as visões de Orwell já não são uma mera utopia. É exactamente disto que se trata: garantir a segurança da vida e da integridade física sem destruir a privacidade. Gostaria agora de agradecer a ambas as minhas colegas, que apresentaram aqui dois excelentes relatórios. Ambas deixam claro que exigimos maiores esforços do Conselho no sentido de proteger os direitos fundamentais, que queremos que haja mais cuidado e melhor protecção no âmbito do tratamento de dados pessoais. Apoiaremos inteiramente todas as medidas importantes e adequadas do Conselho destinadas a lutar contra o terrorismo. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu velará sempre por que todos os cidadãos se sintam seguros, seja na rua, em grandes eventos ou em casa. A liberdade é um bem demasiado precioso para ser destruído, independentemente de quem o quer destruir. Sabemos muito bem como isso é, dada a nossa dolorosa história na Europa. (FR) Senhor Presidente, já muito foi dito, pelo que não me alongarei sobre esta questão. Gostaria simplesmente de chamar a atenção para uma situação nova: o terrorismo introduziu um dado na nossa sociedade que não existia anteriormente. O terrorismo autorizou os governos e ensinou os Estados a suspeitarem não de um invasor externo, mas de todos os seus cidadãos, e é aí que reside a dificuldade de governar. Não há exercício mais difícil do que garantir a segurança e respeitar os direitos. Dessa perspectiva, gostaria de dizer que o relatório da senhora deputada Lefrançois e o relatório da senhora deputada Roure constituem uma síntese extremamente equilibrada dos progressos necessários para garantir a segurança dos cidadãos e a protecção da sua liberdade. Arbitrar entre estas duas necessidades é algo que os governos não sabem fazer. Não faz parte das suas tradições, e estão agora, pouco a pouco, a aprender a fazê-lo; é sem dúvida uma honra para o Parlamento Europeu e para esta Assembleia sermos nós a conferir o equilíbrio à procura de progressos nestes dois domínios: a segurança dos cidadãos e a protecção da sua liberdade. Na verdade, julgo que a decisão-quadro, alterada pelos relatórios das senhoras deputadas Roure e Lefrançois, é fruto do trabalho de vários anos e, por isso, extremamente preciosa. Porém, é apenas uma etapa. Os governos têm de aprender a procurar um equilíbrio entre governar os cidadãos e proteger a sua vida. Nesta matéria podemos desempenhar um papel importante e ajudá-los a tomar as decisões necessárias, que, em minha opinião, não são capazes de tomar sozinhos nem de aplicar dentro dos limites das suas fronteiras nacionais. (PL) Senhor Presidente, atentados terroristas como o que aconteceu recentemente em Islamabad revelam claramente que o terrorismo é, de facto, uma realidade assustadora. Por isso, devemos saudar qualquer proposta que vise lutar eficazmente contra o terrorismo, por outras palavras, que vise proporcionar segurança às nações da Europa. Por um lado, o relatório que estamos a discutir vai contra estes objectivos, ao tentar reprimir o fenómeno do terrorismo na fase do incitamento, ao mesmo tempo que, por outro lado, faz alusão ao Tratado de Lisboa, que foi rejeitado. Os objectivos referidos no relatório e a respectiva justificação excluem-se mutuamente. Não podemos lutar eficazmente contra o terrorismo sem reduzir ou restringir determinados direitos dos cidadãos. Infelizmente, este é o preço que temos de pagar. Até ao momento, a União Europeia não tomou quaisquer medidas destinadas a coordenar a acção internacional e está a simular a luta contra o terrorismo numa dimensão virtual e verbal. Relativamente à iniciativa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, foi criada no Parlamento uma "Comissão dos Assuntos da CIA” que não conseguiu apurar nada e que só prejudicou a luta contra o terrorismo. Esperemos que, desta vez, com o pretexto de proteger os direitos fundamentais, não estejamos a enveredar pelo mesmo caminho. (EL) Senhor Presidente, a proposta do Conselho e da Comissão, com a qual o relatório está, de um modo geral, de acordo, é um ataque profundamente reaccionário aos direitos e liberdades democráticos mais fundamentais. O seu objectivo é reforçar o quadro institucional de repressão, de modo a poder ser usado para reprimir as lutas do povo. Ao introduzir a nova terminologia de "radicalização violenta” que culmina em "ideologias extremistas”, a proposta criminaliza arbitrariamente todas as formas de expressão, de opinião e de percepção ideológica que põem em causa o sistema capitalista explorador. Simultaneamente, uma alteração à legislação europeia contra o terrorismo acrescenta três novos crimes, todos relacionados com a utilização da Internet. Ao abrigo deste quadro institucional medieval, são permitidos mecanismos de repressão para proibir e punir a circulação de ideias, com o pretexto de que fomentam ou incitam a actos terroristas. Ao mesmo tempo, de acordo com a mesma filosofia, as formas de luta e de combate que questionam a política da UE e procuram subvertê-la são consideradas actos terroristas. As pessoas têm de reagir com desobediência e indisciplina, em vez de aceitarem estas leis reaccionárias. (PL) Senhor Presidente, estamos hoje a falar sobre a forma da decisão-quadro do Conselho relativamente à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Trata-se de uma questão muito importante, que requer uma análise profunda. No entanto, logo no início do relatório, há uma referência ao Tratado de Lisboa e às mudanças que a sua entrada em vigor ocasionarão. Permitam-me que vos lembre que, na sequência do referendo irlandês, este Tratado está morto, e não é correcto tentar distorcer as coisas desta forma. As alterações propostas no relatório resultarão numa harmonização ainda maior do que a que é proposta pela Comissão. Na minha opinião, devemos deixar que sejam os Estados-Membros a apresentar definições mais pormenorizadas a nível nacional, não explicitando tudo em pormenor em Bruxelas, e isto também se aplica à protecção dos dados pessoais. (EL) Senhor Presidente, permitam-me que comece por felicitar as duas colegas deputadas que elaboraram os relatórios que estamos a discutir hoje. A luta contra o terrorismo é, sem dúvida, o objectivo comum e óbvio de todos nós. No entanto, o nosso enquadramento jurídico exige que se protejam os direitos individuais e os dados pessoais. Deste modo, quando a questão é a interferência do Conselho nos direitos individuais, oponho-me terminantemente. No entanto, permitam-me que centre a nossa atenção noutro facto. As inúmeras fugas de grandes quantidades de dados pessoais em vários Estados-Membros convenceram-me de que, até ao momento, a protecção dos dados não é eficaz. Preciso de vos lembrar os incidentes ocorridos no Reino Unido, que obrigaram o próprio Primeiro-Ministro, Gordon Brown, a pedir desculpas aos seus cidadãos? Devo lembrar-vos que no Reino Unido, de acordo com o relatório, metade da população do país corre o risco de falsificação e fraude bancária? Preciso de vos lembrar que também já se registaram casos na Alemanha que estão a forçar o Governo a tomar medidas rigorosas? Tenho a certeza de que noutros países também haverá incidentes semelhantes, de que não tenho conhecimento. Assim, face a estas ocorrências, estou muito relutante em aceitar a transferência de dados pessoais de um país para outro. Temo que o único resultado alcançado por este procedimento seja exactamente aquele que os terroristas pretendem: uma redução da confiança que os cidadãos devem ter no Estado. Há que evitar esta situação. (PL) Senhor Presidente, a legislação não define terrorismo e, no entanto, todos sabemos em que se baseia este fenómeno. Milhares de europeus sentiram na pele as atrocidades cometidas por terroristas. Queremos uma sociedade que não esteja mentalmente contagiada pelo terror. É por esta razão que temos de nos armar. Temos de nos armar contra este fenómeno, mas temos de o fazer de forma sensata e eficaz. Temos de lutar contra o terrorismo, mas não de acordo com o princípio retaliatório, ainda que bíblico, de "olho por olho, dente por dente”. Somos uma sociedade democrática e nas normas da UE incutimos valores em que acreditamos profundamente - são eles os direitos fundamentais, o respeito pela dignidade humana e a protecção da privacidade, que inclui os dados pessoais. Agradeço, pois, às relatoras pelo seu trabalho. Apraz-me ver a proposta de alterações às conclusões da Comissão, mas, ao mesmo tempo, gostaria de apelar a acções eficazes e harmonizadas que proporcionem a todos protecção contra a propaganda e a agitação terroristas, nomeadamente às nossas crianças e jovens. Estas pessoas, que são mais susceptíveis por serem jovens, abertas e crédulas, têm de ser protegidas dos textos perigosos que estão a ser disseminados através da Internet e de outros meios de comunicação social, muitas vezes sob a bandeira da liberdade de expressão. O incitamento é uma palavra adequada para definir essas acções, mas não basta inseri-la na decisão-quadro. Temos de criar mecanismos, temos de criar um sistema europeu eficiente e boas práticas que permitam a aplicação sensata da lei àquilo a que hoje chamamos crime. Sem esses instrumentos, sem uma política comum nesta matéria, não teremos o sucesso que tanto desejamos. (PL) O debate sobre o que fazer em relação ao terrorismo está a tornar-se cada vez mais urgente, em particular à luz dos trágicos acontecimentos ocorridos recentemente no Paquistão e em Espanha. A União Europeia, que adoptou como objectivo proporcionar aos cidadãos um elevado nível de segurança e justiça, está actualmente a enfrentar novos desafios e ameaças devido ao desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo a Internet. O surgimento de novos métodos usados pelos terroristas, como a criação de milhares de sítios Web de propaganda terrorista, requer uma resposta firme da União Europeia. Apoio a posição da relatora, senhora deputada Lefrançois, de que é fundamental estabelecer um quadro jurídico adequado em matéria de ciberterrorismo que proteja simultaneamente as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos da UE, tal como é garantido na Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, em minha opinião, é essencial que todos os Estados-Membros ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu defende a liberdade de expressão em toda a Europa - incluindo em Colónia, uma vez que faz parte da Europa - para quem quiser manifestar-se contra o fundamentalismo e o totalitarismo islâmico, cuja base ideológica não é o Islão, mas sim o Islão fundamentalista do terrorismo. Portanto, basta de censura - defendamos esse direito! Neste contexto tenta-se dissimular e defender o direito à liberdade dando a possibilidade, a quem quiser, de falar nas mesquitas a favor do terrorismo; se incluírem algumas palavras contra o racismo e a xenofobia já não podemos censurá-los nem impedi-los de divulgar a sua propaganda. Fomos impedidos de falar, e foi por isso que coloquei uma mordaça! Obrigado, senhor deputado Borghezio; creio, ou melhor, deduzo da sua decisão de se amordaçar que concluiu a sua intervenção. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como é habitual, os relatórios procuram conciliar a protecção dos dados com a prevenção do terrorismo. Evidentemente, todos desejamos reforçar a luta e vencer a guerra contra o terrorismo, mas, francamente, não sei se o que estamos a debater - como acontece com todos os compromissos - não acabará por esbater o âmbito de aplicação das iniciativas, dada a duplicidade de objectivos. Não são raros os casos em que a cooperação policial e a protecção dos direitos individuais são contraditórias, mas nestes relatórios conseguimos encontrar um equilíbrio razoável. No entanto, o que é certo é que os cidadãos da UE são assediados por restrições constantes, para não dizer sufocantes, à sua privacidade, e é igualmente certo que isso de nada serve para nos proteger dos terroristas. Na verdade, independentemente do controlo mundial das comunicações e dos movimentos das pessoas, os terroristas continuam a converter pessoas e a semear a morte. Infelizmente, as nossas iniciativas não chegam onde chega a mão criminosa de um certo radicalismo islâmico, pelo que talvez devêssemos adoptar uma abordagem diferente. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, julgo que o orador anterior estabeleceu aqui uma ligação errada caso. O que aconteceu em Colónia não teve que ver com a proibição de discursos contra o fundamentalismo ou de discursos dos democratas, mas sim com a ameaça iminente para os cidadãos. Tratava-se de extremistas de direita, e o seu comportamento em público punha em perigo a segurança pública. É uma coisa completamente diferente e não pode ser confundida, nem mesmo para causar impressão aqui no Parlamento - o que considero extremamente irritante. Em segundo lugar, o facto de termos concordado em tomar medidas contra o terrorismo aqui no Parlamento é prudente, acertado e urgentemente necessário. Uma vez que é sempre difícil equilibrar isso com a protecção dos dados, cada decisão é extremamente difícil para cada uma das pessoas deste Parlamento. No entanto, é obviamente verdade que, quando assistimos a coisas como as que aconteceram no Hotel Marriot em Islamabad, ou ao que está a acontecer novamente em Espanha, quando estamos constantemente a ser confrontados com violência deste tipo - e todos sabemos que os planos desses assassinos estão a ser feitos através dos modernos canais de informação e depois a ser tratados através de meios de comunicação que usam tecnologias da informação e da comunicação - não nos resta outra alternativa. A Comissão teve razão em propor que tentemos chegar a acordos europeus nesta matéria. É um equilibrismo difícil e continuará a sê-lo. No entanto, antes de mais, temos o dever de proteger vidas humanas. Para ser muito directo, de que serve a protecção dos dados se depois as pessoas morrem? Por conseguinte, parece-me bem que examinemos atentamente as modernas tecnologias da informação em termos de recrutamento, financiamento e execução de atentados e da glorificação dos atentados e cheguemos a acordos sobre a forma de lutar contra eles em toda a Europa, e complementemos também as regulamentações nacionais nesta matéria com mecanismos e acordos europeus. É nosso dever imperativo. Há que tomar medidas nesta matéria. Em última análise, o facto de estarmos em condições de resolver questões tão importantes é igualmente uma publicidade positiva para a Europa, mesmo que as decisões individuais não sejam, de todo, fáceis. (DE) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de aproveitar esta oportunidade para apresentar as minhas calorosas felicitações às relatoras, senhoras deputadas Lefrançois e Roure, porque conseguiram algo nos seus relatórios que, a meu ver, se reveste de uma importância muito especial. Sempre que se faz referência ao terrorismo, temos de ter muito cuidado para não servirmos os objectivos dos terroristas através das leis que decretamos, nomeadamente aquando da transposição destes instrumentos para a nossa sociedade, que se baseia na igualdade, na liberdade e no Estado de direito, porque isso provavelmente significa que eles conseguiram efectivamente o seu objectivo, e nenhum de nós quer isso. É, portanto, extremamente importante para mim que haja restrições substanciais à transferência de dados, que os dados sensíveis só possam ser transmitidos em casos excepcionais regulamentados de forma muito rigorosa, e que se possam impor limites muito estritos à transferência de dados para países terceiros. Além disso, considero que a palavra "provocação” é incorrecta. Não se adequa ao nosso sistema constitucional, e o termo "incitamento” teria, certamente, sido mais apropriado. Do mesmo modo, é importante garantir que há liberdade de imprensa, liberdade de expressão, privacidade de correspondência e sigilo das telecomunicações. Tudo o que posso fazer por agora é apelar a que tudo isto aconteça. Se o Tratado de Lisboa estivesse em vigor, não teria agora de estar a fazer este apelo, porque estaríamos a fazer uso do processo de co-decisão. No entanto, é bom verificar que isso expôs os deputados que se encontram nas últimas filas mais à direita e que amaldiçoaram o Tratado de Lisboa. Querem menos direitos para os cidadãos, querem menos protecção dos dados, querem menos liberdade e querem um Parlamento mais fraco. Tenho a certeza de que o eleitorado se aperceberá disso da próxima vez. (EN) Senhor Presidente, apoio naturalmente os relatórios, mas considero a discussão da luta contra o terrorismo por parte da União Europeia muito estranha, nesta altura em que a Presidência prejudicou gravemente a referida luta ao incluir a Organização dos Mujaedines do Povo do Irão na lista negra da UE de organizações terroristas, contra a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e a "Proscribed Organisations Appeal Commission” (POAC) do Reino Unido. Soube-se que a anterior decisão de colocar a PMOI na lista negra foi, alegadamente, fruto de negociações diplomáticas duvidosas instigadas por interesses nacionais mesquinhos. A União Europeia não pode continuar a afastar-se do Estado de direito e, por isso, apelo aos meus colegas para que adiram à recém-formada comissão para a justiça, liderada pelo senhor Vice-Presidente, Alejo Vidal-Quadras, e que apela à remoção imediata da PMOI da lista negra. (EN) Senhor Presidente, as nossas sociedades democráticas abertas são uma mais-valia, mas a sua abertura pode ser explorada e transformada numa vulnerabilidade. É este aspecto que estamos a discutir hoje. É evidente que a segurança não é apenas um processo técnico. A segurança e a liberdade complementam-se, e a nossa maior protecção é uma sociedade unida e coesa em cada uma das nossas nações, baseada na partilha de valores democráticos e na confiança mútua. Contudo, nos últimos anos, as nossas instituições e valores tradicionais têm sido constantemente atacados do interior e do exterior. Ao mesmo tempo, assistimos ao crescimento, dentro das nossas sociedades, de subculturas que desdenham dos nossos valores liberais, procurando deliberadamente criar estruturas políticas e jurídicas alternativas, por vezes através do uso da violência, e que se escudam por trás dos nossos sistemas jurídicos complexos e generosos e da nossa visão liberal dos direitos humanos. Muitas vezes a UE não ajudou. Infelizmente, entende cada crise como uma oportunidade para alargar os seus poderes e raramente questiona se as suas medidas numa determinada área não estarão a ter um efeito prejudicial noutra. Questiono, por exemplo, a política de abertura de fronteiras, a abordagem pouco firme ao asilo e à imigração e as tentativas de introduzir a Carta dos Direitos Fundamentais na legislação. Embora tenha a certeza de que todos desejamos encontrar maneiras de lutar contra a ameaça do terrorismo, não estou de todo certo por que razão a UE considera necessário, através da sua decisão-quadro, duplicar medidas que já foram tomadas no Conselho da Europa. Todos os Estados-Membros da UE são membros desse organismo, juntamente com outros 19 Estados, e presumivelmente já terão legislado em conformidade. No entanto, há uma área da competência do Conselho da Europa que beneficiaria da revisão, e refiro-me à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Trata-se de uma convenção que foi elaborada há mais de 50 anos, em circunstâncias muito diferentes. É frequente a sua interpretação judicial criar um obstáculo à deportação de terroristas dos nossos países. Se quisermos fazer alguma coisa útil, talvez possamos acordar em que seria conveniente analisar a CEDH com outros olhos. (ET) Senhoras e Senhores Deputados, os dados pessoais são informações sensíveis que devem ser tratadas com o máximo cuidado. Não pode haver lacunas na protecção dos dados; tem de funcionar convenientemente. É precisamente esse o objectivo das alterações apresentadas pela relatora à proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Felicito igualmente a relatora pelo trabalho que realizou. A decisão-quadro terá um impacto considerável num dos direitos básicos dos cidadãos da União Europeia: o direito à privacidade. Dado que o Parlamento Europeu sempre apoiou resolutamente uma decisão-quadro forte e proteccionista, que possibilitaria um elevado nível de protecção dos dados, o Conselho deve considerar seriamente as alterações do Parlamento. O intercâmbio de dados pessoais deve ser regulamentado por um código de práticas comum que seja fácil de entender, cuja função deverá ser proporcionar uma protecção fiável que garanta o respeito dos direitos básicos das pessoas. Há que dar importância primordial à forma como os dados pessoais devem, de facto, ser usados. O tratamento de dados pessoais que revelam a origem racial ou étnica de uma pessoa, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como de dados relativos à saúde ou à vida sexual deve ser regulamentado de forma tão rigorosa como acontece com as farmácias. Não deve ser restringido apenas por uma cláusula que diz que é permitido quando é essencial e que as salvaguardas estão suficientemente garantidas - isso é demasiado generalista, e há que prever algumas excepções. O acesso a dados pessoais e a sua divulgação devem ser feitos dentro da legalidade; é necessário garantir plenamente a segurança. Para o efeito, necessitamos de uma decisão-quadro clara, específica e proteccionista e de um sistema de controlo. A nossa função é salvaguardar os direitos básicos dos nossos cidadãos e, ao mesmo tempo, desencorajar o terrorismo. Façamos as duas coisas com o máximo cuidado. (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, permitam-me que agradeça às relatoras pelo seu excelente trabalho, que melhorou significativamente as propostas da Comissão. Em ocasiões anteriores tive dificuldade em apoiar relatórios sobre o terrorismo, apesar de considerar seriamente o terrorismo como um dos testes mais importantes à credibilidade da União e à sua capacidade de solidariedade e partilha de responsabilidade. Com todo o respeito pelos colegas deputados dos Estados-Membros que são afectados pela insanidade do terrorismo, devo dizer que o nosso dever de garantir que a democracia nunca é defendida por meios antidemocráticos é fundamental. Há que preservar o Estado de direito e respeitar a privacidade dos cidadãos. As formulações dúbias da Comissão relativamente à criminalização da provocação pública, a par de outras propostas no sentido de alargar a cobertura a discursos que desculpam o terrorismo, são tão vastas e prestam-se a tantas interpretações que correm o risco de desacreditar seriamente o objectivo da legislação - conseguir um nível de protecção comum em toda a União. A luta contra o terrorismo deve ser conduzida numa base comum, mas respeitando as várias tradições e normas jurídicas da União e, também, as tradições e valores democráticos. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta manhã, neste Hemiciclo, foram muitos os deputados que falaram da guerra contra o terrorismo e constataram que é difícil fazer guerra contra algo que não é uma entidade concreta, não tem um exército nem um território, mas que é, tão simplesmente, uma táctica. Esta estranha guerra não foi vencida e certamente será difícil de vencer, mas houve alguns resultados positivos, como o simples facto de os Estados Unidos da América não terem sofrido mais atentados desde o 11 de Setembro. Todavia, estes sucessos pagaram-se caros, e partilho da preocupação da senhora deputada Lefrançois, que considera que a linha que divide a liberdade de expressão e a violação do direito é, por vezes, muito ténue e adivinha o risco de os esforços no sentido de aumentar a segurança dos cidadãos europeus se traduzirem, na prática, na restrição dos direitos e liberdades desses cidadãos. É muito difícil encontrar o equilíbrio entre estas duas exigências, em parte porque estamos em território desconhecido: o terrorismo é um fenómeno demasiado recente para que nos possamos basear em precedentes, ou para ter experiência de onde retirar ensinamentos. Não há dúvida de que, em nome da guerra contra o terrorismo, foram cometidos actos ilegais, sobretudo pelo país que mais fez no âmbito da luta contra o terrorismo, incluindo no nosso interesse - nomeadamente, os Estados Unidos. Isto porque há um preço a pagar para manter o terrorismo sob controlo: a restrição das liberdades civis. Por outro lado, é fácil não cometer erros quando se faz pouco ou nada. Por conseguinte, na União Europeia, se quisermos garantir um futuro mais seguro, temos de fazer mais; temos de melhorar a coordenação das acções dos Estados-Membros e das iniciativas dos serviços secretos e, acima de tudo, não deixar que sejam apenas os Estados Unidos a arcar com o peso desta responsabilidade. Se fizermos isto, talvez consigamos fazer prevalecer os nossos princípios e as nossas ideias sobre a tal linha ténue que separa a segurança dos cidadãos e a violação dos direitos humanos. (RO) A cooperação entre as instituições da UE na luta contra o terrorismo tem de funcionar em perfeitas condições, sobretudo porque este fenómeno se intensificou. O terrorismo tornou-se o principal inimigo da estabilidade e da paz mundial. Se pensarmos nos acontecimentos de 11 de Setembro ou nos de Madrid e Londres há alguns anos, temos um retrato perfeito de terror, medo e sofrimento. Para salvaguardar a segurança dos cidadãos, temos de tomar medidas urgentes no âmbito da luta contra o terrorismo, em estreita cooperação com as autoridades locais e regionais. Nenhum elemento da decisão-quadro pode ser interpretado como uma redução ou uma limitação dos direitos e liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de associação ou de reunião. A expressão de opiniões radicais, polémicas ou controversas relacionadas com questões políticas sensíveis, incluindo o terrorismo, não faz parte do âmbito de aplicação da decisão-quadro. Desde que mantenhamos um equilíbrio entre o respeito das liberdades e a protecção da segurança dos cidadãos, qualquer iniciativa é de louvar. (SL) Os dois relatórios sobre as decisões-quadro constituem duas novas peças do quebra-cabeças de uma vasta série de regulamentos, directivas e outros documentos relacionados com a luta contra o terrorismo. Apoio ambos os relatórios porque julgo que necessitamos de ambas as decisões-quadro e porque se encontrou um equilíbrio razoável entre as medidas que visam garantir quer a segurança, quer a liberdade das pessoas. Considero que, no futuro, a Comissão e o Conselho têm de prestar mais atenção às questões que se seguem. Em primeiro lugar, o enorme aumento das leis anti-terrorismo e a introdução de maior transparência nessas leis. No que a este ponto se refere, temos leis e disposições desnecessárias e impraticáveis, que devem ser repensadas ou rejeitadas após uma avaliação. Em segundo lugar, a aplicabilidade das leis e, por conseguinte, a luta eficaz contra o terrorismo não dependem unicamente de boa legislação, mas também de uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros e a sua polícia e serviços de segurança. Nesta matéria ainda não alcançámos o nível adequado de cooperação. Temos de analisar e comparar os mecanismos de controlo que a União Europeia e os Estados-Membros têm à disposição. Temos de prestar particular atenção aos casos de perda ou utilização indevida de bases de dados, devendo haver também um intercâmbio de informações nesta matéria entre os Estados-Membros. Por último, temos de fazer mais em termos de sensibilização do público, de modo a que as pessoas entendam mais facilmente a razão pela qual determinadas medidas são necessárias. Parabéns por ambos os relatórios. (BG) Infelizmente, os recentes acontecimentos no Paquistão são mais uma prova inequívoca da oportunidade da discussão de hoje. Esta discussão tem de fornecer uma resposta clara e categórica a duas questões de princípio: em primeiro lugar, se, através do documento proposto, realmente fizemos o suficiente para ajudar na luta contra a criminalidade e, em segundo lugar, se, em simultâneo, respeitámos os direitos humanos e fornecemos protecção adequada aos dados pessoais dos nossos cidadãos. Durante a sua longa história, este documento assistiu a muita controvérsia e sofreu inúmeras alterações, e gostaria de atribuir particular mérito às relatoras pelo excelente trabalho que fizeram no sentido de conseguir, em última análise, um texto consensual e equilibrado. Há que prestar especial atenção às alterações propostas no relatório da senhora deputada Roure, que exigem a recolha de dados pessoais para fins legais e a observância da Convenção 108, bem como a informação obrigatória da pessoa em causa sobre os fins a que se destina o tratamento dos dados respeitantes a essa pessoa. No entanto, algumas disposições propostas pelo Conselho são motivo de preocupação. Apoio inteiramente a proposta da senhora deputada Roure no sentido de suprimir o n.º 1 do artigo 1.º da proposta do Conselho, que praticamente isenta os casos de segurança nacional do âmbito da presente decisão-quadro. Estou convencida de que, a manter-se esta disposição, a decisão legislativa que votaremos daqui a umas horas permitirá contornar a lei e, inclusivamente, abusar dela, porque a expressão "segurança nacional” é uma noção demasiado generalista e presta-se a várias interpretações. Recentemente, por exemplo, na Bulgária registou-se um caso em que houve tentativa não autorizada de recuperação de dados pessoais do Fundo Nacional de Seguro de Doença, e que só foi frustrada devido à acção imediata da administração do Fundo. As funções de controlo, os poderes das autoridades de supervisão nacionais e da autoridade europeia para a protecção de dados devem ser ampliados. Infelizmente, a análise demonstra que estas autoridades são, com muita frequência, usadas apenas para fins de observância das disposições específicas da lei, mas não possuem efectivamente quaisquer funções de sanção ou investigação. É necessário recomendar um aumento destas funções junto dos Estados-Membros da União Europeia. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de discutir o segundo relatório, nomeadamente a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo. Sabemos que são necessárias medidas para lutar contra o terrorismo, uma vez que existem, na verdade, mais de 300 iniciativas da Al-Qaeda no seio da União Europeia e mais de 500 sítios Web disponíveis, que inclusivamente contêm instruções para o fabrico de bombas. Isto é inequívoco, e creio que é necessário tentar manter um equilíbrio; ou seja, proteger as liberdades fundamentais e também, por outro lado, tomar todas as medidas concebíveis no sentido de evitar actividades terroristas mortíferas. Neste aspecto, gostaria de salientar um ponto. Julgo que o Parlamento Europeu estaria a cometer um erro crucial se alterasse os conceitos e substituísse "provocação pública à prática de infracções terroristas” por "incitamento”. Pela simples razão de que só é possível apresentar provas de incitamento depois de haver, efectivamente, mortes - mas, nessa altura, já é tarde demais. Ninguém conseguiria entender ou aceitar isto. No entanto, se a provocação pública for incluída neste acto jurídico, há a possibilidade de intervir caso a mesma resulte em desobediência geral à lei ou em acção que seja punível como actividade terrorista. Isto significa que há oportunidade de salvar vidas antes de um acto terrorista ser cometido. Por conseguinte, lamentaria se o Parlamento enveredasse pelo caminho errado e alterasse estas noções - e também porque o Conselho da Europa estabeleceu que a noção de provocação pública deve existir. Se bem entendi, o Conselho e a Comissão são igualmente desta opinião, que devemos subscrever - e isto é um apelo que vos faço -, mantendo a expressão "provocação pública”, porque permite salvar vidas antes de ocorrerem actividades terroristas. (PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Roure pela elaboração do seu relatório relativamente à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Não há dúvida de que a adopção célere de uma decisão-quadro relativamente à protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar contribuirá para a protecção dos dados pessoais, da vida privada e dos direitos fundamentais de todos os cidadãos dos Estados-Membros. Esta questão é prioritária para os socialistas. Não só porque as soluções jurídicas actuais nesta área são inadequadas, mas, mais do que isso, devido à sua importância para todas as pessoas que vivem na UE. Em minha opinião, o acto jurídico elaborado anteriormente pelo Conselho continha demasiadas lacunas. Garantia apenas a mínima protecção possível e, certamente, não de forma adequada. Face a isto, apoio inteiramente as alterações propostas pela relatora ao projecto do Conselho, com as quais não estávamos satisfeitos, nomeadamente as alterações relacionadas com a protecção dos dados relativos ao ADN, à saúde ou à orientação sexual dos cidadãos. Todos os dados relacionados com matérias pessoais e sensíveis da vida, como a origem racial e étnica ou informações relacionadas com convicções religiosas ou visões do mundo, exigem protecção especial e o seu tratamento só deverá ser admissível em situações excepcionais que estejam definidas com precisão na lei, e com o consentimento do tribunal. É igualmente de extraordinária importância o facto de a relatora se ter dado ao trabalho de regulamentar o problema da protecção dos dados pessoais quando estes são tratados, transmitidos a países terceiros ou a entidades privadas, porque é precisamente nessas fases que é mais comum haver abusos. Precisamos de uma decisão-quadro concreta que proteja os dados numa medida que seja, pelo menos, igual à que é garantida no âmbito do primeiro pilar pela Directiva de 1995 e pela Convenção 108. (EN) Senhor Presidente, por vezes receio que o facto de esta Assembleia debater com tanta frequência o terrorismo seja reflexo de uma preocupante ausência de consenso quanto à nossa resposta ao terrorismo. Seguramente que as atrocidades terroristas cometidas durante décadas em todo o mundo, incluindo o recente atentado bombista em Islamabad, nos devem ter aberto os olhos para a sua natureza verdadeiramente pérfida e para a necessidade de enfrentar, de forma resoluta e inequívoca, a ameaça existencial que constitui para a democracia e para o modo de vida ocidentais. Saúdo, por conseguinte, os países da UE que trabalham juntos no sentido de definir e aplicar sanções penais pesadas a quem incita ao terrorismo. Recordo as manifestações em Londres que coincidiram com a publicação, na Dinamarca, de cartoons que representavam o profeta Maomé. Na Europa orgulhamo-nos, naturalmente, dos nossos direitos à liberdade de expressão, e os manifestantes que empunhavam cartazes apelando à decapitação das pessoas que insultam o Islão ultrapassaram claramente os limites entre a liberdade de expressão e o incitamento ao ódio e à violência. No Reino Unido debatemos recentemente os limites da pena de prisão preventiva sem acusação formada por suspeita de envolvimento em actos terroristas. Pessoalmente, considero que temos de dar à polícia e aos serviços de segurança os recursos de que necessitam para proteger os nossos cidadãos, sujeitos, obviamente, a salvaguardas jurídicas rigorosas. É certamente o que a maioria das pessoas no meu país e no resto da Europa quer, de acordo com as sondagens de opinião. Além disso, no que se refere à conservação dos dados, fico frequentemente consternado com a forma como esta Assembleia adopta uma abordagem tão absolutista, ao invés de equilibrada, às liberdades civis. Uma vez mais, desde que estejam em vigor normas de salvaguarda claras sobre a forma como a informação é partilhada, temos de apoiar as nossas autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Por último, a UE deve colocar o Hezbollah na lista das organizações terroristas proibidas. Não tê-lo feito no passado, face a elementos de prova prima facie revela uma aparente falta de determinação da UE, a qual está a favorecer aqueles que destruiriam o nosso modo de vida numa democracia. (EN) Senhor Presidente, o intercâmbio de informações entre as forças policiais dos nossos Estados-Membros é essencial para lutar contra as ameaças terroristas e, na realidade, evitar atrocidades. Esse intercâmbio evitou muitas atrocidades na minha ilha, a Irlanda. Durante muito tempo a Irlanda e o Reino Unido estiveram relutantes em fazê-lo devido à desconfiança enraizada. As consequências foram horríveis. Não seria, pois, de admirar que eu apoiasse amplamente o intercâmbio de informações. No entanto, preocupa-me, tal como aos meus colegas, que as propostas revistas do Conselho não asseguram a adequada protecção dos dados pessoais defendida no relatório da senhora deputada Martine Roure. Não é prejudicando as nossas regras democráticas que iremos derrotar organizações como a ETA e a IRA e outras que desprezam a democracia e os direitos humanos. Apelo, portanto, à Comissão e ao Conselho para que levem a sério as nossas preocupações enquanto políticos eleitos directamente. É fundamental que o progresso da União Europeia não seja bloqueado e que evitemos dar a impressão de que a UE pode agir para lá da lei dos Estados-Membros. Tinha a esperança de que pudéssemos tratar destas questões ao abrigo dos novos procedimentos de co-decisão do Tratado de Lisboa. Infelizmente, para já, isso não é possível, mas temos de continuar a trabalhar no sentido de reforçar a legitimidade deste Parlamento e da União Europeia. Não o conseguiremos se prejudicarmos os direitos individuais. (EN) Senhor Presidente, saúdo este relatório. Para começar quero dizer que apoio vigorosamente a luta contra o terrorismo, e que passei toda a minha vida política a combater o IRA e o terrorismo lealista na Irlanda; que isto fique registado. Mas temos de dispor efectivamente de controlos e equilíbrios suficientes para proteger os cidadãos do terrorismo estatal ou do abuso de dados pelo Estado, pela União, ou pelos jornalistas, organizações, indivíduos ou agências, por aqueles que roubam ou entram na posse de informações de carácter privado e confidencial. A emenda não pode ser pior que o soneto. O armazenamento e a eliminação desses dados é uma parte fundamental desta salvaguarda. Qualquer tentativa de embaraçar as pessoas ou qualquer tentativa de chantagem - seja ela política, financeira ou outra - deve ser considerada uma infracção específica e vivamente condenada por todas as pessoas de bem. A eliminação destes dados fica muitas vezes a cargo do sector privado, que os deverá destruir após um determinado período de tempo. Pessoalmente, não estou convencido de que o sector privado em particular - nem, aliás, o sector público - possua salvaguardas suficientes para a destruição de dados que já não são necessários na luta contra o terrorismo. Julgo que deveria haver sanções muito pesadas para quem não protege as informações privadas e as deixa à mercê de abusos e interpretações incorrectas, sejam essas pessoas do sector público ou privado, e insto a Comissão a ter isso em consideração. A nossa função enquanto deputados é assegurar as condições de sobrevivência da democracia. Por conseguinte, temos de velar pela existência dos instrumentos de que necessitamos para lutar, de todas as formas possíveis, contra o terrorismo, mas isso não significa que podemos descurar a reputação, a confidencialidade ou a privacidade dos nossos cidadãos; insto a Comissão a ter isso em consideração. (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o terrorismo constitui uma das ameaças mais graves à democracia e ao desenvolvimento económico e social na Europa e em todo o mundo. Infelizmente, as tecnologias da informação e da comunicação modernas desempenham um papel importante na disseminação da ameaça terrorista. A Internet, barata, rápida, de fácil acesso e disponível em todo o mundo, é com frequência utilizada indevidamente pelos terroristas para disseminar as informações terroristas e para recrutar novos membros e simpatizantes. Por conseguinte, saúdo a decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão-quadro 2002/475/JHA relativa à luta contra o terrorismo, entre outras coisas, porque inclui as infracções penais de incitamento à prática de infracções terroristas, o recrutamento e o treino para esses fins. Congratulo-me com esta alteração porque estou convencido de que é fundamental encontrar uma resposta internacional para a ameaça internacional do terrorismo. Nenhum Estado-Membro da UE conseguirá resolver este problema sozinho. Há necessidade de esforços coordenados por parte de todos os Estados-Membros. Contudo, numa democracia, na união democrática de Estados europeus, a luta contra o terrorismo deve ser conduzida no quadro de um Estado de direito democrático, onde estão consignados direitos humanos e civis. Apoio, portanto, as alterações propostas pelas nossas duas relatoras relativamente ao reforço de apenas estes dois elementos. Para concluir, gostaria de instar todos os envolvidos, o Conselho, a Comissão e o Parlamento, a adoptarem rapidamente a proposta de compromisso. (RO) No terceiro milénio, a aldeia global, com tudo o que tem de bom, está a ser ameaçada pelo terrorismo global. Uma vez que os países a título individual, devido ao princípio da subsidiariedade, só podem controlar 10%-15% do ciberespaço, cabendo o restante às entidades privadas e às famílias, julgamos que, pela primeira vez, é necessária uma abordagem global e que a resposta ao terrorismo global deve assentar no novo conceito de "protecção global da aldeia global”. Através desta abordagem e de uma estratégia para a protecção do ciberespaço global, a União Europeia demonstrará a sua preocupação com a segurança mundial e também com a sua própria segurança. (EN) Senhor Presidente, apesar das suas horríveis consequências, o terrorismo internacional continua, lamentavelmente, a ser um assunto controverso. Queremos protecção, mas protestamos contra o custo e o incómodo para as autoridades quando estas propõem aplicar medidas nesse sentido. Lamentamos os atentados terroristas, mas protestamos contra as limitações ao pleno exercício dos nossos direitos, não obstante o facto de sabermos muito bem que os autores estão a abusar do nosso sistema democrático. Idealmente, qualquer limitação dos nossos direitos deve ser compensada pelo correspondente aumento da nossa segurança face a atentados terroristas. Do mesmo modo, tendemos a resistir à uniformização legislativa contra o terrorismo, embora saibamos que as consequências são igualmente devastadoras. Além disso, a frequência dos atentados pode aumentar se a punição for mais leve. Assim, para conseguir uma protecção eficaz contra o terrorismo, talvez devêssemos tomar uma decisão e conciliar primeiro estes pontos de vista contraditórios. (EN) Senhor Presidente, praticamente não há dia que passe em que não seja cometido um acto terrorista. O terrorismo é uma infecção fulminante do corpo da nossa sociedade. Tal como uma infecção, se não for tratada, continuará a espalhar-se até incapacitar, ou mesmo matar, o doente. São necessárias medidas drásticas. Algumas dessas medidas são controversas e, indubitavelmente, violam de certa forma as liberdades individuais, mas, se fizermos um balanço, são necessárias. Num mundo perfeito, a protecção rigorosa dos dados pessoais é fundamental, mas num mundo assolado pelo terrorismo, infelizmente, há que fazer concessões. Circunstâncias excepcionais exigem medidas excepcionais. Considero que este é o espírito com que devemos analisar as decisões relativas à luta contra o terrorismo. Se tivermos que escolher entre alguns pequenos compromissos em matéria de liberdades individuais e uma maneira muito mais eficaz de lutar contra o terrorismo, julgo que devemos escolher a segunda opção. Concluo com a seguinte pergunta: se a promoção de certos crimes atrozes como a pedofilia na Internet é considerada crime - e acertadamente -, por que razão não acontece o mesmo com a promoção do terrorismo? (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome dos pensionistas e do partido dos pensionistas, que me elegeram para o Parlamento Europeu, gostaria de dar a nossa opinião sobre a forma de lutar contra o terrorismo: os recursos financeiros do Parlamento Europeu e da Europa deveriam ser direccionados, em maior medida, para aliviar o sofrimento das populações, que são quem mais ajuda os terroristas. Estes fundos devem ser controlados, de modo a serem usados em benefício da população e não para os interesses ilegítimos de certos governantes corruptos. Por conseguinte, creio que devem ser usados para o "Plano Marshall” proposto por Silvio Berlusconi, o Primeiro-ministro italiano, para ajudar o povo da Palestina. (RO) Gostaria de fazer referência ao relatório da senhora deputada Roure. O direito à protecção dos dados pessoais é um direito fundamental. Os cidadãos cujos dados estão a ser tratados possuem direitos que devem ser respeitados a nível nacional e a nível da UE. Há inúmeros regulamentos e directivas da UE que exigem o intercâmbio de informações relativas às infracções cometidas por cidadãos europeus noutro Estado-Membro que não o país onde residem. Os casos em questão são o regulamento relativo ao acesso ao transporte rodoviário de mercadorias, ou a directiva que visa facilitar a aplicação transfronteiriça das regras de segurança rodoviária. Todos estes regulamentos europeus exigem a criação de sistemas de informação capazes de transmitir notificações e informações entre os Estados-Membros. Todos os sistemas de TI correspondentes devem ter um componente público, bem como um componente seguro, que contenha dados sobre as infracções cometidas nos Estados-Membros; estes últimos só devem ser disponibilizados às instituições pertinentes, e apenas de acordo com os regulamentos em matéria de protecção de dados pessoais. (EN) Senhor Presidente, nos últimos dias, depois de assistirmos a novos actos terroristas bárbaros no Paquistão, em Espanha e em Jerusalém e a várias novas tentativas de actos de terrorismo por parte do IRA, no meu próprio país, nenhum de nós pode ser complacente com a infame praga do terrorismo. No entanto, é ingénuo pensar que há uma panaceia pan-europeia. Sim, necessitamos de um processo de extradição eficaz e, sim, necessitamos de uma cooperação eficaz, mas uma legislação harmonizada de modo a reduzi-lo ao menor denominador comum é mais um obstáculo do que uma ajuda. Antes de mais, são questões que devem ser decididas a nível nacional. O Reino Unido, por exemplo, está a tentar prever a detenção de 42 dias, que é mais do que julgo ser necessário, mas é Londres, e não Bruxelas, que tem o direito de tomar essa decisão. Com a abordagem apresentada nestas propostas, em breve estaríamos a retirar aos Estados-Membros esse poder de decisão. Isto poderá beneficiar a agenda expansionista da UE, mas não derrotará o terrorismo. (RO) Na qualidade de representante dos cidadãos romenos, creio que é extremamente importante que o Parlamento Europeu participe na tomada de decisões relativas à protecção dos dados pessoais recolhidos no contexto da aplicação da lei. Devemos ter em conta que o direito dos cidadãos europeus à protecção dos dados é fundamental; mas, ao mesmo tempo, as instituições envolvidas na luta contra o terrorismo e contra a criminalidade têm de ter acesso a essas informações. Este relatório tem um papel particularmente importante na criação de um quadro jurídico que estabeleça a qualidade, a definição e as características dos dados pessoais e a transferência desses dados para países ou indivíduos terceiros. Saúdo a disposição que estipula que os dados não devem ser conservados durante mais tempo do que o necessário e na qual os Estados-Membros são instados a criar medidas processuais e técnicas que visam aplicar estas restrições. (ES) Senhor Presidente, gostaria de felicitar as minhas colegas, senhoras deputadas Lefrançois e Roure, pelos seus relatórios, mas também aproveitar esta oportunidade para dizer que a polícia francesa acaba de deter um importante terrorista, pelo que felicito também o Governo francês e a polícia francesa. Julgo que as autoridades políticas de todos os países devem cooperar com as nossas polícias, os nossos juízes e os nossos governos. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o Parlamento Europeu no seu todo pela elevada qualidade deste debate. É verdade que o Parlamento Europeu aguarda legitimamente a ratificação do Tratado de Lisboa, mas esta manhã demonstrou a sua maturidade ao conseguir uma amplíssima maioria de apoio aos vossos dois relatórios - o relatório da senhora deputada Lefrançois e o relatório da senhora deputada Roure. Estes dois relatórios visam encontrar o equilíbrio certo entre a protecção colectiva contra o terrorismo, que devemos garantir aos nossos cidadãos, e a protecção individual das nossas liberdades. Creio que é aí, neste duplo equilíbrio, que temos de procurar encontrar as soluções certas. Senhor Presidente, passo a resumir muito rapidamente a discussão. Em primeiro lugar, gostaria de regressar ao relatório da senhora deputada Lefrançois relativo à luta contra o terrorismo. Gostaria apenas de dizer que, embora a liberdade de expressão, incluindo o direito à crítica, seja um dos pilares fundamentais sobre os quais a União Europeia assenta, o incitamento ao ódio racial não pode ser considerado aceitável sob o pretexto da liberdade de expressão. O discurso racista constitui um abuso da liberdade de expressão e não pode ser tolerado. Em seguida, gostaria de lembrar que a proposta da Comissão foi elaborada com base numa avaliação aprofundada do impacto. Realizaram-se inúmeras consultas, e a proposta da Comissão baseia-se, de facto, na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo; tentámos seguir a formulação equilibrada das infracções constante na Convenção. Se a senhora deputada Lefrançois e os muitos deputados que apoiaram o termo "incitamento” me permitirem, gostaria de despender uns minutos em defesa do termo "provocação”. A vantagem do termo "provocação” é o facto de ser novo. Foi por essa razão que o Conselho da Europa o usou; o facto de ser novo permite uma definição comum e precisa na União Europeia. A noção de provocação não é passível de interpretação. Creio que pode ser devidamente identificada pela jurisprudência. Certo é que queremos evitar a ocorrência de qualquer tipo de atentado terrorista criminalizando aqueles que, principalmente através do que disseram, apelaram a esse atentado, mesmo que este não tenha ocorrido, e é aí que reside o problema. No entanto, deixo que seja o diálogo sensato entre o Conselho e o Parlamento a encontrar uma solução. Gostaria igualmente de dizer que o n.º 2 do artigo 1.º do texto actual da decisão-quadro prevê uma cláusula de salvaguarda dos direitos humanos que afecta - julgo que a senhora deputada Lefrançois concorda - toda a decisão-quadro. Por último, Senhor Presidente, gostaria de salientar o interesse de incluir esta acção de luta contra o terrorismo no quadro institucional integrado da União Europeia. A inclusão deste texto na legislação europeia é uma garantia da sua eficácia. Isso proporcionar-nos-á, relativamente a actos específicos, um quadro jurídico uniforme no que se refere à natureza e ao nível das sanções penais e das regras jurisdicionais. Consequentemente, será possível aplicar os mecanismos de cooperação da União Europeia referidos na decisão-quadro de 2002. Resumindo, Senhor Presidente, embora agradeça mais uma vez à relatora e ao Parlamento por todo o trabalho que realizaram nos últimos dois anos nesta importante matéria, espero que se tome rapidamente uma decisão atendendo a todo o trabalho realizado e à necessidade - como muitos de vós sublinharam - de se lutar eficazmente contra o terrorismo. Passo agora ao segundo texto, que é indissociável do primeiro - e julgo que o Parlamento fez muito bem em juntá-los - e que exige simultaneamente a protecção dos dados e a protecção da liberdade individual. Os meus agradecimentos, é claro, à senhora deputada Roure, que defendeu este equilíbrio e a protecção dos dados com tanta veemência. Foi, efectivamente, importante o facto de este texto ser concomitante com o texto relativo à luta contra o terrorismo, a fim de que a curto prazo, as forças da lei e da ordem estivessem dotadas de regras específicas em matéria de protecção dos dados. Como disse, e não insistirei mais neste ponto, a Comissão quis, obviamente, tal como o Parlamento, ir mais longe em matéria de protecção dos dados. O senhor Ministro Jouyet referiu que a Presidência francesa, embora pretendesse o mesmo, teve de ter em conta a possibilidade de se chegar a um compromisso. Posso, pois, simplesmente dizer que a Comissão irá tentar fazer o melhor uso da cláusula de avaliação e do considerando 6-A. Assim, estamos a ouvir a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e procuraremos ter em conta o vosso desejo de uma revisão ambiciosa da decisão-quadro a fim de avaliar a extensão do seu âmbito de aplicação. Seja como for, é isso que a Comissão pode fazer e o que eu, pessoalmente, tentarei fazer. Sei que o Parlamento Europeu gostaria que esta revisão ocorresse muito brevemente. Só espero que o Conselho concorde com uma revisão num prazo que permita harmonizar rapidamente a disposição europeia. É tudo o que queria dizer, Senhor Presidente. Gostaria igualmente de deixar claro a cada um dos oradores que apreciei a elevada qualidade do debate sobre uma matéria tão importante - um matéria em que a Europa tem de dar o exemplo -, quer garantindo uma protecção colectiva eficaz contra as ameaças do terrorismo, quer também, evidentemente, estando muito atentos à protecção das liberdades individuais e da autonomia das pessoas. Julgo que o Parlamento, uma vez mais, demonstrou claramente a sua maturidade e a sua capacidade de, no futuro, co-decidir nesta matéria. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de agradecer a todos os meus colegas deputados que esta manhã usaram da palavra pela qualidade das suas intervenções. A grande quantidade de intervenções revela bem o interesse suscitado por esta questão. Não pretendo voltar a abordar todas as diferentes intervenções, mas gostaria de referir apenas três ou quatro. O senhor deputado Fava mostrou claramente que o exercício é difícil. Há que evitar uma cultura de suspeição e desconfiança, mas, ao mesmo tempo, reflectir sobre o contexto e garantir a segurança dos cidadãos e a protecção das liberdades. O senhor deputado de Grandes Pascual explicou bem o valor acrescentado da definição do terrorismo, dizendo que a definição que estávamos a usar era mais importante, e insistindo também na lista de infracções. Uma vez que se trata de colaborar na luta contra o terrorismo, temos de enviar uma mensagem firme, ao mesmo tempo que protegemos as liberdades individuais. Senhor deputado Demetriou, o senhor insistiu na praga que o terrorismo representa e que temos de combater. No entanto, usou a expressão "incitamento público”, dizendo que era uma noção que todos os Estados-Membros compreendiam melhor. A senhora deputada Ludford também partilha desta preocupação. Considerou igualmente que a expressão era mais adequada, uma vez que necessitamos, efectivamente, de salvaguardar as liberdades fundamentais. Este relatório é, de facto, fruto de um longo e delicado processo de negociação. Mas creio que podemos estar satisfeitos com o resultado, nomeadamente do ponto de vista do equilíbrio entre a luta contra o terrorismo e o respeito das liberdades fundamentais. O relatório da minha colega, senhora deputada Roure, insere-se plenamente nesta segunda categoria, dado que a protecção dos dados pessoais é um dos seus aspectos fundamentais. Só tenho uma coisa a lamentar, e sei que sou acompanhada por muitas pessoas deste Parlamento, nomeadamente pelos meus colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. É o facto de a aplicação de um texto com um impacto tão grande nas liberdades dos cidadãos europeus não ser objecto de um controlo jurisdicional pleno por parte do Tribunal de Justiça. Para que isso acontecesse, teria sido necessário adoptar a decisão-quadro ao abrigo do regime do Tratado de Lisboa. Mesmo antes do resultado negativo do referendo irlandês e de ter sido levantada a questão da entrada em vigor do novo Tratado em 1 de Janeiro de 2009, a vontade do Conselho era claramente avançar com a maior rapidez, a fim de evitar a passagem à co-decisão. No entanto, ao nível da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, procurámos trabalhar da maneira mais séria e aprofundada possível, ao mesmo tempo que nos adaptávamos ao ritmo imposto pelo Conselho. Em 15 de Julho, aquando da votação em comissão, o meu projecto de relatório foi adoptado por 35 votos contra 4 e 1 abstenção, e espero que obtenha igualmente uma maioria sólida no Plenário. relatora. - (FR) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a todos os meus colegas, porque este debate demonstrou que o Parlamento Europeu estava unido numa matéria muito delicada, e nós somos os representantes do Parlamento Europeu, somos os representantes dos cidadãos. Merece a pena salientar isto. Hoje dirijo-me particularmente à Presidência francesa. Estamos a pedir ao Conselho que respeite os compromissos assumidos há muito tempo por sucessivas presidências. É absolutamente necessário adoptar esta decisão-quadro rapidamente e ter em conta as alterações do Parlamento Europeu. O Conselho tem de manter a sua palavra. É absolutamente necessário trabalharmos num ambiente de confiança. É essencial. Espero que esta mensagem seja transmitida à senhora Ministra Dati que, infelizmente, se encontra ausente durante este debate prioritário, o que muito lamentamos. Gostaria igualmente de agradecer em particular ao senhor Comissário Barrot pelo seu apoio, que é muito precioso para nós. Está encerrado o debate conjunto. A votação terá lugar hoje às 12H00. Declarações escritas (artigo 142º) por escrito. - (RO) O estabelecimento de um quadro jurídico para a protecção dos dados pessoais no âmbito do terceiro pilar tem sido uma preocupação partilhada por todos os presidentes da UE nos últimos anos. Porém, a decisão-quadro adoptada em 2006 era, de certo modo, um compromisso, estabelecendo o menor denominador comum em matéria de protecção dos dados pessoais. Consequentemente, só nos resta saudar uma nova consulta do PE sobre a extensão do âmbito de aplicação para a decisão-quadro e sobre uma análise do seu impacto nos direitos fundamentais. O objectivo principal das alterações deve ser assegurar um nível de protecção dos dados idêntico ao do primeiro pilar; desta perspectiva, lamento que a proposta inicial da Comissão tenha sido modificada pelo Conselho. Igualmente lamentável é o facto de a disposição relativa ao grupo de trabalho das autoridades nacionais em matéria de protecção dos dados ter sido suprimida, o que é um retrocesso no processo de criação de um sistema eficaz de protecção dos dados pessoais. por escrito. - (RO) A protecção eficaz dos dados pessoais continua a ser uma exigência natural da democracia moderna. Se, em determinadas circunstâncias, esta protecção exigir a modificação de bases de dados comunitárias, de modo a evitar a correlação de determinados dados ou informações materiais com pessoas identificáveis, devemos estar cientes de que a gestão deste sistema global para o armazenamento e tratamento de informações requer um sistema de segurança moderno. Uma vez que não é possível garantir a segurança efectiva através da simples adopção de um conjunto de princípios comuns, creio que é necessária uma análise pragmática dos riscos envolvidos mediante a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o poder judicial de países com diferentes níveis de competência na matéria. Por uma questão de clareza, gostaria de reiterar a necessidade de os novos Estados-Membros transferirem rapidamente os conhecimentos na matéria, de modo a evitar quaisquer prejuízos para a segurança global do sistema. por escrito. - (RO) Em virtude do crescimento do terrorismo e da sua inclusão do ciberespaço, da possibilidade de manipulação mais rápida das massas e das possibilidades limitadas de identificação atempada dos terroristas, creio que esta decisão é de saudar no contexto geral da protecção dos direitos e liberdades civis de cada cidadão e da criação de um quadro favorável para a rápida identificação e resolução da criminalidade, nomeadamente de crimes contra a segurança das pessoas, dos países e da infra-estrutura nacional. Congratulo-me com a decisão de considerar os objectivos previstos na decisão-quadro como sendo de grande interesse europeu, nomeadamente no que se refere à regulamentação comum em matéria de protecção dos dados pessoais, que permitirá aos Estados-Membros aplicar as mesmas regras e princípios. Além disso, julgo que é necessária uma recomendação relativamente à classificação das informações com base nas classificações internacionais, com vista a eliminar todas as diferenças entre Estados-Membros e outros Estados no quadro da aplicação de medidas de segurança. Há duas estratégias básicas que devem ser tomadas em conta no âmbito da protecção dos dados e dos sistemas de segurança. "Tudo o que não é expressamente proibido é permitido” e "Tudo o que não é expressamente permitido é proibido”. A questão da crescente ameaça dos actos terroristas para a Europa é um dos desafios mais importantes que a segurança do nosso continente enfrenta. Actualmente somos ameaçados por terror político controlado por Estados que afirmam cooperar connosco e por grupos de natureza criminosa, mas, aparentemente, a maior ameaça que enfrentamos é a do fundamentalismo islâmico. Fico espantado com a despreocupação dos governantes europeus. A nossa total abertura a um número ilimitado de recém-chegados dos países islâmicos, tal como defendem os socialistas e os liberais, acarretará, futuramente, uma onda de tragédias para a população da Comunidade. Não deve haver uma islamização ilimitada da Europa! Ajudemos os países pobres, mas não transformemos o nosso continente num lugar onde os limites de tolerância das pessoas são postos à prova. Os recém-chegados estão presentemente a exigir direitos cada vez maiores, e os povos tradicionais da Europa têm de consentir em tudo, bem como na destruição de tradições que remontam há muitos séculos. Isto é perigoso. Um exemplo do que isso pode provocar é o caso da Irlanda do Norte, e os grupos que aí estão em conflito são meramente pessoas que praticam religiões cristãs diferentes. por escrito. - (EN) Os atentados de 11 de Setembro de 2001 mudaram completamente o mundo. Os atentados terroristas desse dia não só alteraram a forma como os americanos vêem e compreendem o mundo, como também proporcionaram às sociedades democráticas de todo o mundo uma nova perspectiva deste mundo moderno, onde as ameaças terroristas de atentados como os que devastaram Madrid (Março de 2004) e Londres (Julho de 2005) constituem um desafio frequente e intimidatório. Agora os terroristas usam meios de comunicação modernos, como a Internet, para promover o treino e o recrutamento e planear os atentados. A utilização desta tecnologia representa uma ameaça única para a União, e devemos trabalhar todos em conjunto para lutar contra o terrorismo com todos os meios que tivermos à nossa disposição. No entanto, para que a nossa sociedade democrática possa combater estas ameaças, a luta contra o terrorismo deve ser acompanhada pelo reforço dos nossos direitos e liberdades fundamentais. Para resolver a ameaça do terrorismo, é necessário haver disposições comuns na UE, devendo a legislação existente ser alterada em conformidade. O terrorismo moderno tem um novo método de operar, mas tem de ser combatido pela UE com a mesma força e determinação demonstradas na luta contra o terrorismo tradicional. (EN) Senhor Presidente, serei breve. Intervenho nos termos do artigo 145.º para refutar as observações e os comentários que a Senhora Baronesa Sarah Ludford fez sobre mim na sua intervenção neste debate. A senhora deputada disse uma série de coisas, nomeadamente que eu era um "eurófobo” e, relativamente à questão da extradição, que eu "desejaria alegremente boa viagem a qualquer criminoso que fugisse para lá do Canal”. Gostaria de corrigi-la com base nos factos. Não sou eurófobo. Amo o continente da Europa, a sua história, a sua cultura e as suas conquistas tanto como qualquer pessoa, mas sou UE-fobo. Odeio a União Europeia, que é antidemocrática e não-democrática. Relativamente ao mandado de detenção europeu e aos julgamentos in absentia, o que pretendo é que um tribunal inglês ou escocês possa examinar provas prima facie contra um suspeito antes de o extraditar e que tenha mesmo o poder de evitar a sua extradição. Deve poder decidir que há factos bem fundamentados e que haverá um julgamento justo. Faço-o para proteger os interesses dos cidadãos britânicos, como ficou exemplificado no caso de Andrew Symeou, um homem de 19 anos, em Londres, que enfrenta a extradição para a Grécia em 30 de Setembro por ser acusado de homicídio doloso qualificado. As provas contra ele são extremamente suspeitas, e não se pode ter isso em conta nem o facto de as testemunhas terem sido alegadamente torturadas para lhes serem arrancadas declarações. Entendo a sensibilidade da senhora Baronesa Sarah nesta matéria, uma vez que o seu partido, os Liberais Democratas, apostaram obviamente no cavalo errado e ela receia - e com razão - as consequências eleitorais em 2009. Antes de suspender a sessão, gostaria de tranquilizar os serviços de segurança, porque correu o rumor de que um indivíduo se introduziu na Câmara de rosto tapado. Tratou-se apenas do senhor deputado Borghezio, que se amordaçou como forma de protesto, pelo que a Câmara não corre quaisquer riscos do ponto de vista da segurança. Quero apenas tranquilizar os serviços de segurança. (A sessão, suspensa às 12H00 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12H05) | 0pt-PT
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Encerramento da sessão | 0pt-PT
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23. Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen) (votação) - Relatório Inés Ayala Sender | 0pt-PT
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Correcções e intenções de voto (EN) Senhor Presidente, intervenho em meu próprio nome e em nome de uma centena, pelo menos, de outros colegas que perderam as duas votações nominais sobre os dois relatórios Parish. Nós estivemos presentes, mas na altura em que obtivemos os nossos cartões, já não podíamos registar os nossos votos. Gostaria que o meu voto ficasse registado como sendo "a favor” para ambas as votações nominais dos relatórios Parish. Pedir-lhe-ia que tomasse em consideração que, literalmente, mais de cem colegas perderem essas duas votações, uma vez que hoje estavam previstas em primeiro lugar e não houve mais votações nominais. Não é esta a forma como habitualmente os colegas são tratados. Não é culpa sua, senhor Presidente: não lhe cabe determinar a ordem de trabalhos, mas gostaria que isto fosse tomado em conta. (DE) Senhor Presidente, faço minhas as palavras da senhora deputada Avril Doyle. Também eu estive sempre presente mas não tinha comigo o cartão, pelo que gostaria que ficasse registado que também eu, na votação nominal, votei a favor. (FR) Senhor Presidente, eu estava presente na altura das votações Parish. Votei favoravelmente os dois relatórios e infelizmente esqueci-me de introduzir o meu cartão na caixinha, pelo que o meu voto não foi registado; gostaria que tomasse nota do facto. Não vão todos fazer a mesma coisa! Transmitirão a vossa posição aos serviços competentes da sessão. (PL) Senhor Presidente, o meu nome é Marcin Libicki, e gostaria de dizer em meu nome pessoal e em nome do senhor deputado Kamiński, que votámos ambos a favor, mas o cartão também não funcionou. (EN) Senhor Presidente, como Presidente dos Questores, posso dizer que já muitos deputados me contactaram por este assunto. Nunca agendamos as votações nominais para as duas primeiras votações no período de votação porque sabemos que os deputados estão a dirigir-se aos seus lugares e têm de obter os seus cartões. Encontrei um Vice-presidente que ia à pressa buscar o cartão que tinha esquecido. Penso que os serviços do Parlamento têm realmente de atender a esta questão, e penso que precisamos de considerar que, hoje, os deputados estavam nos seus lugares, pois isto será uma confusão para nós. Já vejo os Questores a receberem uma centena de pedidos das pessoas, dizendo que estavam presentes e que não votaram. Portanto, poderá transmitir isto à Conferência de Presidentes, ou a quem de direito? Os Questores não têm tempo para tratar do assunto sempre que as pessoas não conseguem chegar a tempo, e temos apenas duas votações nominais. Esse ponto será talvez levantado na Mesa ou junto dos Questores. Mas o facto é que as votações nominais se encontram indicadas nas listas de votação que todos devemos possuir e consultar antes de vir para o hemiciclo. (PL) Gostaria simplesmente de subscrever o que foi dito pelos oradores anteriores relativamente ao processo de votação e ao agendamento de votações tão importantes, cuja contagem electrónica é efectuada primeiro. Gostaria de subscrever o que foi dito por aqueles que usaram da palavra anteriormente. Foi o seu próprio Grupo, Senhor Deputado Buzek, que fez o pedido. (PL) Senhor Presidente, relativamente ao relatório da senhora deputada Sartori, gostaria de salientar que, quando se realizou a votação de verificação sobre o nº 20, o meu dispositivo não funcionou, e foi-me impossível votar contra o texto proposto. Como tenho o uso da palavra, gostaria de aproveitar a oportunidade para subscrever o que os anteriores oradores afirmaram e dizer também que, embora não se tenha realizado uma votação formal, eu votei a favor dos dois relatórios do senhor deputado Parish. O dispositivo também não funcionou na altura, embora a votação estivesse no início. (A sessão, suspensa às 12H30, é reiniciada às 15H05) | 0pt-PT
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6. Financiamento inovador a nível mundial e europeu ( (FR) Senhora Presidente, lamento que exista uma certa confusão neste relatório da senhora deputada Anni Podimata, que levanta uma série de questões importantes no que diz respeito ao financiamento inovador. Gostaria de pedir ao Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas & Democratas no Parlamento Europeu que retirasse a proposta alternativa que apresentou a fim de que o trabalho de redacção conjunto que foi realizado seja concluído. Em segundo lugar, lamento que uma oposição algo artificial tenha emergido sobre a questão do imposto sobre transacções financeiras e que existam duas alterações muito semelhantes. Lamento que, como resultado disso, o Parlamento não possa expressar o seu apoio esmagador a esse imposto em condições que sejam razoáveis face à competitividade da Europa. (DE) Senhora Presidente, posso dizer ao senhor deputado Jean-Paul Gauzès o seguinte: sim, tencionamos retirar esta proposta de resolução alternativa. Foi essa a recomendação que fiz ao meu Grupo e por uma razão muito simples: a alteração que se segue, que foi assinada por 120 deputados de todos os grupos, mostra que as propostas relativas a um imposto sobre transacções financeiras não são propriedade de qualquer Grupo, dos Conservadores, dos Socialistas, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), ou do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. A ideia é apresentar uma proposta institucional e emitir um sinal institucional de que esta Câmara é capaz de forma transversal a todos os grupos políticos: "Queremos que o sector privado pague a sua quota-parte dos encargos da crise". Esta não é uma exigência socialista, ou uma exigência do Grupo PPE, é o nosso desejo comum. Se conseguirmos expressar esta ideia, hoje, de forma institucional, então isso representará um enorme êxito para o Parlamento Europeu. Essa a razão que nos leva a retirar a proposta. (Aplausos) (EL) Senhora Presidente, ontem, em sessão plenária, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) apresentou uma outra proposta que poderá constituir um compromisso, a saber: será possível deixar claro que os recursos serão canalizados para o orçamento da UE e para o mecanismo de apoio? Apresentámos o assunto para debate, ontem, e aguardamos uma resposta, para que possamos chegar a um compromisso e enviar uma mensagem positiva às Instituições da UE. | 0pt-PT
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Cimeira Rússia-União Europeia (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Cimeira Rússia-União Europeia. Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a 18.ª Cimeira UE-Rússia realizou-se a semana passada em Helsínquia. De acordo com a prática estabelecida, os trabalhos da Cimeira incidiram sobre os "quatro espaços comuns" que as duas partes partilham e sobre questões internacionais de âmbito mais lato. Simultaneamente, teve lugar a Cimeira da Dimensão Setentrional entre a UE, a Rússia, a Noruega e a Islândia. A nossa discussão alargada de matérias cruciais para as relações entre a UE e a Rússia processou-se numa atmosfera construtiva. No tocante ao novo Tratado UE-Rússia, registámos o intenso labor que caracterizou o processo de definição de um mandato negocial nas semanas que precederam a reunião. A UE continuará a tratar a questão do mandato, com o objectivo de dar início às conversações logo que seja possível. Este outono, realizaram-se quatro reuniões do Conselho Permanente de Parceria a nível ministerial destinadas a reforçar a cooperação. Foram elas as dos ministros dos Transportes, do Ambiente, da Justiça e dos Assuntos Internos, e dos Negócios Estrangeiros da UE e da Rússia. No que se refere ao Espaço Económico Comum, concluímos ter havido desenvolvimentos positivos em numerosas áreas da cooperação. Chegou-se a acordo na questão da extinção das taxas de sobrevoo da Sibéria. Além disso, os chefes de Estado e de governo da União Europeia e da Rússia reconheceram a enorme identidade de interesses existente de parte a parte e a dependência recíproca de ambos os lados no domínio da energia. A União Europeia realçou a importância dos princípios da transparência, da previsibilidade, da reciprocidade e da abertura nos campos dos mercados de energia, do investimento e das infra-estruturas de trânsito. Estes princípios devem ser igualmente incorporados no novo Tratado UE-Rússia. A União insistiu na necessidade de as partes reiterarem o compromisso de cumprir a Carta da Energia. Outros tópicos de discussão foram o crescimento do comércio e do investimento entre a União Europeia e a Rússia, o congestionamento de tráfico e o desenvolvimento de um sistema electrónico de controlo aduaneiro, em que lográmos avanços evidentes. Pela nossa parte afirmámos que o progresso nas conversações com vista à adesão da Rússia à Organização Mundial de Comércio terá um efeito muito positivo no espaço económico partilhado pela UE e pela Rússia. Assim que a Rússia adira à OMC, poderão ser encetadas negociações conducentes a um acordo de comércio livre extensivo e alargado entre a UE e a Rússia. O diálogo em matéria de ambiente sancionado em Outubro no Conselho Permanente de Parceria UE-Rússia (Ambiente) proporcionará uma base para uma cooperação de âmbito alargado. A cooperação na área da justiça e dos assuntos internos avançou em muitos sectores. Considerámos ser da maior importância a entrada em vigor no mais curto espaço de tempo possível dos acordos assinados em Maio em matéria de simplificação da emissão de vistos e de readmissão de imigrantes ilegais já assinados. No atinente a direitos humanos, a União Europeia exprimiu a sua preocupação relativamente à situação vigente na Chechénia e manifestou a opinião de que era importante que todas as violações de direitos humanos fossem investigadas de forma exaustiva e que os indivíduos responsáveis respondessem perante a justiça. A UE abordou ainda a questão das condições prévias para o desenvolvimento do Estado de direito, a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social, incluindo as investigações relativas ao assassínio de Anna Politkovskaya e o caso Mikhail Khodorkovski. A UE aludiu às consultas em matéria de direitos humanos organizadas no princípio de Novembro, que trataram mais em profundidade estas questões e analisaram de modo mais exaustivo a situação que se vive na Rússia em matéria de direitos do Homem. A UE declarou o seu empenho em estreitar a cooperação no domínio dos direitos humanos e em desenvolver as consultas sobre a matéria. União Europeia e Rússia frisaram a importância do contacto directo entre cidadãos como base de uma parceria estratégica. Essa parceria pode ser reforçada de modo particular nos campos da educação e da cultura. A cooperação entre universidades e os programas de intercâmbio de estudantes entre a União e a Rússia ocuparam um lugar de topo nos trabalhos deste Outono, e queremos empenhar-nos neles também no futuro. Manifestámos a opinião de que a cooperação no campo das questões internacionais era importante para a segurança e a prosperidade da Europa no seu todo. Reconhecemos a evolução francamente positiva das nossas relações no contexto de diversas questões internacionais. Não obstante, é imperioso imprimir um sentido mais claro à cooperação entre a UE e a Rússia. Foram suscitadas, entre outras questões internacionais, as dos Balcãs Ocidentais, o processo de paz do Médio Oriente, e a situação na Coreia do Norte, Geórgia, Bielorrússia e Moldávia. Paralelamente à Cimeira UE-Rússia realizou-se uma Cimeira da Dimensão Setentrional. Nesta última, foram aprovados novos documentos fundamentais, a Declaração Política e o Documento-Quadro. Adoptadas que foram estas decisões, a Dimensão Setentrional sofrerá uma renovação a partir do início do próximo ano. A Dimensão Setentrional renovada representará a política comum de quatro parceiros em plano de igualdade: União Europeia, Rússia, Noruega e Islândia. A política da Dimensão Setentrional abrange uma vasta área geográfica que engloba o mar Báltico, o Noroeste da Rússia e as regiões do Árctico. Dá apoio à implementação dos quatro espaços comuns entre a UE e a Rússia nessa área geográfica. A par disso, a Dimensão Setentrional aborda questões específicas das regiões nórdicas, como as fragilidades ambientais da região, as populações autóctones e a saúde. Para intensificar a cooperação concreta no quadro da Dimensão Setentrional, os parceiros deverão criar um grupo director. As actuais parcerias da Dimensão Setentrional - ou seja, a Parceria ambiental e a Parceria no domínio da saúde e do bem-estar social -, desejamos mantê-las e aprofundá-las. Procuraremos ainda estudar o potencial de aplicação da fórmula de parceria ao sector dos transportes e da logística e reforçar a cooperação na área da eficiência energética. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, estou extremamente grato pela oportunidade que me é dada de aqui vir informar-vos sobre a Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em Helsínquia. Foi a terceira reunião deste ano da UE com o Presidente Putin, na sequência da reunião em Sochi, em Maio, e do jantar de Lahti, proporcionando-nos uma óptima oportunidade para falar das questões energéticas. Tal como o meu colega, também eu me congratulo muito com o facto de o Senhor Vice-Presidente da Comissão, Jacques Barrot e de o Senhor Ministro Igor Levitin terem finalmente assinado o Protocolo sobre os direitos de sobrevoo do espaço aéreo siberiano. Há muitos anos que vínhamos trabalhando nesse dossiê, e este é um resultado importante, que põe fim a um escolho persistente nas relações UE-Rússia. Era igualmente uma das nossas condições para a adesão da Rússia à OMC. Por conseguinte, congratulamo-nos muito com este resultado e agradecemos os esforços do Senhor Comissário Barrot. Imediatamente antes da Cimeira, mantivemos uma excelente discussão sobre uma integração económica mais estreita com importantes empresários da UE e da Rússia. Estes transmitiram uma mensagem de forte apoio pelos benefícios que essa integração traria para as comunidades empresariais de ambas as partes. Posteriormente, na Cimeira, verificou-se existir consenso quanto à prossecução de trabalhos nessa direcção ao longo dos próximos meses. Pretendemos a criação de um espaço económico comum, regido essencialmente pelas mesmas regras e que garanta um comércio justo. Quanto à energia, o Senhor Presidente Vladimir Putin confirmou que o Tratado da Carta da Energia não seria ratificado na sua versão actual, contudo, deixou igualmente clara a sua disponibilidade para chegar a um acordo que respeite os interesses de ambas as partes e inclua os princípios consagrados no Tratado, tal como afirmara em Sochi. Exortou a que haja reciprocidade, incluindo o acesso de capitais russos a sectores estratégicos da União Europeia. É de lamentar que não tenha sido possível anunciar a abertura de negociações com vista ao nosso novo acordo estratégico. No entanto, confio que as dificuldades que persistem virão a ser ultrapassadas em breve. O Senhor Presidente José Manuel Barroso deixou claro, após a inspecção levada a cabo por altos funcionários do Serviço Alimentar e Veterinário, que não consideramos uma medida proporcionada a proibição que recai sobre determinadas exportações polacas. Exerceram-se fortes pressões sobre o Presidente Putin no sentido de que aquelas proibições fossem levantadas e de que, em qualquer dos casos, o Presidente Putin aceitasse a realização de conversações tripartidas entre a Polónia, a Rússia e a Comissão com vista a solucionar esta questão. O Senhor Presidente Putin deixou claro que a questão não se prende com a carne polaca em si mesma, mas sim com o trânsito de carne proveniente de outros países através da Polónia e que tem como destino a Rússia. Por fim, no que se refere ao novo acordo, reiterou-se, o que é essencial, que não haverá vazio jurídico quando o período inicial do actual acordo, que é de dez anos, chegar ao fim. Embora ainda não tenhamos iniciado negociações com vista a um acordo, estamos em condições de avançar e dispomos de uma base jurídica. Outra das questões importantes, já referida esta noite, é a das grandes filas de veículos que aguardam entrada na Rússia nas fronteiras da UE. Concordámos em tratar esta questão com carácter de urgência. Já se tinha deslocado a vários postos de fronteira entre a Rússia e os Estados-Membros uma missão que integrava o Senhor Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira e representantes de alguns Estados-Membros. Todos nós reconhecemos que a origem do problema reside no crescimento do comércio, a saber, por um lado, no aumento do comércio entre a UE e a Rússia e, por outro, no aumento do comércio com a Rússia em geral, incluindo o trânsito. Porém, foi já atingida a capacidade máxima das infra-estruturas, e os procedimentos russos são complexos. Por exemplo, existem actualmente sete procedimentos de segurança, que o Senhor Presidente Putin se prometeu a reduzir para dois. Trata-se de uma medida importante. Pela sua parte, a Comissão apresentará, em breve, no seu relatório propostas para fazer face a algumas destas questões alfandegárias. Oferecemos igualmente a nossa cooperação para um projecto-piloto. A questão reside em saber se será possível tratar estes dados através de um sistema informatizado. Fez-se igualmente uma apreciação geralmente positiva da cooperação em matéria de Liberdade, Segurança e Justiça. A parte russa afirmou que os acordos sobre facilitação de vistos e readmissão seriam enviados em breve para ratificação. Este é um passo muito positivo, visto que a readmissão também ajuda a União Europeia. Gostaria de manifestar o meu apreço pelo contributo da Comissão parlamentar da Cooperação sobre Kaliningrado. A este respeito, a Rússia levantou as questões do futuro do regime lituano de vistos sem custos, dos direitos de exportação sobre o alumínio e do tratamento das minorias na Letónia e na Estónia. Deixámos claro que estas questões ou já foram solucionadas ou, caso dos vistos para visitantes provenientes de Kaliningrado na Lituânia, ou poderão ser estudadas. No que se refere à segurança externa, a União Europeia exerceu pressões para que haja maior cooperação no quadro da vizinhança comum, tendo a Rússia salientado a questão da não proliferação e do desarmamento, especialmente no que se refere ao Irão e à Coreia do Norte. O Senhor Presidente José Manuel Barroso salientou os progressos verificados no que respeita à concretização dos compromissos de Kananaskis. Concordou-se que deverão procurar-se novas formas de cooperação em matéria de gestão de crises. Manifestámos igualmente preocupação relativamente à situação dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente, o caso da morte da jornalista Anna Politkovskaya. O Senhor Presidente José Manuel Barroso indicou que a notada ausência do devido processo constitui motivo de preocupação para a União Europeia. Tal como solicitado pelo Presidente do Parlamento e outros eurodeputados, levantou igualmente o caso de Mikhail Khordorkovsky. O Senhor Presidente Putin defendeu a situação na Rússia. Não repetirei os comentários feitos pela Presidência a respeito de questões de política externa a não ser para manifestar a importância que atribuímos à cooperação com as Nações Unidas no que toca ao Irão e à cooperação com vista a promover as Conservações das Seis Partes sobre a Coreia do Norte, bem como ao trabalho com a Rússia no Médio Oriente no quadro do Quarteto. A Rússia solicitou a realização de uma reunião urgente do Quarteto, que, esperamos, terá lugar ainda antes do Natal. É igualmente necessário que trabalhemos de forma intensa com vista a dissipar as nossas divergências a respeito da Geórgia e do Kosovo, sobre os quais se realizou uma troca de impressões. Por último, como aqui ouvimos, teve lugar, pela primeira vez, a Cimeira especial da Dimensão Nórdica. Foi um êxito, e congratulo-me com o envolvimento da Rússia neste domínio. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, a existência de uma parceria estreita entre a Rússia e a União Europeia é de interesse vital para ambas as partes, contudo, para que essa parceria seja viável é preciso que assente no equilíbrio: equilíbrio entre os interesses da União e os interesses da Rússia e equilíbrio no que respeita às questões económicas e às questões da democracia e dos direitos humanos fundamentais. Analisando as recentes cimeiras, registam-se alguns progressos. Como já foi referido, os direitos de sobrevoo da Sibéria cumprirão as normas da OMC, o que é positivo. A facilitação de vistos conseguida no ano passado é também uma evolução positiva. Porém, em geral, a Cimeira foi uma desilusão. O veto polaco desempenha um papel fundamental. Embora, em geral, nos oponhamos aos vetos e tenhamos de trabalhar em conjunto para que este veto seja retirado de cima da mesa, devo dizer que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão) e Democratas Europeus compreende a posição polaca. Concordamos com o Presidente José Manuel Barroso quando afirma que a proibição imposta à carne de bovino polaca por parte da Rússia é uma reacção excessiva. Não vemos qualquer razão para a manutenção desta proibição. Razão pela qual o Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata Cristão) e Democratas Europeus exorta a Rússia a trabalhar connosco de forma construtiva no sentidos de se levantar este veto, procurando formas de eliminar a proibição que recai sobre a carne de bovino polaca. Gostaríamos de ver a mesma atitude relativamente à Geórgia. Esperamos que, no que se refere à Moldávia, se levante a proibição - tivemos hoje notícia disso, e solicitamos à Rússia que não ameace com proibições toda a União Europeia quando a Roménia e a Bulgária aderirem. Se é possível prosseguir as negociações, então falemos de equilíbrio e de economia. Se a Rússia pretende investir nas nossas indústrias, temos de ter a possibilidade de investir da mesma forma nas indústrias russas. Falemos do capítulo da energia, onde esperamos, após o acordo de princípio, que os princípios de base desse capítulo sejam aceites. Por último mas não menos importante, falemos de direitos humanos. Espero que o diálogo sobre direitos humanos possa ter lugar em público. Espero sinceramente que a Rússia dê sinais positivos após a suspeição relativa aos recentes assassinatos, começando por deter os assassinos de Anna Politkovskaya. É preciso que, mais do que nunca, nestas questões, nos mantenhamos unidos como Europa. (Aplausos) Senhor Presidente, tal como os representantes, quer do Conselho, quer da Comissão dão a entender - sem, no entanto, o admitirem explicitamente - não há dúvida de que as relações entre a União Europeia e a Rússia se tornaram problemáticas. O meu grupo era favorável a iniciar negociações com a Rússia, pois assim estar-se-ia a testar se esse país estava ou não interessado em entrar em negociações justas e em obter resultados justos, mas percebemos bem o que levou a Polónia a exercer o seu direito de veto, e, se forem tomadas medidas discriminatórias - foi assim que entendi as palavras da Senhora Comissária - nesse caso, a Polónia merece toda a nossa solidariedade. Não podemos tolerar tratamento discriminatório ou injusto de um ou mais Estados-Membros da UE. Em segundo lugar, o que agora é absolutamente necessário é que a União Europeia actue como tal. Não é aceitável que certos países se lancem individualmente em abordagens a solo, tornando possível à Rússia escolher a dedo países com quem mantém negociações separadas. Espero que a solidariedade continue a ser um lema da União Europeia. Em terceiro lugar, os nossos vizinhos comuns precisam de apoio, pois a sua posição é difícil no que se refere à Rússia. É a ideia de lhes proporcionar apoio que está subjacente às nossas ideias com vista à criação de uma Comunidade UE/Mar Negro, algo que vamos debater nesta Câmara, no próximo mês. Quarto ponto: há a questão dos direitos humanos, acerca da qual não ficaremos em silêncio, quer encetemos negociações, quer não, mas a verdade é que não podemos aceitar que o Presidente Putin diga, por um lado, que nada tem a ver com tudo o que se está a passar, ao mesmo tempo que nada faz para garantir que os responsáveis são postos em tribunal. É o Presidente da Rússia que tem de tratar deste assunto - ele e mais ninguém. Nenhum de nós - pelo menos ninguém do meu grupo - pretende que haja outra Guerra Fria com a Rússia, mas não nos calaremos enquanto prosseguirem as violações dos direitos humanos que ocorrem no presente e resultam nas mortes de pessoas que lutam pela liberdade de expressão na Rússia. (Aplausos) em nome do Grupo ALDE. - (FI) Senhor Presidente, nos últimos meses gerou-se uma nova atmosfera de cooperação nas relações entre a União Europeia e a Rússia: o Espírito de Lahti, como ficou conhecido na sequência da cimeira informal do Outono. Mais, foi esse mesmo espírito que nos permitiu levar a bom porto a recente Cimeira UE-Rússia. Uma das facetas do Espírito de Lahti é a capacidade de tratar as questões difíceis de uma forma aberta. Houve também discussões francas em Lahti e Helsínquia sobre problemas de direitos humanos e democracia. Na Cimeira de Helsínquia, a perspectiva de um acordo gorou-se devido a um desentendimento que inviabilizou o reinício das conversações sobre o novo acordo de parceria. As partes poderão, não obstante, ter tomado consciência da possibilidade de trabalharem em conjunto com base no actual acordo, que permanece em vigor por agora. As conversações com vista ao novo acordo de parceria têm de iniciar-se logo que possível. Por outro lado, nada impede que se gerem novas ideias para o aperfeiçoamento da cooperação no âmbito do actual acordo. A Cimeira produziu resultados positivos em duas importantes áreas. Em primeiro lugar, os pagamentos pelo sobrevoo da Sibéria sofrerão uma redução gradual que culminará na sua extinção em 2013. Depois, UE, Rússia, Noruega e Islândia assinaram acordos no plano da Dimensão Setentrional no decurso da cimeira. Assim, alcançámos um novo acordo no Norte que estabelece um quadro de cooperação nos quatro "espaços" que a UE e a Rússia decidiram criar. Debateram-se os engarrafamentos de veículos pesados na fronteira entre a UE e a Rússia. A questão está a ser discutida nas conversações que os primeiros-ministros russo e finlandês estão hoje a manter em Moscovo. O problema é que, do lado russo, o controlo continua a ser efectuado por até sete agentes. Esse número será agora reduzido para dois, e os controlos aduaneiros serão acelerados também por outras vias. Seja como for, este problema exige uma solução urgente. Senhor Presidente, caros colegas, as relações e as discussões entre a Europa e a Rússia parecem arte surrealista ou um filme de Woody Allen. Das duas uma. Ou a carne polaca é má, caso em que o Sr. Putin tem razão e em que essa carne não deve continuar a ser distribuída na Europa. Ou a carne polaca é boa, caso em que pode ser distribuída na Europa e em que aquilo que o Sr. Putin e a Rússia estão a fazer não é justo, pelo que há que aplicar sanções contra eles. Não é uma questão de exagerar ou não exagerar: ou é verdade ou não é, tão simples como isto. Em segundo lugar, no que respeita aos direitos humanos, o Sr. Putin, com a sua face angélica de judoca formado no KGB, não pára de nos repetir: "Não tenho nada a ver com essa história". Sucedem-se os assassínios na Europa, uma mulher é assassinada em Moscovo, um ex-agente do KGB é assassinado em Londres, e o Sr. Putin repete: "Não tenho nada a ver com isso". Visivelmente, foi o Sr. Khodorkovski quem, da sua prisão, organizou o assassínio de Anna Politkovskaia, e foi o Sr. Lebedev quem, da sua prisão, organizou o assassínio do ex-agente do KGB. Uma única coisa é certa: as leis aprovadas na Duma são leis que foram aprovadas pelo partido do Sr. Putin, que têm por efeito que a oposição já não tem o direito de falar, que as organizações não governamentais (ONG) já não têm o direito de manifestar-se, e que as fundações europeias já não têm o direito de existir. E também sobre este assunto o Sr. Putin disse: "Não tenho nada a ver com essas histórias, estava numa conferência em Paris, ou em Londres, não sei onde, e não sei o que foi aprovado na Duma". Não nos tomem por idiotas. Percebo perfeitamente que não se queira uma guerra fria. Ninguém quer uma guerra fria, mas entre não querer uma guerra fria e aceitar que um político, figura pública, nos minta a todo o momento, vai uma grande distância: ou o Sr. Putin escolhe ser bem educado e responder às perguntas, ou nós escolhemos outro tom com o Sr. Putin. É certo que precisamos da sua energia, mas não precisamos de alguém que está sempre a gozar connosco. (Aplausos) Senhoras e Senhores Deputados, seria muito arrojado afirmar que a última cimeira, na Finlândia, foi um sucesso, embora nós tenhamos dado o nosso contributo para a mesma. A nossa suposta solidariedade foi absolutamente inútil. Apear de ser verdade que a Rússia necessita da União, a União também precisa da Rússia. Enquanto prosseguirmos na linha de uma russofobia cada vez mais virulenta, a Rússia continuará, pragmaticamente, a colaborar com os Estados-Membros da UE, não menos pragmáticos, que constituem os seus maiores parceiros económicos, isto é, a Alemanha, os Países Baixos e a Itália, entre outros. Esta cooperação prospera, o que não é surpreendente para ninguém. Não integraremos uma perspectiva comunitária no acordo energético com a Rússia se nos limitarmos a favorecer empresas europeias e a ajudá-las a lucrar com o abastecimento energético russo. Não desfrutaremos de relações vantajosas e tão necessárias para ambas as partes com a Rússia se, por exemplo, nas negociações oficiais entre as delegações parlamentares da UE e da Rússia, alguns assentos reservados aos representantes do Parlamento da UE permanecerem vazios. É difícil negociar de maneira adequada com os olhos e os ouvidos tapados. Senhor Presidente, todos os indícios apontam para o facto de a Rússia não querer aceitar as consequências do alargamento de 2004. Não procedeu ainda à assinatura dos tratados que estabelecem a fronteira com a Letónia e a Estónia e utilizou o gás para exercer chantagem sobre alguns Estados-Membros. Mais recentemente, tem vindo a conduzir uma política comercial discriminatória contra a Polónia, com base em certificados veterinários falsos. A Polónia não pode admitir tal discriminação. O que é mais, não pode concordar com a abertura de negociações sujeitas a condições impostas pela Rússia. Agradeço à Comissão ter reconhecido esses problemas e ter procurado soluções para os mesmos. Observaria também que a tensão que rodeou a última cimeira implica muito mais do que as relações entre a União e a Rússia, e a forma como for resolvida determinará a situação e o futuro de toda a União. Se a Rússia conseguir dividir-nos, as hipóteses de desenvolver uma Europa política e de concretizar a modificação institucional serão muito reduzidas, em particular no que respeita a uma política externa comum. Não fará sentido criar novas instituições se não assentarem em convicções comuns e se não existir vontade política comum. Caso a Rússia consiga dividir-nos agora avançará mais um passo no próximo ano e, entretanto, a nossa política externa comum terá dado dois passos atrás. Não devemos então surpreender-nos se a NATO assumir a iniciativa política em relação, por exemplo, à política comum de energia. A NATO está já a preparar um esboço pormenorizado do papel que poderá assumir futuramente nesta questão vital. Senhor Presidente, a última Cimeira UE-Rússia não produziu resultados concretos. Ainda assim, a forma como decorreu essa reunião permite-nos retirar diversas conclusões que poderão ser relevantes para futuras negociações sobre o Acordo de Parceria e Cooperação. Em primeiro lugar, é prática comum, por parte da Rússia, recorrer a tácticas que visam pôr em causa a unidade da União, apresentando eventuais desacordos como problemas bilaterais com determinado Estado-Membro. Foi o que aconteceu com a proibição da importação de produtos alimentares provenientes da Polónia. Já antes tinha sido utilizada a mesma táctica relativamente à Letónia e a outros Estados Bálticos. A abordagem teve sucesso porque determinados grupos dentro da União alimentaram as críticas à Polónia, recorrendo a elementos da retórica utilizada pela Rússia. Em segundo lugar, a União é muito sensível à questão dos direitos humanos nos Estados-Membros e em todo o mundo, por exemplo quando está em causa a luta contra o terrorismo, mas aplica critérios diferentes no que toca à Rússia. Os responsáveis políticos da UE evitam, propositadamente, fazer perguntas embaraçosas e se, por acaso, essas perguntas são colocadas, como tem acontecido a propósito de assassínios com motivações políticas ou da situação na Chechénia, aceitam sem reservas as respostas evasivas do Presidente Vladimir Putin. Valerá a pena salientar que a boa cooperação política e económica entre a Rússia e a UE é altamente desejável mas a atitude erradamente submissa que a UE até agora adoptou nas suas relações com a Rússia não ajudará a atingir esse objectivo. Ratificar o Tratado da Carta da Energia e uma reacção mais peremptória às violações dos direitos humanos deviam ser actos prioritários nas relações com a Rússia. É absolutamente necessário manter a solidariedade da UE quando temos pela frente um parceiro difícil. (EN) Senhor Presidente, a Rússia, nas suas relações com a UE nos seus quatro espaços comuns, continua a ser o nosso parceiro estratégico. Precisamos de uma Rússia forte, unida e estável como aliada contra o recrudescimento do terrorismo islamita; trabalhando connosco no Quarteto para a resolução do conflito Israelo-Árabe; evitando, no Conselho de Segurança da ONU, a proliferação nuclear no Irão e na Coreia do Norte; e como parceira comercial fidedigna no abastecimento de 30% das necessidades de gás da UE. No entanto, não vemos com bons olhos as atrocidades na Chechénia, a deterioração dos direitos humanos e das liberdades democráticas - em particular da liberdade de imprensa, bem como os assassinatos contratados de jornalistas e opositores ao Governo, como foi o caso do meu constituinte de Londres, Alexander Litvinenko. Rejeitamos igualmente o tradicional hábito da Rússia de se relacionar em privado e bilateralmente com os grandes Estados-Membros, como o Reino Unido, França e a Alemanha, a fim de exercer pressão sobre outros, tais como os Estados Bálticos e, mais recentemente, a Polónia, proibindo as suas exportações de carne de bovino. A Rússia invoca, com demasiada frequência, os regulamentos fitossanitários para atemorizar vizinhos problemáticos muito próximos, como a Moldávia e a Geórgia, cujo vinho e águas minerais foram proibidos. Para além disso, a Rússia utiliza preços diferentes para o gás da Gazprom como instrumento de política externa destinado a pressionar vizinhos como a Ucrânia. Recentemente, a NATO publicou um relatório no qual se sugere que a Rússia planeia a criação de uma "OPEC para o gás" com a Argélia, o Catar, o Uzbequistão e o Cazaquistão, o que constituiria uma séria ameaça aos interesses externos da UE em matéria de segurança energética. Uma das formas de se dar resposta a esta situação, especialmente depois da recusa da Rússia em assinar o Tratado da Carta da Energia, será afirmar ao Senhor Presidente Nursultan Nazarbayev do Cazaquistão, aquando da sua visita a Bruxelas, na próxima semana, que o seu país e o seu primo étnico, o Azerbaijão, serão bem-vindos à Política Europeia de Vizinhança, em vez de vermos o Cazaquistão associar-se à Rússia, à Ucrânia e à Bielorrússia no espaço económico único do Tratado de Yalta. (FI) Senhor Presidente, Senhora Ministra, vou cingir-me à questão da energia, porque não se pode abordar todas as matérias, e quero suscitar uma meia dúzia de pontos. Para nós é vital garantir a segurança do abastecimento de energia, mas para a Rússia o importante é a segurança de dispor de um cliente permanente. Precisamos que o mercado seja liberalizado de ambos os lados. Precisamos igualmente de acordos comerciais a longo prazo. A Rússia precisa deles também, dado que tem de investir na sua indústria energética, que se encontra praticamente em farrapos. O debate das questões da energia carece de maior orientação política da nossa parte. Trata-se de questões eminentemente políticas. E, contudo, embora abordemos aqui todo o tipo de assunto, nem sequer vamos à Rússia inteirar-nos da situação energética. Necessitamos de ir até lá. Há muito que ninguém lá vai com esse fito. Finalmente, quero dizer que a energia é actualmente para nós uma fonte de conflitos com a Rússia. Essa não é uma questão que se resolva com electricidade ou gás, mas sim tarefa para os políticos. Assim, temos de agir como políticos no campo da energia e, em conjunto com a Rússia, encontrar uma forma de cooperação que seja satisfatória para as duas partes. (Aplausos) . - (LV) Senhoras e Senhores Deputados, a assinatura do novo acordo de parceria com a Rússia é um passo significativo na nossa cooperação, que também nos ajudará a resolver a questão energética. Todavia, em nome das boas relações não podemos descurar o pacote de exigências que temos de apresentar à Rússia, para que esta cooperação possa ser possível. Não podemos ignorar o facto de que a democracia russa está a ser esmagada e de que há restrições chocantes à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. A intimidação de adversários políticos e o assassínio de jornalistas estão a tornar-se mais frequentes. Nos últimos sete anos, foram mortos 13 jornalistas, mas nem um único assassínio contratado de jornalistas foi descoberto. Simultaneamente, as autoridades russas nada fazem para resolver o problema do racismo e da xenofobia. Muito pelo contrário: na Rússia, a violência tornou-se parte do sistema de governo. Este país está a utilizar a esfera comercial como um instrumento de política externa, propondo padrões muito elevados aos seus parceiros, que contudo ela própria utiliza selectivamente. A União Europeia tem de garantir que a Rússia dá mostras de uma genuína vontade de resolver estas questões e que assina sem mais demora os seus acordos fronteiriços com a Estónia e a Letónia. Esta exigência tem também de ser afirmada em documentos e eu gostaria de agradecer à Comissão o facto de abordar estas questões. - (DE) Senhor Presidente, as nossas relações com a Rússia são de importância estratégica. Analisando os desenvolvimentos no Médio Oriente e atentando na utilização da Rússia no Conselho de Segurança em temas relacionados com áreas problemáticas como o Irão e a Coreia do Norte, temos noção de que é do nosso interesse ter a Rússia do nosso lado ao tratar estas questões. Sabemos igualmente que o mandato para negociar um novo acordo de parceria e cooperação vai ser alargado de modo a incluir a incorporação nesse acordo de temas relacionados com a segurança energética, a democracia e os direitos humanos na Rússia. Se assim for, nesse caso são necessárias negociações, e um veto, ao impedir a resolução dessas questões, não vem ajudar nada. No entanto, ao mesmo tempo, parece-me ser da maior importância que a Comissão e o Conselho, no decurso das suas negociações, tenham em conta - se quiserem, poderão utilizar este ponto como argumento - que um acordo desta natureza tem de acabar por ser ratificado pelo Parlamento, e que nós não vamos aceitar um acordo que não inclua certas condições decisivas em termos de solidariedade entre todos os Estados-Membros da União Europeia. Gostaria de abordar uma questão que deixa clara a evidência, no nosso interesse estratégico, de a União Europeia actuar em uníssono em matérias de política externa, deixando ao mesmo tempo claro que a solidariedade também pode ser manifestada em questões de menor dimensão como, por exemplo, a questão do comércio com a Polónia. Se se dá a impressão de que ficamos muito aborrecidos com as medidas comerciais de um país quando estas afectam a Alemanha, o Reino Unido ou a França, e encaramos o assunto com grande alvoroço, então os Estados-Membros de menor dimensão e mais recentes ficarão com a ideia de que os seus problemas não são tratados em pé de igualdade, e acabaremos por ficar com um problema de credibilidade. Consigo perceber a Polónia, tendo em vista a forma como, até ao momento, tem sido tratada esta questão do comércio entre a Rússia e a Polónia. Neste momento, não estão a ser tomadas quaisquer medidas contra um único país, muito simplesmente por haver apenas uma política comercial única. Nesta perspectiva, peço à Comissão e ao seu Comissário responsável pelo pelouro comercial que coloque esta questão na sua lista de prioridades no futuro, algo que não feito em relação à Polónia ou, inclusive, na questão entre o Irão e a Dinamarca, há três trimestres. Penso que a Comissão tem de chegar ao entendimento de que esta actuação emite uma importante mensagem para as pessoas que vivem nos Estados-Membros, e essa mensagem é de que levamos a sério as suas preocupações e que estas constituem uma preocupação nossa. Nesta base, torna-se mais fácil chegar a um acordo relativamente a outras questões. (PL) Senhor Presidente, a Federação Russa aplica duplo critério aos Estados-Membros da União Europeia, dividindo-os em Estados bons e maus. Os bons são recompensados com relações normais enquanto os maus são penalizados com sanções como restrições comerciais. Estamos perante a velha política de dividir para reinar. Não conseguimos exercer qualquer influência sobre as ambições do Kremlin porque está a tentar relançar a sua atitude imperialista. Os seus dirigentes podem dar-se ao luxo de o fazer porque os preços do petróleo e do gás estão a aumentar e nós temos de os pagar. A forma como reagirmos a esta política será fundamental. Se não nos unirmos na nossa resposta estaremos simplesmente a alimentar a abordagem imperialista da Rússia nas suas relações internacionais. Não o digo para fomentar o medo da Rússia mas para garantir que podemos estabelecer melhores relações entre a União Europeia e a Rússia, numa base sólida e estável, e que são banidas quaisquer divisões entre bons e maus, entre vencedores e vencidos. (PL) Senhor Presidente, a Cimeira da Finlândia não conduziu ao resultado que teria sido possível. Os nossos caros parceiros russos fariam bem em tirar ilações dessa experiência. A Rússia e a União Europeia têm de reconhecer que se perfila o fim de determinada forma de resolver os problemas entre Moscovo e a UE, em particular entre Moscovo e alguns Estados-Membros mais fortes e mais ricos. É possível e imperativo pôr cobro a negociações bilaterais entre a Rússia e a Alemanha, entre a Rússia e a França ou entre a Rússia e o Reino Unido e, em seu lugar, estabelecer um debate honesto com a União Europeia como um todo. Também a União Europeia deve tirar ilações da situação. Quaisquer situações que possam constituir obstáculo a acordos abrangentes devem ser cabalmente resolvidas antes de cada cimeira. O embargo russo à carne polaca foi disso exemplo. A UE não deve surpreender-se por a Polónia insistir nesta questão, de grande interesse para nós. Foi, em nossa opinião, uma espécie de teste definitivo não só às intenções da Rússia em relação à Polónia mas também às intenções dos outros Estados-Membros relativamente ao nosso país. Para concluir, saliento que não devemos, nunca, permitir que solidariedade europeia seja uma expressão vã. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário por ter levantado estas questões de direitos humanos com os nossos parceiros russos. No entanto, na actual situação, não basta suscitar estes temas delicados. Temos igualmente o direito de receber respostas concretas e, depois, de assistir a mudanças no padrão negativo que actualmente podemos observar. Só essas mudanças, conseguidas mediante reformas positivas, poderão estimular a nova confiança de que tanto precisamos para prosseguir a nossa parceria estratégica. Neste momento, a Comissão terá de convencer o Governo russo de que os valores democráticos não têm um estatuto de segunda categoria no nosso pacote negocial. É exactamente isso que esperam de nós os cidadãos russos adeptos da democracia, e não podemos trai-los. Em segundo lugar, encorajo a Comissão a ser mais activa na defesa da solidariedade da UE - o nosso princípio fundamental. A UE olha com demasiada frequência as relações dos seus Estados-Membros com a Rússia como uma questão meramente bilateral. A mensagem da UE à Rússia, neste momento, deveria ser a seguinte: se for exercida pressão política ou económica sobre qualquer dos seus Estados-Membros, então esse será considerado um problema de toda a Europa. Esta atitude convenceria os nossos parceiros a mudar de comportamento. Por último, a UE tem, de facto, capacidade de influência sobre a Rússia. A Rússia atribui às suas relações com a UE a mesma importância que esta atribui às suas relações com a Rússia. A Rússia preocupa-se com a imagem que tem como parceiro mundial, pelo que deveríamos forçar o Presidente Vladimir Putin a trabalhar no sentido de nos convencer e provar que a Rússia é capaz de se livrar deste padrão negativo ou, pelo menos, de cessar de nos mentir. . - (LV) Obrigado, Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner e Senhora Ministra Lehtomäki. Julgo que o trabalho que efectuaram durante a cimeira e aquilo que debateram foi muito positivo. Evidentemente, nós queríamos que as negociações começassem com o novo acordo. Porquê? Porque queremos, evidentemente, garantir a segurança do abastecimento energético. Não me parece, porém, de qualquer modo, que devamos ignorar qualquer um dos nossos Estados-Membros. Aquilo de que precisamos aqui é de solidariedade. Gostaria apenas de salientar alguns exemplos do ano passado que, do meu ponto de vista, revelam que a atitude da Rússia é selectiva. Começou no dia 1 de Janeiro com o corte do fornecimento de gás à Ucrânia e, depois disso, ficámos a saber que o vinho proveniente da Moldávia já não era aceitável, mas que o vinho da Transnístria, onde as tecnologias são idênticas, era aceitável. Em seguida, foi a Geórgia que não obedeceu - e, subitamente, um malandro qualquer fez rebentar o gasoduto perto da fronteira da Geórgia e a Geórgia deixou de ter fornecimento de gás durante uma semana ou duas. A Lituânia está a vender as suas acções na refinaria de petróleo de Mazeiku aos polacos e não aos russos. Subitamente, um oleoduto tem uma ruptura e o petróleo deixa de chegar à refinaria de Mazeiku. Ainda há pouco tempo, peixe enlatado da Letónia foi retirado de circulação na Rússia. Os nossos serviços de inspecção da saúde alimentar verificaram alimentos enlatados provenientes da Rússia no nosso país e na Alemanha e encontraram o mesmo aumento em substâncias em relação às quais a Rússia nos tinha censurado. Menciono estes exemplos de como a Rússia, infelizmente, encontra sempre uma razão para criticar os outros, ou suspender o abastecimento, ou impor um embargo. Por conseguinte, parece-me que é extremamente importante incluir a segurança do abastecimento energético no novo acordo. Desejo-vos o maior êxito na vossa tarefa. (HU) Senhor Presidente, as trocas comerciais são um elemento muito importante das relações entre a Rússia e a União Europeia. A base do comércio é a segurança jurídica e a previsibilidade e, para isso, os acordos comerciais conjuntos têm de ser respeitados. A UE tem de insistir no cumprimento integral dos princípios e normas estabelecidos no Acordo de Parceria e Cooperação. O embargo russo às importações de produtos de carne e outros produtos agrícolas polacos constitui uma infracção a estes princípios e normas. Estas medidas são excessivas e injustificadas. Deveriam ter sido retiradas há muito tempo. O debate sobre trocas comerciais continua por resolver, porque a Rússia não mostra qualquer disponibilidade para cooperar. A UE tem de insistir na observância do Acordo de Parceria e Cooperação e tem de ser solidária para com os nossos amigos polacos, falando a uma só voz para incentivar os russos a respeitarem os seus acordos comerciais. Temos de deixar absolutamente claro que a UE não tolera que qualquer um dos seus parceiros comerciais utilize medidas discriminatórias contra um dos seus Estados-Membros. Uma posição concertada é igualmente importante, porque a Rússia está agora a ameaçar impor um embargo às importações de todos os produtos de carne da UE, devido à adesão da Roménia e da Bulgária. Esta questão tem também particular significado do ponto de vista da Hungria, dado que grandes quantidades de vinho com o rótulo "Tokaji" são vendidas na Rússia, embora não tenham absolutamente nada a ver com a região de Tokaji. A Rússia está assim a infringir várias normas que protegem origens, estabelecidas no acordo de parceria. É igualmente devido a esta situação que a UE tem de assumir uma posição concertada sobre esta questão. (PL) Senhor Presidente, a União Europeia deve dar mostras de solidariedade nas suas relações com a Rússia. Moscovo pretende dividir os países da União em parceiros bons e maus. Os bons são os países maiores e mais ricos, como a Alemanha e a França. É com estes países que Putin pretende desenvolver a sua política europeia. Aceitarmos esse tratamento significará o fim da União Europeia, a sua submissão. Temos de falar a uma só voz nas nossas negociações com a Rússia. A Comissão Europeia devia ter intervindo mais cedo durante a crise dos produtos alimentares provenientes da Polónia. Também a preocupação deste país com a construção do gasoduto do Mar do Norte devia ter sido levada mais a sério. A Rússia é um importante parceiro para a UE. Devemos insistir no respeito pela liberdade de expressão e de associação dentro da própria Rússia, assim como no respeito pelos direitos humanos e na liberdade de actividades da oposição. Não é verdade que os Polacos sejam anti-Russos. Apreciamos a cultura russa. Vemos a Rússia como uma nação admirável que produziu figuras de vulto nos domínios da cultura, da ciência e da música. Pagou muito caro pela utopia bolchevique-comunista. Apoiaremos sempre os que, como foi o caso de Hertzen, Soljenitsine, Sakharov, Bukovski, Kovalev ou Anna Politkovskaya ousaram falar abertamente da necessidade de uma Rússia livre e democrática, decidida a dedicar todas as suas forças ao próprio desenvolvimento e à melhoria da sorte dos seus cidadãos, embora abstendo-se de impor um jugo imperialista aos seus vizinhos. Presidente em exercício do Conselho. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, os meus agradecimentos por este debate intenso mas proveitoso. É sinal de boa cooperação o facto de tudo poder ser debatido, incluindo as questões controversas. Este requisito da boa cooperação foi preenchido na Cimeira UE-Rússia. Fomos capazes de discutir até essas questões difíceis em termos concretos, e não apenas no plano dos princípios que lhes estão subjacentes O presente debate deixou bem claro que necessitamos de um equilíbrio na cooperação entre a UE e a Rússia. Nos discursos de abertura dos trabalhos da Cimeira, ambas as partes enfatizaram sobremaneira a situação de grande dependência recíproca em que se encontram União Europeia e Rússia. Nós estamos dependentes deles em muitas coisas, como eles de nós. Parte do equilíbrio decorre da ideia de que, nas relações bilaterais, o parceiro deve ser tratado em pé de igualdade e, mais que isso, com respeito. Acresce que, na cooperação com a Rússia, é especificamente mediante o diálogo e uma colaboração estreita que se atingem os melhores resultados. É impossível alcançá-los abordando o parceiro animados da convicção de que somos exemplares em tudo e eles um caso perdido, e que nos cabe ensinar-lhes o que têm de fazer. Os melhores resultados obtêm-se por meio de diálogo franco em todas as questões, sem quebra do respeito devido ao parceiro. Nesse diálogo, os valores basilares da União Europeia não são negociáveis. Os nossos valores não estão à venda. Os direitos humanos são uma questão central no diálogo entre a União e a Rússia. Para a sua implementação prática é absolutamente crucial a realização de progressos na área do Estado de direito na Rússia. A União colaborará estreitamente com a Rússia por muitas vias com vista à implantação do princípio do primado da lei no país. Os nossos quatro "espaços" de cooperação constituem um bom ensejo de intensificação da cooperação, não só no sector da energia como em muitos outros domínios. Agora que temos de nos empenhar em obter um novo mandato para a negociação de um novo acordo de parceria, vale a pena recordar que o actual acordo nos permite igualmente cooperar de forma mais estreita e eficiente. Portanto, não temos de ficar a aguardar um novo mandato: podemos avançar no quadro do acordo vigente. O debate realçou também a importância da solidariedade no seio da União Europeia. No caso vertente, a solidariedade foi bem evidente na forma inexcedível como a Comissão e a Presidência do Conselho se empenharam até ao último instante na busca de soluções no que se refere aos pontos de divergência remanescentes, e em dar início às conversações relativas ao novo acordo. Nisso não tivemos êxito, infelizmente. O Presidente Putin declarou muito claramente por diversas vezes que a carne polaca é bem-vinda na Rússia. Do ponto de vista desta, o problema está no facto de haver carne proveniente de outras paragens que entra no país com rótulo polaco, e é essa carne que os russos não podem aceitar. É necessário desenvolver esforços continuados no sentido de se resolver este problema e chegar a um acordo. Nas vésperas da Cimeira, foi divulgada a notícia da conclusão pelos Estados Unidos da América e a Rússia de um acordo bilateral relativo à adesão desta à Organização Mundial de Comércio. Agora que esse passo de vulto na marcha da Rússia para a adesão à OMC está dado, é claro que a mesma se deverá concretizar a breve trecho. Isso abrirá também perspectivas novas e muito positivas à cooperação económica entre a União Europeia e a Rússia. O comissário Mandelson e o ministro do comércio russo, senhor Gref, expuseram igualmente os seus pontos de vista na Cimeira. Temos, pois, muitas oportunidades excelentes, mas também muitas áreas críticas em que urge prosseguir a cooperação. A cooperação tem de assentar num plano de igualdade e no respeito mútuo. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, as relações UE-Rússia são de facto extremamente complexas. Por um lado, a Rússia é um parceiro estratégico e, por outro, um vizinho comum. Temos de encontrar o equilíbrio entre estes dois importantes elementos. Em segundo lugar, no que se refere à questão da carne de bovino, trabalhámos muito arduamente com a Polónia e a Rússia, porém, na qualidade de Comissão, não temos sequer uma responsabilidade oficial pela questão. Somos responsáveis em matéria de importações, mas não em matéria de exportações. Por vezes, estes pormenores têm importância; por exemplo, solicitámos comissões trilaterais. Foi isso que oferecemos. Perguntámos: por que não nos sentamos a uma mesa de forma trilateral e tentamos encontrar uma solução? Ao cabo de longas discussões, no que se refere à carne importada ilegalmente de países terceiros para a Rússia - não estava em causa a carne polaca, só posso subscrevê-lo -, o Senhor Presidente Vladimir Putin concordou em instruir o seu Ministro da Agricultura para que trabalhe de forma mais intensa com a Polónia. Espero que esse passo signifique que o caminho para uma solução está desimpedido. Infelizmente, penso que não possuímos mais responsabilidades legais. Os comentários do nosso colega sobre a OMC são extremamente pertinentes. Isso dar-nos-á maiores possibilidades jurídicas. Apraz-me também poder afirmar que aprovámos hoje uma comunicação sobre a Política de Vizinhança, que será transmitida ao Parlamento dentro de dias. Apresentá-la-ei oficialmente aos meios de comunicação social na Segunda-feira, pois hoje tivemos a discussão sobre a Turquia. Estamos igualmente a falar sobre a cooperação em torno do Mar Negro. Queria referi-lo, porque surgiu no debate. Consideramos de extrema importância que os vizinhos a Leste estejam juntos na cooperação do Mar Negro - isso pressupõe a Turquia e a Rússia em conjunto. No fim de contas, teremos de retomar esses esforços e encontrar soluções em conjunto. Deste novo acordo constará igualmente toda a questão da energia. Muitas destas questões foram já abordadas. Realizou-se, há dias, em Bruxelas, uma conferência extremamente importante sobre energia, e surgiu um conjunto de ideias diferentes sobre a transparência, a reciprocidade e a certeza jurídica para os investimentos. Esses progressos concretizaram-se em Lahti e terão também de ser incorporados no nosso acordo, pois precisamos de um mercado de tecnologia estável, de um mercado estável que nos ajude, a todos, a beneficiar das receitas e recursos russos e que melhore as nossas possibilidades enquanto consumidores. Permitam-me também que diga que demonstrámos a máxima solidariedade para com a Polónia. Não aceito que se diga que isso não aconteceu ao mais elevado nível possível. Por outro lado, queremos continuar a trabalhar, por isso considero que devemos manter esta relação complexa e equilibrada. Tratou-se de uma reunião muito franca e aberta. Esses são aspectos que são sempre positivos. Prefiro dispor de conversações abertas e francas e da possibilidade de resolver um assunto, deixando talvez a resolução de outros para uma próxima ocasião. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no decorrer do período de sessões de Dezembro. Declarações escritas (Artigo 142º) (PL) Gostaria de expressar a minha profunda preocupação com a proibição da importação de produtos de origem animal e vegetal provenientes da Polónia que a Federação Russa aplicou nos últimos 12 meses. Insto a Comissão Europeia a tomar uma acção mais expedita para resolver o problema. Tendo em conta o impasse nas relações com Moscovo, a melhor forma de lidar com o assunto será através de contactos ao mais alto nível entre a Rússia e a União Europeia. Tendo em conta as dificuldades no comércio de produtos agrícolas com a Rússia creio ser adequado conferir à Comissão Europeia poderes para determinar a política comercial no seu conjunto, de forma a abranger não só questões relacionadas com as importações mas também com as exportações. É possível que toda a UE, e não apenas a Polónia, a Roménia e a Bulgária, encontre dificuldades no comércio com a Rússia. Os actuais princípios de separação do acesso dos Estados-Membros, individualmente, aos mercados dos países terceiros resulta em desigualdade para as exportações e em tratamento discriminatório de determinados Estados-Membros. A separação de competências para importações e exportações é contrária aos princípios do mercado único e ao disposto no artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, segundo o qual a política comercial comum assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito à política de exportação, entre outras matérias. Acresce que há que melhorar as práticas actuais da Comissão Europeia, de forma a que a resolução de quaisquer problemas que possam surgir não seja desnecessariamente morosa, e a permitir uma resposta rápida a situações inesperadas. (FR) Aqueles que hoje assumem uma linha mais dura contra a Rússia são muitas vezes aqueles que durante longo tempo negaram a existência do Gulag, a natureza totalitária do comunismo e a ameaça do imperialismo soviético. Durante 74 anos, os comunistas violaram as liberdades e as solidariedades mais elementares, chegando a obrigar os filhos a denunciarem os pais. Não é de espantar que, emergida desse pesadelo, a democracia russa ainda não seja perfeita. As nossas também não o são. De facto, em França, o Front National, representando mais de 15% dos eleitores, não possui nenhum deputado na Assembleia Nacional, e os partidos no poder pretendem impedir o seu candidato, Jean-Marie Le Pen, de se apresentar às eleições presidenciais. Contrariamente à Turquia, que a Europa de Bruxelas pretende acolher, a Rússia é uma nação europeia de pleno direito. Unidos pelas mesmas raízes greco-cristãs, os nossos povos são-no também, infelizmente, pelas mesmas ameaças: a reduzida natalidade e a imigração, o materialismo, o islamismo. É tempo agora de juntar, ultrapassando a linha de separação de Teodósio, os ramos oriental e ocidental da nossa civilização, de reconciliar os herdeiros de S. Bento com os de S. Cirilo. (PL) A Rússia é um vizinho muito importante para a União Europeia e a União Europeia é um importante parceiro para a Rússia. Para que tal parceria seja sólida e verdadeira é preciso que a Rússia entenda a natureza da UE e cabe à UE ajudá-la nessa tarefa. A União Europeia baseia-se no princípio de solidariedade entre os seus membros. Por conseguinte, não podemos tolerar essa política de semear a dissenção entre os Estados-Membros da União e de utilização de contactos bilaterais, por parte da Rússia, para exercer pressão sobre determinados Estados-Membros. Dito de outro modo, a carne polaca é, também, carne europeia. A proibição injustificada da exportação de carne polaca para a Rússia é um problema da UE como um todo, não é matéria que possa ser tratada no âmbito de relações bilaterais entre a Polónia e a Rússia. As investigações apuraram que os certificados falsificados, que serviram de pretexto para impor o embargo à carne polaca, envolviam carne proveniente dos EUA e exportada, via Lituânia, para a Rússia. O embargo não passou, portanto, de uma medida política. Apraz-me que a Presidência finlandesa escolha cuidadosamente as palavras que utiliza e descreva a cooperação entre a Rússia e a UE, no domínio da energia, em termos de interdependência positiva. Põe-se, no entanto, a questão de saber o que significa isso realmente e como entendem os Russos as palavras "positiva" e "interdependência". A fim de evitar desacordo quanto à interpretação, seria mais avisado incluir os principais elementos da Carta e do Protocolo de Trânsito no novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a Rússia e a UE. Desse modo garantiríamos a liberalização dos fornecimentos de gás proveniente da Ásia Central através do território russo. | 0pt-PT
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Regime geral dos impostos especiais de consumo (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Astrid Lulling, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo - C6-0099/2008 -. relatora. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta proposta de directiva, que visa substituir a Directiva de 1992, pretende, antes de mais, permitir a introdução, em Abril de 2009, da supervisão informatizada de movimentos de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo - o famoso sistema de informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conhecido como EMCS - em conformidade com a legislação. Trata-se, portanto, de uma medida técnica, mas é, ao mesmo tempo, um passo na direcção de menos burocracia, menos fraude e maior celeridade. À excepção de algumas alterações, que apresentei e que foram aceites, que pretendem garantir maior coerência no funcionamento do novo sistema, a nossa posição é de concordância com esta linha da proposta da Comissão Europeia. O parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia tornou o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários muito mais complexo, ao copiar grande parte das alterações negociadas no Conselho. Esse facto, na nossa opinião, nada de interessante acrescenta. A questão política é outra. Prende-se com as condições de movimentos e tributação das mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo, nomeadamente o álcool e o tabaco adquiridos por particulares. A Comissão Europeia teve, desta vez, a sensatez de apresentar um texto baseado em jurisprudência recente, ou seja, jurisprudência que permite que os Europeus transportem mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo adquiridas num Estado-Membro que não aquele onde residem, sem restrições quantitativas, desde que as mercadorias tenham sido adquiridas para fins de consumo próprio. A minha proposta e a minha posição como relatora são inequívocas: sou totalmente a favor do presente texto da Comissão, um texto claro, preciso e baseado nos princípios que regem o mercado interno. No entanto, alguns dos meus colegas, nomeadamente Socialistas e Liberais, sentiram-se na obrigação de apresentar alterações que iriam repor fronteiras fiscais como as que existiam antes de 1992, ao reintroduzir limites indicativos. A verdade é que limites indicativos em teoria significam, na prática, restrições quantitativas. Em resultado de ausências de alguns deputados, e aproveitando-se da falta de conhecimento de outros, conseguiram a maioria em comissão. O meu grupo político tomou a decisão unânime de apresentar alterações destinadas a repor as propostas iniciais da Comissão Europeia. É uma atitude mais do que justa. Não queremos o regresso das fronteiras e de práticas como as que existiam antes do mercado único. Pelo contrário, queremos soluções adaptadas aos tempos actuais, incluindo no atinente ao comércio electrónico. A nossa mensagem ao Conselho tem de ser clara: não proponham aos nossos concidadãos que recuemos no acervo comunitário. Para mim, é incompreensível a atitude de determinados Socialistas e Liberais que pretendem pôr termo às últimas lojas francas que ainda se mantêm nas fronteiras terrestres da União Europeia. A Comissão, infelizmente, pretende o mesmo, embora sabendo que tais lojas em nada perturbam o mercado único. O seu encerramento conduziria a uma perda de milhares de postos de trabalho, em especial nas fronteiras da Grécia. Escolhemos a altura certa para propor tal encerramento! Mas o pior está para vir. A maioria de circunstância na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários rejeitou a minha alteração no sentido de manter a opção de compras em lojas francas para os viajantes cujo destino final seja um país terceiro, de modo a levar em conta a situação dos voos de ligação. Então, se vou do Luxemburgo para Singapura via Frankfurt ou Paris já não posso comprar mercadoria na loja franca do aeroporto inicial? Senhor Presidente, esta ideia é lamentável. E informo-o de que disponho de seis minutos mas não os utilizarei integralmente. Confio em que o bom senso da maioria dos nossos colegas - é uma pena que não se encontrem presentes - os levará a aprovar uma solução que é, também, do interesse dos consumidores e que não vai inventar novas barreiras fiscais e burocráticas. Aqueles que, amanhã, votarem contra as nossas sensatas propostas terão dificuldade em justificar a sua atitude perante os seus compatriotas. Podem estar certos de que eu e os meus colegas tudo faremos para denunciar essa posição antiquada. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, agradecer à relatora, a Senhora Lulling, e à Comissão ECON pelo relatório e pelo rápido tratamento desta proposta, que fornece uma base jurídica para a informatização de procedimentos relativos aos impostos especiais sobre o consumo a partir de Abril de 2010. Os Estados-Membros e a Comissão investiram muito no sistema de informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS), que substituirá o actual sistema de monitorização dos movimentos baseado no papel por um sistema informatizado. O maior uso das redes transeuropeias para a comunicação entre os operadores comerciais e as autoridades competentes em matéria de impostos especiais sobre o consumo, e entre estas mesmas autoridades, reduzirá o tempo necessário para cumprir as obrigações fiscais referentes aos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Isto dotará as autoridades competentes nesta matéria com um instrumento essencial para combater eficazmente a fraude e proteger o comércio legítimo. Ao mesmo tempo, melhorará os serviços prestados aos contribuintes, que beneficiarão de uma maior segurança jurídica e de troca de informação em tempo real com as suas autoridades fiscais. Além destas novas disposições, a directiva proposta remodelará e actualizará por inteiro a antiga directiva horizontal relativa aos impostos especiais de consumo de 1992. Simplificará e modernizará os procedimentos com o objectivo de reduzir as obrigações dos operadores comerciais em matéria de impostos especiais de consumo, nomeadamente para os operadores que exerçam actividades transfronteiras, sem comprometer os controlos no domínio em causa Dado que a Comissão tinha proposto um quadro jurídico novo e actualizado para os impostos especiais sobre o consumo, alguns dos aspectos mais políticos incluídos nesta legislação tiveram que ser discutidos de novo. Trata-se das questões das lojas francas situadas em terra, da posição dos aeroportos de trânsito e da manutenção de níveis indicativos para distinguir os movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para fins comerciais e os movimentos do mesmo tipo de produtos para uso pessoal. Muitas alterações propostas pelo Parlamento estão já em conformidade com o texto das orientações gerais acordadas na reunião do ECOFIN do dia 4 de Novembro de 2008 ou vão no mesmo sentido. São também aceitáveis para a Comissão. Estou, pois, confiante que a proposta possa ser adoptada em breve, garantindo a aplicação atempada do EMCS. relator de parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. - Vou usar o primeiro dos dois minutos para relembrar rapidamente quais foram os princípios essenciais que orientaram o meu relatório, que foi aprovado por unanimidade na Comissão da Indústria. E então esses princípios são os seguintes: aumentar a eficiência da proibição e distribuição de produtos e serviços, principalmente reduzindo a burocracia; melhorar as regras em vigor e adaptá-las às circunstâncias do momento, nomeadamente para facilitar a aplicação dos procedimentos de controlo pelas administrações nacionais; simplificar os procedimentos destinados a aumentar a transparência do comércio intracomunitário, forçando a segurança jurídica a regras para um comércio justo; e o sistema de cobrança e reembolso do imposto não deve dar lugar a critérios discriminatórios e deve ser evitada a dupla tributação. Foram estes os princípios orientadores do parecer que, em nome da Comissão da Indústria, apresentei na Comissão da Economia. Parecer que, aliás, teve - repito - um amplo consenso no contexto da Comissão da Indústria. Por isso é que não posso deixar de dizer, enquanto deputado socialista, utilizando o segundo minuto do meu tempo, que não compreendo a observação da relatora, a senhora deputada Lulling, quando diz que os Socialistas e os Liberais introduziram limites quantitativos - apenas os Socialistas e os Liberais. Não foram apenas os Socialistas e os Liberais, pelo menos na Comissão da Indústria foram todos, uma vez que, repito, o meu parecer foi aprovado por unanimidade. E parece-me realmente extraordinário que os quantitativos não sejam introduzidos, pois efectivamente nós sabemos que este tipo de imposto detém várias vocações. Obviamente a receita fiscal, mas também a defesa da saúde pública. E naturalmente que cada país dá a cada um destes dois vectores uma relevância completamente diferenciada. Portanto, parece-me que a solução que encontrámos - a solução de definir limites quantitativos - é uma solução justa e equilibrada, que não beneficia excessivamente nenhum país em especial, não prejudica também nenhum daqueles que, naturalmente, têm um entendimento diferente daquele que é o entendimento do país que a senhora deputada Lulling representa e que, naturalmente, eu respeito, mas cuja vontade, obviamente, não pode sobrepor-se à vontade geral dos restantes países da União Europeia. Finalmente, uma última nota, 10 segundos apenas, para dizer que, naturalmente, os Socialistas defendem o mercado interno e defendem o aprofundamento do mercado interno e não acreditam que, com as propostas que foram aprovadas, quer na Comissão da Indústria, quer na Comissão da Economia, o mercado interno possa estar em causa. relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (EN) Senhor Presidente, o Parlamento defende os indivíduos, as pequenas organizações e as pequenas empresas, por oposição aos governos que pretendem eliminar as coisas inconvenientes, e a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores acredita convictamente que as lojas situadas nas fronteiras terrestres com países terceiros não devem ser extintas. Devem ser melhor policiadas, tal como deve ser melhor todo o policiamento contra o crime transfronteiriço na Europa, mas isto não constitui motivo para as eliminar. Em segundo lugar, no que respeita às viagens marítimas e aéreas, a Comissão do Mercado Interno acredita convictamente que os viajantes - com base no destino final e não num destino de trânsito - devem ser autorizados a adquirir produtos isentos de impostos porque isso ajudará os pequenos aeroportos regionais e gerará receitas. Pode ser uma inconveniência para os governos, mas nós defendemos convictamente esta posição. O terceiro e último ponto a que me quero referir - é extremamente lamentável que a Comissão não o tenha incluído na sua consulta de 2006 sobre esta legislação - é a eliminação destas isenções que agora propõe. Porque não a incluiu? Porque não realizou uma avaliação de impacto sobre o seu significado antes de a propor? em nome do Grupo PPE-DE. - (HU) Obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de felicitar tanto a Comissão como os relatores pelo trabalho realizado, e penso que este sistema de controlo electrónico terá um efeito oportuno e muito positivo. Desejo fazer duas observações. A primeira é que temos de deixar que o mercado interno funcione. Se o sistema de administração fiscal e a troca de informação funcionarem bem, penso que o tráfico para fins pessoais por particulares não causará grande prejuízo. Se alguém em qualquer lugar - quando compra bens para fins pessoais - pagar o imposto especial de consumo, os preços grossistas e em parte as taxas divergentes de IVA serão concorrenciais de qualquer modo entre si. Não é necessário impor limites em tudo, e é totalmente desnecessário enviar mensagens negativas em prol da protecção das finanças dos países com preços elevados. Seria muito estranho, particularmente dentro da área de Schengen, se tivéssemos de nos preocupar com inspecções policiais ou alfandegárias, uma vez que sabemos que existem outros métodos de visionamento da carga dos grandes camiões. Por isso, não vejo a necessidade de estabelecer níveis indicativos. A minha outra observação é que também eu apoio os direitos dos cidadãos que partem do mercado interno para comprar esses bens quando deixam o mesmo. Quanto a viagens terrestres, não penso que isso aumente o contrabando em larga escala ou que os Estados-Membros vizinhos sofram grandes perdas, uma vez que os preços nos países terceiros vizinhos são muito mais baixos do que nos Estados-Membros da UE. Por essa razão, não estou a pensar em exportações de bens em escala industrial. Presumo que o mesmo se aplica aos aeroportos, uma vez que ninguém pode levar bens na bagagem ou nas embalagens de mão inspeccionadas em quantidades tão grandes que tenhamos de proibir a compra desses produtos para fins pessoais em países terceiros fora da união aduaneira. Muito obrigado, Senhor Presidente, pela oportunidade de usar da palavra. em nome do Grupo PSE. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, começo por cumprimentar a relatora principal, a senhora deputada Lulling, e os relatores-sombra Benoît Hamon e Olle Schmidt. Por motivos de força maior, o meu colega Benoît Hamon não pode estar hoje aqui e eu procurarei transmitir a sua posição, que é a posição do nosso grupo político, sobre um assunto que merece toda a nossa atenção. De facto, uma questão sensível, que é a tributação no caso dos impostos especiais. Ao falar de impostos especiais, devemos relembrar que eles incidem sobre bens e serviços de consumo bem identificados: o tabaco, o álcool, produtos energéticos. A proposta da Comissão vem alterar um texto que data de 1992, e o mercado interno destes produtos mudou muito. Note-se ainda que o novo sistema electrónico de gestão e controlo de transacções é uma alteração que saudamos e que deverá simplificar o funcionamento do sistema, quer para os operadores quer para as autoridades fiscais, de acordo com aquilo que o Sr. Comissário acabou de referir. Quanto a estes aspectos mais técnicos - e onde se incluem também os prazos de transmissão dos documentos, as regras de constituição de garantias financeiras pelos operadores, etc. -, a proposta da Comissão e da relatora merecem aplauso, merecem consenso e representam avanços sérios e úteis. Porém, nos impostos especiais de consumo, o conteúdo político não se esgota em aspectos técnicos, como já referiu o meu colega Manuel dos Santos. Trata-se de produtos sensíveis, cuja venda não deve sujeitar-se ao mero jogo da concorrência apenas. E, portanto, eu gostaria neste aspecto de focar duas questões ilustrativas. Uma delas são os limites indicativos ao transporte pessoal destes bens e a outra são as regras aplicáveis à venda por Internet. Estas matérias separam-nos claramente da relatora. Seja no álcool ou no tabaco, e também nos combustíveis, as disparidades entre a fiscalidade dos Estados-Membros são muito, muito grandes e, por conseguinte, também as diferenças nos preços de venda ao público. Basta recordar que o preço de um maço de tabaco pode variar entre 1 e 7 euros dentro da União devido às grandes diferenças fiscais. Em regra, os impostos são devidos no país de consumo e são excepção os bens transportados na União Europeia. Segundo as regras actuais, certos limites quantitativos devem ser respeitados, sob pena de se presumir que os produtos transportados têm fins comerciais. Ora, a proposta da Comissão vai no sentido de abolir estes limites quantitativos, e houve acordo da relatora, senhora deputada Lulling, neste aspecto concreto. Não foi este o entendimento da Comissão Parlamentar dos Assuntos Económicos. Pelo contrário, aí acordámos no abaixamento desse limite, na sequência das iniciativas dos relatores-sombra, Benoît Hamon, Olle Schmidt, e também de mim própria. A liberalização permite a certos consumidores, de facto, reduzir as despesas de aquisição desses bens, mas não faz sentido que isso aconteça em prejuízo das finanças públicas dos Estados-Membros, em prejuízo de objectivos de saúde pública que os Estados-Membros têm o direito de salvaguardar e, por último, alimentando assim o mercado paralelo, o que todos nós devemos evitar. Portanto, o acordo final obtido em comissão parlamentar prevê manter os limites a um nível razoável, 400 cigarros ou 45 litros de vinho por pessoa. É isto que se assume como sendo o necessário para consumo pessoal, sem afectar os viajantes que de facto adquirem até este limite estes bens. Pelas mesmas razões opomo-nos à alteração 68 do Grupo PPE-DE, que propõe tributar as vendas à distância, nomeadamente as realizadas via Internet, no país do vendedor e não no país do consumidor, o que é uma inversão - que não se justifica - do princípio geral a que obedece a taxação. Esta alteração abriria portas, por outro lado, também ela, a um mercado paralelo de grande amplitude, devendo ser rejeitada em absoluto. Por fim, e para terminar, evocarei apenas a questão das lojas francas, das duty free. O princípio internacionalmente reconhecido é que estas apenas poderão existir nos portos e nos aeroportos para permitir um controlo óptimo e prevenir qualquer risco de fraude ou de abuso. Ainda assim, devemos conceder o tempo adequado para adaptação e por isso propusemos, em nome do Grupo Socialista, um período transitório para os Estados-Membros que dispõem ainda de lojas francas, permitindo-lhes que façam um ajustamento gradual à nova situação e propondo a data de 1 de Janeiro de 2017, isto é, uma data longínqua, para permitir uma aproximação gradual à regra comum. Portanto, pensamos que esta linha é a linha adequada. É uma linha que gerou consenso. Não é um consenso total, mas uma aprovação maioritária ao nível do Comité Económico e Monetário, e eu espero que ele seja amanhã sufragado neste plenário. em nome do Grupo ALDE. - (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Deputada Lulling, mais uma vez nos encontramos para discutir esta matéria. Não é a primeira vez que entramos em desacordo, a relatora Lulling e eu, sobre a forma que deve assumir o imposto especial de consumo na Europa. Contudo, é provavelmente a primeira vez que sinto que sou eu quem tem a maioria do meu lado. É perigoso este pressuposto, mas veremos como correm as coisas. Relativamente ao novo sistema técnico, EMCS, estamos completamente de acordo. É relativamente à matéria sensível das quotas de importações que as nossas opiniões divergem seriamente. Se for aceite a abordagem da comissão, o Parlamento terá tornado claro quer o seu compromisso relativamente à liberdade de circulação na Europa, quer o seu empenho em encorajar o desejo de uma política concreta de saúde pública. Sempre que se trata de questões relacionadas com impostos, é necessário encontrar o equilíbrio entre o que permanece na esfera da competência do Estado-Membro e o que é considerado como nossa responsabilidade comum. Se aprovarmos em bloco a proposta da comissão parlamentar, isso implica que o Parlamento Europeu decidirá que o tabaco e o álcool não são produtos como outros quaisquer, conforme já ouvimos anteriormente dizer nesta Assembleia, devendo ser tratados de forma diferente, o que, evidentemente, não tem nada de revolucionário, uma vez que muita gente o tem vindo a afirmar há muito tempo. Se decidirmos reduzir para metade os níveis indicativos de importação, respeitando simultaneamente o princípio de um limite estabelecido, estamos a dar aos Estados-Membros muito espaço para conduzirem a sua própria política, e, ao mesmo tempo, a legislação comum tornará mais fácil as transacções comerciais transfronteiriças a empresas e indivíduos. Ou, mais simplesmente: a Suécia terá espaço para dar prioridade a matérias de saúde pública, enquanto que o Luxemburgo da senhora Lulling pode dar continuidade ao seu pacote político de redução de impostos. O mercado interno não pode ser construído tendo por modelo um turismo baseado no consumo de álcool. A embriaguez e as suas consequências não são um problema sueco, como por vezes ouço dizer. Ouvimos há pouco tempo apelos a medidas fortes para combater a embriaguez no Reino Unido, algo em que os senhores deputados ingleses deveriam talvez pensar também. Penso que já é tempo de o Parlamento Europeu adoptar uma perspectiva lógica relativamente a estas matérias e de dar aos Estados-Membros a oportunidade de tomarem medidas visando a saúde pública. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, falando em nome do Grupo União pela Europa das Nações, gostaria de chamar a vossa atenção para três pontos. Primeiro, as mudanças de competências a nível da União Europeia deveriam encorajar um aumento da produção e distribuição de bens e serviços, sobretudo reduzindo a burocracia, mas também facilitando às administrações nacionais a aplicação de procedimentos de controlo com base em análise de risco. Segundo, as soluções propostas nesta directiva vão ao encontro de tais exigências. A simplificação dos procedimentos administrativos e um sistema electrónico de intercâmbio de informação tornar-se-ão para as autoridades tributárias dos Estados-Membros um instrumento de melhoramento dos controlos e de melhor gestão destes. Terceiro, temos de apoiar as soluções avançadas pelo relator sobre a inclusão no âmbito da directiva das vendas à distância de bens sujeitos a impostos sobre consumos específicos, bem como, no regime de suspensão, com a aplicação de garantias reduzidas relativamente a entidades que satisfaçam as condições de bom comportamento e que utilizem regularmente o sistema de garantias. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, a proposta da Comissão relativa ao procedimento declara, no artigo 10.º, que "os Estados-Membros podem [...] tornar os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo elegíveis para reembolso [...] do imposto". Nesta base, a Senhora Lulling diz-nos que, em relação às condições para o reembolso do referido imposto, a proposta estabelece, como princípio geral, que cabe aos Estados-Membros determinarem essas condições. Todavia, o artigo 10.º diz a seguir: "desde que esse reembolso [...] não dê origem a outras isenções além das referidas no artigo 11.º". O artigo 11.º refere isenções para efeitos diplomáticos, para subsidiar organizações internacionais, para assistir as forças armadas da OTAN e ao abrigo de acordos especiais com países não pertencentes à UE, isenções que - penso que estarão de acordo comigo - são bastante específicas e que, contrariamente à afirmação da Senhora Lulling, não respeitam o princípio geral de que cabe aos Estados-Membros determinarem as condições de reembolso. A proposta não contempla nenhuma isenção para os Estados-Membros, pelo que saúdo a Alteração 54 efectuada pelos deputados, que procura remediar esta lacuna gritante na proposta. (EL) Senhor Presidente, eis-nos de novo diante de mais uma proposta excêntrica da Comissão, que, adoptando pura e simplesmente a política do bulldozer, propõe a eliminação de todas as lojas francas nas fronteiras terrestres da Comunidade com países terceiros. A grande questão está em saber porquê. Por que razão, Senhor Comissão, teve esta ideia e, já que a teve, por que razão não a apresentou na consulta que organizou em 2006 e não a incluiu numa avaliação de impacto como era sua obrigação, de acordo com o novo princípio "legislar melhor"? Deverá, portanto, explicar-nos por que razão vamos ter de dizer a centenas de trabalhadores que vão ficar sem emprego, especialmente nestes tempos difíceis de crise; tem de nos explicar que impacto importante é esse que esta medida vai ter no mercado interno que o leva a eliminar em bloco todas as lojas nas fronteiras terrestres com países terceiros, que no caso do meu país, a Grécia, funcionam muito bem, sem problemas de fraude e sem afectar o mercado interno. O Parlamento e os grupos políticos que partilham esta opinião devem também assumir a responsabilidade política de explicar aos trabalhadores a razão por que queremos abolir estas lojas bem sucedidas. Pela parte que me toca - como disse a senhora deputada Lulling muito claramente e como disse também muito claramente a IMCO no seu parecer - considero que não nos foi dada uma resposta convincente, o que nos leva a crer que, para a Comissão, isto não passa de um capricho. Não recebemos nenhuma resposta convincente. Lanço, portanto, um último apelo, para que amanhã votemos a favor das alterações 63, 64 e 65, por forma a impedir que esta política de bulldozer arrase uma vez mais com tudo o que está a funcionar na União Europeia. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, se me permite, gostaria de fazer uma proposta concreta para o sistema de isenção das lojas situadas nas fronteiras terrestres. O Senhor Comissário está a introduzir uma isenção geral para as lojas situadas nas fronteiras terrestres que constitui uma discriminação contra as empresas em causa e tem um impacto importante no funcionamento de lojas que de outra forma seriam saudáveis e que dão um contributo considerável para as comunidades nacionais e o emprego local. Em Estados-Membros que, como a Grécia, possuem extensas fronteiras terrestres com países terceiros, essas lojas funcionam desde há muito tempo sem problemas e de forma rentável, enquanto por outro lado a questão da violação sistemática do critério das compras para uso pessoal ou os casos de abuso e evasão fiscal sistemáticos são claramente controlados pelas autoridades nacionais. Considero que a manutenção das lojas francas em funcionamento nas fronteiras terrestres seria uma solução que também está em sintonia com as propostas da própria Comissão, enquanto que a responsabilidade pelo controlo do seu modus operandi e pela repressão dos casos de evasão fiscal caberia aos portos e aeroportos, como sucede com todas as outras lojas. Considero, por conseguinte, que, na próxima votação, deveremos apoiar as alterações 57, 63, 64 e 65 e, na pior das hipóteses, a alteração 69, que alarga o período de funcionamento dessas lojas até 2012. (EN) Senhor Presidente, saúdo o relatório sobre o regime geral dos impostos especiais de consumo. Desejo sublinhar o progresso feito na questão da aquisição de bens isentos de impostos. A proposta original, se fosse implementada, limitaria a aquisição de bens isentos de impostos pelos passageiros ao último aeroporto de partida antes de deixarem a UE. Em termos práticos, isto significaria que se uma pessoa viajasse de Cork, na Irlanda, para o Dubai via Paris, só poderia adquirir bens isentos de impostos em Paris. Isto eliminaria praticamente os lucros dos aeroportos regionais irlandeses, dado que actualmente muitos dependem das actividades comerciais para gerarem o grosso das suas receitas. Isto teria inevitavelmente originado perda de empregos. Porém, esta situação foi resolvida, pelo que eu gostaria de felicitar a relatora por ter respondido às nossas preocupações. Isto representa um desenvolvimento bem-vindo numa altura em que o governo irlandês introduziu uma nova taxa de aeroporto que vai discriminar os já aflitos aeroportos regionais, mais pequenos, em benefício do já congestionado aeroporto de Dublin. Por conseguinte, apelo à Comissão que investigue a legalidade desta medida ao abrigo das regras da concorrência da UE. Saúdo o relatório da senhora deputada Lulling e a Comissão. (EN) Senhor Presidente, se eu fosse a senhora deputada Lulling e vivesse no Luxemburgo talvez eu tivesse uma opinião igualmente convicta contra a ausência de limites indicativos. Infelizmente, vivo numa ilha onde existe muito contrabando e uma grande parte do álcool e do tabaco que as pessoas julgam que podem consumir particularmente é posteriormente vendida a terceiros através da revenda comercial. Receio que qualquer coisa que façamos para pôr fim aos limites indicativos possa enviar um sinal e uma mensagem aos contrabandistas que pretendem revender álcool e cigarros. Os limites indicativos podem não parecer uma orientação segura para os consumidores, mas são uma orientação segura para as crianças, crianças que muitas vezes consomem o álcool e os cigarros vendidos pelos contrabandistas que os trazem para a minha região, no Sudeste, e vendem-nos nas ruas ou nas vielas e nas quintas, por trocos, talvez um ou dois cigarros de dada vez, mas o suficiente para viciar os garotos. É este comércio que necessita de ser controlado, e só poderá ser controlado com o estabelecimento de limites indicativos, de modo a chegarmos à fonte das pessoas que estão a fazer isto e a tentarem contrabandear nas barbas da polícia e das autoridades aduaneiras. É por isto que acredito que os limites indicativos devem continuar. Não se trata, como digo, de pôr fim à integração dos mercados únicos, mas dá certamente uma ideia melhor de coesão social e comportamento social e, no Reino Unido, as autoridades aduaneiras, fiscais e policiais solicitaram que assim fosse. Solicitaram-no porque oferece às pessoas uma boa indicação do que podem trazer de fora para seu consumo pessoal. A vida do tabaco é de apenas seis meses, pelo que quando se pára uma carrinha cheia até ao tecto de cigarros, há que perguntar: será isto para consumo ou destina-se à revenda, e frequentemente a crianças? - (RO) Caros colegas, o imposto especial de consumo e os sistemas de cobrança electrónica em geral parecem ser matérias técnicas, mas também servem alguns poderosos objectivos políticos Para os usarmos, porém, temos de ter em conta as situações específicas nos Estados-Membros, para além das teorias abstractas. E precisamos também de preservar a consistência com princípios mais gerais das políticas que aplicamos, como, por exemplo, o princípio da igualdade de tratamento. Este relatório satisfaria ambas as condições, se aceitarmos uma proposta. O que acabo de dizer aplica-se especialmente à alteração 69, que se refere à continuação, até 2017, das lojas francas em postos aduaneiros da União, para além dos situados em portos e aeroportos. Esta alteração eliminará a discriminação entre os que viajam por via aérea ou marítima e os que viajam por via rodoviária, a qual é totalmente injustificável não só do ponto de vista económico e teórico, mas também de uma perspectiva prática. Constituirá, ainda, uma certa vantagem para os habitantes das áreas fronteiriças, conforme já foi salientado. Estas pessoas têm geralmente poucos recursos económicos devido à situação periférica em que vivem, mas a eventual perda de emprego teria um impacto negativo sobre elas. Caros colegas, há razões sérias para aceitarem esta alteração na votação de amanhã. Comparadas com a enorme despesa que estamos dispostos a fazer sem objecções para salvar empresas, as repercussões financeiras desta isenção são muito pequenas. - (CS) Senhor Presidente, a livre circulação de pessoas e de mercadorias é um dos grandes feitos da União Europeia, porém não funciona bem no caso de mercadorias sujeitas a taxas variáveis e elevadas de imposto sobre o consumo aplicáveis entre os Estados-Membros. As perspectivas incompatíveis da Comissão, da comissão parlamentar competente, do Tribunal Europeu e da relatora relativamente às políticas quantitativas, demonstraram que não iremos encontrar uma boa solução enquanto persistirem estas diferenças ao nível dos impostos. Incomoda-me que a Comissão não tenha realizado um estudo de impacto que nos permita avaliar a importância económica do mercado paralelo e a importância social que condiciona os nossos cidadãos e que, porventura, todos reconhecemos. Gostaria que este debate conduzisse à coordenação de políticas de impostos sobre o consumo aplicáveis ao álcool e ao tabaco, entre outros motivos por causa dos riscos que apresentam para a saúde. É um facto que os países com impostos elevados não se podem vangloriar de quaisquer sucessos visíveis no combate ao alcoolismo. - (RO) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Capítulo 4º estabelece as disposições e os procedimentos básicos aplicados como parte do sistema de controlo dos movimentos intracomunitários dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. O aspecto novo é o da introdução do sistema e da documentação administrativa em formato electrónico. Para assegurar a operacionalidade eficaz do sistema informático, os Estados-Membros deveriam adoptar nas suas aplicações nacionais um conjunto e uma estrutura uniformes de dados que constituísse um interface fiável para os operadores económicos. A determinação do período de transição para adoptar o sistema de controlo dos movimentos intracomunitários dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo com a suspensão do imposto especial de consumo deve ter em conta a exequibilidade de introdução do sistema informático em cada Estado-Membro. Tendo isso em consideração, os Estados-Membros e a Comissão estão a tomar as medidas necessárias para implementar instalações públicas fundamentais para assegurar a sua interoperacionalidade a nível nacional. Senhor Comissário, tendo em conta a crise alimentar mencionada e a importância social e económica da agricultura europeia, creio que temos de encarar com atenção a possibilidade de abolir o imposto especial de consumo sobre os combustíveis usados em actividades agrícolas e sobre a energia usada nas bombas de água para irrigação. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, retiro dos debates um apoio generalizado ao objectivo principal da proposta da Comissão, que é a criação de uma base jurídica para a informatização dos procedimentos relativos aos impostos especiais de consumo até Abril de 2010. Quero sublinhar e confirmar que o propósito da proposta é simplificar e modernizar os procedimentos, melhorar o controlo dos movimentos dos bens sujeitos a impostos especiais de consumo e, ao mesmo tempo, reduzir as obrigações burocráticas dos operadores comerciais e diminuir o ónus para os viajantes individuais. Foram estes os princípios orientadores das propostas. Eu gostaria de fazer algumas observações sobre as alterações que se prendem com alguns dos aspectos mais sensíveis da proposta. Relativamente aos "níveis indicativos", a Comissão poderia aceitar manter os níveis indicativos como instrumento, embora nós não tenhamos querido introduzir nem propor níveis indicativos. Todavia, os actuais valores quantitativos de referência têm que ser mantidos. Não podemos aceitar uma redução destes valores, o que seria um passo atrás em comparação com a directiva de 1993. Relativamente à abolição das lojas francas situadas nas fronteiras terrestres, que também é uma questão sensível, quero recordar-vos que a origem desta abordagem remonta a 1960, quando a OMA, a Organização Mundial das Alfândegas, recomendou a abolição das lojas francas nas fronteiras terrestres, e também quero lembrar-vos de que em 2002, quando se completaram as negociações para a adesão de 10 novos países, países como a Eslovénia, a Hungria e outros foram obrigados a abolir as suas lojas francas situadas em terra; por conseguinte, penso que a solução proposta, que prevê um período de transição muito longo para a Grécia e para a Roménia, é bastante justo quando comparado com a posição assumida em relação aos esses países. Relativamente ao reembolso do imposto especial de consumo aos pequenos distribuidores de combustível, a Comissão mantém o princípio de que a insolvência do consumidor final não pode ser motivo para não cobrar o imposto especial de consumo. Ao mesmo tempo, tendo em vista a actual crise económica e os preços dos combustíveis ainda por vezes elevados, e para garantir a distribuição de combustível aos consumidores finais, deveria ser possível os Estados-Membros salvaguardarem o interesse dos pequenos distribuidores, desde que tais medidas não perturbem a concorrência. Em relação à avaliação de impacto, uma questão levantada por muitos dos oradores, quero recordar-vos de que foi feita uma avaliação de impacto em 2004, pelo que não julgámos ser necessário repeti-la passados dois anos. Concluindo, eu gostaria de agradecer ao Parlamento o seu apoio e a sua abordagem construtiva. Dotar de uma base jurídica o novo sistema de informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo possibilitará aos Estados-Membros acelerarem a sua preparação para a introdução do sistema, que deverá ser até Abril de 2010. A Comissão dará todos os passos necessários para garantir que todos os sistemas centrais estejam operacionais até esta data, e providenciará apoio para permitir uma transição fácil para o novo ambiente sem papel. relatora. - (FR) Senhor Comissário, temos o maior empenho em que o sistema de informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo substitua, a partir de Abril de 2009, o sistema em papel, e esperamos que todo este infeliz debate sobre os limites indicativos não atrase a adopção da directiva. Permita-me dizer ao senhor deputado Manuel dos Santos que os limites indicativos nada têm a ver com a saúde ou com o Luxemburgo. E recordo à senhora deputada Elisa Ferreira que, em 2005, aprovámos neste Parlamento o relatório de um deputado do Grupo Socialista ao Parlamento Europeu, Dariusz Rosati, onde já defendíamos a abolição dos limites indicativos. Além disso, o senhor deputado Benoît Hamon, que neste momento está mais preocupado com outros assuntos, propôs, na sua alteração, limites muito mais elevados dos que os do infame compromisso socialista-liberal cozinhado nas minhas costas. Ao senhor deputado Olle Schmidt, eu responderia que há que não fazer confusões, falando na mesma frase de tributação e saúde. Acresce que a praga do alcoolismo, infelizmente, aumenta em proporção directa do nível de imposto específico; quanto mais elevado é o imposto, tanto maior a taxa de alcoolismo nos diversos países. Claro que cada país é livre de impor uma taxa de imposto tão elevada quanto entenda, porque a nível da União temos apenas taxas mínimas e não máximas mas, por favor, não venham falar-nos de política de saúde quando praticam essas taxas. Senhor Deputado Peter Skinner, os contrabandistas não estão nada preocupados com os níveis e os limites indicativos. E recordo que, na proposta da Comissão, são apresentados critérios para definir mercadorias adquiridas para uso pessoal que constituem salvaguardas mais fiáveis do que os limites indicativos, inclusive contra o contrabando. Espero que, amanhã, encontremos a solução correcta, a saber, a solução proposta por mim. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã às 12H00. | 0pt-PT
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23. Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias ( - Antes da votação (alterações orais às alterações 62, 65 e 75) Senhor Presidente, caros Colegas, na qualidade de relator, quero apresentar três alterações orais: na alteração 62 - na lista de votação, se a conseguirem acompanhar - relativa ao considerando 12, proponho que toda a oração entre "montantes anuais” e "orçamento anual” seja eliminada. Na alteração 65 na lista de votação, referente ao considerando 12-C, proponho que a seguinte oração seja introduzida entre as palavras "assistência parlamentar” e "cobrem todos os custos”: " Os montantes anuais necessários serão definidos no âmbito do processo orçamental anual”. Na alteração 75, relativa ao artigo 131.º, a minha alteração oral consiste em acrescentar a palavra "transparente” às palavras "quadro de referência”, resultando em "quadro de referência transparente”. Estas são as alterações orais que apresento ao Parlamento como relator. Espero que sejam aceites. Senhor Presidente, caros Colegas, pergunto formalmente à Comissão se está de acordo com todas estas alterações aceites. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se por ter sido alcançado um acordo entre as instituições sobre um texto comum para um estatuto aplicável aos assistentes parlamentares. Em nome da Comissão, posso confirmar hoje que estamos de acordo com este texto, que preserva plenamente a substância da nossa proposta inicial. A Comissão preparou esta proposta em resposta a um pedido do Parlamento Europeu à Comissão numa carta do Presidente Pöttering ao Presidente Barroso. Apenas oito meses após este pedido, os senhores têm agora o resultado das discussões muito construtivas entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Com esta proposta, pela terceira vez em 10 anos, a Comissão tomou a iniciativa de abordar a questão de um estatuto, e acreditamos firmemente que desta vez seremos bem-sucedidos. Temos agora de aproveitar esta janela de oportunidade. Por conseguinte, assumo igualmente o compromisso em nome da Comissão de defender este texto até à sua aprovação final pelo Conselho. (Aplausos) Senhora Comissária Wallström, estou certo de que o Parlamento saúda a sua declaração. Vamos agora proceder a uma votação nominal para encerrarmos uma questão que está pendente há quase 30 anos. Permitam-me apenas que desfrute deste momento. - Após a votação relator. - (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, embora esteja grato à senhora Comissária, quero pedir a vossa atenção por um momento porque tenho de ler uma declaração política, uma declaração política institucional acordada com o Conselho. "O Parlamento Europeu e o Conselho, não obstante as competências da autoridade orçamental, decidem que a transição para as novas condições de emprego dos assistentes parlamentares acreditados não exige por si só um aumento das dotações introduzidas na secção relativa ao Parlamento Europeu do orçamento geral da União Europeia destinadas a custear a assistência parlamentar, no que respeita às dotações introduzidas para este efeito no orçamento para o exercício orçamental de 2008, sujeitas a indexação. O Parlamento Europeu chama a atenção para o artigo 69.º, n.º 2, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, adoptado pela Mesa do Parlamento Europeu em 17 de Julho de 2008, que estipula que as despesas totais reembolsadas a todos os assistentes parlamentares podem ser indexadas anualmente pela Mesa. O Parlamento Europeu e o Conselho decidiram que, quando a Comissão tiver de propor, nos termos do artigo 96.º, n.º 11 do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (RAA), um ajustamento da contribuição para o regime de seguro de desemprego, em resultado da inclusão dos assistentes acreditados nesse regime, os pagamentos necessários devem ser financiados por uma rubrica orçamental específica e pagos a partir do total das dotações atribuídas à secção do orçamento relativa ao Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu e o Conselho sublinham que, em conformidade com o artigo 248.º, n.º 4, segundo parágrafo do Tratado CE, o Tribunal de Contas pode, em qualquer momento, apresentar observações sobre determinadas questões sob a forma de relatórios especiais ou formular pareceres a pedido de uma das outras instituições da Comunidade. O Parlamento Europeu compromete-se a consultar o futuro órgão de representação dos assistentes parlamentares acreditados no que respeita a quaisquer alterações efectuadas à decisão interna referida no artigo 125.º, n.º 1 do RAA.” Esta é a declaração acordada com o Conselho, e embora eu pretenda perguntar ao Conselho se concorda - penso que é seguro dizer-se que concordará - quero apenas dedicar alguns minutos a partilhar um pensamento, uma ideia, com o Parlamento. Concluímos um trabalho que, como o senhor Presidente assinalou, é muito antigo e foi debatido durante muitos anos. Contudo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, a quem foi confiada a tarefa de analisar, apenas em poucos dias, uma proposta proveniente da Comissão mas que tinha de alguma forma sido redigida pela comissão Roure - refiro-me à presidente, senhora deputada Roure, a quem agradeço - fez um trabalho completo. É com grande orgulho que devo dizer que a Comissão dos Assuntos Jurídicos investigou aprofundadamente um problema que os meus colegas sabem que é difícil. Conseguimos um equilíbrio a respeito da escolha livre e fundamental dos deputados de escolherem os seus assistentes - isto mesmo é afirmado em todo o enquadramento - um equilíbrio que origina transparência, cria regras e, consequentemente, altera esta situação, em que havia incerteza. Defendi a Comissão dos Assuntos Jurídicos, Senhor Presidente; escrevi ainda uma carta ao Presidente Pöttering, para dizer que, tendo a comissão o dever e o direito de realizar um debate em grande escala, fez exactamente isso, e eu acredito que encontrou o equilíbrio certo. No que respeita à reunião tripartida, devo agradecer à Comissão e ao Conselho, que trabalharam juntos, mas, acima de tudo, tenho de agradecer aos coordenadores, aos meus colegas e à senhora Maria José do Secretariado, por terem prestado um contributo excepcional, que estamos a consolidar hoje. Espero que os meus colegas votem a favor; veremos nos próximos dois anos se esta legislação pode contribuir de forma significativa para o nosso trabalho parlamentar. Muito obrigado, Senhor Deputado Gargani. Tomaria também a liberdade, uma vez que este é o resultado de um trabalho de equipa, de felicitar a senhora deputada Martine Roure pelo seu excelente esforço no grupo de trabalho, que liderou com grande determinação. Quero também, naturalmente, estender os nossos agradecimentos ao nosso Secretário-Geral, que foi um notável negociador neste tema - e sem a sua determinação, nada disto teria sido possível - e ainda aos últimos quatro Presidentes do Parlamento Europeu, o Presidente Pöttering, que tinha o desejo de concluir esta matéria, o senhor Borrell, que nos permitiu dar um passo decisivo com a adopção do Codex, o senhor Cox, que permitiu separar os vários estatutos, e, evidentemente, a senhora Fontaine, que deu o tiro de partida há quase 10 anos, para que pudéssemos finalmente ter hoje aqui este relatório. (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, peço desculpa, isto pode parecer subserviente, mas os meus colegas vão perdoar-me, porque alguns poderão ainda não saber que a pessoa que avançou com esta matéria na Mesa há muitos anos foi, na verdade, o Senhor Presidente, e uma vez que não o pôde dizer, digo-o eu. Por conseguinte, em nome do meu grupo e dos colegas que não pertencem ao meu grupo, agradeço-lhe também pelo seu trabalho na vice-presidência do Parlamento. Obrigado a todos. Penso que o novo estatuto servirá de exemplo a outros parlamentos em todo o mundo. | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? (EL) Senhor Presidente, vejo que a troca de perguntas e respostas durante o período de perguntas com o senhor Ministro Moscovici vem referida na acta de forma incorrecta. Dizse na acta, na página 14, pelo menos na versão grega: "Pergunta 16 do Deputado Marinos: Violações do espaço aéreo cipriota por aviões militares turcos" . "O Sr. Moscovici responde à pergunta bem como a uma pergunta complementar do Deputado Marinos." "Intervenção do Deputado Zacharakis". Senhor Presidente, gostaria de assinalar o seguinte: esta manhã, o Presidente da República Francesa, Jacques Chirac, com a sua presença nesta sala e com o conteúdo do seu discurso, deu a impressão de que durante a Presidência francesa a cooperação entre o Parlamento Europeu e a potência no exercício da Presidência seria mais estreita e mais sistemática; de tarde, porém, o primeiro dos ministros da Presidência que aqui se apresentou e cooperou connosco, o antigo eurodeputado senhor Moscovici, fez precisamente o contrário. Além de ter sido rude, e eu diria que a quase todos os colegas deu respostas quase monossilábicas ou afirmou que nos respondera, a verdade é que respondeu à pergunta escrita que eu lhe tinha apresentado. Mas apresenteilhe em seguida uma segunda pergunta decorrente do debate da manhã de ontem sobre a incursão das forças de ocupação turcas num novo sector de Chipre. O senhor Moscovici, em vez de responder sobre a questão que lhe coloquei, disse: "Já lhe respondi". Seguidamente, interveio o senhor deputado Zacharakis, que lhe fez duas perguntas, e o senhor Moscovici nem se levantou do seu lugar nem deu qualquer resposta. Queria perguntar, primeiro, se um ministro ou comissário que é aqui questionado pode recusarse a dar uma resposta, ainda por cima com ar extremamente desdenhoso, e se podemos aceitar como resposta o "Já lhe respondi", quando afinal não tinha respondido. O mesmo aconteceu também com outros colegas, que se estiverem presentes podem confirmálo. Queria uma resposta à questão e também que a acta fosse corrigida. Senhor Deputado Marinos, tomo nota da sua opinião, que será igualmente registada na acta. Com efeito, o Período de Perguntas prestase também, por vezes, a uma avaliação. Vou estudar o assunto. (EL) Também eu gostaria de solicitar a correcção da acta, pois tal como está formulada não reflecte o que aconteceu durante a sessão. Gostaria que ficasse registado em acta que apresentei duas perguntas concretas ao senhor Moscovici, o qual não respondeu. Evidentemente, depois do que referiu o colega Marinos e apesar da atitude desdenhosa do senhor Moscovici, o qual não honrou a tradicional gentileza francesa, e ainda por cima numa assembleia do Parlamento em território francês, aquilo que eu retenho e concluo do seu silêncio e que deveria merecer a atenção do Governo grego é que o Governo francês, no seu íntimo, tenciona oporse à adesão de Chipre à União Europeia e favorecer a adesão da Turquia, mesmo que esta viole os direitos humanos e princípios básicos do direito internacional. Senhor Deputado Zacharakis, não vamos aqui travar um debate político sobre este assunto. O senhor Presidente em exercício do Conselho Moscovici interveio na sessão de ontem e vamos verificar se isso foi devidamente registado na acta. Senhor Presidente, gostaria de voltar a abordar o aspecto que abordei na segundafeira e também ontem e que se prende com a intervenção que o senhor deputado Helmer fez nesta assembleia. Devo dizer que estou surpreendido pelo facto de em duas ocasiões ter solicitado ao senhor deputado Helmer que comentasse a questão do apoio da Rainha do Reino Unido ao euro e de até agora o senhor deputado ainda o não ter feito. Gostaria de dizer a esta assembleia que, tanto quanto sei, deve ser esta a primeira vez que o senhor deputado Helmer fica sem palavras. (O Parlamento aprova a acta) Senhor Presidente, segundo as nossas informações, a senhora deputada Stauner retirou ontem a exposição de motivos na comissão competente, mas esta foi, contudo, hoje distribuída. Senhor Presidente, peçolhe que permita que se averigúe se esta exposição de motivos da senhora relatora foi retirada ou não, porque, se o foi, ela não deve continuar a ser distribuída como documento oficial. Irei indagar junto dos serviços como as coisas realmente se processaram. As coisas parecem tão claras que ontem à noite, de acordo com o regimento, retirei esta exposição de motivos. Pedi aos serviços que escrevessem a respectiva carta ao secretariado da Comissão do Controlo Orçamental. Devido ao horário de trabalho, já não foi possível fazer isso à noite. Presumo que agora, quando regressar ao meu gabinete, a irei encontrar e assinar e que então se procederá em conformidade. Senhor Presidente, gostaria de levantar uma questão que deverá ser motivo de grande preocupação para este Parlamento e, em especial, para os membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Controlo Orçamental. Verificase no meu país uma grave violação da legislação europeia e do Estatuto do Banco Europeu de Investimento. Nos termos do direito comunitário, os EstadosMembros não são autorizados a propor nem a nomear cidadãos nacionais do seu próprio país directamente para o Conselho de Governadores para desempenharem o cargo de VicePresidente do BEI; fazêlo constitui uma clara violação do Estatuto do Banco Europeu de Investimento. A tarefa de fazer as propostas e da nomeação para o referido cargo é da exclusiva responsabilidade de um Conselho de Administração do Banco, que é um órgão completamente à parte. A situação que temos na Irlanda contraria em absoluto este princípio. O Governo irlandês, infringindo a lei, nomeou uma pessoa que não só não tem experiência em matéria de assuntos económicos ou financeiros, mas que, além disso, é um juiz desacreditado do Supremo Tribunal, que foi obrigado a demitirse do seu cargo antes de ser impugnado pelo Parlamento irlandês. Esta questão está agora a ser tratada nos tribunais irlandeses. Este é um assunto da maior importância para o nosso Parlamento, que é parte interessada porque a União Europeia fornece Fundos de Garantia ao BEI. O Parlamento tem de ter isto em atenção, porque se permitirmos que haja EstadosMembros que violem a lei desta maneira, isso tem graves implicações para a União Europeia no seu todo. Gostaria de solicitar ao senhor presidente que encarregasse a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão do Controlo Orçamental de investigarem esta questão. É necessário tratar dela com toda a rapidez, pois poderá constituir um péssimo precedente para o futuro, no que respeita a outros EstadosMembros e a nomeações para o órgão em questão. Senhora Deputada McKenna, pareceme realmente conveniente que, se assim o desejar, a senhora deputada levante a questão junto da comissão competente. (IT) Senhor Presidente, gostaria de submeter uma questão à atenção do Parlamento. Ainda ontem foram destruídos, em Itália, centenas de hectares de florestas devido a incêndios, pondo em risco os arredores de Roma, e também a vida de cidadãos europeus: o mesmo se passou há alguns dias, em França, sempre nas fronteiras com a Itália. Estes incêndios criminosos, que põem em risco e destroem centenas e centenas de hectares de floresta na Europa, verificamse frequentemente durante o Verão nos países da Europa mediterrânica, causando danos económicos e pondo em risco a economia turística. Considero indispensável uma intervenção do Parlamento, mas também uma intervenção forte da Comissão e do Conselho, visto que no próprio Conselho da Feira se ventilou a hipótese de criação de um serviço de protecção civil europeu. Tratase de um risco importante, que danifica o património florestal e o ambiente em toda a União Europeia, mas que, sobretudo, causará importantes prejuízos económicos do ponto de vista do relançamento do emprego no sector do turismo em todos os países da área mediterrânica. Senhor Deputado Tajani, esses são, infelizmente, fenómenos recorrentes de que o Parlamento se ocupa de forma permanente e são, de facto, situações particularmente lamentáveis. Relatório anual do BCE Seguese na ordem do dia o relatório (A50169/2000), do deputado Radwan, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório anual 1999 do Banco Central Europeu [C50195/2000 2000/2118(COS)]. Senhor Presidente, passou um ano e meio sobre a data em que surgiu o euro e em que o BCE assumiu a responsabilidade da condução da política monetária. Durante este período, o eurossistema, ou seja, os 11 bancos centrais nacionais e o BCE, teve de provar a sua capacidade de implementar o quadro conceptual que tinha sido meticulosamente preparado ao longo dos anos anteriores. Teve de provar também a sua capacidade para atingir os objectivos que lhe foram atribuídos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Olhando para trás, verificamos que conseguimos dar resposta a esses desafios, tanto em termos de política como em termos operacionais. É por isso que tenho o maior prazer em apresentar hoje o Segundo Relatório Anual do BCE. Este relatório dá conta das actividades do eurossistema durante o ano de 1999 e no início do ano corrente. Considero que a apresentação que hoje fazemos é uma importante demonstração da responsabilidade democrática do BCE perante o Parlamento Europeu, que vem complementar as trocas de impressões que decorreram em sede de Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deste Parlamento, em que participo trimestralmente. Para além deste diálogo regular, houve outros membros da Comissão Executiva do BCE que participaram em reuniões da comissão em diversas ocasiões, com o objectivo de apresentarem um relatório elaborado sob a responsabilidade do BCE e de tomarem parte em trocas de impressões sobre diversas questões. Tendo em conta o vasto leque de tópicos incluídos no Relatório Anual, será manifestamente impossível tratar de todos eles na nossa sessão de hoje. Por conseguinte, focarei algumas das questões mais pertinentes, que também foram abordadas na resolução redigida pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deste Parlamento. Passando em revista o primeiro ano de existência da moeda única, gostaria de começar por afirmar que o principal objectivo do BCE, a saber, a manutenção da estabilidade dos preços, foi atingido. Na realidade, os preços no consumidor na zona do euro registaram um aumento de apenas 1,1% em 1999, pelo que a inflação atingiu um dos níveis mais baixos dos últimos 50 anos. Em conformidade com o seu mandato, o BCE mantémse vigilante no que respeita a eventuais riscos que afectem a estabilidade dos preços, como se prova pelas decisões tomadas em matéria de política económica, a fim de eliminar à nascença quaisquer pressões inflacionistas, antes que as mesmas se concretizem, em vez de reagir apenas depois de a estabilidade dos preços já se encontrar em perigo. O eurossistema vai prosseguir esta estratégia prospectiva destinada a manter um quadro favorável à estabilidade dos preços, quadro esse que também propicia o crescimento económico sustentado e a criação de postos de trabalho na zona do euro. Partilho da análise expressa na vossa proposta de resolução, segundo a qual os governos deverão aproveitar o ambiente económico favorável para intensificarem os esforços que visam a consolidação dos orçamentos e a redução da dívida pública e ultrapassarem os objectivos definidos nos programas de estabilidade. Ao mesmo tempo, há que prosseguir energicamente as reformas estruturais nos mercados de trabalho, do produto e de capitais. A execução abrangente desta agenda de políticas contribuirá para controlar as pressões inflacionistas e apoiar dessa forma o BCE no cumprimento das suas tarefas. Na vossa proposta de resolução também trataram de forma breve a questão das implicações potenciais de uma "nova economia" ( "new economy" ). Gostaria, portanto, de me pronunciar sobre o possível surgimento de uma nova economia na zona do euro. Começarei por assinalar que existem diversas definições de nova economia. A meu ver, a definição mais útil é a que caracteriza a nova economia como um fenómeno que aumenta a taxa de crescimento da produtividade ao longo de um período de tempo prolongado. Muito embora esta não seja uma questão incontroversa, existem provas de que nos Estados Unidos está a surgir uma nova economia. Em contraste com isso, é por enquanto difícil encontrar provas claras de uma nova economia na zona do euro. É claro que é necessário continuar a acompanhar os desenvolvimentos, colocando a ênfase na identificação, tão rápida quanto possível, de novas tendências económicas e de potenciais quebras estruturais nas relações económicas tradicionais. De qualquer modo, é importante sublinhar que a consecução de mercados mais flexíveis constitui um prérequisito para a zona do euro, a fim de que os ganhos potenciais decorrentes das novas tecnologias se concretizem sob a forma de um aumento da produtividade consideravelmente mais elevado. Reconhecemos que uma das características cruciais do potencial aparecimento de uma nova economia é uma incerteza acrescida, sobretudo no que diz respeito à evolução do potencial de produção e à fiabilidade dos indicadores que dele derivam, como sejam as estimativas do desvio de produto. Sob este aspecto, o quadro de política monetária dos sistemas do euro está bem apetrechado para fazer face a tais incertezas. Oferece a flexibilidade necessária para dar resposta a modificações operadas na estrutura económica com o objectivo de manter a estabilidade dos preços no médio prazo. Assentando em dois pilares, a estratégia do BCE reconhece explicitamente a incerteza no que se refere à estrutura da economia e a transmissão da política monetária no âmbito da economia. No contexto desta discussão, alguns observadores exortam o BCE a manter baixas as taxas de juro, tendo em vista a nova economia. Responderei sublinhando o seguinte aspecto: a nova economia é, em primeiro lugar, uma história de economia do lado da oferta. Uma política monetária inadequadamente laxista não criará melhores condições para o aparecimento de uma nova economia. Pelo contrário, uma política desse tipo, pondo em risco a manutenção da estabilidade dos preços, poderá comprometer seriamente a actual capacidade do BCE e, dessa forma, minar a confiança, aumentar os prémios de risco nas taxas de juro e prejudicar as perspectivas de crescimento económico e de criação de postos de trabalho. É precisamente por este motivo que o BCE, em conformidade com o mandato que lhe foi conferido, continuará a preservar a estabilidade dos preços na zona do euro. Desta forma se garante que a política monetária contribuirá plenamente para um bemestar económico global, criando simultaneamente condições para a existência de um ambiente em que a nova economia, se acaso vier a surgir, possa prosperar. Gostaria de passar agora a uma outra questão que é muitas vezes debatida no quadro do diálogo que regularmente travamos - ou seja, a questão da transparência. Já fiz referência ao diálogo que periodicamente se estabelece entre o Parlamento Europeu e o BCE e de que é publicada uma transcrição nos sítios das nossas Instituições na Internet. Para além disso, nas conferências de imprensa realizadas depois da primeira reunião mensal do Conselho do BCE, apresento a avaliação que o BCE faz do ambiente económico que serve de base às nossas decisões em matéria de política monetária. Também devem ter conhecimento da grande diversidade de publicações do BCE, em especial do nosso boletim mensal e de numerosos comunicados de imprensa que são emitidos e de discursos feitos por membros da comissão executiva do BCE. Por via de regra, estes últimos também são postos à disposição do público através do sítio do BCE na Internet. Esta grande diversidade de instrumentos de comunicação, em que são apresentados os argumentos contra e a favor de uma determinada decisão, é, no fundo, semelhante a uma acta sumariada. Há que não perder de vista, também, que graças às conferências de imprensa que se realizam regularmente e à rápida publicação do texto das perguntas e respostas no sítio da BCE na Internet, a informação pormenorizada referente ao funcionamento do Conselho do BCE é disponibilizada logo a seguir às reuniões. Assim se evitam os atrasos que são inerentes à publicação de actas oficiais, seja qual for a sua forma. As nossas decisões são sempre tomadas de uma perspectiva que abrange toda a zona do euro. Isso é fundamental para a condução de uma verdadeira política monetária única. A publicação dos relatórios do BCE sobre os desenvolvimentos económicos de EstadosMembros individuais da zona do euro, sugerida na vossa proposta de resolução, tem de ser considerada neste enquadramento. É evidente que não desejamos que o BCE tenha da zona do euro como um todo uma perspectiva desfocada. A vossa resolução solicita igualmente a publicação de previsões macroeconómicas pelo BCE. Assegurovos que os preparativos para essa publicação prosseguem em bom ritmo. Continuo a calcular que a publicação das previsões terá início em finais de 2000, conforme declaração por mim feita em Setembro passado no plenário do Parlamento Europeu quando falei sobre o anterior relatório anual do BCE. Gostaria, no entanto, de deixar aqui um apontamento cautelar. As previsões são apenas um dos elementos que contribuem para as decisões do Conselho do BCE. A publicação das previsões não deve ser vista como uma panaceia que dará resposta a todos os desafios de comunicação com que o BCE, enquanto instituição nova, se confronte num ambiente plurilinguístico e plurinacional que não é um ambiente fácil. As previsões em si têm consideráveis deficiências. Por exemplo, estão rodeadas por uma considerável incerteza e podem ficar rapidamente desactualizadas se a conjuntura externa mudar. Estamos conscientes dessas deficiências. Por isso, como a estratégia do BCE em matéria de política monetária deixa claro, as decisões de política monetária não podem ser tomadas apenas com base numa previsão central da inflação. O contributo relevante para a tomada de decisões prospectivas em matéria de política é uma análise abrangente da situação monetária e macroeconómica e das perturbações económicas que afectam a economia da zona do euro. A abordagem que o BCE faz da comunicação privilegia sempre a honestidade. Para que essa abordagem se mantenha, temos, em minha opinião, de publicar previsões que reflictam com precisão o papel limitado que desempenham nas decisões de política e as incertezas que lhes são inerentes. Qualquer outra abordagem não será transparente e será, portanto, potencialmente enganadora. Passo agora a uma questão conexa, ou seja, a publicação dos modelos económicos e econométricos do BCE. Devo deixar claro que o BCE não conta apenas com um único modelo econométrico, mas utiliza um vasto conjunto de modelos. Os resultados obtidos a partir desses modelos são avaliados criticamente, recorrendo à opinião de peritos. Os responsáveis pela definição de políticas utilizam a análise efectuada recorrendo a modelos desenvolvidos pelo pessoal do BCE, em alguns casos com a participação do pessoal de bancos centrais nacionais, como um elemento entre outros dos que contribuem para as suas avaliações e decisões em matéria de política. O BCE criou uma série de documentos de trabalho, na qual podem ser analisados e avaliados pelo público e por peritos profissionais externos os resultados da investigação técnica e económica efectuada, entre outras coisas, sob a responsabilidade do pessoal do BCE. Os autores desses trabalhos são responsáveis pelo conteúdo dos mesmos. Por conseguinte, aqueles não reflectem necessariamente as opiniões do BCE ou do eurossistema. Através deste canal e de outros travase um diálogo profissional e uma troca de impressões entre o pessoal do BCE e muitos peritos externos, o que é benéfico para ambas as partes. Nessa série de documentos de trabalho do BCE foram já publicados vários modelos econométricos. Por exemplo, em Setembro de 1999 foi publicado um estudo econométrico da procura do agregado M3 na zona do euro, realizado por pessoal do BCE. Outros modelos serão publicados num futuro próximo. Provavelmente em finais do corrente ano ou no início do próximo será publicado nesta série de documentos de trabalho um modelo relativo a toda a zona do euro utilizado pelo BCE, que estabelece o padrão de comportamento agregado da economia da zona do euro. Este trabalho vai ser publicado por pessoal do BCE. Gostaria de tratar seguidamente do contributo do SEBC, o Sistema Europeu de Bancos Centrais, para a manutenção da estabilidade financeira e para a supervisão prudencial. A este respeito gostaria de referir o Comité de Supervisão Bancária, que promove a cooperação entre o BCE, os bancos centrais nacionais e as autoridades de supervisão dos 15 EstadosMembros. A actividade do Comité de Supervisão Bancária incide sobretudo na análise do desenvolvimento estrutural e no controlo dos pontos vulneráveis potenciais do sector bancário. O Comité de Supervisão Bancária constitui igualmente o fórum para o intercâmbio de informações relevantes entre o eurossistema e as autoridades de supervisão. Por último, aquele comité pode actuar também como fórum para a cooperação no domínio da supervisão não relacionada com as tarefas específicas do eurossistema. A necessidade de cooperação multilateral entre os supervisores bancários aumentou desde a criação da União Económica e Monetária, por duas razões. Primeira: a UEM instaurou uma separação geográfica sem precedentes entre a área de jurisdição da política monetária e a da supervisão prudencial. Segunda: a introdução do próprio euro fomentou uma maior integração do sector bancário e financeiro. Neste cenário, vejo o Comité de Supervisão Bancária como o principal fórum onde é possível reforçar a cooperação multilateral entre os supervisores bancários. No que respeita à questão dos pagamentos transfronteiriços a retalho, que foi colocada pelo Parlamento Europeu em diversas ocasiões, recordo que em Setembro de 1999 o BCE publicou um relatório intitulado Melhorar os Sistemas de Pagamentos Transfronteiriços a Retalho - a Opinião do Eurossistema. O relatório solicitava ao sector bancário que melhorasse consideravelmente os serviços prestados até 2002. Desde a publicação desse relatório, o sector bancário tem agido, em princípio, de acordo com os objectivos do Sistema euro. Encetou uma estreita colaboração com o Sistema euro a fim de identificar quais os impedimentos práticos à consecução desses objectivos e a fim de investigar e, nos casos em que isso fosse possível, chegar a acordo sobre soluções eficazes. Partilho inteiramente das preocupações do Parlamento Europeu pelo facto de serem diminutos os progressos visíveis para os clientes dos bancos. No entanto, há fortes indicações de que os bancos estão a desenvolver esforços consideráveis a fim de preparar o terreno para um tratamento mais eficiente das transferências transfronteiriças de créditos. Registamse progressos, especificamente, nas áreas da normalização e da simplificação dos requisitos de apresentação de relatórios sobre a balança de pagamentos. O BCE vai preparar um outro relatório de progresso até ao Outono do corrente ano, no qual actualizará a sua avaliação. O sistema euro preferiria manter a sua actual atitude de cooperação, mas, se for necessário, intensificará a pressão sobre o sector bancário. Todavia, será irrealista esperar que o nível dos serviços no domínio dos pagamentos transfronteiriços atinja, em todos os seus aspectos, até 2002, o dos pagamentos internos. Volto a sublinhar que a introdução do euro constituiu, de facto, um marco no processo de integração europeia em curso. O BCE, enquanto guardião da moeda única, prosseguirá a sua política monetária orientada para a estabilidade, a fim de cumprir o seu mandato e de apresentar os resultados que os cidadãos da Europa legitimamente esperam dessa política. Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, caros colegas, no caso do presente relatório do Banco Central Europeu para o ano de 1999, tratase não só do primeiro relatório do Banco Central para um ano inteiro, mas também do primeiro relatório desde a introdução do euro. Encontramonos numa fase em que já foi introduzido o euro. Este facto já foi assinalado, mas o cidadão comum só receberá as notas de banco em 1 de Janeiro de 2002. Deste tema irá ocuparse em pormenor o meu colega Karas. É contudo importante que conquistemos a confiança do cidadão até essa introdução. A taxa média anual de aumento dos preços de pouco mais de 1% no último ano e, portanto, nitidamente inferior ao objectivo de 2% do BCE, é um bom requisito prévio para este efeito. Gostaria aqui de felicitar muito calorosamente o BCE e a si, senhor Presidente Duisenberg. Graças à vossa política de estabilidade, a taxa de crescimento dos preços na zona euro desceu a um nível sem precedentes. A independência política constitui uma condição prévia para uma política bem sucedida do BCE. Tal não equivale, porém, a uma isenção de obrigação de prestação de contas, mas requer que seja assegurado um máximo de informação e de transparência. Queria aqui mencionar como positivos os relatórios periódicos do Banco Central Europeu apresentados à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, assim como as publicações na Internet, já mencionadas pelo senhor Presidente. Porém, uma instituição jovem como o BCE não deve conquistar apenas a confiança dos mercados financeiros mas também a confiança dos cidadãos. Portanto, muito me regozijei por o senhor se ter dirigido directamente aos cidadãos em Maio deste ano. Creio que tal deveria acontecer periodicamente. Os cidadãos recebem uma grande quantidade de informações sobre o euro, mas creio que estas nem sempre são ilustrativas nem informativas. Consequentemente, devemos aqui tomar medidas tendentes a corrigir a situação. A política deve ser explicada claramente, o que irá contribuir para conquistar as pessoas para o euro. Uma baixa taxa de inflação é simultaneamente uma política para pessoas economicamente débeis da nossa sociedade. Daí ser importante que o BCE oriente as suas decisões para objectivos primários. Em minha opinião, uma taxa de inflação superior a 3,3%, por exemplo, não pode ser aceite como inevitável para se atingirem os objectivos secundários, tais como o do crescimento económico e o da política de emprego. São exactamente as pessoas economicamente débeis que sofrem sob a inflação lenta e persistente, o que é, em minha opinião, antisocial. As tarefas necessárias ao crescimento económico e ao pleno emprego competem fundamentalmente aos Estadosmembros. É aqui, precisamente, que reside também uma parte da actual fraqueza externa do euro. As reformas como as da flexibilização dos mercados de trabalho, da reorganização dos sistemas de segurança social e da liberalização dos mercados financeiros, devem ser aceleradas para tornarem mais atraente a zona euro enquanto praça financeira e local de investimento. Meras declarações como as que foram produzidas na Cimeira de Lisboa, enunciando o objectivo de tornar o euro na moeda número 1 da economia mundial, não são suficientes. São os próprios Estadosmembros que devem agir neste domínio. Para tal, o objectivo deve ser alcançar e concretizar, o mais rapidamente possível, o menor nível de endividamento e um orçamento equilibrado. Porém, também é importante que o Banco Central Europeu não descure completamente o valor externo da moeda. Por um lado existe o perigo de preços mais elevados, de uma inflação importada que, naturalmente, neste momento, também é agravada pela subida dos preços do petróleo. Por outro lado - e regresso aqui ao tema "Informação e Cidadãos" - o valor externo é para muitas pessoas um índice de estabilidade do euro. Nesta matéria, contudo, devemos ter em atenção que não é apenas este valor externo a fazer diminuir a confiança no euro. Congratulome portanto com a última correcção das taxsa de juro, isto é, com o aumento de cerca de 50 pontos base, pois representa um passo em direcção a uma política monetária orientada para o médio prazo, a fim de se criar confiança e tranquilidade nos mercados financeiros e junto dos cidadãos. Um outro indicador, para os cidadãos, de que o euro é uma instituição positiva, teria sido uma redução nítida das comissões cobradas pelos bancos no âmbito dos pagamentos transfronteiriços, que o senhor Presidente acaba de referir. Neste domínio, considero importante que os bancos avancem muito mais ambiciosa e rapidamente. A chamada de atenção dos bancos para a padronização dos sistemas não é suficiente. A introdução do euro não ocorreu da noite para o dia e não foi inesperada. Eu venho da área do tratamento de dados e das telecomunicações e sei que quando se coloca um tema no topo da agenda e se trabalha com a pressão correspondente, podemos obter também uma concretização mais rápida. Peçolhe, portanto, que o Banco Central Europeu promova este tipo de pressão, de modo a induzir os nossos bancos a desenvolver mais esforços nesta área. Para concluir, gostaria de passar ao iminente alargamento da União Europeia a Leste. Antes de mais nada, quero esclarecer um aspecto que repetidamente também surgiu no debate e que, em minha opinião, não implica uma alteração do Tratado. Tratase muito mais de reflectir sobre o processo que está iminente. É indiscutível que se trata de um processo em três etapas, que vai da adesão à UE, passando pela participação no mecanismo de taxas de câmbio, até à participação plena na UM. Para tal é necessário, contudo, um mínimo de convergência económica, de modo a equilibrar a situação da concorrência entre os candidatos à adesão e entre os actuais membros da zona euro. É importante que os critérios sejam cumpridos, mas também que, ao cumpriremse estes critérios, se respeite o espaço de manobra. O que não pode acontecer é que, decisões que uma vez tomámos nos voltem a vincular no decorrer do actual processo e de futuros processos, ao longo de cinco, até dez, anos. É imprescindível que mantenhamos este processo e estas possibilidades de interpretação. Para finalizar, os meus sinceros agradecimentos a todos os colegas e ao secretariado da comissão pelo apoio prestado aquando da realização deste relatório. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, em primeiro lugar queria felicitar o nosso relator, colega Radwan, pelo excelente relatório que nos apresentou. Os meus sinceros agradecimentos igualmente ao senhor Presidente do Banco Central pelo seu relatório. Aquilo que impressionou os cidadãos nos primeiros 18 meses de vigência do euro foi a taxa de câmbio face ao dólar. Passado algum tempo, também o Banco Central Europeu teve de se voltar para esta questão, pois começou a surgir o perigo de uma inflação importada se tornar realidade entre nós, na Europa. Porquê esta queda inicial da taxa de câmbio? Temos de ver que os mercados financeiros internacionais repararam que, aqui na Europa, algumas das reformas estruturais necessárias foram enfrentadas com atraso. Em segundo lugar, o euro é uma nova moeda. Uma nova moeda deve primeiro conquistar a confiança de que as outras já gozam. Em terceiro lugar, tínhamos uma considerável diferença de taxas de juro em relação aos Estados Unidos da América, o que induziu os investidores a investirem de preferência nos Estados Unidos em vez de na Europa. Também se deve notar que a política do Banco Central Europeu se distinguiu com muita coerência da do Banco Central dos Estados Unidos. Neste domínio, o senhor Presidente Duisenberg tinha objectivos diferentes dos do senhor Presidente Greenspan. Nos Estados Unidos, por exemplo, tivemos nos últimos meses uma taxa de inflação de mais de 3%, sem que o Banco Central tivesse tomado medidas especiais contra essa situação. No nosso caso, o limite superior situase, por boas razões, nos 2%. Queria felicitálo, Senhor Presidente Duisenberg, porque o senhor prosseguiu esta política de maneira inteiramente coerente, no sentido da estabilidade, e porque agora, por ocasião das últimas decisões do Banco Central Europeu sobre as taxas de juro, o senhor marcou uma posição bem clara. O senhor Presidente acabou justamente de falar sobre as novas tecnologias, sobre a "nova economia". Igualmente sob as condições desta nova economia se manterá o objectivo do Banco Central Europeu, nomeadamente o da manutenção da estabilidade dos preços. Senhor Presidente, Senhor Comissário Solbes, Senhor Presidente Duisenberg, caros colegas, permitamme que aborde rapidamente diversas questões atinentes à actividade do Banco Central Europeu. Em primeiro lugar, o relatório sobre a actividade de 1999. Creio que forçoso será constatar que o Banco Central fez um bom trabalho em 1999, visto que a inflação se manteve muito baixa, o que se traduz numa grande estabilidade do euro e num poder de compra inalterado para os nossos concidadãos. Julgo que devemos igualmente felicitar o senhor presidente Duisenberg e toda a sua equipa pela introdução sem sobressaltos do euro como moeda de conta. Julgo que foi uma façanha que merece ser salientada. No que respeita ao ano em curso, o balanço feito até ao momento é mais comedido. Verificouse uma subida da inflação e sabemos que, no essencial, tal se deve à evolução dos preços do petróleo. Efectivamente, o Banco Central apertou o controlo do crédito. Não se pode dizer que actualmente as taxas sejam muito elevadas na Europa. Todavia, a estratégia do Banco Central nem sempre foi muito clara nem muito perceptível. Verificase, de facto, um certo mimetismo entre a acção do Banco Central Europeu e a da irmã mais velha, a Federal Reserve dos Estados Unidos. Quando a Federal Reserve aumenta as suas taxas de base em 25 pontos, o Banco Central Europeu seguea; quando a Federal Reserve opta por 50 pontos, o Banco Central faz a mesma coisa algumas semanas mais tarde. A verdade é que as situações, nos Estados Unidos e na Europa, são completamente diferentes e, por vezes, tenho a impressão de que o Banco Central Europeu cede demasiado à expectativa dos mercados, de que os conforta com os seus aumentos de 25 ou de 50 pontos e sinto algum receio ao ler as declarações de alguns analistas financeiros, segundo os quais, antes do final do ano, as taxas deverão sofrer um aumento de mais de 100 pontos. Sim, Senhor Presidente Duisenberg, efectivamente a inflação está aí! Verifico porém que, actualmente, a inflação tem tendência para baixar; por conseguinte, não me parece que se deva ir por essa via, obedecendo à expectativa dos mercados. Vossa Excelência, Senhor Presidente Duisenberg, ocupa esse lugar para servir toda a economia europeia, não para servir os mercados financeiros e considero, aliás, que, até ao momento, o Banco Central Europeu foi muito discreto sobre a clamorosa irracionalidade dos mercados financeiros, sobre o ambiente de casino permanente que reina entre eles. Ouvi apenas uma declaração de Otmar Issing, que criticou o comportamento seguidista dos mercados financeiros, nomeadamente no tocante à fraqueza muito relativa do euro. Entendo que essa fraqueza é efectivamente muito relativa e que não devemos prestar demasiada atenção a esses movimentos, ainda que ela diga obviamente respeito à nossa economia. Apelo a uma melhor coordenação das políticas europeias. Pretendo um reforço do pólo económico europeu, não contra o Fundo Menetário, mas em cooperação com o Fundo Monetário, na certeza de que cada um deve manter a sua liberdade de decisão e de acção. Senhor Presidente, infelizmente o meu tempo está a esgotarse e muito teria ainda a dizer, em particular sobre o alargamento. Permitame uma última palavra sobre as observações do senhor deputado Radwan. Todos os países que vão aderir à União Europeia deverão ser membros da União Económica e Monetária. Pretendemos aplicar integralmente o Tratado, mas tãosó o Tratado e nada mais. Termino, Senhor Presidente, dizendo o seguinte: se tivesse que dar uma nota ao Senhor Presidente Duisenberg, diria "Bom, mas pode fazer melhor". Senhor Presidente, gostaria de felicitar o Presidente Wim Duisenberg pelos êxitos que alcançou este ano à frente da política monetária do euro. O que interessa, evidentemente, é a estabilidade dos preços a nível interno; o valor externo do euro é muito menos importante. Aliás, essa foi uma das razões para criar o euro: proteger precisamente a economia europeia da volatilidade cambial a que o senhor deputado Goebbels acabou de fazer referência. Também me sinto particularmente satisfeito pelo facto de o Presidente Duisenberg ter reiterado a sua promessa de publicar previsões e modelos econométricos, e compreendo inteiramente as suas advertências. Faço votos de que, quando publicar o modelo macroeconométrico, o faça de uma forma que o torne acessível e fácil de utilizar por investigadores externos, talvez em CDROM. No entanto, em relação com a opinião do Parlamento do ano passado, gostaria de exortar o Presidente Duisenberg a reconsiderar um quadro formal para a publicação das actas sumariadas. Como ele próprio referiu, grande parte do debate que se trava no seio do Conselho passa para o exterior sob a forma de uma discussão publicada no boletim mensal, mas isso não é o mesmo que um relatório regular com uma estrutura formal no âmbito da qual é discutido. Isso contribuirá para fixar as expectativas no âmbito do mercado e também para dar cumprimento ao importante mandato do BCE em termos de responsabilidade democrática. Também é, sem dúvida, crucial que o BCE só olhe para a zona do euro como um todo em termos do seu objectivo de inflação e de estabilidade dos preços. É essencial assinalar que no seio das diferentes componentes nacionais da economia da zona do euro existem diferentes tendências de crescimento e que isso implica, ao longo do tempo, diferentes taxas sustentáveis de crescimento dos salários. Por isso é que é importante que haja uma discussão global sobre o que são taxas sustentáveis potenciais de crescimento dos salários em cada uma das partes constituintes da economia da zona do euro, e porque é que isso contribuirá de facto para se chegar a uma inflação baixa conjugada com um baixo índice de desemprego. São estas as principais questões que gostaria de colocar. Também gostaria imenso de manifestar o meu apoio às observações feitas pelo senhor deputado Goebbels sobre a importância do alargamento, nomeadamente que não devemos ter dois pesos e duas medidas - um para nós e outro para eles. Espero sinceramente que continuemos a aplicar os critérios do Tratado, nem mais nem menos. Senhor Presidente, caros colegas, não irei reatar com o Senhor Presidente Duisenberg o debate que já tivemos a nível de comissão há bastante tempo atrás. O Grupo dos Verdes desaprova profundamente a política de elevação das taxas de juro prosseguida desde o final de 1999. Se nos sentimos satisfeitos com o primeiro período de gestão do Banco, já o segundo período, o que começa no último trimestre de 1999, nos desagrada, não porque o Banco sobrestime a importância das variações das taxas de câmbio em relação ao dólar - cremos efectivamente que a sobrestima, mas não é isso o mais grave - mas porque por detrás do debate sobre a taxa de câmbio se esconde indubitavelmente uma aversão do Banco Central pelo crescimento, um menosprezo profundo pela taxa de crescimento potencial da União Europeia. Há, sem dúvida, dificuldades no que respeita a uma taxa de crescimento de 3%, mas essas dificuldades implicam mais investimentos, não menos investimentos e, por conseguinte, taxas de juro mais baixas. O que pretendo hoje sobretudo realçar é o escândalo que, a nosso ver, constitui a segunda parte do nº 11 do relatório Radwan. Ousar dizer que a lei francesa sobre as 35 horas, ao enfraquecer globalmente a competitividade europeia, é responsável pela baixa do euro é um puro e simples erro intelectual. Foi depois dessa lei ter sido anunciada que a fábrica Toyota - e muitas outras - decidiram instalarse em França. Que deputados ao Parlamento Europeu considerem que a fábrica Toyota não sabe o que está a fazer, é um direito que lhes assiste, mas que esses mesmos deputados pretendam indicar aos governos nacionais e à política social europeia regras tão absurdas, francamente parecenos........ (O Presidente retira a palavra ao orador) (EL) Senhor Presidente, o relatório do Banco Central Europeu em debate diz respeito ao ano de 1999, o seu primeiro ano de funcionamento depois de iniciada a terceira fase da UEM. Precisamente por esse motivo, a abordagem crítica do Parlamento Europeu aos actos praticados pelo Banco Central Europeu deveria ser mais rigorosa e mais exigente. O Parlamento Europeu é a única instituição da Comunidade que tem competência para exercer algum controlo, ainda que a posteriori, sobre o Banco Central Europeu e a sua política. Deste ponto de vista, o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários fica aquém das expectativas dos cidadãos europeus porque apoia plenamente a política do Sistema Europeu de Bancos Centrais e, em muitos casos, revelase mais papista do que o Papa, ao exigir uma política mais liberal. Nomeadamente, desafia o sentimento público a afirmação segundo a qual a posição internacional do euro e a sua fraqueza face ao dólar se devem ao atraso na realização das mudanças estruturais indispensáveis, em detrimento do mercado de trabalho, de produtos e serviços, ao atraso na aplicação das políticas que promovem a tomada do sector público da economia, a desestruturação das relações laborais e a eliminação dos direitos laborais, sociais e de segurança social dos trabalhadores. Na busca da famosa estabilidade monetária, que considera como o seu único dever, a política do Banco Central Europeu assumiu características profundamente contraditórias, pois sempre na mira do mesmo objectivo o controlo das pressões inflacionistas moveuse como um pêndulo de um extremo ao outro, reduzindo e aumentando sucessivamente as taxas de juro, o que no essencial teve efeitos profundamente negativos no que se refere ao aumento da produtividade e ao desenvolvimento do emprego. Os trabalhadores que pagam as consequências de uma política neoliberal profundamente negativa não têm qualquer confiança nessa política, não partilham nem o optimismo do Banco Central Europeu, nem o apoio que o Parlamento Europeu, as outras Instituições da União Europeia e os governos dos EstadosMembros dão à sua política. A famosa nova economia não pretende servir os interesses dos trabalhadores. Deste ponto de vista, somos contra a política do Banco, bem como contra o apoio que lhe dá o Parlamento Europeu. Senhor Presidente, desejo agradecer ao colega Radwan pela qualidade do seu relatório sobre o primeiro exercício do Banco Central desde a entrada em vigor do euro. O esforço do nosso relator é meritório. Efectivamente, manifestase no seu relatório uma inquietação difusa, que felizmente contrasta com o inalterável optimismo dos múltiplos padrinhos do euro e nele encontramos reafirmados, timidamente é certo, mas de qualquer modo reafirmados, alguns princípios de base, todos eles supérfluos. Cumpre designadamente reconhecer ao senhor Deputado Radwan o mérito de ter recordado que a independência do Banco Central não poderá ser equiparada à ausência de qualquer obrigação de prestar contas, mas que implica, ao invés, um máximo de transparência nomeadamente para colmatar deveria ter acrescentado a sua falta de legitimidade. Infelizmente, Senhor Relator, vê os sintomas, mas não pode aceitar reconhecer a doença genética de que padece o euro e que efectivamente provoca o cepticismo dos mercados que o desvalorizaram em 20 %, a indiferença dos agentes económicos, que nem sempre o adoptaram, a desconfiança dos cidadãos 41 % dos Europeus, segundo o último Eurobarómetro, já pensam que o euro é algo de negativo para eles e, confesseo, um início de pânico por parte das autoridades de tutela do euro, a 18 meses do programado desaparecimento das moedas nacionais. Juntese a esta constatação a hostilidade crescente dos Britânicos e a persistente desconfiança dos Dinamarqueses, que espero venha a ser confirmada em 28 de Setembro próximo. A principal responsabilidade pela sanção que atinge a moeda europeia cabe evidentemente às condições em que esta nasceu. Concebida apressadamente pela França e pela Alemanha na sequência da reunificação deste último EstadoMembro, seguidas por outros nove países, a moeda dita única foi de imediato abandonada pelas autoridades políticas nas mãos de um banco independente, pobre Cosette confiada aos Ténardiers de Francoforte! Nestas condições, compreendese que a criança seja débil. Em política dizia o Cardeal de Retz os resultados obtidos são frequentemente contrários aos que se pretendem alcançar. É efectivamente a independência do BCE, pretendida para tranquilizar os mercados, que os preocupa. A reserva americana nasceu mais de um século depois dos Estados Unidos e após uma guerra de secessão e actua, não de forma totalmente independente, mas numa independência relativa no âmbito daquilo a designarei como uma comunidade de sentimentos, ou seja, dentro do mesmo país. Sem esta premissa, o Banco Central não é independente, fica isolado. A sua comunicação está votada ao malogro. Só pode falar a língua dos mercados, aquilo a que um jornalista francês chamava "o esperanto da massa" , e não a língua dos povos; daí que o euro, que não passa de uma moeda de empréstimo, se tenha tornado um joguete dos mercados, em vez de ser pertença dos europeus. Talvez o seu euro suba, Senhor Presidente Duisenberg, mas não será a si que o deve. Será porque a cotação do dólar terá baixado. Entretanto, peçolhe, não asfixie, por despeito, uma economia europeia que já pagou bem caro , em termos de crescimento e de empregos, ao longo da década de 90, a corrida ao euro e que não quer pagar uma segunda vez igualmente caro a corrida ao euro forte. Ou então, não poderá queixarse se os governos vierem dentro em pouco disputarlhe uma independência prematura e uma soberania falaciosa, ou seja, se Jean Valjean vier finalmente reclamarlhe Cosette. (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, Senhor Comissário Solbes, em nome dos Radicais italianos do Grupo Técnico dos Deputados Independentes, considero que o objectivo estabelecido pelo Banco Central Europeu que é o objectivo inscrito no Tratado e na melhor doutrina económica, ou seja, a contenção da inflação foi objectivamente alcançado; este facto não pode deixar de ser também motivo de aplauso relativamente à actividade do próprio Banco Central. Todavia, este resultado não deve, de modo algum, fazer esquecer as muitas e pesadas sombras que sobre ele se adensam. O primeiro problema a levantar é o das finanças públicas: a evolução positiva das relações entre o défice e o PIB, que, em poucos anos, desceu abaixo de 2% na zona euro, esconde o facto de em muitos países, em muitos casos, este resultado se dever unicamente à conjuntura favorável das taxas de juro e a um nível de tributação que aumentou em vez de diminuir. As reduções estruturais e duradouras da despesa pública desempenham um papel ainda secundário, e, além disso, em muitos países, o orçamento público mantémse à volta dos 50%, um nível demasiado alto para ser gerido sem riscos de novos agravamentos dos défices em caso de crise ou de choque. Penso, em particular, que é urgente levantar e, neste aspecto, as reuniões do Banco Central poderiam e deveriam dar um contributo mais forte do que o que acontece actualmente o problema da dívida latente, decorrente dos sistemas de pensões públicas em muitos países, em particular em Itália, mas não só. A generosidade demagógica destes sistemas tem custos elevados que, muito em breve, alguém terá de pagar e que, muito em breve, farão sentir os seus efeitos na estabilidade do euro. Colocase o problema da transparência nas decisões do Banco Central Europeu: algo foi feito, mas penso que não é ainda suficiente; neste domínio, remeto para as palavras do colega Huhne, que subscrevo integralmente. O Presidente Duisenberg afirmou e concordo com as suas afirmações que o problema da nova economia, do atraso da nova economia na Europa, e da produtividade do trabalho na Europa não é, não pode ser e não deve tornarse uma questão de taxas de juro. É um problema de reformas estruturais e como tal deve ser encarado. Há um problema de privatização e de liberalização em muitos sectores. Há países como a França países importantes, portanto que puseram um travão nestas questões: liberalizações e privatizações em primeiro lugar no sector das telecomunicações, mas não só. Há o problema da flexibilidade do mercado de trabalho. Mandel, um dos pais do euro, teve ocasião de dizer há poucos meses, relativamente à Europa, que os governos impõem ao mercado demasiada rigidez. Contratações e despedimentos devem ser liberalizados, pelo simples facto de o controlo dos despedimentos mais não fazer do que inibir a possibilidade de novos empregos. Em lugar de pedir à política do Banco Central, à política em matéria de taxas, que resolva alguns problemas da economia europeia, seria bom que a política europeia resolvesse os problemas que pode resolver desde já, como os da restruturação e da flexibilidade na economia e no mercado de trabalho. Para concluir, agradeço ao senhor deputado Radwan pelo excelente trabalho realizado com este relatório, que apoio em grande parte. (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, Senhor Comissário Solbes, partilho da satisfação do colega Radwan, que, no seu relatório, referiu a importância do objectivo da manutenção da estabilidade dos preços conseguida pelo Banco Central Europeu, conduzindo a níveis mínimos a taxa de inflação na zona euro. Partilho, além disso, da satisfação do relator quando constata que o BCE respeitou o compromisso de publicar regularmente os dados de que dispõe sobre as variáveis financeiras, as previsões económicas, bem como os modelos econométricos utilizados para conferir bases teóricas à política monetária implementada. É importante que se afirme o princípio da transparência e é positivo que o BCE fixe normas em matéria de comunicação que podem ser um óptimo ponto de referência para a actividade dos bancos centrais dos vários países. Estejamos, porém, atentos para não interpretar de modo demasiado extensivo o princípio expresso no artigo 105º do Tratado, pois o artigo 108º refere: "No exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são conferidos pelo presente Tratado e pelos Estatutos do SEBC, o BCE, os bancos centrais nacionais, ou qualquer outro membro dos respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das Instituições ou organismos comunitários, ... ou de qualquer outra entidade." A política monetária é, certamente, uma alavanca capaz de determinar, para o bem ou para o mal, as performances económicas de um país, mas, precisamente por isso, é preciso não atribuir ao BCE responsabilidades que não pode ter, nem à luz do disposto no Tratado nem à luz dos princípios fundamentais em matéria de política económica. A evolução pouco brilhante das variáveis macroeconómicas em alguns países da zona euro foi associada, de modo demasiado fácil, mas incorrecto, ao nascimento da moeda única: os desequilíbrios e a conjuntura desfavorável em alguns países não devem ser atribuídos ao euro, e menos ainda à política monetária do Banco Central, mas sim à falta de uma política económica unívoca na Eurolândia e à falta de reformas estruturais a nível dos diferentes sistemas nacionais. Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, Senhor Comissário, caros colegas, já lá vão dez anos desde que, na primeira hora da União Monetária, demos início à primeira etapa. Hoje fazemos o balanço com um relatório anual que pode inteiramente tomar como ponto de partida uma política monetária bem sucedida. O Banco Central Europeu actuou de modo cauteloso e precursor sob o ponto de vista institucional, organizativo e da política monetária, mesmo que possamos não estar de acordo com todas as suas decisões. Efectivamente, ainda se pode fazer mais para aumentar a transparência da política monetária. Não se trata apenas de uma melhor comunicação, mas também de um melhor esclarecimento. Estou, portanto, satisfeita Senhor Presidente Duisenberg, por hoje aqui se ter comprometido mais uma vez em nos fornecer os prognósticos sobre a inflação e por a publicação dos modelos econométricos estar a progredir. Naturalmente que desejo dispor ainda das actas das reuniões para poder analisar todos os argumentos. O relatório anual afirma muito claramente que o euro se impôs internacionalmente e que hoje é já a segunda moeda mais importante do mundo. Sublinha igualmente de modo muito claro que o Banco Central Europeu fez jus ao seu objectivo prioritário de garantir a estabilidade dos preços. No entanto, acho que o objectivo secundário do Banco Central Europeu ainda não é hoje, para todos nós, completamente claro. É preciso não esquecer que a taxa de inflação, apesar do aumento dos preços do petróleo, é baixa e encontrase sob controlo. Tratase aliás de uma situação inteiramente diferente da do tempo da crise do petróleo, nos anos setenta. Assim sendo, o Banco Central Europeu deve finalmente esclarecer como e em que condições pretende apoiar a política económica da União e os objectivos do crescimento da economia e do emprego. É preciso não esquecer que o dinheiro existe para as pessoas e não as pessoas para o dinheiro. Nesta perspectiva, as condições de enquadramento macroeconómicas devem ser efectivamente apoiadas, inclusive através do contributo do Banco Central Europeu. Até hoje, o BCE devenos um esclarecimento sobre o motivo por que a definição da estabilidade dos preços é mais rigorosa na zona euro do que nos EUA e por que razão o jovem processo de crescimento europeu não é por si apoiado mais fortemente. Para que o desemprego possa ser combatido com êxito, a Europa necessita de um elevado crescimento sustentável durante um período de tempo mais longo. O pleno emprego volta finalmente a ser possível. Uma política monetária do BCE orientada para a estabilidade pode perfeitamente desencadear impulsos de investimento e de crescimento, prestando assim um contributo concreto para um policy mix autêntico, correcto e equilibrado. Que contributo pode e quer dar o BCE? Porque não segue ele o exemplo do Banco Central americano no apoio ao desenvolvimento económico? Ou será que - gostaria muito de obter uma resposta a este respeito - o Banco Central Europeu declina taxas de crescimento superiores a 3% porque vê nelas um perigo para a política de estabilidade? Caro Senhor Presidente do Parlamento, caro Senhor Presidente do BCE, caro Senhor Comissário e caros colegas, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao senhor deputado Radwan pelo excelente relatório que produziu. O relatório anual do BCE refere, nas páginas 6061, as condições que se registavam na Dinamarca em 1999. É salientado que, em 1999, a coroa dinamarquesa era estável e marginalmente mais forte do que a taxa central do MTC 2. Infelizmente, esta situação modificouse, na medida em que, ao longo dos últimos meses, tem sido exercida pressão sobre a coroa dinamarquesa. A especulação contra a coroa dinamarquesa verificase principalmente porque as sondagens de opinião dinamarquesas fazem prever um não no próximo referendo que terá lugar em 28 de Setembro. Se se verificar um não neste referendo e discordo profundamente do meu colega francês que me precedeu e que espera um não, pelo que entendi a especulação contra a coroa dinamarquesa será ainda maior e, nessa altura, a Dinamarca irá precisar do apoio do BCE para defender a coroa, conforme previsto no acordo MTC 2. Por isso, Senhor Presidente Duisenberg, queria pedirlhe que clarificasse os limites que serão impostos ao acordo MTC 2 dinamarquês, e, ainda, que me respondesse às seguintes perguntas. Em primeiro lugar: Quais as condições que a Dinamarca terá de cumprir para que o BCE intervenha através de uma aquisição de ajuda? Em segundo lugar: Qual o montante das reservas estrangeiras que o BCE estará disposto a utilizar para uma aquisição de ajuda, para defender a coroa dinamarquesa? Em terceiro lugar: Durante quanto tempo estará o BCE disposto a defender a coroa? E, finalmente, em quarto lugar: Pode o senhor informarnos se o acordo MTC2 corre por um prazo indeterminado? Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, não há qualquer dúvida de que o senhor e o Banco Central Europeu prosseguem uma política monetária muito competente e bem sucedida. Em todo o caso, as preocupações das pessoas acerca da baixa cotação do euro deviam ser tomadas muito mais a sério, sobretudo porque esta é um dos pontos de partida para as tendências inflacionistas e para as taxas de juro mais elevadas. Contudo, as minhas verdadeiras críticas de princípio situamse noutras áreas. O relatório congratulase com a melhoria que se verificou na política de informação do BCE. Em contrapartida, as informações verdadeiramente necessárias e a publicação de actas são recusadas, invocandose a independência do BCE. O BCE não é, porém, uma propriedade privada e devia prestar contas perante os seus proprietários, ou seja, em última análise, as cidadãs e os cidadãos da União. Tratase de uma das instituições mais poderosas da União Europeia e não pode, portanto, continuar a prevalecer uma situação em que a política e a democracia capitulam totalmente perante ele. Há um segundo problema que me preocupa. Sim, porque não? Há um segundo problema que me preocupa. A limitação da política monetária e financeira à estabilidade dos preços está bem patente no relatório do colega Radwan no ponto 9, numa formulação bem transparente, quando se diz que o desenvolvimento de sistemas de mercado de trabalho e de segurança social devia apoiar a política de estabilidade do BCE, em vez de, face a problemas dramáticos nestas áreas, se desviar deste objectivo. Por último uma terceira questão, pelo menos aflorada. Não se diz uma única palavra sobre a histórica e inaudita explosão dos mercados financeiros internacionais especulativos. Na minha opinião, deste fenómeno provém, a médio prazo, uma tendência inflacionista, constituindo actualmente a causa de uma reorientação completamente inaceitável de empresas da economia real, com trabalhadores dependentes de salário, direccionandoas para a obtenção de lucros especulativos. Espero que o necessário debate sobre esta tendência e sobre os instrumentos para a sua alteração, como o imposto Tobin, possa também ser, finalmente, seriamente travado consigo. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhor Presidente Duisenberg, caros colegas, o relatório Radwan é particularmente importante para mim, pois não podemos dissociálo do próximo ponto da ordem do dia sobre a campanha de informação acerca do euro. Regozijome pelo facto de 11 das alterações por mim apresentadas em comissão terem sido aceites. No que se refere a estas alterações, considerei predominantemente três questões. Em primeiro lugar, tratase do reforço e enfatização da independência do Banco Central Europeu. Para mim, esta independência significa também a independência relativamente a instruções, o que se justifica porque o BCE está obrigado ao cumprimento de uma clara missão, nomeadamente, a salvaguarda da estabilidade dos preços. Em segundo lugar, tratase de o Banco Central Europeu cumprir os objectivos preconizados pelo Parlamento Europeu no sentido de prosseguir a sua política de estabilidade, de modo a prevenir o crescente risco de inflação. Em terceiro lugar, tratase de enviar um sinal a todos os candidatos à adesão no sentido de que a adesão à União Económica e Monetária não depende de concessões políticas, mas sim do cumprimento dos critérios de convergência. O relatório é também importante, inclusive para a campanha de informação - já aqui foi referido - porque ao exagero mediático, dado ao valor externo do euro e com efeitos psicológicos sobre a confiança dos cidadãos na moeda comum, há que contrapor de modo reforçado os êxitos palpáveis da União Económica e Monetária, havendo que dar esta imagem com mais clareza. A informação sobre a reorganização técnica não deve ser subordinada à informação sobre os objectivos políticos e sobre os êxitos obtidos. Assim sendo, digo o seguinte para finalizar: o euro - e o relatório também o diz - constitui um projecto orientado para o crescimento e para o emprego, para um mercado interno bem sucedido, para o reforço da identidade europeia. O euro é um projecto orientado para a estabilidade dos preços e para menores taxas de inflação, para o aumento da competitividade e para o saneamento das finanças do Estado, de modo a acabar finalmente com a venda do nosso futuro em saldo políticoorçamental. (EL) Senhor Presidente, o primeiro relatório anual do Banco Central Europeu deve darnos a oportunidade de agradecermos à sua Administração pelos esforços que desenvolveu e de a felicitarmos pela sua gestão bem sucedida no que se refere à introdução do euro. Não foi fácil o seu trabalho. Essas pessoas trabalharam muito arduamente para atingir os nossos objectivos comuns e devemos reconhecerlhes isso, independentemente de discordarmos delas em relação a pontos vitais da política monetária que aplicaram durante um ano. Nos pontos de discordância, sobre os quais o relatório do relator não se detém e não se manifesta, não está incluída, no que me diz respeito, a censura que se ouviu por causa da queda da paridade cambial do euro. O relator, muito justamente, recorda neste ponto que a oscilação das moedas que antecederam o euro foi significativamente superior à que o euro registou até hoje, enquanto neste aspecto não houve nenhum agravamento. O relator atribui a queda da paridade cambial à falta de dinamismo da economia europeia. Muito provavelmente tem razão neste ponto. No entanto, a sua observação levanos a perguntar até que ponto a política monetária praticada há mais de um ano é a mais adequada para restabelecer o dinamismo que, no entender de todos nós, a nossa economia deve adquirir. Ao contrário do relator, que subscreve inteiramente a argumentação do Banco Central, muitos de nós acreditamos que a política monetária foi dogmática, excessivamente conservadora e propensa a invocar frequentemente o perigo da inflação. Tudo isto poderia ser desculpado, porque o conservadorismo, e talvez até um certo dogmatismo, são inerentes ao carácter do bancário central. Mas o Banco Central não tem o direito de apresentar ao público o combate à inflação, que seguramente é sua obrigação por força do Tratado, quando é ele próprio a definir a inflação como bem entende. O Banco não pode dizernos: "Eu sou aquele que faz parar a inflação e inflação é aquilo que eu digo que é, como eu julgo que é, de forma subjectiva e arbitrária, desligada da restante evolução da conjuntura económica e, especialmente, sem qualquer ligação com o apoio ao emprego que constitui igualmente uma obrigação do Banco Central Europeu". Esta atitude face à política económica toca as raias do perigoso, especialmente nos dias de hoje. A retoma económica na Europa absorveu todo o potencial produtivo não utilizado e, para manter o seu ritmo, são necessários novos investimentos. Será que o recente aumento das taxas de juro, sob o pretexto do perigo da inflação, é a política mais adequada para incentivar os investimentos? Será que o objectivo da inflação fixado entre 0% e 2% é compatível com a necessária expansão da economia dos investimentos ou será que teremos de pensar, no âmbito do Euro 12, na revisão política do objectivo da inflação, que o Banco deve procurar atingir com independência, mas que lhe deve ser fixado com a responsabilidade política dos governos europeus? Senhor Presidente, seja qual for o valor do euro, o único papel do Banco Central Europeu, consiste, como Vossa Excelência recordou, Senhor Presidente Duisenberg, em assegurar a estabilidade dos preços sem ter em conta as consequências económicas e sociais dessas decisões. É deste modo que o BCE aumenta as suas taxas de juro, correndo o risco de abrandar o ritmo do investimento e de travar o crescimento. Este aumento das taxas vem na sequência do aumento das taxas americanas. A persistente fraqueza do euro face ao dólar é, aliás, consequência de uma imensa hemorragia de capitais para o exterior da União Europeia. Segundo os peritos, cerca de 950 mil milhões de francos líquidos terão assim saído da zona euro em 1999, sob a forma de investimentos directos no estrangeiro, isto é, 43% mais do que em 1998. Em suma, o euro é amplamente utilizado como moeda de empréstimo para financiar projectos especulativos, inclusivamente nos Estados Unidos. A opção de rivalizar com os Estados Unidos pela promoção dos mercados financeiros conduz ao impasse, quando é o incremento do emprego, da formação, da investigação, dos salários, que permitiria desenvolver um modelo social europeu decididamente moderno. Para tanto, há que fazer do domínio social e da moeda uma causa comum. Acontece porém que o BCE é senhor absoluto a bordo em matéria monetária. Em nome da luta contra a inflação e do estrito respeito do pacto de estabilidade, o BCE permitese inclusivamente chamar à ordem os governos dos EstadosMembros, mas nunca vem à liça para criticar a especulação que grassa nos mercados financeiros. Advoga a moderação salarial, a flexibilidade, a precarização do trabalho. Incentiva as privatizações para favorecer a competitividade e a remuneração do capital. Vende igualmente a "modernização" da protecção social e a redução das despesas de desemprego, subscrevendo deste modo a lógica do acordo, celebrado em França, entre o patronato e dois sindicatos, acordo este que culpabiliza e penaliza os desempregados. É absolutamente necessário reiniciar o debate sobre as missões do Banco Central com vista a uma nova política de crédito que tenha em conta critérios de emprego. Não podemos contentarnos em colar uma vertente social à politica económica neoliberal. A alternativa de uma verdadeira Europa social residiria em substituir o pacto de estabilidade por um pacto para o crescimento, o emprego e a formação. E para que estas orientações sejam concretizadas, é essencial que se verifique o reforço do controlo do BCE pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais. Senhor Presidente, por ocasião da aprovação do relatório Radwan, a maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários perdeu uma boa e rara oportunidade para indicar motivos para a fraqueza do euro, pelos quais o Banco Central Europeu não pode ser responsabilizado. O grande contrasenso que agora aqui foi dito revela quão importante é a independência do Banco Central Europeu. A constatação de que a fraqueza do euro é também uma consequência da gigantesca burocracia na "eurolandia" é esta a formulação de reconhecidos especialistas , cuja orientação é socialista e limita a liberdade dos cidadãos, foi rejeitada por razões obviamente ideológicas por uma maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. O mesmo destino sofreram alterações que chamavam a atenção para o facto de a zona euro estar literalmente sobrecarregada com pesados impostos, situação que pune injustamente a classe empresarial. As estruturas rígidas, a liberalização lenta em importantes sectores económicos, as diferenças preocupantes nas taxas de inflação nos diversos Estadosmembros do euro constituem a razão pela qual, em muitos Estadosmembros, a melhoria das finanças públicas não é devida a uma redução duradoura da despesa pública, nem a reformas estruturais, mas sim a baixas taxas de juro e a uma maior tributação, representando uma ameaça para o Pacto de Estabilidade. Teria gostado de ver estas afirmações no relatório em apreço. Também ficaria bem ao Parlamento se tivesse tido a coragem de reconhecer precisamente neste relatório que a actual fraqueza da moeda europeia provém sobretudo do facto de a economia não ser suficientemente flexível, mas congratulome pelo facto de, pelo menos, terem sido formuladas objecções contra decisões actuais de alguns países da zona euro, como, por exemplo, as relacionadas com o horário de trabalho, decisões essas que tornam rígido, em vez de flexível, o mercado de trabalho, e que contribuem igualmente para a fraqueza do euro. Faço estas afirmações, mesmo que tal não agrade ao colega Brie, o ideólogomor da velha guarda comunista alemã, cujo partido arruinou todo um Estado, e que, o melhor que aqui poderia fazer nesta matéria, era ficar calado. Isto é um pedido inequívoco aos eleitores da zona europeu, para que mandem embora os demasiados Governos de cor vermelhoverde, se... (O presidente retira a palavra à oradora) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central, Senhor Comissário, caros colegas, não resisto ao prazer de responder a Astrid Lulling. Independência, certamente, mas independência relativamente a quê? E quanto à ideia de que a redução do tempo de trabalho poderia explicar a baixa do euro, a afirmação é sua , mas pareceme resultar mais de um preconceito ideológico do que da observação objectiva da situação da economia francesa. Senhor Presidente do Banco Central, decerto não ignora que o aumento de 50 pontos de base a que procedeu recentemente e que vem juntarse à alta das taxas do final do mês de Abril, suscitou um amplo debate em muitos dos nossos EstadosMembros, onde se observa uma retoma do crescimento e onde receamos que este aumento da taxa de base contrarie uma tendência, que é essencial, se é que pretendemos resolver os problemas que se deparam aos nossos concidadãos. Regozijamonos porém com a perspectiva de revisão do valor de referência, que permite avaliar o crescimento da massa monetária. Tal revisão afigurasenos necessária. Quanto à degradação da taxa de câmbio ente o euro e o dolar, nem todos o viram como um inconveniente, mas muitos há que se interrogam sobre as suas causas. E permitame que lhe diga qual é a minha convicção: o principal motivo reside na ausência de uma efectiva coordenação das nossas políticas económicas. Se quisermos corrigir esta situação, é preciso que se verifique uma coordenação acrescida ao nível das políticas económicas. Não alcançará esse objectivo sem um reforço do euro 11, do euro 12. É nesse contexto que conseguirá reforçar a confiança mútua entre os governos, necessária para que se registem progressos nesse sentido. Espero que a Presidência francesa consiga fazer avançar este dossier. Espero também que o Banco Central venha a contribuir para tanto num espírito positivo. Fizeramse progressos em matéria de transparência e regozijamonos com esse facto. Vossa Excelência sabe perfeitamente que o Parlamento Europeu está convicto de que podemos ir ainda um pouco mais longe. E agora, Senhor Presidente, permitame que o interpele sobre um último ponto. Vossa Excelência convidou os sindicatos a observarem a moderação salarial. Tem todo o direito de o fazer. Mas não deverá também interrogarse sobre as tendências inflacionistas que resultam dos lucros excepcionais realizados no mercado das acções? Há também, em nosso entender, uma visão global da economia que lhe compete tomar em conta. Finalmente, no que respeita ao relatório do senhor deputado Radwan, não posso aceitar a ideia de que a aceleração das reformas estruturais conduziria à perda de valor do euro quando se trata da redução do tempo de trabalho.Mais uma vez, os números da economia francesa estão aí para lhe demonstrar que este país, com a redução do tempo de trabalho, registou mais crescimento e mais empregos. (Aplausos) Senhor Presidente, o Banco Central não passa de uma peça, mas uma peça bastante simbólica, da política de todos os EstadosMembros da União, política essa que consiste em favorecer o lucro das grandes empresas, impondo ao mesmo tempo aquilo que o relatório designa , por eufemismo, "uma política de salários moderada" . O Banco Central, que se erige em guardião supremo dessa política, pretende actuar contra o défice orçamental e o endividamento dos Estados. Não refere contudo tal como os próprios Estados , o facto de que os responsáveis e os beneficiários do défice não são aqueles a quem são impostos sacrifícios para o reduzir. São os subsídios, as reduções da carga fiscal e os apoios de todo o tipo, concedidos ao grande patronato, que esvaziam em todo o lado os cofres dos Estados. Mas é ao emprego e aos salários no serviço público que todos os governos recorrem para reduzir os défices. Os deputados de Lutte ouvrière votarão contra este relatório. Afirmamos ser necessário adoptar uma política de cessação de todo e qualquer subsídio directo ou indirecto ao patronato, um aumento consequente dos impostos sobre os lucros, bem como sobre as fortunas privadas e os rendimentos elevados. Afirmamos ser necessário impor aos Estados que consagrem os fundos obtidos por esta via à criação dos postos de trabalho de que carecem urgentemente os sectores da saúde, da educação, dos transportes públicos e ao desenvolvimento dos serviços públicos por ora descurados. (FI) Senhor Presidente, após ter ouvido a senhora deputada Berès e a senhora deputada Bordes, fiquei ainda mais preocupada com a concretização efectiva dos discursos de Lisboa, que soavam tão bem. Do lado dos comunistas e dos socialistas parece não haver qualquer compreensão pela preocupação da senhora deputada Lulling e do Grupo do PPE relativamente à questão de saber de que forma se deve levar à prática a competitividade e a dinâmica europeias. Espero que a França e os deputados franceses sejam tão activos, por exemplo, na realização do programa de acção relativo aos serviços financeiros, como o são em relação à Carta Social Europeia. O Presidente Chirac realçou ontem de forma excelente a necessidade de se encontrar um equilíbrio correcto entre estes dois objectivos, e espero que os senhores deputados oiçam o vosso Presidente. Senhor Director do Banco Central Europeu, lembrome muito bem do debate do ano passado sobre o relatório anual referente a 1998. Sublinhei na altura a vontade do Parlamento de poder assistir no futuro ao funcionamento de um banco central europeu forte e independente, com uma posição consolidada e que goze da confiança dos mercados. O relatório anual que é o objecto deste debate indica que também no ano passado se avançou claramente nesta direcção. É bemvinda a informação de que o BCE se comprometeu a publicar regularmente as previsões económicas e dados pormenorizados sobre o seu modelo econométrico, relativos à economia da zona euro. Em todo o caso, é preciso aumentar a abertura. Senhor Presidente do BCE, Senhor Duisenberg, o facto de existirem muitos modelos econométricos não impede a publicação de todos eles, nem que os mesmos sejam levados ao conhecimento do Parlamento. É muito importante que estes modelos, através dos quais se procura resolver também as questões da nova política monetária nas condições da nova economia, sejam publicados com transparência de modo a possibilitar o debate de economistas e políticos. Partilho da opinião da senhora deputada RiisJørgenssen segundo a qual o BCE deve esclarecer a sua política de intervenção. Esta manhã, no canal noticioso CNN, foram apresentados resultados de uma investigação sobre a política intervencionista dos bancos centrais, e nessa apresentação foi dado a entender que o BCE é um banco bastante intervencionista. Será que o senhor Presidente do BCE poderia comentar esta notícia na sua resposta? Senhor Presidente, o relatório Radwan tratou de uma forma honesta muitas das questões que se prendem com o funcionamento do Banco Central, desde, por um lado, a supervisão prudencial bancária e o custo das transferências internacionais de dinheiro, até aos requisitos que os países candidatos à adesão têm de observar em matéria de convergência e ao papel deste Parlamento na apresentação do quadro para a responsabilidade democrática do BCE, por outro. Congratulome com as solicitações relativas a uma maior transparência; considero que a transparência é a melhor defesa do Banco contra os pedidos de alteração do Tratado com o objectivo de reduzir a independência operacional daquela instituição. O Presidente Duisenberg também se comprometeu a publicar os modelos econométricos. Felicitamolo por isso. Gostaria de o exortar a publicar também as actas e os moldes em que se procede às votações no Conselho do BCE, pois, para uma instituição tão jovem como esta, é vital conquistar a confiança dos mercados. O relatório saúda o facto de o BCE não interpretar unilateralmente a sua responsabilidade pela política de estabilidade, fiscalizando, para além da inflação, eventuais tendências deflacionistas. Isso também é importante. Todos nós valorizamos a estabilidade económica e a estabilidade de preços, e o novo paradigma nos Estados Unidos dános a esperança de que essa estabilidade, incluindo um orçamento equilibrado ao longo do ciclo económico, seja coerente com o crescimento e a redução continuada do desemprego. No entanto, o relatório não analisa a falta de confiança dos mercados no euro e as enormes saídas de capital da Europa verificadas ao longo do ano que passou. Estou convencido que isto se fica a dever à falta de confiança na capacidade dos países fulcrais da "eurolândia" para governar e realizar reformas estruturais fundamentais durante o mandato dos actuais governos, aquilo a que Otmar Issing, o principal economista do Banco, se referiu como a grave rigidez estrutural dos mercados de trabalho e dos regimes de pensões da Europa. Por último, como deputado britânico, não considero que seja justo que países candidatos à adesão devam estar sujeitos a uma aplicação mais rigorosa dos critérios de convergência de Maastricht para aderirem à UEM do que os membros actuais e, como deputado de um país que está fora da UEM, exorto a Comissão a debruçarse sobre o modelo europeu flexível que nós, Conservadores britânicos, adoptámos, permitindo que esses países se autoexcluam futuramente da UEM, se assim o desejarem, depois da adesão. (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, bom trabalho! Penso que conseguiu cumprir o principal objectivo do Banco Central Europeu: manter a estabilidade dos preços. Digolhe mais: se necessitar, se estimar oportuno voltar a subir as taxas de juro, se o objectivo da estabilidade dos preços, o objectivo da inflação, estiver comprometido, não vacile, volte a subir as taxas de juro. Mas queria acrescentar que não foi relativamente a esta questão que o Banco Central Europeu demostrou e alcançou o maior crédito, mas sim no debate sobre o valor externo do euro, em relação ao qual o Banco Central Europeu se manteve firme, suportou e resistiu a ataques e pressões de diversas frentes. A verdadeira razão do valor externo da nossa moeda não é, de nenhum ponto de vista, a política do Banco Central Europeu, mas sim a atitude e a resistência de determinados governos como, por exemplo, o que foi várias vezes aqui citado hoje, das 35 horas , ideologicamente alérgicos às reformas económicas necessárias para que a União Europeia prossiga na senda traçada na Cimeira de Lisboa. Quero felicitálo também pela mudança de método de leilão, na medida em que o novo sistema de taxa variável permite um controlo mais directo da massa monetária devido ao melhor conhecimento da curva da procura do mercado, além de permitir enviar sinais correctos aos mercados sobre a política monetária. Por tudo isto, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, desejo felicitálo e manifestarlhe o meu apoio. Senhor Presidente, sob muitos pontos de vista este foi um ano bastante negativo para o euro. A minha opinião é bastante mais pessimista do que a do orador que me precedeu. Vimos o valor externo do euro cair a pique. O que é interessante é analisar o motivo pelo qual essa queda se verificou. Há muitas razões que hoje já aqui foram exploradas, mas uma grande razão é que os mercados não acreditam numa moeda sem um país. Não acreditam numa moeda que não tenha uma instituição política ou um governo a apoiála. Isto é bem elucidativo do elo inerente que existe entre a União Económica e Monetária e a união política. Uma decorre quase inevitavelmente da outra. Essa é uma das muitas razões pelas quais o Reino Unido deverá permanecer fora do euro. Mas o que é vital é que os cidadãos de toda a Europa debatam o futuro, debatam a união política. No passado disseramlhes com muita frequência que na Europa as transformações são técnicas. Em especial, a ideia de que a passagem para o euro era uma mera opção económica é, com toda a franqueza, uma mentira. Cada vez que o PrimeiroMinistro Blair ou o Ministro Brown dizem que a adesão ou não adesão do Reino Unido é uma questão que tem a ver com a economia, estão a enganar a opinião pública britânica ou então estão profundamente iludidos acerca do futuro da Europa. Faz todo o sentido que, neste momento, estejamos a assistir, na Dinamarca, a um debate sobre a união política, no momento em que os Dinamarqueses vão decidir se aderem ou não aderem ao euro. É essa a decisão que vão tomar e é essa a decisão com que o Reino Unido se confronta. Estou confiante que ambos esses países dirão "não" à união política e, consequentemente, também dirão "não" à união económica. Já é tempo de a União Europeia deixar de intervir e de gastar o dinheiro dos contribuintes com um dos lados deste tipo de debate político. É inaceitável, a meu ver, que o dinheiro dos contribuintes - que os dinheiros públicos - sejam gastos a promover o euro nos países que ficaram "de fora" , porque esses países estão empenhados num importantíssimo processo político. Utilizar dinheiros do governo para um dos lados envolvidos no debate será uma ingerência neste processo democrático. Estou confiante que iremos votar em conformidade com isso hoje ao meiodia, no relatório Karas. Senhor Presidente, a introdução de uma moeda única na Europa nunca seria uma tarefa simples, mas com 11 países na União, que abrangem uma população de 300 milhões de pessoas, apoio inteiramente a moeda única. Nestes últimos meses muito se tem debatido sobre a força ou a falta de força da moeda, e gostaria de fazer uma pergunta muito simples aos detractores da UEM. Se a moeda única não funciona, porque é que há tantos países a tentar aderir à nova estrutura? Congratulome com a decisão de permitir que a Grécia participe plenamente na moeda única. Nos países escandinavos aumenta o apoio à moeda única. É claro que aguardamos ansiosamente a decisão dos Dinamarqueses. A mais longo prazo, os países da Europa Central e Oriental que desejam aderir à União Europeia hãode querer participar no sistema da moeda única europeia. O dia 1 de Janeiro de 2002, que já não está muito distante, é a datachave para a circulação de notas e moedas em euros nos territórios de todos os países que participam na UEM. As empresas e os retalhistas têm de acelerar os seus preparativos para esta data, a fim de garantir que a transição se fará sem sobressaltos. De uma perspectiva irlandesa, considero que o nosso plano de transição para uma nova moeda está muito bem encaminhado. Felizmente, podemos socorrernos da nossa experiência de uma alteração da moeda em 1972, quando abandonámos o esterlino. O que queremos garantir é que não repetiremos os erros cometidos nessa altura. Senhor Presidente, foram tantas as felicitações e tantos os elogios que recebi que me limitarei a dizer que agradeço ao Parlamento Europeu a forma como acolheu o nosso relatório anual e que entendo o debate aqui realizado como expressão de um forte apoio à continuação das políticas que até agora adoptámos. Há alguns aspectos sobre os quais gostaria de me pronunciar. A questão levantada pela senhora deputada RandzioPlath e pelos senhores deputados Katiforis e Goebbels resumese ao problema de o BCE ter ou não ter uma taxa de crescimento demasiado elevada, que tem como efeito o aumento das taxas de juro. A senhora deputada Berès fez uma pergunta muito precisa, acerca da qual gostaria de dizer que não compreendo o pessimismo que permeia este aspecto do debate. Nos últimos vinte e cinco anos, a taxa média de crescimento do PIB real na zona do euro oscilou entre os 2 e os 2,5% ao ano. Este ano e no próximo, o crescimento na zona do euro vai ultrapassar, ultrapassar mesmo consideravelmente, os 3% ao ano e esperamos que a inflação se aproxime dos 2%. Devido à volatilidade dos preços do petróleo, poderá ser mesmo superior a 2% em alguns meses, mas a média será 2%. Haverá riscos de ultrapassagem desse valor, mas a forma como a situação evoluir é que vai ditar o que faremos. Em resposta à pergunta da senhora deputada RandzioPlath sobre se o BCE é contra taxas de crescimento superiores a 3%, a minha resposta inequívoca é que não somos certamente contra taxas de crescimento de 3%, que são as que neste momento esperamos. Seríamos contra um aumento da inflação, mas isso ainda não está previsto que aconteça, embora, como digo, haja o risco de que tal venha a suceder. Estamos a entrar agora no melhor período que a Europa atravessa desde há muito tempo décadas, diria mesmo. O desemprego vai diminuir nos próximos dois anos. Não diminuirá muito, é verdade - não há nada que a política monetária possa fazer para acelerar o processo - mas o desemprego está a diminuir muito gradualmente e isso continuará a verificarse. Se, como todos contam que aconteça e esperam que aconteça, a Grécia aderir à UEM a 1 de Janeiro do próximo ano, só a Dinamarca é que será membro do MTC. Foi aqui feita a seguinte pergunta: o que fará o BCE se isso criar problemas para a Dinamarca? O BCE fará tudo o que estiver ao seu alcance para manter a Dinamarca no MTC, e como não há nenhuma data marcada para o fim do MTC, a situação prosseguirá por um período indefinido. Até aqui a Dinamarca tem alcançado um êxito notável como membro do MTC, com margens de flutuação das taxas de câmbio inferiores às que eram permitidas no seio do MTC, e espero que assim continue, embora faça votos de que a Dinamarca decida aderir à UEM. Mas posso assegurar à senhora deputada RiisJørgensen que a cooperação entre o Banco Central Europeu e o Banco Nacional da Dinamarca é exemplar. Na minha introdução já aludi à questão da transparência e da acta sumariada que foi solicitada na proposta de resolução. A introdução à conferência de imprensa mensal faz referência ao debate no conselho do BCE que se realizou muito recentemente. A declaração é preparada com todo o cuidado por todo o conselho; não é uma declaração feita em cima da hora. Uma semana mais tarde a declaração integral volta a ser apresentada numa forma mais definitiva. O editorial do boletim mensal dá toda a informação que se pode encontrar numa acta sumariada da reunião. Muito obrigado, Senhor Presidente Duisenberg. Está encerrado o debate. A votação terá lugar a partir das 11h30. Realização da UEM Seguese na ordem do dia o relatório (A50170/2000) do deputado Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a comunicação da Comissão em matéria de estratégia de comunicação a prosseguir nas últimas fases da realização da União Económica e Monetária (COM(2000) 57 - C5 - 0104/2000 - 2000/2019/(COS)) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, prezados colaboradores, dentro de 500 dias vão ser introduzidas as notas de banco e as moedas, em euros. Esta é a fase final da primeira alteração monetária desta dimensão na história do nosso continente. Todos os cidadãos da União Económica e Monetária, todos os cidadãos dos Estadosmembros da União Europeia, os países candidatos à adesão e outros mais são directa ou indirectamente afectados por esta situação. Todos os consumidores, sejam cidadãos ou turistas do nosso continente, bem como o conjunto da economia mundial, têm de aprender a reconhecer a nova moeda, a saber utilizar as novas escalas de valores e a funcionar com a nova moeda. Tanto as grandes como as pequenas empresas, devem adaptar e reformular os seus serviços de contabilidade e informática à nova moeda e proceder a vastos trabalhos de preparação. Sobre as vantagens do euro e da União Económica e Monetária já falámos muito. Independentemente disso temos ainda, contudo, muito, mesmo muito, que fazer. As sondagens revelamnos que o euro é muito pouco utilizado, tanto pelas empresas como pelas pessoas privadas, que a consciência sobre o euro ainda está muito pouco disseminada. 30% das empresas ainda não vê a necessidade de uma preparação atempada e, em alguns casos, pensa mesmo que pode de facto efectuar as alterações apenas em 2002. São raros os cidadãos que possuem uma conta bancária em euros e que efectuam operações financeiras em euros. É enorme a necessidade de informação e de medidas de formação desta consciência, que são mais do que a simples informação técnica sobre as alterações. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários não se limitou a comentar o relatório da Comissão. Congratulamonos com as prioridades e medidas propostas. Tentámos concretizar e aprofundar o relatório e - nos casos em que considerámos que isso era necessário - complementálo. Quando constatamos que vão ser gastos cerca de 80 milhões de euros para esta campanha de informação nos três anos de 1999 a 2002, aos quais ainda se adicionam 80 milhões de euros do BCE, então é perfeitamente crucial que efectuemos uma coordenação rigorosa, inclusive de todas as instituições envolvidas, sejam associações ou Estados, que estabeleçamos as questões essenciais e que aceleremos a uniformização de key messages, que efectuemos um controlo concomitante - proponho para esse efeito o grupo de trabalho interinstitucional entre a Comissão e o Parlamento - que concretizemos as prioridades políticas, inclusive nos acordos com os Estadosmembros, e que ponhamos uma grande dose de profissionalismo em tudo o que vamos fazer. Permitamme que, no último minuto e meio que me resta, diga algo sobre os pontos essenciais. Mais de metade das PME não dispõe ainda de um plano de acção para a reorganização. As PME devem, tão rapidamente quanto possível, dar início à sua reorganização técnica e simultaneamente repensar também os efeitos estratégicos de um mercado caracterizado pela transparência dos preços e pela maior concorrência. As PME são, portanto, a tónica para o Outono de 2000. Em segundo lugar, o grande público, que abrange todos os grupos destinatários e outros mais. Nesta área, há que dar segurança aos cidadãos, competindo à administração pública desempenhar um papel de modelo, à semelhança das ONG e das fundações políticas no papel de difusores de informação. Em terceiro lugar, as escolas, os estudantes e os jovens. Propomos muito concretamente que se reformulem o mais rapidamente possível não apenas todos os livros escolares, mas também que todos os concursos de pintura, de desenho e de redacção de ensaios sejam subordinados ao tópico emocional que é um tema de identidade para a Europa: "O euro e eu" . Terceira área: nos Bancos já existe o Dia Mundial da Poupança, que praticamos em toda a Europa; devemos igualmente introduzir a "Jornada de poupança em euros", de modo a, já antes da fase de reorganização, reforçarmos a abertura de cadernetas de poupança em euros. Temos de envolver mais estreitamente nestas campanhas os detentores de mandatos públicos, isto é, não apenas os deputados europeus, mas também todos os mandatários públicos desde o nível regional ao nacional. A par com a contratação de pessoal, inclusive nos departamentos das direcçõesgerais, a coordenação constitui a área mais importante para veicular a nossa clara mensagem num vasto processo de comunicação com os cidadãos, fazendoo com os necessários meios financeiros e durante o necessário tempo daí propormos que a campanha seja alargada até 2002. Assim, a história de sucesso do euro não irá terminar ,mas sim prosseguir reforçada com o apoio dos cidadãos. relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. (DE) Senhor Presidente, caros colegas, todos nós sabemos que a necessidade de informação dos cidadãos europeus é muito elevada, embora já exista a união monetária e a introdução das notas e moedas de euro não tarde muito. Não chegam a faltar 75 semanas. A Comissão dos Orçamentos, tal como acontece com todo os colegas, concorda planamente com os objectivos mencionados na comunicação da Comissão em matéria de estratégia de comunicação a prosseguir nas últimas fases da realização da UEM. Somos também da opinião de que se devem conceder incentivos e ajudas, em especial às pequenas e médias empresas, para que estas possam executar os necessários trabalhos de reorganização com vista ao euro. Igualmente correcto e importante é o reforço da preparação de todos os cidadãos, bem como de todos os consumidores. Todos nós nos devemos converter ao euro na nossa vida diária. De qualquer modo, não é tarefa da Comissão dos Orçamentos avaliar de forma pormenorizada o conteúdo do relatório da Comissão. Limitámonos aos aspectos orçamentais. Sublinhamos mais uma vez que, no acordo interinstitucional, foi por nós estipulado que a política de informação constitui uma acção autónoma que não necessita de qualquer base jurídica específica. Que, para os devidos efeitos, se diga isto mais uma vez, de forma especial, ao Conselho. Queria também recordar muito expressamente que o programa PRINCE foi iniciado pelo Parlamento no âmbito do processo orçamental de 1996, com o objectivo claro de financiar campanhas de informação sobre questões prioritárias para a União Europeia, fazendoo a nível interinstitucional, pois na altura estávamos convencidos, e ainda hoje o estamos, de que as verbas disponibilizadas deste modo são distribuídas mais eficazmente. Nesta perspectiva, sublinhamos mais uma vez, que a decisão sobre a repartição das dotações e as directrizes para a implementação é tomada anualmente com base no parecer formulado pelo grupo de trabalho interinstitucional. Este grupo de trabalho foi instituído expressamente nas observações orçamentais neste ponto, dirijome expressamente à Comissão - e assim deve permanecer! Deste modo, iremos, portanto, reinserir as observações correspondentes nas rubricas orçamentais B3-300 e B3-306, que a Comissão manifestamente se "esqueceu" - digo isso entre aspas - de tratar no seu projecto de orçamento para 2001. Os meus agradecimentos ao relator e à comissão competente quanto à matéria de fundo, responsável por ter incorporado nas suas conclusões as nossas observações sobre este assunto. Senhor Presidente, a informação sobre a União Europeia tem como principal objectivo satisfazer a necessidade de informação dos cidadãos. A informação deve ser difundida em cooperação com os EstadosMembros, mas o mais importante, na minha opinião, é que as organizações não governamentais ocupem um lugar central nesse processo. É preciso descer rapidamente ao nível do cidadão comum, isto é, difundir a informação numa linguagem acessível. A chamada estratégia das duas etapas, em que os grupos da mesma área informam os seus membros, temse revelado mais eficaz e devemos explorar este facto também na actividade informativa. Receio as campanhas de informação que são dirigidas a partir da Comissão. Essas campanhas dão muitas vezes uma imagem perfeita e são realizadas com muito dinheiro. Esperase que, ao realizarse esta campanha de informação com o apoio das organizações não governamentais e através delas, seja possível impedir que a mesma siga de novo o modelo da Comissão. A introdução do euro levanta também muitas questões práticas por parte dos consumidores: em primeiro lugar, há que garantir que os preços não aumentem com a troca da moeda. As organizações de consumidores têm aqui uma tarefa muito grande e importante; por outro lado, também as organizações de mulheres devem ser tidas em conta, porque as mulheres precisam de ser informadas sobre esta questão. É essencial que as transferências e os pagamentos para o estrangeiro correspondam aos princípios do mercado interno. Estou contente pelo facto de o Presidente do Banco Central Europeu, senhor Duisenberg, ter também chamado a atenção para esta questão e ter prometido que o BCE vai elaborar um relatório sobre este tema. Desejo realmente que estas questões práticas, que são incómodas para os consumidores, possam ser tratadas antes da introdução efectiva do euro nos mercados. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar gostaria de felicitar o colega Karas pelo seu excelente relatório, referindo simultaneamente, contudo, que não podemos estar satisfeitos com a actual política de informação praticada pela Comissão Europeia. Devemos igualmente recordar que o programa de informação acerca do euro, segundo a vontade expressa no orçamento, é um programa comum da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu. No último período legislativo houve uma instância de coordenação, chefiada pelo colega Anastassopoulos, que estabeleceu as directrizes da política de informação nesta área. Foi uma acção que obteve nessa altura muito êxito. Por esta ocasião, conseguimos de igual modo associar plenamente a esta campanha informativa os parlamentares europeus, sobretudo através das fundações políticas. É isso que nos falta na nova legislatura. Esta instância, que era constituída pela comissária competente e pelo presidente da comissão parlamentar, ainda não voltou a ser instituída. Alguns dos processos do último período legislativo ainda hoje não estão concluídos. Por isso deve colocarse muito claramente a questão: por quanto tempo vai continuar esta situação? Nesta perspectiva, proponho que esta instância seja empossada tão rapidamente quanto possível. Este seria um primeiro ponto. O segundo ponto, que queria abordar brevemente, diz respeito a uma observação relacionada com o conteúdo da campanha de informação. Quando se compara os preços, por um lado na Europa dos onze, portanto na zona euro, e depois, por outro lado, com os dos países situados fora da Europa dos onze, inclusive a GrãBretanha, mas em especial, e nitidamente, a Suíça e a Noruega, verificase que, nos países do euro, o nível dos preços, de um modo geral, e também nos chamados países ricos, é inferior ao dos outros países. O resultado desta situação é que a moeda europeia neste domínio já hoje dá origem a maior concorrência e esta concorrência leva, por sua vez, a que aos cidadãos sejam disponibilizados bens e serviços em melhores condições. Esta matéria deveria ser objecto de um estudo, tal como é proposto no relatório do colega Karas. Senhor Presidente, em nome do meu grupo gostaria de felicitar o relator e de referir que apoiamos o relatório, do mesmo modo que nos congratulamos com o espírito positivo da comunicação da Comissão Europeia. Também já é mais que tempo de a estratégia de comunicação se tornar ainda mais eficiente e de, efectivamente, no novo período legislativo, melhorar o trabalho conjunto entre a Comissão e o Parlamento Europeu e também os Estadosmembros. A população europeia não se sente apenas mal preparada para o euro; ela está mesmo - tanto objectiva como subjectivamente - mal preparada para o euro. O longo período de transição não levou a que as pessoas se preparassem mais intensiva e cuidadosamente para a introdução do euro, mas conduziu, pelo contrário, a uma maior desinformação e também ao adiamento da preparação, no pensamento de alguns inclusive para Junho de 2002. Esta situação parece acontecer não apenas com a população, mas também com as empresas. De facto, 80% das empresas dizem que se preparam para o euro e para a sua introdução, mas objectivamente não passa de 25%, no máximo, o número das que, concretamente, se preparam. Para este facto contribui naturalmente o facto de apenas 1% das notas de banco no interior da União Europeia se encontrarem actualmente substituídas. Devemos, portanto, recear realmente que, se não nos empenharmos agora nesta matéria, virá aí o temido big bang, que nenhum dos Governos queria. Os próprios Governos, contudo, devem também disponibilizarse neste domínio, mostrando um maior empenhamento. Acho que não se pode atribuir toda a responsabilidade ao nível europeu. Em última análise são os Estadosmembros da UE que, em virtude do princípio da subsidiariedade, têm o dever de prestar informações políticas e de se encarregarem da formação. Devemos efectivamente instar os Estadosmembros da União Europeia a investirem em dinheiro, tempo e pessoal para que o euro seja um sucesso. Infelizmente, até à data, as administrações públicas não desempenharam o papel pioneiro que deviam realmente desempenhar. Considero igualmente importante, e o relator assinalou justificadamente esse aspecto, que as escolas, as professoras e os professores, os institutos de ensino, fossem mobilizados para preparar a entrada do euro. O euro devia, de facto, ser incluído sem excepção nos currículos escolares. Não basta que existam alguns projectos SÓCRATES sobre o euro, com êxito, mas extremamente modestos, nas escolas europeias. Não; estamos realmente em presença de uma tarefa que deve ser posta em prática e dominada localmente. Seria fantástico se, por um lado, as escolas, os jovens da Europa, acolhessem o euro como uma Europa a agarrar sofregamente, e se usássemos a nossa própria preparação para comunicar com os outros. Este aspecto podia funcionar com a geração mais velha que, na sua maior parte, é muito céptica face ao euro. Por que razão não poderão os idosos da União utilizar a sua experiência, o seu saber e também o tempo de que dispõem, para ajudar a que o euro venha a ser um êxito? Neste domínio podíamos talvez obter uma espécie de novo contrato entre gerações, de modo a contribuir para o êxito do projecto do euro. Instase a Comissão, sem margem para dúvidas, a que trabalhe connosco mais estreitamente e, também, que acelere o cumprimento dos compromissos assumidos. Não esqueçamos, contudo, que os meios postos à disposição da campanha de informação são extremamente reduzidos e que devem ser repartidos pelos Estadosmembros. Nenhuma empresa que introduzisse um novo produto importante quereria confiar nestes modestos meios para que o produto tivesse êxito. O selo de qualidade que é o euro e as primeiras boas experiências com a união monetária, que, na realidade, pouparam a Europa, nos últimos tempos, a tempestades monetárias, constituem um bom argumento neste sentido. Contudo acontece também que a informação se deve converter em formação, pois, em última análise, há toda uma nova sensação de preços, de cálculos e de valorização que tem de ser aprendida. Não nos deixemos enganar pela fácil transição de 1.1.1999! Não nos deixemos enganar pelo quase automático deslizamento para o novo milénio! Há também que fazer preparação psicológica para o euro. Devemos fazêla todos em conjunto, a todos os níveis da União Europeia! (ES) Em primeiro lugar queria manifestar que o nosso grupo, tal como fez em comissão, apoia o relatório Karas. Consideramos que se trata de um excelente relatório e que contribui muito positivamente para um tema de crucial importância dentro do processo de informação dos cidadãos sobre o euro. É evidente que o euro já não constitui unicamente um tema macroeconómico e financeiro, é um tema que atingirá cada um dos cidadãos europeus, é um sinal de identidade europeia e, por conseguinte, assume a máxima importância no processo da construção europeia. Neste sentido, é da máxima importância a realização de uma campanha e uma campanha bem elaborada para que em 2002 o euro atinja o grau de confiança e de aceitação que todos desejamos. Além disso, como foi dito, registase um grande atraso em termos do número de países e de empresas preparados para a sua utilização e em termos do grau de conhecimento dos cidadãos em geral. Neste âmbito, gostaria, muito sucintamente, de destacar três dimensões. A primeira é a descentralização: é muito importante a participação das autoridades regionais e locais, muitas delas com competências importantíssimas e com melhor preparação relativamente aos próprios EstadosMembros para chegar até ao cidadão. Este aspecto deveria ser tido em conta pelo Banco Central Europeu e pela Comissão. Gostaria de conhecer o parecer do Comissário Solbes Mira relativamente à participação a estes níveis, na linha do pedido apresentado pelo senhor deputado von Wogau. Deve velarse por que estas administrações desempenhem um papel relevante, como lhes compete, porque é a este nível que existe a melhor preparação para chegar até aos cidadãos. Em segundo lugar, esta descentralização também deve fazerse a nível empresarial e sectorial, não se limitando às centrais das organizações empresariais ou sindicais. E em terceiro lugar, recomendolhes a leitura das conclusões da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que introduzem a dimensão cultural, também da maior importância para o êxito desta campanha de informação. Senhor Presidente, congratulome com esta oportunidade de apresentar uma opinião vinda de fora, da Escócia - por enquanto, parte do Reino Unido , onde o nosso regime de informação sobre o euro é dominado por uma abordagem um tanto morna e nada convincente por parte do Governo trabalhista e uma retórica quase histérica contra o euro por parte dos Conservadores. Em contraste, o meu partido - o Partido Nacional Escocês - reafirmou recentemente a nossa posição de apoio, em princípio, à adesão ao euro, e não temos medo de promover essa opinião. Os comerciantes escoceses, dos transformadores de peixe aos agricultores, dos fabricantes ao sector do turismo, estão a ser obrigados a concorrer com outros de mãos atadas. O senhor deputado Karas reconhece que é elevado o nível de apoio ao euro mas reconhece também algumas deficiências na prestação de informação na zona do euro, e eu apoio as suas ideias para tentar resolver este problema. Mas saúdo em particular o facto de esta estratégia se aplicar também aos EstadosMembros que ainda não fazem parte da União Monetária, pois é evidente que seremos afectados, quer resolvamos aderir quer fiquemos de fora. Apelo aos governos do Reino Unido e da Escócia para que participem plenamente nessa campanha. Senhor Presidente, há três EstadosMembros que permanecem fora da UEM. Nesses países, vão realizarse referendos antes de os respectivos governos tomarem decisões sobre a adesão ao euro. Em dois desses Estados, o Reino Unido e a Dinamarca, houve o bom senso de não participar na campanha do euro. Foi recusada, com o argumento de que a discussão ainda não estava concluída e tendo em conta o referendo a realizar proximamente. O terceiro país que permanece fora da UEM, a Suécia, decidiu participar na campanha, apesar de ela decorrer antes do referendo e sem estar ainda decidido se a Suécia vai ou não adoptar o euro. Isto significa que a campanha do euro não vai ser uma vulgar campanha de informação, como nos outros países, mas sim uma espécie de campanha de persuasão e o começo da disputa entre os partidários do "sim" e do "não" no referendo. Na realidade, é difícil imaginar que a campanha do euro pudesse conter alguma informação especialmente crítica sobre o euro, porque o seu objectivo é reforçar a confiança no euro e na reforma monetária. Tal significa, na prática, que a campanha do euro vai servir o objectivo político do Governo sueco, que é convencer o povo a votar "sim" no referendo. A campanha do euro é financiada a 50% com recursos comunitários e irá ser desenvolvida em todos os sectores da sociedade, inclusive nas escolas, onde não é habitual fazeremse campanhas políticas unilaterais, que é do que se trata neste caso. Considero vergonhoso que o Governo sueco se aproveite desta maneira da campanha do euro. Será comprometedor e embaraçoso para a União Europeia que a campanha tenha lugar da forma prevista. Por esse motivo, apelo à Comissão no sentido de anular o acordo relativo à campanha do euro na Suécia ou de o alterar por forma a que ela só se realize depois de o povo sueco fazer a sua escolha em referendo. Gostaria também de apelar aos meus colegas nesta câmara para que apoiem, na votação de amanhã, as alterações 7 e 12, que preconizam que a campanha não se realize nos países que ainda não decidiram a sua participação na UEM. Senhor Presidente, gostaria de retomar a discussão no ponto em que o orador que me precedeu a deixou. Congratulome pelo facto de não haver formalmente dinheiro da campanha envolvido na propaganda a decorrer no âmbito do debate dinamarquês. Este relatório é um dos documentos mais interessantes que li nos últimos longos tempos. Poderia fazer parte de um manual para democratas ou, melhor ainda, ser utilizado como uma lição em manipulação antidemocrática. Leio aqui que "a moeda europeia comum constitui um factor essencial e identificador do processo de integração europeia" . Verificase ainda que não existe nenhum apoio especial na zona do Euro e especialmente nos países circundantes não se verifica apoio nenhum, por esse motivo a Comissão insta, como claramente expresso no parecer da Comissão da Cultura " através da execução da campanha de publicidade e informação, que tenha em conta que, em grandes camadas da população, continua a reinar o cepticismo relativamente à moeda comum" . Ou por outras palavras: o objectivo, conforme referido no próprio relatório, é "reagir com os meios de comunicação adequados às realidades culturais e nacionais da opinião pública europeia" . Dito de uma forma sintética: manipulação. A questão é que foram gastos neste programa mais de 100 milhões de euros para influenciar a população europeia. Isto significa que a Comissão gasta o dinheiro dos contribuintes europeus para manipular a população. Este aspecto é, em minha opinião, totalmente contrário ao que tínhamos imaginado relativamente a este projecto. A democracia pressupõe uma decisão popular e não uma manipulação por parte dos aparelhos. Refiro este aspecto porquanto, como é sabido, haverá um referendo na Dinamarca em 28 de Setembro, sobre a participação no Euro e é óbvio que o ponto de partida será o debate público. Não queremos ser manipulados. Não há memória de uma manipulação tão óbvia desde o colapso dos regimes totalitários há anos atrás. É, realmente, um relatório lastimável. Senhor Presidente, felicito o relator por este relatório extremamente informativo. É sem dúvida positivo que as pequenas e médias empresas tenham sido escolhidas como um grupo destinatário muito importante, visto ser precisamente com este grupo que podem surgir consideráveis problemas durante a fase de reorganização. No entanto, temos igualmente de apoiar todas as iniciativas também instando energicamente a Comissão a fazêlo no sentido de serem, sem demora, introduzidas medidas com vista a impedir as elevadas comissões bancárias para as transacções monetárias no interior da Comunidade. Há que provar aos cidadãos europeus que, através do euro, os custos administrativos podem ser reduzidos em seu benefício. Devíamos não apenas falar e informar sobre o euro mas as nossas declarações deviam também ir no sentido de convencer os cidadãos de que, através do euro, se obtêm vantagens com efeitos favoráveis que eles notarão. As actuais comissões bancárias excessivas constituem precisamente o sinal contrário. (NL) Senhor Presidente, a era do euro só começará realmente para a maioria dos europeus quando eles próprios tiveram de efectuar os seus pagamentos em moedas e notas denominadas em euros. Em sinal de respeito para com os cidadãos europeus, importa que a relevância política da transição para o euro não seja subestimada e que esse processo decorra de forma impecável. Para tal, será necessário, em primeiro lugar, que a regulação prática dessa transição seja bem organizada. Nesse aspecto, é particularmente positivo que, após as prolongadas insistências, inclusive por parte deste Parlamento, a distribuição antecipada do euro tenha, finalmente, sido viabilizada. A par disso, é fundamental que as pessoas possam confiar em todo esse processo. O primeiro requisito para que tal aconteça reside na informação. Os planos da Comissão tendentes a que essa informação seja orientada para os diferentes gruposalvo, recorrendo para o efeito a intermediários organizados, merecem o nosso apoio. Uma boa informação deve, com efeito, ser ajustada à situação específica das partes envolvidas, e as pessoas e as empresas depositam muito mais confiança nas suas próprias associações e organizações do que nas instituições de direito público. Porém, só se conseguirmos reduzir também as elevadas comissões bancárias para as transferências financeiras transfronteiriças e os elevados custos da conversão para euros, a confiança das pessoas e das empresas poderá ser suficientemente sólida. Essa confiança é crucial. Ela constitui, com efeito, uma condição fundamental para motivar as pessoas a envidar os esforços necessários para se adaptarem à nova situação. Não procuremos, pois, persuadilas de que esses esforços não serão necessários, pois este processo exigilosá efectivamente. Todos terão de se adaptar, todos terão de se esforçar. Se pudermos ajudar as pessoas a superar as dificuldades e as colocarmos de imediato no caminho certo, nesse caso teremos cumprido adequadamente a tarefa de informação que nos assiste. Senhor Presidente, o relatório do colega Karas foi aprovado por larga maioria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e com razão, uma vez que se trata de um bom relatório, pelo qual quero felicitar calorosamente o relator. Senhor Presidente, após o lançamento do euro em Janeiro de 1999, o interesse dos cidadãos europeus pela nova moeda europeia, longe de se ter intensificado, parece ter vindo a diluirse, como se o longuíssimo período de três anos de inexistência de notas e moedas o tornasse algo de virtual. Apesar de virmos repetindo sucessivamente que, desde Janeiro de 1999, o euro é a moeda oficial dos onze países da União Europeia sêloá também da Grécia e, eventualmente, da Dinamarca a partir do princípio do próximo ano e que as moedas nacionais são apenas múltiplos ou submúltiplos do euro, a verdade é que a maioria dos europeus não acredita que escudos, pesetas, francos ou marcos não sejam ainda a moeda oficial, porque são aquela que têm nas mãos. Se as contas bancárias da água, luz, telefone ou supermercado também vêm expressas em euros, considero um exercício matemático de utilidade menor. E, no entanto, estamos a um ano e meio de ver desaparecer as nossas notas e moedas nacionais, e é mais do que tempo de conhecermos perfeitamente a nova moeda, de interiorizarmos o seu valor, de conhecermos as suas implicações na nossa vida e na evolução das nossas economias e sociedades. Na minha perspectiva, as campanhas de informação do euro têm de se processar exactamente sobre estes dois vectores: o primeiro, respeitante ao valor, forma e modo de utilização do euro como moeda; o segundo, respeitante à capacidade e eficiência resultantes da sua utilização na estabilidade monetária da União Europeia, no ritmo de desenvolvimento atingido o maior da últimas décadas , no controlo da inflação e da criação de emprego. Mas, para que estas campanhas atinjam os resultados desejados, é fundamental que se coordenem acções. Não pode haver uma campanha do Banco Central Europeu, outra da Comissão, ou do Parlamento, e ainda outras tantas dos EstadosMembros envolvidos. É essencial uma coordenação eficaz dos meios disponíveis, por forma a serem atingidos os gruposalvo e termos a certeza de que não se cometem erros, como os já verificados, por exemplo, em documentos amplamente difundidos junto das escolas portuguesas pela Comissão. As escolas são centros nevrálgicos de informação e de multiplicação dos seus efeitos, que têm de ser utilizados o mais correcta, simples e eficazmente possível. A palavrachave destas campanhas deve ser, pois, coordenação de esforços, de participação, de meios humanos, técnicos e financeiros. Ora, o que parece haver até agora é um mútuo desconhecimento de quem está a fazer o quê, que urge ultrapassar o mais rapidamente possível. 2001 devia ser o ano em que o euro apareceria com um papel preponderante sobre as moedas nacionais, na fixação dos preços, na contabilidade das empresas e na sua utilização em termos transfronteiriços. É necessário acabar com o escândalo dos custos transfronteiriços dentro da zona euro, que não comportam riscos para o sistema bancário. O pagamento de uma percentagem sobre a utilização dos cartões de crédito, débito ou transferências bancárias é uma das causas do descrédito do euro junto dos cidadãos europeus, a que só uma actuação da Comissão proibindo os verdadeiros cartéis que estão estabelecidos poderá pôr cobro e contribuir para repor a confiança. É isso o que esperam os cidadãos europeus. Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de anunciarlhe que estranhamos o facto de estarmos perante uma proposta de resolução particularmente extensa e por vezes também muito difícil, sobre um assunto relativamente simples. O facto de o Parlamento Europeu chamar a si tantas dificuldades em relação a este assunto, fica sobretudo a deverse à circunstância de, na presente resolução, a informação pública ser confundida com propaganda pública. Já num anterior debate sobre a estratégia de informação a adoptar, tive ocasião de me pronunciar de forma crítica em relação aos estranhíssimos desejos expressos por alguns dos meus colegas. Infelizmente, também desta feita não poderei deixar de o fazer. Aqueles que pretendem fazer do euro um veículo para transmitir às cidadãs e aos cidadãos o chamado "Pensamento Europeu", estão assim a cometer um erro gravíssimo. É particularmente lamentável que este Parlamento assinale este gravíssimo erro de pensamento político com muito menos acuidade do que os erros de imputação por parte dos bancos comerciais relativamente às transferências financeiras e custos de conversão. Quem conseguir percebêlo, que o perceba. Senhor Presidente, a questão que me preocupa relativamente ao relatório do senhor deputado Karas é não saber se de facto nos pedem que apoiemos uma campanha de informação sobre as implicações práticas da introdução do euro ou uma campanha de propaganda a favor da moeda única. Ninguém poderá decerto pôr em causa a necessidade da informação. É verdade que alguns jornais britânicos declaram que já conhecemos todos os factos, mas o anúncio recente da fusão entre as bolsas de Frankfurt e de Londres desmascarou de forma espectacular muitos directores de jornais britânicos, relativamente à simples questão de qual a moeda que seria utilizada para a denominação cambial. Mais de dois terços das empresas do Reino Unido não têm conhecimento das implicações práticas da introdução do euro, mesmo para os países que estão fora da zona do euro. Se houver financiamentos disponíveis para os muitos seminários e conferências que as associações comerciais, os advogados e os contabilistas do Reino Unido vão realizar, então, na qualidade de advogado do Reino Unido, declaro o meu interesse em garantir que recebamos a nossa parte desse financiamento. Há, porém, motivos para acreditar que esta campanha ultrapassa em muito a prestação de informações práticas. No fim de contas, o Banco Central Europeu vai realizar a sua própria campanha de informação, portanto, porque é que havemos de duplicar os esforços? Talvez possamos encontrar a resposta no tom evangélico do relatório do senhor deputado Karas e na sua declaração notável de que a campanha de informação do euro deve contribuir para perpetuar a história de sucesso do euro. Desejo, sem dúvida, muitas felicidades ao euro. A instabilidade da moeda é má para todos nós, quer estejamos ou não estejamos na zona do euro. Pessoalmente, porém, não consigo reconhecer este sucesso histórico ao longo dos últimos seis meses, nem a sugestão surpreendente de que o euro provou ser um factor de estabilização face às crises monetárias internacionais. Quer pertençamos à zona do euro quer não pertençamos, a questão deverá ser esta: informação, "sim" , mas propaganda, "não" . Interrompemos aqui o debate e passamos ao período de votação. O debate retomará esta tarde. VOTAÇÕES Färm (PSE), relator. (SV) Senhor Presidente, neste processo simplificado, a Comissão dos Orçamentos recomenda, na sequência da proposta da Comissão Europeia, que o Parlamento autorize uma doação de 22 milhões de euros para um fundo da Comissão do Danúbio. Esta doação justificase pelo facto de o rio Danúbio ter ficado bloqueado, junto a Novi Sad, por destroços de pontes destruídas pelos bombardeamentos da NATO, no ano passado. Esta situação, a que se juntam as minas e bombas não detonadas que juncam o leito do rio, constitui uma ameaça para o desenvolvimento dos Balcãs, tanto do ponto de vista económico como humanitário. O trabalho consiste em limpar o rio dos destroços das três pontes e das minas e bombas não detonadas, ao longo de um troço de cinco quilómetros, no interior do território sérvio. Para o realizar, é necessária a ajuda da UE. É importante que os trabalhos possam começar no Verão. Achamos que teria sido preferível integrar esta despesa no orçamento rectificativo e suplementar que ontem discutimos, mas tal não foi possível, por razões de tempo. Por esse motivo, a Comissão dos Orçamentos apoia, ainda assim, a libertação dos recursos financeiros que permitam à Comissão do Danúbio dar início ao seu trabalho o mais rapidamente possível. Um dos problemas é que uma parte do trabalho será efectuada em território sérvio, após termonos assegurado de que serão respeitadas as sanções contra a Jugoslávia. Quanto à execução, à base jurídica e ao financiamento, as nossas dúvidas ficaram esclarecidas em contactos com a Comissão. Para o financiamento destes 22 milhões de euros, a Comissão propõe que 7,5 milhões provenham do programa PHARE, 7,5 do ISPA e 7 milhões do Obnova. Gostaria apenas de pedir à Comissão que se comprometesse a contactar a Comissão dos Orçamentos no caso de surgir algum problema com este financiamento. Se houver alguma alteração no montante ou na distribuição constante da proposta de decisão do Conselho, tanto o Conselho como o Parlamento voltarão a ser consultados. Por isso, a minha resposta é "sim" . (O Parlamento aprova a proposta da Comissão) Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e a República de Chipre que estabelece a cooperação no domínio das pequenas e médias empresas no âmbito do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (19972000) [COM(2000) 242 C50324/2000 2000/0099(CNS)) (Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia) Senhora Presidente, caros colegas, nesta matéria, o Conselho apresentou uma proposta que é por nós subscrita, mas que apresenta, contudo, um grave erro. Segundo o artigo 14º desta proposta - também deliberado em comissão competente - os documentos devem estar disponíveis na totalidade das onze línguas oficiais da União Europeia, mas não em turco, a segunda língua oficial da República do Chipre. Instamos a que este acordo seja também traduzido para turco, a segunda língua oficial da República do Chipre e não apenas para finlandês, sueco, dinamarquês, alemão, etc. No futuro, neste tipo de negociações, o Conselho deve tomar estes aspectos em consideração, se quiser obter o nosso acordo num processo simplificado! Senhora Presidente, a minha resposta é que as questões deste género serão sempre traduzidas nas línguas comunitárias. Assim foi feito também neste caso. Tenho também uma versão mais longa da declaração, se a senhora Presidente assim o desejar. Senhora Presidente, neste momento queria apenas perguntar ao senhor Comissário Liikanen o seguinte: A República de Chipre irá ser tratada exactamente como os outros candidatos à adesão? Sim ou não? Esta é, penso eu, a questão crucial. A minha resposta é sim. (O Parlamento aprova a proposta da Comissão) Processo sem debate Segundo relatório (A50176/2000) do deputado Gerhard Schmid, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisãoquadro do Conselho relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (SN 3040/2000 C50265/2000 1999/0190(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A50172/2000) da deputada Lienemann, em nome da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (C50221/2000 1998/0336(COD)) (O Parlamento aprova o projecto comum) Recomendação para segunda leitura (A50173/2000) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhosdeferro comunitários (5386/1/2000 C50178/2000 1998/0265(COD)) (relator: deputado Jarzembowski) Antes da votação: No que se refere ao relatório preparado pelo senhor deputado Jarzembowski acerca da proposta de directiva que altera a Directiva 91/440, gostaria de afirmar que a Comissão não pode aceitar as alterações 1, 2, 4, 5, 7, 10, 12, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26 e 27, mas aceita as alterações 3, 6, 8, 9, 11, 13, 14, 17, 20, 21 e 24. (A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Recomendação para segunda leitura (A50171/2000) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, I. referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (5387/1/2000 C50176/2000 1998/0266(COD)); II. referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação de segurança (5388/1/2000 C50177/2000 1998/0267(COD)) (relator: deputado Swoboda) (A Presidente declara aprovadas as posições comuns assim modificadas) Recomendação para segunda leitura (A50174/2000) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e que completa as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável pelos cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (5103/3/2000 C50162/2000 1997/0345(COD)) (relator: deputado Wieland) (A Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Acordoquadro (C50349/2000) sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Antes da votação: Senhora Presidente, o acordoquadro encerra alguns progressos, embora exista igualmente o risco de alguns retrocessos no que toca ao acesso dos deputados às informações da Comissão. O meu grupo político e o intergrupo SOSDemocracia recomenda, portanto, o adiamento da votação e que se proceda a uma discussão profunda do acordo em todas as comissões, principalmente na Comissão dos Assuntos Constitucionais, na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e na Comissão do Controlo Orçamental. Concordamos com a crítica apresentada pela presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a senhora deputada Theato, no sentido de que o acordo vai contra o artigo 267º do Tratado, o qual nos garante o acesso a todas as informações necessárias no âmbito do processo de quitação. Agora a Comissão terá possibilidade de decidir o que quer entregar para controlo. É o mesmo procedimento que se verifica em relação ao Provedor de Justiça. O acordoquadro também vai contra o Regimento. O artigo 64º define claramente a igualdade entre o Conselho e o Parlamento no processo legislativo, relativamente à entrega de documentos por parte da Comissão. A partir de agora, apenas o Presidente do Parlamento e os Presidentes das Comissões terão acesso a um conjunto de documentos não públicos. Os relatores não os poderão exigir e os outros deputados estão totalmente fora de questão. Enquanto deputados, deverá ser um direito legítimo o acesso aos documentos entregues pela Comissão a outras entidades. Todos os presidentes de grupos concordaram relativamente a este aspecto quando iniciámos as negociações com a Comissão. Está agora a ser aberto caminho a um compromisso, segundo o qual aqueles que estão sujeitos a controlo podem decidir o que é controlado. O compromisso não corresponde às promessas do senhor Prodi. Por esse motivo, insto a que se rejeite hoje a proposta e a que ela seja melhorada, para que, para a próxima, possamos votar a favor de uma versão melhorada. O senhor deputado Bonde solicita, portanto, o adiamento da votação. (FI) Senhora Presidente, o meu grupo apoia a proposta de adiamento, embora neste acordo haja, sem dúvida, alguns melhoramentos bastante importantes em relação aos direitos do Parlamento, como, por exemplo, no que toca à sua participação nas negociações de acordos internacionais ou na Conferência Intergovernamental. Não podemos, porém, aceitar o modo como o Conselho se intrometeu nas relações entre o Parlamento e a Comissão quando as negociações já tinham terminado. De facto, o Conselho exigiu, pressionou a Comissão e fez mesmo chantagem para que esta eliminasse deste acordo o texto que presumia que os EstadosMembros, as instituições e as organizações internacionais tinham que justificar, com base neste acordo, a não aceitação da divulgação de algumas informações confidenciais. Na nossa opinião, esta posição não é, de forma alguma, susceptível de ser apoiada. Senhor Presidente, tenho razões para duvidar que isto seja uma consequência da Cimeira da Feira. Nessa Cimeira, ficou decidido que a NATO forneceria os dados secretos para os planos militares conjuntos e agora parece claro que se está a tentar excluir a Comissão e o Parlamento da política de segurança e defesa comum. Necessitamos, pois, que o Conselho dê uma explicação clara quanto aos motivos desta sua atitude. Além disso, Senhora Presidente, há que reforçar o acesso dos relatores às informações confidenciais e o adiamento pode eventualmente oferecer uma oportunidade para se reforçar também este aspecto. De facto, não apoiamos este texto na forma como se apresenta, após estas últimas voltas, e será sensato reservar um pouco mais de tempo para tratar esta matéria. Senhora Presidente, mais tarde terei oportunidade de usar da palavra em nome do meu grupo. Farei referência a uma série de preocupações e críticas do meu grupo relativamente a este projecto, mas no essencial, considerando a totalidade do trabalho que foi feito, os progressos significativos que foram realizados e a perspectiva, em minha opinião, de que é improvável que consigamos melhorar consideravelmente o documento pelo facto de o atrasarmos, vou recomendar à assembleia que votemos o prosseguimento da discussão e a aprovação ou a rejeição do documento, porque essa opção existe e temos de ouvir o debate sobre ela. Seja como for, é altura de aproveitarmos a oportunidade para tentarmos pôr fim a este assunto prolongado, para passarmos adiante e desenvolvermos as nossas relações interinstitucionais de forma positiva. (O Parlamento rejeita o pedido de adiamento da votação) Presidente. De acordo com os desejos expressos, cada grupo vai agora apresentar rapidamente, durante dois minutos, a sua posição. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, este acordoquadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão representa um grande progresso nas relações entre ambas as instituições. O nosso grupo propôs este acordo quadro e empenhouse profundamente nele. As relações entre a Comissão e o Parlamento Europeu ficam assentes numa base sólida e clara e o nosso objectivo comum é contribuir para a construção europeia. A Comissão é o executivo, nós somos, juntamente com o Conselho, a parte legislativa, criandose com este acordoquadro meios, com os quais o Parlamento Europeu pode exercer melhor os seus poderes parlamentares de controlo. É perfeitamente óbvio que este acordoquadro não afecta futuros regulamentos que se vão tornar direito comunitário na União Europeia. Neste aspecto, enquanto legisladores somos, naturalmente, livres de lhes dar início. Este acordoquadro assenta nos princípios do parlamentarismo, da democracia e da transparência. As declarações de intenções da Comissão, prestadas em Setembro do ano passado ao Parlamento Europeu, antes da sua eleição, os chamados cinco pontos, foram por esta retomados no presente acordo sob uma forma juridicamente vinculativa. Estas regulamentações referemse aos três anexos sobre o processo legislativo e, além disso, à participação e informação do Parlamento Europeu em questões relativas ao alargamento, bem como, por último, à transmissão de informações confidenciais. Claro que não foram satisfeitas todas as pretensões, nem as nossas, mas nem sempre se pode obter tudo. No entanto, se analisarmos este acordo no seu conjunto, terá de se admitir que estamos em presença de um progresso e, nesta perspectiva, eu queria transmitir a todos, à senhora Presidente do Parlamento, à senhora Vicepresidente Loyola de Palacio, ao senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, e também aos presidentes dos grupos políticos, que se empenharam extremamente neste assunto, uma sincera palavra de agradecimento. O Grupo do Partido Popular Europeu (democratascristãos) e os Democratas Europeus votarão unanimemente a favor deste acordo. (ES) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Deputados, queria exprimir, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, o nosso critério favorável à aprovação deste acordoquadro, com base nos princípios debatidos esta semana ontem, concretamente , quando dizíamos que estamos a proceder à construção europeia em conjunto e fundamentalmente, no que nos diz respeito, com a Comissão, baseandonos nos critérios de democracia, de transparência e de responsabilidade. Assim se justifica que se tenha atribuído ao código de conduta cuja negociação me coube iniciar em 1990, quando o Parlamento tinha muito menos poderes, que o Presidente Hänsch prosseguiu e que foi concluído sob a sua presidência uma dimensão mais alargada, já que a correlação de forças se alterou. O Parlamento viu os seus poderes reforçados e, por conseguinte, tem de ser mais responsável. Neste sentido, pensamos ter dado um passo importante. A negociação foi muito longa. Estava previsto que o acordoquadro estivesse concluído em Dezembro do ano passado. Houve negociações muito intensas, com exigências e cedências recíprocas, com a Comissão, o que nos levou a incumbir dois presidentes de comissões parlamentares, a quem desejo agradecer o trabalho realizado, o senhor deputado Napolitano, da Comissão para os Assuntos Constitucionais, e a senhora deputada Theato, da Comissão do Controlo Orçamental, de prosseguir com as negociações, especialmente em relação ao Anexo III. Coube à senhora Presidente concluílo. Penso que é de justiça agradecer em primeiro lugar à senhora Presidente, aos citados presidentes de comissões parlamentares, ao Presidente Prodi e à Vicepresidente da Comissão, a senhora Comissária De Palacio, o facto de dispormos hoje deste código de conduta. Cumprenos agora adaptar a nossa regulamentação interna a esta nova realidade. Queria concluir dirigindo uma última observação ao Conselho, que não participou nesta negociação: talvez fosse interessante que o Conselho também estivesse em condições e disposto a adoptar uma norma de boa conduta com o Parlamento em matéria orçamental e no domínio político. Senhora Presidente, seria um passo em frente. Senhora Presidente, considero que o documento que hoje temos na nossa frente é muito significativo. Fiz várias diligências para tentar informarme sobre as equivalências que existem entre os governos e entre os parlamentos nacionais. Excepcionalmente, talvez haja um Estado entre os 15 onde sejam concedidas mais coisas ao respectivo parlamento em termos de abertura do que nos restantes. Mas na grande maioria dos casos, a equivalência é mínima e esse é um elemento significativo neste documento. Em segundo lugar, realizámos o ano passado nesta assembleia um importante debate que se concentrou, entre outras coisas, sobre a questão de os Comissários assumirem responsabilidade a nível individual e pessoal pelo exercício do seu elevado cargo. Neste documento há cláusulas importantes que interpretam as relações mútuas entre as nossas instituições e que também constituem um progresso significativo. Há duas críticas que os meus colegas e o meu grupo me pediram que procurasse esclarecer hoje. O nº 4 do artigo 1º do anexo 3 regulamenta quais são as pessoas ou os órgãos desta assembleia que podem solicitar à Comissão acesso a documentos confidenciais. Muitos dos meus colegas estão incomodados por não se fazer nenhuma referência explícita aos direitos dos relatores. Discutimos o documento o mais possível com a Comissão, mas eu diria que se hoje o votarmos favoravelmente, a nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais deve ser imediatamente encarregada de pegar na questão de definir as normas desta assembleia que facilitem a apresentação de pedidos por parte dos relatores aos respectivos presidentes ou aos outros órgãos nomeados neste documento. Se incluirmos este aspecto, muitos dos meus colegas que têm reservas votarão a favor. Um último comentário: esta assembleia começou agora o seu trabalho relativo à questão da transparência e ao regulamento sobre o acesso a documentos. Muitos dos meus colegas disseramme - sem qualquer previsão do resultado desse trabalho - que, se acabássemos por precisar de rever a nossa estrutura à luz de quaisquer tendências gerais que surgissem nesse regulamento, o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, deveria declarar para que ficasse registado em acta, antes da votação, que a Comissão estará aberta à ideia de rever o documento à luz de qualquer evolução política em matéria de transparência. (FI) Senhor Presidente, agradeço ao Presidente da Comissão, senhor Prodi, e à Vicepresidente, Loyola de Palacio, pelo facto de terem iniciado efectivamente uma cooperação mais estreita com o Parlamento em relação a muitas questões. Este ambiente de cooperação está bem patente nas partes do acordo que falam, por exemplo, do direito do Parlamento a participar durante a negociação de acordos internacionais, não apenas quando se negoceia o resultado final, mas em todas as fases do processo negocial. Consideramos que este é um passo realmente positivo, bem como o facto de a Comissão, dentro das suas possibilidades, prometer informar o Parlamento Europeu sobre a Conferência Intergovernamental. Também isso é uma expressão deste novo ambiente que estamos a criar com a Comissão, sendo muito importante que a Comissão e o Parlamento cheguem a um acordo comum. Mas infelizmente, Senhora Presidente, o Conselho não está muito contente com o modo como este relacionamento se tem vindo a desenvolver. O meu grupo está muito preocupado com o desenvolvimento que se verifica no Conselho. Nós esperamos e insistimos em que o Conselho esclareça publicamente e de forma transparente se no futuro pretende respeitar a relação existente entre o Parlamento e a Comissão ou se, pelo contrário, pretende interferir nela daqui por diante. O Conselho parece caminhar, em especial na área da política de segurança e defesa, para uma atitude que esconde as coisas e parece que não é só o Parlamento Europeu, e por esta via os cidadãos, que sofrem as consequências desta tentativa de secretismo que surgiu após as negociações do referido acordo quando foi exigida a alteração do texto. Também a Comissão da União Europeia irá sofrer por causa desta tentativa. Devemos apoiar uma Comissão forte e a intenção de que a Comissão venha também no futuro a ser parte integrante do desenvolvimento da dimensão da segurança e defesa comum, porque actualmente nenhuma área pode ficar fora das exigências de transparência, o que, consequentemente, também não poderá suceder com a política da segurança e defesa. Senhora Presidente, o meu grupo irá aprovar, maioritariamente, o presente acordoquadro, embora - quero que fique bem claro - não estejamos satisfeitos com todos os pontos do mesmo. Porém, partimos do princípio de que, com base neste acordo, é possível reforçar a confiança entre a Comissão e o Parlamento. Podem estar certos de que, se este Parlamento aprovar o acordoquadro, os deputados do meu grupo estarão muito atentos para ver se é cumprido ou não. Tenho duas observações críticas a fazer, no que me associo aos colegas do meu grupo parlamentar. Primeiro, a questão da clareza e transparência no que diz respeito ao modo de lidar com documentos e informações é extremamente importante para o meu grupo. Partimos do princípio de que será seguido à letra o acordo consagrado no nº 13, segundo o qual os membros deste Parlamento, enquanto membros da única Instituição com legitimação democrática, são os primeiros a quem devem ser facultadas informações, isto é, todas as informações, pois só assim podemos exercer o nosso mandato tal como os cidadãos esperam de nós. Espero, portanto, que o nº 18, que prevê a regra de excepção relativa ao nº 13, nunca tenha de ser aplicado. Segundo: há ainda uma observação dirigida ao Conselho, da parte do nosso grupo. Tomámos conhecimento, com grande espanto, da intervenção do Conselho. A meu ver, houve aqui uma interferência bastante questionável num acordo entre a Comissão e o Parlamento, e ainda por cima por parte de uma Instituição que tem sido precisamente criticada pelo facto de se reunir à porta fechada. Se, além disso, neste contexto, se remete para a questão da política de defesa e de segurança, quando se sabe que a Europa está prestes a criar uma força de combate destinada a intervenções militares, então vejo as coisas mal paradas. Uma observação final: todos nós ouvimos o discurso de ontem do senhor Presidente Chirac neste Parlamento, no qual prometeu que no futuro o modo de trabalhar do Conselho irá mudar. Penso que estaremos todos muito atentos ao que vai acontecer durante a Presidência do Conselho francesa, isto é, se o Conselho vai actuar de facto de forma mais transparente e democrática. Senhora Presidente, faz todo o sentido que reflictamos por instantes sobre como é que este acordo interinstitucional acabou por estar hoje na nossa frente para debate. É muito importante que todas as instituições da UE funcionem com eficácia e eficiência e os 370 milhões de cidadãos da União Europeia têm de apoiar os processos legislativos internos da União e ter confiança neles. Um dos órgãos legislativos fundamentais é a Comissão Europeia, que tem poderes para accionar o processo de aprovação de directivas e regulamentos. O Conselho Europeu representa os interesses dos quinze governos da União e tem poderes legislativos muito fortes. O Parlamento é um órgão legislativo democraticamente eleito que detém o poder primordial de fiscalizar outras Instituições fundamentais. Para que a União Europeia funcione de forma mais eficaz, é muito importante que as relações entre a Comissão e o Parlamento estejam bem definidas, e é por isso que está a ser criado o acordoquadro entre a Comissão e o Parlamento. As negociações para este acordoquadro foram tortuosas. Ele poderá não ser um documento perfeito, mas representa certamente um passo em frente. É mais exigente do que o acordo que existe há cinco anos entre as duas Instituições. Gostaria de passar agora a algumas das disposições fundamentais do acordo. As duas Instituições vão acordar agora em alargar o diálogo construtivo e a cooperação política, em melhorar o fluxo de informações e em que o Parlamento seja consultado e informado acerca da reforma administrativa no seio da Comissão. Também existe acordo, se bem que não muito alargado, sobre o processo legislativo da UE, acordos internacionais e negociações para o alargamento e são criados os processos necessários para a transmissão de documentos e informações confidenciais da Comissão. É possível argumentar que grande parte deste acordoquadro apenas vem clarificar disposições já existentes nos termos dos actuais Tratados da UE. Por exemplo, eu sei que a Comissão tem o dever de manter o Parlamento informado sobre as negociações relativas ao alargamento, para que esta Instituição possa emitir as suas opiniões em tempo útil através de processos parlamentares adequados. É assim que deve ser, se considerarmos que o Parlamento Europeu tem de aprovar o direito de qualquer Estado de aderir à União como EstadoMembro novo e de pleno direito. Também é o Parlamento que tem a última palavra sobre a aprovação ou não aprovação de acordos internacionais, como sejam as conversações da OMC. Não se pode esperar que o Parlamento Europeu tome decisões importantes sobre esses problemas sem que os deputados recebam as informações necessárias e adequadas para poderem proceder à apreciação dos mesmos. É por isso que a Comissão tem de pôr em funcionamento processos abertos de transmissão de informações actualizadas sobre todos os regulamentos, directivas e acordos internacionais que estejam a ser discutidos e aprovados pela União. Por último, direi que estou convencido que há sempre necessidade de clarificar os processos de transmissão de informações confidenciais. (IT) Senhora Presidente, em nome dos Radicais italianos, gostaria de salientar que este acordoquadro constitui um importante ponto de equilíbrio nas relações entre as nossas duas Instituições. Foi um compromisso difícil, e os ataques de última hora do Conselho, procurando minar a sua solidez, demonstram o quanto este acordo é ambicioso e coloca a Comissão e o Parlamento numa relação de cooperação, mas também de controlo por parte da nossa Instituição, que honra as prerrogativas do Parlamento, enquanto a Comissão aceita uma série de compromissos sem, por esse facto, diminuir o seu papel de guardiã dos Tratados e de detentora do poder de iniciativa. Estou convicto de que este ponto de equilíbrio foi alcançado; penso contrariamente aos colegas que o criticaram que este é o melhor acordo que poderíamos alcançar, inclusivamente em termos de transmissão de documentos, e lamento que alguma intemperança de certos colegas nossos possa ter contribuído para que não se pudesse ir mais longe no mecanismo que irá regular a transmissão de documentos; penso, contudo, que se trata de um importante passo em frente, e é nesse espírito que saudamos a aprovação deste acordoquadro e a sua assinatura dentro de alguns minutos. Senhora Presidente, o meu grupo vota contra o acordoquadro. Estamos seguros que um debate exaustivo nas comissões e uma nova negociação com o próprio senhor Comissário Prodi, irão produzir um melhor resultado e que, nessa altura, poderá merecer a nossa aprovação. Gostaria de começar por corrigir um mal entendido. Não pretendemos impedir a Comissão de manter negociações confidenciais. Para qualquer autoridade é importante ter uma fase interna durante a qual todas as ideias podem ser discutidas e todas as propostas podem ser apresentadas, sem necessidade de as divulgar. A Comissão deverá também ter o direito de ter propostas confidenciais na mesa durante toda a fase preparatória. A nossa exigência de acesso aplicase a partir do momento em que a Comissão envia os documentos para fora da casa ou quando existe uma fuga de informação, o que não é tão raro quanto isso. Quando uma proposta sai da Comissão, não nos deverá poder ser recusado o acesso à mesma. Deverá haver igualdade de tratamento para todos, o que não se verifica no âmbito do acordoquadro. Verificamse duas situações particularmente humilhantes e que gostaríamos de ver resolvidas. Durante o processo legislativo estamos sentados, como todos sabemos, nas comissões a debater os projectos de legislação. Sentados atrás de nós estão os elementos das representações permanentes, os estudantes e os estagiários, com exemplares dos projectos de regulamentação ostentando a indicação "restrained" , enquanto nós, membros do Parlamento, não podemos aceder aos mesmos. Os actores dos grupos de interesse, sentados atrás deles, também possuem cópias dos mesmos, mas nós, os eleitos pelo povo, não conseguimos uma cópia. Sucede também, com frequência, lermos nos jornais que houve uma fuga de uma proposta da Comissão. Pedemnos para comentar as propostas, porém não temos acesso às mesmas. É uma situação humilhante que é totalmente inadmissível. Quando tomou posse o senhor Comissário Prodi prometeu pôr cobro a esta situação. Deverá sernos assegurado o direito, legítimo, aos documentos, uma vez que já não estão confinados às quatro paredes da Comissão. E este direito deve sernos garantido como membros individuais e na qualidade de relatores, e não ajoelhandonos perante o Presidente da Comissão. Imaginemos que amanhã temos um Presidente da Comissão perante o qual não nos queremos ajoelhar. Senhora Presidente do Parlamento, Senhores Deputados, percorremos um longo caminho desde o passado mês de Setembro, quando aqui expressei o meu compromisso, directo e pessoal, no sentido de um forte e transparente relacionamento entre as nossas Instituições. Muitos progressos foram feitos desde que acordámos em trabalhar em conjunto para a construção de um novo Acordo Interinstitucional. Trabalhámos com grande perseverança para chegar a um acordo válido e forte, e gostaria de manifestar a minha profunda satisfação pelo modo construtivo com que as negociações foram por si conduzidas, Senhora Presidente, com o apoio da Conferência dos Presidentes e da senhora Comissária De Palacio, em representação da Comissão. Considero que o acordoquadro que temos hoje diante de nós confere uma perspectiva prática e equilibrada às relações entre as nossas Instituições. Nele são contemplados inúmeros aspectos que os senhores deputados consideram importantes, como a presença de representantes da Comissão nas vossas reuniões, a questão vital da troca de informações e o necessário envolvimento do Parlamento nas negociações comerciais e nas relativas ao alargamento. Além disso, é clara e evidente a ideia de cooperação leal entre as Instituições, sem que o equilíbrio entre elas seja minimamente alterado. Assenta nas normas actualmente em vigor, como, por exemplo, o acesso aos documentos. Gostaria, aliás, de recordar e salientar, precisamente para esclarecer o espírito em que hoje aqui me apresento, que qualquer futura modificação dessas normas será devidamente retomada nos nossos acordos. Senhora Presidente, o acordo foi recomendado a cada uma das Instituições, e, esta manhã, o Colégio autorizounos, a mim e à senhora Comissária De Palacio, a aproválo e a assinálo em nome da Comissão. Se a votação desta manhã for favorável, poderemos proceder, conjuntamente, à assinatura, iniciando, desse modo, uma nova fase das nossas relações. Como salientei ontem, temos pela frente muitos compromissos importantes, e é indispensável fazer com que as nossas Instituições se concentrem nos temas que são hoje cruciais para o futuro da Europa. Com este acordo, reforçamos o papel de cada uma das Instituições na construção europeia e, sobretudo, reforçamos a eficácia da nossa acção comum. (O Parlamento aprova o acordoquadro) Presidente. O acordoquadro será anexado ao Regimento. (A Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão procedem à assinatura do acordoquadro) (Aplausos) Proposta de decisão (B50594/2000), da Conferência dos Presidentes, sobre a decisão da Conferência dos Presidentes de não propor a constituição de uma comissão temporária de inquérito sobre o caso "Echelon" Ponto de ordem, Senhora Presidente! Estou muito preocupado com as notícias que surgiram na imprensa nestes últimos dias, tanto em França como noutros países, acerca da abertura de um inquérito oficial em França, conduzido pela ProcuradoriaGeral, em relação ao sistema "Echelon" , e também, ao que parece, de um inquérito paralelo sobre o "Echelon" por parte dos serviços secretos franceses, o DST. O Parlamento Europeu é um órgão importante. Por isso estou muito preocupado que estes dois inquéritos distintos, que poderão continuar em consequência de quaisquer votações aqui realizadas hoje, provoquem confusão, dificuldades e possam mesmo prejudicar a posição do Parlamento Europeu. É claro que vamos apoiar a proposta da Conferência dos Presidentes, mas tendo em conta as palavras que disse anteriormente, deveríamos reconsiderar essa posição ou, pelo menos, receber algumas garantias sobre a actuação das autoridades francesas nesta matéria. Senhora Presidente, temos falado muito de transparência no que respeita às relações entre a Comissão e o Parlamento. Julgo que a transparência é igualmente imperiosa nos nossos debates. Por conseguinte, antes de uma votação importante como aquela a que vamos proceder, há que não haver equívocos sobre o que está em jogo. Se me permite, gostaria de fazer duas observações de fundo. Em primeiro lugar, o sistema "Echelon" foi, em alguns debates paralelos, designadamente a nível da Conferência dos Presidentes, um tanto banalizado. Dissese que de qualquer modo havia vigilância e chegou inclusivamente a afirmarse, houve quem tivesse afirmado que, para deter a grande criminalidade, era importante que se pudesse dispor de sistemas de vigilância. Estamos de acordo, mas desde que o seja num quadro legal, o que não se verifica com o sistema "Echelon" . Finalmente, haverá que fazer uma distinção importante: "Echelon" é efectivamente um sistema de vigilância que não visa comunicações específicas, mas todas as comunicações e todas as transferências de dados na sua globalidade. Por conseguinte, todas as comunicações são interceptadas e, em seguida, sistematicamente analisadas por computadores extremamente potentes e classificadas com base num léxico de palavraschave. O carácter global das escutas é manifestamente atentatório da confidencialidade das comunicações privadas e, nesse sentido, configura uma violação do Tratado e das directivas... Senhor Deputado Lannoye, não podemos iniciar agora um debate. Segunda observação, Senhora Presidente, peço desculpa, mas não houve qualquer debate neste Parlamento. Julgo que importa igualmente estabelecer uma distinção muito clara.... (A Presidente retira a palavra ao orador) Todos sabem perfeitamente, neste Parlamento, qual é a diferença entre uma comissão de inquérito e uma comissão temporária. Senhora Presidente, a minha proposta é que procedamos a uma votação sobre este assunto. A comissão a que tenho a honra de presidir analisou o relatório STOA. Sabemos perfeitamente qual é a posição dos diferentes deputados desta assembleia sobre a questão, e a Conferência dos Presidentes apresentounos propostas, como devia. Só se levanta aqui uma questão: é se deveremos analisar um sistema específico que poderá constituir uma invasão da privacidade ou todos os sistemas potenciais que poderão constituir uma invasão da privacidade. No nosso documento de hoje há alterações claras que tratam deste aspecto. Proponho que realizemos agora uma votação sobre este assunto. Senhora Presidente, não irei de forma alguma abrir o debate. Simplesmente, foi referido um elemento novo, que responde à principal objecção que fora apresentada contra a proposta de constituição de uma comissão de inquérito, ou seja, que não se pode inquirir sobre as actividades dos serviços secretos. Hoje, um EstadoMembro, a França, lança efectivamente um inquérito oficial sobre aquilo que é, que foi e que talvez seja ainda, o sistema "Echelon" . Por conseguinte, julgo que tal vem anular a principal objecção contra a comissão de inquérito e que se trata de um novo elemento a ter em conta aquando da votação. (O Parlamento aprova a decisão) Proposta de decisão (B50593/2000), da Conferência dos Presidentes, relativa à constituição de uma comissão temporária sobre o sistema de intercepção "ECHELON" (O Parlamento aprova a decisão) Relatório (A50175/2000) do deputado Lehne, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (COM(1999) 352 C50065/1999 1999/0152(COD)) Antes da votação da alteração 26: Lehne (PPEDE). (DE) Senhora Presidente, é precisamente este o ponto para o qual solicito uma correcção. Já tinha chamado atenção para isso na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. A presente alteração referese ao ponto 3 do artigo 6º da directiva de 1991, a ser alterada, e ao ponto 5 do artigo 1º da actual directiva, que deverá modificar a antiga. Da versão alemã consta, correctamente, a meio da segunda disposição da referido ponto: "... para fins de representação num processo judicial ou no contexto de uma consultoria jurídica." A versão alemã é a versão fundamental para o nosso debate, porquanto se trata da língua utilizada pelo relator. A versão inglesa diz apenas, incorrectamente "in order to be able to present him in legal proceedings." A questão da "consultoria jurídica" não é tida em conta na versão inglesa. Já tinha chamado atenção para isso nas reuniões da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, mas, por qualquer razão que desconheço, o erro de tradução ainda não foi corrigido. Isso é muito importante, pois as negociações do Conselho são conduzidas com base no texto inglês. Peço que sejam dadas instruções aos serviços para que corrijam o erro e rectifiquem o texto inglês com base na tradução correcta do texto alemão. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A50179/2000) do deputado Lehne, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2000) 27 C50166/2000 2000/0030(CNS)) (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Relatório (A50184/2000) da deputada Haug, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o orçamento 2001 na perspectiva do processo de concertação antes da primeira leitura do Conselho (O Parlamento aprova a resolução) Relatório (A50177/2000) da deputada Paciotti, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão da Comissão relativa ao nível de protecção assegurado pelos princípios de "Porto Seguro" (C50280/2000 - 2000/2144(COS)) (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, votámos a favor desta proposta única e exclusivamente para que a população da exJugoslávia, que pagou muito caro pelos crimes do seu ditador Milosevic, ao sofrer os bombardeamentos da NATO , bem como o embargo que lhe foi imposto subsequentemente, não continue a pagar. Reafirmamos, porém, que deveriam ser as potências responsáveis pela destruição das pontes e, consequentemente, pela obstrução do Danúbio, a suportar os custos dos danos que causaram. Acordo entre a União Europeia e a República de Chipre (C50324/2000) (EL) O acordo União EuropeiaChipre prevê que o custo da participação das empresas cipriotas no programa será integralmente coberto pela República de Chipre. No entanto, para os países candidatos da Europa Central, o custo correspondente é coberto por verbas comunitárias. Embora o montante previsto pelo acordo seja reduzido, a questão que se coloca não é quantitativa mas de fundo. Além do mais, também noutros programas em que Chipre participa, o custo é coberto pelo próprio país. Tal facto constitui uma injustiça manifesta contra o povo cipriota. Por outro lado, gostaria de assinalar que o custo global da adaptação de Chipre ao acervo comunitário está estimado entre os 500 e os 900 milhões de liras cipriotas, ou seja, entre 1 e 1,8 mil milhões de euros, ao passo que o financiamento que a República de Chipre recebe da União Europeia é infinitamente pequeno. É evidente que a relação económica ChipreUnião Europeia é desigual, em detrimento da República de Chipre, e que o povo cipriota não tem nada a lucrar com a adesão. Pelos motivos expostos, os deputados do Partido Comunista da Grécia em vez de votarem favoravelmente, abstiveramse. Aproveitando a ocasião da votação do acordo União Europeia - República de Chipre relativo às pequenas e médias empresas, gostaria de colocar a questão das novas provocações do regime de Denktash em Famagusta, onde os postos das forças de ocupação entraram na zona neutra, numa demonstração de agressividade e arbitrariedade, e isto apenas alguns dias antes do início das conversações intercomunitárias em Genebra. O Conselho de Ministros e, de um modo especial, a Presidência francesa têm o dever de reagir, especialmente face à Turquia, cujas forças militares ocuparam quase metade do território da República de Chipre. Paralelamente, durante o debate sobre a relação de parceria União Europeia Turquia, a União Europeia tem o dever de colocar a questão do início da retirada das forças de ocupação como condição prévia para o avanço do processo de negociações da UE com a Turquia. Relatório Schmid (A50176/2000) (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Schmid, que pretende evitar a possibilidade de falsificação de cartões de crédito e de outros meios de pagamento que não a vil moeda. Votei também a favor porque, entre as vítimas mais frequentes, há idosos e reformados como sempre, vítimas privilegiadas dos burlões , e também na esperança de que, quando se voltar a falar deste assunto, se decida, finalmente, reconhecer que, quando um cidadão é vítima de um acto de delinquência, o Estado é o responsável, ainda que indirectamente, como acontece num jogo de futebol. Espero, pois, que, a curto prazo, se decida estabelecer uma indemnização, por parte do Estado, às vítimas da delinquência comum, e, portanto, também das burlas aos cidadãos. Relatório Lienemann (A50172/2000) (IT) Senhor Presidente, votei, naturalmente, a favor desta medida. O seu artigo 3º estabelece que, entre 2000 e 2004, serão gastos 300 milhões de euros na protecção das aves em geral e, em particular, de algumas espécies importantes. Sou, certamente, favorável, pois gosto muito das aves. Antes de vir para aqui aconteceume ver a minha gata, que se chama Lulu, com um passarinho na boca. Distraía com a comida habitual para gatos, que tanto interesse nos desperta consegui distraíla , peguei no passarinho e leveio para casa, onde foi tratado com muito carinho. Sou, portanto, favorável a esta medida, mas gostaria que os Verdes, que são o grupo que mais se distingue neste domínio, se interessassem também pelos pobres diabos que são os idosos e os reformados que não têm que comer, e que todos refirome aos Verdes passassem directamente para o Partido dos Reformados. . É positivo que finalmente tenha chegado ao seu termo o processo de conciliação em torno da proposta de regulamento relativo ao instrumento financeiro para a terceira fase do Programa LIFE (20002004), dado permitir que haja ainda financiamento de projectos, ao abrigo do novo programa, no segundo semestre deste ano. É igualmente positivo que tenham sido aprovadas alterações relativas aos objectivos do programa, bem como o compromisso de uma proposta relativa a um novo programa. No entanto, dado que o LIFE é o único instrumento a promover directamente a política ambiental da União Europeia, e com resultados apreciáveis, não se pode deixar de lamentar que, relativamente ao orçamento de referência do LIFEIII, este se tenha ficado pelos 640 milhões de euros, ou seja, apenas mais 27 milhões de euros do que previa a posição comum da Comissão e do Conselho, muito longe, portanto, dos 850 milhões de euros proposto pelo Parlamento Europeu na primeira e segunda leituras. . (FR ) Eisnos chegados ao termo do braçodeferro com o Conselho para defender a rubrica orçamental do ambiente na União Europeia. Foi com pesar que apoiámos o compromisso elaborado no âmbito da conciliação com o Conselho. Digo com pesar, pois o Conselho concedeu apenas umas migalhas ao Parlamento e devemos darnos por satisfeitos. Dos 850 milhões de euros reivindicados, o bónus obtido corresponde grosso modo ao preço de vinte quilómetros de autoestrada em França! Ouso esperar que a exiguidade desta rubrica orçamental não seja o pálido reflexo da política da União em matéria de ambiente, e digoo sem pôr em causa o trabalho considerável da DirecçãoGeral do Ambiente ou da Senhora Comissária, que fazem o que podem com os meios disponíveis. Mas, neste fórum, repetiremos tantas vezes quantas as necessárias que, para levar a cabo melhor dizendo, para construir uma verdadeira política do ambiente, é necessário dotála dos financiamentos adequados Enquanto a rubrica orçamental do ambiente for desta ordem de grandeza, o ambiente não será levado a sério, comparativamente com os orçamentos da agricultura ou dos Fundos Estruturais que, por outro lado, contribuem ainda com frequência para a degradação do ambiente. O Programa LIFE não passa de uma gota de água nas políticas europeias. Aliás, não é o ambiente o sector europeu que não registou uma verdadeira melhoria? Com a explosão dos transportes rodoviários na União, assistese paralelamente a uma explosão de efeitos prejudiciais de todo o tipo e, em particular, das emissões de gases com efeito de estufa. Durante quanto tempo teremos ainda que fazer esta constatação até que as coisas mudem? Quando a Conselho e a Comissão tomarem a sério a política em matéria de ambiente, a rubrica orçamental que irão propor no âmbito do orçamento geral estará à altura dos desafios a que devemos fazer face. Tal aplicase tanto aos projectos políticos em matéria de ambiente como aos meios humanos que devem ser postos à disposição da DirecçãoGeral do Ambiente para os levar a bom termo. Relatório Jarzembowski (A50173/2000) (NL) Senhor Presidente, a circulação de pessoas e bens comporta três factores de concorrência: preço, fiabilidade e rapidez. Nesse âmbito, os caminhosdeferro têm sido porventura um pouco deficitários, já que têm vindo a perder, em grande medida, a luta concorrencial face aos transportes rodoviários e aéreos. Por isso mesmo, é conveniente apurar a forma como os caminhosdeferro poderão passar a funcionar mais eficazmente e o que será necessário fazer no sentido de aumentar a sua quota de mercado na Europa. Para isso, podemos pensar em diversas vias. Neste momento, os caminhosdeferro franceses atravessam uma fase de franca expansão que comporta um aumento de postos de trabalho, ao fazerem precisamente o inverso daquilo que o senhor deputado Jarzembowski propõe no seu relatório. O verdadeiro problema é, por consequência, bem diferente daquele que o relator imagina. O verdadeiro problema reside no facto de, durante anos, os caminhosdeferro terem sido descurados pelo sector político, inicialmente porque se pensava que eles eram um remanescente do século de XIX em vias de extinção, que para todos os efeitos não conseguiria chegar ao século XXI. Todos os novos investimentos foram então canalizados para a implantação de uma densa rede de autoestradas e de aeroportos cada vez maiores. Só quando as consequências ambientais daí resultantes se tornaram visíveis é que as atenções se voltaram de novo para os transportes ferroviários. Nessa altura, porém, já circulava a ideia de que a liberdade económica era mais importante do que a voz democrática do sector político. Porém, o sector político já não queria essa participação em empresas públicas, nem continuar, portanto, a exercer o papel de controlador em nome do consumidor e de guardião do emprego. As empresas públicas começaram, então, a funcionar cada vez mais como empresas privadas, para as quais o crescimento, os lucros e o valor comercial eram considerados mais valiosos do que as consequências sociais da sua actuação. A preocupação com os transportes públicos e com a preservação do ambiente deve ser uma missão colectiva de nós todos, ou seja, das nossas administrações públicas eleitas. A questão de saber se, nesse contexto, uma separação entre infraestruturas e a exploração pelos caminhosdeferro é útil, é uma questão que incumbe aos Governos nacionais ou regionais avaliar e não à União Europeia. Além disso, a União Europeia não deve também ocuparse em absoluto da privatização forçada das transportadoras urbanas e locais, tal como ameaça vir a acontecer em breve. Para o meu grupo, as considerações que acabei de tecer constituem razão para rejeitar totalmente as propostas avançadas pelo senhor deputado Jarzembowski no seu relatório e para expressarmos o desejo de que as mesmas não possam jamais ser transpostas para medidas políticas. (IT) Senhor Presidente, votei, com todo o gosto, a favor do excelente relatório do senhor deputado Jarzembowski, pois não há nada que diga mais respeito à Europa e à aproximação, entre si, dos cidadãos da Europa do que os caminhosdeferro. A livre concorrência no domínio dos caminhosdeferro não poderá deixar de melhorar a situação dos transportes ferroviários, não só de mercadorias, mas também de passageiros, e estou já a imaginar os idosos e os reformados, que, finalmente, poderão aproveitar o tempo percorrendo toda a Europa em carruagenscama, em carruagensrestaurante, em carruagens que possibilitem o conforto em viagem de que não podem de modo nenhum prescindir, precisamente por serem idosos. Não vejo a hora de, finalmente, também graças a esta medida, se poder chegar de comboio aqui, a Estrasburgo, para vir ao Parlamento Europeu, venhase de onde se vier. Senhor Presidente, uma liberalização total conduziria a um aumento da concorrência no sector ferroviário e à maior competitividade dos caminhosdeferro face à estrada. É inútil falar de projectos de expansão da rede de caminhosdeferro europeia sem que antes tenha havido uma liberalização total. Portanto, é preciso agir com rapidez. Projectos tais como o túnel da base do Brenner só poderão ser competitivos se for possível oferecer transporte de mercadorias a preços competitivos. Com a adopção desta directiva, podemos lançar um sinal claro no sentido da liberalização dos transportes ferroviários. A ausência de uma separação clara entre a prestação de serviços de transporte pelas empresas de transportes ferroviários, por um lado, e a exploração da infraestrutura, por outro, poria seriamente em causa o objectivo desta directiva. Por isso, rejeitei a solução proposta no nº 4 do artigo 6º da posição comum. . (FR) Senhor Presidente, como estávamos em segunda leitura não pude manifestar a minha oposição ao relatório Swoboda e, sobretudo, ao relatório Jarzembowski. O Conselho e a Comissão tinham logrado um certo equilíbrio tomando em linha de conta as especificidades das pequenas redes e das ilhas longínquas. O Parlamento, animado pelo propósito de ir sempre mais longe e mais depressa do que a Comissão e o Conselho, puxou do seu rolo compressor regularizador e pretende meter todas as redes no mesmo saco. Dizemnos que liberalizar os transportes ferroviários nos irá oferecer um leque mais alargado de serviços. Ninguém ignora que tal só se verificará nas grandes linhas, muito frequentadas, e que os serviços públicos vão sofrer a concorrência nas linhas mais rentáveis, mas quanto ao resto vão ter que ocuparse do serviço público e em condições nem sempre muito interessantes. Sou contra a esta lógica ultraliberal e quis manifestar a minha oposição. . (FR) Melhor será dizêlo já: recusome a subscrever a visão ultraliberal que nos propõe este relatório do deputado Jarzembowski! Ele vai muito além do que é proposto na posição comum apresentada pelo Conselho. Defende uma liberalização radical dos caminhosdeferro comunitários, recusandose a conceder períodos transitórios, que no entanto são indispensáveis para permitir uma adaptação progressiva às novas normas. Propõe um período de cinco anos de transição para liberalizar os serviços internacionais de transporte de mercadorias. Afirma ainda que, num prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da directiva, os EstadosMembros deverão ter procedido à abertura de toda a rede, nacional e internacional, no que se refere ao transporte de mercadorias. E, para coroar tudo isto, até ao ano 2010, advoga a abertura de toda a rede ferroviária tanto para o transporte de mercadorias como para os serviços de passageiros! Em momento algum o deputado Jarzembowski tem em mente as obrigações de serviço público que, neste domínio, assumem uma importância fundamental. Em momento algum refere os riscos que poderão advir de uma liberalização radical em termos de segurança. Daí não ter votado favoravelmente nenhuma das propostas de alteração que nos apresentou. A realização do mercado interno para os transportes ferroviários é, sem dúvida, tão desejável como necessário. Creio, porém, que este objectivo pode ser atingido após um período de transição razoável, de acordo com o princípio da liberalização gradual, sem que tenha necessariamente de haver uma separação legal entre a prestação de serviços de transporte por parte das empresas de transporte ferroviário e a exploração da infraestrutura. Sendo assim, não posso aprovar a recomendação para segunda leitura, conforme foi proposta pela maioria dos membros da nossa Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. No meu pequeno país, o Luxemburgo, uma tal cisão da nossa companhia de caminhosdeferro seria, por muitos e bons motivos, até no que diz respeito à segurança e à qualidade dos transportes e também às condições de trabalho dos empregados dos caminhosdeferro, inadequada e até mesmo absurda. A posição comum do Conselho é muito melhor para nós, pois leva em conta a situação geopolítica e geográfica de certos países, sem contudo pôr em risco a integridade do mercado interno. Também não concordo com a eliminação, na segunda leitura, da disposição que permite ao Luxemburgo, enquanto EstadoMembro com uma rede de caminhosdeferro relativamente pequena, não aplicar até 31 de Agosto de 2004 os requisitos segundo os quais as funções determinantes para um acesso real e não discriminatório à infraestrutura serão atribuídas a uma entidade independente. Nos termos do artigo 6º da directiva, os EstadosMembros são de facto obrigados a criar entidades independentes para o desempenho das tarefas previstas. Pelos motivos que referi, não me foi possível aprovar essas alterações fundamentais à posição comum do Conselho. Considero muito melhor e bastante mais realista o compromisso negociado a 28 de Março de 2000 no Conselho de Ministros. . (FR) O transporte ferroviário está hoje no cerne dos projectos de desregulamentação e de liberalização dos serviços públicos empreendidos pela União Europeia. A revisão da Directiva 91/440, segundo as conclusões do relatório Jarzembowski, abre as portas à privatização ao propor a separação entre a gestão da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte, bem como o direito de acesso às infraestruturas, a médio prazo, a qualquer empresa na perspectiva de uma abertura total ao mercado e à concorrência do transporte de mercadorias e de passageiros. As orientações do relatório Jarzembowski tendem a alinhar o mais possível a gestão das empresas ferroviárias pela do sector privado e a introduzir a pressão da concorrência. Usam como pretexto as deficiências no funcionamento do serviço público e salientam os melhores resultados do sector privado com base em comparações parciais, que não tomam em conta todos os elementos e as missões cumpridas na sua globalidade. A lógica do relatório Jarzembowski conduzirá inevitavelmente a uma deterioração da segurança, à degradação da qualidade dos serviços e das prestações, à diminuição do serviço prestado à clientela e a uma regressão social para o pessoal. O relatório ignora a verdadeira necessidade das populações europeias: um serviço público coordenado e harmonizado à escala europeia, que, hoje, fosse susceptível de garantir um elevado nível de eficácia, de qualidade, de segurança e de equidade para os trabalhadores e para os utentes. Por este motivo, não podendo aceitar nem o statu quo nem o salto em frente, ainda que progressivo e enquadrado da liberalização, votei contra o relatório Jarzembowski. Todos nós aplaudimos a chegada da segunda era dos caminhosdeferro e reconhecemos que a liberalização do mercado pode continuar, com a oportunidade económica e as necessidades do serviço público, a promover essa chegada. O Reino Unido inventou os caminhodeferro, desenvolveuos e foi o primeiro país a privatizálos. Como membro do Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários, Marítimos e dos Transportes da GrãBretanha, as minhas opiniões pautamse pelo equilíbrio que estabelecermos em matéria de desenvolvimento ferroviário. Deveríamos ter reconhecido aqui que os sistemas ferroviários europeus são todos diferentes e que a sua diversidade merece as derrogações propostas. Deveríamos ter colocado maior ênfase na instauração de entidades reguladoras dos transportes ferroviários, como agora existem no Reino Unido, e menos na ideologia da separação física entre infraestrutura e serviços de transporte. E temos de ter a certeza absoluta de que temos sistemas de licenças que tragam consigo obrigações, e benefícios para os passageiros nas redes de transportes. Ninguém devia ter ignorado estas questões na votação a que hoje procedemos. Relatório Swoboda (A50171/2000) (NL) Senhor Presidente, todos concordamos quanto ao facto de que algo terá de mudar nos caminhosdeferro. Em vez de funcionarem apenas dentro das fronteiras de cada um dos EstadosMembros, eles terão de passar a funcionar dentro de uma grande rede europeia. Os longos períodos de espera, os transbordos nas fronteiras e a supressão de ligações internacionais contínuas, como realmente existiam no passado, constituem uma fonte de irritação. O funcionamento ineficaz, conservador e burocrático, que tanta irritação suscita aos utentes e desnecessariamente afugenta passageiros e carga para outros modos de transporte, é algo que todos gostariam de ver resolvido. Como já tive oportunidade de assinalar ontem, e também em debates anteriores, será necessário melhorar a cooperação entre as empresas de transporte ferroviário dos diferentes EstadosMembros, para que seja possível chegar a soluções comuns adequadas para o tráfego transfronteiriço. Essa busca de cooperação já devia, porém, ter sido iniciada há muito. Dessa forma, aqueles que pretendem destronar as empresas de transporte ferroviário existentes, substituindoas por novos operadores que, com piores circunstâncias laborais, piores condições de trabalho e menos respeito pelo ambiente, pretendem oferecer preços mais baixos, não teriam tido tantas hipóteses. O senhor deputado Swoboda observa, com razão, que o atraso de vários anos que se regista neste sector, em termos de investimentos a favor da capacidade da infraestrutura e da tecnologia, tem agora que ser recuperado. O relator mantém aberta a possibilidade de compensações financeiras por parte das autoridades públicas, no sentido de assegurar a utilização das infraestruturas para transportes públicos, não excluindo igualmente um papel para as empresas públicas no futuro. Por outro lado, contudo, a postura do relator, segundo a qual neste ramo empresarial as liberdades para todos têm de ser disponibilizadas de forma equitativa, tornamno refém de ideias liberais. Revemos isso igualmente no seu ponto de vista de que é preciso chegar a uma cobertura total dos custos, em vez de se partir de custos adicionais para cada comboio adicional. Uma consequência disso, que o relator não prevê, poderá ser que passageiros e mercadorias acabem por ser remetidos para outros modos de transporte que, com base nesse mesmo fundamento, podem concorrer estruturalmente com preços mais baixos. Eles são mais baratos para o utente, mas mais caros para a sociedade no seu todo, uma vez que podem lidar de forma menos cuidadosa com o emprego e com o ambiente. O senhor deputado Swoboda suprime igualmente as cláusulas de excepção para as regiões insulares e os EstadosMembros que não possuem ligações ferroviárias transfronteiriças, como as formuladas na posição comum do Conselho. O relator invoca para isso o argumento de que todos deverão sofrer por igual as consequências da liberalização. Dessa forma, o senhor deputado Swoboda não melhora pois, quanto a nós, a posição comum do Conselho. (IT) Senhor Presidente, votei também a favor do relatório Swoboda. Não estou, de modo nenhum, de acordo com o deputado que me precedeu; considero que a liberalização dos serviços públicos pode ir também de encontro aos interesses dos cidadãos, particularmente porque esta medida Swoboda prevê um adequado serviço de transportes de interesse público, com compensações por parte do Estado. Com o meu voto favorável espero também que, finalmente, com base, entre outras coisas, nesta indicação, os Estados decidam deixar viajar gratuitamente, sem despesas, os cidadãos sem posses, os que têm menos recursos, entre os quais não podemos deixar de referir os idosos e os reformados, cujas pensões não lhes permitem sequer viver. Os Estados da Europa devem ajudar os cidadãos sem recursos, inclusivamente com serviços gratuitos. Registamos com agrado o processo de liberalização em curso no sector, pois estamos convictos de que a criação de um grande mercado europeu constitui uma importante oportunidade para que cresça e melhore. Apoiamos a posição comum do Conselho, dado que representa um equilíbrio que marca uma nova etapa na abertura do mercado ferroviário, na expectativa de disposições que garantam uma equilibrada concorrência intramodal e intermodal. A actividade ferroviária é o resultado de uma associação permanente e tecnicamente forte de actividades conduzidas por diferentes operadores gestores da infraestrutura, empresas de transporte ferroviário, gestores de estações, etc. com múltiplas funções. Se a eficiência económica o impuser, estes operadores podem, em alternativa, desempenhar um papel de gestores da infraestrutura e de empresa de transporte ferroviário. Nada faz pensar, a este propósito, que a separação total melhore o sistema em termos de abertura, de eficácia e de segurança. A separação total não é uma condição necessária à abertura do mercado ferroviário do mercado único europeu. A existência de empresas que assegurem, ao mesmo tempo, funções de gestão da infraestrutura e de empresa de transporte ferroviário não impede essa abertura, na medida em que procedimentos transparentes e não discriminatórios devem ser aplicados e controlados por uma entidade reguladora independente. Mais ainda: a empresa integrada está, em geral, mais bem posicionada para desenvolver novas tecnologias respeitantes, simultaneamente, à gestão da infraestrutura e à empresa de transporte ferroviário. Uma empresa de transporte ferroviário orientada, nas suas decisões, para uma optimização técnica e económica está em posição de concretizar rapidamente as inovações necessárias e de assumir a responsabilidade do risco do investimento. O sistema ferroviário é um sistema tecnicamente diversificado, que necessita, em todo o caso, de uma forte coordenação, qualquer que seja a solução organizativa escolhida. A segurança é, certamente, mais bem garantida quando a gestão do sistema ferroviário está confiada a uma empresa integrada, visto que: a empresa tem o controlo do conjunto dos elementos do sistema e das suas interacções; beneficia de um retorno de experiência mais completo e mais rápido quanto aos acontecimentos respeitantes ao sistema; proporciona às autoridades a segurança de um responsável único pela segurança do sistema. É essencial o respeito pelos princípios de equidade e de transparência na atribuição das capacidades ou na tarificação, mas não é seguro que o sistema de separação seja adequado para garantir da melhor forma o respeito por estes princípios. Com efeito, num cenário de empresas integradas, uma entidade reguladora ferroviária, tal como previsto na posição comum aprovada em Março, pode perfeitamente assegurar o controlo de um acesso à rede não discriminatório e um custo justo dos traçados. A vigilância relativamente à concorrência no transporte ferroviário europeu seria, pois, garantida adicionalmente aos órgãos de fiscalização estatais já em parte existentes de modo mais efectivo e alargado pela entidade reguladora ferroviária prevista na posição comum do Conselho. Finalmente, no tocante à derrogação, concordo inteiramente com a tese defendida pelo colega deputado Collins. Relatórios Swoboda e Jarzembowski O Pacote de InfraEstruturas Ferroviárias acordado pelo Conselho "Transportes" de Dezembro último foi o resultado de algumas negociações muito difíceis. A posição comum representa um equilíbrio delicado que apoia os princípios da liberalização do sector ao mesmo tempo que tem devidamente em conta as especificidades dos diferentes EstadosMembros. Parte dessa posição comum inclui uma complexa derrogação relativa à Irlanda, à Irlanda do Norte e à Grécia e também outras considerações respeitantes ao Luxemburgo. No caso da Grécia e de ambas as partes da ilha da Irlanda existem obstáculos geográficos evidentes a uma participação plena num mercado ferroviário único. Nessas circunstâncias, a implementação total do Pacote ferroviário traduzirseia num encargo considerável para as administrações daqueles EstadosMembros, sem nenhum dos benefícios para os consumidores que o referido pacote se destina a proporcionar. As alterações que apresentei aos relatórios dos senhores deputados Jarzembowski e Swoboda visavam repor o equilíbrio estabelecido pela posição comum. A posição do Conselho é, no meu entender, de todo o interesse tanto do sector ferroviário como do consumidor. Gostaria de chamar ainda a atenção para o facto de que a derrogação para a Irlanda, a Irlanda do Norte, a Grécia e o Luxemburgo só abrange os elementos do pacote em que a implementação não serviria qualquer objectivo real e prático. Para além disso, há mesmo cláusulas de salvaguarda incorporadas nesta derrogação que a fariam caducar na totalidade se acaso surgisse algum novo operador nos mercados ferroviários da Irlanda ou da Grécia. Em resumo, caros colegas, como membro da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, reconheço como é desejável o desenvolvimento de um mercado único no sector da prestação de serviços ferroviários e os benefícios potenciais para o consumidor. A concessão de uma derrogação às redes ferroviárias da Irlanda, da Irlanda do Norte e da Grécia, que se encontram numa situação à parte em termos geográficos, não vem minar de forma nenhuma este princípio. Por outro lado, a eliminação da derrogação viria impor encargos e custos administrativos desnecessários a esses EstadosMembros sem trazer quaisquer benefícios visíveis a nenhuma das partes interessadas. Desejo que fique registada a minha profunda preocupação com a decisão do PE de procurar eliminar a derrogação irlandesa (que inclui a Irlanda do Norte e a Grécia) dos plenos efeitos desta directiva. A posição do Parlamento Europeu assenta na concepção errada de que é possível haver uma abordagem "igual para todos" dos caminhosdeferro da Europa. Há, sem dúvida, circunstâncias relativas à ilha da Irlanda e à posição de isolamento da Grécia no que respeita a caminhosdeferro que têm de ser tomadas em consideração. . (FR) O senhor deputado Jarzembowski considerou que a União Europeia devia fazer o possível por realizar o mercado interno no sector ferroviário até 2005, por forma a dar às empresas do sector ferroviário a oportunidade de se apoderarem de uma parte do mercado do sector rodoviário. Só poderemos congratularnos com este objectivo, duplamente desejável, tanto do ponto de vista económico como numa óptica ecológica. No entanto, opomonos à liberalização total, tal como preconizada, dos caminhosdeferro. Não queremos que nos seja imposto um modelo único! O transporte ferroviário em França é um serviço público precioso, verdadeiro instrumento do ordenamento do território no sentido lato do termo, mas também e sobretudo do ponto de vista rural. O modelo de caminhos-deferro francês constitui igualmente um elemento de coesão social. Com efeito, é absolutamente normal manter em serviço apeadeiros pouco rentáveis por via de financiamentos obtidos a partir dos lucros de estações que o são muito mais. Consequentemente, enquanto deputado francês do Grupo EDD, estou profundamente empenhado em defender a noção de serviço público através deste dossier. Além disso, uma abertura total e vinculativa da infraestrutura ferroviária poderia travar o desenvolvimento dos caminhosde ferro comunitários, entre outros, mercê da instabilidade e da incerteza que induziria num mercado que requer um apurado nível técnico e investimentos elevados tanto para as empresas ferroviárias como para as colectividades. Para terminar, recordarvosei que, enquanto deputado EDD, defendo a manutenção no emprego e na coesão social, nomeadamente em meio rural, a fim de preservar a actividade. É ainda mais importante zelar por que serviços públicos que são oferecidos nas nossas aldeias não desapareçam. Se os caminhos-deferro se liberalizarem, poderemos dizer adeus à vida nos nossos campos e é por esse motivo que nos opomos a esta liberalização cega e às suas consequências! A actual evolução dos transportes na Europa é insustentável a prazo. O transporte pesado de mercadorias por estrada gera problemas de congestionamentos de trânsito, de ruídos e de emissão de substâncias perigosas para o ambiente. A fim de travar esta evolução, é necessário que o transporte rodoviário de mercadorias seja transferido para os caminhosdeferro. Porém, a situação actualmente existente na Europa, com quinze sistemas ferroviários distintos, torna impossível ao tráfego ferroviário competir, em igualdade de condições, com o tráfego rodoviário. Para isso, será necessário liberalizar os caminhosdeferro europeus e abrir o mercado do transporte ferroviário de mercadorias. Os deputados socialdemocratas suecos Pierre Schori, Anneli Hulthén, Jan Andersson, MajBritt Theorin, Göran Färm e Ewa Hedkvist Petersen desejam manifestar as seguintes posições a propósito das propostas da recomendação para segunda leitura apresentadas pelos senhores deputados Jarzembowski e Swoboda. Uma das medidas mais importantes a tomar para reduzir as desvantagens competitivas dos caminhosdeferro é a separação entre a propriedade das infraestruturas e a das empresas operadoras de tráfego. Esta separação deve fazerse o mais rapidamente possível, porque constitui uma condição para que as várias empresas operadoras possam concorrer entre si num plano de igualdade, tal como nos restantes modos de transporte. Para que exista uma concorrência justa, é também necessário que as taxas de utilização das vias se baseiem no princípio dos custos marginais decorrentes do tráfego, por exemplo, o ruído, o impacto ambiental, os riscos de acidentes, etc. O objectivo é criar um sistema de tarifação neutro em termos de concorrência e que não discrimine qualquer modo de transporte. Relatório Wieland (A50174/2000) (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Wieland, porque as qualificações profissionais devem ser melhoradas na União Europeia. Entre estas contamse também as relativas aos enfermeiros e aos médicos. Nesta medida aumentase, justamente, de dois para três anos a duração mínima da formação necessária para a atribuição de um diploma em medicina geral, e sou favorável a este aumento. Mas o meu voto favorável pretende ser também a expressão de um desejo: se é bom que haja médicos que sabem tratar bem os doentes, é igualmente necessário que, na União Europeia, os cidadãos doentes tenham a possibilidade de se tratarem. Infelizmente, as pessoas indigentes, as pessoas idosas e um grande número de reformados mal têm com que viver, tomando uma única refeição por dia: não têm dinheiro para se tratarem. Espero, pois, e desejo é esse o sentido do meu voto favorável que também os cidadãos sem recursos possam ter acesso a cuidados médicos. . (FR) Votámos favoravelmente todas as alterações que vão no sentido do reconhecimento em toda a União Europeia dos diplomas e qualificações obtidos num dos Estados. Somos a favor de tudo o que contribua para unificar as condições dos trabalhadores e facilitar a consciencialização da identidade dos seus interesses para além das fronteiras. Votámos igualmente, não obstante o seu carácter por vezes pouco realista, a favor de todas as alterações que vão no sentido de uma maior qualificação e no sentido do intercâmbio de informações entre os diversos países. Não podemos deixar de assinalar porém alguma hipocrisia em relação aos médicos de países terceiros, já que não lhes são reconhecidos nem as suas qualificações nem os seus diplomas. O relatório afirma que sobre isto não se dispõe de estudos fiáveis. Todavia, em numerosos países da Europa e, pelo menos, em França, centenas de médicos estrangeiros exercem a sua actividade profissional nos hospitais a troco de salários inferiores dado os seus diplomas não serem reconhecidos. Há, pois, que envidar rapidamente esforços com vista ao reconhecimento das suas qualificações. As insuficiências no domínio da saúde, as desigualdades no acesso a cuidados de elevada qualidade prestados por profissionais competentes, as desigualdades entre regiões e, sobretudo, entre classes sociais, não resultam de uma insuficiente harmonização das regulamentações. Resultam, sim, da insuficiência dos meios postos à disposição do serviço público de saúde. Em termos mais gerais, resultam do facto de uma sociedade caracterizada pela desigualdade engendrar inevitavelmente uma medicina a várias velocidades. . (FR) Saúdo esta iniciativa, que tem em vista simplificar e clarificar as directivas relativas ao sistema geral dos diplomas e qualificações profissionais. Efectivamente, dado ser interpelado amiúde por estudantes que se debatem com dificuldades suscitadas pelo sistema de reconhecimento instituído pelas directivas de 1989 e 1992, não estarei a exagerar dizendo que é urgente! Não se avalia até que ponto os mecanismos são opacos. Este domínio caracterizase pela mais absoluta insegurança jurídica. Inúmeros estudantes deparam com barreiras intransponíveis quando se dirigem às administrações dos EstadosMembros para obter a indispensável validação da sua formação. Isso devese nomeadamente ao facto de ser difícil identificar os serviços a que devem dirigirse, mas também à falta de formação adequada do pessoal dessas administrações para dar resposta às suas solicitações. Assim, remetemnos de um serviço para outro, o que não deixa de conferir morosidade ao processo. Recebem frequentemente recusas injustificadas, que os colocam em situações absolutamente intoleráveis, vedandolhes o acesso ao mercado de trabalho noutro EstadoMembro. No plano dos princípios, tratase de uma flagrante violação da liberdade de circulação de pessoas. No plano humano, tratase de pessoas a quem é negado o direito de exercerem a sua profissão, fazendo tábua rasa dos esforços que envidaram para obter as suas qualificações profissionais. Colocase igualmente o problema do custo do processo de reconhecimento, que me parece excessivamente elevado. Congratulome, pois, por finalmente serem tomadas medidas que permitirão traduzir na prática o princípio da livre circulação de pessoas, se bem que, a meu ver, estas sejam ainda amplamente insuficientes! Concretamente, a proposta de directiva contém disposições interessantes em termos de clarificação da legislação existente. Assim, prevêse que o EstadoMembro de acolhimento tome em consideração a experiência adquirida pelo interessado após a obtenção do diploma e que não possa continuar a exigir sistematicamente medidas de compensação (prova de aptidão). Uma nova disposição possibilitará igualmente evitar a exigência de dois anos de experiência profissional. Tratase também de garantir a segurança jurídica em matéria de reconhecimento da formação obtida por nacionais de Estados da União em países terceiros. O Parlamento Europeu, aquando da sua primeira leitura, propusera muitas outras disposições, que tinham nomeadamente em vista alargar as obrigações em termos de informação dos EstadosMembros. O Conselho não acolheu nenhuma das alterações propostas. Tratase de uma atitude eloquente e que ilustra a ausência de vontade política neste domínio. Desejo que fique registada a minha satisfação pelo facto de as directivas actuais que regem as habilitações dos arquitectos serem de molde a permitir que aqueles que neste momento não estão registados como arquitectos na Irlanda possam passar a estar. É evidente que isto exige negociações e acordos entre diversas organizações representativas dos arquitectos na Irlanda relativamente a um processo de registo. Acordoquadro "Relações Parlamento/Comissão" (C50349/2000) (NL) Senhor Presidente, o acordoquadro celebrado entre o Parlamento e a Comissão, tal como nos é apresentado hoje, preconiza precisamente o inverso do alargamento da possibilidade de acesso aos documentos europeus para o nível dos EstadosMembros que vão mais longe nesse domínio, prometido pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi. O acordoquadro reitera a prática existente ou restringe até mesmo um pouco a possibilidade de acesso aos documentos. Nos termos dessa decisão, um direito que ainda assiste aos deputados do PE, seria dessa forma restringido a alguns privilégios, enquanto a lista de documentos, que só podem ser disponibilizados mediante autorização de terceiros, seria, além disso, alargada a organizações internacionais, como a OMC e o Banco Mundial. O Parlamento Europeu não teve sequer possibilidade de debater ou alterar este acordo. Ora, uma administração pública que oculta informação aos seus cidadãos, não é fidedigna, e uma administração pública que não leva a sério nem mesmo os seus deputados, não está ainda preparada para a democracia. Em alguns EstadosMembros, entre os quais os Países Baixos, já estamos felizmente, há muitos anos, habituados a melhores práticas. Este acordoquadro revela o atraso que se regista ainda na União Europeia nesse domínio, o que pouco de bom augura quanto à possibilidade de envolvimento democrático dos eleitores. Por isso mesmo, votei obviamente contra. Senhor Presidente, opusme ao acordoquadro e votei contra ele, pois consideroo uma afronta, não apenas para os deputados democraticamente eleitos, mas também para os cidadãos. Não percebo por que razão temos duas classes de direitos, por que razão não confiam nos simples deputados e tãopouco nos relatores, por que razão estes não podem ter acesso às informações confidenciais. Se tencionamos levar a sério o nosso mandato, se realmente quisermos controlar a Comissão, esta é uma condição fundamental. Temo que este acordoquadro resulte, basicamente, na manutenção da política de falta de transparência dos últimos anos, em vez de aproveitarmos aquela que é uma oportunidade real para finalmente tentar cumprir a nossa missão, ou seja, baternos por mais transparência e para que a Comissão não continue a esconderse atrás de documentos confidenciais. É isso que eu gostaria, que se partisse do princípio de que todos os deputados são iguais e ninguém tem mais nem menos direitos. . (FR) O acordoquadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão vem clarificar com utilidade alguns aspectos, designadamente no que respeita à circulação da informação. À semelhança porém de outros 145 deputados e, nomeadamente, dos membros do Intergrupo SOS Democracia, não votei a favor, por duas razões. Desde logo, o Anexo III, que restringe a transmissão de informações confidenciais ao Parlamento Europeu, consubstanciase numa regressão relativamente à situação actual. É evidente que o Parlamento Europeu nem sempre é fiável no tocante a questões de confidencialidade. Mas, por outro lado, a Comissão poderá utilizar estas disposições para organizar de forma mais completa a opacidade em torno dos casos delicados que lhe dizem respeito. Em segundo lugar, e sobretudo, o acordoquadro guarda silêncio sobre a questão fundamental da política das relações entre a Comissão e os jornalistas que são do seu agrado. Normalmente, nenhum documento deveria ser divulgado à imprensa antes da sua transmissão ao Conselho e ao Parlamento. Na realidade, estamos completamente enganados. Acontece com muita frequência termos conhecimento através dos jornais de propostas de textos da Comissão que, oficialmente, ainda não foram divulgados. Os deputados encontramse na situação ridícula de ser chamados a pronunciarse sobre textos dos quais não têm conhecimento. Casos como estes não são de forma alguma acidentais. Tratase de uma política deliberada da Comissão, que consiste em ganhar as graças dos jornalistas comunicando antecipadamente os textos aos que tem como amigos, para que estes os utilizem em benefício próprio. Todos quantos não constem da lista dos amigos publicam os seus artigos uma semana mais tarde e, por conseguinte, a posteriori em relação ao acontecimento, com as consequências negativas daí decorrentes para a sua carreira profissional. Assim, logicamente, cada um procura merecer o agrado da Comissão para poder figurar na lista dos eleitos. É fazendo uso destes meios e de outros que a Comissão tem todos na mão. Por conseguinte, um acordoquadro que tivesse a pretensão de respeitar um mínimo de deontologia deveria ter proibido expressamente a Comissão de facultar documentos aos jornalistas antes de os ter transmitido aos deputados, e deveria igualmente ter previsto sanções para os funcionários que infringissem esta norma. Na ausência de tais disposições, entendemos que as boas resoluções da Comissão sobre a transparência são extremamente falaciosas. Os sociaisdemocratas dinamarqueses votaram contra o acordoquadro visto que, na forma actual, não cumpre as condições relativas aos fluxos transparentes de informação entre o Parlamento e a Comissão. O artigo 276º do Tratado refere que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias ao processo de quitação. O acordoquadro constitui uma restrição a esta disposição. Nos termos do acordoquadro apenas o Presidente do Parlamento, o presidente da Comissão de Controlo Orçamental e a Conferência de Presidentes poderão solicitar informações à Comissão. Como tal, poderá ser negado aos relatores e aos membros "normais" o acesso às referidas informações. Do ponto de vista político não é admissível que o presidente duma comissão possa decidir quais as informações que podem ser passadas. De um ponto de vista jurídico é igualmente um problema, dado que a responsabilidade, de acordo com o Regimento do Parlamento, é delegada ao respectivo relator. Na prática este aspecto irá demorar o procedimento de quitação. Segundo o acordoquadro, o Parlamento e a Comissão deverão chegar a acordo sobre os documentos que devem ser distribuídos. Entretanto não é razoável que seja a Comissão (que está sujeita a controlo) a participar na deliberação sobre quais as informações a distribuir. As disposições aplicáveis aos documentos confidenciais são de resto muito demoradas, podendo ser utilizadas pela Comissão para não entregar as informações. Esperamos que se consiga alcançar um melhor acordo no que diz respeito à distribuição de informações relativas ao processo de quitação. Na forma actual o acordo constitui uma restrição ao direito, consagrado no Tratado, de acesso do Parlamento às informações. . O Parlamento é responsável por conceder quitação da execução orçamental e fiscalizar a utilização dos recursos da União pela Comissão. Para poder tomar uma decisão bem fundamentada, o Parlamento precisa de dispor de toda a informação que entenda necessária. Tal como está redigido o acordoquadro e, especialmente, o Anexo III, em caso de dúvida, é à Comissão que cabe a decisão final de transmitir ou não um determinado documento ao Parlamento. É absolutamente inaceitável que seja a própria entidade que vai ser fiscalizada a decidir qual a informação a que a entidade fiscalizadora deverá ter acesso. Consideramos que este acordo está em conflito com o artigo 276º do Tratado, o qual estipula claramente que o Parlamento deve ter acesso à informação de que necessite. O acordo referese ainda a outros aspectos da cooperação com a Comissão, e também nestes domínios se verifica um recuo em relação a promessas anteriormente feitas. No domínio da informação relativa a acordos internacionais, fizeramse alguns progressos, até ao momento em que os governos dos EstadosMembros intervieram para piorar o texto. Até os governos nórdicos apoiaram um recuo, que permitirá agora que os EstadosMembros não tenham sequer de explicar por que razão não querem que a Comissão transmita documentos que eles próprios lhe entregaram. . (SV) Em 8 de Junho de 2000, a Conferência de Presidentes do Parlamento Europeu aprovou o acordoquadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão. A respectiva votação terá lugar na sessão de Julho, mas não será dada aos deputados qualquer oportunidade de discussão ou de propor alterações. Sem que tenha havido, no seio dos grupos políticos, qualquer análise ou discussão mais aprofundada, os presidentes dos grupos aprovaram este acordo, que transfere para a Comissão o direito de decidir a que documentos o Parlamento pode ter acesso. Isto significa que os representantes eleitos deixam de ter um verdadeiro controlo sobre o processo legislativo, ficando apenas a assistir, do lado de fora. Noutras ocasiões, os presidentes dos grupos instaram unanimemente a Comissão a que reconhecesse aos deputados o direito legal de acesso aos documentos entregues. Contudo, em 8 de Junho, aceitaram que o Presidente Prodi não cumprisse todas as promessas que fez quando tomou posse. Como deputados do Parlamento, devemos ter o direito legal a uma informação completa. Podem existir, naturalmente, excepções bem fundamentadas, que haverá que respeitar. Sem dúvida alguma que a Comissão, como órgão executivo, está no seu pleno direito de analisar diferentes pontos de vista e de produzir documentos internos de trabalho, sem ter a obrigação de os dar a conhecer exteriormente. Em contrapartida, deve estar também fora de dúvida que, no exacto momento em que um documento é transmitido a qualquer entidade exterior à Comissão, o Parlamento deve ter direito à mesma informação. Um jornal pode publicar informações retiradas de um documento que transpirou para o exterior, quando os deputados do Parlamento não têm acesso ao documento em questão. Os estagiários que trabalham nos serviços do Conselho de Ministros ou das representações dos EstadosMembros têm acesso a documentos que nem os deputados, nem os presidentes das comissões, nem os presidentes dos grupos políticos, nem os relatores têm qualquer possibilidade de consultar. Quando o Presidente da Comissão, Romano Prodi, visitou o Parlamento para se apresentar, no primeiro semestre do ano passado, antes da posse da actual Comissão, prometeu que os membros do Parlamento teriam acesso aos documentos que fossem transmitidos a entidades ou organizações exteriores à Comissão, ou quando fossem objecto de fugas para os meios de comunicação social. Considerando que o acordoquadro contém, em alguns aspectos, melhorias em relação à prática até agora existente, não deve ser rejeitado na sua totalidade. No entanto, deveria conter, pelo menos, as promessas feitas pelo Presidente Prodi em nome da Comissão. A política de porta fechada é inaceitável, tanto para o público, como para os representantes eleitos e para os jornalistas. Os deputados devem pugnar pelos seus direitos enquanto representantes do povo. . (NL) O Acordoquadro dá incontestavelmente alguns impulsos interessantes com vista a uma maior transparência das relações entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. No entanto, não posso concordar com o Acordo no que se prende com o regime relativo aos documentos confidenciais aí proposto. O facto de um pedido de consulta de documentos confidenciais ter de passar pelos presidentes das comissões parlamentares ou da Presidência do Parlamento Europeu é, quanto mim, inaceitável. Além disso, não incumbe a uma só Instituição decidir o que é e o que não é confidencial. Por esse motivo, abstiveme da votação. Sistema "Échelon" (B50593 e 0594/2000) Senhor Presidente, hoje, o Parlamento Europeu cobriuse de vergonha e abalou seriamente a sua credibilidade. Efectivamente, acaba de recusar a constituição de uma comissão de inquérito sobre a rede de espionagem electrónica "Echelon", criada pelos Estados Unidos à escala mundial, rede esta que constitui uma violação das liberdades individuais, falseia a concorrência económica e prejudica interesses fundamentais dos países da Europa. Em contrapartida, a nossa assembleia conseguiu ficar com a consciência tranquila adoptando uma fórmula muito atenuada, a da comissão temporária, que, nos termos do nosso Regimento, disporá de muito menos poderes de investigação do que o teria a comissão de inquérito. E para ficar absolutamente certo da sua ineficácia, o Parlamento diluiu o mandato que lhe conferiu numa multiplicidade de questões extremamente vastas, tais como os riscos dos serviços secretos em geral no tocante aos direitos individuais ou a avaliação da protecção facultada pela cifragem , no que respeita à vida privada dos cidadãos. Muito embora 172 deputados, entre os quais eu próprio, tivessem tomado a iniciativa de solicitar uma votação a favor da criação de uma comissão de inquérito, a Conferência dos Presidentes, dominada pelos socialistas e democratascristãos que obedeciam às ordens de nem sei quem, conseguiu que o dossier fosse posto de lado. É uma atitude que contrasta com a do Ministério Público francês, que teve a coragem de confiar um inquérito à nossa DST sobre a rede "Echelon" . Vemolo como uma ilustração da ideia segundo a qual, não obstante os seus protestos de boas intenções, o Parlamento Europeu, isolado dos povos, constitui, em matéria de protecção dos cidadãos, sobretudo um elo fraco, já que demasiado sensível às pressões dos interesses estrangeiros. E, para terminar, deixarei expresso o mesmo voto que formulei na minha intervenção de 30 de Março: a rede "Echelon" deve ser neutralizada ou, caso se entenda que pode desempenhar um papel na luta contra a criminalidade organizada, há que partilhar as suas tarefas entre os países ou confiála a uma organização internacional devidamente controlada. De acordo com a audição da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu, o sistema "Echelon" foi promovido pelos EUA e pelo Reino Unido a um sistema mundial de espionagem das telecomunicações, de que também têm sido vítimas os países da União Europeia. Assume especial importância a presença de bases do "Echelon" na República de Chipre, e concretamente nas bases britânicas, a qual está associada às tentativas angloamericanas para impedirem a independência de Chipre. A questão assume proporções enormes para a democracia e a liberdade das comunicações. O Parlamento Europeu tem o dever de constituir uma comissão de inquérito, nos termos do artigo 151º do Regimento, como fez no caso das vacas loucas, com resultados muito positivos. A constituição de uma simples comissão temporária nos termos do artigo 150º não dará, receio eu, ao Parlamento a possibilidade de lançar luz sobre o "Echelon" e equivale a uma cedência da nossa parte às pressões dos EUA e da Grã Bretanha. . (FR) Os Estados Unidos espiamnos através de uma rede de satélites, de antenas, de computadores de grande potência, tudo isto utilizando Estados retransmissores da "Nação anglosaxónica" com a Austrália, a NovaZelândia e o próprio Reino Unido, um dos Quinze, um dos EstadosMembros da União Europeia, a emprestar o seu território e Gibraltar para espiar os outros catorze Estados, não obstante o princípio da lealdade comunitária. Segundo fontes múltiplas e concordantes, é indubitável que esta escuta planetária de todos os sinais telefónicos já teve efeitos consideráveis a nível económico e comercial, em detrimento de empresas europeias como a Alcatel ou a Airbus, que perderam grandes mercados em proveito das multinacionais americanas, beneficiárias de informações privilegiadas, obtidas de um modo fraudulento e criminoso. São deste modo aniquiladas as condições de um comércio internacional justo, com concorrência leal, enquanto que, no âmbito da OMC, no tocante ao dossier agrícola, por exemplo, a Europa é permanentemente posta em causa pelos próprios Estados Unidos, sob pretexto de que as nossas ajudas e subsídios aos rendimentos, às exportações e a algumas produções prejudicariam uma sã concorrência internacional. Esta situação não pode ser ignorada nem pela Comissão nem pelo Conselho de Ministros nem pelo nosso Parlamento, constantemente preocupado em respeitar um princípio de precaução que, no caso vertente, permitiria proteger a saúde económica da Europa e os seus interesses financeiros. Como explicar este curioso comportamento:15 Estados aceitam ser espiados, 20 comissários aceitam ser espiados e uma imensa maioria dos 626 deputados ao Parlamento Europeu, que reclamam permanentemente mais transparência por parte do Conselho, aceitam uma cada vez maior opacidade sobre esta rede americana "Echelon" , que nos espia ? Mas por que motivo todas as Instituições europeias e os homens que as compõem aceitam aquilo que nas legislações dos 15 EstadosMembros configura uma infracção penal grave, no sentido estrito do termo, susceptível de procedimento penal? Em troca de quê, sob que ameaças, a partir de que pressões, se tornam estas centenas de decisores europeus, ministros, comissários e deputados, penalmente cúmplices do crime de espionagem, de crime contra a segurança dos seus Estados? Tratase de uma questão fundamental, já que condiciona a própria razão de ser da construção europeia. Porquê, efectivamente, construir a Europa? Para se ser mais forte, mais autónomo, mais independente, mais rico ? Obviamente, a resposta só pode ser afirmativa. Mas por que motivo se aceita então o sistema "Echelon" , que nos torna dependentes e menos ricos mercê da perda de mercados ? É visível para qualquer um a ambiguidade da construção europeia. E só nós, deputados franceses da Frente Nacional, flamengos do Vlaams Blok e italianos do MSE, defendemos a necessidade de uma comissão de inquérito sobre esta espionagem a nível do planeta. Defendamos a verdadeira Europa, a Europa verdadeiramente europeia! Voto a favor da constituição de uma comissão de inquérito a sério, à qual caberá investigar as violações dos direitos fundamentais através do sistema de espionagem Echelon. Voto, porém, contra a constituição de uma comissão temporária, sem mandato de investigação, que não estou disposta a engolir como medida tranquilizante. Caso venha a ser constituída apenas uma comissão temporária, o Parlamento Europeu seria, no que diz respeito às tentativas de investigar as actividades do Echelon, a montanha que pariu um rato. A relutância dos grandes grupos do Parlamento Europeu no âmbito da investigação do sistema Echelon mostra que não há interesse em fazer das actividades dos serviços secretos um tema de discussão. A opinião pública europeia perguntaria então, com razão, qual é o verdadeiro papel dos serviços secretos nacionais e dos ditos "protectores do Estado" . Seria porém importante que fosse um tema, pois não são apenas as actividades económicas, mas também a esfera privada ou as actividades políticas dos cidadãos da União Europeia que são espiadas. . (FR) O Parlamento Europeu demonstrou, ao recusarse a assumir poderes de inquérito sobre a rede global de espionagem «Echelon», que efectivamente não estava muito interessado em proteger os interesses europeus e que, na sua maioria, obedecia a outras considerações mais prioritárias. Felizmente que, para defender os interesses europeus, ainda há na Europa Estados soberanos, dotados de uma justiça soberana, capazes de proceder a um verdadeiro inquérito sobre as actuações dessa rede, herança da guerra fria, hoje transformada em instrumento de espionagem industrial em detrimento de algumas empresas e de alguns EstadosMembros da União Europeia. A maioria deste Parlamento tem assim ocasião de demonstrar que só verbalmente está preocupada com a transparência e com a luta contra as distorções da concorrência. Espero que o exemplo da França seja seguido por outros EstadosMembros. É profundamente lamentável que a Conferência dos Presidentes tenha decidido, induzida pela sua maioria federalista, socialista e democratacristã, encerrar um importante debate. É igualmente lamentável que a Presidente do nosso Parlamento, Nicole Fontaine, tenha considerado oportuno impedir o presidente do Grupo dos Verdes, Paul Lannoye, de recordar à nossa Assembleia, antes da votação, a diferença considerável que existe ente uma comissão temporária de inquérito e uma mera comissão temporária: a primeira é um instrumento sério de investigação, como se teve ocasião de verificar com a comissão de inquérito do Parlamento sobre a questão da BSE; a segunda uma mera fachada, que não possibilitará, entre outros, investigações sobre as instalações do sistema "Echelon" localizadas em diversos Estados Membros anglosaxónicos, nomeadamente no Reino Unido e na Alemanha. Se fosse necessário proceder a uma ilustração esclarecedora de que a defesa dos interesses reais dos europeus é melhor assegurada por EstadosMembros plenamente soberanos e, consequentemente, determinados, do que por um Parlamento divorciado dos povos e indiferente às ameaças que pesam sobre eles, têlaíamos na recusa do Parlamento Europeu em proceder ao indispensável debate sobre o sistema generalizado de espionagem "Echelon" . Relatório Lehne (A50175/2000) (NL) Senhor Presidente, relativamente ao relatório Lehne sobre o branqueamento de capitais, gostaria antes mais e, acima de tudo, de elogiar o trabalho realizado pelo relator e todo o seu grupo. Tratase de um documento particularmente equilibrado. O Grupo Verts/ALE, incluindo os regionalistas, votaram favoravelmente este relatório, pois tratase de um instrumento tendente a combater as práticas de branqueamento. O combate às práticas de branqueamento constitui o instrumento por excelência para abordar a criminalidade organizada. A directiva de 1991 limitavase a investigar as práticas de branqueamento de capitais provenientes do tráfico de droga. No entanto, a criminalidade organizada é muito mais do que isso. Segundo se espera, as propostas avançadas pelo relator irão viabilizar um combate enérgico à criminalidade organizada, como o tráfico e o contrabando de seres humanos, mas também a fraude e a corrupção no comércio de objectos de arte. Um aspecto importante é o facto de a troca de informação ser obrigatória. Outro aspecto que consideramos importante, é a imposição aos EstadosMembros e aos países candidatos à adesão de um pacote uniforme de normas de combate ao branqueamento de capitais, tendente a assegurar medidas que prevejam regras mínimas. O relator defende ainda que, nos termos da nova directiva, será possível solicitar a identificação de intermediários, notários, revisores de contas e advogados excepto se os mesmos patrocinarem um cliente num processo judicial ou lhe fornecerem apoio jurídico. Com o presente relatório será, pois, possível continuar a trabalhar. Ele é calorosamente acolhido pelo meu grupo e penso que a criminalidade organizada não verá com tão bons olhos a sua chegada. (IT) Senhor Presidente, abstiveme na votação do relatório Lehne, não porque seja contrário às medidas nele previstas é justo que se utilizem todos os meios para lutar contra criminalidade, e o facto de se lutar contra o branqueamento do dinheiro proveniente de actividades criminosas é útil, importante e justo , mas porque, a meu ver, não se faz o suficiente na União Europeia contra a criminalidade financeira, que, entre outras coisas, consome energias, recursos e meios, e, por conseguinte, dinheiro que poderia ser utilizado pelos nossos governos em actividades socialmente mais importantes, como as de ir ao encontro das necessidades da camada menos rica da nossa população, em que se incluem idosos e reformados. Por este facto, portanto, abstiveme. . (FR) Pretendeis combater a "delinquência financeira" e o branqueamento de capitais. Mas o relatório em causa é o primeiro a reconhecer a ausência de vontade política dos Estados. Os motivos para tal não são de natureza técnica, mas política e, diríamos mesmo, social, numa economia inteiramente orientada para a obtenção do lucro máximo Onde se situa, na vossa economia, o limite entre dinheiro "sujo" e dinheiro pretensamente "limpo" ? Será o lucro obtido no comércio das armas dinheiro "limpo" ? Serão "limpas" as somas colossais gastas em corrupção para obter um contrato público? E os lucros realizados por empresas ocidentais mercê do trabalho efectuado, nos países pobres, por crianças com menos de dez anos de idade, a troco de uma côdea de pão, serão dinheiro "limpo" ? Para erradicar a delinquência financeira, seria necessário começar por proceder ao levantamento absoluto do sigilo bancário e do sigilo dos negócios, assegurando a qualquer grupo de cidadãos o direito de controlar as contas das empresas e dos respectivos proprietários e accionistas. Mas medidas deste tipo é algo que não ousais sequer considerar. Preferis ser ineficazes contra os traficantes e as mafias em vez de permitir que a população se dê conta de que existem efectivamente outras formas de realizar lucros, que são criminosas do ponto de vista humano, do ponto de vista do interesse geral, designadamente quando uma empresa põe trabalhadores na rua, empurrandoos para a pobreza, com o único fito de aumentar a maisvalia bolsista das suas acções e a fortuna dos seus accionistas. . (FR) Congratulome pelo facto de o Parlamento Europeu ter sido chamado a realizar um debate sobre a alteração da Directiva de 1991 relativa ao branqueamento de capitais. Era, efectivamente, indispensável adaptar este texto ao novo ambiente económico e financeiro internacional. A França, figura de proa na luta contra este flagelo, declarou abertamente ser sua intenção fazer desta temática uma prioridade da ordem do dia dos trabalhos da União Europeia. Basta recordar alguns números para justificar esta posição. O branqueamento de capitais representa todos os anos entre 2% e 5% do PIB mundial. Um fenómeno que se transformou hoje numa ameaça de monta. Efectivamente, a delinquência financeira adaptouse à mundialização das trocas económicas e financeiras internacionais Revestese, hoje, de duas características essenciais: a crescente complexidade das técnicas utilizadas no branqueamento de capitais e a internacionalização dos fluxos financeiros ilícitos. O debate foi relançado a nível internacional tendo em vista a apresentação de propostas de novas medidas susceptíveis de combater com eficácia este flagelo. Neste contexto, teve lugar, em Abril do ano transacto, em França, um seminário da Comissão das Nações Unidas para a prevenção do crime e a justiça penal, consagrado à luta contra os circuitos financeiros internacionais da corrupção. O seminário deu origem à redacção das "recomendações de Bercy" Estas iniciativas vão de par com os trabalhos realizados no âmbito do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) et do Forum de Estabilidade Financeira. A nível europeu, o Parlamento Europeu tem solicitado, desde 1996, a actualização da directiva de 1991. As propostas da Comissão vão na linha das que foram apresentadas a nível internacional. Está em causa, por um lado, proceder ao alargamento da lista dos delitos qualificados. O branqueamento de capitais na acepção da directiva já não deveria dizer apenas respeito às receitas provenientes do tráfico de estupefacientes, mas incluir todas as actividades ligadas à criminalidade organizada, bem como a fraude, a corrupção e a outras actividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Por outro lado, as obrigações impostas pela directiva são alargadas, sem reserva, a diversas actividades e profissões de natureza não financeira (revisores de contas e contabilistas, agentes imobiliários, comerciantes de pedras e metais preciosos, transportadores de fundos, gerentes, proprietários e directores de casinos). São igualmente aplicáveis aos notários e outros profissionais forenses que exerçam actividades especialmente vulneráveis ao branqueamento de capitais. O princípio reside em zelar por que os interessados identifiquem os seus clientes quando com estes estabelecem relações de negócios e conservem documentos e comprovativos. Incumbe aos estabelecimentos de crédito e às instituições financeiras cooperarem com as autoridades; por outras palavras, o sigilo bancário é levantado sempre que haja suspeita de branqueamento de capitais . Daí o meu voto a favor desta directiva, que se inscreve num plano de acção que tem em vista lutar de um modo geral contra a criminalidade organizada. E termino insistindo no facto de que o debate relativo ao escândalo que constituem os paraísos fiscais deve conduzir rapidamente a medidas concretas tendo em vista o seu desmantelamento. . Votei favoravelmente o relatório do colega Lehne, o qual melhorou a iniciativa original que alarga o âmbito de aplicação da Directiva sobre o branqueamento de capitais. O grande mérito desta directiva foi o de a sua adopção ter levado a que todos os EstadosMembros declarassem o branqueamento de capitais como um delito susceptível de procedimento penal. Com um efeito globalmente preventivo, tem contribuído para a defesa do sistema financeiro de forma a dissuadir potenciais interessados no branqueamento de capitais de se servirem daquele sistema para esse efeito, devendo estabelecimentos de crédito e instituições financeiras tomar a iniciativa de comunicar às autoridades competentes todos os elementos susceptíveis de constituir um indício de branqueamento de capitais. Com este alargamento, pretendemse multiplicar os esforços envidados no sentido de combater as possibilidades de branqueamento de capitais fora do sector financeiro tradicional. Esta directiva incidia sobre diversos sectores financeiros, como é o caso dos bancos, das seguradoras, etc, e deverá ser alargada a outras actividades e profissões de natureza não financeira, mas que são extremamente vulneráveis ao branqueamento de capitais. Nos casos dos advogados e notários, deverão existir salvaguardas claras, especialmente no que diz respeito à salvaguarda do direito de confidencialidade; é que, embora esteja consciente do efeito devastador do branqueamento de capitais e outros actos de corrupção, há que salvaguardar o direito dos cidadãos ao acesso a conselho e assistência jurídicos. Por outro lado, pretendese também proceder ao alargamento da lista de delitos qualificados: para além das receitas provenientes do tráfico de droga, há que incluir também as actividades ligadas à criminalidade organizada (impõese a necessidade de se encontrar uma definição uniforme do conceito de criminalidade organizada, não apenas ao nível europeu, como também internacional). Os esforços envidados no sentido da aprovação de definições, incriminações e sanções comuns no que diz respeito à aproximação legislativa em matéria penal deverão incidir prioritariamente em sectores de particular importância, como é o do branqueamento de capitais. Devido ao cada vez maior grau de sofisticação, muitos grupos organizados de criminosos são capazes de utilizar as lacunas jurídicas e as diferenças entre as legislações dos EstadosMembros, explorando as anomalias dos vários sistemas. Gostaria de começar por deixar aqui registados os meus agradecimentos e o meu apreço ao relator, o senhor deputado Lehne, pela maneira como tratou deste difícil processo. Tenho a certeza que cada um de nós gostaria que fossem tomadas medidas para tratar do problema das receitas provenientes do crime transfronteiriço e do branqueamento de dinheiro. Esta directiva contribuirá em certa medida para articular a cooperação e o intercâmbio de informações, para além de alargar o âmbito e o alcance dos delitos cometidos. Na Irlanda, onde já existe legislação, o "Criminal Justice Act" de 1994, esta lei vai agora ser actualizada a fim de incorporar algumas das propostas contidas na presente directiva. Muito embora tivesse votado a favor do relatório, devo confessar que há dois aspectos nele contidos que me causam uma certa inquietação. Em primeiro lugar, a permanente tentativa de criar uma ProcuradoriaGeral europeia é algo a que me oponho terminantemente. Já dispomos de muitas agências a nível nacional que são extremamente eficientes e capazes de tratar da grande maioria dos casos, e também do Tribunal de Contas, do OLAF e de outros departamentos que podem tratar destas questões a nível europeu. Em segundo lugar, considero que as novas obrigações de notificação de transacções suspeitas impostas aos advogados irão minar gravemente o precedente há muito estabelecido da confidencialidade entre advogado e cliente. Não podemos interferir nos direitos que os indivíduos têm a uma defesa justa, a um julgamento nem agir em prejuízo da doutrina da presunção de inocência. Ainda assim, apesar destas preocupações, que espero vir a modificar por meio de alterações pela via do processo legislativo, voto a favor da directiva. . É positivo que haja preocupações em aprofundar o combate ao branqueamento de capitais, não apenas quanto ao crime associado ao tráfico de estupefacientes, como fazia a directiva anterior, mas também ao branqueamento de capitais ligado à criminalidade organizada e a uma gama mais vasta de delitos qualificados (fraude, corrupção ou outras actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da Comunidade). No entanto, há aspectos polémicos na proposta de directiva, designadamente quando põe em causa o sigilo profissional de alguns profissionais, designadamente o caso dos advogados, e não inclui nas mesmas obrigações de declaração de acções suspeitas a realização de negócios de valores elevados por profissionais como os vendedores de artigos de luxo, os leiloeiros, os funcionários das alfândegas e outros. Assim, o relator da proposta de relatório do PE aponta caminhos ligeiramente diversos da proposta de directiva, mas, no fundamental, apoiaa. De qualquer modo, uma grande questão de fundo, que é a crescente liberalização dos mercados financeiros e dos movimentos de capitais, não é posta em causa, pelo que os seus efeitos práticos continuarão a ser diminutos. Daí o meu voto de abstenção. . (FR) Dispomos de um verdadeiro arsenal de instrumentos internacionais para lutar contra o branqueamento de capitais, no qual ocupa lugar de destaque a directiva comunitária de 1991, ao lado da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adoptada em 19 de Dezembro de 1988 , em Viena, da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e das quarenta recomendações do GAFI (Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais), que é a principal instância especializada na luta contra o dinheiro de origem criminosa. Todos estamos de acordo - e o Parlamento Europeu solicitouo em diversas ocasiões - quanto à necessidade de actualizar a directiva de 1991, que vai mais longe do que as 40 recomendações do GAFI de 1996 e que foi bem aplicada pelos EstadosMembros. Mas os responsáveis pelo branqueamento recorrem a meios cada vez mais sofisticados para ocultar a origem ilícita dos seus fundos. Daí que se proponha não só a actualização da directiva, mas também o alargamento do seu âmbito de aplicação A este propósito, gostaria de precisar alguns pontos a fim de evitar que se usem espingardas para matar moscas e que o âmbito de aplicação da directiva se torne excessivamente vasto, privandoa de eficácia. As actividades criminosas associadas ao conceito de branqueamento deverão ser definidas de uma forma muito clara para evitar que as exigências da directiva não sejam alargadas às actividades fraudulentas em geral, no que respeita ao dinheiro que se encontra legitimamente no interior do sistema financeiro. Não esqueçamos que o direito interno ordinário dos EstadosMembros pode ocuparse deste tipo de violações. Há que aplicar o princípio da subsidiariedade! No tocante ao alargamento das obrigações da directiva a algumas actividades e profissões de natureza não financeira, designadamente aos membros da profissão forense, há que salvaguardar o direito dos clientes ao segredo profissional, o direito de acesso à justiça dos clientes e o direito a não se autoincriminar e, finalmente, o papel sigiloso dos advogados na prevenção da criminalidade. Posto que, no contexto da luta contra o branqueamento de capitais, diversos deputados socialistas franceses se arrogaram o direito de pôr no banco dos réus alguns países, nomeadamente o meu, baseandose para tanto em erros, aproximações e aberrações no que respeita às práticas da praça financeira do Luxemburgo e do poder político luxemburguês, estou empenhada em refutar, aqui também, e tão energicamente como já o fizeram o nosso Primeiro Ministro e os Presidentes da Comissão das Finanças e do Orçamento e da Comissão Jurídica da Câmara dos Deputados do GrãoDucado, as alegações proferidas por esses deputados socialistas franceses ao longo do seu pretenso "percurso do combatente" contra o dinheiro "sujo" . Que todos quantos se sentem vocacionados para denunciar as ovelhas ranhosas da luta antibranqueamento, permitindo a pressão sobre os paraísos fiscais, não se coíbam de o fazer, mas, por favor, que essa pressão seja exercida sobre quem revela evidente má vontade para cooperar em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, evitando sobretudo qualificar automaticamente os países afectos ao sigilo bancário de "placa giratória do dinheiro sujo". Isto porque, para se ser uma placa giratória do dinheiro "sujo" não é indispensável observar o sigilo bancário. Eis a prova: a mafia russa tentou colocar o seu dinheiro sujo em diversas praças europeias, antes de aterrar em Nova Iorque, onde esse sigilo não é observado. Aí temos a prova de que a inexistência de sigilo bancário não constitui uma protecção contra os malefícios do tráfico de droga, da criminalidade organizada e da corrupção. É preciso não esquecer! . (SV) Abstivemonos na votação das alterações 8, 16, 26 e 45 porque consideramos que estas propostas não reflectem de forma suficientemente clara um equilíbrio correcto entre, por um lado, o efectivo dever de participação no contexto do combate ao branqueamento de capitais, e, por outro, a relação de confiança entre um advogado/jurista e o seu cliente, com as obrigações que tal implica. É importante que um advogado/jurista não esteja vinculado ao dever de participação quando representa um cliente em juízo. Em contrapartida, é mais difícil determinar em que situações um jurista/advogado deve estar vinculado ao dever de participação quando tem acesso a informação relevante no âmbito da chamada consultoria jurídica. Consideramos que os juristas/advogados devem estar, em certa medida, isentos do dever de participação, mas nem a proposta da Comissão nem a do Parlamento são, neste aspecto, suficientemente equilibradas e rigorosas para que as possamos apoiar. Por último, gostaríamos de referir algumas deficiências em termos de definições, que podem gerar confusão. Na proposta utilizamse as expressões "advogado", "jurista" e "jurista trabalhando como profissional independente", sem que resulte clara a distinção que se pretende fazer entre eles. É importante salientar que os juristas têm de ser equiparados aos advogados nos países onde não é obrigatório o recurso a um advogado para determinados actos judiciais. Relatório Lehne (A50179/2000) (IT) Senhor Presidente, abstiveme igualmente na votação deste documento, relativo à lista dos Estados em que se pode entrar, sem visto ou com visto, pois isso vai até, seguramente, contra a livre circulação na União Europeia de cidadãos residentes noutros Estados. A minha abstenção devese, contudo, ao facto de eu considerar que deveria darse mais atenção à livre circulação, na nossa União Europeia, dos cidadãos gravemente deficientes, cegos, invisuais, surdos, totalmente deficientes e necessitando de acompanhamento, os quais, infelizmente, por força de um regulamento ainda em vigor, quando se deslocam e mudam de residência indo, por exemplo, de Inglaterra para Itália , perdem o subsídio que recebem por serem invisuais, perdem o subsídio por serem surdosmudos, perdem o subsídio para o seu acompanhante. Penso que se deveria intervir para modificar este regulamento. Relativamente à proposta de regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de um visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, quero destacar dois pontos: 1. É positivo o facto de a lista relativa às isenções incluir a Bulgária e a Roménia, países que assumiram paralelamente obrigações concretas relativamente à protecção das suas fronteiras externas. Na qualidade de presidente da Comissão Mista Interparlamentar do Parlamento Europeu com a Bulgária, quero convidar o Conselho a adoptar essa posição. A eliminação do "visto" é uma posição que está incluída nas recomendações da Comissão Mista Interparlamentar Parlamento Europeu Bulgária, que hoje inicia a sua reunião em Estrasburgo. 2. O Conselho de Ministros e a Comissão deverão dirigirse às autoridades dos EUA, as quais insistem em exigir vistos aos nacionais gregos. Se os cidadãos americanos têm livre acesso a todo o território da União Europeia - e isso está correcto , a mesma liberdade deve existir no sentido inverso, com base no princípio da reciprocidade, pondose termo às discriminações inadmissíveis contra os cidadãos gregos. Os sociaisdemocratas dinamarqueses no Parlamento Europeu votaram hoje a favor do relatório Lehne sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. Registámos que na proposta que apresenta, a Comissão considera que a mesma não está abrangida pela derrogação dinamarquesa, apesar de, neste caso, se tratar de uma lista positiva, que, na nossa opinião, já se encontra abrangida. O facto de votarmos a favor deverá ser visto à luz de considerarmos necessário encontrar uma solução que satisfaça todos os países e que respeite a derrogação dinamarquesa. . (FR) As preocupações que inspiraram este relatório traduzem claramente o facto de que a União Europeia foi feita para os capitais e não para os homens. Para a entrada de capitais, seja qual for a sua proveniência, não há vistos, mas estes são exigidos aos nacionais de inúmeros Estados, inclusivamente para uma estadia inferior a três meses. Nada de confessável justifica, por outro lado, a segregação praticada entre um número restrito de países, cujos cidadãos se encontram isentos da apresentação de visto, e a grande maioria, obrigada a passar por isso. Por que motivo se recusa a um nacional de Marrocos, do Senegal ou da Ucrânia, um direito que se reconhece a um cidadão da Nova Zelândia, de Israel ou do Sultanato de Brunei? Se nos abstivemos, ao invés de votar contra este relatório, cujo espírito merece globalmente a nossa desaprovação, foi porque, face à situação actual, o documento apresenta uma lista um pouco mais alargada de países para os quais não existe a obrigação do visto. Pela nossa parte, sustentamos que os seres humanos devem beneficiar, no mínimo, dos direitos que são aqui reconhecidos aos capitais, isto é, somos a favor da livre circulação de pessoas e da supressão de qualquer visto. . (SV) A política de vistos restritiva da UE constitui um grande obstáculo à entrada de pessoas na Europa. O endurecimento dos critérios para a concessão de vistos, que se tem verificado nos últimos anos conduziu, inevitavelmente, a mais casos de tráfico de pessoas e a um aumento da chamada imigração ilegal nos EstadosMembros da UE. As pessoas trazidas pelos traficantes ou que entram na União Europeia por qualquer outra forma passam, muitas vezes, por grandes tragédias no seu caminho. Uma vez chegadas à UE, estão totalmente desprovidas de direitos e de protecção social. A lista dos países cujos cidadãos precisam de visto para entrar na UE inclui mais de 130 países. Não chegam a 50 os países isentos da obrigatoriedade de visto. Esta prática, em que a obrigatoriedade de visto é regra, em vez de excepção, não é digna da Europa democrática. A regra geral deve ser as pessoas terem o direito de viajar livremente na UE, e não o contrário. A Europa tem de mudar a sua atitude em relação à imigração. Dentro de alguns anos, a falta de mãodeobra vai tornarse um problema grave na UE. Por isso, é importante que aceitemos e demos as boasvindas às pessoas que procuram um futuro melhor nos EstadosMembros da UE. Uma política de vistos mais generosa constitui igualmente um pressuposto de uma política comunitária em matéria de refugiados e de asilo mais humana. Aplicando uma política de aceitação dos imigrantes, conseguiremos ganhar controlo sobre a criminalidade organizada e evitar as tragédias humanitárias de que o tráfico de pessoas é responsável. Relatório Haug (A50184/2000) (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero expressar a minha satisfação pelo facto de o orçamento geral ter ganho mais rigor e de o aumento das dotações para pagamentos corresponder a 1,07% do PIB total dos EstadosMembros, em conjunto, quando a percentagem respectiva no orçamento de 2000 foi de 1,11%. Além disso, alegrame que a dotação destinada às organizações de juventude tenha sido aumentada para 1,5 milhões de euros. Quero, em todo o caso, justificar em especial o motivo por que apoiei as alterações propostas pelos senhores deputados Virrankoski e Mulder. O meu ponto de partida é que a disciplina orçamental rigorosa deve continuar e que os quadros de financiamento existentes devem ser respeitados. É preciso que no financiamento dos Balcãs Ocidentais se tenham em conta as necessidades reais destas regiões, a situação política e o seu eventual financiamento a partir de outras fontes. Por isso, não apoio a alteração dos quadros de financiamento no que toca às dotações destinadas às acções externas. . (FR) O relatório da Comissão dos Orçamentos que é objecto do nosso debate não merece a aprovação da delegação francesa do grupo UEN, a vários títulos. Entendemos, em primeiro lugar, que é necessário estabelecer uma distinção entre o debate sobre o orçamento 2001 e o debate sobre a revisão das perspectivas financeiras, revisão essa que recusamos. Cumpre não esquecer as condições em que as perspectivas financeiras foram fixadas, por ocasião da Cimeira de Berlim. Uma delegação francesa do Parlamento Europeu não poderia aceitar que o compromisso resultante das difíceis negociações de Março de 1999 viesse a ser posto em causa. Tal revisão é, a nosso ver, tanto mais infundada, quanto a União Europeia, depois de ter bombardeado a Sérvia, optou por excluir esta nação da ajuda comunitária. Consequentemente, há que subtrair 2,3 mil milhões de euros aos 5,5 mil milhões anunciados pelo Senhor Prodi para a reconstrução dos Balcãs no período 20002006. Assim sendo, a situação afigurase perfeitamente controlável: há dinheiro que baste, não sendo necessário nem proceder a uma revisão das perspectivas financeiras nem a uma redução do limite máximo da rubrica agrícola. Quanto aos números anunciados por Romani Prodi em Novembro último, embora a Comissão os retome hoje, sabe por outro lado que infelizmente essas verbas não se baseiam numa análise precisa das necessidades da região, já que é a primeira a qualificar esse montante de "político" , montante que, entretanto, nunca foi aprovado nem pelo Parlamento, nem sobretudo pelo Conselho. É, assim, possível encontrar montantes vultuosos para os Balcãs sem proceder a uma revisão das perspectives financeiras. A constatação no termo do exercício, de um saldo excedentário crónico de mais de 3 mil milhões de euros demonstra que o montante das dotações aprovadas não corresponde às necessidades efectivas, uma vez há a possibilidade de obter economias substanciais decorrentes da evidente subexecução de alguns programas e que é mais do que desejável que o esforço financeiro exigido para a zona dos Balcãs se faça, em parte, mediante a reafectação de dotações. Rejeitamos igualmente o relatório da deputada Haug pelo que nos propõe no tocante aos enviados especiais da União Europeia. Efectivamente, equivale a reduzir o que é ainda do âmbito intergovernamental, em benefício da área da integração comunitária. O Tratado de Amesterdão, contra o qual lutámos, dispõe que, a partir do ano em curso as despesas administrativas da PESC são do âmbito do Conselho, devendo as despesas operacionais ser financiadas através do Capítulo B8 da rubrica 4. Recusamos, por último, a dissociação das dotações do desenvolvimento rural, aparentemente preconizada pela resolução, pois tal criaria necessariamente dificuldades em termos de liquidação dos pagamentos. Recordaremos apenas que a linha directriz agrícola continua em vigor, se bem que obedecendo agora a um limite máximo, decidido em Berlim. Atingido esse limite máximo, se se adicionarem as despesas de mercados (1A), o desenvolvimento rural (1B) e as despesas agrícolas de préadesão, aceitar dotações dissociadas para o desenvolvimento rural equivale a arriscarmonos a que a Comissão nos proponha dotações para autorizações substanciais, mas muito menos dotações para pagamentos...., em detrimento, uma vez mais, dos nossos agricultores, o que é algo que não podemos aceitar. Votámos contra a nº 9 do relatório Haug, relativo à transferência de fundos do orçamento da política agrícola para o programa de reconstrução dos Balcãs Ocidentais. As estimativas demonstram que disporemos de um excedente significativo do orçamento agrícola na rubrica 1A. Como há uma grande parte do programa de reconstrução dos Balcãs Ocidentais que continua por financiar, consideramos que seria boa ideia transferir parte deste excedente para a rubrica 4 do orçamento, para o caso de ser necessária uma revisão das perspectivas financeiras. A reconstrução dos Balcãs Ocidentais ocupa um dos lugares cimeiros da nossa agenda política. É também uma das tarefas mais importantes para a União Europeia nos próximos anos. Concordamos com a intenção contida no relatório Haug de que os problemas de financiamento não podem ser resolvidos apenas por meio da redistribuição de verbas nas actuais prioridades da União no domínio da política externa. Há que encontrar fundos noutros lugares, mas isso não vai criar forçosamente uma necessidade de ir buscar fresh money aos EstadosMembros. Uma vez que vamos dispor de um excedente considerável no orçamento da agricultura, a redução do limite máximo na rubrica 1A a favor de um aumento do orçamento da política externa poderá constituir uma solução razoável. . Consideramos essencial, face à fixação de novos objectivos para a União Europeia, uma revisão global nas perspectivas financeiras, com incidência especial nos capítulos 3 (políticas internas) e 4 (políticas externas). Entendemos, com efeito, que a novas prioridades devem fazerse corresponder novos recursos financeiros. Neste espírito rejeitamos liminarmente e, antes de mais, as perspectivas de "cortes" na política de cooperação, tal como decorre do anteprojecto da Comissão. E, bem assim, os que se propõem nos domínios do emprego e do ambiente. Como rejeitamos igualmente o "corte" de 300 milhões de euros na agricultura. Aliás, neste último domínio consideramos indispensável a criação de um fundo para fazer face a calamidades no sector primário. Concordamos, por isso, com algumas propostas da relatora. Mas, apesar de melhorias que sugere, elas ficam muito aquém do indispensável. Para além de que algumas das alterações que lhe foram introduzidas, em sede de votação final, limitaram e alteraram mesmo o seu alcance. E não seguimos, ainda, as suas orientações em matéria de política de defesa. Por tais razões votámos contra o relatório, tal qual resultou na sua versão final. Relatório Paciotti (A50177/2000) (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório da senhora deputada Paciotti, pois considero justo que a União Europeia se interesse por tudo o que respeita à protecção dos dados pessoais, que, muitas vezes, infelizmente, são utilizados por delinquentes para obterem benefícios a partir de dados reservados. Entre os que sofrem com essa situação, como já disse noutra ocasião, contamse, seguramente, os idosos e os reformados. Gostaria, porém e pretendo salientálo com o meu voto favorável , que, para além do cuidado com os nossos dados pessoais, se fizesse também qualquer coisa com vista ao seu conhecimento, ao conhecimento dos nossos dados pessoais. Em Itália, por exemplo, os trabalhadores ainda hoje não conseguem saber qual será o montante da sua reforma, quanto dinheiro descontaram para esse fim, não conhecem, portanto, alguns dos seus dados pessoais. Espero, pois, com este voto, que, no futuro, não só se protejam os nossos dados pessoais, mas que se torne possível que cada um de nós conheça não só o seu nome, apelido e data de nascimento, mas também a sua futura reforma. Senhor Presidente, espero que a senhora deputada Palacio Vallelersundi apresente uma declaração de voto por escrito em nome do nosso grupo político, mas há uma ou duas coisas que desejo dizer. Antes de mais, era meu desejo votar contra a alteração 11. Foi pura e simplesmente por engano que votei a favor dessa alteração, pois todas as alterações à proposta da Comissão eram péssimas e colocavam em perigo todo o processo de consecução da execução do acordo de "porto seguro" . Andámos em negociações com os nossos homólogos dos EUA durante mais de dois anos. Chegámos a um óptimo compromisso, mas agora o resultado dos trabalhos aqui no Parlamento Europeu é que os consumidores e os cidadãos europeus têm de esperar que se elabore a nova proposta de compromisso. Nada garante que a nova proposta de compromisso seja tão boa como esta era. Estamos a andar para trás. Votei contra a proposta da comissão juntamente com outros deputados do meu grupo. Todos lamentamos imenso ter de ficar à espera de que este acordo entre em vigor. . Por limitações de tempo na sessão não me foi possível fazer a intervenção que tinha preparado. Resumo agora o essencial no período de declarações de voto. Partilho a apreensão da relatora em relação ao facto de esta proposta não proporcionar aos cidadãos europeus o nível mais adequado de protecção no que diz respeito à transferência e processamento dos seus dados pessoais, especialmente se tivermos em conta a protecção que lhes é garantida pela Directiva Europeia sobre a protecção de dados. No entanto, todos nós sabemos que, neste momento, já existe de facto uma circulação de dados, mas que não está de forma alguma regulamentada. Logo, se, por um lado, o "porto seguro" não é a solução ideal para o problema, todavia, irá impor um determinado número de regras e actuar como forma de prevenção de abusos. Os trabalhos desenrolaramse tentando conciliar duas posições diferentes, a nossa posição baseada na lei (em que existem limites legais para a obtenção e uso de dados pessoais, cujo respeito é garantido pelas autoridades públicas) e a preferência americana para a autoregulamentação. O acordo obtido é um passo limitado nas suas garantias, mas positivo no que pode abrir em termos de segurança para o futuro. A postura que resulta do relatório Paciotti com as propostas apresentadas pela senhora deputada Ana Palacio merecem, assim, o nosso apoio. Concordo com o relatório Paciotti sobre o acordo "Portos Seguros" , embora isso não resolva os problemas da protecção de dados no plano transatlântico, pois: Ainda é possível, com alguns truques, vender dados de clientes a terceiros também no âmbito dos "portos seguros" , sem o assentimento expresso desses clientes. Mesmo que a convenção consiga definir normas vagas de protecção de dados, não se sabe o que aconteceria em caso de violação daquelas normas por parte de empresas. Poderão ser processadas? Terão de pagar indemnizações? Fica por esclarecer em que medida os cidadãos da UE podem fazer valer os seus direitos consagrados no "Acordo dos Portos Seguros" ; sobretudo porque o tribunal competente para as empresas americanas tem a sua sede nos Estados Unidos, pelo que estas levam vantagem em relação às pessoas singulares europeias. Apesar disso, exprimo a minha concordância, porquanto actualmente não existem regras, tais como as normas europeias para a protecção de dados, que assegurem a troca de dados com outros continentes. Os "Portos Seguros" são, pelo menos, um começo no sentido de garantir a protecção dos dados para além das fronteiras da UE. Nem a letra, a base jurídica, nem sobretudo o espírito que preside ao desenvolvimento e à expansão do comércio electrónico em rápida evolução, militam a favor da protecção dos dados de natureza pessoal e da vida privada dos cidadãos; pelo contrário, provocam uma grande e séria inquietação não só quanto à fragmentação e à restruturação do próprio mercado e do comércio, mas também quanto à intensificação da tentativa para suprimir os direitos dos cidadãos, para os submeter à tecnologia, às regras selvagens do mercado capitalista e para transformar a sua vida pessoal e a sua própria existência em matériaprima barata e moldável geradora de lucros. A aplicação das inovações tecnológicas, e sobretudo das que resultam do desenvolvimento impressionante e rápido da sociedade da informação, irá infligir golpes muito profundos no devir social. Para além das enormes possibilidades que se abrem, os perigos de abusos que espreitam convidamnos e obrigamnos a estar especialmente atentos no que se refere à prioridade do factor humano e ao respeito dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Para nós, a evolução e a tecnologia não podem oporse nem desenvolverse à custa da pessoa e das suas necessidades, nem podem em caso algum desprezar os valores culturais e a dignidade humana, ofendendo direitos básicos e inalienáveis, como é o direito à inviolabilidade da vida privada e dos dados pessoais. As propostas e as políticas respeitantes ao comércio electrónico e as medidas promovidas para o apoiar são caracterizadas por uma concepção extremamente unidimensional do lucro e da competitividade. A força promotora dessa política são os montantes enormes e em constante aumento que são afectados e mobilizados para satisfazer as necessidades das grandes empresas multinacionais do sector, a fim de eliminarem todos os entraves que impedem a sua rápida readaptação às evoluções rápidas de um tal mercado e ganharem lucros enormes e rápidos e influência. O modelo social proposto que inspira os textos e as propostas da UE apoiase e apoia fortemente a concorrência desenfreada e o aumento dos lucros. Esta concepção não constitui uma garantia mas sim uma ameaça manifesta para o futuro da sociedade e do indivíduo: incerteza, insegurança, ruptura com as suas próprias necessidades, classificação dos cidadãos e dos trabalhadores que deixarão de moldar o seu ambiente para serem moldados por este, a fim de servirem da melhor forma, com maior rapidez e por menos dinheiro aqueles que o dominam. O termo "protecção adequada" utilizado no relatório traduzse para nós numa opção permanente, discricionária, e numa distorção da noção de protecção dos dados pessoais, quando como medidas dissuasivas e válvulas de segurança são anunciadas sanções e indemnizações pela violação de janelas que foram abertas de par em par. Os dados pessoais dos cidadãos da UE circulam já nos países terceiros sem qualquer controlo efectivo, sem que tenhamos sequer conhecimento da dimensão das arbitrariedades praticáveis. Quando com o sistema de intercepção electrónico Echelon se constata a violação manifesta, do exterior e à distância, de todo o controlo democrático, a intercepção de informação e a espionagem em grande escala por parte das multinacionais americanas em prejuízo das empresas europeias, de toda a actividade económica, social, política e cultural dos EstadosMembros e da vida privada dos cidadãos da União, é no mínimo hipócrita abordarmos esta questão importantíssima com pouca firmeza e com ladainhas. O quadro de protecção existente e as cláusulas normalizadas convencionais propostas são muito insuficientes, cheias de buracos e ineficazes. Não se compreende e não se pode dizer que haja boas intenções na concorrência brutal e no poder absoluto do lucro. Só por eufemismo nos atreveríamos a designar como "porto seguro" o reduto dos monopólios imunes cuja formação muito rápida, expansão e acção ilimitada é facilitada no imperialismo puro do ciberespaço que se anuncia. Estão encerradas as declarações de voto. (A sessão, suspensa às 13H40, é reiniciada às 15H00) Realização da UEM (continuação) Seguese na ordem do dia a continuação da discussão do relatório (A50170/2000), do deputado Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a comunicação da Comissão em matéria de estratégia de comunicação a prosseguir nas últimas fases da realização da União Económica e Monetária (COM(2000) 57 - C5 - 0104/2000 - 2000/2019/(COS)) Senhor Presidente, caros colegas, o euro já foi introduzido há algum tempo, mas é ainda um conceito abstracto, algo que não é realmente palpável no nosso diaadia. Junto da população também não existe ainda o chamado reflexo do euro. As unidades monetárias actuais não são por enquanto convertidas em euros. Daí a grande importância de que a presente campanha de informação e consciencialização sobre o euro se reveste. Se bem que ainda não seja demasiado tarde, é necessário que todos nos capacitemos de que o ano 2001 será crucial para que toda a população europeia seja abrangida por esta megaoperação. Com as alterações que apresentei, e que foram também incluídas no relatório, pretendi destacar adicionalmente alguns aspectos desta campanha. Em primeira instância e não me alargarei sobre esta matéria, uma vez que ela já foi aqui sobejamente focada durante a manhã de hoje , a campanha terá de dedicar uma atenção acrescida à consciencialização dos jovens e também à mobilização dos estabelecimentos de ensino para a prestação de informação sobre o euro. Outro aspecto importante é, naturalmente, que a campanha de informação seja dirigida a gruposalvo específicos, como os grupos mais desfavorecidos da sociedade. Nesse contexto, quero pedir igualmente maior atenção para as pessoas que auferem rendimentos muito baixos. Como sabem, há dois tipos de pessoas que lidam quotidianamente com dinheiro: por um lado, as pessoas muito ricas, que têm muito dinheiro e, por outro, as pessoas que têm poucos recursos ou que têm de fazer contas todos os dias para ver se conseguem que o dinheiro lhes chegue até ao fim do mês. Ora, para estas pessoas, o euro terá um pesado impacto, e será portanto a elas que teremos de dedicar uma atenção particular. Por essa razão e não só mas seguramente também por essa razão é importante evitar que o consumidor seja ludibriado na conversão da sua moeda actual para euros. A transição para o euro não pode dar azo a subidas ilegítimas de preços. Por isso mesmo, apelei especificamente à criação de pontos de atendimento em todas as comunidades locais, junto dos quais os cidadãos possam comunicar de forma simples e directa eventuais subidas ilegítimas dos preços. Pedi, além disso, que a Comissão Europeia desenvolva propostas nesse sentido e apresente aos EstadosMembros as melhores práticas a adoptar. (IT) Senhor Presidente, como não estou habituado a falar durante dois minutos, tenho algum receio de não conseguir utilizar todo o tempo de que disponho, mas vou esforçarme o mais possível. Senhor Comissário Solbes, devo manifestar a minha concordância quanto a este tema, pois penso que a introdução do euro é um dos factos mais salientes, mais importantes, que resultaram da agregação, na União Europeia, dos nossos quinze Estados; por isso, é certamente positiva a preparação para a novidade efectiva e concreta que é a utilização do euro. Devo agradecer ao senhor deputado Karas por ter aceitado uma proposta minha no sentido de retirar do texto original uma indicação segundo a qual os adolescentes e as crianças deveriam ser bem ensinados para, por seu turno, poderem ensinar os avós. Pelo contrário, espero que também nesta ocasião sejam os avós, as pessoas idosas, os reformados que me enviaram para aqui, para o Parlamento Europeu, precisamente em representação do Partido dos Reformados a ensinar os adolescentes, o que considero que pode perfeitamente acontecer, pois estou convencido de que especialmente os reformados, que todas as manhãs enchem todos os mercados da nossa União Europeia, compreenderão rapidamente o valor do euro relativamente ao valor da moeda nacional. Penso poder também dar a minha pequena colaboração, pois mandarei afixar cartazes nas zonas de Itália em que me apresentei como candidato às eleições solicitando que o Governo italiano aumente a pensão mínima dos reformados para 500 euros. Exactamente assim: não direi quanto é, pelo que obrigarei todos os cidadãos a informaremse sobre o valor de 500 euros. É pena que o Governo não vá aceitar esta proposta, mas, pelo menos, desse modo ensinarseá o valor do euro aos cidadãos italianos reformados. Senhor Presidente, já há algum tempo que eu e muitos colegas argumentamos que o projecto da união monetária é profundamente perigoso. É um projecto ingénuo em termos económicos e vai trazer enormes prejuízos macroeconómicos. Do ponto de vista político, destinase claramente a minar o Estadonação, ameaçando dessa forma a democracia na Europa. A proposta que temos na nossa frente fala de informação sobre o euro, mas nós já temos toda a informação de que precisamos. Todos os jornais que abro trazem histórias sobre o euro. Bancos e empresas de contabilidade organizam seminários e sessões de informação para os clientes. No nosso caso não se trata de informação mas de propaganda. Não confio na Comissão para prestar uma informação imparcial. A ideia em si é absurda. Fiquei particularmente horrorizado com a ideia da senhora deputada RandzioPlath de que devíamos realmente arregimentar alunos das escolas como tropa de choque para este verdadeiro "blitz" de propaganda do euro. Ora bem, se os 12 países do euro desejam empreender uma campanha de propaganda, não tenho nada com isso. Mas há três países - Dinamarca, Suécia e GrãBretanha - onde ainda não foi tomada nenhuma decisão relativamente ao euro. Seria um abuso grosseiro do processo democrático a Comissão realizar uma campanha de propaganda do euro nesses países antes da realização dos referendos sobre a moeda única. Seria escandaloso pegar em dinheiro dos contribuintes e utilizálo para influenciar a decisão dos eleitores. Na GrãBretanha 70% dos cidadãos estão contra a adesão ao euro. Não queremos que o nosso dinheiro ande a ser gasto para promover o euro no Reino Unido ou em qualquer outro lado. Por isso tenho dois pedidos a fazer à Comissão. Primeiro: digamnos, por favor, que na GrãBretanha, na Dinamarca ou na Suécia não vai haver nenhuma campanha destas. Segundo: garantamnos, por favor, que a parcela de financiamento que poderia ter sido gasta nesses países vai ser devolvida aos respectivos Ministérios das Finanças nacionais, para que os cidadãos possam ver de forma clara e transparente que o seu dinheiro não foi esbanjado em objectivos que eles não apoiam. Melhor ainda, cancelem todo o projecto e depositem a totalidade dos fundos numa conta especial para ajudar a custear as enormes despesas em que incorreremos quando o euro for finalmente desmantelado. Senhor Presidente, em primeiro lugar queria agradecer ao relator, senhor deputado Karas, o seu relatório, bem como a todos os membros desta câmara a sua participação no debate. O relatório do senhor deputado Karas contém muitos elementos de interesse, 38 propostas, em muitos casos na mesma linha da proposta contida na comunicação da Comissão de passado mês de Fevereiro e, noutros casos como ele explicou na sua apresentação inicial , propostas com as quais se pretende precisar, melhorar e, inclusivamente, alargar algumas das iniciativas. Feito este comentário inicial, gostaria de esclarecer alguns pontos que considero essenciais. Primeiro, a comunicação integra uma operação muito complexa, a entrada em circulação do euro, na forma de moedas e de notas, do dia 1 de Janeiro de 2002. Segundo, na implementação deste processo de introdução de moedas e notas assume um papel fundamental o princípio da subsidiariedade. O que significa que os EstadosMembros, através dos seus governos e dos seus bancos centrais, são fundamentais em todo o processo e também na operação de comunicação. O nosso papel enquanto Comissão consiste, nalguns casos, em incitar, noutros, actuar e, na maior parte, comunicar aos EstadosMembros ideias que podem ou não aplicar, e noutros casos ainda em propor acções concretas. A principal preocupação neste momento é determinar qual o nível de preparação dos EstadosMembros, das empresas e dos cidadãos. No que diz respeito aos EstadosMembros, posso adiantarlhes que na próxima semana apresentarei à Comissão um relatório sobre a entrada em circulação do euro, que incluirá já um resumo da situação em que se encontram os programas nacionais de introdução do euro em cada um dos EstadosMembros. As empresas constituem o alvo preferencial da campanha de comunicação actualmente. De acordo com os últimos dados disponíveis, os referentes ao mês de Setembro, aproximadamente 88% das pequenas e médias empresas asseguram estar preparadas para a introdução do euro ou, pelo menos, estão conscientes da necessidade de se prepararem neste momento. Estes dados, porém, induziriam em erro, caso não avançasse dois números, ou não fizesse duas observações, adicionais. Primeiro, dessas 88% apenas 22% concluíram já os planos necessários para a introdução do euro. Quanto às restantes, existe uma certa contradição entre esta posição, teoricamente tão favorável das empresas, e o facto de o euro ser pouco utilizado em operações correntes no momento actual. Por outras palavras, temos a sensação de que as empresas encaram a operação com relativo optimismo, pensando que vai ser mais fácil do que poderá vir a revelarse na prática. Esta é a razão por que acreditamos que é preciso dispensar uma atenção especial às empresas durante este período, bem como ao público geral. A Comissão prevê implementar algumas acções específicas, independentemente da comunicação de Julho, relatórios regulares ao ECOFIN, uma proposta sobre a falsificação, que será apresentada antes do final do ano e ainda uma série de medidas imprescindíveis à coordenação. Gostaria de tecer algumas observações aos vários pontos aflorados durante o debate. Em grande medida, as propostas contidas na comunicação coincidem com as propostas aqui expostas. Todavia, alguns pontos mereceriam um comentário adicional. Primeiro, que tipo de acção deve ser levada a cabo nos países "préin" ou nos países terceiros? Os países que não são actualmente membros da União Monetária têm direito, como os restantes países membros, a campanhas de comunicação. É evidente que assim se fará desde que seja esse o desejo desses países. Dois deles, neste momento, a Dinamarca e o Reino Unido, não manifestaram interesse em implementar estas campanhas de comunicação. Nas suas recomendações figuram bastantes das acções que, em nosso entender, devem ser exigidas aos EstadosMembros e, nesse sentido, apresentaremos uma comunicação aos diferentes países para que as tomem em consideração. Gostaria de destacar aspectos aqui referidos, muito interessantes, como seja dispensar atenção à formação, às escolas, às mulheres, a sectores específicos, como o sector turístico, ou a iniciativa de enorme interesse da distribuição de tabelas de preços, ou as obrigações iniciais ou adicionais por parte das administrações públicas. Comunicaremos ao sector bancário as suas propostas sobre a possibilidade de dedicar uma parte dos "saving days" à informação, e daremos continuidade a tudo o que se relaciona com a questão da cobrança de taxas nas operações de câmbio. A posição da Comissão é favorável a que se apliquem as mesmas taxas às operações transnacionais e às operações nacionais. Duas observações adicionais. A Comissão está totalmente disposta a trabalhar com o Parlamento, com o Banco Central Europeu e com os EstadosMembros para implementar um programa que seja muito mais eficiente, tendo em conta, contudo, que, nos termos do modelo actual, cerca de dois terços das despesas totais do programa são cobertas pelos Estados Membros, de acordo com os seus programas específicos. No tocante à possibilidade de dispor de mais recursos ou de alargar o processo de comunicação, tal como se propõe no relatório Karas, a Comissão é favorável às duas opções. Teremos, naturalmente, de as debater no futuro, quando procedermos ao debate dos orçamentos dos próximos anos. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Utilização de algumas substâncias e preparações perigosas Seguese na ordem do dia o relatório (A50149/2000), do deputado Arvidsson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésimasegunda vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EstadosMembros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (ftalatos), e que altera a Directiva 88/378/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos EstadosMembros respeitantes à segurança dos brinquedos (COM(1999) 577 - C50276/1999 - 1999/0238(COD)) Senhor Presidente, há duas justificações para este relatório sobre a utilização dos ftalatos em brinquedos: por um lado, essas substâncias constituem um problema para a saúde das crianças pequenas e, por outro, já foram vários os EstadosMembros que adoptaram as suas próprias leis neste domínio, e é por essas razões que este relatório tem por objectivo reformar o mercado comunitário de brinquedos. Quando tratamos questões relativas à saúde das crianças, o nosso empenhamento é normalmente firme, devotado e sincero. Segundo os peritos da Organização Mundial de Saúde, não é possível provar que os ftalatos sejam cancerígenos. Contudo, a OMS considera que essas substâncias podem causar perturbações nos sistemas reprodutor e hormonal, principalmente em crianças pequenas expostas a grandes quantidades de ftalatos. Relativamente aos ftalatos, tal como para outras substâncias tóxicas, foram definidos, numa base científica, valoreslimite para os níveis máximos recomendados de exposição, de acordo com os níveis de risco calculados. Chamo a atenção para o facto de os ftalatos serem tratados, neste contexto, de uma forma que em nada difere da rotina toxicológica. O Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, comité independente da Comissão, avaliou os riscos de um determinado número de ftalatos e concluiu, por unanimidade, que os dois ftalatos predominantes nos brinquedos e artigos de puericultura correm o risco de exceder os valoreslimite toleráveis por crianças pequenas e podem provocarlhes problemas de saúde. Este parecer científico exprime preocupação pela saúde das crianças pequenas. São crianças que estão na idade da formação dos dentes, e que, por isso, mordem e chupam em qualquer objecto. Gostaria de fazer uma advertência sobre a possibilidade de o Parlamento ir mais além e tomar decisões que excedam largamente os fundamentos científicos que as justificam. Sou favorável à informação que permita aos consumidores fazerem a sua própria escolha, mas a rotulagem proposta pela Comissão não constitui uma informação, mas sim uma severa advertência. Quem ler essa advertência não compra esses brinquedos para os seus filhos ou netos. A advertência traduzse, assim, numa proibição indirecta. Os comerciantes e as suas organizações explicaramme que o pessoal das lojas não tem tempo nem competência para responder a todas as perguntas que os clientes irão fazer. A introdução deste tipo de advertência nos brinquedos destinados a crianças mais velhas corre o risco de se transformar numa proibição efectiva e alargada. O Comité Científico indicou dois ftalatos utilizados nos brinquedos, que podem ser perigosos para a saúde das crianças pequenas. Com este fundamento, uma decisão de proibição parcial não se baseia, primariamente, no princípio de precaução, mas sim na rotina aplicável às substâncias químicas tóxicas. Proibir a totalidade dos cerca de 350 ftalatos conhecidos baseiase na presunção de que todos os ftalatos estão associados mais ou menos aos mesmos riscos. Todavia, esta presunção carece de base científica. Se aqueles dois ftalatos não forem utilizados nos brinquedos, as futuras avaliações de risco e a revisão das disposições desta directiva dentro de dois anos, tal como se propõe, devem ser suficientes. Nesta breve apresentação do documento, quis salientar que a decisão deve assentar em bases científicas e abranger os grupos de risco indicados, isto é, as crianças pequenas, e também que a rotulagem dos brinquedos é dificilmente exequível. Ainda não existem métodos cientificamente aprovados para realizar os testes de migração dos ftalatos, que pudessem substituir parcialmente a legislação proposta e, por esse motivo, não deveriam ser expressamente referidos no texto legislativo. Os próximos oradores irão invocar os seus juízos próprios sobre os fundamentos científicos. Gostaria de me antecipar, dizendo que os políticos devem escutar as análises e as conclusões científicas, e não tentar emitir juízos próprios sobre o material de investigação científica. Estou esperançado de que este relatório e a decisão de amanhã tornarão mais seguro o ambiente de vida das crianças pequenas. Senhor Presidente, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, permitame que exponha em termos muito claros e simples a posição da comissão quando votámos: a) proibir todos os ftalatos e b) consequentemente, eliminar toda a rotulagem, pois se se proíbem todos os ftalatos não é necessária a rotulagem. Como relatora, partilho das preocupações dos deputados da minha comissão. Enquanto políticos eleitos, é evidente que não podemos darnos ao luxo de brincar de ânimo leve com a saúde das crianças. Temos de garantir que elas não estejam expostas a riscos desnecessários e inaceitáveis que lhes afectem a saúde e temos de reconhecer a preocupação do público com esta questão. No interesse do mercado único, temos de chegar aos padrões mais elevados de segurança dos produtos. Também precisamos de legislação que não possa ser minada nem desacreditada por contestações em tribunal. Infelizmente, este debate tem sido ensombrado por confusões e incertezas, alimentadas por intervenções feitas no Parlamento por membros do Comité Científico que duvidavam da necessidade de qualquer proibição dos ftalatos e se questionavam sobre se os riscos para a saúde são suficientemente sérios ou imediatos para justificarem uma proibição. Como políticos, precisamos dos conselhos claros de comités científicos para podermos fazer juízos bem fundamentados, tomar as medidas de gestão dos riscos que sejam necessárias e elaborar uma boa legislação. Neste caso não o pudemos fazer de forma eficaz por causa das lacunas existentes nos nossos conhecimentos, por isso a comissão a que pertenço decidiuse compreensivelmente por uma proibição total. Também não dispomos de qualquer informação sobre plastificantes alternativos que possam eventualmente ter efeitos tóxicos ou crónicos. Penso que esta legislação nos demonstra que precisamos de tomar medidas numa série de domínios: a) precisamos urgentemente de prosseguir o trabalho em matéria de ensaios de migração e de investigação sobre questões de toxicidade crónica e sobre o comportamento das crianças; b) precisamos de avaliar e actualizar periodicamente esta legislação e, à medida que forem sendo preenchidas as lacunas nos conhecimentos, acrescentar, onde for necessário, novas substâncias à lista das que são proibidas pela legislação da Comissão. Precisamos de formalizar e aceitar a proibição permanente que a Comissão agora propõe, tal como precisamos de advertências de natureza sanitária e de rotulagem rigorosas para informar os nossos consumidores dos riscos que existem. Temos de responder perante a opinião pública pela legislação que elaboramos no Parlamento, e não podemos darnos ao luxo de ter uma atitude complacente em matéria de riscos para a saúde das crianças. (NL) Senhor Presidente, a discussão em torno na nocividade dos ftalatos, dos amaciadores de materiais sintéticos, já se arrasta há muito. Por isso mesmo, teremos hoje, na qualidade de Parlamento, que nos pronunciar aqui sobre a conveniência de decretar uma proibição total da utilização destas substâncias. Permitame que esclareça desde já que ninguém no nosso grupo tem dúvidas quanto ao facto de os ftalatos conhecerem inúmeras aplicações úteis, desde os revestimentos de cabos a equipamentos médicos. O problema reside, contudo, no facto de os ftalatos serem utilizados igualmente para amaciar brinquedos destinados a crianças de tenra idade que, apesar de não ser esse o seu objectivo, levam os brinquedos à boca. Na sequência de notícias surgidas em 1998 sobre os seus possíveis efeitos nocivos para a saúde das crianças, a Comissão Europeia decretou ou pelo menos tentou decretar uma proibição da utilização de certos ftalatos. As intensas negociações com o sector da indústria, com vista a que fosse ele próprio a decretar essa proibição autoregulação sobre o processamento destas substâncias acabaram por fracassar. Penso que se tratou e falo aqui em nome do meu grupo - de uma verdadeira oportunidade perdida. O que é estranho em toda esta história é que a nocividade destas substâncias não se encontra, também a meu ver, irrefutavelmente provada. Em resposta ao passo dado pela Comissão Europeia, fomos seguidamente remetidos para um verdadeiro bombardeamento de investigações contraditórias entre si; as organizações de defesa dos consumidores apontavam para a potencial nocividade destas substâncias, ao passo que a indústria procurava demonstrar que os seus perigos eram relativos. O presidente do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente foi inclusivamente envolvido nesse debate, o que não merece propriamente ser aplaudido. Cabenos agora a tarefa de avaliar as propostas. Devo dizer que há muito não via uma proposta tão ridícula e complicada. Não sei qual o grau de nocividade dos ftalatos mas, se o desconheço, deverei, de harmonia com o princípio da precaução, proibir, para todos os efeitos, a utilização de algumas dessas substâncias, pois penso que o mercado interno também o reclama. Daí, pois, que de harmonia com o princípio da precaução faça votos por que o plenário opte pela segurança, julgando embora que a investigação não pode ficar parada e que deverá indicar quais as alternativas a estes amaciadores. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a meu ver, a proposta de directiva que temos pela frente é uma tentativa insuficiente, com base no parecer do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, de eliminar o risco proveniente da presença de seis ftalatos em brinquedos destinados a crianças com menos de três anos. Em minha opinião, fezse apenas aquilo que era inevitável, e a proposta não tem em conta o princípio da prevenção, que deveria ser aplicado em elevado grau sobretudo no caso das crianças jovens. Enquanto a inocuidade de todos os ftalatos não estiver provada, os plastificantes terão de ser banidos dos brinquedos destinados a crianças com menos de três anos. As crianças dessa faixa etária metem todo o tipo de brinquedos na boca. Mediante o acto de levar à boca, apreendem as formas e os materiais do brinquedo. Chupar os brinquedos deve ser possível, sem que tal constitua um risco para a saúde dessas crianças. Isso só é possível mediante a proibição da utilização de todos os ftalatos em brinquedos. Mais, necessitamos de um sistema de rotulagem para a faixa etária dos três aos seis anos. Por um lado, porque há crianças mais novas que brincam com brinquedos destinados a crianças mais velhas, por outro porque nesta faixa etária ainda há crianças que também chupam os brinquedos. Além disso, queremos ajudar os pais na decisão de compra e na tarefa de distinguir os brinquedos que não são adequados para os seus filhos. As presentes propostas de alteração, que exigem uma revisão no prazo de dois anos, a avaliação de novos métodos de teste e estudos científicos sobre os riscos provenientes de produtos em PVC permitiriam obter, a longo prazo, um elevado grau de protecção para a saúde de todos nós, não apenas das crianças jovens. Por fim, depende de nós optar pelo princípio da prevenção e por um elevado grau de protecção, ou escondernos atrás de pareceres científicos que não podem nem devem substituirse a nós na decisão política que é necessário tomar. (NL) Senhor Presidente, não pretendo negar que esta seja uma matéria particularmente difícil para o Grupo ELDR. A problemática dos ftalatos utilizados no fabrico de brinquedos para crianças é alvo de um grande interesse público, e a campanha levada a cabo contra essas substâncias, nomeadamente pela Greenpeace, pode ser considerada particularmente bem sucedida. Isso é óbvio e, naturalmente, também legítimo, pois as crianças são seres indefesos e têm direito a protecção. Sabemos que em testes realizados em animais uma ideia, aliás, que é em si particularmente desagradável os ftalatos revelaramse nocivos, pelo que é lícito admitir que o serão igualmente para o ser humano. Contudo, não sabemos em que medida, em que doses, em que tipo de aplicações, e desconhecemos também se existem alternativas e, em caso afirmativo, até que ponto elas são nocivas e sob que forma. Além disso, não existem ainda métodos de ensaio válidos, o que suscita a questão de saber em que fundamentos baseamos então a nossa política. Nesse contexto, não podemos deixar de pensar que esta tomada de decisão é, de algum modo, prematura. Mas enfim, somos confrontados com ela. Os ftalatos destinamse a tornar mais maleáveis os brinquedos de PVC. Porém, seguramente quando são levados à boca que é, naturalmente, uma coisa que as crianças fazem estas substâncias são libertadas. Tanto quanto sabemos, muitas das alternativas não parecem também ser muito promissoras. Valorizamos o rumo firme escolhido pelo nosso relator, e por isso apoiamos em linhas gerais a sua proposta, ou seja, uma proibição deste tipo de brinquedos para crianças de idade inferior a três anos. No entanto, pretendemos ir mais longe. Se optarmos por essa medida, sejamos então consequentes na nossa escolha: ela deverá, quanto a nós, vigorar para todos os brinquedos e não só para aqueles que se destinam a levar à boca. Consideramos igualmente que temos de debruçarnos bem sobre os brinquedos destinados às crianças de mais idade, mas pensamos que essa opção deve ser mantida e que devemos voltar a analisar a questão logo que esses métodos de ensaio estejam disponíveis. Estou curioso em saber o que pensa a Comissão Europeia a este respeito. Em que pé estão, em seu entender, estes métodos de ensaio e o que pensa de voltarmos a rever este regulamento assim que os mesmos existirem? Somos favoráveis a uma proibição dos seis ftalatos testados, mas não estamos ainda preparados para proibir também já todos os outros ftalatos e amaciadores que poderão realmente ser nocivos. Isso será viável quando dispusemos de mais dados a esse respeito, que revelem que eles são efectivamente prejudiciais. Mas, para tal, não temos ainda suspeitas suficientes. Por último, e para finalizar a minha intervenção, gostaria de saber até que ponto levamos o princípio da precaução. Em nosso entender, isso não pode significar que rejeitemos simplesmente tudo aquilo que não conhecemos com rigor. Senhor Presidente, caros colegas, a votação de amanhã irá demonstrar se o Parlamento Europeu leva a sério a questão da protecção da saúde infantil e o princípio da prevenção, ou se estamos a brincar com a saúde dos nossos filhos. Os factos estão diante de nós. Plastificantes em brinquedos para crianças constituem um risco grave para a saúde infantil, mais, são até cancerígenos. Não obstante estes factos alarmantes, a Comissão, infelizmente, apenas ousou dar um pequeno passo. Apenas seis plastificantes e só em argolas para morder - isso é absolutamente insuficiente e não leva de modo algum em conta os potenciais riscos! É altura de proibir todos os plastificantes nos brinquedos para bebés. Esses ftalatos são absolutamente supérfluos! Já há muito tempo que uma grande parte dos fabricantes de brinquedos prescinde deles. Por isso, não percebo o porquê de todo esse lobbying da indústria química. Considero profundamente cínico o argumento apresentado pela indústria química e, infelizmente, por muitos colegas aqui no Parlamento, quando dizem que ainda necessitamos de provas. Gostaria de saber o que significa prova. Uma criança morta, duas, 100 crianças? Isso é cinismo! O princípio da prevenção significa que temos todos a obrigação de prevenir. Sobretudo as crianças, que constituem o grupo mais vulnerável da população, incapaz de defender os próprios interesses. Neste aspecto temos uma missão urgente, que é eliminar todo e qualquer risco. Sabemos que inúmeros EstadosMembros já avançaram com a proibição total dos ftalatos. Temos de apoiar essas iniciativas e, como Parlamento Europeu, não podemos de modo algum funcionar como travão, devendo sim ser a locomotiva destas iniciativas com vista a proibir, de uma vez por todas, os plastificantes em todos os brinquedos. Permitamme ainda uma frase para finalizar: a minha esperança é que esta primeira proibição de uma substância química num produto de consumo seja um sinal de que talvez a abolição do PVC esteja finalmente a ser considerada e de que teremos a coragem de renunciar a esta tecnologia perigosa. Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, considera que este é um exemplo extremamente claro e concreto de uma situação em que se deve aplicar o princípio de precaução. Existem sinais de alerta muito claros sobre os riscos dos ftalatos. Experiências feitas com animais revelam que os ftalatos estão na origem de afecções do fígado, dos rins e dos testículos. Nestas circunstâncias, seria completamente absurdo permitir a presença dessas substâncias em brinquedos, que as crianças podem levar à boca, como fazem muitas vezes. Os ftalatos entram em grande quantidade na composição dos brinquedos - podem atingir uma percentagem de incorporação bastante grande. É evidente que estas substâncias são libertadas, e que as crianças as ingerem através da boca. Também é completamente absurdo acreditar que os rótulos de advertência poderiam ter algum efeito em relação às crianças pequenas. É evidente que uma criança de dois anos não pode ler um rótulo. Quando o brinquedo lhe chega às mãos, já é, por assim dizer, tarde demais. Por essa razão, a única opção correcta neste caso é uma proibição tão completa quanto possível. A proposta da Comissão é francamente insuficiente. Tal proibição já vigora em vários EstadosMembros, como aqui foi repetidamente referido. Se agora aprovarmos uma legislação demasiado permissiva neste domínio, existe o risco de os EstadosMembros que já estão mais avançados serem obrigados a aceitar uma legislação pior do que aquela que têm - segundo a lógica bizarra que existe para o mercado interno, nomeadamente a de que o mercado tem sempre prioridade sobre as considerações ambientais ou sanitárias. Penso que isso seria extremamente negativo. O autor deste relatório é membro do Partido dos Moderados sueco. Eu sou do Partido de Esquerda habitualmente, estamos em franca oposição um ao outro. As nossas opiniões sobre este tema também são divergentes, mas sei que o senhor deputado Arvidsson foi sujeito a grandes pressões e fortes críticas por parte de alguns sectores do seu próprio grupo, por não ter favorecido suficientemente os interesses da indústria. Penso que o facto de se ter oposto a algumas dessas críticas pesa a seu favor. Senhor Presidente, este debate confirma uma vez mais o empenhamento do Parlamento na questão da saúde pública e também nas questões do ambiente, e congratulome com a oportunidade de fazer uma breve intervenção. É bem sabido que o PVC pode constituir um risco quando é utilizado em brinquedos para crianças pequenas. A proposta de alteração da directiva original relativamente a esta questão vai proibir a comercialização de brinquedos e artigos de puericultura que contenham PVC e que se destinem a entrar em contacto com a boca por crianças de idade inferior a três anos. Congratulome com o facto de, no futuro, as advertências de natureza sanitária terem de se aplicar relativamente ao fabrico desses produtos. Cada vez que o Parlamento Europeu debate esta questão é maior o número de dúvidas que surgem quanto à segurança destes brinquedos que são derivados do PVC. Outro problema é, sem dúvida, o facto de grande parte das provas científicas sobre estas matérias serem contraditórias. Sabemos que quando há dúvidas sobre uma medida específica, o Parlamento Europeu tem de aplicar o princípio da precaução. Essencialmente, este princípio significa que a segurança e a saúde devem ter primazia sobre quaisquer provas científicas contraditórias, e apoio inteiramente os oradores que me precederam e se referiram de novo à importância da aplicação do princípio da precaução. Senhor Presidente, no mês passado travámos um debate sobre o tabaco. Os riscos para a saúde pública decorrentes do consumo de tabaco são claros e estão cientificamente comprovados. O mesmo já não se poderá dizer da utilização de ftalatos no fabrico de brinquedos. Muito embora a proibição do consumo de tabaco não tenha merecido sequer uma ponderação séria, uma ampla maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor concordou com uma proibição de ftalatos (amaciadores) nos brinquedos. Se bem que, após 40 anos de utilização destas substâncias, não sejam conhecidos efeitos nocivos para a saúde, foi no entanto levantada a suspeita de que estes amaciadores seriam prejudiciais. De acordo com o princípio da precaução, essa alegada nocividade tem de ser dotada de uma base científica. No quadro da investigação neste domínio foram realizados testes em animais, como é hábito fazerse em relação a outras substâncias suspeitas. Esses testes resultaram numa chamada "ingestão diária aceitável" para animais. Para o ser humano, contudo, é ainda introduzida uma margem de segurança de factor 100. Os ensaios dos brinquedos poderão indicar se os valores se situam abaixo ou acima destes valores. Com base nesses dados os brinquedos poderão então ser ou não aprovados. Estamos, em suma, perante um método de ensaio que parte de um factor de risco aceitável e observa uma ampla margem de segurança. Um campanha em grande escala encabeçada pela Greenpeace conseguiu persuadir muitos decisores e políticos da necessidade de uma proibição imediata. Percebo perfeitamente que, quando se trata de crianças, entrem em cena factores de ordem emocional. O argumento de que se trata de crianças é, contudo, bastante ambíguo, já que as crianças bebem e comem toda espécie de produtos que implicam certos riscos para a saúde. Por que razão são esses riscos então tolerados? Quanto mim, esta questão está a ser fortemente jogada para que esta interdição possa ser utilizada como arma para combater também outras substâncias. Receio, pois, que se votarmos agora a favor de uma proibição de ftalatos nos brinquedos, estejamos assim a abrir uma caça às bruxas em relação a toda a espécie de substâncias, sem que para tal exista um fundamento científico. Além disso, desconhecemos quais os efeitos nocivos de produtos alternativos. Também os motivos que acabei de invocar revelam que uma proibição da utilização de ftalatos não é consentânea com a aplicação correcta do princípio da precaução. (ES) Senhor Presidente, Senhor Deputado PerArne Arvidsson, valorizo grandemente o trabalho que realizou com este relatório. Desejo centrar a minha intervenção na aplicação do princípio da precaução e nas dificuldades que pode encerrar, por se tratar de um tema no qual a vertente científica se confunde e se mistura com o lado emocional, bem como com uma longa história de desencontros entre a indústria do PVC e seus derivados e as posturas ambientalistas, que, naturalmente, trazem também para este tema dos ftalatos os seus pontos positivos e negativos. Estamos a falar de riscos para a saúde das crianças. Está certo, interessanos a todos. Mas não podemos esquecer que estamos a falar também, com um grau razoável de certeza, dos efeitos nocivos de seis flalatos, e também, com uma margem de incerteza, das restantes substâncias que integram este grupo. Proibir a totalidade destas substâncias, precavendonos antecipadamente, pode não ser uma boa decisão, na medida em que pode representar o abandono de uma linha de investigação que está a ser actualmente seguida, para optar por substitutos cujos efeitos nocivos desconhecemos em muito maior grau. Neste sentido, refiro um exemplo: há quatro anos, face à opinião de que os implantes à base de silicone poderiam ter efeitos cancerígenos, vários países adoptaram para o fabrico dos implantes uma substância alternativa à base de óleo de soja. Há alguns dias, o Reino Unido proibiu os implantes à base destas substâncias e vai proceder gratuitamente à remoção dos existentes, após terse descoberto que estes são, comprovadamente, cancerígenos. Os efeitos sociais e sanitários de uma decisão precipitada podem ser, em termos médicos e económicos, irreparáveis. A evidência científica que se exige nas alterações 11, 13 e 24 afiguraseme absolutamente necessária em qualquer caso, mas muito mais relativamente a este tipo de temas, nos quais, efectivamente, está em jogo a vida e a penalização ou o prémio económico de determinados sectores produtivos. Senhor Presidente, felicitamos o senhor deputado Arvidsson pelo trabalho árduo que desenvolveu. O senhor deputado encontrase na posição invulgar de elaborar um relatório sobre medidas que a Comissão já tomou e é sobre a maneira como essas medidas foram tomadas que, em certa medida, aqui estamos a falar. A proibição de uma série de ftalatos identificados foi uma medida de precaução. Foi objecto de um vasto apoio e também estava em conformidade com as práticas aceites de diversos EstadosMembros. Se estivéssemos apenas a colocar num dos pratos da balança a saúde e a segurança das crianças e, no outro, as necessidades e prioridades da indústria, não haveria nada a contestar, mas há outras questões associadas a estas sobre as quais teremos de nos debruçar. A primeira dessas questões é o modo como a Comissão lida com os conselhos de carácter científico de que dispõe. Fêlo de uma forma equilibrada? Transmitenos confiança em que esta arma poderosa e por vezes necessária que é a proibição de um produto foi utilizada correctamente? Não estou certo que assim seja e desejo voltar a este assunto numa declaração de voto. Em segundo lugar, falando da questão mais vasta dos PVC em geral, de aqui a quanto tempo é que teremos o tipo de ensaio de migração que permita avaliar a segurança dos ftalatos e a avaliação que é solicitada numa das alterações? Também necessitamos de informações sobre quando é que os substitutos que a indústria poderá passar a utilizar estarão abertos a ensaios equivalentes. Não vale a pena proibir uma coisa sem se saber ao certo o que é que a vai substituir. No que respeita à questão da rotulagem, lamento verificar que há alterações contra ela. Pessoalmente acho que ela tem de existir, tem de existir certamente para as crianças até aos seis anos de idade, embora haja quem argumente que isso conduz a outro tipo de proibição de facto. Essencialmente, o número de objectos de plástico que podem entrar em contacto com a boca e ser engolidos está a aumentar. Esta assembleia deveria estar mais preocupada se se deitasse com a sensação desagradável de ter pecado por excesso nas medidas tomadas do que se acordasse com a sensação de ter pecado por defeito. O princípio da precaução deverá prevalecer. Senhor Presidente, a abordagem que a Comissão faz de toda esta questão é completamente inadequada. A verdade é que foi aceite uma proibição da substância de que estamos a falar para certos objectos, por exemplo argolas de dentição. Todos nós sabemos que as crianças com menos de três anos de idade põem os brinquedos na boca. Permitir a venda de brinquedos que contêm substâncias perigosas e que as crianças vão pôr na boca vai inteiramente contra o princípio da precaução. Justificar esta abordagem dizendo que lhes apomos rótulos é completamente ridículo. As crianças com menos de três anos de idade não sabem ler e mesmo as crianças até aos seis anos não sabem ler e, mesmo que saibam, será que têm de facto competência para tomar decisões nesta matéria? O que está a acontecer aqui é que a Comissão e outros estão a ceder às pressões da indústria. Quando falamos da abordagem de precaução, o senhor deputado Blokland não tem razão. Deveríamos procurar materiais e substâncias para os brinquedos das crianças que não suscitassem quaisquer dúvidas em termos de segurança. Ao proibir alguns dos objectos a Comissão reconhece que essas substâncias são perigosas. Não é aceitável que se faça vista grossa aos outros por causa das pressões da indústria. O que é que está em primeiro lugar: a saúde das crianças ou os interesses constituídos da indústria? Temos de adoptar a abordagem da precaução. Senhor Presidente, não é sem tempo que é introduzida uma proibição total do uso de ftalatos em todos os brinquedos para crianças com menos de 3 anos, como já acontece na Dinamarca. É totalmente inadmissível chegarmos ao ponto de poder ter de reduzir o nível da segurança dos nossos filhos. Eu sei que a Comissão está muito ocupada, mas será mesmo verdade que não têm tempo sequer para observar os próprios filhos? Vejo neste momento que o Senhor Comissário não está com atenção, talvez também esteja demasiado ocupado. Se se desse ao trabalho, iria rapidamente constatar, como já foi referido várias vezes, que as crianças metem na boca tudo a que conseguem deitar a mão, mesmo aquilo que não é previsto meterem na boca. Na Dinamarca foram realizados estudos que provaram que a qualidade do sémen dos jovens que se apresentam à inspecção militar é 40% inferior à dos homens com 50 anos de idade. Qualquer dia deixa de ser natural poder ter filhos, e as suspeitas recaem em força sobre os ftalatos. Há 4 meses apenas, a Comissão emitiu um comunicado de aproximadamente 30 páginas, sobre o princípio da precaução. Não seria agora adequado pôr em prática bonitas palavras sobre a protecção do ambiente e da saúde e aplicar este princípio a uma área relativamente à qual sabemos ainda muito pouco? Se não aplicarmos o princípio da precaução a um dos grupos de consumidores mais sensíveis nomeadamente aos nossos filhos será muito difícil imaginar em que caso poderia ser aplicado. Gostaria de saber por que motivo a Comissão pretende apenas proibir os seis ftalatos analisados, em vez de todos. Apoio o relatório do senhor deputado Arvidsson que, contrariamente à proposta censurável da Comissão, leva a sério a saúde dos nossos filhos. Julgo que deveríamos ir ainda mais longe, com uma proibição sem limite de idade, mas espero, no mínimo, que a alteração 20 venha a ser aprovada. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi com grande prazer que ouvi ontem o discurso do novo Presidente do Conselho, senhor Jacques Chirac, dizendo que devemos dar mais atenção do que até aqui ao princípio da prevenção no sector ambiental. Não sei se Jacques Chirac conhecia este relatório em pormenor, porém deunos uma indicação bem clara para a votação de amanhã. Há que proibir todos os ftalatos em brinquedos de plástico, não apenas seis. Afinal, o Comité Científico da Toxicidade manifestou algumas reservas relativamente ao ftalato mais utilizado e sérias reservas relativamente a um outro. Se levamos minimamente a sério o nosso trabalho, temos de aplicar o princípio da prevenção e proibir todos os ftalatos como plastificantes. Muitos dos 15 EstadosMembros - somos 15 e não 14, Senhor Presidente - utilizaram esse princípio europeu da prevenção, entre eles o meu país, a Áustria. Mediante uma portaria publicada no Jornal Oficial II Nº 225 de 1998, decretámos a proibição de todos os plastificantes pertencentes ao grupo dos ftalatos. Aconselho os outros Estados a fazerem o mesmo. Não bilateralmente, mas sim no âmbito dos 15, é claro. Permitamme uma segunda observação. Para haver proibições é preciso que haja provas científicas irrefutáveis. Meus Deus, quanta vergonha deveríamos sentir agora! Como pudemos permitir a utilização desses seis ftalatos no PVC como plastificantes, sem que na altura tivéssemos uma prova científica de que são inofensivos? Quando estava em causa a saúde das nossas criancinhas, não exigimos provas científicas. Vamos tentar remediar amanhã os erros do passado! Senhor Presidente, alguns oradores afirmaram hoje nesta câmara, de forma algo crítica, que são "os sentimentos" que dominam esta discussão. Penso que, para esta câmara, será um bom sinal se, de facto, forem os sentimentos a dominar a discussão quando está em causa a saúde das crianças. Antes sejam os sentimentos do que a indústria a dominar a discussão! Na nossa vida privada, nas nossas casas, tomamos todas as medidas de precaução para proteger os nossos filhos. Colocamos fechos de segurança nas portas, impedimos a aproximação aos fogões, etc., porque sabemos que aí existem perigos para as nossas crianças. Acho que devemos ter o mesmo comportamento, mesmo quando estamos nesta câmara. Dispomos da informação suficiente para tomarmos as decisões necessárias. Não devem ser as crianças a servir de prova de que os brinquedos são perigosos, são os fabricantes que têm de provar que, de facto, o não são. Este é um princípio que deve aplicarse a toda a protecção do consumidor, mas muito especialmente à protecção das crianças. Vários oradores já aqui afirmaram que sabemos que essas substâncias podem ser perigosas para a saúde. Actualmente, há já alguns EstadosMembros que proíbem os ftalatos em brinquedos para crianças com menos de três anos. É preciso aplicar o princípio de precaução! Esperemos que mais nações e países possam compreender que essa proibição é necessária. A proposta da Comissão é inadequada e insuficiente. Posso imaginar uma situação, numa creche ou numa escola préprimária, em que os educadores tentem estar atentos às crianças com menos e com mais de três anos, para saberem quais são as que podem meter à boca o quê, como pretende a Comissão. É mesmo possível que a Comissão também queira elaborar uma directiva específica sobre como deverá proceder o pessoal da préprimária, ou outros adultos, quando têm de prestar atenção a mais do que uma criança. A única solução correcta é a proibição, uma proibição total, da utilização de ftalatos em brinquedos para crianças menores de três anos. A nossa ambição deve ser limitar o número de situações em que nós e os nossos filhos estejamos expostos a produtos químicos perigosos. Assim, autorizar substâncias químicas nos brinquedos é correr riscos inúteis - riscos que afectam os mais pequenos e vulneráveis da nossa sociedade. Senhor Presidente, felicito o meu colega e amigo, deputado Arvidsson, por tentar fazer desta proposta de directiva uma coisa com pés e cabeça. É evidente que se as crianças estão em risco faz todo o sentido que se tomem medidas para eliminar esse risco. A questão dos componentes de PVC maleável nos brinquedos que entram em contacto com a boca de crianças pequenas é esta: Quem é que disse que eles representam definitivamente um risco? A resposta é: Ninguém. Quem é que diz que existe uma possibilidade remota de eles constituírem um risco? A resposta é: O senhor Suresh Rastogi, um investigador dinamarquês que utilizou os ftalatos que por acaso tinha no seu laboratório. A sua investigação nunca foi confirmada por meio de uma revisão por pares; na realidade foi rejeitada pelo próprio Comité Científico da Comissão, o SCTEE. Dos seis ftalatos referidos que vão ser proibidos em consequência dessa investigação, dois são utilizados para revestimento de soalhos e para cosméticos, mas não para brinquedos de crianças, um não é utilizado de todo, um não se fabrica, um não é utilizado porque se receia que possa ser cancerígeno (embora tenha sido considerado inteiramente seguro pela OMS, no dia 8 de Fevereiro), o que deixa de fora um ftalato, o DINP, que é utilizado para tornar maleável o PVC das argolas de dentição e objectos semelhantes. Portanto, o que é que o SCTEE diz acerca de tudo isto? Disse que não havia riscos identificáveis que pudessem levar a uma proibição justificável, que os ftalatos eram seguros se fossem utilizados de acordo com as normas que existem. O SCTEE reuniu e tomou uma decisão no dia 25 de Novembro. A 22 de Novembro, três dias antes, a Comissão tinha imposto uma proibição temporária; temos de lhe perguntar porquê. Nos termos da directiva geral sobre segurança dos produtos, uma proibição temporária só se justifica se existir "risco imediato e grave" . Se esse risco não puder ser claramente demonstrado, a legalidade da proibição temporária neste caso pode e deve ser posta em causa. Na realidade, o caso ia ser levado a tribunal, mas ficou suspenso quando a Comissão concordou em envidar esforços para apresentar sistemas de validação para os métodos de ensaio até ao fim deste ano; assim, podemos testar estes ftalatos e os alternativos. Porque é que a Comissão está agora a avançar com tanta pressa? Porque é que a acta do SCTEE não foi publicada até Abril e porque é que ainda não foi publicada uma declaração crítica sobre o malentendido ou a interpretação errada da investigação por parte da Comissão? Levantar falsos alarmes é prejudicial à credibilidade do princípio da precaução. Solicito à Comissão que responda hoje a estas perguntas e controle os alarmistas que tem no seu seio. Senhor Presidente, em minha opinião julgo haver motivo para agradecer, tanto à Comissão como ao senhor deputado Arvidsson. Agradecer à Comissão porquanto, apesar da crítica que lhe foi dirigida, apresentou uma iniciativa sobre esta matéria, e agradecer ao senhor deputado Arvidsson, porque considero que o relatório que elaborou nos irá conduzir a um quadro responsável relativamente à utilização dos ftalatos nos brinquedos. Os ftalatos constituem um grupo de produtos químicos que justificam plenamente todo o tipo de controlo, não apenas quando utilizado nos brinquedos, mas, também, quando utilizados de um modo mais geral. Sabemos que recai sobre estes produtos a suspeita de serem cancerígenos e de causarem perturbações ao nível do sistema endócrino. Portanto, posso apoiar a proibição de todos os ftalatos nos brinquedos destinados às crianças mais pequenas. Se não for de aplicar a este caso o princípio da precaução, tenho sinceramente dificuldade em verificar em que caso é que seria de aplicar. Há quem argumente que a proibição contra a utilização de ftalatos nos brinquedos terá um impacto negativo para a indústria dos plásticos e para o emprego nesse sector. Este aspecto foinos igualmente referido na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor . Em minha opinião o argumento é totalmente descabido. A ser aceite, o argumento impedirá qualquer intervenção futura ao nível da utilização dos produtos químicos perigosos, não apenas nos brinquedos, mas também nos alimentos e noutros produtos. Pessoalmente, gostaria de ver a proibição, que será agora concretizada, aplicada também aos brinquedos destinados às crianças dos três aos seis anos. Essa seria a situação ideal, mas, estou disposto a votar a favor da proposta de compromisso agora apresentada, ou seja, que como um primeiro passo, os brinquedos destinados a esse grupo etário ostentem uma rotulagem de advertência. Considero igualmente sensato que a directiva seja reavaliada já daqui a alguns anos, com base nos novos conhecimentos científicos, incluindo conhecimentos que nos possam dar garantias quanto à necessidade de intervir relativamente aos ftalatos noutros produtos, além dos brinquedos. Considero que representa uma política de saúde sensata. Tal como outros colegas já disseram, esta é uma proposta toda ela muito esquisita. É uma proposta muito má, e espero que o senhor Comissário Liikanen, quando usar da palavra, concorde em suspendêla. Não acho que deva ser retirada, acho que deve ser suspensa. O que me preocupa é o precedente que esta proposta vai abrir. O princípio da precaução é descrito de forma muito sensata num recente documento da Comissão. É obviamente um perigo aplicálo de uma forma demasiado lata, porque isso lança o descrédito sobre o modo como a União Europeia aborda os problemas. Por exemplo, em Inglaterra e em Gales morrem mil pessoas por ano - algumas delas, sem dúvida, crianças pequenas - por caírem pelas escadas abaixo. Espero sinceramente que isso não signifique que vamos ter um regulamento na União Europeia a impor que todos vivamos em bungalows. Esta proposta sugere que, quando se trata de assuntos emotivos, a Comissão é capaz de agir com base nessa emoção, sem o tipo de avaliação sensata do risco que é necessária neste caso, como é necessária, por exemplo, no caso dos géneros alimentícios. Mesmo no caso do princípio da precaução, tem de haver uma sólida ligação entre a avaliação do risco e as medidas tomadas pela União Europeia. Se assim não for, então é evidente que nem sequer precisamos de uma Agência Alimentar Europeia: basta legislarmos com base no princípio da precaução. A avaliação do risco é tarefa da Comissão. Neste caso, não estou convencida, como afirmou o senhor deputado Bowis, que a Comissão tenha realmente dado ouvidos aos conselhos dos seus próprios conselheiros. Quando o presidente do Comité Científico falou connosco não nos transmitiu de modo nenhum a impressão de que era urgente tomar medidas. A conclusão a que chego com base neste caso é que, de futuro, para evitar este tipo de reacção emotiva a um assunto emotivo, deveremos ter uma agência da União Europeia para avaliação de produtos químicos que não pertença à Comissão, e que proceda à avaliação dos riscos. Preocupame o facto de estar incompleto o quadro científico que se encontra por trás desta proposta. Sim, houve oito EstadosMembros que proibiram os ftalatos, mas quando o senhor Comissário nos responder, poderá dizernos se esses oito EstadosMembros forneceram à Comissão as provas científicas em que fundamentaram a sua proibição? Também nos faltam provas sobre os valoreslimite da migração, como já foi referido. Isso poderia ter permitido à Comissão apresentar uma proposta com que todos pudéssemos estar de acordo. O que temos, por conseguinte, é uma proposta completamente insatisfatória. Foram identificados seis ftalatos e foi proposto um sistema de advertências que não faz sentido. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tomou a iniciativa lógica que a Comissão evitou tomar. Se essas substâncias são perigosas, devem ser todas proibidas e então as advertências são desnecessárias. O único problema aqui é que nesse caso a medida é completamente desproporcionada em relação ao risco e abre um péssimo precedente para a actuação futura da União Europeia em relação às substâncias químicas que utilizamos. (FI) Senhor Presidente, o assunto em debate referese às crianças e é, por isso, bastante emotivo. Como mãe de três crianças, sei bem que assim é. Além disso, os dados disponíveis permitem que se chegue, por motivos até bastante justificáveis, a posições completamente contrárias mas perfeitamente válidas. De facto, a verdade é que, do ponto de vista de quem decide, é conveniente estudar esta matéria com serenidade. No Parlamento até se expressou a vontade de proibir os quase 350 ftalatos na sua totalidade, em vez dos seis sugeridos pela Comissão. Todavia, só em relação a dois ftalatos existe algum tipo de provas quanto à possibilidade de risco. Além disso, pretendeuse fazer uma advertência relativamente aos produtos destinados a crianças de três a seis anos, embora seja provável que o risco esteja relacionado apenas com crianças muito pequenas que, para conhecerem o mundo, gostam de levar os objectos à boca. Todavia, não há um método fiável com que se possa testar a migração dos ftalatos. É muito bom que a UE tome medidas quanto a esta questão, porque sete EstadosMembros implementaram disposições nacionais. É melhor tratar desta matéria de maneira uniforme. Na minha opinião, o senhor deputado Arvidsson actuou neste assunto de forma sensata e responsável e está a aplicar correctamente o princípio da prevenção, aprovado pela UE, relativamente a este problema que é do domínio da toxicologia. O princípio da precaução é um instrumento muito importante da legislação em matéria ambiental. Mesmo assim, só deve ser utilizado se, com base em avaliações científicas, houver razões para admitir a possibilidade de um risco efectivo. Tratase, de facto, da existência de um risco fundamentado por provas científicas e de saber como reagir face ao mesmo e não se questiona o medo que existe por voltar a este tema. Se a sentinela gritar demasiadas vezes que há perigo, na situação de perigo real, já ninguém acredita. Por isso, para justificar a utilização do princípio da precaução também não basta, por exemplo, a referência ao facto de alguns dos EstadosMembros implementaram disposições regulamentares na referida área. O objectivo do Parlamento, garantir a segurança das crianças, merece todo o apoio na União, que se concentra muitas vezes só nos valores chamados "duros". O Parlamento prestará, todavia, um mau serviço à segurança das crianças e a todos os outros se despedaçar o pilar de suporte, isto é, a possibilidade do risco real. Em relação aos ftalatos existe este perigo. Que repercussões poderá isto ter, por exemplo, na indústria alimentar? Pelo menos tão importante como é hoje a proibição de ftalatos é pôla em prática para que o princípio da precaução seja também preservado para necessidades futuras. Para concluir, afirmo que não fui abordada por nenhum lobby da indústria química; toda a minha preocupação se centra na utilização indefinida do princípio da prevenção. Se se pretende proibir o PVC, então façase isso abertamente. (ES) Senhor Presidente, esta proposta da Comissão tem por objectivo proibir a longo prazo a utilização dos ftalatos em brinquedos como medida de emergência. Todavia, esta medida de emergência é já aplicada em vários países e é renovada trimestralmente. Além disso, a proposta da Comissão surge na sequência de dois pareceres emitidos pelo Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente. A Comissão terá interpretado estes pareceres à luz de critérios que acredito serem muito bem intencionados, mas, na melhor das hipóteses, podem considerarse precipitados, como se depreende da audição que teve lugar na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que contou com a presença de cientistas responsáveis por esses pareceres. Uma das premissas para a aplicação do princípio da precaução deve ser a proporcionalidade, o que parece não se verificar neste caso. Com efeito, o DEHP, o ftalato considerado até agora mais perigoso para a saúde humana, foi declarado pela associação internacional de investigação sobre o cancro não classificável como cancerígeno para o homem. Além disso, é preciso ter em conta que, para estabelecer a toxicidade de qualquer produto, é preciso definir as doses e o tempo de exposição ao mesmo. Não é suficiente um produto ser intrinsecamente tóxico; até a água pode ser letal, quando ingerida em quantidades tais que provoque afogamento. Do mesmo modo, um produto com um grau de toxicidade tão elevado como a eparina, um raticida, é um anticoagulante efectivo que já salvou muitas vidas. E vírus e bactérias, em doses mínimas, transformamse em vacinas. Por outro lado, houve muito menos investigação sobre os substitutos dos ftalatos do que sobre os próprios ftalatos. Caso se venha a adoptar esta proibição, e podemos apoiála, principalmente se constituir um alegado risco para as crianças, apoiaremos também as alterações 11, 13 e 24, porque seria conveniente que a Comissão modificasse esta directiva no caso de o Comité Científico aprovar o uso dos métodos de medição com fins práticos. (FI) Senhor Presidente, agradeço ao meu colega, senhor deputado Arvidsson, o seu excelente trabalho. O debate sobre os ftalatos só é frutífero quando a argumentação é justificada através de provas científicas e não pelo populismo. É preciso que haja mais investigação para que se possam esclarecer profundamente os diferentes efeitos nocivos crónicos dos ftalatos sobre a saúde. Ficaríamos realmente satisfeitos se pudéssemos proibir o tabaco, por nós classificado como uma substância perigosa. Como legisladores, não podemos começar a cometer excessos em legítima defesa. Se uma parte considerável dos ftalatos fosse proibida sem uma base evidente, a indústria dos brinquedos recorreria a outros plasticizantes do PVC, sobre cujos efeitos a longo prazo há ainda menos informação do que sobre os ftalatos. Vamos proibir só os que se provar serem perigosos. Quando se trata do grupo etário mais sensível, as crianças com menos de 3 anos, a prevenção é realmente justificada. Só o uso do brinquedo não deve ser determinante para decidir quais os ftalatos que podem ser utilizados e quais não o devem. Meras marcações nos brinquedos não garantem um nível de segurança suficiente. Todos entendem que as crianças pequenas levam primeiro à boca tudo o que está ao seu alcance, inclusive a terra suja. Em famílias com crianças de diferentes idades é completamente impossível separar os brinquedos apropriados para cada criança. O melhor é não comprarmos estes produtos. Senhor Presidente, este relatório que solicita a proibição da utilização de ftalatos em alguns brinquedos de PVC maleável para crianças enferma de muitos defeitos e assenta numa base jurídica dúbia, dado que o Presidente do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, professor Bridges, quando compareceu perante a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor deste Parlamento, no dia 23 de Maio, afirmou que era difícil ver como é que a proibição se coadunava com uma interpretação científica do conceito de risco grave e imediato, que é o critério exigido para a proibição imposta em Dezembro. A Comissão parece ter ignorado o seu próprio comité científico com base no facto de alguns EstadosMembros estarem a impor a sua própria proibição. Esses EstadosMembros têm todo o direito de o fazer, é claro. O que eu apoio, porém, é realização de ensaios para determinar os valoreslimite da migração e que esses valores sejam oportunamente objecto de legislação, e não uma proibição de longo prazo, como foi proposto. É particularmente irritante que, dos seis ftalatos que são objecto da proibição, cinco não sejam sequer utilizados nos brinquedos das crianças e só dois sejam suspeitos com base em ensaios não replicados feitos em ratazanas. Eu também me preocupo com o bemestar das crianças pequenas, mas com base no raciocínio e na ciência, não em emoções. Toda esta questão contrasta fortemente com o meu pedido de colocação de restrições ao uso de telemóveis por crianças, pedido que dirigi à Comissão numa pergunta formal no âmbito do mesmo princípio da precaução. Esse pedido foi recusado, é claro, embora admitisse que não havia provas, baseadas numa investigação, sobre a segurança do uso de telemóveis por crianças e houvesse alguns dados relativos a afecções cerebrais em adultos em casos de uso prolongado de telemóveis. Um relatório recente do Governo do Reino Unido recomendou restrições ao uso de telemóveis por crianças, porque um cérebro em desenvolvimento é mais sensível à radiação electromagnética. Temos de encarar o facto de que no mundo ocidental o número de casos de tumores cerebrais aumentou acentuadamente, mais de 100%, nos últimos dez anos por motivos inteiramente desconhecidos. Portanto, volto a apelar à Comissão para que utilize o princípio da precaução de forma coerente ou para que admita que tudo isto é um exercício que tem motivações políticas e em que há poderosos interesses comerciais em jogo, o que mina o princípio da precaução e se arrisca a transformálo numa farsa. Senhor Presidente, cometeramse tantos erros na questão dos ftalatos que é difícil saber por onde começar. As proibições temporárias da Comissão não têm base jurídica. A Comissão pode estabelecer uma proibição de emergência nos casos em que haja um perigo claro e imediato, mas no caso dos ftalatos esse perigo não existe. Essas substâncias são amplamente utilizadas em todo o mundo há quarenta anos e, no entanto, não existem provas de tipo nenhum de que alguma vez tenham causado qualquer dano seja a quem for. Houve um ensaio, feito em ratazanas, no qual, ao que parece, quantidades maciças de ftalatos causaram problemas, mas os investigadores não conseguiram replicar esse ensaio. Estamos a lidar aqui com pouco mais do que histeria por parte dos meios de comunicação social e ignorância. Já morreram mais pessoas no automóvel do Teddy Kennedy do que por causa dos ftalatos! Comparese e contrastese a nossa posição sobre os ftalatos com a nossa posição sobre o tabaco. Os ftalatos nunca fizeram mal nenhum a ninguém e, no entanto, estamos a proibilos. O tabaco, segundo nos dizem, mata meio milhão de pessoas por ano na União Europeia - mas...proibimolo? Não, não proibimos. Subsidiamolo com milhões de euros. Se proibirmos os produtos que existem, os produtos alternativos poderão ser ainda mais perigosos. Como sublinhou a senhora deputada GarcíaOrcoyen, isso já aconteceu, por exemplo, no casos dos implantes dos seios, em que as alternativas ao silicone se revelaram mais perigosas do que os implantes que vieram substituir. Na tentativa de defender uma posição insustentável, a Comissão procurou descaradamente amordaçar os seus próprios conselheiros científicos. Suprimiu as partes indesejáveis dos seus relatórios, pressionouos para mudarem de posição. A honestidade e a transparência foram sacrificadas à conveniência. Eu e outros colegas escrevemos ao Presidente da Comissão, Romano Prodi, há dois meses sobre este assunto. Julgo saber que a sua resposta ficou retida durante algum tempo "à espera de ser assinada" , presumivelmente para garantir que não a víssemos antes do debate de hoje. As provas não justificam nem as proibições temporárias nem a proibição permanente. Os ensaios sobre a migração dos ftalatos estão agora a ser desenvolvidos e provavelmente estarão disponíveis dentro de alguns meses. Deveríamos esperar até esses ensaios estarem disponíveis e só depois, se for necessário, impor valoreslimite de migração. Ouvimos falar demasiado do princípio da precaução. Para ter algum significado, o princípio da precaução só deveria ser invocado quando há um risco claro e demonstrável. Se continuarmos a invocálo quando não houver nenhum risco prima facie, cobrimos o princípio da precaução e cobrimonos a nós próprios de ridículo. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de expressar os meus agradecimentos aos senhores deputados pelo seu vivo interesse neste dossier, e em especial ao relator, o senhor deputado Arvidsson, pelos esforços permanentes e construtivos que desenvolveu para encontrar uma solução aceitável por todos. A Comissão também envidou amplos esforços para encontrar uma solução para a questão dos ftalatos. Na sequência de debates sobre os riscos dos brinquedos fabricados com PVC que contenham ftalatos e dos pareceres do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, a Comissão tomou duas decisões simultâneas no Outono passado. Uma foi uma decisão que previa uma proibição temporária de emergência, renovável de três em três meses. Em segundo lugar, a Comissão decidiu propor uma directiva que limitasse a colocação no mercado e a utilização de ftalatos em brinquedos fabricados com PVC maleável. Todas as intervenções aqui apresentadas dizem efectivamente respeito à primeira das decisões, não necessariamente a esta proposta de directiva. A proposta de directiva da Comissão consiste em dois elementos. O primeiro elemento é uma proibição da utilização de seis ftalatos em brinquedos destinados a crianças pequenas e que entrem em contacto com a boca. A proibição baseiase no parecer do Comité Científico, segundo o qual os brinquedos que contêm determinados ftalatos colocam em risco a saúde das crianças quando entram em contacto com a boca durante longos períodos de tempo. Como não é possível excluir a hipótese de as crianças porem outros brinquedos na boca mesmo que eles não se destinem a esse fim, o segundo elemento da proposta é o requisito de aposição de um rótulo de advertência noutros brinquedos que possam entrar em contacto com a boca. A proposta não prevê apenas a protecção da saúde das crianças, trata também de uma questão relativa ao mercado interno. Presentemente o mercado interno está fragmentado, na medida em que mais de metade dos EstadosMembros aplicam proibições nacionais que vão mais longe do que a proibição de emergência da Comissão nos termos da directiva relativa à segurança geral dos produtos. A senhora deputada Jackson perguntou se os EstadosMembros forneceram provas científicas à Comissão; a resposta é a seguinte: Que eu saiba, não. A proposta de directiva iria harmonizar as normas em vigor nos EstadosMembros. Registei, nas discussões de hoje, que os senhores deputados estão divididos no que respeita à proposta da Comissão. Alguns consideram que é demasiado rigorosa, enquanto outros consideram que ela não assegura uma protecção suficiente. A proposta baseiase nos diversos pareceres do Comité Científico e constitui uma aplicação ponderada do princípio da precaução e, por consequência, uma medida proporcionada. Estabelece uma proibição para os produtos que potencialmente ocasionam os riscos mais elevados, ou seja, para os brinquedos destinados a entrar em contacto com a boca, e uma medida menos rigorosa - a rotulagem - para os produtos que não se destinam a entrar em contacto com a boca, mas relativamente aos quais não se pode excluir a existência de risco. A Comissão não pode aceitar as alterações do Parlamento que alarguem o âmbito da proposta de proibição a outros plastificantes que não os seis ftalatos mencionados ou a outros brinquedos que não os que se destinam a entrar em contacto com a boca. A Comissão também não pode aceitar as alterações que iriam alargar o âmbito da referida proposta a brinquedos destinados a crianças mais velhas. Pensamos que essas diversas propostas não se justificam com base nos riscos que se encontram definidos nos pareceres do Comité Científico nem por meio da aplicação do princípio da precaução. Para além disso, a Comissão não pode aceitar neste momento alterações que viessem introduzir valoreslimite de migração, mas aceita as alterações que prevêem a revisão destes valores quando forem aprovados os métodos de ensaio. A Comissão aceita em princípio alterações que visam proibir a utilização de perfumes em brinquedos para crianças de idade inferior a três anos que contenham os seis ftalatos e aceita também alterações que apresentem a questão da revisão da directiva e alarguem o âmbito dessa revisão. Resumindo o nosso ponto de vista, a Comissão pode aceitar, pelo menos em princípio, as alterações 2, 4, 5, 9, 10, 11, 18 e 24 e rejeita as alterações 1, 3, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, a alteração 17 revista, 19, 20, 21, 22, 23 e 25. Desejamos prosseguir o diálogo com o Parlamento e estou convencido de que poderemos chegar a acordo sobre uma solução construtiva. Obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Bovinos e carne de bovino Seguese na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A50193/2000), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) nº 820/97 (8251/1/00 - C50270/2000 - 1999/0204(COD)) (Relator: deputado Papayannakis) Senhor Presidente, ï regulamento em apreço faz parte de uma série de intervenções que visam corrigir a situação criada pela crise das vacas loucas e definir uma política de prevenção de situações semelhantes, e restabelecer também a confiança dos consumidores na carne de bovino. Para o efeito, o regulamento estabelece um regime de identificação dos animais, de muitas formas técnicas, cujo objectivo é assegurar a rastreabilidade, ou seja, a possibilidade de se ligar cada pedaço de carne que o consumidor final compra com o animal de que provém. Tratase já de um sistema extremamente técnico e pesado. Prevê, de igual modo, um regime de rotulagem da carne e dos seus produtos. Através de um rótulo colocado no produto, o consumidor terá uma informação elementar mas também indispensável e útil sobre a carne que compra. Esta iniciativa, Senhor Presidente, teve início há quatro anos. O atraso é grande e denunciámolo frequentemente. Todos se lembrarão das divergências que tivemos no passado mês de Dezembro com as outras instituições da União, quando suspeitámos de que mais uma vez iriam adiar e atrasar a aplicação do regulamento. Hoje encontramonos numa situação que quero explicar de forma muito simples. Depois da primeira leitura no Parlamento Europeu, o Conselho adoptou uma posição comum. Essa posição comum contempla a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu. O texto do regulamento é simplificado. A sua aplicação é facilitada. O sistema de fiscalização é reforçado. Todavia, a posição comum não acolhe a nossa alteração que eliminava do rótulo obrigatório a colocar sobre a carne a referência à categoria dos animais de que esta provém. Nós elimináramos essa indicação para se simplificar o rótulo, para que o consumidor pudesse ser informado com maior clareza e também para se reduzir o custo daí decorrente para as empresas que comercializam a carne. O argumento para a manutenção da referência à categoria dos animais é que essa indicação corresponde às necessidades, aos hábitos, às preferências dos consumidores, pelo menos em determinados países da União. Assim, a pergunta que se coloca é se vamos insistir na modificação do texto que temos, do regulamento, o que eventualmente nos conduzirá a um processo de conciliação, ao atraso na aplicação do regulamento, enquanto por outro lado, volto a recordar, o Parlamento Europeu se tem posicionado a favor da aplicação, o mais brevemente possível, deste regulamento, e até acusou e continua a acusar as outras Instituições da União Europeia por um atraso inadmissível. E refirome à alteração relativa à categoria dos animais e não a uma segunda alteração sobre a carne picada, porque julgo que esta não corresponde a nenhuma necessidade específica. A carne picada, com as disposições que temos no regulamento, está plenamente associada, de uma ou de outra forma, ao animal de que provém, e as restantes questões são questões técnicas do domínio da produção e faríamos bem em não mudarmos tudo o que diz o regulamento. Passo agora à questão da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, da qual tenho a honra de ser relator. Esta comissão decidiu, por uma maioria razoável, insistir na modificação do texto. Aprovou essa alteração básica relativa à eliminação da referência à categoria dos animais. O vosso relator, infelizmente, não ficou convencido da necessidade nem da utilidade e oportunidade de uma modificação do texto e é com pesar que se sente obrigado a apresentar a opinião contrária, ou seja, entende que não devemos aprovar nenhuma alteração e que devemos aprovar a posição comum. Espero que esta assembleia, na sua sabedoria, encontre a solução mais adequada e mais segura possível para que o regulamento em debate entre rapidamente em vigor, e resolva esta divergência passageira, espero eu, de apreciação entre o relator e a sua comissão. Ponto de ordem, Senhor Presidente! Como presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, gostaria apenas de salientar que a tarefa do relator é apresentar o relatório da comissão. Se o senhor deputado Papayannakis deseja expressar um parecer pessoal, deverá ser livre de o fazer. Não pode é confundir as duas coisas. Senhor Presidente, concordo inteiramente com o que disse o presidente da nossa comissão. Presenciei todo o debate e toda essa divergência em torno do regulamento. Nas duas últimas linhas, exprimi a minha opinião pessoal, com grande pesar meu, para não ter de usar de novo da palavra na qualidade de orador. De resto, quero garantir ao nosso presidente que respeito totalmente os procedimentos, talvez mais do que muitos outros colegas, tanto em relação a esta questão como em relação a outras. Senhor Presidente, esta legislação relativa à rotulagem da carne de bovino tem dois aspectos distintos. Primeiro, garante a rastreabilidade dos produtos à base de carne de bovino. São raros os casos de intoxicação alimentar associados a carne de bovino, e na maior parte dos casos são atribuíveis à armazenagem e preparação em casa ou no serviço de fornecimento de refeições e não à indústria de transformação. Uma vez por outra, no entanto, há problemas como é o caso do surto de Ecoli na Escócia. Nesse caso a rotulagem permite alertar o público sem provocar o pânico e torna mais fácil seguir o rasto da carne contaminada até à loja, ao matadouro ou à exploração agrícola onde o problema teve a sua origem. Segundo, a rotulagem vai identificar o país ou os países de origem da carne de bovino. O objectivo não é ajudar os consumidores xenófobos que desejem rejeitar tudo o que é estrangeiro - embora não haja nada de errado no desejo que alguém possa ter de apoiar os agricultores do seu próprio país que se debatem com pressões económicas sem precedentes. A crise da BSE veio lançar uma forte luz sobre os possíveis riscos para a saúde que estão associados à carne de bovino. Alguns países, como a França, levam à prática uma política de abate de manadas inteiras, o que pode tranquilizar os consumidores, muito embora essa política enferme de uma falta de base científica e de um risco de subnotificação. O Reino Unido, por outro lado, que neste momento tem um nível mais elevado de incidência de BSE, retira da cadeia alimentar todos os animais de idade superior a 30 meses e adopta toda uma série de outras medidas. Podíamos ficar o dia inteiro a discutir qual é a carne de bovino mais segura, mas a verdade é que uma vez instituída a rotulagem, o consumidor poderá decidir. Não pode haver justificação para a continuação da interdição ilegal imposta pela França à carne de bovino britânica se esta estiver claramente rotulada. Na realidade, as pessoas que estudaram em profundidade o assunto na França poderão muito bem decidir comprar carne de bovino britânica, por ser essa a opção mais segura e mais gostosa. Passo agora a comentar as alterações. A inclusão da categoria é desnecessária, dispendiosa e potencialmente confusa para os consumidores. A maior parte das donas de casa não sabe a diferença entre uma novilha e um novilho. Um novilho Holstein muito magro estaria na mesma categoria que um campeão Charolais, mas a irmã gémea desse animal de primeira qualidade estaria numa categoria diferente só por uma questão de sexo. É claro que se trata de uma situação ridícula. A enumeração das categorias impõe despesas a agricultores e açougueiros e ao mesmo tempo dá aos consumidores informações irrelevantes ou enganadoras. Também poderá desvalorizar algumas categorias, como os touros, já que os supermercados racionalizam as categorias que armazenam. Se a França desejar continuar com o seu esquema sozinha, não serei eu que a vou impedir de o fazer. É uma questão de subsidiariedade. A alteração relativa ao artigo 14º impedirá a situação confusa em que a carne picada - comercializada por exemplo, na Áustria, Senhor Comissário Fischler - proveniente de animais polacos importados vivos para a Áustria, poderia ser rotulada como "preparada na Áustria" . Não tenho a certeza se os agricultores austríacos gostariam que isso acontecesse. Sem esta alteração, essa sugestão potencialmente enganadora poderia incentivar a importação de mais animais vivos, o que teria óbvias implicações para o bemestar dos animais. Estamos a trabalhar com um calendário muito apertado nesta legislação, que tem a sua entrada em vigor marcada para 1 de Setembro. Seria, portanto, irresponsável da parte do Parlamento aprovar alterações que não pudessem ser aceites pelo Conselho, porque não há tempo para a conciliação. Não estou de acordo com o argumento de que o Parlamento deveria abdicar do direito constitucional que lhe assiste de melhorar esta proposta só porque outros não deram início ao processo legislativo a tempo. Temos agora uma nova Presidência francesa - não sei se está aqui alguém que a represente - mas recomendo ao Conselho as alterações aprovadas por larga maioria pela Comissão do Meio Ambiente. Por seu intermédio, Senhor Presidente, gostaria de solicitar que o Conselho, ou, em caso de impossibilidade da parte dessa Instituição, que o senhor Comissário fizesse uma declaração ao Parlamento. O senhor Presidente acha que, com base nas cinco alterações aprovadas em sede de comissão parlamentar, conseguirá garantir um acordo que não só respeite as opiniões do Parlamento como apronte esta legislação a tempo, de forma a que ela constitua o primeiro grande êxito da Presidência francesa? Senhor Presidente, esta proposta tem uma longa história. Percebo porque é que o relator e o senhor deputado Papayannakis estão cansados e receiam que haja mais polémica. No entanto, estamos quase a chegar ao fim. Enquanto relator, ele teve de dizer à assembleia, como devia, que a Comissão do Meio Ambiente votou por vasta maioria - 33 votos contra 13, penso eu - a favor da supressão das disposições relativas à categoria do animal. Na comissão fizemos uma série de compromissos tanto em termos de calendário como da matéria de fundo. A comissão parlamentar manteve sempre uma prioridade clara e insistiu nela tanto junto do Conselho como junto da Comissão Europeia. Essa prioridade é, nomeadamente, dispormos sempre da mais nítida e da mais bem definida via de rastreabilidade possível, por razões de segurança, tanto para a carne picada como para as outras variedades de carne de bovino. Foi por essa razão que rejeitou, em primeira leitura, os requisitos supérfluos relativos aos tempos de maturação, por muito que os chefes cozinheiros os quisessem, e a categoria do animal - não serviam para nada no que respeita à rastreabilidade, aumentavam os custos e aumentavam também o descontentamento de muitos EstadosMembros e daqueles que terão de implementar esta proposta. Consequentemente pensámos que a questão estava resolvida. De facto, como o senhor deputado Papayannakis afirmou, houve contraconcessões da parte da Comissão. Agora, para nosso espanto, aparece outra vez a categoria do animal e mais uma vez a Comissão do Meio Ambiente votou a sua supressão. Porquê, a Comissão já sabe. Sabe que não nos deixamos intimidar por ameaças de que o nosso tempo se vai esgotar. Já fizemos concessões, entre as quais um atraso de um mês inteiro no que respeita à implementação da segunda fase desta proposta, e fizemolo de boa vontade. Exorto a assembleia a reafirmar a sua posição em primeira leitura e a excluir uma forma de rotulagem obrigatória da categoria que é inteiramente facultativa para os EstadosMembros - uma forma de rotulagem que temos de salientar que não possuímos em pormenor. Temos de nos render às harmonias secretas da comitologia, se deixarmos que seja a Comissão a apresentar as definições exactas. Não estamos dispostos a fazêlo. Queremos rastreabilidade, queremos vigilância, queremos esta proposta e queremola depressa. Queremos a via que seja melhor e mais económica para lá chegar e as alterações 3 e 5 é isso que nos dão. As diferentes alterações sobre carne picada aumentam a vigilância e a rastreabilidade da maneira que propomos. A conciliação, Senhor Deputado Papayannakis, não leva muito tempo. Consiste em duas palavras que o senhor Comissário pronuncie esta tarde: "Nós aceitamos" . Venham elas! Senhor Presidente, não é preciso repetir o que os nossos colegas Goodwill e Whitehead já disseram sobre o significativo consenso que obtivemos na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Mesmo assim, permitamme que diga que, depois do que aconteceu nos últimos dias, em que foram detectados mais casos de BSE em França, estamos ainda longe de uma situação segura no mercado da carne de bovino. Só existe uma forma de restabelecer a confiança dos consumidores, que é garantir a qualidade dos produtos. Se a UE fosse um mundo perfeito, teríamos uma autoridade fiscalizadora dos produtos alimentares capaz de fiscalizar o cumprimento das normas por todos os produtores. Nesse caso, a qualidade da carne seria, de uma maneira geral, a mesma em toda a União e em toda a parte cumpriria, no mínimo, as normas comunitárias. Se, além disso, pudéssemos garantir o cumprimento das normas respeitantes ao transporte, não haveria o risco de os animais sofrerem durante o transporte. Na realidade, precisamos de um sistema que nos permita saber de onde vêm os animais, onde são alimentados, onde são criados e onde são abatidos. Deste modo, o consumidor terá informação sobre a forma como o animal foi criado e sobre eventuais transportes prolongados. Senhor Presidente, termino dizendo que o mais importante é dispormos de um sistema que nos permita saber, pelo rótulo da carne, de onde ela vem e reconstituir toda a cadeia alimentar até ao produtor original. É aí que precisamos de chegar! (NL) Senhor Presidente, caros colegas, o meu grupo, composto por Verdes e Regionalistas, está em grande medida satisfeito com a posição comum do Conselho. Do nosso ponto de vista, tratase de um grande passo em frente e de uma verdadeira vitória deste Parlamento. No entanto, caros colegas, gostaria de assinalar a diferença entre, por um lado, a rastreabilidade e, por outro lado, a confiança dos consumidores. A rastreabilidade é, quanto mim, um instrumento técnico que permite introduzir números ou códigos de barras que nem mesmo o consumidor consegue ler ou interpretar. O importante é que a rastreabilidade seja eficaz, não só sob a perspectiva da protecção do consumidor, mas do ponto de vista da protecção da própria cadeia dos produtos à base de carne. A rastreabilidade zela, com efeito, por que, quando surge algures uma crise ou um escândalo, o problema possa ser imediatamente circunscrito. Desta forma, é possível impedir que toda a indústria da carne seja impelida para a destruição, em virtude de um qualquer acto criminoso ou de uma qualquer falta de cuidado. A confiança do consumidor não se esgota, todavia, na rastreabilidade. A confiança num produto pode, do meu ponto de vista, ser suscitada mediante a prestação de informação ao consumidor sobre a qualidade do produto que ele deseja adquirir, devendo essa informação ser não só fidedigna, mas sobretudo também compreensível. Estou em crer que a menção da categoria do animal, desde que feita de forma compreensível, pode contribuir em grande medida para suscitar a confiança do consumidor. Por isso mesmo, lamento que uma grande maioria da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, tenha rejeitado este elemento e tenha finalmente optado por suprimir a menção da categoria. Em primeira leitura, o meu grupo defendia que também a raça e a região de origem do animal em causa deviam ser mencionadas. O facto de não o termos conseguido então foi, quanto a mim, um facto lastimável. Gostaria, contudo, de exortar a indústria da carne a não assumir uma atitude defensiva em relação a este dossier, mas sim uma atitude próactiva. Julgo que esse sector poderá aprender muito com isso e fazer assim aumentar o seu volume de negócios. Senhor Presidente, as normas relativas ao regime livre de rotulagem previsto no Regulamento (CE) de 1999 caducam no dia 31 de Agosto. Para que não surja um vácuo jurídico, seria de adoptar o presente Regulamento do Conselho. Não basta que os Ministros da Agricultura da UE estejam de acordo sobre um sistema de rotulagem para a carne de bovino em toda a Europa. O trabalho no âmbito da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural foi muito mais produtivo do que a conclusão que temos pela frente. O conteúdo de todas as medidas aprovadas é modificado de forma a que o comprovativo da origem da carne sirva de garantia para a aplicação de métodos de controlo ambiental e, se necessário, para a imposição sanções. O regime comunitário de rotulagem visa, justamente, a transparência das condições de produção e comercialização da carne de bovino, em especial o aperfeiçoamento da garantia de origem. Não se pode excluir a possibilidade de os preços dos produtos virem a aumentar, já que os custos da aplicação das normas são transferidos para o consumidor. Com isso, o risco incalculável para a qualidade dos alimentos não será substancialmente minorado, pois as informações prestadas não se destinam em primeira linha aos consumidores. Os 16 anos decorridos desde o aparecimento da doença das vacas loucas mostraram quão importante é a confiança dos consumidores na produção. A medida mais eficaz consiste em reforçar a produção na região de origem, o que é possível, tanto ecológica como economicamente. Senhor Presidente, salientámos, em primeira leitura, a anomalia absoluta que consiste no facto de, decorridos 14 anos desde o aparecimento da BSE, a União Europeia não dispor ainda de um sistema de rotulagem susceptível de facultar uma informação adequada ao consumidor. Felizmente, alguns EstadosMembros, nomeadamente a França desde 1996, tomaram a iniciativa e assumiram a responsabilidade de implementar sistemas nacionais, que se revelaram transparentes, eficazes e dotados simultaneamente de grande flexibilidade. Deveriam ter sido validados. Não o tendo feito, o Parlamento Europeu adoptou pelo menos algumas das suas disposições. Para nossa satisfação, na sua grande maioria constam da posição comum. O que é essencial, é que o consumidor as percebe sem dificuldade. Para o informar sem o confundir, é necessário que as menções significativas figurem explicitamente, já que as indicações que para ele têm um carácter secundário poderão ser acessíveis ao controlo através de um código de barras. Um rótulo sobrecarregado, longe de constituir um factor de segurança alimentar, seria indutor de custos adicionais para os nossas PME e representaria uma verdadeira distorção da concorrência, dado não existir obrigação equivalente para os produtos oriundos de países terceiros. É igualmente necessário apressarmonos e evitar, no próprio interesse dos produtores e dos consumidores, todo e qualquer vazio jurídico. Importa não pôr em causa o equilíbrio alcançado É o nosso relator quem o recomenda, já que, caso contrário, seria necessário reencetar um longo processo de conciliação. Todavia, não pôr em causa o equilíbrio do regulamento implica, em contrapartida, uma grande vigilância ao nível do regulamento de aplicação, em particular no que respeita à definição exacta das categorias e da lista dos produtos e sectores a que serão aplicadas . Será indispensável revelar sensatez, equidade, flexibilidade e sentido dos interesses europeus. Será necessário também ter em conta todos os operadores, independentemente da sua dimensão, sobretudo pequenos e médios, numerosos no sector e muito dispersos nos nossos territórios, responsáveis pela criação de um elevado número de postos de trabalho e que recorrem frequentemente a animais ou a peças de origem diversificada. Convém estar atento para que estas empresas não sejam forçadas a suportar custos adicionais inúteis. É, por exemplo, claro que a menção da categoria não teria qualquer sentido para os produtos compósitos, nomeadamente para as espetadas, sendo aconselhável prever a mesma flexibilidade para a carne destinada à restauração, caso contrário os nossos restaurantes recorrerão à carne brasileira. Importa, por conseguinte, respeitar o equilíbrio do regulamento e introduzir as necessárias flexibilidades ao nível do regulamento de aplicação, por forma a que os interesses dos produtores europeus sejam salvaguardados ao mesmo tempo que os consumidores europeus serão informados. Senhor Comissário, prezados colegas, mais uma vez, desde 16 de Dezembro de 1999, somos consultados sobre o problema da identificação dos bovinos e o problema do rótulo. Tudo isto porque há, efectivamente 14 anos e há, oficialmente, 4 anos, existe uma zoonose, ou seja, uma doença da vaca, no caso vertente, britânica, transmissível ao homem. Sem saber como curar esta doença e não tendo querido prevenila quando ainda era possível fazêlo desde 1989 , estamos hoje reduzidos a procurar tranquilizar o consumidor. Nesta altura, assim como os americanos inventaram, na década de cinquenta, a pílula da felicidade, inventamos nós um sedativo para o consumidor, ou seja, o rótulo. Sempre que um consumidor se sente inquieto, angustiado, receoso, dáselhe um rótulo. Por conseguinte, colocamoslhe um rótulo no tabaco, colocamoslhe um rótulo no chocolate, quando se sente triste por já não ter cacau, colocamoslhe rótulos nos OGM o que não impede que a soja, o algodão, os tomates transgénicos cheguem de barco , colocamoslhe um rótulo no vinho o que não impede que as imitações de vinho do Porto fabricadas na África do Sul desembarquem nos nossos portos e, finalmente, colocamoslhe um rótulo na carne de bovino! É certo , Senhor Comissário Fischler, que Vossa Excelência "meteu o travão às quatro rodas" se me permite a expressão usando de perícia e máfé, para atrasar o rótulo. Na impossibilidade de o atrasar indefinidamente, decidiu afogálo, e o projecto de regulamento vem sobrecarregar o rótulo para o tornar ilegível. Não falta sequer o número de aprovação do matadouro e o número de aprovação da instalação de corte, o que é obviamente incompreensível para o consumidor, que não dispõe de meios para decifrar o código de barras. Quanto às espetadas, ao boeuf bourguignon, ao rolo de carne, aos pratos cozinhados, os pedaços de carne podem ser oriundos de toda a França e de toda a Europa. Assim sendo, para uma vitela nascida em França, engordada em Itália e abatida na Irlanda, o rótulo transformase num atlas geográfico! Neste ponto, os profissionais da carne por grosso, as PME como dizia o senhor deputado Souchet, denunciaram o aumento dos custos e, ao mesmo tempo, a obrigatoriedade da rotulagem revelava as curiosidades do mercado da carne: 40% da carne de bovino provém de animais que deram a volta à Europa e quando se compra um bife no talho, ignorase que ele percorreu 3 000 quilómetros e 4 países, o país de nascimento, o país de engorda, o país de abate e o país de consumo! No meu país, todos os anos, um milhão e meio de animais fazem um circuito turístico por Itália e por Espanha. Neste caso, o que é que se inscreve no rótulo? Todo o circuito turístico? Ou escrevese "Origem: União Europeia "? Mas se se escreve "Origem: União Europeia", escamoteiase o facto de eventualmente a carne ser originária de um bovino britânico infestado, dos chifres até ao rabo, do prião de Suas Graciosas Majestades ultraliberais Adam Smith e David Ricardo. Por conseguinte, hoje, propõemnos um compromisso. Dizemnos que se vai indicar a origem do animal, a categoria: tratase de um vitelo, de uma vitela, de uma vaca, de um touro? Pela parte que nos toca, gostaríamos de ter um compromisso para facilitar a vida das PME, das pequenas empresas, mas nada disso deve impedir, Senhor Comissário, prezados colegas, que se faça um balanço mínimo. Tudo começou em 1984 a propósito das quotas leiteiras. Para aumentarem as suas referências, os britânicos engordam as vacas com farinhas. Para economizar, reduzem a temperatura de cozedura das farinhas, que deixa de destruir o prião, e contaminam os seus bovinos. Sem a liberdade de circulação, as coisas teriam ficado por aqui, mas devido à inexistência de fronteiras, contaminaramse os portugueses e os franceses. Desde 1986 que o sabemos, aqui mesmo, neste Parlamamento. José Happart, socialista, e eu próprio, denunciámos o risco de ocorrência de zoonose desde 1989. Como era necessário ratificar o Tratado de Maastricht, não se disse nada, escondeuse a verdade. Constituiuse uma comissão de inquérito, presidida pelo Deputado Böge, mas era necessário ratificar o Tratado de Amesterdão... e não se disse uma palavra. A Comissão não foi chamada a assumir as suas responsabilidades, Senhor Comissário Fischler, e durante 14 anos nada se fez. Quando cinco Länder alemães quiseram proteger os seus consumidores, acabaram por ser objecto de um processo por incumprimento. Os ensinamentos a colher desta história, para além da história do rótulo, é que foram os Estadosnação que protegeram os consumidores. No que lhe diz respeito, a Comissão protegeu a livre circulação, mas a verdadeira subsidiariedade consiste em proceder de forma a que cada consumidor, com a ajuda do seu Estado, se proteja a si próprio. O rótulo só aparece na fase do garfo quando a solução ideal seria que aparecesse na fase da manjedoira! A solução intermédia reside entre o garfo e a manjedoira, ou seja, na fronteira, único local em que se pode garantir a protecção dos animais contra transportes insensatos e a protecção dos consumidores. Senhor Presidente, ontem ouvimos o senhor Presidente Chirac definir os seus objectivos para a Presidência francesa. Na conclusão da sua intervenção, disse que "a Europa será dinâmica se fizermos que ela seja amada por aqueles a quem serve" . Esta é a retórica arrebatadora que ocupa os níveis superiores, mas os pormenores do debate de hoje situamse num nível mais baixo. É precisamente este tipo de interferência de pormenor, mesquinha, que desorienta as pessoas a quem a Europa serve. Se há coisa que pareça propositadamente feita para que a Europa seja mal amada, é essa sua determinação de controlar todos os pormenores da nossa vida. Todos nós, estou certo, temos cartas a dizer que estes regulamentos são impraticáveis, incómodos, dispendiosos e demasiado complexos. Os meus correspondentes dizemme sobretudo que estão fartos da mania que a UE tem de bombardear o consumidor com informação. Daqui a pouco os rótulos já não chegam. Por este caminhar, os lojistas terão de publicar manuais dos proprietários de que constem todas as libras de carne picada - libras não, é claro, que já não nos deixam usálas. Talvez até o Macdonald' s seja forçado a protestar. Sei, pela minha curta experiência aqui, que nada do que digo e nada que tenha a ver com o bom senso terá o menor impacto, porque, qual elefante louco e descontrolado, esta legislação leva tudo à sua frente sem considerações. Vou fazer uma profecia. Quando esta legislação for finalmente aprovada, vamos ouvir hinos de autofelicitação. Todos os que estiveram envolvidos no processo vão dizer para consigo próprios que se fartaram de trabalhar. Bem, talvez se sintam satisfeitos, mas decerto não vão ser amados pelos cidadãos da Europa. O senhor Presidente Chirac vai ficar desiludido. As pessoas estão a desesperar. Senhor Presidente, caros colegas, algumas das alterações propostas diluem o conteúdo e o objectivo do Regulamento relativo à rotulagem da carne de bovino, proposto pelo Conselho. O argumento é que - isso já nós ouvimos - o consumidor não deve ser sobrecarregado. Há aqui uma tentativa de justificar a falta de informação com a alegada estupidez dos consumidores. Considero errada essa abordagem; temos de partir da noção do consumidor esclarecido. Temos de informar o consumidor sobre a origem da carne de bovino, fazer com que se sinta seguro, e levar a sério a protecção do consumidor. As disposições de aplicação deste Regulamento são adoptadas no âmbito do processo de comitologia, o que significa que amanhã teremos de votar um texto jurídico cujo conteúdo preciso se desconhece. Tãopouco a Comissão é capaz de dizernos exactamente quais serão essas disposições de aplicação. A meu ver, este é um método extremamente problemático, que torna patente o défice democrático do processo de decisão comunitário. Senhor Presidente, caros colegas, permitamme recordar que desde 1997 se fala da rotulagem da carne de bovino. Lutámos energicamente, homens e mulheres, lado a lado com a Comissão contra o Conselho. Talvez o mesmo esteja a acontecer hoje. Lembrome ainda muito bem - foi tão intenso como nos tempos da BSE. Contudo, há dez anos já houve uma tentativa neste Parlamento e, por isso, digo mais uma vez claramente a alguns colegas que a rotulagem nada tem a ver com a segurança do produto. Existem duas áreas bem distintas. Uma é a segurança do produto, e apenas devemos permitir a entrada no mercado europeu de produtos seguros, que não representem um risco para os consumidores. A outra é a informação dirigida aos consumidores e o respectivo direito de escolha. Os consumidores só poderão exercer o direito de escolha se estiverem informados. Isso aplicase tanto à origem do tomate, como à questão dos conservantes ou corantes contidos nos alimentos, ou ainda à questão de saber que tipo de carne de bovino, ou de produtos à base de carne em geral, se pretende comprar. Certamente não ficarão surpreendidos em saber que, como é óbvio, pretendo ir mais longe. Quero a identificação dos produtos à base de carne na sua totalidade e não apenas dos produtos à base de carne de bovino. Estou certa de que o senhor Comissário Fischler concordará comigo. Compreendo o senhor deputado Papayannakis, nosso relator, quando diz: nós, este Parlamento, insistimos para que a lei entrasse em vigor. Nós, este Parlamento, antecipámos a data da entrada em vigor da lei. Agora deveríamos ser coerentes e tentar, o mais rápido possível, fazer com que a legislação entre em vigor. O senhor deputado Papayannakis tem razão! Perceboo. Ainda assim, na nossa comissão, votei a favor de algumas propostas de alteração e farei o mesmo amanhã aqui. Uma coisa é certa: não ficarei refém do Conselho. Se o Conselho, na sua infinita sabedoria, que frequentemente me passa despercebida, considera que tem de alterar a posição comum de forma a contemplar aspectos diferentes daqueles que foram discutidos na primeira leitura, e que o Parlamento deliberou com a concordância da Comissão, se o Conselho delibera assim por iniciativa de um EstadoMembro e com a concordância algo relutante de outros EstadosMembros, para nós isso é uma novidade. As categorias de animais introduzidas são igualmente uma novidade para nós. Estaria até disposta a dizer: seja, se é isso que querem! Mas gostaria de saber quais são as categorias. Lanço pois um olhar crítico à bancada da Comissão - fora isso, nos últimos anos o meu olhar tem vindo a tornarse muito afectuoso - mas neste contexto é um pouco mais crítico. Gostaria de saber quais as categorias que a Comissão tem em mente, e então talvez estivesse disposta a dizer que concordo. Mas não vou entrar num jogo arriscado, ou seja, não vou dizer que concordo com as categorias, para passados seis meses me deparar, por força da comitologia, com categorias que não passam pela cabeça de ninguém. Sendo assim, votarei amanhã com a maioria deste Parlamento - assim o espero , tal como votei na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, pela eliminação das categorias. Conforme disse o senhor deputado Whitehead, isso é fácil. Não precisamos de um comité de mediação, o Conselho e a Comissão adoptam as alterações propostas pelo Parlamento e já está. Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando usei da palavra anteriormente nesta assembleia chamei a atenção para o facto de existir uma tensão na proposta de regulamento entre garantir a rastreabilidade para fins de saúde pública e fornecer informações úteis ao consumidor. Agradeço as garantias recentemente dadas pelo senhor Comissário Byrne de que a nova Agência Alimentar Europeia irá apreciar a melhor maneira de fornecer essas informações. Não se justifica por razões de saúde pública tornar obrigatória a inclusão da categoria do animal no rótulo, nem é evidente o motivo pelo qual háde ser obrigatório que o consumidor disponha desta informação. A alteração da Comissão do Meio Ambiente deixa claro que essa informação poderá ser fornecida no âmbito do regime voluntário, se for solicitada. Além disso, se o regime de rotulagem relativo à categoria fosse implementado, como a Comissão anteriormente sugeriu, os custos de produção poderiam ter um acréscimo de 8 a 10%. No meu país isso significaria entre 45 e 55 libras esterlinas, ou seja, entre 70 e 90 euros por animal, sem que daí adviesse qualquer benefício e, como o senhor deputado Goodwill já afirmou, o regime poderia ter como efeito a redução do preço de mercado de certas categorias de animais, em especial os touros. Espero sinceramente que o Parlamento siga a indicação da Comissão do Meio Ambiente de suprimir a categoria do regime obrigatório de rotulagem e que a Comissão e também o Conselho concordem em não impor este encargo adicional e desnecessário tanto aos produtores como aos consumidores. Em debates aqui realizados anteriormente, apoiei o princípio da existência de um conjunto claro de normas para uma informação adequada em matéria de rotulagem relativamente a carne de bovino e produtos à base de carne de bovino. Continuo convencido de que a nossa indústria de produção de carne de bovino, e bem assim o consumidor, têm tudo a ganhar com a confiança do consumidor que pode resultar de um regime sensato de rotulagem obrigatória. É claro que temos de ter uma informação clara que permita uma rastreabilidade total desde a exploração agrícola até à mesa do consumidor. Não há dúvidas nem controvérsias sobre isso, mas gerouse uma polémica à volta da proposta de inclusão da categoria do animal. O meu juízo acerca do valor das informações contidas nos rótulos é que deve estar bem presente nosso espírito a relevância dessas informações para a segurança alimentar. Numa recente troca de impressões no nosso grupo político aqui em Estrasburgo, o senhor Comissário Byrne e funcionários do seu gabinete afirmaram com toda a clareza que da proposta de categorização não advinha qualquer benefício em termos de segurança alimentar. Não posso apoiar a sua inclusão. No que se refere ao país ou EstadoMembro de origem, gostaria de pedir ao senhor Comissário Fischler que esclarecesse se, para além da informação obrigatória que aqui estamos a discutir, podem ser apresentadas, voluntariamente, em lugar de destaque informações relativas à região de origem, como a Escócia ou as ilhas Orkney, por exemplo. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Fischler, caros colegas, entre os seus múltiplos efeitos negativos, a doença das vacas loucas teve, possivelmente, um efeito positivo: o de ter induzido a União Europeia e os EstadosMembros a dotaremse de normas mais atentas e precisas com vista a garantir a segurança alimentar e a defender os produtores honestos num sector estrategicamente tão importante como é o sector da carne de bovino. É pena termos de concluir que são necessários escândalos como este ou como o dos frangos com dioxinas para acelerar as iniciativas de salvaguarda e de prevenção, mas mais vale tarde do que nunca! Constatámos que, durante os períodos de maior crise ligada ao fenómeno das vacas loucas, todo o sector caiu numa situação de graves dificuldades, não só devido aos efeitos directos da doença, mas, sobretudo, devido à situação de desconfiança que se gerou entre os consumidores e aqueles que produziam e comercializavam a carne de bovino, com a cumplicidade de alguns meios não de informação, mas de desinformação. A experiência ensinounos que se torna indispensável promover todas as iniciativas tendentes a consolidar uma relação de confiança estável entre consumidores e produtores e aqueles que comercializam produtos alimentares em geral. Todavia, a criação de um sistema eficaz de identificação e registo de bovinos na fase de produção e de engorda e de um sistema de etiquetagem assente em critérios objectivos na fase de comercialização não deve ter como único objectivo a defesa da saúde dos consumidores, ainda que este objectivo se apresente, de longe, como o mais importante. Há que ter presente que devem ser incentivadas todas as iniciativas tendentes a defender os produtores honestos da Comunidade Europeia, que são, sem dúvida, a grande maioria. Todos eles pedem normas seguras, mas não inutilmente vexantes. Por outras palavras, temos de impedir que a parte sã da nossa agricultura seja sufocada pela burocracia, que, muitas vezes, causa danos muito mais graves do que qualquer doença. Concluo recordando que de nada serve dotarmonos de regras severas se não estiver garantido um eficaz sistema de controlos, que premeie os produtores honestos e puna aqueles que, com o seu comportamento incorrecto, põem em risco o destino de todo um sector muito importante para a economia europeia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na verdade, a identificação da carne de bovino foi concebida como medida tendente a recuperar rapidamente a confiança dos cidadãos nessa carne, após uma série de crises e escândalos. Mas por pouco não se transforma numa história sem fim. Sempre que o Regulamento está prestes a caducar, o Parlamento é instado a agir rapidamente, sob pena de criar um vácuo jurídico. Havia duas datas, Dezembro de 1999 e a actual, reportada a 31 de Agosto de 2000. Senhor Comissário, tendo em conta a expiração desses prazos, não é curial exigir que o Parlamento não adopte nenhuma alteração. Queremos um regulamento viável, é o que sempre dissemos. Dado que a presente recomendação não o garante, temos não só o direito mas também o dever, enquanto deputados do Parlamento Europeu, de aprovar alterações. Quando ouço dizer que em Itália, por exemplo, e também noutros países não há sequer condições técnicas para a implementação desse sistema, perguntome: porquê essa pressa, se a transposição ainda não teve lugar? Gostaria que o senhor Comissário dissesse alguma coisa a esse respeito. Aquilo que a Comissão sugere leva a que, dentro de pouco tempo, tenhamos de discutir novamente este regulamento. Em 1998, logo a seguir à crise da BSE, o Conselho reagiu algo intempestivamente, talvez, mas agora regressa à táctica. Não posso deixar de pensar que a data de 2003 - aflorada em Dezembro de 1998 - voltou a estar presente nas mentes dos membros da Comissão. Se o senhor Comissário adoptar as nossas alterações, penso que conseguirá fazer vigorar esta directiva a partir do dia 1 de Setembro, mas não - como já foi referido várias vezes hoje se insistir em introduzir a categoria dos animais na directiva. Isso nada tem a ver com a informação dos cidadãos, somente com a qualidade, pelo que tem de ficar fora da directiva. Senhor Comissário, adopte as alterações, e a partir de 1 de Setembro teremos em mãos algo de viável. Senhor Presidente, a posição comum que temos pela frente adoptou, em muitos aspectos, a posição do Parlamento na primeira leitura, o que mostra que o Conselho está empenhado em procurar, juntamente com o Parlamento, uma conclusão positiva e rápida para essa questão tão importante para o consumidor europeu. Gostaria de ter aprovado também a posição comum sem comentários. Porém, há uma questão que já foi debatida várias vezes, mas que me causa sérios problemas. Inserese no âmbito da identificação obrigatória mas nada tem a ver com ela, mais precisamente, a categoria dos animais. A categoria dos animais não contribui em nada para o objectivo do Regulamento, isto é, garantir a rastreabilidade da carne. Por isso, apoio a aprovação das alterações 1, 2, 3 e 5. Assim, na sua reunião de meados de Julho, caberá ao Conselho eliminar a categoria dos animais, de forma a não pôr em causa a entrada em vigor da directiva no dia 1 de Setembro deste ano. Outra coisa: a alteração 4 relativa ao primeiro parágrafo, última parte, do artigo 14º referente à carne picada , que começa com "e a origem" . Também não percebo, infelizmente. A meu ver, esta alteração é pouco precisa. Como se define "origem" , neste contexto? Seria o nascimento, a engorda, ambos? E, por outro lado, quem é responsável pela identificação? De que forma especial será indicada a origem? Tudo isto é pouco claro e, a meu ver, existe o risco de o Conselho se recusar a aprovar a presente alteração, o que conduziria a um processo de conciliação, adiando assim ainda mais a entrada em vigor da directiva. Não é isso que os consumidores querem, pelo que advogo a rejeição das alterações 4 e 6. (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Conselho aprovou na generalidade as alterações do Parlamento Europeu sobre a rotulagem da carne de bovino. Entre as Instituições existiu uma cooperação frutífera e o processo de codecisão mostrou a sua força. O resultado disso é a vitória dos consumidores, e não só dos consumidores mas também dos subsectores da carne de bovino no seu conjunto: dos produtores, da indústria de transformação e das organizações do comércio. Com este regulamento, fica definido um sistema de rasteabilidade da carne, e até num espaço de tempo aceitável. Após o alargamento da UE, este sistema é indispensável para os consumidores e para os produtores. Digase em abono da verdade que não poderíamos continuar a aguardar por mais tempo a aplicação deste sistema. Cabe agora aos EstadosMembros assegurar que as rotulagens sejam feitas da forma desejada. Espero que também as associações de consumidores zelem pela correcta aplicação da legislação. . Senhor Presidente, a introdução da rotulagem da carne de bovino na UE é mais um passo na via da rastreabilidade e, no clima actual, um prérequisito para a protecção do consumidor e a saúde pública. Como afirmei em muitas ocasiões anteriores nesta assembleia, os agricultores são, infelizmente, as vítimas inocentes de circunstâncias que escapam ao seu controlo. Venho de um país que exporta mais de 90% da produção total de carne de bovino, e onde a qualidade e a satisfação do consumidor sempre foram uma prioridade. Temos de tomar medidas para garantir que a rotulagem não se traduza numa renacionalização do sector alimentar. Já há provas de que isso está a acontecer. Congratulome com a garantia dada pela Comissão de que obviará a qualquer distorção do comércio que eventualmente surja em consequência destas medidas de rotulagem. Todavia, é necessário que a rotulagem seja sensata. Uma série de indicações exagerada só poderá conduzir à confusão e é desnecessária. O consumidor tem de poder ver rapidamente o certificado de origem, que é a garantia da segurança do produto. (NL) Senhor Presidente, tudo aconteceu mais rapidamente do que eu pensava. Primeiro a crise da BSE e, subsequentemente, a crise das dioxinas, centraram as atenções na segurança dos nossos alimentos. Durante as últimas décadas, o consumidor europeu foise tornando também mais crítico e mais capaz de defender os seus direitos. A política tem de acompanhar essa tendência. Com efeito, há importantes interesses envolvidos na segurança, e também, por conseguinte, na confiança nos nossos produtos primários. Nesse sentido, durante os próximos meses, teremos pois de debruçarnos sobre o Livro Branco sobre a segurança alimentar. A regulamentação actual deriva directamente do inquérito sobre a BSE de então, no qual foi estabelecida toda a gestão da cadeia alimentar ou seja, o chamado princípio from stable to table e, consequentemente, a absoluta rastreabilidade dos nossos produtosbase. A proposta avançada pela Comissão Europeia no quadro da rotulagem da carne de bovino assenta na regulamentação provisória de 1997. O seu objectivo consiste no estabelecimento de regimes fidedignos e transparentes de identificação e registo de bovinos e de rotulagem da carne de bovino. Desta forma, a confiança do consumidor na qualidade da carne, assim como a estabilidade do mercado, poderão ser reforçadas. A carne de bovino tem ser totalmente rastreável, tanto na fase de produção como na fase de comercialização. Um ponto importante que o Conselho adoptou do PE na sua posição comum prendese com a antecipação da data de entrada em vigor do regime relativo à rotulagem. O rótulo deverá ostentar informações relativas à origem do animal, ao local onde o mesmo nasceu, foi engordado e abatido. Um elemento novo consiste no facto de o Conselho achar agora também que a categoria do animal ou animais de que a carne provém deve ser mencionada. Reconheço que, sob a perspectiva do consumidor, essa obrigatoriedade pode ser considerada muito normal em diversos países. Nos Países Baixos, porém, isso ainda não acontece, verificandose mesmo uma forte resistência a que tal aconteça. Não defendo uma menção obrigatória, mas sim a título voluntário, e estou convencida de que o talhante poderá cumprir todas as disposições da proposta de forma muito simples, mediante, por exemplo, a afixação de um painel informativo no seu estabelecimento. (IT) Senhor Presidente, com o voto de amanhã, o Parlamento dará um primeiro passo na definição de um quadro legislativo com vista a reconquistar a confiança dos consumidores na qualidade dos alimentos postos à venda na União, objectivo que só se poderá alcançar com uma estratégia mais ampla, como a que é delineada no Livro Branco sobre Segurança Alimentar, cuja concretização temos também nós de nos empenhar a acelerar. Entretanto, com esta directiva, será assegurada não só a rastreabilidade da carne destinada à nossa mesa, mas também a disponibilidade de uma informação essencial e compreensível para o consumidor final. A etiquetagem obrigatória, que deverá ser aposta na carne transformada, facultará aos consumidores os elementos que devem efectivamente conhecer para uma escolha informada: poucas informações, portanto, mas claras e eficazes, se se quiser servir o consumidor e não complicarlhe a vida. Por esta razão também, para além da grande dificuldade que parece colocarse à identificação de categorias homogéneas, considero, pois, dever apoiar as alterações novamente propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. No contexto deste debate, cumpreme salientar ainda a extrema delicadeza deste dossier e, portanto, o sentido de responsabilidade que deve animar a acção de todas as Instituições comunitárias para o tornarem aplicável o mais rapidamente possível, evitando vazios legislativos. O Parlamento cumpriu e está a cumprir a parte que lhe cabe; a Comissão e o Conselho devem cumprir a sua! O colega Whitehead sugeriu já de que modo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a garantia da saúde pública é o objectivo de uma das mais importantes áreas legislativas da actualidade. Este relatório destinase a contribuir para isso mesmo e, por esse motivo, a rastreabilidade da carne, desde os animais vivos até a carne de vaca retalhada, deverá ser o mais eficaz possível e obrigatória. Ao mesmo tempo, os consumidores europeus têm direito a exigir informação clara e facilmente entendível, de modo a saberem a origem da carne que consomem. Tenho a certeza que o Conselho e o Parlamento irão conseguir alcançar um bom compromisso relativo à carne de vaca, devendo o Parlamento aprovar as alterações 4 e 6 que irão garantir ao consumidor informações sobre a origem da carne picada e quando é que foi produzida. Gostaria de solicitar a todos os colegas que votem a favor da alteração 6, que apresentei em conjunto com Karl Erik Olsson e que visa tornar obrigatória a rotulagem relativa à data de fabrico da carne picada. A carne picada implica um risco bacteriológico para o consumidor muito superior à carne de vaca retalhada, daí a relevância da informação da data de produção. Foi positiva a eliminação das categorias. A posição comum do Conselho com as seis propostas de alteração apresentadas pelo Parlamento formam, em conjunto, uma peça legislativa que irá beneficiar a agricultura e os consumidores na UE. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o rótulo não conta. Todos nós conhecemos esta frase. No entanto, aqui o que conta é o rótulo. A rotulagem da carne de bovino é uma etapa importante na recuperação da confiança dos consumidores. Constato que, após o assunto ter sido alvo de longas discussões prévias, nem todos os EstadosMembros da União Europeia possuem registos informáticos abrangendo até ao último animal. No entanto, a partir de 01.09.2000 o regime de rotulagem obrigatório será vinculativo para todos os EstadosMembros. Será, assim, finalmente abolido o regime voluntário. Da perspectiva do consumidor a questão será: que tipo de informação podemos esperar? Onde nasceu o animal? Na UE, num país terceiro, em que quinta, em que região? O que significa país de origem, ou mesmo país de proveniência? Além disso, há a questão das categorias: o que comprar, um vitelo de leite, um novilho normal, uma novilha? Dado que venho do sector da agricultura, e que aquilo que mais desejo para os agricultores é que os preços sejam estáveis, penso que deveríamos criar bases jurídicas harmonizadas. Não devemos complicar a legislação desnecessariamente. O que nos interessa a todos é a saúde da população e a protecção do consumidor. A partir de 01.09.2000 rotulagem, a partir de 01.01.2002 rotulagem muito pormenorizada. O percurso da carne de bovino do produtor até ao consumidor é por vezes muito longo. As cadeias de distribuição nos EstadosMembros são muito diferentes. No entanto, penso que o grande turismo de animais para abate não existe. Porém, normas severas devem igualmente ser aplicadas às exportações de países terceiros. Para finalizar, permitamme dizer o seguinte: há tempos ensinaramme que a carne deveria fazer parte da dieta dos atletas de alta competição. A saúde e força física dos nossos atletas de alta competição são profundamente influenciadas por aquilo que comem. Espero que a confiança regresse e que as pessoas voltem a comer carne em maior quantidade. (FI) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Papayannakis, que é objecto do presente debate, é um instrumento importante para melhorar a protecção dos consumidores, concretamente no reforço da sua confiança em relação a um produto alimentar europeu. A comissão tomou uma decisão muito importante quando não aceitou a proposta sobre a rotulagem da categoria do animal. A categoria do animal - a novilha, a vaca, o touro, o boi, o touro jovem e o vitelo - não fornece ao consumidor nenhuma informação suplementar essencial, porque as diferenças dentro das categorias podem ser maiores do que entre as categorias. Contudo, a obrigatoriedade da rotulagem da categoria aumentaria os custos da produção dos produtos fabricados da carne fresca, aumento esse que atingiria mesmo vários pontos percentuais e que naturalmente deveria ser pago pelos consumidores. Nesta questão reúnemse os interesses dos produtores da carne de bovino, da indústria de transformação de carne, do comércio retalhista e das organizações dos consumidores. Deste modo, também a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor chegou agora à mesma posição. A rotulagem da categoria não deve ser obrigatória, mas pode ser feita a nível nacional, como, por exemplo, foi desejado na França. Eventualmente num país do tamanho da França até as quantidades de carne de bovino são tão grandes que a rotulagem pode ser realizada de forma sensata. No meu país, a situação ainda não é essa. Outra questão problemática, relativa a esta proposta, é a informação que consta do rótulo sobre a origem da carne. Propõese que o sistema de rotulagem entre em vigor em duas fases, na primeira das quais o rótulo contém apenas informação sobre o abate do animal. Nos casos em que o animal nasceu e foi engordado num outro país, esta informação pode ser enganosa sob o ponto de vista do consumidor e, nos países onde já está a ser aplicada a rotulagem correspondente à segunda fase, a referida informação seria um passo atrás em relação à situação actual. Por exemplo, o sistema nacional finlandês de rotulagem da carne de bovino já inclui também o local de nascimento e de engorda. Desta forma, seria desejável que, na base deste regulamento de execução, no sector da carne de bovino se pudesse transitar de uma forma flexível para a aplicação da rotulagem da segunda fase. O ponto de partida da matéria em debate é a protecção dos consumidores e, em especial, a crise da BSE verificada na Europa. A matéria em debate é um instrumento importante, mas a rotulagem obrigatória da categoria da carne de bovino e a transição faseada do sistema de rotulagem de origem não servem o fim pretendido. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é certo que ainda há muitas questões em aberto. Podese também questionar tudo, mas penso que é urgente proceder à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne, já a partir de Setembro e não apenas a partir de Janeiro do próximo ano. A questão foi discutida a fundo nas comissões. No que diz respeito à garantia de origem já houve grandes progressos graças à transparência, e foi possível exercer uma influência positiva. Há muitos programas regionais, nomeadamente na minha região, a RenâniaPalatinado, que demonstram que isso é praticável, e que tiveram um papel precursor. Voltemos um pouco atrás: os agricultores e as empresas de transformação de carne estavam à beira da ruína, e só através de uma ampla campanha de informação, associada a acções de marketing estrategicamente bem concebidas e eficazes, foi possível recuperar, em parte, a confiança dos consumidores. Não devemos reduzir o impacto desse êxito dando um passo atrás e adiando a introdução da rotulagem. As denominações de origem são de grande importância para os consumidores. Os nossos agricultores já deram passos claros e positivos em direcção à identificação. Na Alemanha já estamos adiantados em termos de identificação da carne de bovino. A este propósito, pergunto ao senhor Comissário: em que ponto estão os outros EstadosMembros? Com certeza que é preciso estarmos atentos aos produtos importados de países terceiros, que devem ser claramente identificáveis como tal quando são postos à venda. Mas de que servem denominações demasiado pormenorizadas? Só causam confusão. Quantos consumidores sabem, por exemplo, o que é uma novilha, a quem interessa isso, que importância tem? As propostas relativas à categoria ainda não foram explicadas com toda a clareza pela Comissão. Porém, a meu ver, a Comissão deve adoptar um método simples e compreensível. Designações tais como vitelo ou novilho são suficientes, e quem quiser dar mais informações deve poder fazêlo. Senhor Presidente, aceito como verdadeiro e concordo inteiramente com o que foi dito até aqui em relação à identificação e à rastreabilidade da carne de bovino e de todos os produtos à base de carne de bovino. Ontem a Comissão do Meio Ambiente votou por 37 votos contra 13 as cinco alterações que hoje temos na nossa frente - uma votação clara e decisiva de colegas de todos os diferentes grupos que constituem esta assembleia. Gostaria de me referir aqui em especial à questão da categoria, que suponho que significa efectivamente o regresso à posição da primeira leitura sobre este assunto. Fiquei escandalizada quando, ontem mesmo, a Comissão não foi capaz de nos informar sobre o que é que estaria exactamente envolvido na noção de "categoria" . Estão efectivamente a pedirnos que compremos gato por lebre, só que na versão bovina. Isto não é aceitável. O que gostaria de pedir ao senhor Comissário é que aceite, por favor, as nossas alterações em relação a esta área. Não há necessidade de confundir e enganar os consumidores da Europa numa base obrigatória, porque o regime de rotulagem voluntária, que será conduzido pela concorrência, pelo orgulho no produto e pela procura dos consumidores, vai acrescentar tudo o que um rótulo obrigatório relativo à categoria poderá exigir. Ainda estou confusa acerca da situação no que se refere à carne picada. Se agora vamos insistir no país de origem para a carne picada, porque é que não podemos ter indicação de país de origem para as peças de carne de bovino de maiores dimensões a partir de 1 de Setembro ou de uma outra data? Não sei ao certo em que pé estamos nessa matéria, mas havemos de ser informados. A situação francesa é espantosa. Ainda ontem os serviços do PrimeiroMinistro francês escreveram a todos os eurodeputados franceses desta assembleia - a todos os 87 em todos os sectores da assembleia - dizendolhes que votassem contra todas as alterações. O que é que isso nos diz sobre a interferência política vinda de cima em França? O que é que nos diz sobre a produção de carne de bovino e o proteccionismo em França? O que é que nos diz sobre a questão anglofrancesa relativa à carne de bovino? Se os Franceses querem rotular a carne de bovino podem fazêlo voluntariamente. De momento só apoem rótulo em 50% da sua carne de bovino, mas querem insistir na rotulagem obrigatória em termos de categoria para todos nós. Não percebo a interferência política e a verdadeira mensagem que vem da França, e acho que deveríamos ir ao fundo desta questão. (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta proposta de regulamento e de revogação do Regulamento (CE) nº 820/97 tem um Título I, de que ninguém fala, no qual se prevê um sistema de identificação e de registo da carne de bovino através de marcações auriculares, passaportes e suportes informatizados que asseguram a sua rastreabilidade. O Título II, por seu turno, estabelece um sistema obrigatório de rotulagem da carne e duas etapas para a respectiva aplicação. No período de aplicação facultativa do Regulamento (CE) nº 820/97, aprovaramse em Espanha 36 documentos de condições para a sua implementação, e posso assegurarlhes que serviu para incutir confiança no consumidor e contribuiu para a recuperação do consumo, que decrescera consideravelmente na sequência da doença das vacas loucas. Por conseguinte, congratulome com a adopção deste regulamento. Todavia, relativamente aos dados que figuram na rotulagem que, não esqueçamos, são dirigidos ao consumidor , importa dizer que são francamente excessivos e que contêm indicações que pouco têm a ver com a segurança alimentar e com a rastreabilidade, na medida em que esta se encontra assegurada com as medidas propostas no Título I e, naturalmente, não é a informação que mais interessa ao consumidor. A indicação das categorias não é, de forma alguma, necessária. Além disso, esta indicação das categorias pode ser uma fonte de confusões e de problemas, relativamente às idades de abate dos animais e às indicações geográficas protegidas, registadas nos termos do Regulamento (CE) nº 2081/92, já que neste caso existe a obrigatoriedade de indicar as categorias, e as definições não coincidem com as que agora se propõem. A menos que se alcance um acordo, um consenso, no comité de gestão no próximo dia 14. O que mais interessa aos consumidores, principalmente na esteira das últimas crises alimentares, é saber onde nasceu o animal e onde e como foi engordado. O número de registo do matadouro pouco ou nada adiciona à informação que os consumidores procuram. Além disso, tratase de um regulamento de mínimos obrigatórios e há sempre a possibilidade de uma rotulagem facultativa. Senhor Presidente, gostaria de fazer incidir também a minha intervenção sobre esta questão de incluir na rotulagem a categoria do animal. A proposta original solicitava que os animais fossem rotulados como novilho, novilha ou touro, o que seria discriminação sexual. Recentemente, porém, fiquei abismado quando a Comissão comunicou - exactamente como referiu a senhora deputada Doyle - que ainda não tinha tomado uma decisão definitiva sobre a terminologia exacta! O que isto de facto significa é que estão a pedir ao Parlamento que lhes passe um cheque em branco, para decidirem qual o significado de "categoria" do animal depois de termos votado se a vamos ou não incluir. É uma forma muito descuidada, muito amadora e inaceitável de tratar esta assembleia. Nem sequer se trata de uma questão que tenha a ver com a segurança alimentar. É burocracia, são trâmites adicionais - e é provavelmente por isso que o governo do meu país, o Reino Unido, a apoiou. Mas não é do interesse dos consumidores nem do interesse deste sector de actividade e, especificamente, não é do interesse dos pequenos matadouros, que teriam uma enorme dificuldade em lidar com isto. Portanto, solicito à assembleia que apoie a eliminação da categoria do animal como requisito da rotulagem obrigatória, exactamente como fez em primeira leitura. Se os países desejarem incluíla voluntariamente, é lá com eles. Partindo do princípio de que votamos a favor da eliminação, solicito à Comissão que registe que não vamos ceder no que respeita a esta questão. Por isso, sabem o que têm a fazer. Por último, solicito à Comissão e ao Conselho que registem que nos congratulamos com o princípio da rotulagem da carne de bovino por país de origem e que apelamos à Presidência francesa para que dê o exemplo, assumindo o compromisso imediato de aceitar toda a carne de bovino rotulada desta forma e proveniente de todos os países da UE e deixando que seja o consumidor a decidir. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por dizer que me congratulo profundamente com esta oportunidade de acompanhar um debate sobre esta questão, mas penso, falando com toda a franqueza, que a nossa paciência já está a ser posta à prova há muito tempo e que a maior parte de nós gostaria de ver o assunto resolvido o mais depressa possível. Temos de perguntar a nós próprios o que é que estamos a tentar alcançar e de quem são os receios que estamos a tentar dissipar. Não há dúvida que os consumidores estão muitíssimo preocupados e penso que temos de ser capazes de desfazer essa preocupação, para que os consumidores se possam sentir confiantes em que os alimentos que compram em qualquer parte da União Europeia são inteiramente rastreáveis e de boa qualidade, seja quem for que os adquira. Para tal, necessitamos de um sistema de rastreabilidade e de controlo eficaz que restabeleça a confiança dos consumidores. Venho de um meio agrícola e pareceme que o que é preciso controlar é todo o período de vida do animal, desde o momento em que nasce até à altura do abate. Se se conseguir fazer esse controlo, contribuise imenso para dissipar os receios dos consumidores. É possível estabelecer controlos que sejam de tal maneira burocráticos que não funcionem, por isso temos de nos concentrar no que é praticável. Classificar a carne de bovino em categorias como "novilhos" , "touros" ou "novilhas" não vai contribuir em nada para dissipar os receios do consumidor. É o absurdo levado às últimas consequências, pelo que lhes peço que reconsiderem e levem em conta as opiniões da comissão parlamentar e a opinião deste Parlamento sobre este assunto específico. (IT) Senhor Presidente, depois da adopção, em 1997, do Regulamento (CE) nº 820, foi feito um esforço no sentido de procurar reconstruir uma relação entre o consumidor e o mundo da produção, e muitos resultados foram conseguidos, devo dizêlo, nos dois campos. Entre outras coisas, trabalhouse também muito para construir uma sensibilidade precisa do consumidor. Pois bem, penso que vou referir brevemente alguns temas que foram tratados pelos meus colegas, cada um com a respectiva situação nacional. Para nós, vender, lançar indiferenciadamente no mercado o bovino adulto significa anular uma sensibilidade que está também ligada à nossa tradição cultural e alimentar, o que nos conduzirá a uma situação bastante delicada; além do mais, considerando também que o preço por quilo de uma carcaça de vaca é consideravelmente inferior ao de uma carcaça de novilho, e inferior ainda ao da de uma vitela, acabaria por ser difícil o pleno respeito pelo preço de venda ao consumidor, o qual, obviamente, compra, indiferenciadamente, um bovino adulto. Por isso, estamos a elaborar uma legislação nos termos da qual o consumidor tem o direito de saber o que compra e por que preço, com princípios de transparência, clareza e informação. Nesta linha, foi excelente o trabalho realizado quanto à rastreabilidade de todos os dados relativos aos países de origem, o país em que nasceu o animal e, sobretudo, aquele em que foi engordado. Gostaríamos, aliás, que o critério da rastreabilidade fosse também alargado à carne picada, que está a tornarse um produto de grande consumo. Consideramos que uma referência precisa ao matadouro e à origem do animal abatido salvaguarda a manutenção da relação de confiança que estamos a construir entre produção e consumo. O calendário foi e continua a ser uma questão decisiva nesta matéria. Conforme é do conhecimento de todos, em Dezembro último foi necessário adiar a introdução do sistema de rotulagem obrigatório, devido ao facto de não se ter chegado a um consenso em tempo útil. Este adiamento expira a 31 de Agosto mas, na realidade, acaba por expirar no fim deste mês, tendo em conta que durante o mês de Agosto não se realiza nenhuma sessão parlamentar e que não poderão ser agendadas quaisquer outras. Não nos podemos esquecer que fizemos uma promessa perante os consumidores, produtores e restantes operadores de carne de bovino europeus, promessa essa que devemos cumprir. Para evitar um novo adiamento ou, pior ainda, um vazio legal relativamente à rotulagem, é imperioso chegar a uma decisão definitiva ainda durante este mês. Antes de me pronunciar sobre as alterações que foram apresentadas e que amanhã serão objecto de votação, gostaria de tecer alguns breves comentários relativamente à posição comum do Conselho, definida a 6 de Junho. Conforme sabem, insisti bastante na concretização de um trílogo informal relativamente à questão da base jurídica. Este teve lugar a 3 de Maio. Por ocasião desta reunião, os membros presentes manifestaram o desejo de serem dadas algumas explicações que consideraram importantes para a definição da posição comum do Conselho. Após terem sido feitas algumas alterações adicionais ao texto, a pedido do Parlamento, chegouse a um consenso, com base no qual o Conselho de Ministros da Agricultura, reunido subsequentemente, definiu a posição comum do Conselho. Esta foi formalmente entregue aos senhores deputados, juntamente com a comunicação da Comissão, em meados de Junho. Fica assim claramente demonstrado que o processo de codecisão em matéria agrícola pode funcionar muitíssimo bem. Não obstante o escasso tempo disponível, penso que o Conselho conseguiu, de acordo com as alterações apresentadas aquando da primeira leitura, alcançar uma solução de compromisso bastante positiva, que concilia o direito dos consumidores, no sentido de lhes ser garantida a origem da carne, com a necessidade de dispor de um sistema de aplicação viável. À semelhança do que sucedeu com o Parlamento, o Conselho também reconheceu que a rotulagem obrigatória terá de ser introduzida numa data anterior à prevista na proposta inicial. O Conselho concordou igualmente com a proposta do Parlamento, no sentido de serem eliminadas todas as notas relativas à origem comunitária. O Conselho concordou ainda em introduzir medidas de rotulagem mais rigorosas no que diz respeito à carne picada, tendo tornado mais rigorosas as propostas da Comissão. Todas estas soluções aprovadas conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho só puderam ser obtidas porque os EstadosMembros concordaram em deixar de aplicar regulamentações nacionais para a identificação da carne de bovino depois de 2002. O maior êxito consistiu em terse conseguido um acordo quanto a uma regulamentação comunitária harmonizada para a rotulagem da carne de bovino. Assim sendo, não devíamos pôr de novo em causa todo este esforço conjunto, este grande passo para a integração. Conforme fomos informados pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, a questão não está ainda inteiramente esclarecida sob o ponto de vista político. Há alterações colocadas à consideração do plenário e a aprovação de algumas destas alterações acarretará consequências bastante significativas, sobretudo em termos de calendário e de aprovação do regulamento. Conforme referido por vários oradores, foram apresentadas duas alterações relativamente à rotulagem da carne picada. Esta questão foi minuciosamente analisada pelos senhores deputados, aqui no Parlamento, e pelo próprio Conselho. Conforme poderão verificar, o Conselho concordou com as solicitações que lhe foram feitas, tendo formulado os regulamentos de forma mais rigorosa, muito mais inclusive do que o previsto na proposta inicial da Comissão. Em conformidade com uma das duas novas alterações, é defendida a ideia de que os produtores de carne picada devem indicar de forma clara a origem da carne de bovino por eles processada. Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta as condições em que actualmente a carne picada é produzida industrialmente, esta medida é, de facto, demasiado exigente. A indústria do sector concorda com a certificação de origem sem lacunas, mas a questão já não é tão linear em termos de indicação do local de preparação e de abate dos produtos para elaboração da carne picada. Fica demonstrado que este regulamento produzirá um determinado efeito. Daqui se pode concluir que esta nova proposta não será certamente praticável. Na pior das hipóteses, a situação levarnosia a um ponto em que as empresas, sobretudo as empresas dos EstadosMembros mais pequenos, abririam falência, renacionalizando totalmente os mercados da carne picada. Seria este o resultado. Também não há ninguém que me consiga explicar como é que um bovino polaco, importado para a Áustria, pode constituir um problema para os consumidores austríacos. Senhor Deputado, posso explicarlhe que na Áustria, quando um consumidor se dirige ao talho para comprar carne picada, a carne é picada na presença do consumidor, e nessa altura deixa de existir qualquer tipo de problema relacionado com a origem ou com qualquer outro aspecto. Estamos a falar sobretudo de processamento industrial da carne picada, do fabrico de hambúrgueres e produtos afins, um processo industrial que actualmente é contínuo. Se intervirmos a este nível, as empresas irão recorrer cada vez mais aos recursos nacionais, até utilizarem exclusivamente produto nacional. Neste caso, o cenário seria o contrário do que é pretendido. A outra alteração consiste na indicação obrigatória da data de produção da carne picada. Já não é a primeira vez que estamos a debater esta ideia. O rótulo já prevê uma forma mais directa e clara de informar o consumidor sobre elementos tão importantes como é o caso da data de consumo do produto. Dele consta a informação sobre durante quanto tempo pode ser consumida a carne picada. Posto isto, penso que esta nova proposta não irá proporcionar nenhuma informação adicional ou mais precisa ao consumidor. A posição comum adoptada prevê, de resto, a possibilidade de adicionar esta informação na eventualidade de alguém a solicitar no âmbito do chamado processo simplificado. Assim, sugiro que, em termos de regulamentação da carne picada, nos fixemos nas formulações previstas na posição conjunta. Tenho a certeza de que, se analisarem cuidadosamente o texto, chegarão à conclusão de que os regulamentos previstos são suficientemente rigorosos e que o nosso objectivo, uma maior transparência, foi alcançado. Gostaria de abordar a tão discutida questão das categorias. Conforme sabem, as categorias faziam parte da proposta inicial da Comissão. Em meu entender, existem muitas razões que justificam esta indicação. Este sistema proporciona uma maior transparência e penso que se trata de uma questão importante para o consumidor. Posso dizerlhes que, no meu país, se paga 50% mais pela carne de vitela em comparação com a carne de vaca. Do ponto de vista do consumidor, interessame saber por que razão pago mais 50%. Existe igualmente uma diferença de preço quando compro carne de vaca ou quando compro carne de novilho, sendo a diferença de preço de cerca de um terço. Não será do interesse do consumidor saber por que razão o preço a pagar é superior e receber a garantia de que, quando paga um preço mais elevado, recebe uma mercadoria em conformidade? Passo a explicarlhes aquilo que se pretende. As categorias, tratandose de carcaças, ou seja, de peças inteiras, existem há mais de 20 anos na comunidade, e a sua indicação é obrigatória. Estão previstas as seguintes categorias: vitelo, novilho, boi, novilha, vaca e boi velho. Esta deve continuar a ser a base para a introdução de categorias. Pretendemos apenas que, o que está previsto para a identificação das carcaças, seja também aplicado às respectivas peças inteiras. É apenas isto. Estamos ainda dispostos a introduzir algumas diferenciações relativamente a alguns tipos de confecção: na carne para guisar, por exemplo, não é necessário fazer uma distinção tão rigorosa, pois, no meu entender, basta saber se estamos a comprar carne para guisar de vitela ou de vaca. A questão é apenas esta e mais nenhuma! Se me disserem que a Comissão nem sequer sabe qual será o resultado final, tenho de dizerlhes o seguinte: este é típico problema do ovo e da galinha. Primeiramente tem de existir um regulamento do Conselho para que depois possamos estabelecer regulamentos ao nível da Comissão, bem como normas de execução. A concepção das categorias discriminadas é uma decisão que deverá ser definida nas normas de execução. Consequentemente, não pode exigir que a Comissão garanta um determinado resultado final, tendo em conta que a matéria ainda será objecto de discussão com os EstadosMembros em comité de gestão. Aquilo que estão a exigir é completamente inviável do ponto de vista jurídico, a menos que a matéria fosse toda tratada como sendo um regulamento do Conselho. Mas então teríamos uma questão completamente diferente. Posto isto, penso que o procedimento previsto é, de facto, o mais correcto. Posso, no entanto, garantirlhes o seguinte: a Comissão irá defender as categorias referidas, mas não apoiará qualquer tipo de complicação adicional. Temos de estar cientes do seguinte: se não dispusermos destas categorias, o resultado será o mesmo, ou seja, vamos voltar a uma renacionalização dos sistemas de identificação. Penso que este cenário não é do interesse europeu. Sob o ponto de vista político, a perspectiva poderá ser diferente. A Comissão, e penso que o deixei bem claro, não partilha da opinião de todos aqueles que consideram que esta indicação é impraticável, descabida, ou incomportável do ponto de vista financeiro. Mas não posso afirmar que um sistema deste género seja inconcebível sem uma especificação deste tipo. Aquilo que a Comissão quer evitar a todo o custo é que sejam implementados novos regulamentos a nível nacional, cujo efeito possa levar à total renacionalização dos mercados, minando, de facto, o mercado comunitário. Não é este o resultado pretendido. Tendo em conta todos estes considerandos, penso que, também neste ponto, nos devemos cingir ao estabelecido na posição comum. Gostaria ainda de chamar a atenção para dois aspectos. O senhor deputado Hudghton perguntou se seria viável a adopção facultativa de desiganções de origem, como é o caso, por exemplo e entre outros, das Ilhas Orkney. As designações de origem facultativas deste tipo são possíveis, desde que não se trate de designações de origem protegidas, tendo em conta que estas últimas, conforme o termo indica, têm de ser salvaguardadas. Passo, assim, ao último argumento apresentado por diversos deputados, mais concretamente à falta de pressupostos técnicos. Se orientarmos a nossa decisão em função do timing, em que ocorre a alguns criar as condições técnicas essenciais, nesse caso estaremos a orientarnos por aqueles que travaram o processo identificação obrigatória da carne de bovinos. Não devemos permitir uma situação deste tipo. Seria uma medida contraproducente. Aliás, o mercado será o próprio a punir todos aqueles que não se preocuparem, atempadamente, em dispor dos meios técnicos necessários à identificação da carne de bovino. Peçolhes que amanhã, aquando da votação, ponderem estas questões. Posso ainda adiantarlhes que, na prática, a questão não será tão complexa quanto poderá parecer inicialmente. Aqui está o modelo de um rótulo, tal como prevemos que seja no futuro. Existe ainda espaço disponível, onde podem constar o preço e quaisquer outras indicações essenciais ao consumidor. Conforme podem ver, o sistema é funcional! Senhor Comissário, este debate vai continuar até concluirmos o processo de conciliação. Caros colegas, reconheço que há aqui uma dificuldade. Terão de abordar o senhor Comissário Fischler individualmente se desejarem falar com ele. Eu próprio já estou ligado ao sector da carne há vários anos e sei que o assunto ainda não está resolvido de forma satisfatória. Senhora Deputada Jackson, deseja apresentar um ponto de ordem? Desejo apenas salientar que o senhor Comissário não deve dar a impressão de que não há lugar para a conciliação nesta matéria. Há lugar para a conciliação e, se aprovarmos estas alterações amanhã, a vantagem é que o Parlamento se empenhará abertamente na forma definitiva desta proposta, coisa que de outro modo não acontecerá. A questão da conciliação colocarseá depois da votação, amanhã. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, ao meiodia. Proposta de regulamento sobre a marca comunitária Seguese na ordem do dia a comunicação da Comissão relativa à proposta de regulamento sobre a patente comunitária. Senhor Presidente, estou muito grato por esta oportunidade de informar o Parlamento sobre uma decisão tomada hoje de manhã pela Comissão relativamente a uma proposta de regulamento que cria uma patente comunitária. Esta decisão é conforme a um pedido proveniente do Conselho Europeu de Lisboa, que solicitou que essa patente comunitária fosse criada até ao ano 2001. O Parlamento apoiou expressamente esta iniciativa nos seus contributos para o extenso processo de consulta que a Comissão lançou em 1997 por meio do seu Livro Verde sobre Inovação na Europa. Precisamos de uma patente comunitária para estimular a inovação, que é um factorchave para o crescimento, a competitividade e a criação de emprego na Europa. A nossa indústria, bem como a nossa comunidade da investigação e a comunidade científica há já algum tempo que insistem na necessidade de uma patente que seja comportável, válida em toda a Comunidade e que ofereça segurança jurídica. É um objectivo ambicioso. A nossa proposta vai ao encontro desse objectivo ambicioso, na medida em que visa criar precisamente uma patente desse tipo. A patente comunitária coexistirá com os regimes já existentes e complementálosá, oferecendo uma alternativa mais atraente para as empresas, grandes e pequenas, que operam no âmbito do mercado interno. A nossa proposta assenta largamente no regime da patente europeia, já existente, que rege as normas e os processos conducentes à concessão de patentes europeias, e esta abordagem exige que a Comunidade adira à Convenção da Patente Europeia. Em virtude do regulamento sobre patentes comunitárias, as patentes atribuídas pelo Instituto Europeu de Patentes de Munique podem tornarse patentes comunitárias. A patente comunitária proposta pela Comissão terá as seguintes características: uma patente comunitária terá um carácter unitário, será válida em todo o território da Comunidade e estará sujeita a um único conjunto de normas. Isto irá reduzir a incerteza que está associada a quinze legislações nacionais diferentes e, é claro, muitas mais, depois do alargamento. A certeza jurídica ficará consideravelmente reforçada com a criação de um sistema judicial centralizado que garanta a qualidade e a coerência da jurisprudência relativa às patentes comunitárias. A criação de uma jurisdição centralizada desse tipo exige uma alteração do Tratado CE. Temos agora uma relativa oportunidade para o fazer, uma vez que está em curso a Conferência Intergovernamental. Não podemos perder essa oportunidade e gostaria de contar com o forte apoio dos senhores deputados deste Parlamento para garantir que a CIG trate muito a sério desta questão. Por último, a nossa proposta contribuirá para reduzir consideravelmente os custos das patentes na Europa, uma vez que não exige traduções complementares da patente desde que esta seja atribuída numa das três línguas do Instituto Europeu de Patentes. Permitamme que insista na necessidade de uma abordagem ambiciosa. As tentativas anteriores de criação de uma patente comunitária, em especial através da Convenção do Luxemburgo de 1989, fracassaram por causa da falta de ambição no que diz respeito às duas questões fundamentais: em primeiro lugar, os custos e, em segundo lugar, a questão dos litígios. Temos de convencer os EstadosMembros da necessidade de alterar o Tratado a fim de criar uma jurisdição centralizada para tratar dos litígios associados à patente comunitária. Ao analisar a nossa proposta, há que prever também as consequências do alargamento sobre os custos e os litígios neste contexto. Se não formos verdadeiramente ambiciosos neste domínio, não dotaremos, pura e simplesmente, a nossa indústria e os nossos peritos em matéria de investigação e desenvolvimento com a patente moderna de que necessitam. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o projecto de criação de uma patente comunitária constitui efectivamente uma oportunidade para rever a cooperação ente o Instituto Europeu de Patentes e as instâncias comunitárias. A patente concedida recentemente à Universidade de Edimburgo levanta o problema do estatuto do IEP e das modalidades do seu controlo. À luz do que foi apelidado de erro, verificase que a Directiva 98/44, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, é imprecisa e ambígua, designadamente os nºs 1 e 2 do seu artigo 5º. Não deveria a Comissão propor uma revisão da mesma para prevenir qualquer possiblidade de patentear a descoberta de um gene ou da sua sequência? Tratase de uma questão que não pode ser ignorada, aquando da criação da patente comunitária. Fico muito satisfeita por saber que a Comissão decidiu limitar o número de línguas que podem ser utilizadas para a patente comunitária. Neste momento os custos da tradução constituem o maior problema quando tentamos reduzir as despesas e acelerar o processo. Saúdo calorosamente a proposta e faço votos de que a CIG se disponha a fazer as alterações necessárias nos Tratados. Gostaria, porém, de fazer uma pergunta específica relativa ao processo no IEP. Fiquei com a impressão de que o processo em si ficaria mais ou menos na mesma no novo sistema. Porque é que neste momento o IEP utiliza o sistema de ter muitos peritos em vez de um só perito, que é o que se utiliza no Japão e nos Estados Unidos? Nesses países a patente é concedida quando um só perito dá o seu parecer. Este é também um dos factores que torna o processo na Europa mais dispendioso e mais lento do que o dos nossos concorrentes. (ES) Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, felicitar o senhor Comissário. Penso tratarse de um grande êxito. Como ele próprio afirmou, é porventura o projecto mais ambicioso de mercado interno que neste momento temos em mãos e comprazme dizêlo em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e na qualidade de relatora deste tema. Ambicioso, Senhor Comissário, porque, além do que afirmou, existe uma razão fundamental, assente nos princípios do mercado interno, que preconiza a existência de uma patente comunitária. Se pretendemos que o nosso mercado interno o seja efectivamente para as empresas e para os consumidores, não faz qualquer sentido uma fragmentação, em razão das fronteiras, que caracteriza presentemente as patentes. Posto isto, é um projecto tão ambicioso como difícil, uma vez que, como o senhor Comissário referiu, requer alterar o Tratado e as Constituições de, pelo menos, quatro ou seis EstadosMembros. Por conseguinte, Senhor Comissário, faço votos conjuntamente consigo para que tenhamos uma excelente cooperação, que necessitaremos, e capacidade de negociação para levar a bom porto este projecto. Senhor Presidente, muito obrigado por me dar esta oportunidade de responder às intervenções que aqui foram feitas. Começarei por agradecer à senhora deputada Palacio Vallelersundi o amplo apoio que deu à decisão da Comissão de promover a patente comunitária. No que respeita à senhora deputada Kauppi, gostaria de dizer que o motivo pelo qual o Instituto Europeu de Patentes, em Munique, utiliza não um, mas vários peritos, é que deseja ter a certeza de que a qualidade da patente que é concedida pelo Instituto é o mais elevada possível. Sem querer ser injustificadamente eurocêntrico, direi que as patentes concedidas noutras partes do mundo, em especial uma parte do mundo que fica do outro lado do mar, se assim posso dizer, não têm a mesma qualidade das patentes concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes de Munique. Portanto, neste caso, creio bem que vamos continuar a colocar a segurança e a qualidade acima de considerações de carácter puramente financeiro. É este o motivo pelo qual o Instituto Europeu de Patentes utiliza mais do que um perito. Relativamente à primeira pergunta, a Comissão está consciente das preocupações que surgiram em França e noutros países acerca da directiva e, em especial, acerca de possíveis incoerências entre dois números do artigo 5º dessa directiva. O senhor Presidente da França, Jacques Chirac, escreveu ao senhor Presidente Prodi sobre esta questão. Permitamme que sublinhe que, em minha opinião, não há contradição entre os dois primeiros números desse artigo, cuja formulação se baseia nitidamente em sugestões feitas por este Parlamento. O nº 1 determina que o corpo humano nas diversas fases da sua formação e desenvolvimento e a simples descoberta de um dos seus elementos, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene, não podem constituir invenções relativamente às quais possa ser depositado um pedido de patente. Este número é claramente conforme ao princípio básico de que não podem ser registados pedidos de patentes relativamente às descobertas. No entanto, o nº 2 do artigo 5º afirma que um elemento isolado do corpo humano ou então um elemento que seja produzido por meio de um processo técnico, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene, pode constituir uma invenção para a qual é possível depositar um pedido de patente, mesmo que a estrutura desse elemento seja idêntica à de um elemento natural. Aqui a invenção decorre do facto de um gene específico ser isolado do seu ambiente natural ou da sua produção por meio de um processo técnico. É claro que para se poder depositar um pedido de patente, será necessário que essa invenção satisfaça os critérios de novidade, inventividade e aplicabilidade industrial. No que diz respeito a este último requisito, a aplicabilidade industrial, a directiva torna claro que a aplicação industrial do gene tem de ser especificada no pedido da patente. No nosso "site" da Internet foi colocada uma nota que define a posição da Comissão relativamente a esta questão. Escusado será dizer que a Comissão vai responder à carta do senhor Presidente Chirac e tomar uma posição sobre as questões por ele levantadas. A nossa proposta relativa a uma patente comunitária, que é o objecto do debate desta tarde, não afecta o regime existente, que é regido pela directiva de 1998. Essa directiva vai ser implementada até ao fim deste mês e deverá vincular também o Instituto Europeu de Patentes. Senhor Presidente, senhor Comissário, considero importante que o senhor Comissário Bolkestein tenha salientado a coexistência entre patentes nacionais, patentes europeias e patentes comunitárias. Contudo, gostaria, mesmo assim, de saber até que ponto o regime de pesquisa poderá ser descentralizado no caso da patente comunitária. Esta questão foi claramente levantada pelo Parlamento no Livro Verde, como o senhor comissário referiu. Congratulome também por podermos garantir a segurança jurídica. No entanto, penso que obteríamos o mesmo resultado de outra maneira, ou seja, não criando uma patente comunitária. Além disso, uma questão sobre a qual é importante que o Parlamento se pronuncie, e que seguramente vai afectar a diversidade linguística na UE, é a de saber se queremos garantir uma paridade entre pequenas e grandes empresas que operam em toda a União. Penso também ser importante que possamos preservar, em todas as partes da União, o conhecimento que está associado à patente de pesquisa. Quando debatemos recentemente o Livro Branco sobre investigação, todos fomos de opinião de que era vital avançar nesta matéria, porque era importante não só fazer uma investigação de excelente qualidade na Europa, mas também optimizar as condições para a exploração industrial da mesma. Por esse motivo saúdo a declaração do senhor Comissário Bolkestein. A palavra "centralização" é infeliz neste contexto, porque sugere um centro único numa comunidade que já é policêntrica. Penso que o que se pretende realmente dizer é que haverá um único tribunal para toda a Comunidade, e não que esse tribunal estará necessariamente situado num lugar que seja central em termos geográficos. Por último, deduzo que se propõe que seja atribuída uma patente ao software. O meu grupo vai ficar muito descontente com essa proposta. Parecenos que a maneira correcta de proteger o software são os direitos de autor e que a introdução de patentes nesta esfera será inútil e contrária aos bons princípios jurídicos. Congratulamonos com o grande incentivo que a inovação e o desenvolvimento e a competitividade da indústria europeia vão receber no futuro se esta questão for aprovada na CIG e passar a ter força de lei. No seguimento da pergunta da senhora deputada Fraisse e da resposta que lhe foi dada, há que estabelecer uma fronteira entre o que é e o que não é aceitável para atribuição de patente. No domínio da biotecnologia ainda existe uma área de indefinição. Segundo afirmou o senhor Comissário, chegouse a uma decisão definitiva sobre este assunto. Há algum espaço de manobra ou essa é a posição absolutamente definitiva e assente da Comissão, como o senhor Comissário afirmou na sua resposta anterior? Gostaria de explicar que a proposta da Comissão, se for aceite pelo Parlamento e pelo Conselho, não desfaz quaisquer possibilidades actualmente existentes. Portanto, se a proposta da Comissão for aceite, haverá três maneiras de adquirir patentes. Em primeiro lugar, haverá patentes nacionais que serão atribuídas na língua nacional e concedidas pelo instituto nacional para a atribuição de patentes. É algo que existe neste momento e que continuará a existir. A segunda possibilidade que continuará a existir é a patente europeia atribuída pelo Instituto Europeu de Patentes. Não se deve confundir a patente europeia com a patente comunitária. A patente europeia é um cabaz de patentes nacionais, de forma a que um inventor possa depositar um pedido de patente, por exemplo, para o Benelux, a França e a Alemanha, cinco países entre os 15. Se o pedido for aprovado, esse inventor adquire uma patente para esses cinco países e a jurisdição estenderseá aos tribunais desses cinco países. Essa possibilidade - que é a realidade neste momento - continuará a existir. A terceira possibilidade que agora estamos a discutir é a de uma patente de carácter unitário, ou seja, por outras palavras, a patente é atribuída e aplicase a toda a Comunidade. É por isso que se chama patente comunitária. Gostaria de sublinhar que esta é uma opção que os inventores têm; podem escolher entre uma patente nacional, uma patente europeia ou uma patente comunitária. A Comissão não tenciona eliminar nenhuma das possibilidades actualmente existentes. Dirijome agora à senhora deputada Thors, que fez uma pergunta sobre descentralização neste domínio. Não podemos ter duas coisas ao mesmo tempo. Não podemos ter no mesmo saco honra e proveito. Por outras palavras, se queremos uma patente comunitária, atribuída num único lugar - ou seja, Munique - que se aplica simultaneamente a toda a Comunidade, temos de ter uma jurisdição central para julgar litígios associados às patentes. Foi por isso que a Comissão propôs a criação de um tribunal para julgar litígios no caso da propriedade intelectual, e o local lógico para a existência desse tribunal é o Luxemburgo. É isto que também gostaria de dizer ao senhor deputado MacCormick. Não estamos preocupados aqui com questões de centralidade geográfica - embora deva confessar que não sei se o Luxemburgo fica ou não fica situado no centro da União Europeia. Com o alargamento da União Europeia o centro geográfico da União vai, sem dúvida, desviarse para leste. Escolhemos o sítio onde está localizado o Tribunal de Justiça Europeu para situar o tribunal comunitário da propriedade intelectual. Gostaria de me voltar a dirigir à senhora deputada Thors para lhe dizer que, no que respeita às pequenas e médias empresas, a proposta da Comissão não elimina quaisquer possibilidades de as pequenas e médias empresas participarem das invenções publicadas pelo Instituto Europeu de Patentes. 75% das patentes são atribuídas em inglês, e a língua actualmente utilizada no mundo da propriedade intelectual, no mundo das patentes, é o inglês. Em segundo lugar, há institutos nacionais de patentes, que podem e devem fazer uso das suas capacidades para esclarecerem as pequenas e médias empresas sobre o que se passa em Munique e o que foi publicado em inglês, francês ou alemão. Dessa forma podem incentivar e ajudar as pequenas e médias empresas existentes nesses respectivos países. Por último, no que respeita a patentes para invenções no domínio da biotecnologia, uma questão que foi levantada na ronda de perguntas anterior e novamente nesta, gostaria de sublinhar que a decisão esta manhã tomada pela Comissão não muda nada no domínio a que ambos os senhores deputados se referiram. Colocase, então, a seguinte questão: a Comissão tem espaço de manobra a este respeito? Só as pessoas que não têm ideias é que nunca mudam de ideias, por isso seria bizarro que a Comissão não tivesse espaço de manobra. Estamos a apreciar o assunto, recebemos a carta do senhor Presidente da República Francesa, é óbvio que vamos responder a essa carta, já temos uma nota disponível no nosso "site" na Internet e vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para seguirmos um rumo que seja o mais sensato. (DE) Senhor Presidente, gostaria de desenvolver um pouco mais a questão apresentada pela senhora deputada Kauppi, relativamente à estratégia em termos de actividade inventiva. Um elevado nível de actividade inventiva tem a vantagem de ser bem defendido em tribunal, uma vez que os pedidos de anulação representam um enorme problema. Um baixo nível de actividade inventiva tem a vantagem de muitas empresas e muitos inventores poderem apresentar as suas invenções, obtendo rapidamente as respectivas patentes. Por conseguinte, penso que a Europa deveria ponderar muito bem sobre qual o nível estratégico a escolher futuramente, na medida em que os japoneses, por exemplo, escolheram o princípio da baixa actividade inventiva tendo, consequentemente, um índice de registos bastante elevado. A Europa e o Instituto Europeu de Patentes têm um nível bastante elevado em termos de actividade inventiva. Penso que se trata de um importante instrumento políticoeconómico. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria igualmente de o felicitar pela apresentação desta proposta. Todos esperamos que, em nome da competitividade da União Europeia, esta história infindável das patentes europeias tenha um final feliz. Nesta medida, e apoioo inteiramente, foi importante não sobrecarregar esta proposta com demasiadas questões sensíveis, como é o caso, nomeadamente, da protecção das patentes relativas a invenções biotecnológicas. Gostaria de pedir aos colegas para não colocarem questões de fundo relativamente às regulamentações linguísticas, pois se trata de uma área específica, que obedece a determinados requisitos. Senhor Comissário, relativamente à competência jurisdicional, referiu de passagem que esta seria obviamente do Luxemburgo. Suponho que não esteja a dar a entender que esta deva ser a possível localização do Tribunal Europeu de Patentes. Seria muito mais correcto fixar a sua localização no Instituto Europeu de Patentes, em Munique, pois é aí que estão reunidos todos os peritos, o que facilitaria o trabalho conjunto. Senhor Presidente, gostaria de felicitar calorosamente o senhor Comissário Bolkestein pelo seu empenho, a sua determinação e o sucesso por ele alcançado em prol da realização de uma patente comunitária. Há quatro questões que gostaria de lhe colocar. Verifico que existem, de facto, algumas dificuldades na mente de alguns Comissários e de outras pessoas, no que se prende com o regime linguístico proposto. Não sou propriamente um fanático das línguas, mas pergunto por que razão se prevêem apenas três línguas e não cinco, à semelhança do Instituto Europeu de Patentes. Será que isso pode constituir um verdadeiro problema? Em segundo lugar, a decisão de transformar o instituto em Munique num instituto da UE. Essa decisão terá de obter a aprovação unânime de quinze Governos. Será isso um problema? Em terceiro lugar, a posição do Parlamento Europeu. Na realidade, não possuímos voz activa nessa matéria. Significará isso que o Parlamento Europeu - que, como ninguém, se bateu por uma patente comunitária não será envolvido e nem sequer poderá ser informado, atempada e regularmente, do andamento do processo? Por último, gostaria de saber em que pé se encontra o futuro alargamento, no que se prende com a patente comunitária. Três dos senhores deputados desta assembleia fizeram seis perguntas.Talvez possa responderlhes uma a uma. Em primeiro lugar, no que diz respeito à questão dos limiares, o único limiar de que tenho conhecimento é um limiar de qualidade, e temos de continuar a atribuir patentes que satisfaçam critérios de qualidade definidos. Já esta tarde respondi a uma pergunta da senhora deputada Kauppi acerca do motivo pelo qual o Instituto Europeu de Patentes não se contentava com um perito apenas, e o motivo que lhe apresentei foi que precisamos de patentes da mais elevada qualidade e por isso é por vezes necessário utilizar mais do que um perito. Não penso que devamos adulterar a qualidade das patentes atribuídas pelo Instituto Europeu de Patentes e por isso devemos manter o limiar como está. O mesmo deputado fez uma pergunta sobre jurisdição. Repito que uma patente comunitária precisa de uma jurisdição comunitária e parecenos que o melhor local para este tribunal que vai ser constituído por juizes especializados, mas que, como é evidente, faz parte do sistema judicial da União Europeia, seria o Luxemburgo; mas isso é apenas uma questão de localização do tribunal. No que diz respeito à competitividade, devo dizer que esse foi um dos principais motivos pelos quais nos empenhámos em toda esta actividade. As empresas e a comunidade ligada à investigação querem que haja uma patente única disponível ao mesmo tempo para toda a Comunidade e que seja barata. O custo médio das patentes europeias é três vezes superior ao custo de uma patente média japonesa e cinco vezes superior ao custo de uma patente média americana. É evidente que isto prejudica a competitividade europeia. No que diz respeito às línguas, e com isto passo a uma pergunta feita pelo senhor deputado De Clercq, se observássemos a Convenção do Luxemburgo de 1989, nos termos da qual todas as patentes tinham de ser traduzidas em 11 línguas, só os custos dessa tradução seriam, em média, de 17 000 euros, enquanto o regime que a Comissão agora propõe custará 2 000 euros. Essa é também a razão pela qual a Convenção do Luxemburgo nunca produziu efeitos. Foi celebrada, mas não foi ratificada nos EstadosMembros que eram necessários e por isso nunca produziu efeitos - porque não fomos suficientemente ambiciosos nem em matéria de jurisdição nem de custos. Pergunta o senhor deputado De Clercq por que razão não podemos ter cinco línguas. A razão é que a construção da patente comunitária é de molde a que o Instituto Europeu de Patentes atribua uma patente para toda a Comunidade, e por isso vamos deixar ficar tal como está agora todo o processo que decorre até à atribuição da patente. Depois disso passa a ser válido para toda a Comunidade e então há um tribunal para resolver os casos de litígio, mas até à concessão da patente em si o Instituto Europeu de Patentes continuará a funcionar como funciona agora. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que o Instituto Europeu de Patentes não é uma agência comunitária. Há uma Convenção da Patente Europeia e 15 EstadosMembros assinaram essa Convenção, mas houve vários outros Estados que também a assinaram e por isso a Comissão não pode dizer ao Instituto Europeu de Patentes que disposições deverá tomar em matéria de língua. Por conseguinte, quando o senhor deputado De Clercq pergunta por que razão o Instituto Europeu de Patentes não pode tornarse uma agência da União Europeia, a minha resposta é que a União Europeia tem de assinar a Convenção da Patente Europeia e deverá negociar esse aspecto, mas já não é realista esperar que o Instituto Europeu de Patentes se transforme numa agência da União Europeia. O penúltimo aspecto, levantado pelo senhor deputado De Clercq, tinha a ver com o processo de codecisão. Esse processo continuará a ser como é normalmente e por isso o Parlamento desempenhará o seu papel normal na apreciação dos mandatos e dos objectivos da Comissão quando estas questões forem cabalmente decididas no Outono deste ano. Por último, quando se verificar o alargamento, a União ficará maior, como é evidente, e nessa altura a patente comunitária aplicarseá aos países que tiverem aderido à União Europeia. Não existe outra maneira de conservar e manter uma patente comunitária. Uma vez mais, direi que as duas outras possibilidades continuarão a existir, por isso continuará a haver uma Patente Nacional Polaca e continuará a haver também uma Patente Europeia que poderá incluir a Polónia, se o requerente o desejar. Esperemos que a maior parte das empresas europeias e a maior parte dos peritos europeus no domínio da investigação promovam a mudança da Patente Europeia para a Patente Comunitária, a fim de que a competitividade da União Europeia melhore o mais possível. Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein, pelas suas respostas. Damos por concluída a comunicação da Comissão e o debate subsequente. Período de perguntas (Comissão) Seguese na ordem do dia o período de perguntas dirigidas à Comissão (B50532/00). Primeira parte Pergunta nº 25, da deputada (H0549/00): Objecto: Criminalidade no domínio das tecnologias da informação ("cibercriminalidade") Actualmente estão a ser efectuados trabalhos sobre a criminalidade no domínio das tecnologias da informação (Conselho da Europa e Grupo de Lião do G7). Além disso, recentemente a Comissão tomou várias iniciativas, estando a encarar a possível adopção de novas medidas a nível comunitário para combater a criminalidade. Ao que parece, a Comissão, em conjunto com os EstadosMembros, está a estudar um documento sem sequer ter informado o Parlamento desse facto. Uma das medidas em análise prendese com a obrigação de o fornecedor de serviços reunir e armazenar dados relativos ao tráfego e de, a pedido, os transmitir às autoridades. Tem a Comissão consciência de que uma medida desta natureza não só envolve riscos enormes para a protecção de dados pessoais e de dados comerciais sensíveis como facilitaria a espionagem industrial e económica? Tem a Comissão consciência de que uma tal medida poderia traduzirse na perda de confiança na Internet por parte dos seus utilizadores? Tem a Comissão consciência de que uma tal medida seria incoerente face à recente iniciativa da Comissão, a eEurope, cujo objectivo é estimular a utilização da Internet, tanto a nível privado como profissional? Senhor Presidente, Senhora Deputada Cederschiöld, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão realiza desde Dezembro de 1999 consultas informais com representantes das autoridades dos EstadosMembros responsáveis pela execução da legislação e pela protecção dos dados pessoais e representantes da indústria europeia, sobretudo fornecedores de serviços da Internet e operadores de telecomunicações, com o objectivo de redigir a comunicação anunciada no seu programa de trabalho anual acerca de opções possíveis para a tomada de novas medidas de luta contra a "cibercriminalidade" por parte da União Europeia. A Comissão considera que qualquer solução para a complexa questão da conservação de dados relativos ao tráfego deverá ser capaz de estabelecer um equilíbrio justo entre as diferentes necessidades e os diferentes interesses de quem está envolvido nesta questão, assegurando simultaneamente os direitos humanos fundamentais em termos de protecção da privacidade e dos dados pessoais. Há que levar em conta preocupações importantes e completamente diferentes. Por um lado, as autoridades responsáveis pela protecção da privacidade consideraram que o meio mais eficaz para reduzir riscos inaceitáveis para a privacidade, ao mesmo tempo que se reconhece a necessidade de impor, também com eficácia, o cumprimento da lei, é não armazenar, em princípio, os dados relativos ao tráfego apenas para efeitos de execução da lei. Por outro lado, as autoridades responsáveis pela execução da lei afirmaram que consideram que a conservação de uma quantidade mínima de dados relativos ao tráfego durante um período de tempo mínimo é necessária para facilitar as investigações criminais. Terá de ser garantida a segurança adequada de quaisquer dados relativos ao tráfego que sejam conservados. O sector industrial terá de ser ajudado na sua luta contra crimes como o da pirataria informática e das fraudes informáticas, mas não confrontado com medidas excessivamente dispendiosas. Para além disso, o sector industrial terá um papel fundamental a desempenhar, contribuindo voluntariamente para o processo de criação de uma sociedade da informação mais segura. Os utilizadores deverão ter confiança na segurança da sociedade da informação e sentirse protegidos do crime e de violações da sua privacidade. O projecto de plano de acção denominado eEuropa, preparado pela Comissão e muito recentemente adoptado na Cimeira de Santa Maria da Feira do Conselho Europeu, inclui a criação de uma abordagem coordenada e coerente da cibercriminalidade até finais de 2002, com o objectivo de assegurar uma maior cooperação no que se refere a estas questões fundamentais. No mesmo contexto da iniciativa eEuropa, bem como no plano de acção plurianual relativo a uma utilização mais segura da Internet, a Comissão projecta apoiar uma série de acções destinadas a incentivar a utilização da Internet e a promover a segurança e a confiança entre os utilizadores. Senhor Presidente, agradeço muito a simpática resposta do senhor Comissário Vitorino que, no entanto, não respondeu inteiramente às minhas perguntas. Talvez precisemos, portanto, de discutir de discutir este assunto mais tarde, para obtermos uma resposta complementar. É um facto que todos queremos combater o cibercrime. Importa travar a criminalidade e não a nova economia. Para tanto, é necessário que todas as partes envolvidas participem nesta consulta e apresentem atempadamente os seus pontos de vista. Não apenas as instituições da UE e os EstadosMembros, mas também os consumidores e a indústria, de modo a não cairmos na situação incoerente de, com uma mão, fazermos uma coisa no contexto da iniciativa eEuropa e, com a outra, fazermos uma coisa diferente em relação à criminalidade. É preciso criar confiança no desenvolvimento, para que o ecomércio possa funcionar. Por isso, este trabalho não pode decorrer em segredo. É importante podermos analisar as consequências das propostas neste domínio. Na Feira, a confiança dos consumidores foi considerada, justamente, como um factorchave para o desenvolvimento do comércio electrónico. Gostaria de concluir com uma pergunta complementar: Quando teremos um estudo das consequências para os consumidores, a indústria e a espionagem económica que pode estar em risco de se desenvolver? Partilho da opinião da senhora deputada no que respeita a não podermos conduzir esta operação secretamente. Não é intenção da Comissão fazer nada em segredo, nem em termos gerais nem, mais especificamente, nesta área. Pelo contrário, estamos a tentar promover uma vasta troca de impressões sobre esta questão, que é uma questão muito difícil. Ainda ninguém encontrou a resposta certa. Temos de prosseguir as discussões que decorrem em várias instâncias internacionais; por exemplo, a convenção extraordinária que o Conselho da Europa está a preparar sobre o cibercrime e a discussão na OCDE. Também temos de acompanhar de muito perto a evolução das alterações legislativas que estão a ser introduzidas em muitos EstadosMembros e que tratam da questão muito sensível da retenção de dados relativos ao tráfego para fins de imposição do cumprimento da lei. Como já disse à senhora deputada Cederschiöld, o plano de acção da iniciativa eEurope também vai incluir uma lista de medidas destinadas a reforçar a segurança dos utilizadores da Internet e também referentes à questão específica do comércio electrónico. De acordo com o calendário estabelecido na Cimeira de Santa Maria da Feira, estas medidas serão implementadas nos próximos meses e obteremos a avaliação que a senhora deputada referiu na sua pergunta. Fiquei impressionado com a resposta equilibrada que o senhor Comissário deu a esta pergunta, mas ela não se coaduna muito bem com a proposta do Governo do Reino Unido de que os serviços secretos - M15 e M16 - efectuem a vigilância de todo o tráfego da Internet. Aqueles serviços tencionam exigir a entrega dos códigos de cifragem e penalizar quem não os entregar, mesmo que os códigos se tenham perdido e não seja possível obtêlos. A Comissão considera que esta proposta é, em primeiro lugar, compatível com os direitos civis, tal como se encontram enunciados para a Comunidade, e, em segundo lugar, do interesse do desenvolvimento da utilização da Internet na União Europeia, por todos advogada em termos retóricos, incluindo, em especial, o PrimeiroMinistro britânico? Partilho a sua opinião de que a questão de haver uma estratégia de codificação a nível europeu representa um instrumentochave para o reforço da segurança na utilização da Internet. Todavia, como podem imaginar, neste novo domínio, temos de tratar da necessidade de reforçar a segurança com base no princípio da subsidiariedade, querendo com isto dizer que temos de reconhecer que cada EstadoMembro tem o direito de adoptar a sua própria legislação nacional para garantir a execução da lei a nível nacional. Na Comissão, o que fazemos é coordenar esforços a nível europeu para garantir a execução da legislação. A nossa abordagem consiste em garantir níveis comuns mínimos de execução da legislação a nível europeu, o que não impede os EstadosMembros de adoptarem legislação mais rigorosa ou legislação nacional. Ainda assim, uma comparação entre as legislações nacionais seria um factor importante quando se trata de adoptar normas comuns a nível europeu. Não posso fornecerlhes, de momento, um quadro muito amplo porque em vários EstadosMembros, como é o caso do Reino Unido, a legislação ainda se encontra em fase de preparação e ainda não foi totalmente aprovada pelos parlamentos nacionais. A pergunta nº 26, do deputado Watts, não será examinada, em virtude de constar já da ordem do dia do presente período de sessões. Pergunta nº 27, do deputado (H0543/00): Objecto: Não alinhamento de alguns EstadosMembros da UE A Cimeira da Feira abordou a dimensão em matéria de defesa da UE, assunto que estará presente também na Conferência Intergovernamental. Alguns EstadosMembros não pertencem à NATO. Qual a posição da Comissão em relação ao estatuto desses países na futura cooperação da UE em matéria de defesa? A União Europeia fez progressos consideráveis ao longo deste último ano na configuração de uma política europeia de segurança e defesa. De Colónia até Santa Maria da Feira, passando por Helsínquia, passámos de uma visão ambiciosa para alvos concretos, objectivos essenciais que começaram por ser de natureza militar e agora também são de natureza civil, e para a criação de novas estruturas específicas. Este desenvolvimento muito bemvindo deu substância aos objectivos dos "princípios de Petersberg" definidos no Tratado de Amesterdão. Tal como aconteceu com a sua incorporação no Tratado há alguns anos, isso só foi possível com o apoio total e activo de todos os EstadosMembros. Ainda é muito cedo para dizer se, nesta fase, é necessária mais alguma modificação do Tratado nesta área. Ainda não houve nenhuma discussão formal da dimensão de defesa da União Europeia no quadro da CIG. O relatório da Presidência ao Conselho de Santa Maria da Feira deu a indicação de que as conclusões de Colónia e de Helsínquia podiam ser implementadas sem que fosse legalmente necessário alterar o Tratado, a menos que os poderes de tomada de decisão do Conselho fossem sofrer alterações ou que as disposições do Tratado relativas à UEO precisassem de ser alteradas. A Presidência sugeriu que a questão de uma revisão das disposições relativas à PESD contidas no Tratado continuasse em aberto para ser analisada, como foi solicitado, antes do Conselho Europeu de Nice. Quanto à questão específica da posição dos EstadosMembros da UE que não pertencem à NATO em qualquer cooperação futura no domínio da defesa, isso é, em primeiro lugar, uma questão que terá de ser tratada pelos EstadosMembros em questão. Uma coisa é certa: o objectivo militar essencial acordado no Conselho Europeu de Helsínquia vai exigir um esforço concertado e coordenado de todos os EstadosMembros. Quanto à forma que assumirá cada um dos contributos militares nacionais, isso será discutido na conferência em que vão ficar estabelecidos os diferentes compromissos, a qual se realizará no Outono, no semestre da Presidência francesa. Uma vez mais, é legítimo que sejam os Estados da UE que não são membros da NATO a dizer como é que encaram o seu papel e qual deverá ser o seu contributo para a dimensão de defesa da União Europeia. Mas talvez seja útil distinguir entre duas componentes da equação global da segurança e da defesa europeia as missões de Petersberg de manutenção da paz e de implementação da paz, por um lado, e a defesa territorial, por outro. O objectivo declarado da União Europeia é estar pronta para apoiar qualquer iniciativa no quadro das missões de Petersberg. Todos os EstadosMembros da UE concordaram com este objectivo e se prontificaram a contribuir para ele. No novo contexto da segurança europeia mereceu grande destaque o excelente historial dos Estados europeus neutrais no domínio da manutenção da paz e das operações de gestão de crises. Os quatro EstadosMembros que também não pertencem à NATO contribuem todos activamente e de forma construtiva para o desenvolvimento da PESC em geral e para a política europeia de segurança e defesa em particular. O seu contributo para a última CIG foi, de facto, crucial para a inclusão das missões de Petersberg no novo Tratado. Por último, não tenho dúvidas de que o seu contributo nesta área - do ponto de vista material e também nas discussões em curso destinadas a configurar as novas estruturas de cooperação - continuará a ser activo e ambicioso, seja nas dimensões militares seja nas não militares de prevenção de conflitos, resolução de conflitos e gestão de crises. (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço as respostas exaustivas que deram. Gostaria ainda que houvesse precisão nos princípios aprovados na Cimeira da Feira. Nessa reunião foi aprovada a inclusão do princípio da flexibilidade referente à Conferência Intergovernamental. Pergunto se no vosso entender este conceito passou agora a abranger também as matérias do segundo pilar. Como afirmei, não creio que seja necessária nenhuma modificação do Tratado. Esta é a minha opinião pessoal, mas estou certo que a questão será apreciada pelos EstadosMembros no decorrer dos próximos meses. Uma questão que, como é evidente, tem influência directa sobre o aspecto da flexibilidade no âmbito do 2º pilar a que o senhor deputado se referiu é toda a questão do artigo 5º da UEO, que não vai ser transferido para a UE, e claro que é natural que isso tenha estado por trás da pergunta que foi feita. O que vai ser transferido são apenas as missões de Petersberg, obviamente com os mecanismos institucionais e administrativos que estão à disposição da União Europeia. Há diversas possibilidades quanto ao que irá acontecer à cláusula da defesa colectiva, mas, dadas as minhas responsabilidades, essa não é de facto uma pergunta que me deva ser colocada. As questões relativas ao 2º pilar têm de ser colocadas aos EstadosMembros; porém, dadas as nossas responsabilidades afins no âmbito do 1º pilar, o assunto também nos interessa. Pergunta nº 28, da deputada (H0555/00): Objecto: Tribunal Penal Internacional (TPI) A Comissão Europeia e, em particular, o Comissário responsável pela ajuda humanitária desempenharam um papel importante na criação do novo Tribunal Penal Internacional (TPI) em Junho de 1998. A adopção do Tratado de Roma, que serve de base ao TPI, foi um passo importante para pôr termo à tendência para utilizar as violações sistemáticas como estratégia de guerra. O Tratado é o primeiro acordo internacional a determinar que as violações, a escravidão sexual e a gravidez forçada podem ser consideradas crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Para que se torne realidade, porém, é necessário que 60 Estados ratifiquem o Tratado de Roma. Apesar de já ter sido assinado por todos os EstadosMembros, só a Itália o ratificou. Que medidas tenciona a Comissão adoptar para assegurar a ratificação deste importante Tratado? A Comissão tem conhecimento de que até agora só dois EstadosMembros, a Itália e a França, ratificaram a Convenção TPI. No entanto, a maior parte dos EstadosMembros vai ratificar essa Convenção ao longo deste ano, alguns deles já no Verão, como a Alemanha, a Áustria e os Países Baixos. Outros EstadosMembros vão apresentar em breve legislação para esse fim aos respectivos parlamentos. A Comissão apoia as iniciativas de ONG que promovam a criação do TPI. Em 1999 foi atribuído a essas actividades o montante aproximado de 1,5 milhões de euros, em conformidade com as observações em matéria orçamental relativas à rubrica orçamental B7706 do Capítulo B77. Senhor Presidente, é, naturalmente, motivo de regozijo o facto de mais países da UE estarem prestes a ratificar este acordo. Na realidade, o acordo foi adoptado há dois anos e ainda só foi ratificado por um quinto dos 60 países cuja ratificação é necessária para que o Tratado entre em vigor. Naturalmente, é muito duvidoso que consigamos atingir esse número até Dezembro próximo. E, no entanto, esta é uma matéria de extrema importância, porque o tratado saído da Conferência de Roma é o primeiro acordo internacional a estipular que a violação e a gravidez forçada podem ser julgadas como crimes de guerra e crimes contra a humanidade. A experiência dos tribunais anteriormente instituídos, para julgar os crimes de guerra no Ruanda e na Jugoslávia, demonstra claramente que o sistema actual é insuficiente para fazer face ao tipo de crimes que acabei de referir. Para que o TPI possa funcionar, é necessário, no entanto, um amplo apoio internacional. Assim, a minha pergunta à Comissão é a seguinte: A Comissão tem quaisquer planos para tentar persuadir outros países importantes, como os EUA, a Rússia e o Japão, a subscrever o acordo saído da Conferência de Roma? Em primeiro lugar, apoio inteiramente as afirmações da senhora deputada sobre a importância da inclusão, nos estatutos do TPI, dos crimes de violência sexual como crimes contra a humanidade quando, como foi aqui o caso, são cometidos como parte de uma agressão generalizada ou sistemática dirigida contra uma população civil. O que vimos nesse contexto e noutras actividades criminosas constitui, sem dúvida, o argumento mais poderoso para que continuemos a insistir na ratificação da Convenção por parte do maior número de países possível. Penso que não estou enganado quando digo que foram 160 as nações que decidiram criar o Tribunal Penal Internacional e que o estatuto desse tribunal foi aprovado por cerca de 120 Estados; por isso não deve haver problemas em passar dos 50 que já ratificaram para os 60 de que necessitamos para que as coisas avancem. É evidente que abordámos junto dos Estados Unidos a questão da importância da ratificação. Como deverá ser do conhecimento da senhora deputada, não aceitamos a posição dos Estados Unidos relativamente ao TPI. Continuamos a defender os nossos argumentos junto dos EUA, como defenderemos junto da Rússia e do Japão e também junto de outros países. É um assunto que surge com bastante frequência nos nossos contactos bilaterais; aliás, se assim não fosse, eu me encarregaria de garantir que surgisse. Pensamos que essa é, potencialmente, uma instituição de extrema importância, especialmente se tivermos em conta alguns dos horrores que aconteceram nos últimos anos. Quanto mais depressa o tribunal puder iniciar funções melhor será para toda a gente. (FI) Senhor Presidente, será que a Comissão considera possível que a União Europeia adira já à Convenção de Roma? Qual virá a ser nesse caso o relacionamento entre o Tribunal de Justiça da UE e o Tribunal Penal Internacional (TPI)? Há questões relacionadas com a nossa personalidade judicial ou com a falta de personalidade judicial que têm uma influência directa sobre isso. Neste momento, o que nos interessa, e é sobretudo neste aspecto que a Comissão está envolvida, é incentivar todos os nossos EstadosMembros a ratificarem o TPI e incentivar alguns dos nossos parceiros e colegas da comunidade internacional a fazerem o mesmo. Tem de ser esse o nosso objectivo, para termos a certeza de que as disposições que foram alvo de um apoio tão amplo em Roma conduzirão de facto à criação de um tribunal que comece a funcionar o mais rapidamente possível. Pergunta nº 29, do deputado (H0560/00): Objecto: Corredor dos Alpes (zona sensível) Tendo em conta que a região alpina é extremamente sensível e que, de um ponto de vista ecológico, está a ser afectada por um aumento do tráfego entre os países da Europa Central e Oriental e a região mediterrânica (só na estrada do Brenner, o tráfego tem vindo a registar uma subida média anual da ordem dos 5,8%, o que levou a que, em 1999, tivessem sido transportadas através do Brenner 33 milhões de toneladas de mercadorias), o que pensa fazer a Comissão para minorar esta enorme sobrecarga para o ambiente e a população nesta região tão sensível? Segunda parte A Comissão está plenamente consciente da problemática ambiental nos corredores alpinos, mas salienta que deve intervirse de forma equilibrada de molde a ter em conta os diferentes interesses que estão em jogo neste tipo de situação. O Brenner é uma das rotas cruciais de trânsito através dos Alpes, pelo que constitui um bom exemplo da necessidade de intervir de forma equilibrada, tanto no que diz respeito às vias ferroviárias como às rodoviárias, com o fim de proteger o ambiente e, ao mesmo tempo, garantir a livre circulação de mercadorias. Quanto ao caminhodeferro, a Comissão é do conhecimento dos senhores deputados apoia as medidas adoptadas pelos Estados com vista a desenvolver e implementar o projecto ferroviário do Brenner. A linha ferroviária de alta velocidade do Brenner foi incluída na lista de projectos comunitários de máxima prioridade e beneficia de um importante financiamento comunitário através das redes transeuropeias. No que diz respeito às vias rodoviárias, é preciso salientar que um aumento do tráfico rodoviário não implica, de forma alguma, um aumento automático da poluição. Por exemplo, o sistema de ecopontos revelou que a emissão de gases poluentes emitidos pelos camiões em trânsito pela Áustria desceu apesar de o número de viagens efectuadas ter aumentado. Em geral, a Comissão continuará a procurar soluções para os problemas ambientais causados pelo tráfico. A este respeito, os senhores deputados devem saber que a Comissão se comprometeu no programa de trabalho para este ano a elaborar uma comunicação sobre o tráfico nas zonas sensíveis da União Europeia, entre as quais figura a região alpina. O resultado desta comunicação será tido em conta nas futuras acções previstas que, de acordo com as orientações iniciais, incluirão um pacote coerente de medidas complementares com vista a reduzir os efeitos do tráfico em zonas sensíveis: normas técnicas para melhorar os requisitos ambientais e de segurança, instrumentos de tarificação para adequar as taxas relacionadas com o transporte aos seus custos reais em todas as modalidades de transporte, aumento da eficácia do transporte, em especial optimizando a intermodalidade, e reforço da competitividade do transporte ferroviário. (IT) Senhor Presidente, gostaria de intervir para agradecer à senhora Comissária pelos esclarecimentos que nos deu e pela disponibilidade, por várias vezes expressa inclusivamente nesta sede, para ter na devida conta o problema do impacto ambiental numa zona alpina que, tanto por razões de altitude como pelo seu carácter restrito, é particularmente sensível. Propusemos, em projecto, soluções novas, que foram, inclusive, ainda recentemente apresentadas à senhora Comissária; julgo que, relativamente a estes projectos novos, relativamente a toda a concepção dos transportes da União Europeia, poderia constituir uma soluçãopiloto. Espero que a disponibilidade demonstrada até agora seja também mantida por toda a Comissão, e que os propósitos da senhora Comissária obtenham também uma maioria efectiva na Comissão Europeia. Senhor Presidente, queria simplesmente agradecer a intervenção do senhor deputado e dizer que, naturalmente, prosseguiremos com o projecto do Brenner, embora seja um projecto, dadas as dificuldades técnicas inerentes, que não pode realizarse de um dia para o outro. Contudo, espero que, até à conclusão do período fixado para os 14 projectos de Essen, um deles, o do Brenner, esteja já em fase de execução. (DE) Senhor Presidente, todos nós sabemos que o projecto do Brenner se encontra numa situação de crise, e penso ser muito urgente voltarmos a falar acerca dos planos relativos à sua exploração e acerca dos preços, pois há que, pura e simplesmente, controlar esta situação. A minha pergunta é a seguinte: tendo em conta que existiu um Livro Verde, tem efectivamente a intenção de implementar preços eficazes em termos de sector rodoviário, sobretudo num modelo Brenner? Não sei o que o senhor deputado entende exactamente por preço eficiente. Se com isso se refere a um preço que dissuada o uso do transporte, o problema é que se pagam tarifas significativas para transitar em algumas zonas concretas, às quais não existem alternativas hoje em dia. Nesse sentido, enquanto não entrar em vigor espero que aconteça no próximo ano o acordo com a Suíça, que foi ratificado pelo povo suíço, acordo que abrirá, sem dúvida, rotas alternativas às actuais e que permitirá que parte do tráfico nortesul se faça por corredores através da Suíça, não há muitas rotas alternativas, principalmente porque nalgumas delas surgiram problemas devido a acidentes em túneis nos últimos tempos. Nesse sentido, Senhor Deputado, penso que o principal esforço consiste em favorecer melhores ligações ferroviárias, que poderão, efectivamente, constituir alternativas, que podem, inclusivamente, transportar camiões sobre carris. Este é um dos objectivos que temos em mãos. Mas, uma região tão complexa e tão acidentada em termos geográficos reclama projectos e estamos a trabalhar neles que exigem tempo de maturação. O que não significa, de forma alguma, que os tenhamos abandonado, pelo contrário: mantemos a intenção de os desenvolver com o apoio da Comissão e com o apoio dos países interessados. É nessa linha que se inscreve a criação de uma associação de interesse público, procurando um financiamento públicoprivado, dada a dimensão do projecto e as possíveis rentabilidades futuras. Perguntas dirigidas ao Comissário Nielson Pergunta nº 30, do deputado (H0524/00): Objecto: Utilização das dotações comunitárias pela Turquia O Jornal turco Hurryet referiu na sua edição de 22 de Janeiro deste ano, que parte das dotações concedidas pela União Europeia para apoio às vitimas do sismo do ano passado foram utilizadas para a aquisição de 35 veículos no valor de 500 mil milhões de libras turcas a fim de facilitar as deslocações dos deputados do parlamento turco. Perguntase à Comissão qual é o montante global atribuído pela União Europeia à Turquia após o sismo catastrófico do ano passado e de que modo assegura a correcta utilização das dotações comunitárias, bem como, qual a posição da União Europeia relativamente a esta denuncia do jornal turco de grande circulação? Concretamente, tenciona a Comissão solicitar a devolução das verbas que foram despendidas para outros fins do que aqueles a que se destinavam, em violação frontal das posições comunitárias, a fim de se servir necessidades de consumo dos deputados turcos e não para ajudar as vitimas do trágico sismo? Em primeiro lugar, permitamme que transmita a informação de que a Comissão Europeia, por intermédio do Serviço de Ajuda Humanitária, ECHO, atribuiu o montante total de 30 milhões de euros para apoiar as vítimas dos sismos ocorridos o ano passado na Turquia. Os programas tiveram início em Agosto e ainda estão a decorrer. Quanto à pergunta específica, relativa a um artigo publicado num jornal turco no dia 22 de Janeiro, posso afirmar que não há fundos comunitários envolvidos no assunto a que esse artigo se refere. Foramnos dadas garantias sobre isso, provenientes de duas fontes diferentes. Recebemos uma confirmação por escrito da representação da Comissão em Ancara de que o artigo em questão não faz nenhuma referência à União Europeia nem a qualquer fonte de financiamento externa. Também foi confirmado pela delegação do ECHO em Istambul que a Fundação do Parlamento Turco é uma organização privada, criada e financiada pelos deputados do parlamento a título individual. A forma como o dinheiro vai ser utilizado é decidida pelo conselho do Parlamento, após votação pelos deputados. O pano de fundo para o artigo do jornal foi uma decisão unilateral tomada pelo presidente do Parlamento turco de atribuir fundos à zona atingida pelo sismo. Esses fundos tinham sido reservados anteriormente para a aquisição de 35 automóveis destinados a membros do conselho do Parlamento e esses membros do conselho protestaram contra a reatribuição dos fundos, considerando que a decisão inicial de comprar automóveis novos deveria ser retomada no interesse da relação custoeficácia. A verba em questão pertence de facto à Fundação do Parlamento Turco, que é financiada pelos deputados da Turquia. Portanto, esta questão não nos diz minimamente respeito, razão pela qual também não posso prometer que vamos tomar qualquer medida para dar continuidade ao assunto. (EL) Agradeço calorosamente ao senhor Comissário a resposta pormenorizada que deu à minha pergunta e as garantias tranquilizadoras de que o dinheiro disponibilizado pela União Europeia não foi utilizado na compra de veículos em benefício de determinados deputados turcos. Aquilo que me incomoda é o facto de o Hurryet, que é, julgo eu, o maior jornal turco, não ter sido desmentido pelo Governo turco, e, como todos sabemos, a liberdade de imprensa na Turquia é problemática. Os jornalistas eventualmente afastados por causa deste tipo de informações não são apenas punidos com repreensão, são também enviados para a prisão, e por vezes são assassinados. Porém, quero acreditar que a resposta que o senhor Comissário deu depois de uma investigação aturada por parte das autoridades competentes da União Europeia na Turquia dá a imagem real. De qualquer forma, se assim não acontecer, permitamme que faça uma brincadeira, dizendo que neste caso, em vez de dar esses automóveis aos deputados turcos, dêemnos aos eurodeputados das regiões, que não podem utilizar os seus automóveis e circulam com os meios públicos. Peço aos senhores deputados que se cinjam a formular novas perguntas ou perguntas complementares. Compreendo a importância das vossas observações, mas é necessário cumprir as regras. Pergunta nº 31, da deputada (H0540/00): Objecto: Os países em desenvolvimento e o bemestar dos animais nas explorações agrícolas Que medidas está a Comissão a tomar, tanto através dos programas de desenvolvimento da Comunidade como graças à sua influência mundial, para exortar os países em desenvolvimento a não adoptarem sistemas industriais de criação de animais, uma vez que implicam grandes riscos em matéria de minoração da pobreza, ambiente, saúde humana e bemestar dos animais nos países em desenvolvimento? Na pergunta pretendese saber se a Comissão coordena esforços com EstadosMembros da UE e outras instituições internacionais relativamente ao problema da adopção de sistemas industriais de criação de animais. A nossa resposta é afirmativa. A Comissão participa activamente na iniciativa intitulada "Livestock Environment and Development" , que tem a ver com o ambiente e o desenvolvimento da criação de animais. Os membros do comité de direcção desta iniciativa são a Dinamarca, a França, a Alemanha, a Suíça, a Suécia, o Reino Unido, os EUA, a Costa Rica , a EFAT, o Banco Mundial, a FAO, o Senegal, a Índia, a China e o Quénia. Os objectivos da iniciativa são a protecção e o reforço dos recursos naturais afectados pela criação de gado e simultaneamente a redução da pobreza. Trabalhos anteriormente realizados no âmbito desta iniciativa identificaram à escala global as consequências de uma pressão acrescida sobre as pastagens e sobre a mistura de sistemas agrícolas e os perigos da passagem para modos de produção industriais. Esses trabalhos puseram em relevo a interacção estreita e complexa que existe entre políticas governamentais e o impacto ambiental da criação de animais, e identificaram um grande número de tecnologias a que é possível recorrer para mitigar os efeitos negativos de todos os diversos modos de produção, desde que exista o quadro de política adequado. Este é, pois, um assunto a que estamos a dedicar considerável atenção. O problema é que é um assunto de grandes dimensões e que provavelmente vai aumentar ainda mais, mas estamos a participar activamente nos melhores esforços desenvolvidos a nível internacional para se conseguir fazer algo de significativo. Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta tão solícita e fico muito satisfeita por o ouvir dizer que estas questões estão a ser levadas a sério. Gostaria, porém, de saber se o senhor Comissário estará disposto a expressar a sua concordância ou discordância relativamente ao facto de que a agricultura intensiva não será provavelmente o melhor caminho a seguir tanto para os países do Norte como para os do Sul, se considerarmos que no fim deste século a população mundial será de 10 mil milhões de pessoas. Se todas essas pessoas aspirassem a comer como se come nos EUA, precisaríamos de quatro planetas do tamanho da Terra para produzir os 9 mil milhões de toneladas de cereal a mais que seriam necessários. E, especificamente, o senhor Comissário está ou não de acordo com a FAO, quando essa organização afirma que é inelutável a tendência para se continuar a verificar uma intensificação da procura no sector da produção? Considero que, vindo da autoridade para a Alimentação e a Agricultura, esta é uma afirmação muito preocupante, e gostaria muito de saber se o senhor Comissário está ou não de acordo que tal intensificação é inevitável ou se concorda que há outras alternativas, alternativas que todos nós deveríamos promover e tentar levar à prática. O problema é que à medida que grupos de pessoas, mesmo em países muito pobres, melhoram o seu nível de vida, os seus hábitos alimentares mudam. Este é um padrão muito óbvio, e a procura de proteína também está a aumentar. Estes dados estatísticos, ou a extrapolação dos mesmos, se preferir, deverá ser levada muito a sério. Por outro lado, fizeramse muitas projecções sobre a situação em que nos encontraríamos hoje em dia, projecções essas que não se estão a verificar. Já em 1989 adoptámos na Comunidade uma directiva sobre a protecção dos animais nas explorações de criação. Além disso, há um protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo à protecção e ao bemestar dos animais, e estas políticas e ideias são, como é evidente, levadas em conta no domínio da ajuda comunitária ao desenvolvimento no sector da pecuária. Nunca apoiámos nenhum projecto de industrialização da agricultura, mas temos dado o nosso apoio a uma intensificação dos sistemas agrícolas tradicionais em benefício dos pequenos agricultores, e a conservação do ambiente foi sempre cuidadosamente tida em conta. Utilizamos e fazemos sérias análises das consequências destas actividades a nível ambiental onde quer que apoiemos a agricultura. Senhor Presidente, gostaria de saber exactamente o que é que a Comissão considera que significa a expressão - e vou citar a pergunta - "sistemas industriais de criação de animais" . Não seria disparatado desincentivar os países em desenvolvimento de utilizarem sistemas de criação de animais que sejam modernos, eficientes, com uma boa relação custoeficácia e humanitários? A distinção é tão difícil de fazer no ambiente de um país em desenvolvimento como é na Europa. Isso é claro para toda a gente. No entanto, a dimensão da pobreza que existe naquilo que tentamos apoiar e promover significa que o que estamos a apoiar é uma intensificação da produção em pequena escala. Quanto aos problemas relacionados com as actividades deste sector que são de escala verdadeiramente industrial, estamos a colaborar com o grupo de outros doadores e outros países que referi e que estão ligados a estas matérias, a fim de agirmos da forma mais sustentável e aceitável possível. Pergunta nº 32, da deputada (H0567/00): Objecto: O Sr. Gavin Howard e o Programa de Desenvolvimento da Região Norte (PDRN II) e EEC (DG VIII) Numa carta de 2 de Fevereiro de 2000 dirigida ao Comissário Nielson, solicitei à Comissão que resolvesse o problema das compensações a um cidadão britânico, Sr. Gavin Howard, que em 1996, trabalhou como consultor técnico num projecto patrocinado pela UE na República CentroAfricana. Por motivos alheios à sua vontade, grande parte da sua equipa e das suas pertenças foram objecto de pilhagem durante o seu trabalho neste projecto. Desde 1996, o Sr. Howard tem procurado obter uma compensação pelas perdas que sofreu enquanto trabalhou para a UE, dado que afirma ter estado coberto por um seguro da UE. Anteriormente já foram enviados detalhes completos sobre o caso ao gabinete do Sr. Nielson. Está a Comissão de acordo em compensar o Sr. Howard pelas perdas sofridas? Os motins que ocorreram na República CentroAfricana em 1996 causaram grandes prejuízos e puseram em perigo várias pessoas que trabalhavam naquele país. Felizmente, todas elas foram evacuadas sem problemas. O senhor Howard tinha sido contratado por uma associação de consultores. Compete aos empregadores do senhor Howard estudarem o tipo de pagamento que será possível atribuirlhe nos termos do contrato estabelecido. A compensação por perda de bens pessoais, paga com fundos do FED, não se justifica numa situação de força maior. O senhor Howard não foi directamente contratado por nós como funcionário, trabalhava para uma empresa. Lamento o atraso na prestação das informações solicitadas pela senhora deputada. A resposta que hoje lhe dei será confirmada por escrito dentro em breve. Ora bem, não custou muito, pois não? Estou à espera desta resposta desde o dia 2 de Fevereiro e de facto não consigo compreender porque é que a Comissão levou tanto tempo para me dar uma resposta negativa. Aceito essa negativa, mas aqui o essencial é que sou deputada do Parlamento Europeu e que estive cinco meses à espera de uma resposta. Porquê? A minha resposta é que eu também não consigo compreender, mas a partir do momento em que fui directamente informado do assunto, deilhe andamento. Infelizmente, tenho de incluir este caso no grupo dos casos que demonstram um dos tipos de problemas que existem entre os serviços da Comissão. Pergunta nº 33, do deputado (H0573/00): Objecto: Ajuda humanitária à Chechénia Em que medida, e por que meios, tem a Comissão prestado até hoje ajuda humanitária à população civil da Chechénia inclusive aos cidadãos deslocados nos países vizinhos e qual o planeamento para o resto do ano em curso? Desde o início do actual conflito, a Comissão Europeia, por intermédio do seu serviço de ajuda humanitária, afectou um total de 12,6 milhões de euros em ajuda humanitária às vítimas desta emergência que, aliás, se mantém. Este montante total é o resultado de duas decisões tomadas no Outono de 1999, uma relativa a 2,4 milhões de euros e outra equivalente a 10,2 milhões de euros, afectados no âmbito do orçamento de 2000. Neste momento está em processo de implementação uma quantia ligeiramente superior a 10 milhões de euros. O ECHO controla constantemente a evolução da situação, tendo sido posta de lado, no âmbito do seu orçamento anual, uma verba de 4,8 milhões de euros para despesas imprevistas destinada ao Norte do Cáucaso. Portanto, do ponto de vista financeiro, estamos preparados para fazer mais. Se a evolução da situação o exigir, esses fundos adicionais podem ser mobilizados. Entre os parceiros do ECHO responsáveis pela execução da ajuda contase o ACNUR, o CICV e várias ONG europeias. Durante os primeiros meses da crise, as operações humanitárias incidiram acima de tudo sobre as grandes concentrações de deslocados a nível interno na Inguchétia e, em certa medida, sobre o número limitado de vítimas que encontraram refúgio na Geórgia e no Daguestão. Mais recentemente as operações têmse concentrado cada vez mais na própria Chechénia. Infelizmente, ainda não é possível prestar ajuda humanitária em algumas zonas da Chechénia fortemente afectadas pelas hostilidades porque a falta de segurança torna essas zonas inacessíveis. Os programas do ECHO no Norte do Cáucaso abrangem um vasto leque de sectores necessitados de ajuda, como, por exemplo, o sector alimentar, o da assistência médica, do abrigo, do abastecimento de água, do saneamento, dos artigos de primeira necessidade e da assistência psicosocial. O planeamento da assistência futura tem de levar em conta a volatilidade da situação no terreno. A fim de facilitar a programação, o ECHO efectuou em Maio uma missão técnica de avaliação na Chechénia. Até se verificar uma evolução positiva do ambiente de trabalho em geral, a grande prioridade irá para uma nova intensificação das operações na própria Chechénia. Atendendo a que é cada vez mais improvável um regresso rápido de todos os deslocados que neste momento residem na Inguchétia, também será necessário considerar a questão de dar continuidade às operações que estão em curso naquela região. (DE) Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta precisa. Gostaria de lhe colocar mais uma questão: qual é a situação em termos dos meios já disponibilizados? Qual a percentagem entregue directamente aos chechenos afectados e qual a percentagem entregue através de instituições, autoridades e associações russas? Foi tudo para as pessoas que eram, supostamente, as beneficiárias, apesar de eu ter tido muito cuidado de anunciar ao Parlamento que esta teria de ser aquilo a que chamamos "uma operação telecontrolada" , por causa da situação existente no território. Temos conseguido fazêlo de uma forma que nos deixa muito satisfeitos. Não temos estado a utilizar organizações russas de um modo que se possa considerar preocupante. Por isso estamos bastante satisfeitos. Com o que não estamos satisfeitos é com a falta de acesso mais directo à Chechénia. Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson. O tempo atribuído às perguntas dirigidas ao senhor Comissário esgotouse, pelo que a pergunta nº 34 receberá resposta escrita. Perguntas dirigidas ao Comissário Barnier Pergunta nº 35, do deputado (H0523/00): Objecto: Princípio da adicionalidade Em 12 de Abril de 2000, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução referente ao princípio da adicionalidade como instrumento fundamental na aplicação dos Fundos Estruturais. Tem conhecimento a Comissão Europeia de alguma situação de incumprimento pela parte dos EstadosMembros da aplicação deste princípio? . (FR) Gostaria de dar uma resposta tão exacta quanto possível ao Senhor Deputado Nogueira Román sobre a questão extremamente relevante, que não é o único a levantar, do respeito do princípio da adicionalidade no âmbito da gestão e aplicação dos Fundos Estruturais, cuja responsabilidade me incumbe. Estou muito atento, Senhor Deputado Nogueira Román, às informações que solicitamos e que nos chegam dos EstadosMembros sobre esta questão. Afirmolhe que, até ao momento, a Comissão constatou apenas a existência de um único EstadoMembro que não respeitou o princípio da adicionalidade na aplicação dos Fundos Estruturais, nos termos em que este princípio é definido no regulamentogeral, em particular desde a Cimeira de Berlim. Reconheço porém, para ser totalmente objectivo, que desde a introdução deste princípio, em 1989, se têm verificado dificuldades ao nível da transmissão de informações à Comissão por parte de alguns EstadosMembros, tanto do ponto de vista da metodologia adoptada como do da regularidade e da periodicidade dessas mesmas informações. Face a estas dificuldades e a fim de as resolver, o Conselho, sob proposta da Comissão, expressou o desejo de simplificar o controlo e o exercício da adicionalidade, no plano de determinadas regras metodológicas e, ao mesmo tempo, a nível do calendário do acompanhamento da adicionalidade para a nova programação, que tem início no ano em curso e prossegue até 2006. Assim se explica, Senhor Deputado, que a verificação da adicionalidade seja efectuada apenas três vezes durante o período em causa, em vez de o ser anualmente. É igualmente neste espírito que cada EstadoMembro goza de uma certa flexibilidade para fixar o ponto de partida das despesas médias entre 1994 e 1999. Nesta fase, a verificação ex ante da adicionalidade, que antecede a adopção dos documentos de programação para 20002006, pareceme, digolho objectivamente, satisfatória. Tal não impede porém que se faça uso de vigilância, não impede que se façam perguntas e que se recorde, como aliás tive oportunidade de fazer relativamente a diversos governos, a atenção que continua a merecerme a prática desta adicionalidade. A maior parte dos EstadosMembros transmitiram as informações adequadas, designadamente no que diz respeito ao financiamento. Estas revelam de um modo geral, não só a manutenção das suas próprias despesas públicas estruturais, mas, na maioria dos casos, um aumento médio e sensível dessas despesas entre entre 2000 e 2006. Senhor Comissário Michel Barnier, agradeço a sua resposta. Como compreende, a minha pergunta, na medida em que se baseava na convicção moral de que muitos Estados e, muito concretamente, estou seguro, o Estado espanhol não cumprem o princípio da adicionalidade, continha uma componente retórica destinada a motivar a sua resposta. Em todo o caso, sendo evidente que o não cumprimento do princípio da adicionalidade tem gravíssimas consequências negativas nos países com menor desenvolvimento económico e com maior desemprego, gostaria de perguntar se está disposto a pôr em prática novos e necessários instrumentos conceptuais e políticoadministrativos que impeçam realmente, com toda a força legal, uma prática que desvirtua a aplicação dos fundos comunitários e os próprios objectivos de coesão social e territorial da União Europeia que estão sob a sua responsabilidade como membro do colégio de Comissários?. . (FR) A sua questão, Senhor Deputado Nogueira Román, foca sobretudo os países ou as regiões que enfrentam maiores dificuldades. Observarei, aliás, que alguns dos países em que se verificam os maiores atrasos de desenvolvimento beneficiam não só de fundos da política regional, mas igualmente do Fundo de Coesão. Ora, o que é certo, Senhor Deputado Nogueira Román, e tenho um texto que devo respeitar, é que o Fundo de Coesão não obedece às disposições da adicionalidade. Não está sujeito à observância deste princípio visto que, recordese, o objectivo do Fundo de Coesão era e continua a ser ajudar os EstadosMembros menos desenvolvidos a reduzirem o respectivo défice e, em muitos casos, facilitar deste modo a sua adesão à união monetária. Eis a primeira parte da resposta. Interrogame agora para me convidar com o regulamentogeral de que disponho a fazer com que o este princípio da adicionalidade seja efectivamente respeitado. Devo reconhecer que há no regulamento um ponto fraco no atinente às eventuais sanções a aplicar a um país que não respeitasse este princípio. Por este motivo, não me poupo a esforços, de forma preventiva, aquando da aprovação dos quadros comunitários de apoio, aquando da aprovação dos DOCUP, sempre que tenho encontros com ministros que vêm verme ou que vou visitar ao seu país, praticamente todas as semanas numa região da Europa, para reiterar a importância que me merecem alguns princípios: o princípio da adicionalidade, o da parceria, o respeito pelas grandes políticas - voltaremos ao assunto mais tarde com a senhora deputada Frassoni - o respeito pelas grandes políticas europeias, designadamente em matéria de ambiente. A verdade é que o regulamentogeral dos Fundos Estruturais não previu sanções específicas para os EstadosMembros que não respeitassem esta adicionalidade. Todavia, a Comissão, em aplicação do artigo 11º do regulamentogeral, condiciona, e condicionará, a aprovação dos quadros comunitários de apoio, dos DOCUP 20002006, e a aprovação da reprogramação intercalar, à transmissão aos nossos serviços das informações relativas a essa adicionalidade e à observância deste princípio por parte dos EstadosMembros. Pois bem, digovos abertamente. Reconheci uma certa fraqueza do ponto de vista das sanções a aplicar a todos quantos não respeitem a adicionalidade. Actualmente, a minha atitude é sobretudo pedagógica, vigilante e posso assegurarvos que cada um terá uma avaliação intercalar extremamente precisa. O problema também pode ser que mesmo nos casos em que um Estado cumpre formalmente a aplicação do princípio da adicionalidade, a ideia dos Fundos Estruturais não faz a diferença que devia fazer. O senhor Comissário Barnier disse que de 2000 a 2006 haverá definitivamente um aumento das despesas, mas nada garante que o aumento das despesas por parte do Estado vá incidir nas áreas que a Comunidade escolheu como alvo para financiamento com verbas dos Fundos Estruturais. Na realidade, o senhor Comissário Barnier deixou absolutamente claro que a Comunidade não vai investigar esse assunto nem pode fazêlo. Por isso pareceme um tanto ou quanto bizarro passarmos um tempo imenso a elaborar mapas estruturais minuciosamente correctos, quando sabemos perfeitamente que não há nada no princípio da adicionalidade que de facto garanta que um determinado EstadoMembro vai aumentar as despesas na região em questão. Esse pareceme ser, na verdade, um defeito radical de que o conceito de adicionalidade enferma - um defeito que precisa de reforma. . (FR) Senhor Deputado MacCormick, ficolhe muito grato por salientar este ponto. Senhoras e Senhores Deputados, o que devem esperar de um comissário é que aplique a política que pretendem e respeite os textos e os regulamentos que são fixados pelo Parlamento e pelo Conselho. Neste caso preciso disse "uma fraqueza" . Quando digo "fraquezas", Senhor Deputado Nogueira Román, Senhor Deputado MacCormick, não é para as constatar ficando de braços cruzados e dizendo para comigo: "É assim, não há nada a fazer !" Não sou fatalista. Por conseguinte, irei empenharme, no momento em que vamos começar a preparar a nova política regional para 2006 e 2013, por ter em conta essas fraquezas e apresentar propostas. Provavelmente há que rever outra coisa, que o senhor deputado MacCormick assinalou: é que, no que respeita ao Objectivo nº 1 bem como ao Objectivo nº 2, devemos verificar a concretização desse princípio da adicionalidade e apenas podemos verificálo a nível nacional. E é aqui que surge um problema. É possível constatar que o princípio é respeitado a nível nacional e, ao mesmo tempo, constatar que não o é numa região em que ele é necessário. Foi isto que o senhor deputado MacCormick salientou. Uma vez mais, faço ver filo nomeadamente em relação ao Reino Unido que estou vigilante: faço perguntas, chamo a atenção para um caso ou outro que me é assinalado, como Vossa Excelência fez, Senhor Deputado. No entanto, devo dizer também que o regulamento não me permite, quanto a este ponto preciso, dar instruções. Apenas posso manifestar essa preocupação de diálogo e estou disponível, tanto no caso que me referiu como noutros, para o demonstrar o mais activamente possível, respeitando embora o regulamentogeral dos Fundos Estruturais. Pergunta nº 36, da deputada (H0528/00): Objecto: Novos programas dos Fundos Estruturais e biodiversidade A Comissão está neste momento a negociar os novos programas para os Fundos Estruturais 20002006. Em 16 de Março de 2000, a Comissão emitiu uma nota sobre a biodiversidade e os Fundos Estruturas à luz do facto de a Directiva "Habitat" 92/43 e a Directiva 79/409 terem sido apenas parcialmente transpostas pelos EstadosMembros da União pelo que, consequentemente, os investimentos dos Fundos Estruturais poderiam pôr em causa o património da biodiversidade. Como pode a Comissão garantir que o património da biodiversidade e da rede Natura 2000 serão protegidos e não ameaçados? Quais os EstadosMembros que levantaram dificuldades na aplicação do que foi exigido pela Comissão? Que poderes tenciona a Comissão fazer valer para garantir, na aplicação dos novos programas, que as áreas da biodiversidade não serão ameaçadas? . (FR) Regozijome por ter um interlocutor para responder a esta pergunta extremamente importante que efectivamente aborda a coerência das políticas que estão a cargo da Comissão e, em particular, a coerência da aplicação dos programas dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão com outras políticas comunitárias, nomeadamente em matéria de protecção e de melhoramento do ambiente. Diversos EstadosMembros não transmitiram ainda as listas das zonas a proteger a título das directivas 92/43 e 79/409, conhecidas pelo nome de directivas Natura 2000. A Comissão interpôs um recurso junto do Tribunal de Justiça contra os EstadosMembros cujo atraso é mais significativo. Desde o momento em que passei a integrar o Colégio e dado terme sido confiado o pelouro da política regional, mas também pelo facto de ter ocupado no meu país o cargo de ministro do Ambiente e estar desde sempre empenhado nestas questões, que me apaixonam, comecei a estudar atentamente estes problemas de coerência, tendo permanentemente em vista a prevenção e a antecipação. As minhas antecessoras, as Senhoras Bjerregaard e WulfMathies, já se tinham debruçado sobre o assunto pelo que foi meu desejo e da minha colega Margot Wallström avançar de forma mais rápida na resolução do dossier . Por conseguinte, com o apoio de Margot Wallström, apresentei ao Colégio as directrizes que foram aprovadas em 14 de Março último. Em 28 de Março, estas directrizes foram transmitidas sob a minha responsabilidade a cada um dos EstadosMembros. Permitome chamar a vossa atenção para o facto de as directrizes serem unicamente aplicáveis aos EstadosMembros que, à data da aprovação pela Comissão dos documentos de programação para o novo período 20002006, não comunicaram ou ainda não tivessem comunicado os sítios a proteger em aplicação das directivas Habitat e Aves Selvagens. A directriz solicita aos EstadosMembros que , em primeiro lugar, procedam o mais rapidamente possível à apresentação das suas listas de sítios a proteger a título de Natura 2000 e, em segundo lugar, que se empenhem igualmente em garantir a não deterioração dos sítios a proteger a título de Natura 2000 quando tiverem lugar as intervenções cofinanciadas pelos Fundos Estruturais. Em caso de irregularidades no que respeita às condições dessa aplicação, ou seja, no caso preciso de não serem respeitados os compromissos relativos à apresentação das listas de sítios a proteger, a Comissão notificará o EstadoMembro em causa da sua intenção de adoptar quanto antes, em conformidade com o disposto no regulamentogeral sobre os Fundos Estruturais ou do regulamento sobre o Fundo de Coesão, todas as medidas apropriadas. Por conseguinte, a Comissão poderá recorrer, salvo em situação excepcional e no respeito pelo princípio da proporcionalidade, às disposições relativas à suspensão dos pagamentos. Atendendo a que estas directrizes foram adoptadas recentemente aquando da aprovação, em 14 de Março, do quadro comunitário de apoio de Portugal e ao facto de o novo período de programação 20002006 se encontrar em fase de arranque, não estou em condições de vos citar exemplos concretos. Mas, já que lhe falo da aplicação destas novas disposições num ou noutro EstadoMembro, posso contudo informálo, Senhor Deputado que, de momento, a situação relativa à apresentação à Comissão das listas de sítios Natura 2000 é globalmente pouco satisfatória, pelo menos em cinco EstadosMembros: a Alemanha, a França, a Irlanda, a Bélgica e o Reino Unido. Tratase de países com quem mantemos um diálogo extremamente vigilante, como afirmei há pouco sobre outro assunto. (IT) Considerome basicamente satisfeito com a resposta, pois queria saber quais eram esses EstadosMembros, não por curiosidade, mas para ter uma ideia da dimensão do incumprimento na sinalização das zonas de biodiversidade. Julgo, além disso, ter obtido uma resposta satisfatória porque, se se aplicar efectivamente, entre todas as medidas, a suspensão das entregas de dinheiro, pareceme que essa será a medida mais eficaz que se possa imaginar. Atingir as pessoas na carteira é atingilas na sua parte mais sensível. Pergunta nº 37, do deputado (H0544/00): Objecto: Evolução das negociações do quadro comunitário de apoio para a Grécia Pode a Comissão informar quais são as divergências entre o projecto de desenvolvimento regional apresentado pelo Governo grego e as decisões tomadas até ao momento no âmbito das negociações entre a Comissão e o Governo grego (alterações substanciais); como avançam as negociações sobre os programas regionais e sectoriais bem como que progressos se registaram relativamente à constituição de autoridades de gestão que, de acordo com a alínea n) do artigo 9º do regulamentoquadro para os Fundos Estruturais 1260/1999, são responsáveis pela gestão dos programas? Perguntas dirigidas à Comissário Wallström . (FR) Em resposta à pergunta que me é colocada pelo senhor deputado Hatzidakis, gostaria primeiramente de sublinhar com agrado, em nome da Comissão, o carácter ambicioso do plano de desenvolvimento regional da Grécia para o novo período 20002006. Mercê deste plano, serão empreendidas as reformas estruturais necessárias para que seja levada a bom termo a adesão da Grécia à União Económica e Monetária. As negociações com vista ao estabelecimento deste quadro comunitário de apoio permitiram que fossem reforçados determinados aspectos da estratégia do plano de desenvolvimento regional, designadamente em matéria de educação, formação profissional e protecção do ambiente. Agora, Senhor Deputado Hatzidakis, o desafio a que ambos temos de responder consiste em atingir efectivamente esses objectivos por via de uma gestão eficaz dos Fundos Estruturais e dos fundos nacionais correspondentes. A Comissão chamou a atenção das autoridades gregas - eu próprio o fiz em Atenas, aonde me desloquei duas vezes no espaço de nove meses - para a necessidade de criar estruturas administrativas produtivas e eficazes antes da transferência das dotações comunitárias. Tratase designadamente de instituir as autoridades de gestão e, antes de mais, da autoridade de gestão do quadro comunitário de apoio. A Comissão registou com agrado a intenção expressa pelas autoridades helénicas de adoptarem um novo quadro legal específico para resolver todas estas questões antes do Outono. Eu próprio - visto deslocarme à Grécia em Outubro para uma visita oficial a Atenas e a Creta - terei oportunidade de precisar e de verificar este ponto. As negociações com vista à adopção do quadro comunitário de apoio estão quase concluídas, muito embora alguns pontos permaneçam em aberto, nomeadamente os que dizem respeito à repartição das ajudas ajudas financeiras e à definição do sistema de aplicação. Aguardamos e esperamos, Senhor Presidente, uma conclusão rápida igualmente sobre estes pontos. As negociações tendo em vista a adopção dos programas operacionais tiveram início em paralelo com a conclusão das negociações relativas ao quadro comunitário de apoio. Estão a avançar normalmente e prevejo que certos programas possam inclusivamente vir a ser aprovados, em princípio, antes do final de Agosto. (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho aqui na minha frente o plano de desenvolvimento para o período de 20002006 que lhe enviou o Ministério da Economia Nacional no Outono passado. Na página 1119 diz textualmente: "Se o segundo Quadro Comunitário de Apoio tivesse ficado concluído no período de 19941999 de acordo com a respectiva programação, a sua execução teria assegurado um ritmo de crescimento médio anual do Produto Interno Bruto da ordem dos 0,6% no período de 19941999". Significa isto que neste poderíamos ter tido um PIB superior ao que tivemos em 1,6 milhões de milhões de dracmas. O próprio Governo admitiu isso, e entre as linhas julgo que o senhor também reconheceu que existem problemas com a administração pública na Grécia. De um modo especial, porém, julgo que o senhor terá problemas com as autoridades de gestão e quero que me diga concretamente: o que tenciona fazer com a UOG (Unidade de Organização de Gestão) e as suas relações com o Ministério da Economia Nacional, que não são as melhores? O que irá acontecer com o outsourcing, os colaboradores externos de que necessitamos? Haverá incentivos e penalizações daqui por diante, para que o quadro comunitário de apoio seja executado de forma adequada por aqueles que o administram? De um modo especial, o que irá acontecer com a grande chaga do Fundo Social na Grécia, que, na minha opinião, constitui efectivamente um buraco negro dentro do qual se perdem os fundos comunitários? . (FR) Sim, sem falar sequer nas entrelinhas, creio que, de um período para outro, há sempre lições a tirar, progressos a realizar, erros a corrigir e, quando vejo a forma como foi aplicado o quadro comunitário de apoio nº 2, na Grécia, penso que há lições a tirar. A Comissão está absolutamente consciente destes problemas, nomeadamente dos problemas que referiu há pouco a propósito do carácter operacional da Management Organization Unit. Pensamos que a Grécia, que é agora membro de pleno direito da União Económica e Monetária, passou a estar mais consciente das insuficiências administrativas e da necessidade de as corrigir pois tudo isto é imperioso, como disse e bem, para aproveitar ao máximo o novo quadro comunitário de apoio nº 3, que vai iniciarse . Pela nossa parte, acompanharemos de muito perto, neste quadro e no âmbito das nossas competências regulamentares, a evolução desta aplicação. Não deixarei, se necessário não falemos de sanções de assumir as minhas responsabilidades. Quanto a uma gestão mais eficaz - que vá além do que já foi feito no quadro comunitário de apoio anterior - cumpre recordar que as autoridades helénicas acordaram em elaborar uma lei a fim de adequar a prática administrativa à regulamentação dos Fundos Estruturais. Esta lei baseiase nas disposições incluídas no quadro comunitário de apoio. Incumbe às mesmas autoridades assegurar a nomeação de pessoas qualificadas, definir as responsabilidades administrativas, zelar pela boa informação e pela formação dos quadros de todos os níveis. O sistema informático para a gestão integrada deverá encontrarse também plenamente operacional. Salientámos, Senhor Deputado Hatzidakis, que atribuímos a maior importância ao facto de os acordos celebrados se traduzirem numa organização eficaz, no terreno e em tempo oportuno, antes de a União Europeia proceder aos primeiros pagamentos para o novo período de programação. Eis o que desejava assegurarlhe. (EL) Senhor Presidente, apesar da resposta muito concreta e pormenorizada do senhor Comissário Barnier e da identificação das deficiências da administração pública grega, identificação que nos afecta a todos e que todos reconhecem, inclusive o governo, existe ainda um outro problema: o poder local descentralizado, que faz a gestão desses fundos e onde a administração pública central não pode intervir muito facilmente, conduz a situações de inércia, de esbanjamento ou de utilização de verbas para outros fins. O senhor Comissário Barnier tem em conta este problema? O que poderia fazer nesse sentido, naturalmente dirigindose sobretudo ao Governo e concentrando os esforços na área onde o governo pode influenciar a administração local e regional? . (FR) Senhor Deputado Marinos, não só estou a estudar esta questão como tenciono, em cada um dos países europeus, ir ver as pessoas e os problemas que existem nas regiões. Não é, pois, minha intenção ficar no meu gabinete e contentarme em receber ministros que se encontram de passagem em Bruxelas. Quero ir pessoalmente in loco. Filo na semana passada numa região da Finlândia. Como tive ocasião de dizer ao senhor deputado Hatzidakis, aceito o seu convite e irei em Outubro a uma das regiões gregas, a Creta. É deste modo, e não pela repressão, não com sanções, que podemos assumir as nossas responsabilidades. No que me diz respeito, não quero apontar com o dedo ou fazer juízos a priori. Prefiro fazer pedagogia. Daí que, por exemplo, no início de Junho, tenha organizado um seminário que reuniu todas as autoridades de gestão de todos os países da União Europeia responsáveis pelas dotações do Objectivo nº 1. Estiveram presentes 500 administradores, de todas as autoridades de gestão, de toda a Europa. Repetirei a iniciativo no Outono, com as autoridades de gestão do Objectivo nº 2. Aliás, a senhora deputada Theato, presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas tinham sido convidados para fazer esse trabalho de pedagogia financeira, de pedagogia na gestão. Há pouco, ao responder ao senhor deputado Hatzidakis, falei da formação. Antes de me imiscuir na gestão regional - tenho igualmente que respeitar esta ideia de descentralização - pretendo verificar se todos os sistemas estão efectivamente instalados, com aqueles que são os interlocutores normais da Comissão, isto é, os EstadosMembros. Por conseguinte, vou verificar se tudo está no devido lugar ao nível deste novo quadro comunitário de apoio, com o Governo grego. E este quadro que deve ser implementado deverá naturalmente comportar um bom sistema de avaliação para cada região, em particular, os sistemas de boa gestão e de rigor e igualmente o princípio de uma descentralização responsável. Creio que estou a ser entendido, mas tenho que trabalhar primeiramente com os governos nacionais, uma vez que é este o procedimento previsto no regulamentogeral para a gestão dos Fundos Estruturais nesta fase . Muito obrigado, Senhor Comissário Barnier pela sua colaboração. As perguntas nºs 38, 39 e 40 receberão resposta escrita. Vamos dar início, com atraso, aos últimos 20 minutos do período de perguntas dirigidas à senhora Comissária Wallström. Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 41 caduca. Pergunta nº 42, da deputada (H0521/00): Objecto: Alargamento das instalações portuárias na Baía de Dublin Estão em curso, na Baía de Dublin, obras de alargamento numa área para a qual foi proposta, em Julho passado, a classificação como zona de protecção especial, no âmbito da directiva relativa à conservação das aves selvagens. Os limites da referida ZPE alargada foram objecto de alteração, na sequência das diligências efectuadas pela empresa Dublin Port Company junto do Dúchas (organismo de defesa do património), destinadas a permitir à referida empresa executar o projecto de aterro de 52 acres da Baía de Dublin, a fim de alargar as instalações portuárias essencialmente por razões económicas. Todavia, de acordo com documentos obtidos pela ONG Dublin Bay Watch, na sequência de um pedido formulado ao abrigo da Lei relativa à liberdade de informação, o Dúchas terá rejeitado objecções formuladas por uma entidade local, alegando que o projecto de alargamento teria continuidade, a menos que fossem apresentadas razões científicas para que tal não sucedesse. A indicação definitiva, e apresentação à Comissão, da ZPE alterada ocorreram em Fevereiro passado. A Dublin Bay Watch apresentou queixa junto da Comissão, fornecendo provas abundantes. À luz de tais informações, tenciona a Comissão proceder legalmente contra o Governo irlandês por ter alterado os limites de uma ZPE, bem como instálo a reconfigurar a totalidade da zona em causa, tal como foi anunciada pela primeira vez em Julho de 1999? Tenciona a Comissão retirar o financiamento comunitário a tal projecto, bem como proibir todas as obras passíveis de afectar gravemente uma ZPE? Entende a Comissão que, no caso em apreço, o processo de consulta pública decorreu de modo adequado e em conformidade com a directiva relativa aos estudos de impacte ambiental? Em consequência de várias queixas recebidas, a Comissão tem conhecimento da polémica suscitada por este projecto de recuperação das instalações portuárias de Dublin. Tem conhecimento, em especial, das preocupações relativas à exclusão de uma área de cerca de 20 hectares do alargamento, que teve lugar em 1999, da zona de protecção especial (ZPE) de Sandymount Strand e do estuário do Tolka na Baía de Dublin, classificada nos termos da directiva comunitária relativa às aves selvagens. Muito embora estivesse incluída na proposta de alargamento da ZPE de 1999, a área em questão foi omitida quando o alargamento foi finalmente aprovado em finais de 1999. A título de informação contextual, diremos que a proposta de alargamento de 1999 se seguiu a um pedido da Comissão dirigido às autoridades irlandesas para que alargassem a ZPE. A Comissão estava particularmente interessada em assegurar que um importante investimento comunitário no domínio do tratamento de águas residuais destinado à cidade de Dublin tivesse lugar no âmbito do quadro jurídico proporcionado pelo estatuto de ZPE. O prazo legal para a conclusão das ZPE irlandesas expirou em 1981 e a Comissão já há algum tempo que anda preocupada com o facto de a rede irlandesa de ZPE ainda se encontrar incompleta. Em Abril do corrente ano a Comissão endereçou uma carta de notificação à Irlanda, nos termos do artigo 226º do Tratado CE, em que chamava a atenção para o incumprimento geral da conclusão da rede irlandesa de ZPE. A Baía de Dublin foi referida como uma importante zona de protecção de aves selvagens só parcialmente classificada. A Comissão não tem conhecimento de qualquer intenção de se fazer uso de fundos comunitários para o projecto de recuperação das instalações portuárias. No que diz respeito à consulta pública realizada no âmbito da avaliação do impacte ambiental para o projecto de recuperação das instalações portuárias, a Comissão prefere não se pronunciar até se proceder à investigação das queixas que recebeu. Compreendo que a senhora Comissária não queira pronunciarse enquanto as queixas não tiverem sido investigadas, mas exortoa a que exerça pressão sobre o Governo irlandês. Há décadas que esse Governo ignora as suas obrigações nos termos das directivas da UE. No que diz respeito às zonas de protecção especial, ignoraram inteiramente as suas obrigações. Neste caso, têm feito basicamente o que querem. Mudam os limites quando lhes apetece. A consulta pública, em meu entender e no entender de muitos dos cidadãos comunitários no local, é total e inteiramente inadequada. Este é apenas mais um exemplo da forma como o Governo irlandês se comporta em relação às suas obrigações nos termos das directivas comunitárias. Gostaria de lhe perguntar, Senhora Comissária, se vai insistir muito mais junto do Governo irlandês e explorar todas as vias possíveis. Congratulome com a recente decisão de multar a Grécia e gostaria que acontecesse o mesmo ao Governo irlandês se este não der cumprimento às directivas. Parece que a única coisa a que estão dispostos a dar ouvidos é à ameaça de multas. Infelizmente, é o contribuinte que vai ter de pagar as multas, mas nesta fase o governo tem de ser pressionado, porque já há demasiado tempo que anda a fazer impunemente o que muito bem entende. Como é do seu conhecimento, a Comissão deu o primeiro passo numa acção judicial de carácter geral que inclui a Baía de Dublin. Gostaria de referir que é necessário fazer duas ressalvas. Primeira: o alargamento de 1999 da ZPE de Sandymount Strand e do estuário do Tolka inclui sem dúvida a maior parte das zonas importantes que não estavam incluídas na ZPE inicial. Segunda: muito embora a Comissão tenha tratado até agora a Baía de Dublin como área só parcialmente classificada, com base em provas de que a classificação de zonas localizadas entre marés poderá ter sido ainda omitida, esta Instituição terá de ter em conta qualquer prova que a Irlanda apresente de que o local está satisfatoriamente classificado. É claro que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar os Irlandeses ou para insistir junto do Governo no sentido de observar as normas e regulamentos referentes a esta questão. Estou certa de que teremos de dar continuidade aos procedimentos legais contra a Irlanda. Pergunta nº 43, do deputado (H0529/00): Objecto: Gestão de resíduos tóxicos Segundo denúncias de organizações ambientalistas da Grécia, verificase uma deposição não controlada de resíduos tóxicos e perigosos. Das 264.571 toneladas de resíduos tóxicos produzidos em 1999, apenas 0,12 foi transferida para o estrangeiro para incineração. Não há controlo relativamente à deposição dos resíduos produzidos pelas unidades de reciclagem do chumbo das baterias. Foram abandonados em Aspropyrgos os condensadores da empresa pública de electricidade, com importantes quantidades de clófene. Apenas uma incineradora, com capacidade para 0,5 toneladas de resíduos hospitalares por dia, funciona actualmente na Ática quando se produzem diariamente 20 toneladas deste tipo de resíduos. Relativamente aos PCBs a Grécia não dispõe de instalações do seu tratamento e o seu destino é desconhecido. Na última década não se deu qualquer passo significativo para a sua gestão correcta. De acordo com o artigo 16º da Directiva 78/319/CEE, "de 3 em 3 anos e pela primeira vez 3 anos depois da notificação da presente directiva, os EstadosMembros elaborarão um relatório sobre a situação da eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos nos respectivos países e transmitiloão à Comissão, que o comunicará aos outros EstadosMembros". Quantos relatórios transmitiu a Grécia à Comissão até hoje com base na directiva supracitada e qual o seu conteúdo? Em que fase de aplicação, por parte das autoridades gregas, se encontram as directivas 75/442/CEE, 78/319/CEE, 94/67/CEE, 91/157/CEE e 94/62/CEE? Tenciona a Comissão impor sanções pecuniárias em caso da sua violação? Como a Comissão não dispõe de meios para inspeccionar as instalações de gestão de resíduos da Grécia, os instrumentos mais importantes para a Comissão poder controlar a execução prática são os relatórios, os planos e os programas solicitados nas diferentes directivas relativas aos resíduos. A Comissão dispõe de muito pouca informação sobre a gestão de resíduos na Grécia. A Grécia não apresentou nenhum relatório sobre a execução da legislação relativa à gestão de resíduos entre 1989 e 1997. No entanto, no fim do ano passado, a Grécia respondeu a quatro questionários referentes à execução de quatro directivas relativas a resíduos. De acordo com essas respostas, foram produzidas na Grécia - não há indicação do ano - 280 000 toneladas de resíduos perigosos, das quais 95 760 toneladas foram recicladas, isto embora a Grécia tenha fornecido a indicação de que não possui nenhuma instalação para o processamento ou a eliminação dos referidos resíduos. O que se diz é que os resíduos perigosos são temporariamente armazenados ou exportados para outros países para serem definitivamente eliminados. A Comissão é de opinião de que há vários requisitos comunitários que não estão a ser cumpridos pela Grécia e tomou medidas a esse respeito nos termos do artigo 226º do Tratado. Os aspectos mais importantes dizem respeito à ausência de planos de gestão conformes com o artigo 7º da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, com o artigo 6º da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e com o artigo 14º da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens; ao incumprimento da transposição da Directiva 94/62/CE e da transmissão de dados em conformidade com o artigo 12º relativo ao sector dos resíduos de embalagens; à ausência de um programa conforme com o artigo 6º da Directiva 91/157/CEE relativa a pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas; e ao não cumprimento dos artigos 4º e 11º da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos PCB e PCT. Até finais de Setembro de 2001 tem de ser apresentado um primeiro relatório para o período 19982000, em conformidade com a Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos. (EL) Apesar de não me ter respondido em grego, pois imagino que é um pouco mais difícil, estoulhe muitíssimo grato pelas suas observações. Mas a pergunta continua por responder. Não existe absolutamente nenhuma maneira de sabermos para onde vão essas enormes quantidades de resíduos? Mesmos os senhores referem cerca de 115 000 ou 175 000 de toneladas - não vejo bem os números - que não sabemos para onde vão. Em segundo lugar, já que constataram todas essas violações, tencionam recorrer ao Tribunal, o qual - infelizmente para o meu país - nos deu também um exemplo recente ao condenar a Grécia por uma outra violação, mais antiga? Recordo ao senhor deputado as medidas que a Comissão tomou para tratar da questão da não transposição e da não aplicação correctas da legislação comunitária em matéria de resíduos por parte da Grécia. Há duas codecisões, uma datada de 8 de Julho de 1999 e outra datada de 13 de Abril de 2000. Há um pedido apresentado ao Tribunal. Há mais um parecer recente, enviado a 11 de Agosto do ano passado, e há uma carta de notificação, enviada a 10 de Abril do corrente ano, devido à não aplicação correcta de diversos artigos. É claro que estamos preocupados. Há um problema geral na Grécia: a implementação da legislação comunitária relativa aos resíduos tóxicos. É claro que gostaríamos de saber para onde é que foram esses resíduos, mas a única coisa que podemos fazer é pedir à Grécia que apresente os dados estatísticos. Infelizmente, a Grécia não o fez como devia. (EL) Queria dizer em primeiro lugar que tinha apresentado por escrito uma pergunta semelhante a esta que foi formulada pelo colega Mihail Papayannakis. Em segundo lugar, quero dizerlhe que, enquanto cidadão grego, estou verdadeiramente aterrorizado com aquilo que acaba de nos comunicar. Dissenos mais ou menos que não sabemos, o Governo grego não sabe, ninguém sabe o que aconteceu com mais de metade dos resíduos tóxicos. Perante isso que nos diz, julgo que os meus concidadãos na Grécia devem ter razão para ficarem preocupados. Quero colocarlhe duas perguntas. Uma é esta: que sanções serão aplicadas à Grécia? Julga o senhor que basta recorrer pura e simplesmente ao Tribunal, o qual pode decidir ao fim de três ou quatro anos? Entretanto, o que é que acontece com a saúde pública dos cidadãos na Grécia? Especialmente a questão dos resíduos tóxicos é muito importante. A segunda pergunta é esta: tendo em conta a condenação da Grécia por causa dos resíduos, por causa da gestão dos resíduos na Caneia de Creta, pode dizernos, genericamente, onde se situa o problema com a aplicação da legislação ambiental na Grécia? Em que sectores concretos da legislação comunitária é que existem problemas? Porque sei, por exemplo, que também há problemas com a gestão das unidades nítricas. Senhor Presidente, há motivos para estarmos preocupados, porque sabemos que há problemas em alguns dos EstadosMembros que se prendem com o comércio ilegal e a eliminação ilegal de resíduos perigosos. É claro que se devia perguntar ao Governo grego e talvez também às autoridades locais como é que esta questão foi tratada. Pelo lado da Comissão, podemos dar continuidade aos processos judiciais e às acções judiciais, tal como se encontram definidos para serem accionados pela Comissão, mas penso que o mais eficaz em casos como este é o debate aberto no Parlamento Europeu. É claro que nos vamos manter vigilantes e que vamos manter a pressão sobre a Grécia para que nos envie um relatório, porque esse é o instrumento que temos à nossa disposição. Pergunta nº 44, da deputada (H0547/00): Objecto: Poluição dos solos Actualmente, confrontamonos com um enorme problema, a saber, a forte poluição dos solos em locais anteriormente utilizados pela indústria. A água transporta os poluentes para outras partes da natureza e para a construção civil, por exemplo, tornase necessário proceder à descontaminação dos solos, o que implica custos elevados. Tem a Comissão planos para a resolução deste problema? Está a Comissão disposta a apresentar uma estratégia neste domínio? Senhor Presidente, a contaminação de terrenos industrias é um grande problema na Europa. Segundo o relatório da Agência Europeia do Ambiente sobre a situação neste domínio, o centro de estudos de solos contaminados calcula que existiam, em 1998, 750.000 locais efectiva ou potencialmente contaminados na UE. A legislação comunitária em vigor, tal como a que está em preparação, incide especialmente na prevenção da poluição. A Directiva 96/61, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a Directiva IPPC, determina que os EstadosMembros devem tomar todas as medidas necessárias para recuperar os terrenos industriais que já não se encontrem em uso. Tais medidas devem constituir já parte integrante das condições de licenciamento. A Directiva deve entrar plenamente em vigor antes de Novembro de 2007. Outro instrumento que pode contribuir para a prevenção da futura poluição do solo é a directiva que estamos a preparar sobre a responsabilidade ambiental. Quanto às formas de poluição historicamente datadas, alguns EstadosMembros desenvolveram instrumentos financeiros específicos - sob a forma de impostos ou de fundos constituídos com essa finalidade. Do que já não há dúvidas é de que este tipo de saneamento custa muito caro aos EstadosMembros. A nível comunitário, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pode contribuir com algum apoio. Posso também acrescentar que estou consciente da magnitude deste problema nos países candidatos. No entanto, a Comissão não prevê, presentemente, qualquer estratégia de saneamento a nível global ou europeu. Quanto aos casos antigos de contaminação dos solos, deve aplicarse o princípio da subsidiariedade, porque as autoridades nacionais, regionais e locais são as mais competentes para lidar com essas questões. Esse tipo de poluição não ultrapassa fronteiras. Além disso, o problema é principalmente financeiro, e não administrativo. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a resposta da senhora Comissária Wallström. Não é possível dizerse, simplesmente, que este tipo de poluição não atravessa as fronteiras, porque sabemos que a água traz consigo várias formas de poluição, principalmente, substâncias químicas e metais pesados. Sobretudo nas regiões centrais da Europa, há uma proximidade tão grande entre países que é difícil determinar a origem das várias formas de poluição. Penso que seria necessária uma estratégia comum em relação a estas questões. E foi essa a intenção da minha pergunta. A senhora Comissária Wallström respondeu que não vai haver qualquer estratégia neste domínio. Então, a questão que se põe é a de saber se a Comissão está disposta a apoiar a investigação, novas experiências e desenvolvimento nos EstadosMembros individualmente, para podermos resolver estes problemas, que são enormes. Senhor Presidente, é, sem dúvida, importante que cada EstadoMembro proceda a um inventário dos terrenos industriais contaminados existentes e das melhores formas de resolver este problema. Como já disse, sabemos que essa é uma grande preocupação, até pela sua vertente económica, para muitos dos países candidatos, que frequentemente referem esse tipo de poluição como um problema extremamente grave. Até agora, temos considerado que esta é, sobretudo, uma questão local e nacional. Para que o saneamento possa ser efectuado da melhor maneira, é preciso saberse, nomeadamente, de que tipo de poluição se trata e quais são as condições locais existentes. Não temos nada contra a definição de uma estratégia, se essa for também a vontade dos EstadosMembros, mas, nesse caso, teremos de dispor dos recursos necessários. Até este momento, esta não tem sido uma das nossas principais prioridades, mas considero, evidentemente, que é muito importante os EstadosMembros disporem de um verdadeiro inventário e de um plano, bem como porque não ? - de investigação e desenvolvimento neste domínio, para se encontrarem os métodos mais apropriados para o saneamento dos terrenos industriais contaminados. (FI) Senhor Presidente, o senhor Comissário respondeu já parcialmente à questão que me preocupava, mas, mesmo assim, apresento ainda uma pergunta complementar. Esta mesma questão está relacionada com as antigas lixeiras que posteriormente foram utilizadas na construção de habitações. Será que Comissão tem alguma informação sobre a amplitude deste problema nos EstadosMembros? Pergunto à Comissão se considera ser possível encontrar alguma estratégia para estas áreas construídas. Senhor Presidente, limitome a reiterar que a Comissão está disposta, naturalmente, a assumir essa tarefa mas, na situação actual, talvez eu não esteja a ver que seja possível fazêlo com os recursos existentes, de forma suficientemente eficaz. Para tal, são necessários recursos avultados. Muito concretamente, tratase de um problema que deve ser resolvido a nível nacional, regional e local. No entanto, se os EstadosMembros o desejarem, é evidente que não temos nada contra assumir essa tarefa. Penso que já o fazemos, em casos de necessidade premente. É o que está a acontecer neste momento, por exemplo, na sequência do acidente em Baia Mare, em que estamos a tentar identificar os hot spots existentes e quais os locais perigosos em que precisamos de manter os olhos verdadeiramente abertos para prevenir a ocorrência de novos acidentes. Porém, no que se refere ao trabalho de saneamento propriamente dito, penso que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade. Pergunta nº 45, da deputada (H0548/00): Objecto: Indústria pirotécnica Em 2 de Junho de 2000, registouse uma explosão na fábrica de pirotecnia "Liborio Fernandes", localizada na aldeia de Lanhelas, em Portugal. Foram feridas nove pessoas e a aldeia ficou muito danificada. Pouco depois, uma explosão semelhante ocorreu na fábrica "Pyroma" , de Feugueyrolles, em França. Estas duas explosões registaramse apenas alguns dias após a explosão muito dramática próximo de Amsterdão, sem esquecer as explosões recorrentes em Espanha que vêm recordar o perigo que representam estas fábricas em zonas habitadas. A fabricação de produtos pirotécnicos tornouse mais perigosa porque os antigos métodos artesanais foram substituídos por métodos industriais. Isto significa simultaneamente uma acumulação mais importante de matérias explosivas e uma maior reactividade. Que medidas conta a Comissão propor para: impor ou reforçar normas de segurança que suprimam os riscos de explosão nestas indústrias, para proibir qualquer implantação deste tipo de indústria em zonas habitadas e para evitar que os transportes de materiais explosivos possam representar um perigo tanto para os seus transportadores como para os habitantes das regiões atravessadas? A Comissão está extremamente preocupada com os recentes acidentes ocorridos em armazéns e fábricas de produtos pirotécnicos. A fabricação e a armazenagem de substâncias pirotécnicas está abrangida pela Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas a chamada directiva Seveso II. Esta directiva obriga os operadores de instalações que contenham substâncias perigosas dentro de determinados valoreslimite a instituírem uma política de prevenção da ocorrência de acidentes graves. Obrigaos também a estabelecerem sistemas de gestão da segurança e planos de emergência e a demonstrarem tudo isso às autoridades de inspecção pública através da apresentação de um relatório sobre segurança. Para além disso, a directiva Seveso II contém a nova disposição que reconhece que nas políticas de planeamento de utilização de terras dos EstadosMembros há que ter em conta as implicações dos perigos associados a acidentes graves. Os EstadosMembros são obrigados a observar o objectivo da directiva, ou seja, a prevenção de acidentes graves e a limitação das consequências dos mesmos para as pessoas e o ambiente. Isso tem de ser posto em prática através do controlo da localização de novas instalações, de modificações das instalações já existentes e de novos desenvolvimentos como as ligações de transportes, os locais frequentados pelo público e as áreas residenciais na vizinhança de instalações já existentes. No longo prazo, as políticas de planeamento de utilização de terras deverão garantir a manutenção de distâncias adequadas entre instalações que contêm substâncias perigosas e áreas residenciais. Os EstadosMembros deverão garantir igualmente que todas as autoridades competentes e as autoridades ligadas ao planeamento responsáveis pela tomada de decisões estabeleçam processos de consulta adequados. A inclusão desta disposição pode ser considerada como um importante passo em frente no processo de redução da ocorrência de acidentes graves. Já está em curso uma revisão da directiva Seveso II. Após uma investigação completa dos acidentes ocorridos, a Comissão vai avaliar, como parte dessa revisão, os valoreslimite fixados para as substâncias pirotécnicas. Até ao início do próximo ano, ou seja, 2001,deverá estar concluída uma proposta de alterações da directiva Seveso II. Isso só poderá fazerse depois de avaliadas as experiências na sequência do acidente de Enschede e também do acidente na Roménia. Este processo decorrerá em estreita colaboração com os EstadosMembros, o Parlamento Europeu e outras partes interessadas. O transporte de materiais explosivos está abrangido pela Directiva 94/55/CE relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Esta directiva torna obrigatórias as disposições constantes dos anexos A e B do acordo europeu relativo ao transporte rodoviário internacional de mercadorias perigosas para o transporte rodoviário efectuado no território de EstadosMembros ou entre EstadosMembros. O anexo A contém as disposições relativas à embalagem e rotulagem de mercadorias perigosas e o anexo B contém as disposições relativas ao equipamento de construção e ao funcionamento do veículo, assim como os requisitos mínimos de formação para o motorista. A aplicação desta legislação garante um elevado nível de segurança para o transporte de mercadorias perigosas, incluindo materiais explosivos. Vossa Excelência dizme que há directivas, mas o que se verifica é que provavelmente elas não são aplicadas. Efectivamente, os acidentes são cada vez mais numerosos e perigosos visto que, nessas fábricas, os antigos métodos artesanais de produção foram substituídos por métodos industriais. Pareceme evidente que este tipo de instalação, este tipo de empresa, não pode de forma alguma existir perto das zonas residenciais. A tragédia de Enschede, na Holanda é disso prova cabal e em Portugal, que referi na minha pergunta, na povoação minhota de Lanhelas, 159 casas foram atingidas pela explosão. Algumas ficaram completamente destruídas, outras foramno parcialmente e a associação de defesa das vítimas, que as representa, avalia os prejuízos em mais de mil milhões de euros. É, pois, urgente que se apliquem estas directivas e se adoptem outras para proibir estas instalações pirotécnicas perto das zonas residenciais. Claro que sim, Senhor Presidente, também estamos extremamente preocupados com o que aconteceu, e é por isso que vamos analisar a directiva Seveso II, a fim de verificar se é necessário acrescentarlhe novas normas que abranjam instalações do tipo das fábricas ligadas aos acidentes recentemente ocorridos. E é claro que temos de analisar também a questão do planeamento de utilização de terras, porque as instalações em questão não estavam abrangidas pela directiva Seveso II, uma vez que os valoreslimite não eram os que deviam ser. Vamos proceder a esta análise assim que tivermos avaliado toda a informação de que dispomos acerca destes acidentes. Não vamos ficar de braços cruzados. O tempo atribuído às perguntas dirigidas à Comissão esgotouse, pelo que as perguntas nºs 46 a 78 receberão resposta escrita. (A sessão, suspensa às 20H05, é reiniciada às 21H00) EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria) Seguese na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A50165/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (10677/2/1999 - C50098/2000 - 1998/0303(COD)) tendo em vista a adopção do regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (relatora: deputada GarcíaOrcoyen Tormo). Senhor Presidente, Senhora Comissária Margot Wallström, agradecemolhe a sua presença aqui a estas horas, estimados colegas. O sistema de ecogestão e auditoria ambiental não goza propriamente de grande popularidade entre as questões ambientais e, no entanto, constitui um instrumento valioso para melhorar a integração das actividades económicas e a preservação do ambiente. Através da adopção de um sistema de gestão ambiental, as empresas quer as industriais quer as do sector dos serviços aprendem a integrar a dimensão ambiental na gestão diária da empresa, descobrindo as muitas e importantes vantagens, não só ambientais como também económicas, que este sistema lhes proporciona, nomeadamente a melhoria da sua posição frente à concorrência. Neste contexto, afiguraseme muito importante a actual revisão deste regulamento e a introdução no mesmo de elementos novos extremamente úteis para a melhoria ambiental dos processos, serviços e produtos. A criação de mais incentivos para a adesão das empresas europeias ao sistema, a participação das partes interessadas em especial dos trabalhadores , o reforço da fiabilidade do sistema face a terceiros e o incremento da transparência da informação são os objectivos principais das alterações já apresentadas em primeira leitura do Parlamento e que foram aprovadas por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Todavia, a comissão aprovou também algumas alterações contrárias ao parecer da vossa relatora, relativamente às quais continuei a manter uma posição negativa. Refirome, neste sentido, às alterações 5, 6, 10 e 17, que incidem sobre um tema polémico, o tema da utilização das melhores tecnologias disponíveis como meio de melhor a protecção ambiental exigível às empresas que desejem inscreverse no registo EMAS. Recordese que o EMAS é um instrumento de mercado de carácter voluntário; recordese também que um dos objectivos fundamentais da actual revisão deste regulamento é tornar o sistema mais acessível para as pequenas e médias empresas e também para o sector dos serviços; acrescentese que até ao momento pode falarse de um êxito relativo da iniciativa comparativamente a outra fórmula alternativa, a norma ISO 14 001, mais flexível em muitos aspectos do que o EMAS; tenhase em conta que as melhores tecnologias disponíveis, tal como são classificadas pela Directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, são exclusivamente aplicáveis às grandes instalações industriais e não ao sector dos serviços nem às pequenas e médias empresas. Posto isto, penso que concordarão comigo em que, ainda que sendo plenamente a favor do desenvolvimento da directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (IPPC), este não é o momento nem o EMAS é o instrumento adequado para exigir a adopção das melhores tecnologias disponíveis às empresas que desejem aderir ao sistema. Com efeito, as grandes instalações, como se estipula na citada directiva IPPC, continuarão sujeitas à obrigação de inscrição no registo EMAS, na medida em que deverão cumprir a legislação ambiental vigente alteração 12 , que inclui, logicamente, a observância do estipulado na Directiva IPPC nos casos que digam respeito às empresas. Desejo insistir também nas alterações 41 e 50, que o meu grupo estaria disposto a aceitar desde que ficasse bem claro que o termo "representantes" se refere às pessoas eleitas para esse fim no seio de cada empresa e, em caso algum, a organizações, cuja participação dificultaria e atrasaria o processo de adopção do sistema. Espero que amanhã outros grupos possam apresentar uma alteração oral neste sentido. Gostaria ainda de tecer um comentário sobre duas alterações: a alteração 19, para a qual solicitei uma votação separada até onde se lê "às estruturas públicas e aos contratos públicos", mantendo até aqui o texto da Comissão. Penso que a Comissão tem em fase de elaboração e nesse sentido agradeceria uma observação da parte da senhora Comissária Margot Wallström uma proposta sobre a inclusão da dimensão ambiental como requisito objectivo na contratação pública, pelo que julgo conveniente esperar pela aprovação dessa proposta. Quanto à alteração 22, relativa à sujeição da Comissão, do Conselho e do Parlamento, durante um período de quatro anos, ao sistema EMAS, consultei por escrito a Comissão, e gostaria que a senhora Comissária me pudesse responder. Por último, a alteração 25 referese à harmonização entre o EMAS e a norma ISO, aspecto muito importante para a difusão dos dois instrumentos, e congratulamonos, de facto, por esse acordo de harmonização. Senhor Presidente, as nossas experiências obtidas até à data com o sistema comunitário de ecogestão e auditoria foram muito divergentes. Na Alemanha e na Áustria registouse a participação de muitas empresas, enquanto noutros EstadosMembros o número de empresas participantes foi muito reduzido. Por este motivo, deverá conseguirse, através da revisão actual, que o sistema de ecogestão e auditoria se torne mais atractivo. É, por conseguinte, importante promover a participação de empresas do sector dos serviços e criar condições para o fomento de pequenas e médias empresas. Porém, a meu ver, isto não é suficiente, revestindose sobretudo também de importância a diminuição dos aspectos burocráticos e a criação de possibilidades para a projecção dos resultados para o exterior. Em conversações tidas com empresas, ficou demonstrado que o EMAS produz efeitos internos e que os trabalhadores participam com maior empenho na protecção do ambiente, mas agora é preciso melhorar a eficácia em relação ao exterior. Em todas as considerações sobre a melhoria do EMAS, deverseia ter em conta o seguinte: o EMAS é um sistema voluntário ao qual as empresas poderão aderir. Por conseguinte, não deverá ser sobrecarregado com conceitos como as MTD. São exigências vinculativas que têm como ponto de partida critérios excessivamente elevados, o que tem como única consequência o abandono do sistema por parte das empresas. No fundo, não ganhamos nada com isso. Até à data, as experiências têm sido óptimas, o que significa que deveríamos utilizálas como base positiva. Se tivermos ideias sobre o que desejamos ver realizado no domínio do ambiente, estou realmente disposto a colaborar na sua defesa, mas para isso é preciso haver directivas e regulamentos, o que não é viável optando por um sistema voluntário como o EMAS. Um ponto que ainda me parece importante para uma estruturação do sistema de ecogestão e auditoria no sentido de o tornar praticável é a frequência da validação. Para a renovação da validação propõese um ano, o que considero um espaço de tempo demasiado curto. As empresas precisam de nove meses para preparar um relatório sobre o impacto ambiental, o que não é possível realizar havendo a imposição da validação anual. Por conseguinte, proponho dois a três anos e espero obter a vossa aprovação. Senhor Presidente, o EMAS está a ser revisto, e o meu grupo político e eu próprio advogamos a favor da extensão do âmbito de aplicação do mesmo. Contudo, creio que os exemplos da Áustria e da Alemanha - e foi isto que também afirmou o orador que me antecedeu, o colega Schnellhardt - demonstram que não se trata de um acaso o facto de serem precisamente aqueles países nos quais a participação é mais elevada que defendem a posição segundo a qual a observância de normas ecológicas existentes, bem como a aplicação das chamadas best available technologies (melhores tecnologias disponíveis), constituem instrumentos essenciais para aumentar a eficiência a nível ambiental e a protecção do ambiente nas empresas. Nesta conformidade, pretendo apoiar efectivamente as alterações nas quais se defende a aplicação das best available technologies, apelando para o apoio também da alteração 12, que frisa, em particular, a observância das normas ecológicas existentes. É evidente que tenho plena consciência de que é preciso haver incentivos para uma maior participação no referido sistema. Mesmo assim, considero que a credibilidade deste sistema de ecogestão e auditoria só poderá ser assegurada com critérios rigorosos, não se optando por uma contraestratégia aliada a uma adaptação à norma ISO. Além disso, a participação dos trabalhadores e dos seus representantes constitui uma particular preocupação para o meu grupo político. Aceito a proposta da relatora - chegámos hoje a um acordo quanto a esta questão - de apresentar amanhã oralmente uma alteração com o intuito de acentuar que nós estamos de acordo com o compromisso sobre a participação dos trabalhadores e dos seus representantes, ou seja, limitar por conseguinte a questão às empresas. A meu ver, isto será um progresso decisivo para a transposição do EMAS, tanto sob o ponto de vista político, na sua vertente democrática, como também do ponto de vista da gestão. Vou concluir a minha intervenção antes do tempo previsto, o que o Presidente certamente registará com muito agrado. Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, o EMAS parte de uma excelente intenção: incitar as empresas a ser mais respeitadoras do ambiente. Sete anos após a sua criação, o EMAS só nalguns países alcançou êxito. Há ainda muito que fazer e haveria que perceber as razões deste resultado modesto. O EMAS é complicado, demasiado complicado. Tratase de uma regulamentação que impõe grandes constrangimentos às empresas que, no entanto, aceitam voluntariamente submeteremse a esse jogo. Esta complexidade é de molde a desencorajar as PME, que como é sabido, estão sobrecarregadas com encargos administrativos. No entanto, são elas o motor da economia europeia. É para elas que devem dirigirse em primeiro lugar as prioridades e daí a importância dos incentivos de que há pouco falava a nossa relatora. Por outro lado, mas no mesmo espírito, determinadas alterações poderão pecar - diria eu - por excesso de ambição. Refirome às alterações 5, 10 e 17 que dizem respeito às melhores tecnologias disponíveis, as MTD. Uma exigência desse tipo levantaria problemas por vezes insolúveis às PME, que nem sempre podem adaptarse a essas MTD, cuja definição já por si levanta problemas para determinados sectores económicos. Assim o grupo liberal não vai aprovar essas alterações. Em contrapartida, e por estarmos animados de uma vontade de compromisso, estamos dispostos a apoiar as alterações 43, 44 e 45, que ligam essas melhores tecnologias disponíveis do ponto de vista do ambiente a, cito, "condições económica e tecnicamente viáveis para as empresas". Colocase, por último, a questão da participação dos representantes dos trabalhadores, participação em que, evidentemente, fazemos questão e que a posição comum autoriza perfeitamente. Rejeitamos, por outro lado, as alterações 41 e 50, porque medidas ainda mais condicionantes, também neste caso, são susceptíveis de desencorajar um número elevado de empresas candidatas. A concluir, diria apenas que o mais não pode ser inimigo do melhor. O sistema é voluntário, pelo que, para sobreviver, deve ser atraente, sem o que o EMAS não passaria de um catálogo de boas intenções que poderiam ser impraticáveis para as empresas e, por conseguinte, totalmente inúteis. Senhor Presidente, vários intervenientes no debate de hoje à noite referiramse à questão das melhores técnicas disponíveis. Não percebo a relutância em aceitálas, pois não há dúvida de que são um elemento essencial. Se queremos realmente incentivar as empresas a melhorar a sua política ambiental e o seu desempenho ambiental, é indispensável promover a aplicação das melhores técnicas disponíveis, e não percebo como é que alguém pode ter relutância em promovêlas. Se é possível aplicar as melhores técnicas disponíveis, as empresas devem ser incentivadas a aplicálas, pois caso contrário nunca vamos andar para a frente. Tratase de um programa facultativo, mas se as empresas estão realmente interessadas em melhorar a sua política ambiental e o seu desempenho ambiental, todos os incentivos nesse sentido serão bemvindos. No que se refere aos argumentos apresentados contra as melhores técnicas disponíveis, não resistem à análise. É essencial que este elemento e as alterações relativas às melhores técnicas disponíveis sejam apoiados pelo Parlamento. Exortaria também a Comissão a apoiálos. Se queremos mesmo incentivar as empresas a avançarem na boa direcção, temos de promover a aplicação das melhores técnicas disponíveis. Senhor Presidente, Senhor Presidente, creio que a votação de amanhã constituirá, efectivamente, Senhor Presidente, senhores deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada GarcíaOrcoyen Tormo, o seu trabalho sobre a proposta da Comissão relativa ao sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS). Antes de passar à análise das propostas de alteração, gostaria de referir três questõeschave, nomeadamente a das melhores técnicas disponíveis, a da relação entre a participação no EMAS e o cumprimento das normas ambientais obrigatórias e a da frequência com que devem ser validadas as declarações ambientais. As alterações que o Parlamento Europeu propôs em relação às melhores técnicas disponíveis implicariam que todas as organizações participantes no EMAS fossem obrigadas a aplicar essas técnicas. A Comissão concorda com o princípio de que todas as organizações registadas no EMAS devem tentar aplicar as melhores práticas dentro das suas áreas de actividade e trabalhar com a maior eficácia possível, tanto em termos técnicos como materiais e de organização. No entanto, o conceito de melhores técnicas disponíveis, expressamente definido na directiva relativa à poluição e controlo integrados da poluição, só é relevante para a indústria. O próprio Parlamento Europeu constata esse facto, em algumas das suas alterações. Considerando que o EMAS se abre agora a todos os sectores económicos, a exigência de utilização das melhores técnicas disponíveis implicaria, na prática, que muitos sectores ficariam impedidos de participar no sistema. O próprio Parlamento Europeu, por exemplo, não poderia participar, uma vez que o conceito de melhores técnicas disponíveis ainda não pode ser aplicado a instituições públicas. Tal exigência constituiria um grande obstáculo para as pequenas e médias empresas. Estas não estão abrangidas pela directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Se se tentasse contornar esta derrogação através do EMAS, que é um sistema voluntário, o resultado seria, provavelmente, que as pequenas e médias empresas se absteriam de participar no EMAS. Quanto às alterações que restringem o critério das melhores técnicas disponíveis ao âmbito de aplicação da directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, importa referir que o EMAS não tem como finalidade constituir uma via alternativa para fazer aplicar a legislação obrigatória. Estamos todos de acordo sobre a importância de as organizações cumprirem a legislação ambiental que lhes diz respeito. Poderia mesmo dizerse que este é um critério mínimo de respeito da legislação ambiental. O objectivo do EMAS é ajudar as organizações a terem um melhor desempenho e a ultrapassarem este mínimo. No entanto, o objectivo não é fornecer às autoridades fiscalizadoras provas decisivas de que uma organização que está registada no EMAS cumpre toda a legislação em vigor em todas as situações. Considerando a estrutura sistemática do EMAS, é evidente que as organizações irão ter boas condições para cumprir a legislação ambiental. No entanto, o EMAS é um sistema voluntário. Se o Parlamento Europeu mantiver as suas alterações no sentido de garantir a conformidade com a legislação ambiental, existe o risco de alterar o papel do EMAS. Neste caso, o EMAS passaria a ser um substituto da fiscalização ambiental exercida pelas autoridades competentes dos EstadosMembros. Estou convencida de que não é essa a intenção do Parlamento Europeu. Com que frequência deve ser validada a declaração ambiental? Na realidade, a declaração ambiental é o resultado publicamente visível da aplicação do EMAS numa organização. Esta declaração deve, portanto, corresponder às expectativas da população residente na área. Uma dessas expectativas é que a declaração ambiental seja fiável. A forma mais simples de criar confiança nos dados da declaração é realizar regularmente controlos independentes. É por essa razão que um controlo anual das declarações é mais adequado do que um controlo de três em três anos, como acontece na maior parte dos casos. Gostaria de salientar que, neste aspecto, a posição comum é flexível. Assim, já é possível ter em consideração casos especiais e problemas específicos. É isto que me faz recear que o Parlamento Europeu, eliminando, com as suas alterações, o princípio da declaração anual, ponha em causa a credibilidade do EMAS, que constitui uma condição para o sucesso do novo sistema. Gostaria agora de me referir às alterações. A Comissão analisou criteriosamente as 50 alterações propostas, das quais pode adoptar 11. Dois aspectos decisivos para o bom funcionamento do EMAS são a sua credibilidade e a sua atractividade para as empresas. Por essa razão, a Comissão adopta com satisfação as alterações 1 e 2 e a terceira parte da 19. Outra questão importante, de que a Comissão também está consciente, é a de se conseguir que o EMAS se desenvolva nos países candidatos o mais cedo possível. Assim, a Comissão adopta, em princípio, a alteração 3, na condição de ser redigida de forma mais clara. A Comissão aceita também de bom grado, em princípio, a alteração 4, porque irá contribuir para um maior envolvimento dos trabalhadores, uma questão que já fora abordada na revisão do EMAS. O texto deve, contudo, ser alterado de forma a evitar encargos suplementares para as empresas, em especial para as pequenas e médias empresas. Parece existir uma preocupação generalizada com as pequenas e médias empresas, que também está presente no EMAS. Por isso, a Comissão pode adoptar, em princípio, a quarta parte da alteração 19, desde que tal não conduza ao esvaziamento das normas do EMAS em relação às pequenas e médias empresas. Sendo o EMAS um sistema voluntário, é importante que exista informação sobre ele. A Comissão pode, portanto, adoptar, em princípio, a alteração 16, desde que o seu âmbito seja alargado a todo o tipo de informação, não se limitando aos dados. A Comissão congratulase por ver que o próprio Parlamento Europeu pretende aplicar o EMAS e exorta as outras Instituições europeias a fazerem o mesmo. No entanto, o âmbito de aplicação do EMAS é mais vasto do que as disponibilidades físicas, o que deve ser claramente indicado na alteração 22, que a Comissão pode, em princípio, adoptar. A alteração 25 virá dar um forte contributo para tornar mais claros os critérios do EMAS, pelo que a Comissão a vai adoptar. É, no entanto, necessário acrescentar uma pequena adenda que permita à Comissão acompanhar, de forma juridicamente correcta, as condições contratuais do acordo celebrado com a Comissão Europeia de Normalização. A coerência e a transparência são também princípios importantes para o EMAS. A Comissão pode, portanto, adoptar a primeira e terceira partes da alteração 30, a alteração 32 e a segunda parte da 33. A respeito das restantes alterações, gostaria de explicar rapidamente as razões por que a Comissão não pôde aceitálas. Um aspecto importante da proposta é o alargamento do âmbito de aplicação do EMAS a todos os sectores da vida económica. Sendo assim, não podem aceitarse as alterações que apenas dizem respeito à indústria. É o caso das alterações 5, 6, 10, 17, 43, 44 e 45, que implicam a obrigatoriedade de as organizações aplicarem as melhores técnicas disponíveis. A Comissão considera também importante que o EMAS seja estruturado de forma lógica, facilmente compreensível e suficientemente flexível para poder adaptarse aos vários sectores a que se destina. Por esse motivo, não pode aceitar as alterações 7, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 19, 21, 23, 26, 27, 28, 29, 31, 33 (primeira parte), 34, 35, 37, 41, 42, 47, 48, 49 e 50. Os benefícios ambientais suplementares decorrentes do EMAS, comparativamente com a ISO14001, constituem um aspecto determinante da proposta. É essa a razão por que a Comissão não pode apoiar as alterações 13, 30 (segunda parte), 36, 38 e 46. Ao alargarem o intervalo de tempo entre a validação das declarações, estas alterações tornariam mais difícil o acompanhamento e controlo dos efeitos ambientais. A Comissão também não pode aceitar as alterações 39 e 40, porque o logotipo do EMAS deve constituir um sinal de distinção para as empresas, não podendo ser factor de confusão para o público. Nos termos em que a actual directiva define a participação pública, não pode ser aceite a primeira parte da alteração 19. A Comissão não tem objecções a fornecer as informações requeridas pelo Parlamento Europeu, mas não pode aceitar as alterações 18 e 20, porque não dispõe dos recursos necessários para as aplicar. Por último, a Comissão não pode aceitar a alteração 24, devido às alterações jurídicas introduzidas em matéria de comitologia e que implicam a existência de um comité de regulamentação. A Comissão considera que as alterações propostas pelo PE, em ambas as leituras, deram um grande contributo para esta revisão e promoveram as potencialidades do EMAS para contribuir para uma melhoria do desempenho ambiental das actividades económicas em toda a União. Muito obrigado, Senhora Comissária. Permitame fazer, a título excepcional, uma advertência: agradecia que a senhora Comissária tivesse também um pouco mais em atenção o tempo disponível. A sua colega Reding será a última a intervir na sessão de hoje. Certamente ficará aborrecida comigo se ainda tiver de estar cá à uma hora da manhã. Agradecia, portanto, a amabilidade de ser um pouco mais breve na sua próxima intervenção. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Valoreslimite para o benzeno e o monóxido de carbono Seguese na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A50166/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (5860/1/00 - C50182/2000 - 1998/0333(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a valoreslimite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente (relatora: deputada Breyer). Caros colegas, Senhora Comissária, vou fazer os possíveis por ser breve, pois creio que no seio do Parlamento Senhor Presidente, Senhores Deputados, como a colega Breyer acaba de referir, estamos hoje a debater a segunda directiva individual da directivaquadro aprovada em 1996 relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente. O principal objectivo é a fixação de valoreslimite para as concentrações de benzeno e de monóxido de carbono, com o intuito de melhorar a qualidade do ar e evitar efeitos nocivos para a saúde humana e também para o ambiente, reduzindoos tanto quanto possível ou mesmo eliminandoos. É um facto que a fonte principal de emissão das duas substâncias nocivas, o benzeno e o monóxido de carbono, é a circulação rodoviária. Outras fontes importantes no caso do benzeno são a distribuição dos carburantes, as refinarias de petróleo e a indústria química e, no caso do monóxido de carbono, todos os processos de incineração. A presente directiva é um contributo essencial para a pureza do ar e para a estratégia climática. A proposta foi apresentada pela Comissão Europeia em Dezembro de 1998. Houve sérios esforços da parte da Presidência finlandesa no sentido de aplicar os novos instrumentos jurídicos, disponibilizados pelo Tratado de Amesterdão, e de favorecer a sua entrada em vigor, em Dezembro de 1999, já após a primeira leitura, com as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. envidou enormes esforços, tendo inclusive conseguido nas negociações a adopção de muitas pretensões do Parlamento. Contudo, tenho de salientar que consideramos supérfluas as alterações novamente apresentadas, ou seja, têm a sua fundamentação, mas no fundo não justificam uma nova prorrogação, de modo a que ainda se teria de esperar mais tempo até à aprovação da directiva. Pelo contrário, consideramos muito mais importante - e é isto que também acaba de dizer, Senhor Presidente, antes de mais queria agradecer à relatora este relatório bem sucedido e o trabalho desenvolvido, igualmente coroado de êxito, e naturalmente também a todos os outros intervenientes que possibilitaram a existência de uma boa colaboração. Tenho plena consciência da importância da presente directiva para uma evolução positiva da política ambiental na União Europeia. É a primeira vez que se fixa um valorlimite para uma substância cancerígena, o que não é apenas relevante pela importância que reveste disporse de um valorlimite para esta substância cancerígena, mas também por ser paradigmático para outras substâncias cancerígena substâncias cancerígena (NL) Senhor Presidente, as três oradoras precedentes já tiveram ocasião de clarificar de forma eloquente a importância de que as presentes propostas se revestem. Queremos igualmente endereçar os cumprimentos à relatora. Ela foi particularmente bem sucedida com a maioria das suas alterações que haviam sido adoptadas pela Comissão e pelo Parlamento em primeira leitura. A questão que fica em aberto é a de saber se desejamos ir mais longe do que já fomos naquilo que foi agora aceite na posição comum. Consideramos que os argumentos invocados pela relatora são convincentes e que merecerão o nosso apoio. Nas discussões que travámos a respeito desta directiva foi levantada uma questão que, na realidade, também já podia ter sido levantada noutras discussões em torno do ambiente, mas que considero realmente importante focar aqui, e que se prende com a pergunta que, na qualidade de Instituições comunitárias, somos obrigados a colocarnos constantemente: por que razão nos ocupamos desta matéria? Por que razão é que um problema que pode ser marcadamente local e que na realidade é até um dos problemas de que aqui falamos hoje tem de ser decidido em Bruxelas ou Estrasburgo, e não pode ser entregue aos governos nacionais? Não estou a falar de um problema jurídico, pois, sob esse ponto de vista, é evidente que temos de nos ocupar dele. Finalmente chegámos à conclusão de que é útil que, neste caso, na qualidade de União Europeia, nos ocupemos desta questão com base numa espécie de igualdade jurídica, de protecção igual para cidadãos iguais. Posso imaginar, contudo, que haja também outros argumentos para dizer que é efectivamente importante para nós, enquanto União, que nos ocupemos desta questão. Acharia interessante que, caso lhe seja concedido tempo para o efeito, a senhora Comissária abordasse brevemente este assunto. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Hiltrud Breyer, e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, o excelente trabalho. O relatório Breyer deu um forte contributo para aperfeiçoar a proposta da Comissão apresentada em primeira leitura no passado mês de Dezembro. Os valoreslimite estabelecidos para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente são baseados nas mais recentes recomendações da Organização Mundial de Saúde e visam garantir um elevado nível de protecção da saúde das pessoas em toda a União. A aprovação desta directiva significa que a União assume a liderança internacional em matéria de valoreslimite para o benzeno e o monóxido de carbono. Gostaria de começar por apresentar a posição da Comissão relativamente às alterações 2 e 3. Referemse a questões de informação ao público, o que constitui matéria da maior importância. Como os senhores deputados talvez saibam, a Comissão adoptou já esta semana uma nova directiva, que irá melhorar ainda mais o acesso à informação ambiental. A Comissão aceita a alteração 2, que menciona expressamente a Internet. A primeira parte da alteração 3 refere que os EstadosMembros deveriam envidar esforços especiais para informar todos quantos se encontrem abrangidos pelas derrogações respeitantes aos prazos em que devem ser aplicados os valoreslimite para o benzeno. Em princípio, a Comissão concorda com esta exigência, mas a posição comum já invoca o nº 3 do artigo 8º da Directiva 96/62/CE, ou seja, a Directiva relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, nos termos da qual os EstadosMembros já são obrigados a reunir essa informação e tornála acessível ao público. Para a Comissão poder aceitar a primeira parte da alteração 3, é necessário, portanto, que ela seja significativamente reformulada. A segunda parte da alteração 3 exige o livre acesso do público à documentação dos EstadosMembros relativa à selecção dos pontos de amostragem. Apesar de, nos termos da Convenção de Århus, os EstadosMembros já terem essa obrigação, a Comissão aceita esta alteração. Refirome agora às alterações 1 e 4, ambas relativas à revisão da directiva pela Comissão, em 2004. Esta revisão será incluída no primeiro relatório sobre o novo programa integrado relativo à qualidade do ar, que a Comissão tem em preparação. A posição comum refere já que o objectivo da revisão é analisar os mais recentes resultados e, se necessário, melhorar a protecção. Uma vez que a poluição do ar em espaços fechados pode ocasionar significativos problemas de saúde, a Comissão terá em conta este aspecto na revisão. Assim, a alteração 1 pode ser aceite, em princípio, mas precisa de ser reformulada. Vejamos, por último, a alteração 4, que se refere a uma questão importante. A parte mais difícil das negociações no Conselho foi a referente ao valorlimite para o benzeno e ao prazo para a sua aplicação. Com base nos resultados de um estudo recente sobre o benzeno, os EstadosMembros, principalmente os do Sul, consideraram duvidoso que estivessem em condições de cumprir o valorlimite de 5 g/m3 até ao ano de 2010. Apesar disto, o nº 2 do artigo 3º da posição comum refere apenas a possibilidade de se prorrogar por cinco anos o prazo para esse cumprimento. Durante esse período, porém, não pode ser ultrapassada uma concentração de 10 g/m3. Gostaria de salientar que esta posição está na linha da alteração 22 apresentada aquando da primeira leitura no Parlamento. Este acordo só poderá ser concretizado através de um aditamento ao nº 3 do artigo 7º, em que se explicite que a Comissão pode propor ulteriores prorrogações, com base nos resultados da revisão de 2004. De um ponto de vista estritamente jurídico, esta cláusula não implica que o direito de iniciativa da Comissão seja limitado ou afectado, podendo ser visto como uma parte significativa do compromisso final alcançado no Conselho. De acordo com a alteração 4, não haveria lugar para este aditamento, o que poderia pôr em causa o acordo com o Conselho. A Comissão considera que o processo de conciliação a que esta questão poderia conduzir representaria um desnecessário atraso na aprovação desta importante directiva, em que, pela primeira vez, se estabelecem valoreslimite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente. É por essa razão que a Comissão não pode aceitar a alteração 4. Por último, gostaria de dizer que a posição comum constitui um valioso compromisso, que espero que o Parlamento venha a aprovar sem grandes alterações. Muito obrigado, Senhora Comissária Wallström. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Inspecções ambientais Seguese na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A50164/2000) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (5684/1/00 - C50181/2000 - 1998/0358(COD)) tendo em vista a adopção da recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos EstadosMembros (relatora: deputada Jackson). Senhor Presidente, a ideia que está na base do relatório e que estou a defender é que a proposta de recomendação sobre este tema apresentada pela Comissão Europeia seja convertida numa directiva e, como o podem ver no meu relatório, esta ideia obteve o apoio unânime da Comissão do Meio Ambiente. Os membros da comissão concordaram comigo em que, neste caso, uma recomendação é um instrumento muito fraco. Poderia dizer que uma recomendação é o equivalente a irmos todos até ao centro de Estrasburgo e entrarmos na catedral para fazermos uma oração colectiva. Uma recomendação não passa disso. O Parlamento Europeu não pode advertir os EstadosMembros de que não cumpriram uma recomendação, porque uma recomendação se limita a dizerlhes que podem agir de determinada forma, mas não que devem agir de determinada forma. A Comissão está muito preocupada com este relatório, porque reconhece que se insistirmos numa directiva, em vez de uma recomendação, toda esta questão pode ser chumbada no Conselho. Compreendo perfeitamente a preocupação da Comissão. Esforceime sinceramente por que os membros da Comissão do Meio Ambiente concordassem com uma recomendação, em vez de uma directiva. Deramme uma resposta muito malcriada, que não repetirei aqui, mas que se reflecte basicamente no meu relatório. Querem uma directiva, e não uma recomendação. Efectivamente, se as orientações em matéria de inspecção ambiental em cuja sobrevivência a Comissão está tão interessada forem integradas numa recomendação, a minha comissão está convencida de que serão pura e simplesmente ignoradas. Queremos uma directiva que obrigue definitivamente os EstadosMembros a introduzir inspecções ambientais que funcionem de acordo com critérios semelhantes. Devo sublinhar que o que não queremos, caso alguém me venha acusar disso, é uma inspecção ambiental europeia supranacional: uma quantidade de senhores e senhoras de uniforme azul com estrelas douradas, a correrem pelo EstadosMembros e a irem dizer a Bruxelas que isto ou aquilo está mal ou então, no caso da Alemanha, que isto ou aquilo está bem. Não precisamos de uma inspecção supranacional deste tipo. Entendo, e a minha comissão entende também, que a principal responsabilidade pela aplicação da legislação ambiental da União Europeia deve ser cometida firmemente a quem compete, que é aos EstadosMembros. Não percebemos como é que a Comissão se pode prontificar a propor o mínimo possível. Está subjacente a esta proposta uma incúria alarmante em matéria de legislação ambiental da União Europeia. Ontem foi um dia histórico na história da União Europeia, não devido à visita do Presidente Chirac a Estrasburgo, apressome a dizêlo, mas sim porque foi o dia em que foi anunciada a primeira coima imposta pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma coima no montante de 20 000 euros por dia, imposta à Grécia por incumprimento de uma directiva ambiental da União Europeia. Mas é interessante observar que o processo foi instaurado há treze anos e que diz respeito a uma directiva ainda mais antiga. Actualmente outros nove processos correm pela segunda vez no Tribunal de Justiça, porque os países ignoraram acórdãos anteriores. Há mais de 157 processos pendentes e lamento dizer que, em muitos casos, a Comissão Europeia não pôde intervir para instaurar processos no Tribunal de Justiça, porque não sabe o que se passa nos EstadosMembros, uma vez que os países em causa não informam Bruxelas sobre o que estão a fazer com a legislação. Uma das razões pela qual não informam Bruxelas é porque os próprios países não têm essa informação. E porque é que a não têm? Porque não dispõem de sistemas de inspecção ambiental, que constituem a base em que assenta todo o edifício do cumprimento da legislação ambiental europeia. Precisamos de uma directiva como a que a Comissão do Meio Ambiente gostaria de ver. Uma recomendação não serve de nada. Espero que a Comissão Europeia tenha a coragem, e digo deliberadamente a coragem, de aceitar as alterações do Parlamento Europeu. Espero que a Comissão Europeia tenha a coragem de ir para o processo de conciliação de braço dado com o Parlamento, contra, e será mesmo contra, o Conselho. Julgo que alguns dos membros do Conselho estão a vacilar a favor de uma directiva, em vez de uma recomendação. As pequenas concessões feitas até aqui pelo Conselho e incluídas no preâmbulo desta proposta não são de modo algum suficientes. Senhor Presidente, aqueles de entre nós que sobreviveram ao processo de conciliação da directiva da água devem estar encantados com esta questão tão clara e tão facilmente compreensível. A questão principal é que queremos uma aplicação equitativa e eficaz da legislação ambiental em toda a União Europeia, e devemos estar todos de acordo com esse princípio. Ora é evidente que o problema é que dantes isso não acontecia. Por que é que os antecessores do Comissário não apresentaram propostas anteriormente e por que é que as propostas que são agora apresentadas são fraquíssimas? Há também um problema com os EstadosMembros. O que é que têm andado a fazer, aprovando legislação ambiental quando não têm meios para fiscalizar convenientemente se está a ser aplicada, nem têm a intenção de assegurar que seja aplicada como deve ser? No meu círculo eleitoral do Noroeste de Inglaterra há empresas químicas, e lamento dizer que algumas delas descarregam materiais poluentes para a atmosfera e para a água. São inspeccionadas e obrigadas a tomar medidas de prevenção da poluição, medidas essas que têm um preço. Mas têm de concorrer com empresas químicas de outros países da União Europeia que não são obrigadas a tomar essas medidas, que não têm de pagar esse preço, e portanto não concorrem com elas em igualdade de condições, o que é injusto. O segundo problema é o conflito evidente que existe entre o Parlamento e o Conselho. Um estudante que queira compreender o processo de conciliação ou o processo de codecisão teria aqui um exemplo perfeito. Temos poderes de codecisão, mas sob a ameaça do Conselho de que, se nos não portarmos na linha, o Conselho desiste de toda a legislação. O que não faria grande diferença, como o disse a senhora deputada Jackson. A mensagem para a Presidência francesa é que queremos progressos tangíveis. Não queremos desistir desta legislação. O compromisso é possível, talvez no que se refere à data de entrada em vigor. Todas as instituições da União Europeia querem que a legislação seja correctamente aplicada. Está na altura de agir, para conferir algum conteúdo a esses sentimentos louváveis, mas muito vagos. Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Jackson, e à Comissão do Meio Ambiente o seu trabalho sobre esta proposta relativa às inspecções ambientais. Não posso resistir à tentação de observar que a senhora deputada Jackson me faz lembrar a minha promessa à Comissão do Meio Ambiente, no sentido de que não proporia constantemente novas directivas, mas antes de que me concentraria na aplicação da legislação. O facto de as normas ambientais não serem aplicadas não significa que essas normas e directivas não existam. Existem e são muito numerosas, e estamos realmente interessados em obter resultados. Queremos ver resultados. Chegamos assim à principal questão: deveríamos propor uma recomendação ou uma directiva? Não ficarão certamente surpreendidos se lhes disser que a Comissão não pode concordar com a mudança proposta, a conversão de uma recomendação numa directiva, pelas seguintes razões. Na comunicação de 1996 da Comissão sobre a aplicação da legislação ambiental, observavase que havia disparidades entre os sistemas de inspecção dos EstadosMembros e reconheciase a necessidade de assegurar o cumprimento de critérios mínimos de inspecção. Talvez não fosse assim tão má ideia que as tais pessoas de uniforme azul com estrelas douradas fiscalizassem o que se passa! Recomendavase que fossem estabelecidas orientações que deixassem ao critério dos EstadosMembros a escolha das estruturas e dos mecanismos, adaptandoos, se fosse caso disso, aos sistemas já existentes. Uma recomendação permitirá obter alguns resultados. Existem já nalguns EstadosMembros inspecções ou agências bem estruturadas, e as orientações assegurarão que esses organismos funcionem em conformidade com normas comuns, sem necessidade de alterar muito os sistemas. No caso dos EstadosMembros onde esses organismos ainda não existem, a recomendação contribuirá, antes de mais nada, para permitir o desenvolvimento das respectivas infraestruturas e capacidade, com a possibilidade de concessão de financiamento comunitário aos EstadosMembros elegíveis. Uma directiva pode significar que alguns EstadosMembros terão grande dificuldade em cumprir essa legislação, na sua totalidade, quando entrar em vigor, o que a Comissão considerou inconveniente, do ponto de vista prático e psicológico. Estou convencida de que a abordagem da "cenoura" , de preferência à do "pau" , permitirá obter melhores resultados, no estádio actual de desenvolvimento das inspecções nacionais. Fizemos já alguns progressos neste domínio, com o programa IMPEL de intercâmbio de inspectores e o trabalho da IMPEL no domínio das inspecções, do controlo da frequência das inspecções, etc. A presente proposta deve, portanto, ser considerada como um primeiro passo de um programa em curso, e a experiência adquirida com esta operação contribuirá para que possamos ponderar, em estádios subsequentes, a hipótese de desenvolver o âmbito e a substância dos critérios mínimos. A proposta exige que os EstadosMembros apresentem relatórios sobre as inspecções, e estou pessoalmente muito interessada neste aspecto. Se constatarmos que os EstadosMembros não estão a aplicar na prática esta recomendação, não hesitaremos em apresentar uma proposta de directiva. A atitude dos EstadosMembros no Conselho, inclusive daqueles em que já existem inspecções bem estruturadas, foi favorável por unanimidade a que fosse apresentada neste estádio legislação não vinculativa. Sejamos realistas: se o Parlamento insistir em pedir uma directiva, acabaremos por não obter nenhum instrumento. E se assim for, ficaremos em falta para com os EstadosMembros mais necessitados de assistência e orientações, e as consequências serão que o statu quo se manterá e que a aplicação da legislação pelos EstadosMembros não melhorará. Por todas estas razões, a Comissão não pode aceitar nenhuma das alterações apresentadas relacionadas com a alteração da forma da proposta, de uma recomendação para uma directiva. A Comissão não pode aceitar, em substância, nenhuma das seguintes alterações: a alteração 5, destinada a prestar apoio aos EstadosMembros no estabelecimento de uma distinção entre as disposições nacionais (por exemplo, não derivadas da legislação comunitária) e as disposições comunitárias. As alterações 6 e 11, que pretendem alterar os sistemas de informação e aconselhamento voluntários, tornandoos vinculativos. A segunda parte da alteração 12, porque não acrescenta nada de novo. A proposta já se refere à conservação dos relatórios numa base de dados de acesso expedito. A segunda parte da alteração 13, relacionada com a disponibilização dos relatórios ao público nos dois meses subsequentes à visita ao local, porque a formulação da posição comum "o mais rapidamente possível" é preferível. E a alteração 14, que se propõe limitar a dados sintéticos a informação sobre o cumprimento contida nos relatórios apresentados à Comissão, o que não é suficiente para os objectivos da Comissão. Porém, se a proposta for mantida sob a forma de uma recomendação, a Comissão poderá aceitar, em princípio, a alteração 2, a segunda parte da alteração 10 e a segunda parte da alteração 15, relativa ao nº 1 da secção IX. Todas estas alterações se relacionam com a participação da AEA e/ou da IMPEL em certas actividades relacionadas com as inspecções, que foram aceites pela Comissão em primeira leitura e incluídas na proposta revista da Comissão. Muito obrigado, Senhora Comissária Wallström. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Protecção das florestas Seguese na ordem do dia o relatório (A50152/2000) da deputada Redondo Jiménez, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre I. a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (COM(1999) 379 C50076/1999 1999/0159(COD)); II. a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (COM(1999) 379 C5077/1999 1999/0160(COD)). Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o Conselho apresentou duas propostas de regulamento que alteram o Regulamento (CEE) nº 3528/86 relativo à protecção das florestas contra a poluição e o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas contra os incêndios, os Regulamentos nºs 307 e 308 de 1997, com base no antigo artigo 43º do Tratado. O Parlamento recorreu ao Tribunal, em 30 de Abril de 1997, que se pronunciou a 25 de Abril de 1999. O acórdão do Tribunal sobre os processos apensos C164/97 e C165/97 anulou os dois regulamentos e considerou que o Conselho deveria ter adoptado como base jurídica única o artigo 130ºS do antigo Tratado, ou seja, o actual artigo 175º; contudo, o Tribunal suspendeu os efeitos da anulação por forma a permitir ao Conselho adoptar, num prazo razoável, novos regulamentos com o mesmo objectivo. A Comissão Europeia e os EstadosMembros comprometeramse a nível internacional, aquando das conferências ministeriais sobre a protecção das florestas realizadas em Helsínquia, em 1993, e em Estrasburgo, em 1990, a efectuar uma vigilância contínua dos danos causados às florestas. Ninguém ignora as importantes funções que as florestas desempenham em termos tanto económicos como ecológicos e sociais, nem a sua função de protecção do solo, do clima, da água, da fauna e da flora, contribuindo para a conservação dos equilíbrios necessários ao desenvolvimento de uma actividade agrícola sustentável e para a gestão das áreas rurais. Os EstadosMembros instalaram redes de vigilância sistemática e pontos de observação para uma vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas florestais. Estes estudos requerem longos períodos de implantação e os respectivos resultados dependem, para melhorar os conhecimentos das relações causa/efeito entre as mudanças causadas aos ecossistemas florestais e os factores que as influenciam, da prossecução durante um período mais longo deste trabalho de vigilância, prevenção e estudo. No tocante aos incêndios, estudamse as suas causas, as medidas de prevenção e de vigilância das florestas. No concernente à poluição, procedese ao estabelecimento de redes de observação, à realização de um inventário periódico dos danos com uma única metodologia, à vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas florestais e à elaboração, através de projectospiloto, de métodos de conservação e recuperação das florestas afectadas por este fenómeno. Os EstadosMembros devem, ainda, realizar periodicamente um balanço. Na proposta aprovada por unanimidade na Comissão do Meio Ambiente introduzemse pequenas modificações que eu peço à Comissão que tenha em conta, na medida em que nos evitaria prolongar o processo. Neste texto solicitase que a Comissão seja assistida por um comité florestal permanente, como acontece em muitos outros domínios; que apresente um relatório sobre a aplicação deste regulamento, incluindo aspectos ecológicos, económicos e sociais, bem como uma análise da relação custos/benefícios; incluiuse uma modificação relativa à mata mediterrânica como ecossistema específico dos países do sul, devido à importância que assume em termos de luta contra a desertificação e a erosão. No que diz respeito à dotação financeira, alimento uma dúvida compreensível; no período anterior de vigência destes regulamentos, a Comissão propunha para a luta contra a poluição 40 milhões de euros, para todo o quinquénio, e para a prevenção de incêndios, 70. Agora, a Comissão propõe, para o quinquénio seguinte, uma dotação de 34 milhões para a luta contra a poluição e 50 para a prevenção de incêndios. Reduzse, assim, em 6 milhões a dotação para a luta contra a poluição e em 20 milhões a prevenção de incêndios, sem ter em conta a subida do índice do custo de vida nem a adesão de novos países, a Áustria, a Suécia e a Finlândia, que vieram praticamente duplicar a superfície florestal comunitária. Por conseguinte, a nossa proposta vai no sentido de aumentar essa dotação até 44 e 77 milhões, respectivamente. Peço ao senhor Presidente que, visto que o senhor deputado Cunha não se encontra presente, me permita utilizar os dois minutos que lhe foram atribuídos, como me referiu anteriormente. Temos uma proposta da Comissão dos Orçamentos. A Comissão dos Orçamentos volta a apresentar alterações nas quais preconiza que não se fixe qualquer montante financeiro. Penso que a Comissão dos Orçamentos tenta eludir o processo de codecisão, e eu proponho a esta assembleia, e também à Comissão, que não tenham em conta as suas alterações... (O Presidente interrompe a oradora) Colega Redondo Jiménez, lamento, mas o deputado Cunha acaba de chegar. Colega Cunha, a deputada Redondo Jiménez quase lhe tirava o seu tempo de uso da palavra. Senhor Presidente, a importância da floresta na União Europeia fica bem patente nos 36% do território que ocupa ou nos 2,2 milhões de postos de trabalho que cria. Em variadas zonas da União Europeia a floresta é muitas vezes a única alternativa económica devido à pobreza dos solos ou à exiguidade de outros recursos naturais. E é manifesto que a sua importância está longe de se limitar ao aspecto económico: tem inúmeras outras dimensões de interesse social e ambiental, tal como a protecção dos solos, a luta contra a erosão, a preservação de recursos aquíferos, a biodiversidade, a regularidade climática, etc. Apesar disso tudo, a floresta tem sido uma espécie de "filha bastarda" das políticas comunitárias. E foi só ao fim de muitos anos, em 1998, com o empenho do Parlamento Europeu, que a União Europeia conseguiu finalmente aprovar uma estratégia para a preservação e o desenvolvimento das florestas. Todavia, dada a sua inequívoca interrelação com a agricultura e o seu impacto territorial, é inexplicável que a Comissão não tenha sido mais ambiciosa nas suas propostas e o Conselho tenha sido historicamente tão curto de vistas. Apesar da aprovação da estratégia florestal da União Europeia ser um progresso no plano das ideias, não teve ainda uma expressão prática. Pelo contrário, nalguns aspectos temse andado para trás, como se prova agora com este regulamento comunitário da protecção das florestas. No que respeita em particular ao aspecto que muito preocupa o meu país o do regulamento contra os incêndios é de lamentar que no período de 19921996 a União Europeia beneficiasse de um montante anual de 14 milhões de euros e que esse montante anual passe agora para 10 milhões de euros, ou seja 40% menos. Por isso, Senhor Presidente, gostaria de sugerir ao Conselho e à Comissão que reforçassem esta verba e que, se possível, se criasse também um sistema comunitário de informação sobre fogos florestais. Caros colegas, apelo à vossa compreensão. Fizemos um cálculo: se permitirmos que todos os colegas ultrapassem apenas em 20 segundos o tempo de uso da palavra, a nossa sessão prolongarseá até à uma hora da manhã. Temos muitos assuntos inscritos para debate. Por este motivo, peço a vossa compreensão para o facto de ter de ser ainda mais rigoroso agora quanto ao tempo de uso da palavra do que noutras ocasiões. (ES) Muito obrigada, Senhor Presidente. A senhora deputada Redondo Jiménez apresenta, sob o título genérico de protecção das florestas, um relatório sobre duas propostas de regulamento. Uma referese à protecção das florestas contra a poluição atmosférica e a outra, à prevenção dos incêndios. Devo dizer à senhora deputada Redondo Jiménez que a delegação dos deputados socialistas espanhóis dará o seu apoio às alterações que apresentou. Vamos apoiálas porque subscrevemos todos os argumentos avançados pela senhora deputada Redondo Jiménez, bem como outros que não teve tempo de expor. Os regulamentos de base são de 1986 e 1992, e a dotação orçamental agora proposta é inferior, quando, com a adesão dos países nórdicos à União Europeia, a superfície florestal comunitária se viu ampliada. Além disso, os níveis de poluição atmosférica aumentaram na sequência das chuvas ácidas, das maiores concentrações de substâncias perigosas na atmosfera. A situação da prevenção de incêndios é também muitíssimo pior, devido às alterações climáticas e à seca que afecta muitas das regiões europeias. Desejo ilustrar o que digo apenas com alguns exemplos, recentes. Esta semana deflagrou um incêndio na mata mediterrânica na fronteira entre França e Itália, um incêndio no pinhal de Ostia, nos arredores de Roma, um incêndio na Comunidade Valenciana, que é a região onde resido, tendose registado um morto, um agricultor que tentou com os próprios meios apagar, extinguir, um dos vários incêndios que se registaram esta semana devido à seca e às elevadas temperaturas. Todos estes argumentos justificam sobejamente a apresentação destas alterações da senhora deputada Redondo Jiménez e o nosso apoio às mesmas. Queria dizer à Comissão e lamento que a senhora Comissária Margot Wällstrom não esteja presente neste momento que uma das prioridades da União Europeia relativas ao ambiente deveria ser, não só a luta contra a poluição e a prevenção de incêndios, como também, e principalmente, uma política de limpeza da floresta. Esta a razão pela qual vamos darlhe o nosso apoio. Senhor Presidente, Senhor Comissário, eu vivo em plena floresta nórdica, que constitui uma parte da enorme área florestal europeia. Nos países nórdicos, não temos, naturalmente, os mesmos problemas das regiões mediterrânicas. Portanto, não é correcto falarmos, neste contexto, em florestas europeias. As florestas da Europa são muito, mas mesmo muito, diferenciadas. Eu poderia ocupar esta noite e todo o dia de amanhã a contar a história das florestas e a falar da enorme importância que as zonas florestais virão a ter para uma Europa sustentável, no futuro. Todavia, este relatório é sobre os riscos que ameaçam as nossas florestas. No caso das florestas do centro e norte da Europa, a maior ameaça é constituída pela poluição transportada pelo vento. Infelizmente, não podemos impedir essa poluição por meio de políticas florestais, mas só por meio de políticas ambientais, rodoviárias e agrícolas, em resumo, por meio de políticas ambientais globais. Uma vez que a maior parte das florestas é afectada por emissões com origens longínquas, a responsabilidade pela qualidade do ar e pelo clima é global e europeia. Nas florestas nórdicas, os incêndios não são um problema, pelo contrário. Para obterem o certificado ambiental, os proprietários de florestas têm de queimar uma determinada superfície todos os anos. Temos necessidade de mais fogos. Ateamos esses fogos por razões ecológicas. Nas florestas nórdicas, há muitas espécies vegetais cujas sementes se encontram envolvidas em matéria resinosa. É preciso aquecêlas com fogo para que possam germinar. Nos países nórdicos, existem também insectos que só se reproduzem quando as suas colónias são queimadas. Considero que devemos apoiar os países do sul nas suas necessidades de combate aos incêndios, mas que não se deve tratar todas as florestas da mesma maneira, falando, como neste caso, de florestas europeias. Senhor Presidente, é de facto muito gratificante observar que se dá cada vez mais atenção à floresta e ao seu estado de saúde. Contudo, sou de opinião que não é suficiente disponibilizar futuramente elevadas dotações - elevadas, em relação ao passado, mas ainda muito reduzidas em relação às necessidades efectivas. Seria importante conseguir, sobretudo, uma mudança de mentalidades, não tanto no que diz respeito à questão de disponibilizar mais verbas, mas no que diz respeito ao facto de o voluntariado se tornar neste domínio uma realidade, como pressuposto necessário para a protecção das florestas. Na zona dos Alpes, a instituição dos bombeiros voluntários é, por exemplo, uma clarividência. Deveseia tentar instituir Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, as florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios ecológicos e representam um recurso renovável, embora só a longo prazo. Para além disso, representam também um investimento imaginário, mitológico e simbólico que não convém esquecer. Embora no território da União Europeia se registe alguma recuperação dos espaços dedicados à floresta, todos os anos milhares e milhares de hectares são vítimas da acidificação. Imensas superfícies florestais ardem ano após ano na Europa, devastando em média anual cerca de 1% da superfície florestal total. A biodiversidade também é atingida, a situação de várias espécies vegetais é mesmo preocupante. Por isso, a utilidade destes dois regulamentos é incontestável, não obstante as dotações comunitárias envolvidas serem assaz modestas. Particularmente importante para o sul da Europa já aqui foi dito é sem dúvida um regulamento que define um quadro de acção destinado à prevenção dos fogos florestais e à redução das superfícies incendiadas. Este regulamento visa, nomeadamente cofinanciar os sistemas de prevenção, vigilância e informação, bem como de identificação das causas dos incêndios. É, por isso, inestimável. Os geógrafos sabemno bem. A parte mais meridional da Europa mediterrânica está ameaçada por um processo de desertificação física, no sentido literal da palavra. O fenómeno climático que deu origem ao deserto do Sara não pára no Mar Mediterrânico e projectase, nomeadamente, nas penínsulas Ibérica, Itálica e Balcânica. O bosque mediterrânico, que constitui uma cortina suavizadora deste fenómeno, vêse devastado implacavelmente pelos incêndios. Esta questão das florestas concerne não apenas os países do sul, cujos territórios são atingidos, do mesmo modo que, bem entendido, a defesa da floresta nórdica não é apenas assunto do exclusivo interesse dos países nórdicos. Os países do sul precisam urgentemente de que haja uma política de defesa da floresta, mais do que qualquer outra parte do território europeu. E quero aqui felicitar a senhora relatora pelo trabalho feito e acompanhála nas suas propostas e nos seus objectivos. (FI) Senhor Presidente, o conteúdo do regulamento em debate baseiase na situação dos finais da década de oitenta e daí para cá as coisas alteraramse bastante. É preciso que na protecção das florestas se tenha cada vez mais em atenção o impacto da alteração climática. Durante a última década - em parte graças também às directivas da UE - foi possível ter algum controlo sobre a tradicional poluição atmosférica, mas, ao mesmo tempo, tornase impossível dominar o perigo da alteração climática a nível global. Este desenvolvimento deve estar patente também na renovação das medidas que permitem acompanhar a evolução do estado das florestas da União. O regulamento da Comunidade relativo à protecção das florestas deve ser revisto, mas o Parlamento não deve assumir responsabilidades financeiras antes da expiração do actual regulamento prevista para 2001. Nesta situação, a proposta de aumentar dezenas de milhões de euros para mais de um ano não é uma medida sensata. Como justificação não basta referir o facto de a superfície arborizada da União ter aumentado de novo após o último alargamento. As realidades são muito diferentes a norte e a sul. Por exemplo, a Finlândia e a Suécia estão já bastante próximas da situação de equilíbrio entre a exploração e o crescimento da floresta. A nível da União, temos actualmente em preparação várias propostas legislativas que exercem uma influência efectiva no estado das florestas, incluindo uma posição comum sobre a directiva que estabelece o valorlimite de emissões e outra relativa às instalações de incineração de grande dimensão. Devemos apoiálas para que fiquem o melhor possível e para que haja a oportunidade de por esta via se assegurar uma melhor protecção das florestas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, é do vosso conhecimento que a Comissão apresentou duas propostas para alterar os regulamentos relativos à p Muito obrigado, Senhor Comissário Fischler. O senhor é o primeiro Comissário do dia a não ultrapassar o tempo de uso da palavra. Registamos o facto com agrado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. MEDIA / MEDIA Plus Seguese na ordem do dia o relatório (A50186/2000) da deputada Hieronymi, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre I. a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA Formação) (20012005) (COM(1999) 658 C50059/2000 1999/0275(COD)); II. a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (20012005)(COM(1999)658 - C50119/2000 - 1999/0276(CNS)). Senhor Presidente, antes de mais queria endereçar os meus agradecimentos à Comissão, à Senhora Comissária Reding, aos colegas de todas as comissões intervenientes a colaboração particularmente positiva e ainda a Senhor Presidente, Creio que conseguiríamos dar passos maiores neste domínio - como, aliás, já afirmou a colega Hieronymi , se tivéssemos à nossa disposição verbas um pouco mais avultadas. Precisamente no domínio da comunicação - também no que diz respeito ao emprego - poderemos fazer grandes progressos. No entanto, queria voltar a frisar que é evidente que o nosso propósito principal é, justamente, a cultura europeia na sua diversidade, o que devemos evidenciar para além fronteiras, transmitindoo a todos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, em primeiro lugar gostaria de agradecer à Deputada Ruth Hieronymi pela sua exemplar colaboração. Na realidade, o trabalho de grupo desenvolvido entre todas as comissões e grupos parlamentares foi excelente. Concentrámonos no essencial. Cada uma das partes envolvidas empenhouse no sentido de melhorar este programa, que, de resto, já é bastante bom. Falo agora em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, e gostaria de centrar a minha intervenção em duas questões. Apelamos, à semelhança da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e isso foi decidido em conjunto a um aumento da dotação financeira e um alargamento da base jurídica. Não uma alteração, mas sim um alargamento! Podem perguntarme por que razão eu e a comissão consideramos que estes dois aspectos estão interligados. Penso que é tudo uma questão de globalidade, e a arte e a cultura também se inserem neste pressuposto. Tem também de existir uma política cultural europeia, devido ao facto de alguns Estados serem incapazes de o fazer individualmente. A União Europeia deveria continuar a intervir nas áreas em que já intervém, como acontece já no âmbito do MEDIA Plus, mas deveria fazêlo com mais recursos financeiros. Essa deveria ser uma responsabilidade do Conselho. Senhora Comissária, penso que o Parlamento, ao exigir um orçamento maior para assegurar uma política cultural a nível europeu, está a facilitar o trabalho à Comissão, e é exactamente por isso que apelamos a um alargamento da base jurídica. Resumindo, e para clarificar a questão, não pretendemos subsidiar a indústria, queremos sim que o cinema europeu tenha cada vez mais espectadores na Europa. Em primeiro lugar, há que conquistar o espaço europeu na sua totalidade, depois, temos de ter condições para continuar a trabalhar de forma eficiente. Penso que não será necessário prolongar a minha intervenção até esgotar os dois minutos, se permitem que me restrinja e estes dois pontos. Queremos mais verba e queremos o alargamento da base jurídica. Penso, Senhora Comissária, que isto vai de encontro aos seus pontos de vista. Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente, subscrevo inteiramente todos os elogios proferidos até ao momento. Gostaria então de ir directamente ao assunto. Estamos já à beira da terceira ronda de desenvolvimento da indústria audiovisual europeia. Tratase de uma ronda essencial, na medida em que a indústria audiovisual europeia está indiscutivelmente em crise há já bastante tempo. Esta conclusão baseiase nos seguintes factos, alguns dos quais já são do nosso conhecimento: a nível da UE, cerca de um em cada três filmes nem sequer chega às salas de cinema, sendo que uma grande parte daqueles que aí chegam não consegue uma audiência superior a 130 000 espectadores. A amortização dos investimentos normalmente só é feita com um milhão de espectadores. Apenas um quinto da produção europeia entra no circuito internacional, dos quais nove em cada dez apenas consegue entrar nos países vizinhos europeus. Um dos pontos fortes da indústria audiovisual europeia é simultaneamente a sua fragilidade em termos estruturais. Muitas vezes as produções lowbudget, na tradição dos filmes de autor, apenas são viáveis graças ao apoio das entidades nacionais de desenvolvimento da indústria audiovisual, e muitas das produções limitamse a suscitar o interesse de um público jovem, intelectual. Durante e após a produção não existe, normalmente, uma promoção adequada nem verbas destinadas ao marketing. A diversidade cultural e a diversidade linguística são vantagens inigualáveis, mas constituem, frequente e infelizmente, um entrave a uma grande divulgação. Por muito bonito que seja o sonho de conquistar o mercado audiovisual norteamericano, temos de ter os pés bem assentes em território europeu. Não podemos descurar o reforço dos mercados nacionais e, em última instância, abrir o mercado europeu. Se, para além disso, ainda for possível ganhar alguns louros, tanto melhor. A capacidade concorrencial e a viabilidade comercial são objectivos salutares do programa MEDIA Plus. O programa retira os ensinamentos necessários da experiência de programas anteriores, mas a Comissão e o Conselho ainda não tiveram coragem para dar o passo decisivo. As grandes produções cinematográficas necessitam de muito dinheiro. Todas as opiniões proferidas vão no sentido de que a limitação dos custos de produção constitui um entrave para os filmes a apoiar. Não se trata apenas da questão dos recursos financeiros dos programas de desenvolvimento em si. Tratase da disponibilização de capital de risco. Neste aspecto, deparamonos com um cenário muito pouco animador. É um facto que as empresas e os bancos europeus investem somas consideráveis na indústria de conteúdos audiovisuais, mas fazemno ao nível do mercado norteamericano, e não a nível europeu. Através do Livro Verde das opções estratégicas foi criado, em 1995, um Fundo Europeu de Garantia, destinado a reforçar a indústria de programas audiovisuais, no âmbito da política audiovisual da União Europeia. O Conselho, sobretudo e infelizmente o lado alemão, opôsse de forma persistente a esta medida, sem que tivesse apresentado uma solução alternativa. Daí que este relatório seja mais uma tentativa de inscrever este instrumento financeiro, sob a forma de uma medida complementar, novamente na ordem do dia. A Alemanha tem um novo governo, que não tem de se envergonhar da oposição anterior. Talvez possamos esperar uma maior abertura. Por último, mas não menos importante, não podemos esquecernos dos operadores televisivos, que são a força motriz da indústria audiovisual, pois é exactamente aí que são investidas somas avultadas na produção audiovisual, e é aí que estão os canais de transmissão. Sobretudo os operadores públicos desempenham um papel chave. Dispõem de grandes recursos humanos e materiais, que viabilizam as produções de sucesso. Senhora Presidente, o Grupo Liberal considera que o programa MEDIA Plus é um programa excepcionalmente bom e relevante que poderá contribuir para o reforço da diversidade cultural e linguística na UE. A produção europeia de filmes constitui uma parte importante da política cultural e de comunicação social da UE e o Grupo Liberal considera importante apoiar o sector do cinema europeu que está exposto a uma grande concorrência, especialmente por parte do sector do cinema americano. Deverá ser desenvolvido um esforço especial a favor do sector do cinema europeu, aspecto que o Grupo Liberal apoia. Entretanto, iremos votar contra um ponto relevante incluído na recomendação do relator, designadamente em relação ao orçamento do programa. Opomonos ao aumento da proposta da Comissão, apresentada pelo relator. Compete ao Parlamento Europeu e à UE o estabelecimento dos parâmetros e das condições correctas para uma tal política de cultura, porém esbanjar o dinheiro dos contribuintes em política da cultura não é propriamente a nossa maneira de actuar. Consequentemente, consideramos realista e adequada a proposta da Comissão de um quadro orçamental conjunto de 400 milhões de Euros para um período de 5 anos. Da mesma forma, é com certas reservas que amanhã iremos votar a favor das propostas relativas à criação do Fundo Europeu de Garantia e ao alargamento da possibilidade de financiamento em cooperação com o Banco Europeu de Investimento. O facto de votarmos a favor devese a que este aspecto não implica automaticamente um acréscimo de despesas para os contribuintes europeus. O programa MEDIA Plus envolve igualmente o sector da rádio, o que constitui uma novidade relativamente aos anteriores programas Media e, na verdade, não conseguimos encontrar um motivo positivo e sensato para que assim seja, daí também as nossas reservas relativamente a este aspecto. Os programas Media foram anteriormente administrados pela Comissão em colaboração com o Conselho para os Media enquanto conselho consultivo. O relator deseja alterar o estatuto do Conselho para os Media, de órgão consultivo para um órgão com competências, aspecto que nunca nos foi muito bem explicado. Receio que a administração do programa MEDIA Plus se torne ainda mais difícil em virtude desta alteração e, portanto, é também com reservas que iremos votar a favor amanhã. Apesar de todas estas reservas considero que temos à nossa frente um excelente programa o qual nos irá permitir reforçar o sector do cinema europeu, e um grande obrigado da nossa parte à senhora Hieronymi pelo notável trabalho que realizou. (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, sobre este Programa MEDIA Plus Desenvolvimento, Distribuição e Promoção, tenho boas e más notícias a anunciar. As boas, prendemse naturalmente com o excelente trabalho realizado pela senhora deputada Hieronymie e com a forma de cooperação mais do que excelente que veio a culminar numa votação unânime na comissão parlamentar onde o presente relatório foi tratado. Tratase, efectivamente, de um bom programa e os seus antecessores já haviam provado, aliás, que este tipo de iniciativas vai ao encontro de uma necessidade realmente existente. Os membros do Grupo Verts/ALE insistiram também em que fosse consagrada atenção aos países de menor dimensão, às dificuldades com que os produtores mais pequenos se debatem nesses países ou nos países pertencentes a um grupo linguístico mais reduzido. Por isso mesmo, registámos com particular satisfação o facto de esse aspecto ter sido contemplado nas alterações que foram aprovadas. É óbvio que apoiamos inteiramente as considerações tecidas pela relatora quanto à necessidade de uma base jurídica. Seguidamente, vejome lamentavelmente obrigado a passar às más notícias, que se prendem menos com este programa MEDIA Plus do que com toda a política relativa aos media, proposta pela União Europeia. É que, nesse contexto, podemos perguntarnos qual é, na realidade, a ambição da Europa. Eu tenho dúvidas a esse respeito. Ouvi com interesse as críticas aqui tecidas pelo colega Ole Andreasen, relativamente à componente orçamental, mas leio igualmente na imprensa que a Europa gasta anualmente mil milhões de euros em ajudas e incentivos aos cultivadores de tabaco. Isto suscitame algumas questões como o colega Perry observou, e com razão - nomeadamente, saber como é possível que na Europa seja aparentemente mais fácil angariar fundos da União quando se produz azeite. Essa questão não é praticamente discutida. Sobre os abundantes orçamentos que a Europa consagra à agricultura também pouco se discute e, aliás, com toda a razão. No entanto, perguntome por que motivo será tão difícil chegar a uma política europeia, uma política capaz de dar resposta a Hollywood. Penso que Hollywood mais não pede do que um concorrente à altura. Infelizmente, porém, temos de constatar que neste programa não é possível encontrar sequer um impulso nesse sentido. Este programa não contempla sequer a vertente da produção. Falase aí, isso sim, de vertentes muito importantes, como a distribuição ou a préprodução, mas relativamente à produção propriamente dita não se faz qualquer referência. É evidente que o objectivo não é que se distribuam subsídios a eito. Isso não. Como a relatora teve ocasião de assinalar e muito bem, aliás é muito importante que a União Europeia se empenhe finalmente na criação de um Fundo de Garantia, designadamente no sentido de, em pareceria com o BEI, oferecer as garantias necessárias aos produtores europeus que se atrevem a competir com Hollywood, a oferecer às pessoas realmente apostadas em investir no cinema europeu uma oportunidade de o fazerem. Nesse contexto, gostaria de pedir à Comissária que se empenhe nesse sentido. Isso não é apenas uma tarefa tendente a afirmar os nossos valores culturais, mas representa sobretudo também um enorme desafio para este novo século, que como todos sabem vai ser o século da indústria de conteúdos. Seria deveras lamentável que nós, a nível europeu, o deixássemos exclusivamente nas mãos da indústria de conteúdos norteamericana. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dirigir os meus sinceros cumprimentos à senhora deputada Hieronymi pelo excelente trabalho realizado no âmbito da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, e, em seguida, de salientar também a óptima sintonia e a excelente sinergia entre as comissões, cuja prova é a aprovação por unanimidade dos relatórios quanto à matéria de fundo e de parecer. Do ponto de vista estrutural, constatase ser necessário um maior investimento no sector do audiovisual, para criar novas oportunidades de trabalho para os jovens desempregados europeus e para impedir a fuga de cérebros da União Europeia para os países extraeuropeus, em particular os Estados Unidos da América, onde maiores investimentos garantem não só melhores condições de trabalho, mas também mais oportunidades de emprego. Foram os seguintes os pontos sobre os quais se trabalhou: considerámos necessária uma reorganização do sistema de acesso ao programa, através da redução de três para dois do número de parceiros; considerouse necessário assegurar que os programas de formação delineados nesta proposta incluíssem medidas de apoio adequadas às necessidades de desenvolvimento de conteúdos inovadores para a produção de formatos audiovisuais de entretenimento; considerouse importante modificar a base jurídica, utilizando a codecisão também para a parte respeitante ao apoio ao desenvolvimento, à distribuição e à produção, permitindo ao Parlamento uma maior influência no que respeita à execução do programa e ao seu objectivo, isto é, a promoção da cultura europeia. Finalmente, a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, considerando muito importante o desenvolvimento dos investimentos no cinema europeu, exorta os EstadosMembros a utilizarem uma política de desagravamento fiscal dos encargos financeiros reinvestidos na criação de novos postos de trabalho e reafirmou a importância da criação de um Fundo de Garantia como uma das medidas necessárias para desenvolver uma indústria de produtos audiovisuais independente, que promova os novos talentos e desenvolva conteúdos culturais à altura da tradição europeia. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, numa Europa económica e monetária, poderia ser vantajoso o facto de o programa MEDIA/MEDIA Plus ter como base jurídica o artigo 157º (Indústria) do Tratado. O audiovisual estaria, evidentemente, no âmago da política europeia bem como no dos nossos trabalhos. Ora, lendo as "Perspectivas" deste período de sessão, redigidas pela Direcção de Imprensa do Parlamento, verifico que o programa MEDIA Plus não faz parte dos pontos fortes desta semana. E fiquei verdadeiramente surpreendida com o facto de um dos mais interessantes relatórios da Comissão da Cultura deste ano ter suscitado tão pouco interesse aliás, a bem dizer não fiquei surpreendida. A cultura, neste Parlamento, tanto quanto na totalidade das Instituições europeias, é objecto de uma muito fraca consideração. É preciso que isto mude. Não se trata unicamente de indústria audiovisual. Aliás, convém é falar de sector audiovisual. É minha vontade, tal como outros colegas - que igualmente o afirmaram aqui , que o artigo 151º, relativo à cultura, seja também base jurídica deste programa audiovisual. Aproveito a ocasião para agradecer vivamente à Senhora Deputada Hieronymi, pela sua determinação em alargar o âmbito, o objectivo deste programa e em desenvolver os seus meios, sem falar na energia que pôs no nosso trabalho comum. A indústria não é tudo na criação audiovisual. Tratase justamente de criação, tendo este programa como finalidade tornar efectiva e concreta a diversidade cultural. A diversidade cultural não é um slogan, mas é uma necessidade, tanto cultural como económica. É urgente que as obras audiovisuais circulem no conjunto dos países da Europa. Deve ser reforçada a ajuda às salas que difundem filmes europeus não nacionais. Ao salientar a importância cultural deste programa não se está, obviamente, a negligenciar a sua importância económica. Parece que, daqui até ao ano 2005, o sector audiovisual vai gerar mais de 300 000 empregos, altamente qualificados. Será possível que se dedique tão pouca atenção a um mercado que irá ter um crescimento tão rápido? No entanto, nem a necessidade cultural nem o objectivo económico parecem pesar na realização deste programa, cujos objectivos são aliás ambiciosos. O orçamento, como sempre acontece quando se trata de cultura, é mínimo e nem sequer me refiro ao facto de a cultura nesta assembleia passar sempre depois das dez da noite. Dirseá que o orçamento aumentou relativamente aos dois programas precedentes , MEDIA 1 e MEDIA II. Não penso que assim seja. Dotações de 250 milhões para doze países e de 310 para dezasseis não são menos do que os 400 milhões propostos actualmente para cerca de trinta países. Qual a razão, então, de um orçamento irrisório e sem aumento real para um programa capaz de conciliar o duplo objectivo, tão necessário à Europa, de uma identidade, de uma cultura própria e diversificada e de um desenvolvimento económico dinâmico? Na era do digital, que nos reserva, como se diz, uma revolução no desenvolvimento dos conteúdos e na circulação das imagens, e em que o programa MEDIA Plus reserva um lugar a projectospiloto, como a transposição digital do nosso património audiovisual, será razoável dar tão pouca importância ao programa MEDIA Plus? (IT) Senhor Presidente, os programas MEDIA destinamse a fortalecer a indústria europeia e os conteúdos audiovisuais através de medidas de apoio financeiro a sectores específicos, como o desenvolvimento, a fase de preparação dos projectos, a distribuição e comercialização das obras audiovisuais e a promoção, com o objectivo de incentivar o acesso aos mercados europeus e internacionais das obras e dos programas europeus, e a formação tendente à melhoria da preparação profissional. É importante a aprovação dos programas MEDIA Plus e MEDIAFormação; é importante o papel autónomo do sector da promoção; é importante o considerável papel da distribuição com vista a uma circulação cada vez mais generalizada das obras; é importante acentuar, o mais possível, a complementaridade entre MEDIA Plus e MEDIAFormação. A Comissão deveria aproveitar o contributo que o Parlamento está a dar, aceitando as alterações, tanto para a parte relativa à formação, ou seja, a codecisão, como para a parte relativa ao desenvolvimento, distribuição e promoção, com a consulta simples do Parlamento, parte em que, por sinal, se concentra a dotação orçamental mais significativa. As alterações são fruto de um trabalho muito inteligente da relatora, a senhora deputada Hieronymi, que, na qualidade de presidente, tenho o dever de felicitar e de recordar que recebeu o apoio unânime da Comissão para a Cultura e das comissões consultadas para parecer. Estas últimas a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia fizeram um trabalho importante, pois aprovaram a proposta de alterar a base jurídica do programa MEDIA Plus, acrescentando o artigo 157º (Indústria) e o artigo 151º (Cultura) para dar igual peso aos dois aspectos da indústria e do audiovisual. A Comissão antecipou já, através de agências noticiosas, que é contrária a esta alteração. Lamentoo: não nos satisfaz a resposta, e teríamos preferido ouvir a posição do senhor Comissário durante este debate e não através de declarações à imprensa. Solicitamos, em todo o caso, que o orçamento seja reforçado, e esperamos que também neste plano possa haver unanimidade e entendimento entre o Parlamento e a Comissão. Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Hieronymi o trabalho desenvolvido neste relatório. É importante sublinhar desde já que este não é um relatório qualquer. Aborda um tema que é muito caro não só aos membros desta comissão e à assembleia, como também aos profissionais da indústria, em toda a União. Mas ao apresentar este relatório à assembleia, temos de fazer duas perguntas importantes: em primeiro lugar, para que é que precisamos deste programa? Em segundo lugar, qual é o valor acrescentado que nos vai proporcionar? Só depois de termos respondido a estas perguntas na assembleia é que poderemos apresentar ao Conselho e à Comissão uma posição bem forte. Por que é que precisamos do programa? Estamos mesmo no início de uma explosão desta indústria no continente europeu, e temos de estar em posição de poder competir na cena internacional. Julgo que temos capacidade para o fazer. Julgo também que esta indústria será a pontadelança deste século, da mesma maneira que o carvão, o aço e as infraestruturas ferroviárias foram o motor do desenvolvimento na revolução do século XIX. É absolutamente vital não perder agora este comboio. É absolutamente vital apanhar o comboio, através de uma série de instituições empenhadas no desenvolvimento desta indústria. A segunda razão é que, nesta era de homogeneização crescente dos conteúdos audiovisuais globais, temos de abordar as questões da liberdade de palavra, da liberdade de expressão e da liberdade de manter a diversidade. E é neste ponto que nós, nesta assembleia, temos uma responsabilidade exemplar, no que se refere ao desempenho das nossas funções no âmbito do desenvolvimento deste sector específico. O meu grupo está muito empenhado no orçamento estabelecido nesta proposta. Estamos também muito empenhados na diversificação e na procura de diferentes fontes de financiamento, como é conveniente na nossa era empresarial. Finalmente, é muito importante reiterar as afirmações da senhora deputada Pack relacionadas com a estratégia de longo prazo a aplicar no sector audiovisual da União Europeia, uma estratégia de longo prazo coordenada e integrada, que nos permita beneficiar mutuamente dos pontos fortes dos outros EstadosMembros. (DE) Senhora Comissária, afirmou em Setembro que declarava guerra a Hollywood para reforçar o cinema europeu. O problema é que os nossos melhores guerreiros migram para Hollywood. Senhora Comissária, as máslínguas afirmam poder apresentar uma queixa, sob o ponto de vista jurídico, pelo facto de em Cannes ter entregue o prémio do cinema europeu em nome do programa MEDIA Plus, quando os fundos provinham, provavelmente, do MEDIA II. Seja como for, nós não o vamos fazer! Muito pelo contrário. Estamos muito agradecidos pelo trabalho intenso que tem vindo a desenvolver em termos de agendas políticoculturais. A imprensa afirma que nós, Parlamento Europeu, podemos estar a comprometer o calendário ao defendermos a codecisão do Parlamento. Penso que não é esse o caso. Temos uma vontade política, que consiste em iniciar este programa atempadamente. Na qualidade de representantes do povo, eleitos por sufrágio directo, temos a obrigação moral e jurídica de intervir nas decisões da agenda políticocultural. Senhora Comissária, apelamos a um diálogo urgente, concreto e construtivo entre a sua pessoa e o Conselho. (ES) Senhor Presidente, gostaria de dizer que me regozijo com o documento MEDIA Plus. Foi, em meu entender, muito melhorado pelo Parlamento. A senhora deputada Ruth Hieronymi mostrouse, além disso, muito receptiva a todas as sugestões, e considero que, comparativamente a outros programas, encerra uma novidade da Comissão, o apoio à comercialização e à distribuição. Todavia, gostaria que fosse dado um passo mais, porque, em meu entender, o documento MEDIA Plus tem um critério um pouco similar ao do cinema experimental: apoia fundamentalmente o argumento e a produção, quando sabemos actualmente que a pósprodução constitui 60%, 70% ou 80% dos bons filmes. Além disso, é na fase da pósprodução que são usadas as novas tecnologias. É muito mais barato produzir efeitos especiais num computador do que no mundo real. Se não apoiarmos a pósprodução, a montagem, a formação da montagem e o estabelecimento de estúdios onde se possam fazer dobragens, montar e produzir as bandas sonoras, onde se possa fazer uma pósprodução de qualidade, o nosso cinema perderá terreno. Temos realizadores europeus que trabalharam com empresas americanas, que realizaram filmes magníficos, temos o know how, mas falta o apoio à indústria para que possamos competir na fase da pósprodução, porque falar agora de cinema de argumento é falar de tempos idos, é falar do cineteatro no qual a câmara corre atrás do actor. Esse sistema é agora totalmente obsoleto. Deveríamos apoiar esta nova indústria na qual, além disso, se encontram os novos talentos, a nova criatividade, uma criatividade da imagem, do verdadeiro cinema, do novo cinema da época em que vivemos; daí que lhe peça que os concursos públicos tenham em conta estes aspectos e se abram ao mundo da indústria. E na conciliação deveríamos falar já, definitivamente, da indústria da cultura. (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a evolução tecnológica da última década também provocou de facto uma revolução no sector audiovisual. Numa sociedade que respeita o indivíduo, que funciona para satisfazer as suas múltiplas necessidades, materiais, intelectuais, culturais, o progresso teria conduzido ao florescimento da criação artística e ao desenvolvimento de novas formas de expressão. Teria tornado a arte acessível para todos, teria contribuído para um maior entendimento entre os povos com um percurso cultural diferente. Porém, no capitalismo, em vez disso, tanto no sector do audiovisual como nos outros sectores, os efeitos benéficos que a evolução tecnológica poderia oferecer ao indivíduo são esmagados pelas forças que controlam essa sociedade. Ou seja, pelo lucro monopolista que é obtido, não através da melhoria da qualidade da criação artística, mas através do controlo dos mercados, através da publicidade enganosa, da manipulação ideológica, que criam determinados modelos de consumo, inclusive a nível da cultura. O problema, caros colegas, não está em saber se na Europa dominam os filmes de produção americana ou europeia, o problema tem a ver sobretudo com o conteúdo e com a qualidade dos filmes que vemos, nós e os nossos filhos. A União Europeia encara a cultura em geral e os meios audiovisuais em particular como uma mercadoria, como mais um espaço de intervenção comercial do capital, como mais um espaço de concorrência, onde reinarão não aqueles que têm a oferecer algo de novo, algo qualitativamente superior, mas aqueles que tiverem os melhores meios para aproveitarem em seu benefício os mecanismos do mercado. A atitude que acabo de descrever está também patente na proposta relativa ao programa MEDIA Plus/MEDIAformação logo desde o primeiro parágrafo da sua introdução, desde o primeiro artigo da proposta de decisão que ambiciona permitir aos profissionais do sector o pleno usufruto da dimensão europeia e internacional do mercado. Estamos perante uma estrutura muito afastada das necessidades dos povos da União Europeia e da cultura, mas próxima dos interesses que tiram proveito da comercialização da cultura. Senhor Presidente, felicito a relatora pelo trabalho efectuado. Gostaria de fazer apenas duas observações simples. Há algumas coisas que o sector público não pode fazer e algumas coisas que o mercado não pode fazer. É evidente que o sector público não pode fazer bons filmes. A meu ver, nem sequer tem capacidade para avaliar o que é um bom filme. Sempre que tentamos fazêlo no Reino Unido, o apoio prestado pelo Governo geralmente significa que o filme vai ser um fracasso de bilheteira. Temos de ter muito cuidado neste ponto. Por outro lado, o mercado não tem recursos adequados ou capacidade adequada para garantir a existência de recursos humanos com qualificações e formação suficientes. Esse é certamente um domínio proposto no relatório que é uma responsabilidade de nível europeu. E devo prestar aqui homenagem a organizações como a National Film School de Beaconsfield, na GrãBretanha, que precisa de apoio para efectuar o seu trabalho. Constato com agrado que se fazem neste relatório algumas referências à rádio digital, se bem que insuficientes. Não podemos esquecer o sector da rádio quando falamos do audiovisual. Espero que este aspecto não seja esquecido quando o relatório for aprovado. Finalmente, é muito fácil escrever um longo discurso, mas é muito mais difícil fazer um discurso breve. É fácil despender um grande orçamento, mas é difícil despender um pequeno orçamento. Esperamos da Comissão que despenda eficaz e eficientemente o dinheiro de que dispõe. Senhor Presidente, a última palavra não me cabe a mim, mas sim à senhora Comissária. Gostaria igualmente de agradecer à relatora e de salientar que também me foi dito pelos entendidos na matéria que o programa em vigor até agora foi um enorme êxito. Penso que uma das razões do sucesso consistiu no acompanhamento intensivo das acções de apoio, através de aconselhamentos e de intercâmbios locais. Convém sublinhar este facto. Neste contexto, os MEDIADesk e as Antenas MEDIA são instrumentos de grande utilidade. O acompanhamento institucional dever ser mantido obrigatoriamente. As Antenas MEDIA ajudam, por exemplo, a minimizar inclusive as barreiras em termos de cooperação europeia. Tratase, por um lado, de cultura e de tradições culturais europeias comuns no mercado audiovisual. É ainda uma planta muito frágil, que necessita toda a nossa atenção. Por outro lado, e houve oradores que já o referiram, tratase também de um bem económico que será avaliado com base no seu êxito. Um dos critérios de sucesso do novo programa MEDIA consiste em fomentar o desenvolvimento, a comercialização e a divulgação dos filmes que o público gostaria de ver. Não quero esconder a minha opinião pessoal. Penso que não iremos vencer a luta contra Hollywood unicamente através de verbas e quotas. O factor qualidade é fundamental. Nos últimos anos ficou bem patente que existe interesse na diversidade de filmes. A Europa não tem de se esconder. É necessário manter este bom nível de desenvolvimento, e o reforço do orçamento, conforme solicitado no relatório da deputada Hieronymi, é uma medida sensata. Para concluir, gostaria de chamar a atenção para o facto de muitas das raízes culturais europeias também estarem implantadas na Europa Central e Oriental. O reforço do orçamento irá permitir uma maior participação destes países nos programas. Pode acontecer que daqui a alguns anos ainda não tenha sido dita a última palavra em termos de recuperação económica. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de lhe agradecer o facto de ter aceitado inscrever o programa MEDIA Plus na ordem do dia, apesar de esta estar sobrecarregada e apesar de tantas vezes passarmos em horário tardio, à noite. Mas enfim, a cultura praticase muitas vezes tarde. Não estamos a desviarnos muito dos hábitos. Faço questão de agradecer igualmente aos deputados do Parlamento Europeu que se debruçaram intensamente sobre o projecto. Os membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, naturalmente, mas também as diferentes comissões consultadas para parecer, e gostaria de referir a relatora, a senhora deputada Echerer e os senhores deputados Fiori, Rocard e Wynn. Gostaria, sobretudo, de me associar a todos quantos salientaram o contributo da senhora relatora, Ruth Hieronymi. Regra geral, o relator é sempre felicitado: é a tradição. No entanto, creio que a senhora deputada Hieronymi fez um trabalho mais do que excepcional. Foi uma excelente relatora e é graças a ela que o projecto que o Parlamento nos apresenta hoje é um projecto que melhora o texto da Comissão. Agradecemos o talento da relatora enquanto negociadora e o seu empenho pessoal. Muito obrigada, Senhora Deputada Hieronymi. Como o senhor Presidente sabe, a Comissão atribui grande importância à posição expressa pelo Parlamento Europeu, em particular na perspectiva da reunião do Conselho de Ministros da Cultura, em 20 e 21 de Julho próximos, já que me cabe transmitir aos Ministros os pontos de vista do Parlamento Europeu. As discussões entre a Comissão e o Conselho poderão assim desenvolverse de forma útil, com base não apenas na proposta da Comissão, mas igualmente na posição expressa pelo Parlamento Europeu. Não esperem que me lance num discurso sobre a importância do filme europeu. Filo por diversas vezes e em diversos locais. Conhecem a minha visão do assunto, partilho também a vossa, mas, hoje, estamos aqui para elaborar um projecto, e o melhor possível. Tomei conhecimento com grande interesse das 116 alterações hoje apresentadas. Destas, 48 dizem respeito à proposta de decisão relativa à formação profissional e 68, às vertentes "desenvolvimento, distribuição e promoção". Todas as alterações manifestam um amplo consenso do Parlamento sobre a abordagem desenvolvida pela Comissão para o programa MEDIA. Há um grande número de propostas concretas para a aplicação do programa e, da leitura dessas alterações, depreendemse várias preocupações do Parlamento e devo dizer que a Comissão as partilha, em grande medida, como aliás eu partilho a maior parte dos pontos de vista hoje expressos neste hemiciclo. Primeira consideração, a importância reconhecida dos conteúdos audiovisuais na economia e na sociedade europeia de hoje e de amanhã e a necessidade de tomar em linha de conta as novas possibilidades oferecidas, em particular pelas novas tecnologias, pelo digital. Este desafio deve traduzirse por uma maior tomada em consideração das novas tecnologias no âmbito do MEDIA Plus, mas também, porque só isso não basta, e na continuação da Cimeira de Lisboa, através de uma maior abertura de outras iniciativas comunitárias. Como assinalou com toda a razão, não temos dinheiro suficiente para poder investir na produção. A produção de um único filme importante custaria mais, quase, que todo o nosso programa MEDIA. Foi por esta razão que tentámos, com o MEDIA, ser complementares relativamente ao que deveria ser feito e que é feito pelos EstadosMembros, mas isto também não chega, e determinados oradores evocaram, com pertinência, a experiência realizada em tempos com um fundo de garantia que abortou. Estamos a trabalhar para recriar esse fundo. Com efeito, contactei o Presidente do Banco Europeu de Investimento. Ambos concordámos quanto ao facto de que, para desenvolver a indústria dos conteúdos na Europa, é necessário favorecer a disponibilização de capital de risco e, por conseguinte, desenvolver instrumentos que contribuam para o investimento no conteúdo audiovisual. É neste sentido que decorrem as negociações entre os meus funcionários e os funcionários do Banco Europeu de Investimento, de forma a criar, rapidamente e no espírito da iniciativa eEurope preconizada em Lisboa e confirmada na Feira, um fundo de investimento deste tipo. Quando o assunto estiver devidamente encaminhado, certamente que virei ao Parlamento, Senhor Presidente, para o informar. Estou igualmente de acordo quanto ao facto de a política comunitária em matéria de audiovisual dever ter um horizonte vasto mas dever ser desenvolvida em complementaridade e em sinergia com as políticas nacionais e regionais nesse domínio. Em segundo lugar, um dos êxitos reconhecidos do programa MEDIA é a sua adequação às necessidades das empresas do sector, sobretudo das PME, através de mecanismos de apoio financeiro e de apoio a programas de formação adaptados às suas práticas e estratégias. Estes mecanismos devem ter por objectivo permitir ultrapassar os mercados nacionais e aproveitar plenamente um espaço de difusão alargado. É essencial, pois, que a aplicação do MEDIA Plus se baseie no conhecimento dos profissionais e que os mecanismos de apoio sejam acessíveis ao maior número possível de empresas, em todos os países, em todas as regiões que constituem a nossa Comunidade. E essa aplicação deve encontrar um equilíbrio adequado entre a tomada em linha de conta das necessidades dos profissionais e a necessidade de transparência e controlo rigoroso das despesas públicas, Senhor Deputado Perry, no respeito, em particular, pela regulamentação financeira. Em terceiro lugar, verifico, com satisfação, que o Parlamento partilha as opiniões da Comissão quanto aos sectoresalvo do programa, do mesmo modo que partilha o desejo de que se desenvolvam sinergias transnacionais - penso que é aqui que reside o futuro da indústria do conteúdo na Europa, nas coproduções - das sinergias transnacionais, portanto, entre os sectores da produção e da distribuição, e este aspecto é novidade na perspectiva de uma indústria mais competitiva. Mas, falandose de indústria da cultura, estáse, bem entendido, a falar de cultura e, se queremos que os nossos filmes viagem, queremos encorajar, frisar, queremos realizar esta diversidade cultural e linguística que não nos é imposta unicamente pelo Tratado, mas que é desejada pelos cidadãos e nos é imposta pelo nosso saberfazer político. Assim, senhoras e senhores deputados, qual é a posição da Comissão a respeito das alterações que nos são propostas? Desde logo, na vertente "formação profissional", estou em condições de aceitar totalmente, ou no essencial, 37 das 48 alterações apresentadas hoje. Tenho comigo, Senhor Presidente, a lista das alterações que ponho à sua disposição. Na verdade, as únicas alterações sobre as quais mantenho alguma reserva dizem respeito, claro, ao orçamento. Acreditem, caros colegas, que me custa estar à vossa frente e ter de dizer que não posso aceitar o montante que propõem. Pessoalmente, se não estivesse a falar enquanto Comissária, pensaria que o que o Parlamento propõe é ainda excessivamente baixo para os objectivos que queremos alcançar. Infelizmente, temos uma autoridade orçamental limitativa, infelizmente também, temos os nossos governos, que querem ainda muito menos do que o que a autoridade orçamental me autoriza a querer. Já vêem que sou forçada a dizer, Senhora Relatora, que as suas propostas, que não são exageradas, não podem ser apoiadas pela Comissão. Outro elemento, é a exclusão da formação inicial: as alterações 12, 110, 111 e 112. Considero que deve existir a possibilidade de apoiar este tipo de formação, mas não como regra geral, a título excepcional e subsidiário, quando não existe mais nenhum apoio a nível nacional e europeu e em particular para as acções de ligação em rede de organismos de formação inicial, portanto, em particular para uma dimensão europeia dessa formação inicial. Outro problema é a exclusão da gestão económica, financeira e comercial dos domínios a ser apoiados pelo programa da formação: alterações 113 e 114. A verdade é que, se queremos formar profissionais numa óptica de eficácia, é essencial, inclusive a nível europeu, formálos de modo a apreenderem as dimensões europeia e internacional do mercado nos seus domínios de actividade. A montagem de coproduções internacionais, o marketing, a distribuição nos países estrangeiros, tudo isto tem de ser ensinado aos nossos futuros profissionais do mundo audiovisual, se queremos que operem à escala internacional, e esse é o nosso fito. Assim, é numa perspectiva europeia que a gestão económica, financeira e comercial será apoiada. Quarto ponto, a inclusão da formação em profissões técnicas do sector do audiovisual, alteração 18, e da radio, alteração 33. Estas formações encontramse bem desenvolvidas a nível nacional e não requerem, enquanto tal, uma dimensão europeia como no caso das outras formações propostas. Em contrapartida, sou a favor de se abrirem acções de formação MEDIA aos profissionais da radio, o que pode constituir um compromisso entre as alterações 33 e 34. Finalmente, há duas alterações de natureza declarativa sobre o encorajamento de medidas fiscais, alteração 4, e sobre a propriedade intelectual, alteração 9. Se bem que legítimas nas suas intenções, estas alterações extravasam os fundamentos da decisão. Chego, Senhor Presidente, à segunda vertente da proposta de decisão: "desenvolvimento, distribuição e promoção". Estou disposta a aceitar, textualmente ou no essencial, 57 alterações, seja 80% das alterações propostas pelo Parlamento. Tenho comigo a lista destas alterações, Senhor Presidente. Tenho necessariamente de expressar reservas relativamente a onze das alterações apresentadas. Quatro destas alterações, as alterações 53, 65, 69 e 93 têm carácter declarativo e extravasam o âmbito da decisão. A sua inclusão, apesar de legítimas quanto ao espírito, não se justifica no texto da proposta da decisão. As minhas reservas referemse, em particular, às seguintes alterações, facto que não estranhará : tratase das alterações 44 e 54, relativas à base jurídica. O Parlamento gostaria de acrescentar à base jurídica proposta pela Comissão, o nº 3 do artigo 157º, uma outra base jurídica, o artigo "Cultura". Senhores Deputados, eu entendo, mas considero, como aconteceu com o MEDIA 2, que o artigo 157º, relativo à indústria, constitui a base jurídica apropriada para esta decisão, tendo em conta o seu objecto, a sua finalidade e o seu conteúdo. Já o afirmei no meu discurso: fazer uma política industrial do audiovisual não significa que se esqueça a diversidade cultural, já que o objectivo desta indústria cultural é justamente a realização, no terreno, da diversidade cultural. Mas a escolha, como base jurídica, do artigo relativo à indústria está em conformidade com uma juridisprudência constante do Tribunal de Justiça que dispõe, cito, que: "no âmbito do sistema de competência da Comunidade, a escolha da base jurídica de um acto deve basearse em elementos objectivos susceptíveis de controlos juridiscionais, figurando entre esses elementos, nomeadamente, o objectivo e o conteúdo do acto". MEDIA Plus é um programa que se destina a reforçar a competitividade da indústria do sector audiovisual, mas fiz questão de que existisse um considerando, o considerando 11, que salientasse, como se ainda fosse necessário, a dimensão cultural deste sector do audiovisual, nos termos do nº 4 do artigo 151º do Tratado. Registo as vossas preocupações e espero sinceramente que a próxima revisão do Tratado proporcione um novo quadro, bem como medidas que permitam associar plenamente o Parlamento Europeu às decisões relativas à política do audiovisual. A respeito da alteração 87, relativa ao orçamento da segunda vertente, faço a mesma observação que fiz em relação ao orçamento da vertente formação. Não preciso de voltar a esse assunto. A respeito da alteração 103, sobre a radio, e tendo em conta os limites financeiros, MEDIA Plus não pode ser alargado a outros sectores no âmbito da vertente formação, já fiz uma concessão para incluir a rádio no programa. Relativamente às alterações 115 e 116, línguas regionais e minoritárias, como sabe, a Comissão está muito atenta ao respeito e à promoção da diversidade linguística e cultural. Esta preocupação é, aliás, tida em consideração em todo o programa MEDIA Plus, nomeadamente através de medidas de discriminação positiva nos mecanismos de apoio a favor de profissionais que operam em países e regiões de fraca capacidade de produção e de área geográgica ou linguística restrita. A alteração 115 criaria um subprograma dentro do programa. Não penso que devamos chegar a esse ponto. Mas o que a alteração 116 faz, na realidade, é retomar e precisar as medidas que se encontram um pouco por toda a parte no programa. Assim, se o Parlamento quiser, se assim o entender, não me oponho a esta alteração. Caros colegas, Senhor Presidente, para além de alguns pontos de desacordo, que são mínimos, gostaria de expressar a minha satisfação, satisfação pela cooperação e pelos numerosos pontos de acordo entre a Comissão e o Parlamento. As alterações hoje propostas, que são de grande qualidade, permitirão, sem dúvida, melhorar os textos que estabelecem o programa MEDIA. Vão contribuir para alcançar o objectivo que queremos alcançar: criar, na Europa, uma indústria do conteúdo forte. Queremos, com o nosso programa MEDIA Plus, completar todas as outras acções que visam restituir ao cinema europeu não a sua nobreza, porque essa nunca a perdeu, mas restituirlhe confiança, porque é com confiança na capacidade do cinema europeu que acabaremos por o desenvolver como todos queremos. Muito obrigado, Senhora Comissária Reding. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Avaliação da qualidade do ensino básico e secundário Seguese na ordem do dia o relatório (A50185/2000) da deputada Sandersten Holte, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a cooperação europeia com vista à avaliação da qualidade do ensino básico e secundário (COM(1999) 709 C50053/2000 2000/0022(COD)). Senhor Presidente, Senhora Comissária, um dos mais importantes objectivos da União Europeia consiste em promover a mobilidade no mercado de trabalho, mobilidade essa que só uma educação de alta qualidade poderá estimular. Por isso mesmo, é muito importante que se desenvolvam instrumentos tendentes não só a melhorar a qualidade da educação, mas sobretudo também a zelar por que essa educação vá ao encontro das exigências dos tempos modernos. A avaliação da qualidade da educação e, mais concretamente, a autoavaliação escolar são factores fundamentais para o desenvolvimento de uma educação de qualidade. Por esse motivo, estou em geral muito satisfeita com a recomendação da Comissão Europeia que temos agora em cima da mesa. Tenho também, contudo, algumas observações a fazer em relação à mesma, que lhe dei a conhecer no meu relatório. Um aspecto que considero da maior importância é que os EstadosMembros sejam incentivados a desenvolver métodos de avaliação escolar adequados, nos quais a autoavaliação funcione como um complemento da avaliação externa. Considero igualmente importante que os EstadosMembros troquem entre si exemplos de boas práticas e experiências, e que todos os elementos das escolas incluindo encarregados de educação e alunos participem verdadeiramente no processo de autoavaliação escolar. Importa, além disso, que a cooperação entre as escolas e as diversas instâncias seja promovida, inclusive a nível local e regional. Nos projectospiloto, e naturalmente também a nível europeu, há bons exemplos disso mesmo. A tarefa da Comissão Europeia consiste, pois, em fazer um inventário dos bons métodos existentes, com vista a criar uma base de dados que possa ser utilizada de forma interactiva, a fim de elaborar um plano das actividades e de apresentar regularmente relatórios ao Parlamento, inscrevendo o assunto na sua agenda rotativa. Foi com gratidão que pude utilizar muitas ideias dos meus colegas, mas também de muitas instituições activas no terreno, com quem tive oportunidade de falar. Fiquei assim ciente de que a vontade de fazer deste projecto um êxito está presente em todo o lado, e de que o incentivo da parte da União Europeia irá seguramente encontrar solo fértil. Por isso mesmo, ainda mais lamentável considero o facto de, a despeito das minhas repetidas tentativas no sentido de chegar a consenso com o Conselho - pois, como sabem, o meu desejo era concluir o relatório já em primeira leitura -, eu ter sido sistematicamente empatada por reacções tardias, mandato insuficiente, etc. Por isso mesmo, quero exortar aqui o Conselho a apresentar sem demora uma proposta de posição comum. Estamos prestes a atingir o nosso objectivo, mas primeiro quero saber exactamente qual é a posição do nosso Parlamento, para que depois possamos acertar agulhas com o Conselho. Por último, na nossa comissão atingimos um consenso geral relativamente a um grande número de alterações. Quero agradecer a todos a postura particularmente construtiva que assumiram e peço agora o vosso apoio para manter de pé estes compromissos. Aconselhovos a não apoiarem as alterações apresentadas pelo Grupo PSE. A relação da educação com o mercado de trabalho é importante. Neste contexto, vejamse também os resultados da Cimeira de Lisboa. Não podemos formar pessoas para o desemprego, cabendo à educação zelar por que isso não aconteça. Eis a razão por que cumpre dizêlo também neste relatório. As restantes alterações já se encontram mais ou menos formuladas no próprio texto ou noutras alterações. Para terminar, o aspecto financeiro. Foi intencionalmente que me abstive de introduzir mudanças neste capítulo, não por achar que o orçamento é assim tão amplo, mas porque os relatórios irão revelar se ele é demasiado escasso. Essa será, pois, a altura indicada para se reflectir sobre um eventual reforço. Quero agradecer a todos e tenho curiosidade em ouvir as vossas reacções. Senhor Presidente, já era tarde quando fiz a minha última intervenção, e agora ainda é mais tarde, por isso vou tentar ser ainda mais breve. Mas a educação é importante, e temos de nos certificar de que lhe seja atribuída a atenção que merece. É frequente a educação ser objecto de belos discursos. Mas nem sempre é objecto de medidas que estejam à altura desses discursos. Sabemos todos que a União Europeia tem competências muito limitadas no domínio da educação, mas há aspectos a que a União Europeia pode conferir valor acrescentado, e a avaliação da qualidade é um deles. Quando fui à cidade, no princípio da noite, vi os jovens da cidade de Estrasburgo a olharem para uns boletins afixados numa parede. Eram os resultados do exame final do ensino secundário. Portanto, achamos normal avaliar os jovens. Mas o que temos de fazer é avaliar as escolas, para nos assegurarmos de que as escolas estão a funcionar bem. Uma vez que as escolas estão a preparar os jovens, educandoos para o mercado único da Europa, temos de nos assegurar de que as escolas de toda a Europa estão a fazer bom trabalho na preparação das pessoas para o mercado único onde esses jovens vão trabalhar. Nalgumas partes da União (e posso citar o exemplo do Reino Unido), não estamos a fazer tão bom trabalho quanto seria possível. Há muitos jovens inteligentes que obtêm bons resultados escolares, mas 20% dos jovens que saem das escolas britânicas não têm quaisquer qualificações. Não podemos admitir que isso continue a acontecer. Fizeramse estimativas que indicam que, nos próximos dois anos, será necessário mais meio milhão de pessoas para preencher postos de trabalho no sector das TI. Onde é que vamos buscar esses jovens? Temos de nos certificar de que as escolas lhes dão a necessária formação, e estou certo de que o conteúdo deste relatório poderá contribuir para elevar o nível do ensino escolar. Em inglês costumamos dizer que duas cabeças pensam melhor do que uma. Estou convencido de que 15 cabeças, ou 15 séries de dados recolhidos em toda a União Europeia, poderão contribuir para melhorar a qualidade do nosso ensino escolar. Gostaria apenas de dizer ao Conselho, e espero que esteja aqui alguém do Conselho para me ouvir, que sei que podemos ter confiança na Comissária, mas que queremos dizer ao Conselho que as belas palavras de Lisboa foram maravilhosas, mas que agora têm de as pôr em prática. É por isso que lamento que os esforços intensos envidados pela relatora para obter um acordo total não tenham sido recompensados. Portanto, não se admirem se o Parlamento apoiar a relatora e tentar obrigar o Conselho a pôr em prática as belas palavras pronunciadas com tanta prontidão. (FR) Senhor Presidente, construir a Europa é, desde logo, conhecêla na sua diversidade e nas suas diferenças. O estudo dos sistemas educativos dos EstadosMembros da União Europeia deve impornos uma reflexão retirada de um conhecimento aprofundado das práticas e dos acervos dos diferentes países, uma vez que cada um dos nossos países dispõe da sua própria realidade educativa. Qualquer modificação do sistema educativo põe em causa a ideologia da sociedade e a sua evolução económica. A qualidade da educação constitui um desafio para a nossa sociedade, mas a educação não deve tornarse uma questão para actores sociais desejosos de impor uma visão pessoal. A efectuarse uma reforma, em profundidade, do sistema educativo, ela deverá contar com a totalidade dos parceiros do sistema e, sobretudo, não ser inflexível. Esta reforma deve poder evoluir ao mesmo tempo que a sociedade já que os sistemas educativos sofrem de falta de enraizamento na vida. Por isso, não devemos esquecer que a realização do ser humano é um fito essencial da educação. Não devemos responder a qualquer preço a um mercado em constante evolução. Devemos, pelo contrário, permitir que os jovens adquiram as ferramentas do saber que lhes permitirão enfrentar o seu futuro. Hoje em dia, o que importa é não esperar pelo fracasso dos alunos no termo da sua escolaridade para dar mostras de imaginação. Deve serlhes proposto um ensino adaptado. Não há crianças sem talento. Cada sistema produz o fracasso que lhe corresponde. Os critérios para identificar o fracasso são essencialmente subjectivos. Alcançase êxito em relação a uma norma préestabelecida. Que norma é esta? Como é que foi estabelecida? De acordo com as circunstâncias, os políticos podem até ter interesse no exagero ou na atenuação do mal, sobretudo desde que os problemas da educação ocupam um lugar crescente no debate político e nos meios de comunicação social. Todo o aluno em dificuldades é um jovem cujo futuro pessoal se encontra comprometido. Toda a criança em situação de fracasso exprime o seu malestar, na instituição escolar mas também na sociedade. O jovem que não é reconhecido na sua pessoa, no seu vivido e no seu saber é um ser negado. Ao ser negado, vai gritar o seu desespero, gritar a sua raiva. A luta contra o fracasso escolar, quer dizer, contra o fracasso da sociedade é, e deve ser, uma preocupação fundamental para qualquer responsável político. É tempo de considerar o jovem como um ser em processo, que quer formarse e não ser formado. Talvez devamos modificar os modos de abordagem do saber e repensar o funcionamento dos nossos sistemas educativos mas deveremos evitar uniformizar, já que a multiplicidade de culturas é uma fonte de enriquecimento pessoal e é condição de um desenvolvimento humano com êxito. Não há solução milagrosa mas há combates a travar. É necessária a conjugação dos esforços de todos aqueles que acreditam nisto. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é quase meianoite, e não quero prolongarme desnecessariamente. Concordo com aquilo que foi dito pela senhora deputada Roure e pelo senhor deputado Perry e, obviamente, com aquilo que foi referido no relatório da senhora deputada Sandersten Holte. Gostaria de me cingir a um ou dois aspectos, remetendo novamente para Santa Maria da Feira e Lisboa. Este relatório é basicamente uma continuação daquilo que foi reflectido em Santa Maria da Feira e Lisboa. Se pensarmos em termos de sociedade de informação e de globalização, se repararmos no ritmo das alterações sociais no domínio tecnológico, concluímos que é necessário assegurar uma formação escolar que permita aos jovens acompanhar este ritmo. Temos de criar as bases para uma aprendizagem contínua, permanente. Daí eu concordar com tudo aquilo que se faça a este nível. Ajudanos, provavelmente, a lidar convenientemente com esta matéria. Gostaria de voltar a um ponto, que de resto apresentei numa proposta de alteração. Tem de ser possível trabalhar com os recursos disponíveis, com as redes e as bases de dados existentes. Não temos de estar continuamente a inventar a roda. Temos de usar os recursos de que dispomos, comparar os conhecimentos e trabalhar com estes dados. Quero ainda referir um aspecto técnico. Ouvimos, nos últimos dias, que a deputada Sanders fez todos os possíveis por fazer da primeira leitura, simultaneamente, a última leitura. Mas isso tem os seus custos. Aqueles que pretendem que, no âmbito de um possível acordo institucional, seja feita apenas uma leitura, têm de estar dispostos a pagar o preço. As coisas não andam par ordre de mufti dos senhores do programa COREPER, os quais nada têm a dizer, pois nesse caso teriam de dizer que concordam com as propostas sensatas do Parlamento. Não o disseram. Apenas fizeram uma promessa, mas não é de promessas que precisamos. Amanhã iremos votar o relatório. Se os senhores do programa COREPER entenderem poder aceitar as nossas propostas de alteração, estamos dispostos, no Outono, tendo em conta que o tempo não urge, a concluir este assunto com a maior brevidade. Não devemos comprar gato por lebre, devemos votar o relatório amanhã e dar oportunidade de os senhores se informarem melhor. Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente a tudo aquilo que aqui foi dito, e com o qual apenas posso concordar, gostaria de reter o seguinte: é nas escolas de hoje que são definidas as probabilidades de êxito dos jovens de amanhã, e o "brainpower" será decisivo no futuro. Uma das faculdades essenciais que temos de assimilar consiste em dar aos jovens os instrumentos necessários que lhes permitam sobreviver no ritmo alucinante da nossa sociedade. É igualmente importante motivar os jovens para a aprendizagem permanente, a prontidão, a curiosidade, a polivalência, a flexibilidade, a frontalidade, a predisposição para assumir responsabilidades e a autonomia. Gostaria de destacar apenas um sector, a título de motivação e de apoio. No meu país natal, na Áustria, um benchmarking deste tipo, a chamada análise TIMSS Pop 3, na qual não tivemos resultados muito animadores, deu origem a um projecto designado "Q.I.S Qualität in Schulen" (Qualidade nas escolas). A peça fundamental deste projecto é o programa escolar. O programa contém uma concepção da escola, informações relativas ao estado real, bem como medidas e objectivos específicos para vários parâmetros de qualidade. Tratase de um acordo a termo certo, cujo efeito é sentido dentro e fora, que funciona como um auxílio em termos de orientação pedagógica e como meio de informação para a opinião pública, como instrumento de planificação e avaliação, de acordo com o qual é avaliado o desenvolvimento das escolas. A comparação fomenta a competitividade e a competitividade fomenta a criação de modelos escolares individuais e, consequentemente, de modelos de orientação. É neste caminho que devemos prosseguir. , Comissão. (FR) Senhor Presidente, caros colegas, como sempre há grande harmonia entre os pontos de vista do Parlamento e os da Comissão. A qualidade de ensino escolar e a sua avaliação são indispensáveis, como foi dito, para melhorar os sistemas. É certo que nem sempre é fácil para os Ministros, quando estão diante de resultados comparativos, porque os que são os primeiros da classe ficam muito vaidosos e exibem essa vaidade, ao passo que os outros têm de responder perante os parlamentos nacionais a questões a que é difícil responder. Portanto, há que perceber que o facto de aceitar controlos de qualidade é algo, por vezes, muito difícil para os Ministros da Educação, mas, e todos concordámos hoje, insdispensável se queremos que o sistema, os sistemas escolares avancem. Permitamme, desde já, que agradeça à relatora. A senhora deputada Sanders tenHolte elaborou um relatório excelente e num tempo muito curto. Teve o apoio da senhora deputada MarieHélène Gillig, que defendeu o dossier perante a Comissão dos Assuntos Sociais, e foi apoiada, igualmente, pelos membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, que apresentaram alterações muito interessantes. Devo também destacar a atitude muito positiva da Presidência portuguesa, que deu um grande impulso a este dossier e lamento, tal como vós, o facto de não ter sido possível concluir em primeira leitura. Mas é uma decisão que cabe ao Parlamento, e apenas ao Parlamento, se quer concluir em primeira leitura ou se prefere avançar um pouco mais. Provavelmente, os senhores deputados vão decidir avançar um pouco mais, e a Comissão seguirvosá nessa via, esperando no entanto que, com grande dose de boavontade de ambas as partes, se possa alcançar um acordo o mais brevemente possível. A proposta de recomendação que têm à vossa frente referese a uma das questõeschave das nossas prioridades políticas: de que modo podemos garantir e de que modo podemos melhorar a qualidade da educação? É sabido que, nestes últimos anos, a Comissão deu início a várias actividades nesse sentido. Houve, inicialmente, um vasto projectopiloto sobre a avaliação da qualidade, lançado em 1997, e a proposta de recomendação baseiase amplamente nas conclusões que extraímos desta experiênciapiloto, avaliação como instrumento de melhoramento da qualidade e papel da cooperação europeia neste domínio. De futuro, a avaliação da qualidade é essencial, se quisermos progredir, já que melhorar as competências de base permitirá realizar e aproveitar plenamente oportunidades que serão oferecidas aos nossos jovens nesta nova sociedade do conhecimento. O Conselho Europeu de Lisboa, como já foi dito pelos senhores deputados, frisou a importância dos sistemas modernos de educação. É necessário que actuemos de modo a que estas declarações que são declarações revolucionárias porque foi a primeira vez que um Conselho se debruçou verdadeiramente sobre aquilo que é importante, para além da economia e das finanças, ou seja, o fundamento da nossa sociedade, o conhecimento que, dizia eu, insuflemos vida nessas declarações de Lisboa. Os senhores deputados sabem que dei imediatamente início ao programa Elearning e que continuamos agora com o programa sobre a qualidade, porque já apresentei o primeiro relatório sobre a qualidade, com base em dezasseis critérios de qualidade elaborados pelos EstadosMembros e pelos especialistas da OCDE. Alguns deputados pediramme, Senhor Presidente, que eu me referisse, com frequência, a esta problemática. Também este ponto já está decidido, porque o controlo da qualidade foi inserido como tema prioritário no novo quadro de cooperação do Conselho, a rolling agenda, sobre a qual os Ministros chegaram a acordo, ou seja, é de esperar que seja recorrente em quase todos os Conselhos de Ministros para que não seja um projecto efémero e para que fique muito claro para todos que se trata de um projecto de grande fôlego e que, com regularidade, com intervalos de meses, serão avaliados os progressos conseguidos nos EstadosMembros. Permitam, aqui também, voltar às alterações que o Parlamento gostaria de introduzir na proposta. A Comissão aprovará integralmente, no essencial ou parcialmente, a totalidade das alterações apresentadas. Determinadas alterações visam, com efeito, reforçar medidas de acompanhamento que foram já preconizadas pela Comissão. A título de exemplo, referiria a alteração 40, que insta a Comissão a estabelecer, em estreita cooperação com os EstadosMembros, um plano de acompanhamento. Já assim acontece. Na mesma ordem de ideias, congratulome com a alteração 42, que confere à Comissão a possibilidade de, três anos após a adopção da recomendação, apresentar novas propostas de acompanhamento. Tudo evolui tão rapidamente que é lógico que procedamos dessa forma. Existem outras alterações que pretendem alargar a dimensão política da recomendação e não posso deixar de me regozijar por assim ser. É neste sentido, assim, que aceito as alterações 17 e 18, que visam associar, desde já, os países em fase de préadesão à cooperação europeia em matéria de avaliação da qualidade. Avisteime, recentemente, com os Ministros desses países na Conferência de Bucareste e, da sua parte, assistiuse a um pedido muito vivo no sentido de serem integrados nesta cooperação. Aliás, devo dizervos que se verifica, ao analisar a avaliação feita, que os países da adesão estão, muito frequentemente, acima das médias europeias em matéria de qualidade de ensino. Não se pense que somos os melhores em tudo: nestes países há, muitas vezes, um ensino de grande qualidade. Aceito, igualmente, as alterações 1 a 14, que propõem novos considerandos. Do mesmo modo, aceito o princípio da alteração 36, que faz alusão à rede de informação Eurydice. Partilho a opinião do Parlamento que considera que, sempre que possível, devemos basearmonos em redes existentes. É verdade, sem dúvida, que a rede Eurydice e, nomeadamente, a unidade europeia, pode apoiar a cooperação europeia em matéria de avaliação, ao colocar à disposição dos diferentes intervenientes um alicerce comum de conhecimentos de base. Contudo, afiguraseme difícil entregar às redes a tarefa de coordenar as experiências desenvolvidas nesta matéria. A alteração 36 poderia, assim, ser aceite pela Comissão sob reserva de uma reformulação que tomaria em conta as capacidades e as características da rede Eurydice. Por outro lado, considero que a referência a Eurydice ficaria mais bem situada nos convites dirigidos à Comissão do que na parte que se refere aos EstadosMembros. Seja como for, não se exclui a possibilidade de concordar com a alteração 36, uma vez reformulada. Congratulome também com as alterações 21 a 35, que clarificam os convites dirigidos aos EstadosMembros. Há, também, as alterações 27 e 31, que pretendem introduzir uma referência ao benchmarking. Gostaria de informar o Parlamento de que o sistema de benchmarking ainda levanta problemas aos Ministros porque a sua definição ainda não é perfeita. Os ministros e a Comissão ficaram encantados com a perspectiva de poder aceitar uma iniciativa neerlandesa no sentido de reunir, no Outono, os peritos e os Ministros para tentar chegar a uma definição melhor. É óbvio que o Parlamento será informado dos resultados dessa Conferência. A concluir, gostaria de salientar que estamos no bom caminho para alcançar uma decisão positiva. Desejo vivamente que o Conselho se associe a esta decisão, que resulta de um consenso muito amplo entre o Parlamento e a Comissão. Espero que o Conselho possa adoptar a sua posição comum com a maior brevidade, sabendo que, na eventualidade de existirem pontos controversos, estes poderão ser objecto de um compromisso durante a segunda leitura. Gostaria de, mais uma vez, agradecer à Comissão da Cultura, ao seu relator e aos seus membros, a qualidade do trabalho. A qualidade não existe apenas na escola, também está presente no Parlamento Europeu, e devíamos dizêlo mais vezes. Senhora Comissária Reding, muito obrigado, sobretudo pelo facto de irmos para casa antes da meianoite. Agradeço às senhoras e aos senhores deputados o facto de terem resistido todo este tempo! Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 24H00) | 0pt-PT
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5. Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ( | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta | 0pt-PT
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Calendário dos períodos de sessão: Ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? (IT) Senhor Presidente, ontem, no final da votação sobre o orçamento, houve um momento particular, em que as três Instituições envolvidas estavam representadas por pessoas do sexo feminino, e a senhora Presidente concluiu dizendo que o milénio termina bem. Gostaria apenas de observar que, como foi recentemente salientado, inclusivamente, pelo reputado Observatório de Greenwich, o milénio terminará no dia 31 de Dezembro do ano 2000. Senhor Deputado Speroni, estou consciente de que, do ponto de vista racional e cartesiano, o senhor tem toda a razão. Cientificamente, tem razão. Contudo, do ponto de vista das convicções populares, o milénio acaba dentro de catorze dias. Assim, a sua reflexão constará na acta, mas estou convencido de que cada um celebrará o final do milénio, pelo menos, no dia 31 de Dezembro deste ano e, possivelmente, uma segunda vez no ano que vem. Aproveito o ensejo para vos dizer que a senhora Presidente teria querido estar aqui convosco hoje mas, infelizmente, como sabem, não tem estado bem de saúde estes dias e, por conseguinte, em seu nome, em nome da Mesa, e em meu próprio nome, gostaria de expressar a toda a assembleia votos de boas festas para este Natal, para o próximo ano, e ia a dizer para o próximo milénio. Em todo o caso, eu, pessoalmente, estava convencido de que iria ser o último presidente do milénio. Seja como for, em nome da Mesa, feliz Natal e feliz Ano Novo e, por uma vez, permitamme utilizar a minha própria língua: "Bon Nadal I feliç Any Nou". (Aplausos) (O Parlamento aprova a acta) Fundo Internacional para a Irlanda Pedeme a palavra o deputado De Rossa para um ponto de ordem. De Rossa (PSE). (EN) Senhor Presidente, é para um ponto de ordem. Interrogome sobre se as alterações apresentadas em relação a esta proposta serão admissíveis. Dado que este ponto é tratado como processo sem relatório, não teremos oportunidade de debater as alterações apresentadas, às quais, por sinal, me oponho. Acho que somos colocados numa situação um pouco ingrata ao ter de votar alterações que não tivemos oportunidade de debater. (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria de informar a assembleia que as alterações são admissíveis e estão conformes com o Regimento. É verdade que teria sido muito melhor se tivéssemos tido a oportunidade de as debater em comissão. Como aqui foi dito no início da semana, o debate em comissão teria constituído uma oportunidade muito mais adequada para apreciarmos o assunto. Infelizmente, foi tomada a decisão de inscrever este ponto como processo sem relatório. As alterações são admissíveis, e extremamente importantes. . (EN) Senhor Presidente, à semelhança do senhor deputado De Rossa, também eu me questiono quanto à admissibilidade das alterações. As susceptibilidades na Irlanda do Norte são demasiado sérias para permitir propaganda política mal informada, seja ela qual for, sobre o Fundo Internacional para a Irlanda. Solicitolhe que pondere muito cuidadosamente a forma de procedermos neste caso, sobretudo atendendo ao facto de não estarmos em posição de realizar um debate. Partilho esta preocupação com os senhores deputados De Rossa e McCartin. O projecto Raytheon, em Derry, foi saudado nada mais nada menos que pelos galardoados com o Prémio Nobel, John Hume nosso colega e David Trimble. O projecto será financiado pela Junta de Desenvolvimento Industrial, Industrial Development Board, da Irlanda do Norte. Não será despendido no projecto Raytheon um único euro, nem uma única libra irlandesa, do Fundo Internacional para a Irlanda. As alterações não fazem qualquer sentido. Senhores Deputados, também os senhores deputados Cashman e Simpson me pediram a palavra, mas eu agradecia que nos concentrássemos na ordem de trabalhos. A verdade e isto talvez torne dispensáveis as intervenções para pontos de ordem que os colegas pretendiam fazer é que foi o próprio Parlamento que decidiu, na terçafeira, que não haveria debate. Por conseguinte, mesmo que eu fosse favorável a alterar este ponto, logicamente que não o farei. Foi esta a decisão do Parlamento e, além disso, por sinal, Senhora Deputada Doyle, fui relator quando este Fundo foi aprovado pela primeira vez, tendo havido na altura um grande debate em torno da sua criação. Lamento, pois, que não possamos fazer alterações agora. Tem a palavra o senhor deputado Simpson. (EN) Senhor Presidente, não vou prender a atenção da assembleia por mais tempo que o estritamente necessário. Não pretendo entrar na discussão sobre as alterações, pois isso pode ser resolvido por meio de votação. Mas há um aspecto que importa focar. O processo não é ideal dou razão à senhora deputada Doyle e aos outros colegas que defendem a mesma posição , mas o problema que se nos colocou na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, é que, à última hora, o Conselho nos pediu que este assunto fosse tratado com urgência, e isto porque alguém, algures, se apercebeu de que seria necessária uma resolução deste Parlamento para o Fundo em questão poder ser levado por diante. Acontece que a única forma de o conseguirmos foi através deste procedimento muito rápido, decidido em comissão, na terçafeira, e por meio de uma carta da Presidente. Pensámos que ficara tacitamente acordado que não seriam apresentadas alterações. Lamentavelmente, não foi isso que se verificou. Face a um prazo tão apertado, creio que é de justiça reconhecer que a comissão e o Parlamento actuaram o mais eficaz e rapidamente possível, em circunstâncias que se revelaram difíceis, para assegurar que no próximo ano possam ser disponibilizados os recursos para este importantíssimo fundo. Muito obrigado, Senhor Deputado Simpson. Quanto às observações sobre a admissibilidade ou não das alterações, analisámolas, antes do plenário, quer os serviços, quer a presidência. Uma coisa é a avaliação política, e outra muito diferente é a possibilidade técnica de admitir as alterações. Do ponto de vista do Regimento, são perfeitamente regulamentares. Assim, submeto à votação a proposta de regulamento. (O Parlamento aprova a proposta da Comissão) Declarações de voto As alterações são inadmissíveis pelas seguintes razões: entre os objectivos do Fundo, não está incluída a promoção de investimentos estrangeiros de grande envergadura. O Fundo existe para promover o desenvolvimento urbano e rural, o desenvolvimento das comunidades, o reforço das qualificações e a melhoria do ambiente. As justificações avançadas pelo Grupo Verts/ALE nas alterações que apresentaram são falsas. O Fundo não desempenha qualquer papel no projecto Raytheon, nem poderia desempenhar. As alterações visam simplesmente evitar que o Fundo faça algo que, de qualquer das formas, não poderia fazer. A proposta de regulamento tem por objecto assegurar a continuação da contribuição financeira da UE para o Fundo, não pretendendo de forma alguma alterar a matéria de fundo do actual Regulamento (CE) Nº 2614/97. Daí o ter sido decidida a aplicação do processo de urgência. Quanto à questão em si, os projectos referidos na justificação apresentada pelo Grupo Verts/ALE não são projectos militares. O Parlamento acedeu a que a votação sobre o Fundo Internacional para a Irlanda, tardiamente solicitada pelo Conselho, fosse tratada como processo sem relatório na condição, aceite por todos os grupos, inclusive o Grupo Verts/ALE, de não serem apresentadas alterações. A instigações, segundo creio, da senhora deputada McKenna, o Grupo Verts/ALE faltou à combinação. Em consequência, vime numa situação em que era chamado a votar sobre alterações que não tivera a oportunidade de consultar nem analisar, e que não me seria possível debater em sessão. A empresa criticada nas alterações, Raytheon, foi efectivamente saudada por dois galardoados com o Prémio Nobel da Paz, Hume e Trimble. Além disso, se vamos encerrar ou recusar investimentos por parte de todas as empresas com uma eventual associação à indústria de armamento, então, teremos de encerrar praticamente todas as empresas de software americanas e japonesas existentes na ilha da Irlanda, o que teria consequências catastróficas. Não sou a favor da indústria de armamento, mas também não devemos comprometer a prosperidade económica da Irlanda do Norte com alterações infundadas e mal documentadas apresentadas no Parlamento Europeu. A atribuição de 45 milhões de euros para o Fundo Internacional para a Irlanda constitui para mim motivo de grande satisfação, sendo uma prova do reconhecimento pela União Europeia da importância de continuar a apoiar as comunidades transfronteiriças na Irlanda. Qualquer tentativa para manchar a reputação deste fundo é totalmente inadmissível e não passa de propaganda política mal informada para ferir susceptibilidades na Irlanda do Norte, constituindo além disso uma atitude indigna deste Parlamento. Para que conste, o projecto visado pelas alterações, Raytheon, destinado à construção de uma fábrica de alta tecnologia para produção de suportes lógicos, será financiado pela Junta de Desenvolvimento Industrial, Industrial Development Board, da Irlanda do Norte, e não pelo Fundo Internacional para a Irlanda. Estatísticas agrícolas comunitárias Seguese na ordem do dia o relatório (A50089/1999) da deputada Redondo Jiménez, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (COM(1999)0332 - C50042/1999 - 1999/0137(COD)). Senhor Presidente, a proposta da Comissão vai no sentido de prorrogar a Decisão 96/411/CE até ao ano 2002, suprimir determinados artigos para simplificar a aplicação da mesma, e antecipar o pagamento aos EstadosMembros de 30% da contribuição comunitária, tudo isto segundo o processo de codecisão. Já em 1997 fora apresentada uma proposta de modificação da Decisão 96/411/CE no sentido de prorrogar por dois anos o prazo dentro do qual os EstadosMembros devem enviar os seus relatórios, bem como o prazo de que a Comissão dispõe para apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o relatório sobre o estado de adiantamento da aplicação da referida decisão. Dada a importância da política agrícola comum, é incontestável a necessidade de dispor de informações estatísticas fiáveis no momento de tomar decisões. Por conseguinte, as instituições devem envidar esforços para que estas informações sejam cada vez mais completas, mais fiáveis e mais rápidas, pelo que as estatísticas agrárias devem também ser cada vez mais flexíveis, mais harmonizadas e mais coerentes com os outros domínios estatísticos passíveis de incorporação de novas fontes de informação. Para tal, haverá que determinar, primeiro, os domínios em que é possível aplicar medidas de racionalização, segundo, os domínios onde existem novas ou crescentes necessidades, e terceiro, os critérios gerais que devem presidir às acções a empreender. Face ao acima exposto, nem deveria ser necessário assinalar que todos os EstadosMembros devem participar na prossecução destes objectivos. Não é, porém, isto que se verifica, até porque se trata de um programa facultativo para os EstadosMembros. Aproveito para salientar que, para este Parlamento, não é fácil compreender que algum EstadoMembro possa optar por não se interessar e não participar. A política agrícola comum é de todos os EstadosMembros, afectanos a todos. Solicitaria, pois, tanto à Comissão como ao Conselho que revissem esta questão e que, na próxima proposta submetida à apreciação da assembleia, estabelecessem a obrigatoriedade da aplicação da Decisão 96/411/CE em todos os EstadosMembros, com uma base jurídica única no domínio estatístico. Gostaria ainda de chamar a atenção da Comissão e do Conselho para um aspecto relativo à alteração 5, que espero seja tido em consideração, e que é, nomeadamente, o facto de as informações nela solicitadas serem conformes com o Regulamento (CE) nº 2390/99, que entrou em vigor em 23 de Novembro de 1999, e que, no seu artigo 2º, estabelece que cada EstadoMembro manterá à disposição da Comissão todas as informações especificadas por rubrica orçamental, devendo as mesmas, a pedido da Comissão, serlhe transmitidas no prazo máximo de trinta dias úteis. Solicitaria, pois, à Comissão que assumisse expressamente o compromisso de, todos os anos, definir, entre os planos de acções técnicas prioritários que lhe são propostos pelo Comité Permanente de Estatística Agrícola, o solicitado nas nossas alterações 4 e 5, já que, caso contrário, nos obrigaria a alargar o processo de codecisão, o que iria dificultar a elaboração dos relatórios estatísticos por parte dos EstadosMembros. Por conseguinte, gostaria que a Comissão se pronunciasse sobre este ponto durante este debate, e espero que o faça. (EN) Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Redondo Jiménez o seu relatório e a excelente explicação que nos deu sobre o que significa toda esta questão e a razão da sua importância. Um elemento que lamento não tenha sido incluído na informação que nos foi dada é o custo desta operação, ou o seu custo provável, se todos os EstadosMembros nela participassem. Suponho que não seria muito elevado. De qualquer das formas, tratase de uma informação de que o Parlamento necessita para debater esta questão. Evidentemente que, com a evolução da política agrícola comum de uma situação em que pagamos subsídios no ponto de exportação, ou no ponto de entrada em intervenção, para uma situação em que os subsídios passarão a ser pagos em função do número de cabeças de gado e da superfície da exploração, ou do número de hectares cultivados, será extremamente importante saber com exactidão quantas cabeças de gado existem na União, quantos hectares cultivados, quantas oliveiras, e por aí adiante. Toda esta informação é muitíssimo importante. Seria extremamente lamentável se nós, as instituições que organizamos a política agrícola comum de que os agricultores da União dependem para a sua subsistência, não conseguíssemos obter, a nível europeu, informações correctas para, com base nelas, estabelecer uma política efectiva. É muito difícil compreender por que razão não há uma maior cooperação por parte de todos os EstadosMembros. Com o alargamento da União Europeia, ou mesmo sem alargamento, não iremos manter todas as disposições da actual PAC. Em todo o caso, estas informações estatísticas serão necessárias para podermos prestar algum tipo de ajuda, numa base razoável, aos novos países da União, cuja produção alimentar e agrícola aumentarão em 50% a actual produção comunitária. Convém igualmente ter presente que no relatório do Tribunal de Contas, que acabou de ser publicado e foi debatido esta semana, não encontrámos, em todo o sector agrícola, qualquer indicação de corrupção maciça ou de fraude em larga escala, mas pareceunos existir uma quantidade imensa de pequenos problemas no respeitante ao número de cabeças de gado, de hectares de exploração elegíveis para receber ajuda, e por aí adiante. Existem pequenos erros numa área muito vasta, e este é um problema que teremos de resolver. A terminar, gostaria de chamar a atenção para o facto de que, na nova Europa, será importante os agricultores basearem os seus níveis de produção nas quantidades que a União projecta produzir. Tal não será possível se não dispusermos das necessárias informações estatísticas relativas ao sector agrícola. Cada vez mais, em lugar de exigirem às Instituições da União que resolvam os seus problemas, os agricultores terão de concertar esforços no sentido de procurar calcular as necessidades do mercado e produzir em função dessas necessidades. Isto não significa que pretendemos acabar com os subsídios. A título de exemplo, refirase o sector da suinicultura, que produz anualmente 18 milhões de carne de suíno, para acabar numa situação excedentária de um milhão de toneladas. Os preços caem, os produtores passam por dificuldades tremendas, e os intermediários aproveitamse enormemente da situação. Dispondo de informações estatísticas adequadas, poderemos resolver um problema desta natureza muito antes de ele surgir. (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, agradeço à senhora deputada Redondo Jiménez por este relatório e, em especial, a sua boa colaboração como vicepresidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, durante o período de trabalho deste Outono. Um sistema de estatísticas eficaz é uma base importante para a tomada de boas decisões. As estatísticas devem ser abrangentes, devem ser fiáveis e devem ter uma base uniforme. O relatório esclarece correctamente a base jurídica da elaboração das estatísticas, particularmente através das alterações 2 e 3, que dão uma melhor definição para o adiantamento da contribuição comunitária. Uma mensagem politicamente importante é transmitida através das alterações 4 e 5, nas quais se propõe que sejam feitos tratamentos estatísticos dos dados agregados, por exemplo, em função da superfície cultivada. Este dado é especialmente importante se pensarmos no aspecto social das ajudas agrícolas. De facto, seria muito difícil dar o aval a um sistema de ajudas maioritariamente canalizado para os grandes produtores das melhores zonas agrícolas. Não há estudos sobre esta matéria e temos de contentarnos com os boatos que dizem que 80% dos apoios vão para 20% dos produtores agrícolas. A alteração 1 sublinha a importância das estatísticas no alargamento aos países da Europa Oriental. Este ponto de vista merece uma atenção especial, porque, de facto, esta questão requer ainda muito trabalho, quer por parte da EU, quer por parte dos países candidatos à adesão. Os problemas estatísticos dos países candidatos à adesão não podem ser resolvidos com este relatório. Restam muitos problemas, a começar, por exemplo, pela funcionalidade dos registos de terras. Seria um suicídio político iniciar o alargamento à Europa Oriental sem ter conhecimento do impacto que o mesmo vai ter no orçamento. Não ajuda muito se a nossa informação actual sobre as despesas se basear em dados errados ou pouco fiáveis. O dado mais importante sob o ponto de vista dos produtores agrícolas europeus é o rendimento de referência. Quando a Finlândia aderiu à UE, tivemos que contentarnos com o nível dos anos anteriores de más colheitas, o que não correspondia à verdadeira situação dos anos normais. Estes rendimentos de referência deveriam ser elevados o mais depressa possível para níveis reais ou então deveria começarse a ponderar de novo os fundamentos da utilização deste rendimento de referência, bem como do conceito de ajuda compensatória por hectare para a redução do preço dos cereais. Não podemos assumir durante dezenas de anos um compromisso, que nos leva a apoiar os produtores das melhores zonas agrícolas da Europa por causa de uma descida dos preços ocorrida em tempos passados. Seria mais claro harmonizaremse os apoios por hectare de modo a obterse um nível uniforme, tão próximo quanto possível da realidade, em todo o espaço da UE. Senhor Presidente, o Grupo ELDR apoia o presente relatório. (FR) Senhor Presidente, Senhora Relatora, caros colegas, estamos todos de acordo em realçar a necessidade de dispormos, a nível comunitário, de estatísticas agrícolas tão concretas, fiáveis e coerentes quanto possível, a fim de podermos avaliar de forma efectiva as consequências das decisões tomadas no âmbito da PAC, nomeadamente para o espaço rural. A agricultura europeia não é única, mas sim, pelo contrário, muito diversificada. Assim, é essencial que as estatísticas a nível territorial sejam suficientemente definidas, numa base harmonizada, para que possamos obter análises pertinentes por tipo de produção e por ecossistema. Em 1996, o Parlamento Europeu tinha aprovado um relatório do nosso colega Jové Pérez, cujas propostas visavam tornar as estatísticas europeias muito mais pormenorizadas e eficazes. Infelizmente, a proposta pouco ambiciosa da Comissão, ora em apreciação, não o teve minimamente em linha de conta. Eis a razão pela qual apoiaremos o conjunto das alterações apresentadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, assim como a do nosso colega Jové Pérez. Com efeito, parecenos essencial que a mina de informações que decorrem da aplicação das ajudas PAC seja explorada enquanto recurso estatístico. O seu custo seria praticamente nulo para o orçamento comunitário e o segredo estatístico seria garantido graças à agregação dos dados. Esta preocupação é a mesma que animava ontem o nosso grupo quando apresentou uma alteração no âmbito da rastreabilidade da carne de bovino, pois, por razões de ajudas PAC, o conjunto do efectivo europeu de animais encontrase obrigatoriamente identificado. O mesmo acontece relativamente aos matadouros, por razões de segurança sanitária e veterinária. Continuo sem perceber porque é que a Comissão não aceitou que, a partir de 1 de Janeiro próximo, esses dois dados, já tornados obrigatórios no âmbito comunitário, sejam utilizados para permitir um princípio operacional de rastreabilidade. É perfeitamente incoerente adiar por mais um ano a aplicação da rotulagem obrigatória da carne de bovino e condenar, simultaneamente, a aplicação pela França do princípio da precaução, provocada precisamente pela ausência dessa rotulagem obrigatória. A livre circulação dos produtos, se não for acompanhada de uma rotulagem rigorosa, assume para o consumidor o aspecto de um logro. É lamentável que o Comissário Byrne não ponha o seu zelo ao serviço da saúde e do interesse dos consumidores europeus. (EL) Senhor Presidente, também eu tive a impressão de que iria falar sobre o regulamento relativo ao lúpulo, mas encontrome agora diante do problema da estatística e terei de cumprir o meu dever. Assim, também eu quero acrescentar que, como é sabido, é frequente a estatísticas serem interpretadas de diferentes formas a fim de poderem dar o resultado pretendido por quem as interpreta. Assim, se esta é uma regra e por outro lado não temos estatísticas comuns, então o problema tornase mais sério. É por esse motivo que também concordo com a necessidade de uniformizarmos, na medida do possível, as estatísticas referentes à circulação, à política e ao comércio dos nossos produtos agrícolas, e seria bom se cada EstadoMembro não tivesse, pelo menos nas suas estatísticas, uma reprodução diferente dos factos respeitantes à nossa economia agrícola. Se isso acontecesse e tivéssemos diferentes interpretações, pelo menos teríamos uma representação comum que serviria para aqueles que querem ler correctamente por detrás daquilo que mostram as estatísticas. Concordo, portanto, com a aprovação, no caso vertente, do regulamento, como também concordo com as observações contidas nas alterações que foram introduzidas no sentido de a própria Comissão zelar por que a questão da representação estatística se torne o mais uniforme e credível possível. (DA) Senhor Presidente, foram estabelecidos planos técnicos de acção no que toca às informações estatísticas relativas a 1996, 1997, 1998 e 1999. Isto constitui um sinal de visão de futuro, mas revela igualmente que o desenvolvimento nestes anos progride a um ritmo tão acelerado que uma paragem significa, na realidade, um retrocesso. Esta área pode, com razão, ser descrita com a expressão "nunca terminada, sempre em curso" . A União deverá poder dispor rapidamente de informação estatística abrangente comum em todas as áreas. A Comissão refere que o processo de adaptação das estatísticas agrícolas comunitárias irá prosseguir ao longo do período 20002002. Isto significa que se trata de uma prorrogação. Se, por um momento, voltarmos o olhar para a criação do Tratado de Roma em 1957, foi precisamente a agricultura a primeira área objecto de grandes acordos. Actualmente quase 43 anos depois não foi ainda implantada uma estatística exaustiva neste domínio. O debate desta semana acerca do registo dos animais demonstra, com toda a clareza, que 12 dos 15 países não tinham sequer iniciado os preparativos para este trabalho. As questões estão naturalmente ligadas. Sem o registo não é possível fazer uma estatística precisa podendo, portanto, ocorrer erros nos pagamentos. A Comunidade contribui para as despesas dos EstadosMembros inerentes à implantação das medidas. Tornase, por isso, necessário mais rigor por parte da Comissão. Não devem ser os países mais lentos a decidir o ritmo. A Comissão deverá antes estabelecer a ordem dos trabalhos e conduzir os EstadosMembros de acordo com a resolução comum. Como imaginam que podemos restabelecer a confiança dos consumidores nos alimentos, depois dos muitos escândalos que ocorreram e quando nem sequer a UE consegue pôr em prática as resoluções que toma? A segurança dos alimentos, a análise do risco, o próprio conceito de segurança, são áreas tão importantes que, nesta altura, é impossível contornar a questão. Permitamme, por isso, perguntar com toda a calma: Quando é que vamos arrumar a nossa própria casa? Para terminar, caros colegas, não existe qualquer motivo para hesitar. O futuro pertence àqueles que estão preparados para o enfrentar. (DE) Senhor Presidente, mais uma vez um colega afirmou aqui que o sistema obrigatório da rotulagem da carne de bovino só deve ser introduzido em 11.2001. Posso informarvos que o Conselho aceitou claramente o nosso pedido no sentido de essa introdução ter lugar a 1.9.2000, o que representa uma pequena vitória para o Parlamento em termos de tempo. No entanto o Conselho não tomou esta decisão no âmbito do processo da codecisão. Tal significaria que ele deveria ter adoptado, também no âmbito do processo simplificado, todas as outras propostas que ontem aqui votámos. Então teria sido aceite tudo aquilo que propusemos no âmbito do processo de codecisão. Em vez disso, o Conselho tomou a sua decisão no âmbito do antigo Regulamento nº 820/97, de acordo com o artigo 19º das disposições de execução, concedendo agora aos Estados a possibilidade de continuarem com o sistema voluntário até 1.9.2000. Também eu considero que isto não está certo. No essencial representa uma ultrapassagem do Parlamento Europeu. De resto, com as outras alterações que ontem votámos, permanecemos no processo de codecisão, uma vez que vai para além do dia 1.1.2000. O Conselho terá de reagir. Se ele não adoptar as alterações por nós propostas, entraremos num processo de conciliação. Por conseguinte, todas as outras questões que ainda queremos inserir neste regulamento continua a ser objecto de controvérsia. Espero que relativamente a estas questões ainda possamos fazer valer a nossa posição junto do Conselho, e que este dê provas de bom senso também neste ponto. Senhor Presidente, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as propostas relativas a informações estatísticas, nomeadamente no sector agrícola, passam a ter como base o artigo 285º, que prevê a sua adopção mediante o processo de codecisão. A proposta hoje submetida à apreciação da assembleia é o primeiro caso no que se refere a informações estatísticas no plano agrícola. Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Redondo Jiménez, o excelente trabalho desenvolvido e, em particular, a colaboração prestada ao Conselho e à Comissão nesta matéria. A Comissão congratulase com o apoio que, em termos gerais, o relatório expressa em relação ao projecto de decisão do Conselho e do Parlamento. O documento de base é a Decisão 96/411/CE do Conselho, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias. Este documento pôs à disposição da Comissão um instrumento flexível que lhe permite adaptar as aplicações estatísticas às variações em termos de requisitos de informação. Isto ajudou a adaptar o sistema de estatísticas agrícolas comunitárias às mudanças operadas a nível da política agrícola comum. No seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado de adiantamento da aplicação da Decisão 96/411/CE, a Comissão apresenta uma visão de conjunto das acções empreendidas em diferentes domínios durante o período de 19961999. A apreciação geral que a Comissão faz destas acções é positiva. No entanto, o processo de adaptação dos sistemas nacionais de estatísticas agrícolas às necessidades decorrentes da reforma da política agrícola comum ainda não se encontra concluído. A Comissão propôs, por conseguinte, prorrogar a validade da referida decisão por mais três anos, com algumas pequenas alterações. Estas últimas visam, sobretudo, simplificar a aplicação deste programa de acção ou reduzir o prazo de pagamento da contribuição comunitária. É importante assegurar que esta nova decisão entre em vigor quanto antes, a fim de evitar um vazio na actual legislação. Haverá que fazer um esforço para aprovar esta proposta após a sua primeira leitura. No que diz respeito ao relatório da senhora deputada Redondo Jiménez, a Comissão está disposta a aceitar as alterações 1, 2 e 3. Não pode, porém, aceitar a alteração 4, nem mesmo na sua nova versão modificada. Esta alteração continuaria a pressupor algumas novas obrigações por parte dos EstadosMembros que ainda não foram debatidas no Conselho. Isto impediria certamente a aprovação da proposta no Conselho, em primeira leitura. Todavia, a Comissão concorda com a relatora em que a informação adicional solicitada nesta alteração seria de facto útil para se ter uma ideia mais precisa sobre a distribuição das ajudas financeiras pagas no âmbito da PAC. A Comissão comprometerseá, pois, a incluir tais medidas nos próximos planos de acções técnicas, com início em 2001, a fim de encorajar o progresso neste domínio. Espero que isto tranquilize o Parlamento Europeu quanto às nossas intenções e leve a senhora deputada Redondo Jiménez a retirar a referida alteração, a fim de permitir a aprovação desta proposta em primeira leitura. Senhor Presidente, cumpreme esclarecer a Comissão que a referida alteração foi apresentada, não pela relatora, mas sim pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Por conseguinte, foi votada em comissão e, nos termos do Regimento, não pode ser retirada. Acresce que a alteração 5, que faria cair a alteração 4 que é a que espero a Comissão aceite afecta apenas a Comissão, não o Conselho. O seu conteúdo já se encontra regulado pelo Regulamento (CE) nº 2390/99, que está prestes a entrar em vigor. A alteração não implica, além disso, qualquer obrigação adicional por parte da Comissão. Por conseguinte, espero que a Comissão a aceite, pois envidámos todos os esforços para que esta proposta seja aprovada em primeira leitura. Senhor Presidente, apenas uma pequena observação em relação à alteração 5. Infelizmente, não podemos aceitar esta alteração, pois sabemos que o Conselho também não a aceitaria. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Declaração de voto (IT) Senhor Presidente, como ficou confirmado pelos aplausos dirigidos à relatora Redondo Jiménez, esta é uma das medidas mais importantes por nós aprovadas. Com efeito, as estatísticas são, quanto a mim, fundamentais, e, em Itália, estamos no mais absoluto caos no tocante às estatísticas relativas ao leite produzido pelas nossas vacas. Por isso votei a favor do relatório, e gostaria de fazer votos para que se proceda igualmente a estatísticas sobre o número de reformados nos quinze EstadosMembros. Muitos dizem que são demasiados, mas eu digo que são muito poucos: as estatísticas permitirnosão apurálo. Pelo que me diz respeito, gostaria que fossem cada vez em maior número, pois "é bom ser reformado". OCM no sector do lúpulo Seguese na ordem do dia o relatório (A50083/1999) do deputado Xaver Mayer, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (COM(1999)0302 - C50081/1999 - 1999/0128(CNS)). Senhor Presidente, Senhora Comissária, cinco minutos à sextafeira são suficientes. Na realidade, prepareime para ter menos tempo, de modo que posso ainda fazer algumas observações adicionais sem no entanto ir além do tempo que me foi atribuído. O lúpulo é uma planta especial. É ele que dá o gosto e o sabor final a esse importante alimento popular que é a cerveja. (Aplausos) Não é só no vinho que está a verdade, está também na cerveja. Isso é especialmente importante para precisamente a Baviera, que é a minha terra natal e onde esse produto que é a cerveja, esse produto alimentar que é a cerveja tem desempenhado um importante papel não só na evolução histórica mas também na mentalidade da população. A cerveja branca é, naturalmente, uma variedade especial de cerveja; é conhecida em Munique e é apreciada por muita gente. É verdade que o lúpulo cresce em quase toda a parte, mas são necessárias pessoas especiais para o cultivar devidamente de modo a obter bons resultados. Daí o ditado: "Der Hopf ist ein Tropf" (o lúpulo é um tolo) que será talvez um pouco difícil de traduzir, mas que significa que o lúpulo é um fruto caprichoso que recompensa de um modo especial os bons cuidados mas também castiga o trabalho desleixado. Um outro ditado diz que o lúpulo quer ver o seu dono todos os dias, o que quer dizer que o lúpulo é um fruto que requer um trabalho muito intensivo e que, por esse motivo, se desenvolve mais entre as pessoas diligentes. Desta forma, surgiu entre nós uma grande zona de cultivo. No centro da Baviera, em Hallertau, desenvolveuse há mais de 150 anos uma grande zona de cultivo de lúpulo, a maior a nível mundial, já que cerca de um quarto da produção provém desta região. Daí a importância de que se reveste este assunto para a Baviera e, naturalmente, para mim também que sou bávaro. (Aplausos) Gostaria de salientar mais uma vez que o lúpulo e a cerveja à base de lúpulo contribuem de algum modo para o convívio e até mesmo para a relaxação. Por outro lado, o lúpulo é também utilizado como medicamente. A Baviera é especialmente conhecida como o país da cerveja, mas também como o país da tradição e do progresso. Por certo os senhores já terão ouvido dizer muitas vezes que na Baviera a tradição e o progresso são considerados particularmente importantes. O lema das calças de pele e do computador portátil é também frequentemente proferido pelo senhor Stoiber, Presidente do Governo. A Baviera é conhecida não só como a terra da festa de Outubro que se realiza em Munique mas também como a terra da alta tecnologia. Também não é em vão que a mundialmente famosa Brauuniversität MünchenWeihenstephan (universidade para a produção de cerveja) se encontra precisamente na Baviera. Deste lugar saíram para todo o mundo muitos conhecimentos que influenciaram grandemente o cultivo do lúpulo bem como o fabrico da cerveja, inclusive na China, na Rússia e nos EUA. Assim, temos também o ditado que diz "Hopfen und Malz, Gott erhalt's", ou seja, o lúpulo e o malte, Deus os conserve. Este é um aspecto importante, inclusive para este regulamento proposto pela Comissão. Tinha ainda algumas observações a fazer, mas devo respeitar o tempo de que disponho. Passo agora ao regulamento e ao relatório. No essencial, acontece que neste domínio há muitos regulamentos que já não são aplicáveis por ter expirado o prazo de vigência ou por causa do conteúdo da organização comum de mercado no sector do lúpulo. Além disso, deixou de ser necessário apresentar todos os anos um grande relatório, o qual é substituído por relatórios quinquenais por causa da fixação das ajudas para períodos de cinco anos. Senhora Comissária, considero que este projecto é correcto, mas mereceme uma pequena reserva. Atendendo à nossa grande experiência na Baviera, temos de ter também aqui um pouco mais de atenção. Assim, proponho que continue a ser efectuada a recolha anual de dados relativos à evolução das superfícies cultivadas, à procura, à distribuição das diferentes variedades, aos preços, bem como à evolução das culturas nos diferentes EstadosMembros, e que todos os anos estas informações sejam colocadas à disposição dos interessados. Tenho a promessa da Comissão de que isso será feito através da Internet. Consequentemente, propus duas alterações. Peço ao Parlamento que as apoie. No entanto, sei também que a Comissão não vê com muito bons olhos estas alterações, mas creio que o Parlamento é um pouco diferente da Comissão. Por isso lhe o seu voto favorável. (Risos, aplausos) Senhor Deputado Mayer, confio em que depois da sessão nos oferecerá uma degustação. . (DE) Senhor Presidente, há cerca de três semanas fiz um convite para uma degustação de cerveja, a qual soube muito bem a todos aqueles que aceitaram o meu convite e que nela participaram. Não duvido, Senhor Deputado Mayer. (ES) Senhor Presidente, desejo apenas agradecer e felicitar o senhor deputado Mayer pelo relatório que nos apresentou. É um documento que interessa a todos os países produtores de lúpulo na Comunidade e, no caso de Espanha, à minha região, CastelaLeão, concretamente na zona de Leão. Partilho tudo o que o senhor deputado Mayer aqui disse. O seu relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Felicito o relator e faço votos para que receba o apoio da assembleia. (EL) Senhor Presidente, o senhor deputado Mayer expressouse com tanta graça que eu alargaria a proposta que o senhor nos fez e diria para irmos beber essa cerveja na Baviera e não aqui. Agora, Senhor Presidente, passo à questão propriamente dita. O lúpulo não constitui seguramente um exemplo característico para avaliarmos a importância da política agrícola comum para os agricultores da União Europeia, mas mostra a sua profundidade e extensão na ajuda dos nossos agricultores. Conforme afirmou também o senhor deputado Mayer, o lúpulo é um produto tradicional muito importante para a qualidade da cerveja produzida, mas a sua produção é muito limitada: cerca de 4 000 hectares em toda a União. No entanto, há bastantes famílias agrícolas a viver deste produto nos países onde ele é produzido, especialmente na Baviera, que não devem ser abandonadas num período em que os preços caem permanentemente, como também não devem ficar desertas determinadas regiões agrícolas por causa de dificuldades ocasionais provocadas por um funcionamento anómalo do mercado. Acompanhando as flutuações do mercado e as necessidades dos agricultores em relação a este produto concreto, houve em tempos intervenções no regulamento original a última das quais foi a decisão do Conselho que estabeleceu um valor único para um subsídio a conceder aos produtores por um período de cinco anos. Esta última decisão altera os deveres da Comissão que consistiam em dar seguimento ao regime anterior, ou seja, o do subsídio anual, pelo que os EstadosMembros já não têm necessidade de conceder ajudas para a constituição de grupos de produtores. Este desenvolvimento conduz à eliminação de determinados artigos do regulamentoquadro, que é o que faz e bem o novo regulamento que votamos favoravelmente juntamente com as alterações do senhor deputado Mayer, chamando a atenção para o facto de esta proposta de regulamento não ter qualquer incidência financeira. (DA) Senhor Presidente, quero felicitar o relator pelo relatório que elaborou e posso informar que o Grupo Liberal irá apoiar o relatório quando for submetido à votação. Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Xaver Mayer o seu valioso relatório - talvez, em especial, pela entusiástica exposição sobre o paraíso do lúpulo, a Baviera , bem como à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pela sua posição construtiva. É com satisfação que vejo que a nossa proposta de alteração da organização comum do mercado do lúpulo mereceu um acolhimento favorável. A proposta da Comissão visa suprimir as disposições que deixaram de ser aplicáveis, devido ao termo de prazos ou a alterações anteriores da organização comum do mercado do lúpulo. Essas alterações devem ser feitas antes da elaboração da versão consolidada do regulamento. Considerando que o Conselho decidiu que o nível de ajudas permanecerá constante durante cinco anos, a Comissão entende que não é necessário apresentar todos os anos um relatório sobre a situação da produção e comercialização do lúpulo. A Comissão considera, portanto, que o artigo 11º pode ser suprimido. No entanto, de acordo com o artigo 18º da proposta, apresentaremos uma avaliação exaustiva da situação da produção e comercialização do lúpulo, o mais tardar, até 1 de Setembro de 2000. Receio, por isso, que as duas alterações do Parlamento Europeu venham complicar desnecessariamente o texto, e penso que a exigência de informação anual já é contemplada pela nova proposta; essa informação será disponibilizada também na Internet. É por estas razões que a Comissão, dadas as circunstâncias, não pode aceitar essas alterações. (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, teria muito gosto em convidar a senhora Comissária a visitar Kloster Andechs na Baviera, onde são produzidas sete variedades de cerveja ... Em segundo lugar, gostaria de anunciar que o próximo... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Deputado Posselt, isto não é um ponto de ordem. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Declaração de voto (IT) Senhor Presidente, antes de partir para Estrasburgo, os reformados que me acompanharam ao aeroporto perguntaramme: "Vai falarse da cerveja na manhã de sextafeira?" Respondi: "Vai, certamente". "Então, deves fazer uma declaração de voto e dizer que nós, os reformados, somos favoráveis à produção e ao desenvolvimento da cerveja". Somos favoráveis, não só porque o Partido dos Reformados apresentou como candidata a Presidente da Câmara de Roma, há dez anos, a top model Solveig Tubing, nascida em Berlim, grande amante da cerveja e especialista nesta matéria, mas também porque as estatísticas por mim conduzidas demonstraram que beber cerveja rejuvenesce. Sei que as instituições de segurança social e os governos são contrários ao desenvolvimento da cerveja, porque, assim, têm de pagar as pensões durante mais tempo, mas, como representante do Partido dos Reformados, sou a favor. Extensão ao Tajiquistão de assistência financeira excepcional Seguese na ordem do dia o relatório (A50093/1999) do deputado Savary, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia no sentido de a tornar extensível ao Tajiquistão (COM(1999)0391 - C50171/1999 - 1999/0172(CNS)). Senhor Presidente, como sou eleito pela região bordalesa, pensei que me estava a dar a palavra para responder ao meu colega bávaro relativamente ao vinho de Bordéus. Mas não, está a convidarme para intervir sobre o Tajiquistão, e, como disponho de cinco minutos, vou tentar ser o mais claro possível sobre um dossier que será eventualmente um pouco esotérico e difícil. Tratase de uma ajuda excepcional ao Tajiquistão, que é, como sabem, um pequeno país situado entre o Usbequistão, o Cazaquistão, a China e o Afeganistão. Este dossier tem uma história e, neste momento, na realidade, o que lhes proponho é que encerremos um dossier aberto em 1991 com um empréstimo de 1 200 milhões de euros aos novos Estados independentes, na altura da dissolução da União Soviética. Acontece que esse empréstimo foi pago por todos os Estados menos por três. Em 1997, três Estados encontravamse em dificuldades e possuíam dívidas importantes: a Geórgia, a Arménia e o Tajiquistão. Assim, o Parlamento foi encarregue de apreciar, em 1997, uma proposta da Comissão que visava reescalonar, redefinir a dívida desses três países. Foi então decidido aplicar dois tipos de contribuições financeiras: por um lado, empréstimos, tendo sido reservados, na altura, 245 milhões de euros para os empréstimos a esses três países; e, por outro lado, uma subvenção de 130 milhões de euros, que tinha por objectivo essencial baixar o encargo da dívida e melhorar a capacidade de reembolso desses países. O ano de 1997 foi também marcado, caros colegas e entramos no fulcro da questão , por uma guerra civil no Tajiquistão, uma horrível guerra civil entre o poder instalado e a oposição islâmica. Assim, o Parlamento, com base no relatório do nosso colega Kittelmann, propôs adiar a ajuda ao Tajiquistão, e é essa a razão pela qual, após dois anos, agora que a situação se encontra normalizada, nos é pedido que voltemos a abrir o respectivo dossier. Desde há dois anos, com efeito, a situação no Tajiquistão, embora se mantenha extremamente crítica e preocupante, quer a nível político, quer a nível económico, está progressivamente a estabilizar. Existe um acordo de paz entre as diferentes partes em conflito, que foi aplicado e está a ser globalmente respeitado, embora a segurança no país se mantenha instável devido à presença de líderes de guerra e de um forte desenvolvimento do fundamentalismo wahabita no Afeganistão. A nível económico, tratase de um país que fez um enorme esforço sob a égide do FMI e que beneficia de uma facilidade de ajustamento estrutural da parte deste último. Por conseguinte, énos pedido, a nós, União Europeia, que restabeleçamos o contacto com aquele país e que procedamos a um reescalonamento da dívida, estando em causa hoje em dia cerca de 73 milhões de euros. O que nos propõe a Comissão é afinal que reproduzamos o que foi feito para a Geórgia e a Arménia, ou seja, prever um novo empréstimo, que permita reembolsar o anterior, mas em termos muito mais favoráveis, de forma a conceder algum oxigénio àquele país, e prever também uma subvenção de 35 milhões de euros, para o período de 20002004, de forma a aliviar o encargo da dívida. Lamento no entanto dizer que a proposta da Comissão é altamente contraditória. Com efeito, pedemnos que concedamos um empréstimo de 75 milhões de euros e uma subvenção de 35 milhões de euros, para nos apercebermos em seguida de que já não existem disponibilidades orçamentais na rubrica de subvenções e que, em 1999, apenas orçamentámos as subvenções atribuídas à Arménia e à Geórgia, que deveriam terminar em 2001. Por conseguinte, e muito logicamente, a Comissão dos Orçamentos feznos saber, a nós, Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, que não podemos em caso algum avalizar subvenções que não se encontram neste momento orçamentadas nem incluídas nas perspectivas financeiras, nomeadamente na categoria 4, a qual, como sabem, está já sujeita a grandes pressões para tentar financiar o Kosovo. Assim, caros colegas, o compromisso a que chegámos com a Comissão dos Orçamentos consiste, efectivamente, em apenas aprovar o empréstimo de 75 milhões de euros, aceitando entretanto uma posição da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia que foi, penso eu, compreendida pela Comissão dos Orçamentos que o Tajiquistão deveria também poder beneficiar de uma ajuda suplementar destinada a aliviar o encargo mensal da dívida, situada nos 200 mil euros, montante insuportável para aquele país. Com efeito, o Tajiquistão é o país mais pobre dos novos Estados independentes e é aquele que tem absolutamente de estabilizar, pois, um pouco como a Chechénia e por outras razões, tratase de um país que pode pôr em perigo toda a região, nomeadamente pela sua posição estratégica relativamente ao Cazaquistão e ao Usbequistão, que são países muito ricos. Assim, apresentámos toda uma série de alterações. Em primeiro lugar, alterações que validam a subvenção. Em seguida, alterações que remetem o Conselho e a Comissão para as suas contradições, dizendolhes que seria desejável conceder uma ajuda directa, mas financiandoa com outra rubrica, e estou a pensar no TACIS. Por fim, alterações de condicionalidade: controlo do emprego dos fundos, condições políticas e democráticas e controlo do Parlamento. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o Tajiquistão não só é o país mais pobre dos Estados que sucederam à antiga União Soviética, mas é também aquele que nestes últimos cinco anos mais tem sofrido as perturbações dos conflitos étnicos, que acabaram por se generalizar e transformar numa guerra civil. O país não foi capaz de aplicar de forma objectiva a assistência financeira que lhe foi concedida até este momento. Só nos últimos meses é que se verificou uma certa acalmia da situação, depois de as partes envolvidas na guerra civil terem suspendido as hostilidades e terem decidido formar em breve um governo de coligação. Está prevista para Março de 2000 a realização de eleições gerais livres. A comunidade internacional de dadores, especialmente as organizações suíças que dela fazem parte, está agora disposta a retomar a assistência financeira mediante certas condições. Depois da acalmia da situação e existindo oportunidades mais favoráveis a um desenvolvimento no futuro, o relatório Savary procura agora apoiar de novo a concessão de uma assistência financeira macroeconómica a este país sob a forma de empréstimos. Esperamos que com essa ajuda o Tajiquistão receba um sinal suficientemente claro para melhorar a sua organização estatal no sentido de um desenvolvimento democrático e para proceder às reformas necessárias. Todavia, a assistência financeira sob a forma de empréstimos também só deverá ser concedida se for efectivamente possível um controlo adequado dessa ajuda por parte da União Europeia, se prosseguir o processo de reconciliação nacional e se as eleições, especialmente as eleições parlamentares, a realizar em Março de 2000, forem organizadas de maneira livre e democrática. Tal é também o objectivo, como afirmou com razão o senhor deputado Savary, das nossas alterações 8 e 9, que apoiamos expressamente. No entanto, se a solvabilidade e a credibilidade do Tajiquistão forem de novo restabelecidas, poderseá acolher favoravelmente uma proposta no âmbito do orçamento 2000. O relator, senhor deputado Bourlanges, acaba de me confirmar que será prevista no orçamento uma observação no sentido de que nessas condições poderá ser novamente concedida uma determinada forma de assistência financeira no âmbito do programa TACIS. Para terminar, permitamme que diga o seguinte: o Grupo PPE apoia este relatório, apesar de todos os riscos que o mesmo implica. Tratase de uma nova tentativa, que esperamos seja coroada de êxito, de retomar e promover a cooperação económica e técnica com o Tajiquistão. Senhor Presidente, o montante do empréstimo que o Tajiquistão irá receber é equivalente à quota desse pobre país numa dívida da antiga União Soviética, ainda por saldar. Isso não irá resolver qualquer problema no Tajiquistão. O empréstimo evita apenas que as dívidas em aberto continuem a existir. A Ásia Central, com uma grande parte da população de língua turca e uma pequena parte de língua iraniana, foi conquistada pelo Império czarista russo no século passado. Ao contrário dos Estados da Europa Ocidental, que procuraram as suas colónias longe de casa e nas regiões ultramarinas, esse Império procurouas nas suas imediações directas. Apesar de esses territórios terem sido descolonizados em 1922, eles mantiveramse, contudo, ligados à Rússia, sob a forma de Estados Federais da União Soviética. As fronteiras entre as regiões linguísticas e culturais traçadas por Estaline nos anos 20 e 30 são hoje fronteiras estaduais. A prolongada influência europeia faz com que, na União Europeia, sintamos uma responsabilidade acrescida face ao destino dos cinco Estados que aí emergiram após a desagregação da União Soviética. A situação económica e ambiental em todos os quinze Estados é má. Há aí regimes autoritários que conquistaram o poder e que pouco ou nenhum espaço de manobra deixam aos seus opositores políticos. Recorrendo a referendos e a intimidação, alguns presidentes zelam por que os seus mandatos sejam prolongados por 10 anos, sem terem de concorrer com outros candidatos. Nesse aspecto, o Tajiquistão não constitui excepção. Deveremos então enviar dinheiro europeu para um país assim? O meu grupo não é, na generalidade, apologista de contribuir com meios financeiros para países antidemocráticos. Constatamos demasiadas vezes que esse países recebem o dinheiro porque se espera que eles o encarem como uma recompensa pela concretização e promoção de pequenos passos rumo a uma maior democratização e respeito pelos direitos humanos. Na prática, porém, esse método não funciona, como entretanto podemos verificar na Turquia e na Rússia. Esses países recebem o dinheiro, mas a situação não melhora. Com a desagregação da União Soviética, a situação no Tajiquistão voltou ao que era no século XIX e no início do século XX. Diversas famílias poderosas a nível local combatemse mutuamente e, nesse contexto, as divergências políticas e religiosas são utilizadas pelos senhores da guerra como pretexto para justificar acções militares. O destino do Tajiquistão está estreitamente ligado ao das suas imediações directas e pensemos, por exemplo, na luta violenta e desesperada travada no Afeganistão. Grande parte da população do Tajiquistão vive no noroeste do país, a região que não está nas mãos dos talibã. A região noroeste do Tajiquistão estendese até ao populoso vale de Fergana, parcialmente situado em território usbeque, e está inteiramente agregada à economia e às vias de comunicação desse país vizinho. Enquanto zona limítrofe entre a esfera de influência russa e o fundamentalismo islâmico afegão, o actual Estado do Tajiquistão poucas hipóteses tem de sobreviver. A única razão para que, apesar de tudo, se invista dinheiro europeu naquele país, reside no facto de assim se aumentar as possibilidades de sobrevivência do povo tajique e as hipóteses de paz, mais do que aconteceria sem esse contributo. É essa a razão pela qual o meu grupo pode, apesar de tudo, concordar com as propostas formuladas no relatório Savary. (FR) Senhor Presidente, em nossa opinião, não votaremos favoravelmente o relatório Savary por razões que se referem às escolha daquele país e por considerações mais gerais que acompanham a assistência financeira. Embora não tenhamos, como é óbvio, nada contra o Estado soberano do Tajiquistão, nem por isso consideramos que os Estados europeus devam desviarse das prioridades, ou, mais exactamente, da prioridade, que definiram há muito tempo em matéria de cooperação. Essa prioridade foi posta em prática há mais de um quarto de século pelos acordos de Lomé. Por razões óbvias, que têm a ver com a geografia, mas também com a História, pareceu necessário aos Europeus desencadear, durante os anos setenta, uma acção de cooperação de envergadura com os países da África, das Caraíbas e do Pacífico, sob uma forma, aliás muito original, conhecida por acordos de Lomé, que permitia fazer beneficiar os nossos parceiros do Sul de preços estáveis para os géneros donde retiram o essencial dos seus recursos, tudo isto ao abrigo de uma livre troca generalizada que, como se vê hoje em dia, arruina as economias mais frágeis. Ora, devido aos ataques brutais, não da mundialização, mas sim da ideologia mundialista, que as nações europeias aceitaram sem mais análise, vemos desde há alguns anos os acordos ACP lentamente desmantelados, os seus princípios de base negados e, sobretudo, vemos diminuir a contribuição de vários países europeus para o FED. Simultaneamente, multiplicamse as ajudas financeiras, ditas excepcionais, aos mais diversos países do planeta, sem que se vislumbre qualquer plano de conjunto, de forma que a nossa política de cooperação não passa de uma vaga e vasta dispersão de recursos, isto é, em suma, deixou de ser uma política. A esta consideração concreta juntase uma segunda. Se o Tajiquistão sofre hoje em dia das dificuldades económicas enumeradas no relatório, como aliás muitos países do planeta, é com certeza porque é vítima de uma abertura imponderada das fronteiras e do jogo desmedido dos impérios. Quanto a nós, não vemos melhor solução do que a recuperação de uma nova ordem internacional do comércio, que respeite a soberania dos Estados, o seu ritmo e as suas modalidades de desenvolvimento, que respeite também as suas tradições, tradições essas que não conseguiremos abolir com um toque de varinha mágica porque teremos imposto eleições, direitos do Homem e aquilo a que chamamos, precipitadamente, democracia. Senhor Presidente, a maré política no Tajiquistão parece estar a mudar. Ainda na passada semana o Presidente Ragmanov decretou eleições parlamentares para o próximo ano. Ao fim de vários meses de intenso braçodeferro entre o Governo e a oposição, foi finalmente alcançado um acordo sobre a nova lei eleitoral. Nesse contexto, gostaria de salientar, contudo, que estes desenvolvimentos marcam apenas o início do processo de democratização. O Tajiquistão apresenta ainda características que não se encaixam num Estado de direito democrático. O lado perverso dos actuais desenvolvimentos positivos reside, nomeadamente, no facto de alguns partidos ficarem junto à linha lateral nas próximas eleições. A sua participação foi excluída, o que não é caso para admirar, já que o acesso às eleições é ainda determinado pelos comunistas. Esta nota marginal sobre o teor democrático do Tajiquistão não significa que não tenha, de facto, havido algumas mudanças. Assim, as organizações internacionais e os dadores bilaterais já não vêem razões de peso que justifiquem a suspensão dos fluxos de ajuda ao Tajiquistão. Nesse contexto há, todavia, um dado importante que a Comissão perde de vista. Na passada Primavera, as três Instituições da União Europeia celebraram o Acordo Interinstitucional por um período de sete anos, do qual constam os limites máximos financeiros para os diferentes domínios políticos. Gostaria de relembrar hoje à Comissão esse facto. A proposta relativa à concessão de assistência financeira ao Tajiquistão consagra pouca atenção a esse acordo. Tanto o urgente apelo à União Europeia por parte do FMI e do Banco Mundial, no sentido de ela aumentar o montante da assistência, como o argumento da responsabilidade moral, em virtude das dívidas do Tajiquistão para com a União, não constituem, por si só, razão para conceder tal assistência. Antes de mais, há que ter em conta as limitações financeiras da União Europeia. O referido acordo não oferece espaço para subvenções àquele país. Além disso, temos uma recente experiência com a assunção de compromissos financeiros relativamente à reconstrução do Kosovo que não podemos honrar. A Comissão prometeu um montante de 500 milhões de euros, mas os EstadosMembros opõemse, por enquanto, ao aumento do orçamento comunitário necessário para esse efeito. Entretanto, existe realmente uma vaga declaração de intenções do Conselho, no sentido de evitar problemas semelhantes no futuro. Porém, tenho ainda de ver que efeitos ela terá. O montante da ajuda foi reduzido para 360 milhões de euros e, além disso, repartido por vários anos. Este incidente suscitame sérias reservas quanto à vontade dos EstadosMembros de fazerem novamente concessões no quadro da assistência ao Tajiquistão, mesmo tratandose aqui de montantes relativamente reduzidos. Os EstadosMembros têm dificuldade em justificálo a nível interno se os resultados que obtiveram nas negociações da Cimeira de Berlim forem esvaziados pela realidade. Além de um orçamento restrito, a União Europeia também pouco interesse tem no Tajiquistão do ponto de vista político. A grande distância geográfica inviabiliza que ela influencie o processo de democratização. A União Europeia tem, é certo, todo o interesse numa forte estabilidade nas regiões circunvizinhas, mas os instrumentos de que dispõe para a concretizar são ainda muito escassos. Tudo isto não significa que nada possamos fazer pelo Tajiquistão. Por razões de carácter humanitário, concordo com esta assistência excepcional, no tocante à componente do empréstimo. A componente de subvenção deverá, contudo, ser suprimida pelos motivos que acabei de expor. Gostaria ainda de insistir com a Comissão para que inste os dadores bilaterais e os EstadosMembros a concederem individualmente uma assistência financeira extraordinária ao Tajiquistão. Com efeito, do ponto de vista político, o espaço orçamental dos EstadosMembros é um pouco menos delicado do que o da União. Por último, gostaria de insistir com a Comissão para que, com base em considerações de natureza moral, retome o mais rapidamente possível os programas a favor do Tajiquistão no quadro do TACIS. Nesse contexto, temos de zelar rigorosamente por que o dinheiro chegue às mãos devidas, isto é, à população tajique, que se defronta com uma pungente situação de pobreza. (DE) Senhor Presidente, votámos ontem o orçamento, e os senhores aprovaram aqui, na categoria 4, medidas que são muito importantes para o futuro da Europa. Senhora Comissária, falamos hoje de uma ajuda específica que, no essencial, se destina a promover a estabilização de uma parte do mundo, que, se não nos empenharmos, poderia trazer problemas também para nós. Temos de zelar por que no Tajiquistão, na Arménia e na Geórgia, a democracia e a economia de mercado bem como as componentes da segurança assumam no futuro uma maior importância. Durante a guerra civil assistimos a uma forte hiperinflação no Tajiquistão e a produção do país sofreu uma redução de dois terços. Imaginese o que isso significa para cada família, para cada pessoa de um país como este. Em 1997 voltou a registar pela primeira vez um crescimento económico de 1,7%. O crescimento total da economia foi de 5,3%; o ponto de partida foi, naturalmente, conforme já referi, uma base muito baixa. Em Dezembro de 1998, a inflação voltou a situarse abaixo dos 3%, pelo que também aqui se pôde registar uma certa estabilização; ainda em 1998, houve também uma melhoria a nível da balança de pagamentos de 5,5 para 15,2% do produto interno bruto. A situação da dívida no montante de 1 263 milhões de dólares americanos, o equivalente a 98% do BIP, constitui naturalmente um grande problema, e podemos ver que aqui se atingiu o limite. Dado que o Tajiquistão é o país mais pobre dos novos Estados independentes, temos o dever de lutar ali contra a pobreza, a pobreza que afecta as crianças e as famílias, e sobretudo nestes dias que antecedem o Natal, nós que vivemos na abundância deveríamos pensar naqueles que hoje não estão tão bem como nós. Por esse motivo, creio que também é necessário dispormos de programas claramente definidos e sujeitos a condições específicas, e que a utilização desses programas tenha de obedecer, naturalmente, a bases jurídicas existentes. Tratase sobretudo de fazer respeitar as disposições em matéria de controlo orçamental. Além disso, é preciso constatar que naturalmente as subvenções que forem concedidas também devem estar condicionadas à realização de eleições regulamentares. A realização de eleições está prevista para Março de 2000, e devemos criar incentivos para o estabelecimento da democracia. É importante para as pessoas que os conflitos não sejam resolvidos nas ruas nem através da guerra civil, mas sim no Parlamento entre os diferentes grupos, de acordo com regras de jogo comuns. Acredito que o nosso modelo europeu poderia ser de grande utilidade para toda aquela região, nomeadamente, importa que funcione a economia de mercado, a economia de mercado ecológica e social, que consigamos ali condições democráticas de modo a que os cidadãos possam ter a certeza de que os conflitos são resolvidos nos Parlamentos e de que haverá segurança, e creio que deveríamos exportar os nossos conceitos de segurança em vez de importar a criminalidade destes países. Embora hoje nos sintamos seguros aqui no Parlamento, ainda há poucos dias foram cometidos nos arredores de Estrasburgo quatro assassinatos contra mulheres. Por conseguinte, mesmo que nos imaginemos em segurança, é preciso zelar diariamente por que na Europa e nesses países, como a Arménia e a Geórgia, a vida quotidiana dos cidadãos seja vivida em segurança. Para terminar, gostaria de agradecer cordialmente a todos os colaboradores desta assembleia e a todos os colegas, porque se vê que estamos perfeitamente dispostos a assumir uma responsabilidade fora da Europa, que nos preocupamos também com a paz neste mundo. Nesse sentido, é para mim motivo de especial satisfação o facto de ontem termos podido entregar à nossa Presidente a luz da paz de Belém. Espero que essa paz nos acompanhe neste tempo de Natal e que também no novo milénio tenhamos a oportunidade de viver em paz. Senhor Presidente, se não existisse o povo tajique, eu não estaria hoje aqui. Em 1916, durante a Segunda Guerra Mundial, o meu avô esteve como prisioneiro de guerra na então Ásia Central russa, na construção dos caminhosdeferro. E ele sempre me contou que só conseguiu sobreviver a esses anos difíceis graças à hospitalidade e ao espírito de ajuda do povo tajique. Todavia, não é esse o motivo por que hoje defendo o Tajiquistão; é porque, ao contrário do colega Blokland, entendo que esta é uma questão que nos diz directamente respeito. O Tajiquistão situase numa região que faz fronteira com a China e com a Rússia, que ali se confrontam, com o mundo islâmico e o Mar Cáspio, onde existem enormes reservas de matériasprimas. Na minha opinião, esse espaço constitui os Balcãs do futuro, uns Balcãs à escala mundial. Por esse motivo, é de vital interesse para nós tanto mais que ali se encontram estabelecidas uma série de potências nucleares estabilizar aquela região e impedir que os conflitos étnicos que ali têm lugar afectem todo o mundo. Por consequência, creio que é necessário ajudar o Tajiquistão na sua difícil caminhada através de um empréstimo, mas também por meio de subvenções, e para tal é evidente que teremos de nos voltar para os EstadosMembros, uma vez que o nosso orçamento não cobre essas subvenções. Naturalmente, deveremos exigir democracia e Estado de direito, mas não devemos aplicar medidas injustas. O Tajiquistão foi explorado de forma colonial durante séculos. Foi brutalmente reprimido durante 80 anos pelo comunismo soviético. Hoje este pequeno povo de montanha está a retomar penosamente o seu caminho e não podemos aplicarlhe critérios de medida europeus. Temos de aplicar critérios como no caso dos países em desenvolvimento, e nesse aspecto os países de África, onde ainda há muita coisa a deplorar, estão a ser ajudados por nós desde há décadas na sua caminhada para a democracia. O Tajiquistão está a ser ajudado só desde há poucos anos. Por isso, temos de impor, naturalmente, regras de jogo, mas deveríamos ter paciência para com o povo tajique, deveríamos financiar massivamente as eleições da Primavera e deveríamos entender não só que este é um feito que honra a Europa, mas também que é do maior interesse para a Europa zelar pela paz nessa região. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, a União Europeia estabeleceu para si quatro grandes objectivos. Em primeiro lugar, as reformas necessárias no seio das Instituições e dos EstadosMembros da UE. Em segundo lugar, o alargamento da União Europeia dos Quinze e a consequente discussão, exigida por nós e assumida pelo Presidente Prodi, sobre as fronteiras da Europa e da União Europeia. Em terceiro lugar, o papel de uma União Europeia dinâmica, consciente de si, no mundo. Em quarto lugar, o reforço da confiança dos cidadãos na realização destes objectivos e no nosso trabalho. A inclusão do Tjiquistão numa assistência financeira excepcional faz parte da nossa crescente responsabilidade por um desenvolvimento político mundial democrático, pacífico e baseado no reconhecimento dos direitos do Homem. A assistência financeira excepcional destinada à Arménia e à Geórgia e aprovada em 17 de Novembro de 1997 continha igualmente a possibilidade de uma ajuda semelhante para o Tajiquistão, assim que este país para completar as observações do colega Paul Rübig chegasse a um acordo com o FMI. Este acordo com o Fundo Monetário Internacional já foi celebrado. Através de dois empréstimos imediatos que foram concedidos logo após o conflito de Dezembro de 1997 e de Abril de 1998, o FMI autorizou em Junho de 1998 um programa de três anos a favor do Tajiquistão no valor de 128 de dólares americanos para consolidar os êxitos alcançados a nível da estabilização e assegurar um crescimento sustentável. Além disso, a 11 de Dezembro de 1998, por iniciativa do FMI e do Banco Mundial, foi convocada uma reunião do Grupo Consultivo a fim de melhorar o acesso às possibilidades de financiamento oferecidas por estas instituições a favor do Tajiquistão e de outros NEI que são especialmente afectados pelos efeitos externos da crise da Rússia. Por esse motivo, é bom e correcto que dentro das nossas condições e da nossa responsabilidade a nível da política mundial, que sem dúvida vai continuar a ser cada vez maior, aprovemos o relatório com as alterações propostas. Para concluir, e dado que sou o último orador e sou também novo entre os últimos oradores neste Parlamento, permitamme que apresente ainda duas ideias. Em primeiro lugar, gostaria de manifestar claramente, e creio que em relação a muita gente estou a falar com muita sinceridade, a minha satisfação, a nossa satisfação por participarmos neste processo, aqui, neste Parlamento. Em segundo lugar, embora todos saibamos que tudo pode ser melhorado, estamos a desenvolver aqui um trabalho bom e cada vez mais importante. Contudo, só nos é possível realizar este trabalho porque nos nossos gabinetes, nos nossos grupos e nas comissões, bem como nas tarefas parlamentares do diaadia, estamos acompanhados e somos assistidos por colaboradores e por funcionários do Parlamento que são competentes, empenhados e dignos de confiança. Obrigado a todos aqueles que nos apoiam e ajudam no nosso trabalho. Já que estamos perto do Natal, gostaria ainda de formular dois votos: faço votos para que no novo ano consigamos europeizar melhor a política interna nos EstadosMembros. Faço votos para que no próximo ano consigamos ancorar melhor o nosso trabalho na consciência dos nossos EstadosMembros e dos cidadãos. Em nome do meu grupo, quero desejar a todos os colaboradores e a todos os colegas deputados um feliz Natal. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer calorosamente ao relator, senhor deputado Savary. A Comissão congratulase por a sua proposta de atribuir uma assistência financeira excepcional ao Tajiquistão ter sido tão bem acolhida pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. A Comissão apoia inteiramente uma parte das alterações propostas, especialmente as que se referem a um controlo orçamental mais estrito, tendo em conta a possibilidade de um desenvolvimento negativo no país, e também a proposta de apresentação de um relatório final ao Parlamento, em 2004. No entanto, a Comissão não pode aceitar as alterações referentes à componente de subvenção dessa assistência. Não é possível, em virtude das disposições jurídicas em vigor, especialmente as respeitantes ao programa TACIS, atribuir essa componente de subvenção, porque os recursos que integram a assistência não podem ser associados a projectos ou programas específicos. O objectivo é reduzir a dívida do país à Comunidade. Esta proposta visa também reforçar a assistência financeira no montante de 95 milhões de euros disponibilizada para a Arménia e a Geórgia nos termos da Decisão 97/787/EG do Conselho, de 17 de Novembro de 1997. A Comissão considera difícil aceitar uma redução da assistência financeira para 50 milhões de euros. As razões são as seguintes: o nível de envolvimento financeiro da Comunidade continuará a ser elevado, numa região cuja estabilidade se tem degradado em consequência da crise financeira da Rússia e da actual situação no Norte do Cáucaso. Já foi alcançada uma redução significativa do envolvimento da UE, dos 212 milhões de euros iniciais, que incluíam juros de dívidas, para os actuais 123 milhões de euros. Nos próximos anos, poderá haver mais reduções, se a assistência for realizada conforme o planeado. A Arménia e a Geórgia dificilmente compreenderiam que a Comunidade reduzisse a sua assistência apesar dos grandes esforços que ambos os países têm feito, com o apoio do FMI e outros doadores, para reduzirem as suas dívidas à Comunidade. Isso colocaria a Comunidade numa situação difícil, em relação a esses dois países mas também perante a comunidade internacional. A Comissão considera que seria lamentável que a UE recusasse aumentar a sua assistência financeira a países cuja importância estratégica para a Comunidade é evidente. Além disso, tendo em conta as actuais dificuldades da situação no Cáucaso, devemos emitir sinais políticos de que tencionamos continuar a apoiar os enormes esforços que estão a ser feitos para alcançar a estabilidade e a democracia, bem como para realizar reformas. Está encerrado o debate. Vamos agora proceder à votação. Após a votação das alterações: Senhor Presidente, após as votações, gostaria ainda de fazer um ponto de ordem sobre os textos de ontem que foram aprovados. Se o senhor Presidente me permitir, pedirlheei daqui a pouco a palavra, após as votações. Estou de acordo. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Declarações de voto (IT) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha grande satisfação ao fazer esta última declaração de voto de 1999 sobre o relatório do senhor deputado Savary, que votei favoravelmente. Sou inteiramente favorável a esta iniciativa da Comunidade Europeia tendente a conceder uma ajuda concreta às regiões que mais a merecem, como o Tajiquistão. À semelhança do que fez o senhor deputado Blokland na sua declaração, gostaria de dizer ao senhor Comissário Wallström que perturba o sono dos reformados italianos, gregos e espanhóis por causa dos automóveis reformados que têm de ser rapidamente postos fora de circulação que gostaria que as ajudas concedidas ao Tajiquistão e a outros Estados fossem também controladas no tocante ao seu destino. Aprazarmeia que fossem também destinadas às pessoas que delas necessitam, como os reformados. Excelentíssimo Senhor Presidente, apesar de ter grandes reservas, votei a favor da assistência financeira, porque vejo uma possibilidade de estabelecer a economia de mercado, a democracia e a paz através de incentivos financeiros, como referiu o senhor deputado Karas, e não através da violência. Gostaria de agradecer calorosamente a todos os colegas que aqui me apoiaram, e desejar um feliz Natal e um próspero ano novo. Senhor Presidente pronunciarmeei, muito brevemente, a respeito dos textos aprovados de ontem. Durante o debate, estive a verificar o que tinha sido exactamente escrito a propósito da votação do relatório sobre as medidas de luta contra os atrasos de pagamento. Gostaria de pedirlhe que incumbisse os seus serviços de se debruçarem uma vez mais sobre a alteração 20. É que eu estou 99,9% certa de que não é esse o texto sobre o qual votámos ou, para todos os efeitos, o texto que aqui deveria constar, pois esse não é o texto que chegou da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia. Pedi oficialmente a palavra por recear que durante as férias do Natal já não tenhamos possibilidade de contactar os serviços e também no sentido de evitar problemas durante o processo de conciliação. Muito obrigado, Senhora Deputada Thyssen. Faremos oportunamente as necessárias verificações, pois, como é evidente, a acta já foi aprovada. Assim, e se for caso disso, será feita uma correcção técnica. (FR) Senhor Presidente, ignoro se se trata de uma correcção técnica, mas acabo de descobrir que não figuro entre os deputados luxemburgueses na acta de quartafeira, relativamente ao relatório da senhora deputada Palacio Vallelersundi sobre a verificação de poderes. Nela se cita a senhora Comissária Reding. Sei que devo o meu lugar à sua nomeação para Comissária, mas não compreendo porque é que, embora seja deputada já desde 16 de Setembro, não figuro na acta sobre a verificação de poderes. Pode rectificar a situação, por favor? Senhora Deputada Lulling, não posso rectificar porque a senhora não é objecto deste relatório. Foi eleita a 16 de Setembro como diz e muito bem e este relatório diz respeito aos eleitos de 13 de Junho. A senhora substituiu a deputada Reding. Assim, haverá outro relatório que, espero, confirmará o seu mandato. Senhor Presidente, já que estamos no Natal, gostaria que me concedesse um pouco de tempo. Gostaria de lhe agradecer e de esclarecer um malentendido. O Presidente tem o direito de autorizar um deputado a fazer uma pergunta à Comissão. Eu queria fazer uma pergunta à senhora Comissária e, independentemente disso, queria responder a uma pergunta que o senhor dirigiu ao nosso colega deputado Mayer: queria dizer que na Primavera terá lugar aqui, no pátio do Parlamento, em Estrasburgo, uma grande degustação de cerveja bávara. Senhor Deputado Posselt, muito me alegro. Mas, de qualquer das maneiras, permitame recordarlhe que, por uma questão de precisão, quando se pede a palavra para um ponto de ordem, há que fazer referência ao artigo do Regimento nos termos do qual se pretende intervir. Dito isto, Senhores Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia. A acta da presente sessão será submetida à apreciação do Parlamento no início do próximo período de sessões. Tem a palavra o senhor deputado Manders, para um ponto de ordem. Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta ocasião para desejar, a si, à Mesa e a todos os colegas, uma boa transição para o novo ano. Senhoras e Senhores Deputados, antes que me deixem só, gostaria de, em nome da Mesa, agradecer a todas e todos os deputados, a todos os serviços, funcionários, assistentes e demais colaboradores e, se me permitem embora todos os colaboradores nos apoiem com o seu trabalho , faria talvez uma especial referência aos serviços linguísticos que nos ajudam a entendernos aqui. Gostaria, inclusivamente, se bem que não estejam presentes, de me referir à Comissão e ao Conselho. Não vou abrir novamente o debate sobre "milénio sim, milénio não", mas vou, sim, desejarvos a todos e, por extensão, aos cidadãos europeus que aqui representamos, um feliz ano 2000. Interrupção da sessão Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. (A sessão é suspensa às 10H50) | 0pt-PT
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Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta | 0pt-PT
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Composição das comissões e das delegações: ver Acta | 0pt-PT
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Intervenções de um minuto (Artigo 150.º do Regimento) Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões de importância política. (RO) Senhora Presidente, gostaria de expressar a minha preocupação com a excessiva politização da adesão da Roménia ao espaço Schengen, que recentemente tenho observado. Considero injusto que se misturem critérios que são específicos da reforma do sistema de justiça com os critérios de adesão ao espaço Schengen. A Roménia está preparada e preenche as condições técnicas, que, na realidade, deverão ser o único critério a utilizar como base da avaliação. A Roménia não é, nem será, um exportador de criminalidade. Não pode aceitar que algumas questões específicas que afectam comunidades de imigrantes de origem romena, sejam generalizadas a todos os romenos. Estamos cientes de que a votação na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e Assuntos Internos, na próxima Primavera, será uma decisão política. No entanto, acreditamos que esta votação deve assentar numa avaliação objectiva e justa e, de forma alguma, em considerações com conotações eleitoralistas. (EL) Senhora Presidente, o novo conceito estratégico da NATO, tal como aprovado na Cimeira de Lisboa, inaugura uma nova era nos esforços da NATO para fazer face a novos desafios. É importante, neste contexto, reconhecer a parceria ímpar que existe entre a NATO e a União Europeia e a necessidade de uma abordagem mais coerente de todos os aspectos da segurança europeia. Seja como for, é preciso que a cooperação entre as duas organizações se baseie na complementaridade, transparência e respeito pela independência de cada uma das partes. É crucial que operemos com base na sinergia, de molde a evitar sobreposições, especialmente, no que se refere às missões políticas, uma vez que isso representa um desperdício em matéria de recursos humanos e de energias para ambas as partes, a UE e os Estados-Membros da NATO. Agir dessa forma será fundamental se quisermos ser eficientes e conseguir poupanças. A forma como a cooperação institucional é organizada entre ambas as organizações e a criação de um mecanismo de consulta fiável, que defina com celeridade as formas e meios para a acção comum, são questões muito importantes. Gostaria de exortar à realização de um debate aprofundado sobre este assunto. (RO) Senhora Presidente, em 28 de Novembro, realizar-se-ão eleições legislativas antecipadas na República da Moldávia. Passou já bem mais de um ano desde que a Aliança para a Integração Europeia chegou ao poder, tendo sido realizados progressos significativos na reforma da sociedade e economia da República da Moldávia. A Aliança para a Integração Europeia demonstrou também um desejo sincero de percorrer o caminho irreversível rumo à Europa. Em face desses esforços e progressos, a União Europeia tem apoiado, e continua a apoiar, a República da Moldávia, tanto politicamente como financeiramente. Espero, sinceramente, que as eleições de domingo confirmem de uma vez por todas que a República da Moldávia está no bom caminho para se transformar numa democracia plena, num Estado de direito, numa economia de mercado eficiente e, finalmente, para integrar a família europeia, da qual, espero, possa tornar-se membro de pleno direito num futuro próximo. (EL) Senhora Presidente, gostaria de manifestar o meu descontentamento pelo comportamento deplorável revelado pelo Secretariado do Comité das Regiões relativamente a uma exposição de fotografia organizada pelo Município de Kyrenia no exílio, localidade actualmente ocupada pelas tropas urbanas da Turquia em Chipre. As fotografias em exposição ilustram graficamente a destruição de monumentos eclesiásticos e outros, que fazem parte da História de 3 mil anos da cidade de Kyrenia. Esta destruição tinha um objectivo claro: eliminar todas as provas de que esta cidade foi habitada por povos de cultura grega e de fé cristã. As pessoas que foram expulsas de suas casas pela força conseguiram, apesar desenraizadas como refugiadas, voltar a lançar raízes em Kyrenia 36 anos depois. Estava previsto que esta exposição fosse inaugurada pelo Secretário-Geral do Comité das Regiões, que, por fim, acabou por não aparecer sob a pressão das forças de ocupação turcas, uma vez que a exposição se refere à invasão de Chipre pela Turquia, em 1974, e à destruição do seu património cultural por parte das forças invasoras. Na verdade, o Secretariado do Comité das Regiões solicitou que esta exposição fosse retirada. Condeno este comportamento inaceitável. (EN) Senhora Presidente, não é provável que o resgate da Irlanda seja o último da zona euro, apesar dos protestos em contrário. Apesar da crise da dívida que assola a UEM, os responsáveis teimam em afirmar que o problema da Irlanda é diferente daquele que, há sete meses, se vivia na Grécia. Enquanto, no caso de Atenas, se tratou de irresponsabilidade orçamental e de corrupção no sector público, a dívida de Dublim fica a dever-se à imprudência da banca. Portugal parece não sofrer muito de uma ou outra das situações, porém, continua a lutar para se manter à tona de água, o mesmo se passando com Espanha. Que têm estes países em comum? Uma moeda única que não é adequada a todas as circunstâncias, fundada sobre uma ideologia idealista e não em pressupostos económicos. Fica assim provada a verdade do velho ditado sobre o que acontece quando se colocam todos os ovos num só cesto. Quais os países mais prósperos da Europa? A Noruega e a Suíça. Controlam os seus próprios recursos e economias, e mantêm, na mesma, relações comerciais com os seus vizinhos da UE, sabendo que podem lançar as suas redes para outros lugares, caso a UE arraste todo o seu projecto para o esquecimento. Um resgate de Portugal elevaria a factura combinada para a marca dos 300 mil milhões de euros, esgotando todo o capital da zona do euro. Certamente a única escolha que subsiste é a eutanásia da UE. (DE) Senhora Presidente, também eu gostaria de dizer algumas palavras sobre a Irlanda. A edição do Spiegel Online escreve que "O Tigre Celta foi levado para os cuidados intensivos". Temos de nos perguntar por que razão? Não podem subsistir dúvidas de que as raízes da crise financeira residem no nosso sistema monetário, por outras palavras, na forma como é gerado o dinheiro. Os bancos comerciais privados injectam uma muito elevada quantidade de liquidez no sistema. Esse comportamento promove a especulação, alimenta a inflação e, por último, conduz a um considerável endividamento dos envolvidos. Consequentemente, estamos diante de uma crise sistémica, que não pode ser resolvida através do investimento de milhares de milhões num sistema bancário em ruínas, ainda que o façamos desviando recursos para a economia irlandesa. O que precisamos é de uma verdadeira forma de criação de moeda. Precisamos de devolver a criação de moeda ao sector público. Isto permitirá que injectemos novamente milhares de milhões nas economias europeias. Além disso, manter pública a criação de moeda seria compatível com uma economia de mercado livre. No entanto, essas decisões radicais exigiriam coragem e força dos nossos políticos. Escusado será dizer que não se poderá permitir que os bancos continuem a atirar areia para os olhos do Parlamento por muito mais tempo. (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha opinião, o Parlamento Europeu não pode deixar de fazer referência ao 95.º aniversário do genocídio arménio na Turquia. De acordo com a sua decisão de 18 de Junho de 1987, o Parlamento Europeu deve lembrar o massacre dos 1,5 a 2,75 milhões de civis inocentes, e condenar sem reservas, pelos mesmos critérios que os aplicados ao Holocausto e aos genocídios comunistas, os crimes maciços contra a humanidade cometidos pelo Império Otomano, em 1915, contra a minoria arménia e a comunidade cristã. Até à data, 22 Estados reconheceram o facto histórico do holocausto anti-armênio. É lamentável que o relatório de Morten Messerschmidt sobre esta questão, este ano, tenha acabado por não receber o apoio necessário. Venho por este meio sugerir que o Presidente Jerzy Buzek tome a iniciativa do reconhecimento unânime do genocídio arménio por todos os Estados-Membros da UE, tornando a negação desse facto punível por lei e introduzindo de forma obrigatória esta questão na agenda das negociações de adesão com a Turquia. (RO) Senhora Presidente, noventa e um por cento dos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 27 anos consideram que a situação económica da Roménia está pior. Apenas 33% dos jovens não querem abandonar o país. Devido à sua política de cortes, o actual governo incentiva a fuga de cérebros para o exterior. Todos os meses nos damos conta de que os jovens enviados pelo Governo romeno para formação através do programa iniciado pelos social-democratas, em 2004, são dispensados pela administração ou não encontram emprego, apesar de terem toda a experiência e o desejo necessários para dar um contributo efectivo para o sistema. Apoio a mobilidade no mercado de trabalho, porém, é preciso que o Governo de Bucareste crie novos postos de trabalho, que beneficiem também da experiência desses jovens. Gostaria de manifestar todo o nosso apoio aos estudantes romenos e às associações estudantis, como a Liga de Estudantes Romenos no Estrangeiro. (ES) Senhora Presidente, os navios pesqueiros que pescam no Oceano Índico estão a sofrer uma onda de ataques de piratas. Nas duas últimas semanas, registaram-se dez ataques ao Intertuna III, ao Demiku, ao Elai Alai, ao Playa de Anzoras, ao Albacan, ao Erroxape, ao Alai Campolibre e ao Playa de Aritzatxu. Estes ataques ocorrem cada vez mais longe da costa, porque os piratas usam agora os navios que capturaram como navios suplementares para melhorar a sua logística. Mesmo com segurança privada, estes navios são muito vulneráveis. Transmitem as suas posições e ninguém os intercepta. É forçoso que se melhore a coordenação, uma vez que a força naval da União Europeia não interveio em qualquer destes ataques. Não sabemos como respondem a estes alertas. A resolução que adoptámos no Parlamento, em Novembro do ano passado, deverá ser respeitada, e será necessário um maior envolvimento das Nações Unidas. É preciso envolver um maior número de países na Operação Atalanta, à qual deverão ser afectados mais recursos, e que se realizem bloqueios mais eficazes ao longo da costa da Somália, celebrando mais acordos com os Estados costeiros com vista a levar à justiça estes piratas. A pirataria tem impacto sobre a nossa pesca e a nossa frota mercante, bem como sobre os países com os quais assinámos acordos e cujo desenvolvimento ou ruína depende também da segurança da pesca nesta região. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dar a conhecer ao Parlamento o que ocorreu com a exposição "A Promoção dos Valores Culturais através da Protecção do Património Cultural da Parte Ocupada de Chipre", que teve lugar entre 17 e 26 de Novembro sob a égide do Comité das Regiões. Em 17 de Novembro, após a abertura, o chefe da Unidade de Comunicação, Wolfgang Petzold, ordenou aos expositores a suspensão imediata da exposição com o fundamento de que os painéis continham legendas que eram diferentes das que haviam sido acordadas. Pedi que toda a correspondência, incluindo o pedido de autorização, me fossem enviados, tendo verificado não existir qualquer diferença entre o que aquela Unidade tinha autorizado e aquilo que foi exibido. Ficou igualmente claro que foi dito ao curador da exposição, pelo mesmo Chefe de Unidade, que removesse as expressões "ocupação" e "invasão turca". Telefonei ao referido Chefe de Unidade diversas vezes para esclarecer os acontecimentos, mas nem o Director em questão, nem os membros de sua equipa concordaram em falar comigo. Algumas horas depois de eu ter relatado estes pormenores, a exposição foi reaberta. Senhoras e Senhores Deputados, creio que o que aconteceu no Comité das Regiões constituiu uma grave e lesiva violação dos direitos de um Estado-Membro da UE. (RO) Senhora Presidente, infelizmente, a Roménia transformou-se na fronteira selvagem da Europa. A situação era má sob a ditadura comunista, mas infinitamente está ainda pior sob a ditadura da máfia. Os principais tentáculos do "polvo" da máfia são o sistema de justiça e o sistema policial, que são corroídos pelo cancro da corrupção. Os autores de mais de 5 000 crimes cometidos na Roménia, desde Janeiro de 1990, permanecem desconhecidos. A Roménia é um paraíso para os grupos de criminosos do submundo local, protegidos pelo sistema de justiça e pela polícia. No entanto, é também terreno fértil para pedófilos, vigaristas e os mais primitivos agentes estrangeiros. É positivo que o Muro de Berlim tenha ruído, mas é terrível que tenha caído sobre as nossas cabeças, nós, os povos da Europa Oriental. Em Dezembro de 1989, um pequeno número de grandes caçadores de emoções despertaram o Drácula do seu sono. Agora não sabemos como livrar-nos dele. (EL) Senhora Presidente, uma nuvem negra, que está a ficar cada vez mais carregada, tem vindo a ensombrar toda a Europa. A ascensão eleitoral de facções de extrema-direita, fanáticas, xenófobas e, frequentemente, racistas tem marcado a evolução política em numerosos Estados-Membros, até mesmo na Suécia. É um sinal que não podemos ignorar. A crise económica sem precedentes e o crescente problema da imigração em conjunto formam um cocktail tóxico que alimenta extremos e excessos. Este é sem dúvida um problema extremamente complexo, que será de difícil resolução. É por isso que os partidos europeus de centro-direita e sociais-democratas no Parlamento Europeu, isto é, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e os socialistas têm uma séria responsabilidade e missão: dispersar a nuvem antes que ela se transforme numa tempestade. Deverão esgotar as possibilidades de acordo e coordenação, para que possamos tomar as medidas mais eficazes com vista à resolução de problemas específicos, tais como a imigração, que exigem um esforço de equipa. É preciso que, aqui, no Parlamento Europeu, tomemos uma nova e firme iniciativa conjunta contra a xenofobia e o racismo numa Europa dominada pela crise. (EN) Senhora Presidente, na qualidade de deputado irlandês, estou bem consciente de que os olhos da Europa se centram agora na crise económica do meu país. A crise no meu país foi causada pela ganância - a ganância pura - entre a elite política e o grande capital. Essas pessoas desperdiçaram a riqueza gerada por uma população enérgica e inovadora, e deverão ser responsabilizadas. No entanto, a crise também foi causada por uma regulação laxista do sector bancário. Essa falha estende-se também à Europa. Cabe recordar os testes de stress realizados à banca em Julho passado, altura em que a Comissão efectivamente deu o seu beneplácito quanto ao futuro precisamente daqueles bancos que, na Irlanda, estão no cerne da crise. Como foi isso possível? Sinto uma profunda irritação por o meu país ter chegado a este ponto - verdadeiramente, uma profunda irritação. Congratulo-me com a solidariedade demonstrada pelos nossos colegas em toda a Europa, nomeadamente, no que respeita à concessão de financiamento para a estabilização da nossa economia. No entanto, considero que nos encontramos numa encruzilhada no que respeita ao futuro da UE. A Irlanda é uma nação absolutamente soberana, e qualquer ditame da Europa sobre a política fiscal do país equivaleria, creio, a atravessar uma linha perigosa relativamente ao tratamento dos Estados de menor dimensão da União Europeia. (EN) Senhora Presidente, também eu gostaria de falar sobre a crise económica actual, mas de uma perspectiva diferente. Hoje, ouvimos Jean-Claude Trichet e Olli Rehn debruçarem-se sobre a necessidade de disciplina orçamental e convidando a Irlanda, Portugal e outros países a aderirem ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, no âmbito de uma sondagem do Eurobarómetro, cujos resultados foram revelados hoje, mais de 27 000 cidadãos em toda a UE e 1 000 na Irlanda foram convidados a apresentar as suas opiniões sobre o modo de sair da crise. Pegando em apenas dois aspectos, numa das perguntas feita aos cidadãos pedia-se-lhes para classificarem por ordem de preferência as políticas que nos permitirão sair da crise. Enquanto 29% dos cidadãos da UE e um terço dos cidadãos irlandeses favorecem a redução da despesa pública, dois terços dos cidadãos da UE e 57% dos cidadãos irlandeses preferem que se comece por apostar nos incentivos à economia, ou numa combinação daquelas duas abordagens. Uma outra pergunta sobre as prioridades políticas mostrou que mais de 50% dos cidadãos da UE e da Irlanda consideram que deverá ser atribuída prioridade à luta contra a pobreza e a exclusão social. Portanto, há uma divergência real entre os dois conjuntos de pontos de vista. Não estamos a responder às preocupações dos cidadãos de forma adequada, pelo que entendo ser necessário rever as nossas prioridades. (EN) Senhora Presidente, amanhã, 23 de Novembro, celebra-se o quarto aniversário da morte, em Londres, do meu constituinte, Alexander Litvinenko. Alexander Litvinenko foi assassinado por elementos do Estado russo num acto de terrorismo de Estado. Os três principais suspeitos procurados pela Polícia Metropolitana - Andrei Lugovoi, Dmitry Kovtun e Vyacheslav Sokolenko - ainda se encontram em liberdade na Rússia. Enquanto isso, a digníssima viúva de Alexander Litvinenko, Marina, vê ser-lhe negada a justiça. Até agora, nenhum tribunal (Coroner's Court) foi convocado para investigar a morte, como seria a prática habitual no caso de uma morte tão violenta. Por isso, aproveito esta oportunidade para exortar as autoridades britânicas a convocarem, o mais rapidamente possível, um tribunal dessa natureza para determinar e esclarecer publicamente as circunstâncias e a causa da morte, bem como identificar formalmente aqueles que são procurados por assassinato no âmbito das investigações da polícia. Alexander Litvinenko era um cidadão britânico assassinado em solo britânico. Isso é o mínimo que ele e a sua família esperariam ou a que deveriam ter direito. (SK) Senhora Presidente, foram publicados, há uma semana, os relatórios relativos aos processos de adesão dos Estados balcânicos. Não é justo que se definam condições para o início das negociações com os países candidatos à adesão à UE e que, subsequentemente, uma vez cumpridas, não se abram negociações. Por que não tratamos de forma justa a Macedónia? A Macedónia é um país onde as reformas estão a dar bons resultados. Mais de 80% dos jovens que terminam o ensino secundário neste país seguem para a universidade. Começam a aprender Inglês a partir dos seis anos de idade. O relatório da Comissão fala de progressos na luta contra a corrupção, de um governo estável e de diálogo político. A Macedónia cumpriu todos os critérios de Copenhaga. Merece uma oportunidade para iniciar negociações com vista a tornar-se um dos Estados-Membros da UE. Podemos falar das questões pendentes durante o processo de negociação. Não proceder dessa forma minará a confiança na Europa. (FR) Senhora Presidente, como resultado da política de austeridade conduzida pelo Governo de David Cameron, o Reino Unido acaba de decidir deixar de financiar os rebocadores de grande porte concebidos para assistência e salvamento de navios no Canal da Mancha, uma decisão unilateral que foi condenada pelas autoridades portuárias, marítimas e comerciais na região. A retirada anunciada pelo Reino Unido poderá ter repercussões dramáticas para a segurança marítima desta zona, que, com mais de 250 000 navios por ano, constitui a rota comercial mais movimentada do mundo. Nos últimos 10 anos, registaram-se no local cerca de 300 incidentes, e os especialistas acreditam que o pré-posicionamento dos navios de resgate de alta potência impediu que alguns destes incidentes se transformassem em acidentes graves. Uma vez que a segurança marítima afecta a segurança do território da UE e a protecção do ambiente, o reboque de emergência é da responsabilidade do poder público, com a ajuda financeira dos armadores, não devendo ser privatizado em benefício de empresas privadas de reboque. A Comissão Europeia tem a obrigação de abordar esta questão. Com efeito, a Europa deve dotar-se dos recursos para implementar a importante política marítima integrada a que oficialmente apela. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de os aconselhar, assim como aos cidadãos e associações que apresentaram a Declaração Escrita n.º 0086/2010, solicitando a protecção da água como um bem público. A água não é apenas de um recurso comum, é sim um direito humano universal, e a gestão dos serviços de abastecimento de água como um serviço público local constitui a base de uma boa acção governativa. São estes os nossos princípios orientadores, os mesmos princípios que levaram milhares de cidadãos italianos a apoiar a totalidade dos pedidos de um referendo para impedir a eliminação de um activo fundamental da esfera pública. Na verdade, acreditamos que a iniciativa não pertence apenas a quem a apresentou, pois esta é uma batalha que deverá ser travada por todos. Para o confirmar, diga-se que a declaração foi entregue juntamente com colegas dos grupos políticos dos Verdes, da Aliança dos Socialistas e Democratas e da Esquerda Europeia, estando a merecer um grande apoio de todo o Parlamento. O objectivo é recolher assinaturas de, pelo menos, metade dos deputados do Parlamento, de modo a que a declaração passa a constituir a posição oficial do Parlamento Europeu e possa salvaguardar a água como um direito e não um benefício. (RO) Senhora Presidente, realizam-se no domingo, na República da Moldávia, eleições legislativas antecipadas. Nestas eleições a disputa faz-se entre as forças democráticas e as comunistas. A vitória das forças democráticas, hoje unidas na Aliança para a Integração Europeia, garante a continuidade dos progressos realizados durante o ano passado - os progressos no sentido democrático, dos direitos humanos e do bem-estar. É preciso que as forças democráticas se mantenham unidas, tanto antes como depois das eleições. É preciso que as eleições de domingo sejam livres e justas e que as pessoas tenham acesso à informação. Não deverão repetir-se os acontecimentos violentos de Abril de 2009. Os governos democráticos não têm origem na fraude, na violência ou no medo. Naturalmente, serão os cidadãos da República da Moldávia, não nós, quem exercerá o seu direito de voto no domingo. No entanto, nós, neste Parlamento, apoiamos aqueles que se batem pela mudança democrática. Contam com a nossa solidariedade e encorajamento. (ES) Senhora Presidente, recentemente, a Igreja de Nossa Senhora da Salvação, em Bagdade, foi atacada, tendo morrido 58 pessoas, principalmente mulheres e crianças, simplesmente por serem cristãos. A Al-Qaeda reivindicou com orgulho a responsabilidade deste acto. Não se trata de um incidente isolado, mas sim do culminar de uma série de perseguições e ataques a cristãos em países de maioria muçulmana. Registaram-se expulsões em Marrocos, ameaças na Turquia e ataques na Índia e na Nigéria. Em Janeiro, seis cristãos foram massacrados à porta de uma igreja no Cairo. Por quanto tempo mais pactuarão as democracias ocidentais com estes actos, permanecendo em silêncio? Felizmente, o Presidente Jerzy Buzek fez uma declaração em nome do Parlamento. A declaração da Alta Representante, Catherine Ashton, condenando o ataque, limitou-se a condenar um acto terrorista. Por que razão não foi o motivo destes actos mencionado, a saber, o facto de se tratar de cristãos, que foi inequivocamente o motivo dos ataques? Nada ouvi ao Primeiro-Ministro José Luis Rodriguez Zapatero, assim como nada ouvi ao Primeiro-Ministro Recep Tayyip Erdogan. Que sentido faz a Aliança das Civilizações? Sinto vergonha da nossa ingenuidade e covardia. Não posso deixar de recordar a falecida e incompreendida Oriana Fallaci, que anunciou a chegada da Eurábia e foi praticamente apedrejada por ter tido a coragem de denunciar o que vinha acontecendo nesta Europa neurótica. (BG) Senhora Presidente, a educação e a ciência são um objectivo prioritário na Estratégia económica Europa 2020. Depende de nós deixar este programa no papel ou traduzi-lo em acções no terreno. Para ter êxito, as instituições europeias e os Estados-Membros deverão, ambos, assumir a responsabilidade por isso. Ao invés, o Governo búlgaro está a realizar uma política que não só contraria a política nacional como também a europeia em matéria de investigação científica e educação. Enquanto a Europa destinou três por cento à investigação e desenvolvimento até 2020, a Bulgária apenas afectou uns modestos 0,6 por cento. Após uma série de soluções falhadas, será liquidada a Academia Búlgara das Ciências, uma instituição com mais de 140 anos de História, criada sob as duras condições do jugo otomano, e que hoje responde por 55 por cento da investigação científica na Bulgária e é reconhecida em todo o mundo. Recebeu mais de 30 milhões de euros por mais de 400 projectos europeus com êxito. Apesar do seu relacionamento com as instituições europeias a nível político e a nível dos especialistas, o Governo búlgaro não consegue perceber claramente a ligação entre a ciência e a saída da crise. É preciso que a questão seja inscrita na agenda do Conselho e da Comissão. Não se trata apenas de uma questão búlgara, uma vez que põe em causa o cumprimento do programa estratégico e das prioridades europeias. (PL) Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção para as insuficientes consultas públicas realizadas pela Comissão Europeia a respeito da directiva relativa às obras órfãs. As obras órfãs são obras, das quais se desconhece a identidade do titular dos seus direitos de autor. Na semana passada, organizei um debate no Parlamento sobre este tema. Mostrou bem o interesse que existe nesta matéria, bem como a quantidade de dúvidas que se levantam a respeito da directiva em que a Comissão está actualmente a trabalhar. No entanto, o processo permanece envolvido em secretismo. Certamente, os especialistas e os órgãos directamente envolvidos deveriam, pelo menos, conhecer a orientação que os trabalhos seguem. Cerca de 40% da nossa produção artística, na Europa, é afectada pela orfandade. A data de publicação da directiva foi alterada para o primeiro trimestre do próximo ano, pelo que existe ainda algum tempo para consultas, e deveremos esforçar-nos para envolver os cidadãos, incluindo os especialistas, no processo de criação da legislação, para que esta possa de facto ser a melhor possível. (DE) Senhora Presidente, a participação democrática dos trabalhadores nas empresas é uma das pedras angulares da política social na União Europeia. Faz agora um mês que os trabalhadores das fábricas da Atlas em Ganderkesee, Delmenhorst e Vechta, se encontram em greve, dia e noite, reivindicando precisamente esses direitos. Os trabalhadores lutam para conseguir um acordo salarial colectivo que permita a preservação de postos de trabalho seguros e de boa qualidade. Infelizmente, a administração recusou-se terminantemente a negociar com o Sindicato Industrial dos Metalúrgicos e com a comissão de trabalhadores. Ao longo do conflito laboral, os trabalhadores têm sido alvo de medidas intimidatórias e de pressões por parte da direcção da empresa. Gostaria de exortar os membros da direcção, especificamente Fil Filipov, a iniciarem discussões e a voltarem à mesa de negociações. É preciso não permitir que a participação democrática seja limitada aos portões da fábrica. Um sistema de contratação e despedimento gera receios e lança as sementes da perturbação social. Não deve haver lugar para esses sistemas na Europa, uma vez que são prejudiciais à nossa democracia. (FR) Senhora Presidente, permitam-me algumas palavras sobre as eleições presidenciais na Costa do Marfim, uma vez que encabeço a missão de observação eleitoral da União a esse país. Desde o início de Outubro, dispomos, na verdade, de cerca de 100 observadores de 26 países espalhados por toda a Costa do Marfim. A primeira volta das eleições decorreu de forma bastante positiva, em 31 de Outubro. Não se registaram episódios de fraude ou de violência. O anúncio dos resultados sofreu algum atraso, mas, de um modo geral, não se registaram grandes incidentes. A segunda volta está prevista para o próximo domingo. Promete ser mais tensa, posto que já se verificaram confrontos nas ruas e que o tom da campanha se tornou agressivo, inclusivamente para com os nossos observadores. Além disso, estes observadores são muitas vezes impedidos de realizarem o seu trabalho de acompanhamento dos preparativos para a campanha. É por isso, imperioso acalmar os ânimos para que a votação possa decorrer normalmente. É extremamente importante proteger os nossos observadores até domingo e depois dessa data. Está encerrado o debate. | 0pt-PT
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Preparação da reunião do Conselho Europeu (24 de Junho de 2011) (continuação do debate) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de 23 e 24 de Junho de 2011. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, a questão fundamental do debate de hoje é o que podemos esperar do Conselho Europeu a realizar na quinta-feira e na sexta-feira. O que eu espero, o que o meu grupo espera - tal como a maioria deste Parlamento, penso eu - é que possamos concluir esta cimeira com uma abordagem mais decidida, mais global e mais arrojada para a crise actual. Sejamos francos - não dispomos de uma abordagem global para a crise actual. Ela não está na mesa hoje, quer no Conselho, quer no Parlamento. Diria ao meu colega Martin Schulz que também tenho algumas interrogações relativamente às agências de notação e ao papel que estão a desempenhar na crise actual, mas tentemos encontrar os erros e as fontes da crise nas nossas próprias fileiras e talvez não fora da União Europeia e das suas instituições. E sejamos francos acerca de outra coisa: a crise ainda não acabou. Aqueles que pensam que ao disponibilizar mais dinheiro para a Grécia estão a pôr termo à crise - tanto no que se refere àquele país como ao euro - estão enganados. Esta crise não acabou e vai continuar se, em primeiro lugar, não encontrarmos uma solução estrutural para a Grécia e se, em segundo lugar, não criarmos uma união económica e política real na Europa. Essas medidas deveriam pôr fim à crise no que se refere ao euro e à Grécia. Mais uma vez, será possível a existência de uma moeda e 17 governos, 17 estratégias económicas e 17 mercados de obrigações - como acontece hoje, uma situação que não tem paralelo no mundo? Só nós, os europeus, acreditamos que podemos ter uma união monetária e 17 políticas diferentes, 17 governos diferentes e 17 mercados de obrigações diferentes. Não somos só nós - os federalistas no Parlamento Europeu - que o afirmamos. Ontem, o senhor Lipsky, director-geral interino do Fundo Monetário Internacional, declarou que a Europa deve criar uma união política e económica para enfrentar a crise. Ontem também, o senhor Geithner, Ministro das Finanças dos Estados Unidos, afirmou "talvez possam parar e falar uns com os outros; que criem uma união económica e política”. Se do outro lado do Atlântico sabem o que temos de fazer, porque não temos nós a coragem de dar esse gigantesco passo em frente no sentido de uma união económica e política? Essa é a questão fundamental para o Conselho de amanhã. Quanto ao segundo ponto da minha intervenção, é necessário que ajudemos a Grécia - e não apenas numa perspectiva defensiva. Necessitamos de um programa de austeridade ousado, que está actualmente a ser discutido com o Governo grego. Talvez existam planos mais ambiciosos do que os que estão neste momento em cima da mesa. Se for esse o caso, necessitamos de um plano positivo. Os gregos não podem sair da crise apenas com base na austeridade. Eles necessitam de crescimento e investimento, e a União Europeia pode dar um contributo nesse sentido. Concedamos, por exemplo, garantias para o investimento privado. Já não existe investimento privado na Grécia. Concedamos aos gregos empréstimos através do Banco Europeu de Investimento. Porque não usar parte do programa de privatização não para a consolidação orçamental mas para criar novo investimento e crescimento na Grécia? Agora quero fazer um apelo ao senhor deputado Daul, portanto, vou prosseguir em francês. (FR) Vou fazer o seguinte comentário em francês. O grupo do deputado Daul inclui membros do partido Nea Dimokratia. Devemos ser muito claros neste aspecto. Além disso, se queremos que os outros EstadosMembros disponibilizem dinheiro para a Grécia, é necessário um consenso político na Grécia. Creio que podemos apelar ao senhor deputado Daul, que tem razão no que afirmou, para que persuada os seus amigos políticos a contribuírem para o consenso necessário a que a política preconizada para a Grécia seja uma realidade. (Aplausos) É isso que é necessário. Tenho consciência de que lhe estamos a dar uma tarefa difícil, Senhor Deputado Daul, mas sei que está à altura do desafio. É verdade que um país em semelhante situação sente uma grande necessidade de unidade política, e não é com mesquinhos jogos políticos, como acontece presentemente na Grécia, que ela se resolverá. Tive essa experiência na Bélgica durante nove anos, Senhor Deputado Lange. (EN) Senhor Presidente, sejamos muito francos. Necessitamos de um pacote de governação económica mais arrojado do que o conjunto de medidas que está sobre a mesa. Quero pedir directamente ao Presidente Barroso o seguinte: ontem, o porta-voz da Comissão Europeia afirmou na conferência de imprensa que não havia necessidade de mais votação invertida por maioria qualificada no pacote da governação. Exorto-o, Senhor Presidente Barroso, a corrigir isso. Apelo a que a Comissão, em conjunto com o Parlamento Europeu, empregue um método mais comunitário no pacote da governação económica. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º8 do artigo 149.º) (FR) Senhor Presidente, gostaria de dizer o seguinte ao presidente do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa: tenho a certeza de que, quando o senhor deputado, com os seus governos liberais, conseguir alcançar a solidariedade plena com todos os países, eu e o meu grupo já o teremos batido no que se refere à Grécia, e lembrá-lo-ei disso mesmo aqui nesta Câmara. (FR) Senhor Presidente, na maioria dos países a que o deputado Daul se refere, estamos em coligação com os democratas-cristãos, o que terá certamente o seu impacto. Porém, não considero adequado esta tarde, antes de uma reunião tão importante do Conselho, jogar uma cartada político-partidária, confrontando determinado governo com outro. Senhor Deputado Daul, exorto-o a não pôr em confronto os liberais com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) ou com os socialistas. O que lhe pedi foi que convencesse os seus amigos do partido Nea Dimokratia, um partido onde, já agora, também temos muitos amigos, que em certos casos passaram para o meu grupo, e que tem um único objectivo: unir o povo da Grécia para que possa ultrapassar a crise que atravessa. Pode desempenhar um papel importante neste aspecto, Senhor Deputado. Conto consigo. (O orador aceita responder a duas perguntas segundo o procedimento "cartão azul”, do deputado Koumoutsakos e do deputado Ransdorf, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (EL) Senhor Presidente, congratulo-me por ouvir o senhor deputado Verhofstadt dizer que agora todos têm consciência de que o problema da Grécia é um problema europeu. Qual é o dever da Grécia? O dever da Grécia é levar a cabo grandes reformas estruturais e privatizações. Gostaria, portanto, de informar melhor o senhor deputado Verhofstadt, porque foi obviamente induzido em erro, de que nestas duas questões, que são a pedra de toque das reformas, a Nea Dimokratia não se limitou a concordar; foi a Nea Dimokratia que fez as propostas. Trata-se de propostas da Nea Dimokratia, que passados 18 meses o Governo ainda não conseguiu pôr em prática. Essa é que é a verdade. (CS) Senhor Presidente, ouvi atentamente as palavras do senhor deputado Verhofstadt, presidente do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, e gostaria de lhe perguntar se estou correcto ao pensar que o lema do senhor deputado é "a Grécia está em todo o lado”, dado que a Grécia não é apenas um Estado-Membro da União Europeia, mas é também um estado de espírito e, portanto, está em todo o lado. (EN) Senhor Presidente, é evidente que se não resolvermos o problema grego teremos enormes dificuldades em toda a área do euro. Já existem problemas em Portugal; já existem problemas na Irlanda. A diferença actual dos spreads entre Portugal e a Alemanha e entre a Irlanda e a Alemanha é superior a 800 pontos de base. Portanto, o que estamos fazer - com a solidariedade de que carecíamos desde o início desta crise, mas que não estava disponível - não é apenas pela Grécia; é forçosamente por todos os EstadosMembros da área do euro. Foi por essa falta de solidariedade que, em Dezembro de 2009, criámos um problema muito maior - o problema que enfrentamos hoje. em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhor Presidente, o debate está muito animado. Devo recordar que muitos de nós vivemos a experiência do comunismo e que, desde então, levámos a cabo progressos enormes e rápidos para nos prepararmos para a adesão à União Europeia. Justamente, tivemos de provar que o merecíamos, tivemos de provar que cumpríamos os critérios de Copenhaga, tivemos de provar que dispúnhamos de economias de mercado em pleno funcionamento e assim sucessivamente, mas infelizmente esse grau de escrutínio não foi aplicado a certos países europeus ao entrarem na área do euro. Porquê? Muito simplesmente, porque se tratava de um projecto político e não económico e, portanto, os critérios foram ignorados e os números foram alterados para se incluírem os países que ainda não estavam prontos. Essa é a raiz do problema, e agora estamos a viver as consequências e encontramo-nos num momento charneira. Acreditem, muito embora a maioria dos membros do meu grupo sejam de países de fora da área do euro, não desejamos que o euro fracasse. Por outro lado, não pode ser defendido a qualquer custo. Estamos seguramente nas últimas páginas do capítulo do resgate. Este Conselho Europeu deve enviar um sinal claro de que se a posição de um país é insustentável na área do euro, então, a menos que esse país efectue mudanças radicais, a área do euro não deve hesitar em levantar a possibilidade de reestruturar a sua dívida ou mesmo - por muito cruel que pareça - de esse país abandonar o clube. Senhor Presidente Barroso, se a Comissão não actuar dessa forma, digo-lhe o que vai acontecer a seguir: os seus adversários - ou, melhor, os adversários do seu sucessor - não serão eurocépticos simpáticos e decentes como eu, mas anti-europeus encarniçados. E porquê? Porque serão eleitos por contribuintes alemães revoltados, por franceses desesperados e por empresários holandeses fartos de pagar as dívidas dos outros - e sei que nem o senhor nem eu queremos que tal aconteça. Portanto, devemos agir em conformidade. Da mesma forma lhe peço encarecidamente que pare de usar ou aproveitar cada crise como uma oportunidade para perseguir os intuitos supranacionalistas que têm por objectivo uma união orçamental ou uma união fiscal, porque não nos levará a lado nenhum. Não estamos perante a crise da Europa. Estamos apenas perante a crise de um conceito de integração europeia errado e ultrapassado - mais nada. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho Enikő Győri, Senhoras e Senhores Deputados, espanta-me o grau de dissonância que subitamente contaminou o debate sobre a mais profunda crise da União Europeia desde há muitos anos. Tendo em conta que, hoje em dia, estamos a defender Schengen, que não fomos capazes de defender a liberdade de imprensa na Hungria durante esta Presidência do Conselho e que demorámos muito tempo a começar a acertar um discurso europeu comum sobre a Líbia e o Egipto, não é de estranhar que, em face do agravamento da situação na Grécia, tudo o que se nos oferece dizer seja que a Europa tem muitos líderes, mas não tem liderança. Penso que esse é um dos grandes problemas que ainda não foram resolvidos de forma satisfatória. Nesta crise, que já dura há muito mais tempo do que a crise grega, chegámos a uma situação em que, sejam elas quais forem, as soluções que o Conselho vier a apresentar serão sempre demasiado tardias e de alcance demasiado curto. Ainda nada se fez para dar maior divulgação à ideia de que a União Europeia só poderá manter o rumo que desejamos e proporcionar uma vida melhor a todos os europeus se formos bem-sucedidos no resgate da Grécia e na estabilização do sul, e penso que há, de facto, uma instituição responsável por isso: o Conselho Europeu. Diga-se que o Parlamento Europeu também nem sempre é um exemplo brilhante. Recusou-se, por exemplo, a reunir-se com a devida antecedência em relação a esta reunião histórica do Conselho para adoptar uma resolução sobre, precisamente, os problemas relacionados com esta crise histórica. Considero lamentável que nem os deputados da esquerda, que se sentam aqui à minha direita, tenham sido capazes de se reunir oportunamente para fazer uma declaração sobre a Grécia em nome do Parlamento. Quero falar mais uma vez do que está a correr mal na Grécia, porque penso que o senhor deputado Daul tem responsabilidades para com o partido da Nea Dimokratia. Para ser justa, devo acrescentar que o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu tem igualmente responsabilidades para com Georgios Papandreou e o seu Governo. Tão satisfeito como eu por ter recebido ontem um voto de confiança, o Governo grego será envolvido nas decisões sobre programas justos para este período de crise. O facto de não haver uma repartição minimamente equitativa, de o fardo ser suportado apenas pelos extractos sociais mais baixos, de não estarem a ser criados novos impostos sobre o capital na Grécia e de a evasão fiscal ser generalizada no país dá origem a uma situação injusta. A solidariedade nacional a que alguém se referiu exige que a elite grega - que continua, afinal, a lucrar com a crise - assuma a sua quota-parte de responsabilidade. (Aplausos) Mantemos tudo o que já dissemos várias vezes sobre a Grécia. Prazos mais longos, empréstimos mais favoráveis - e um reescalonamento da dívida prudente, ordenado e seguro, que também consideramos necessário. Julgo que o facto de aquilo que reconhecemos ser correcto - nomeadamente a comparticipação dos credores privados nas perdas - não ter sido levado à prática por temermos a reacção das agências de notação de crédito ilustra bem a inépcia da liderança política da União Europeia. Por conseguinte, a questão que nos trouxe a esta crise continua a ser o factor determinante, e não tem havido liderança política capaz de a resolver. Julgo que esta é a principal questão que tem de ser debatida na reunião do Conselho Europeu dos próximos dias. Senhor Presidente Barroso, desejo-lhe os maiores êxitos no que respeita ao seu plano de uma tributação mais equitativa como saída para a crise. Não sei se mantém a proposta de um imposto sobre as transacções financeiras. Nós continuamos a defendê-lo. O Parlamento manifestou várias vezes o seu apoio a essa medida. Mas penso também que a evasão fiscal, os prémios injustos e o conjunto de factores que contribuíram para o colapso financeiro continuam por tratar. Isso também é da sua responsabilidade. Obrigada pela vossa atenção. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, se observarmos o que se está a passar na Grécia, podemos aprender alguma coisa. A exigência de austeridade e o convite à venda dos últimos bens públicos com algum valor não salvarão a Grécia. Na verdade, tudo continua na mesma. Em vez de se pedirem compromissos, exigem-se mais medidas de austeridade e privatizações. Entretanto, tenta-se também, através do Semestre Europeu, impingir esta experiência ruinosa como um modelo para os EstadosMembros. A situação chegou a tal ponto que estamos a ponderar a criação de uma agência de privatizações baseada no modelo da alemã Treuhand. A agência alemã Treuhand fez coisas bem feitas, Senhor Deputado Lange. No entanto, também esteve na origem da desindustrialização em grande escala e do esbanjamento dos bens do Estado. As consequências ainda hoje se fazem sentir. Mas não quero parecer arrogante ao falar disto, por estar a apontar erros alheios. Uma ajuda suplementar à Grécia de milhares de milhões sem uma clara mudança de rumo mais não é do que uma rede de segurança para os bancos. Disseram-nos, a este propósito, que podemos dispensar a participação voluntária do sector privado. Diria que estamos a assistir a um aparatoso trambolhão político. As coisas continuarão na mesma. Em minha opinião, a única alternativa seria uma mudança radical na nossa política financeira e económica. Mas falta-nos a coragem para isso. As causas da crise não estão a ser combatidas. O problema é esse. Não temos coragem para aprofundar a democracia e aumentar a transparência, e para diminuir a actividade política prosseguida à porta fechada. E isso põe em risco o ideal europeu e abre caminho ao nacionalismo tacanho. Peço que a cimeira aponte caminhos claros, e que nenhum deles seja o de "continuarmos na mesma”. em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhor Presidente, sempre que pergunto ao senhor Presidente Barroso qual é o seu Plano B, responde-me que não é preciso. Senhor Presidente Barroso, sempre que sugiro que há outro país à beira do resgate, diz-me que "nem pensar”, que "não há problema nenhum”. Agora que estamos a um passo do segundo resgate da Grécia, diz que "não há alternativa”. Temos de nos manter neste caminho. Devemos ignorar o facto de o mercado das obrigações espanholas nos estar a dizer que os espanhóis vão ser os próximos. Veja o imbróglio em que nos enredou. A sua taxa de erro nas previsões sobre o euro é de 100%, e hoje diz-nos que este pacote vai pôr a Grécia na senda do crescimento, mas não é isso que vai acontecer. Vai colocá-la, isso sim, na via de um terceiro resgate - que vamos discutir daqui a uns meses. Devo dizer que me choca verdadeiramente ver o país que inventou a democracia a ser ameaçado por si e pelo cada vez mais abominável Fundo Monetário Internacional, e o seu povo a ser compelido a aceitar este pacote de austeridade. Têm de aceitar cortes na economia que levarão a uma depressão económica generalizada. Dizem-lhes que não há alternativa - uma espécie de sadomonetarismo que os está a enlouquecer. As pessoas estão nas ruas, há violência e, sinceramente, penso que as coisas só podem piorar. Não lhes tiraram só o dinheiro; privaram-nas também da democracia. A opção de um bom europeu - um verdadeiro bom europeu - seria criar uma alternativa para ajudar os gregos a reintroduzirem a sua moeda, sendo-lhes então possível desvalorizá-la e renegociar as suas dívidas, porque o rácio dívida/PIB atingiu um ponto sem retorno. Então, e só então, os pacotes de verdadeira austeridade poderão resultar. Só então o povo grego aceitará os cortes que são necessários. Se continuarmos como até aqui, encaminhar-nos-emos para o desastre social e económico. (O orador aceita responder a uma pergunta ao abrigo do procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (EL) Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor deputado Farage se sabe qual é o montante da dívida externa do Reino Unido e se acredita que esse país, que é uma ilha, conseguiria resolver este problema pelos seus próprios meios. (EN) Senhor Presidente, o Reino Unido passou por isto há precisamente vinte anos. Fazíamos parte do mecanismo de taxas de câmbio. Estávamos encurralados, tentando manter-nos estáveis em relação ao marco alemão com taxas de juro que eram o dobro do que deviam ser. Isso custou o emprego a um milhão de britânicos, desnecessariamente. Felizmente, abandonámos o mecanismo de taxas de câmbio, as taxas de juro baixaram, e vivemos felizes ao longo da década de 1990. Não é possível fundir economias diferentes, com taxas de crescimento diferentes e diferentes padrões de comércio com todo o mundo. Aprendemos a lição. Graças a Deus, não aderimos ao euro. Receio bem que os que o fizeram se tenham enclausurado numa prisão económica. (NL) Senhor Presidente, o senhor Presidente Barroso disse na passada terça-feira que a Grécia pode contar com o apoio da Europa. "A Europa cumprirá”, afirmou ele. De onde vem este poder do senhor Presidente Barroso? Não é verdade que a ajuda financeira à Grécia é expressamente proibida pelo Tratado de Lisboa? Não é verdade que essa ajuda terá de ser aprovada por todos os parlamentos nacionais? Não é verdade que estes poderão dizer "não”? A Comissão tem cada vez mais poder. É tempo de pormos travão a isso. A Comissão arroga-se o papel de governadora de todos os países europeus e de decisora suprema sob a liderança do senhor Presidente Barroso. O senhor Presidente Barroso não foi eleito democraticamente. Nenhum cidadão europeu votou nele. Só conheço um nome para um governo que exerce o poder sem democracia: "ditadura”. Uma ditadura burocrática que quer subjugar os gregos e pretende também ditar as regras nos Países Baixos. É inaceitável que seja o senhor Presidente Barroso a decidir se os Países Baixos devem ou não conceder ajuda. O único órgão que se pode pronunciar sobre se os Países Baixos devem ou não ajudar a Grécia é o Parlamento neerlandês. A ajuda à Grécia é inútil. Prejudica a economia e os cidadãos neerlandeses. Neste ponto, o senhor Presidente Barroso tem razão. Na verdade, ele próprio disse na terça-feira que, mesmo que a dívida grega desaparecesse por magia, o problema não ficaria resolvido. A cimeira europeia não pode, de facto, chegar a outra conclusão. A única solução a longo prazo para este problema é a reintrodução da antiga moeda grega, a dracma, que poderia ser desvalorizada sem afectar as outras moedas. Nesse caso, os outros EstadosMembros não teriam de pagar a conta. Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, quero apenas responder a duas questões concretas que me colocaram. Não vou entrar no debate ideológico contra a Europa, em que, curiosamente, a extrema-direita e a extrema-esquerda convergem - posso dizê-lo - numa mesma posição contrária ao euro e ao projecto europeu. É por isso que mais uma vez apelo a todas as forças democráticas da Europa, deste Parlamento e da Grécia para que cheguem a um consenso e façam tudo o que estiver ao seu alcance para garantir o crescimento e a prosperidade da Europa. As duas questões concretas referiam-se ao imposto financeiro e à nossa posição quanto à maioria qualificada invertida. Em relação ao imposto financeiro, quero confirmar que a proposta que a Comissão apresentará, provavelmente em Outubro, dirá respeito a um imposto sobre as transacções financeiras. Fizemos uma avaliação de impacto. Consideramos que existem duas possibilidades: um imposto sobre as transacções financeiras e um imposto sobre as actividades financeiras. Decidimo-nos por apresentar agora uma proposta relativa a um imposto sobre as transacções financeiras precisamente porque, entre outras razões, não há um equivalente do IVA para essas operações. Apresentaremos, pois, essa proposta até Outubro. (Aplausos) A segunda questão foi levantada pelo senhor deputado Verhofstadt. Quero deixar claro que a Comissão apoia o Parlamento na questão da votação por maioria qualificada invertida. A vossa posição ambiciosa tem tido o nosso apoio. Entretanto - e o Comissário Olli Rehn terá oportunidade de se vos dirigir mais logo -, lançaremos um veemente apelo a este Parlamento e ao Conselho no sentido de se chegar a um acordo final. Porque também consideramos que, graças às posições do Parlamento, foram feitos grandes progressos relativamente ao pacote agora em apreço. Quero felicitar o Parlamento, os que mais trabalharam neste assunto e a Presidência húngara do Conselho, que também fez um trabalho muito importante. Em conclusão, quero dizer-vos a todos que, em termos de responsabilidade, a falta de acordo nesta matéria teria, nas actuais circunstâncias, um custo extremamente elevado. A Comissão apoia a abordagem comunitária. A Comissão apoia a maior ambição possível, no que coincide, penso eu, com a vossa posição. São estas as respostas concretas às questões concretas. (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, já muito se disse a respeito da Grécia. Quero apenas aduzir mais duas considerações sobre o assunto. A primeira é a de que, apesar de todas as preocupações e receios sentidos pelas pessoas, não devemos perder de vista os princípios. Os dois princípios que definem a Europa são a solidariedade - estamos prontos a apoiar - e o sentido de responsabilidade individual - o povo grego e todos aqueles que beneficiam de actos de solidariedade também devem assumir as suas responsabilidades. A segunda consideração diz respeito ao facto de ter sido feita referência a um grande teste para a Europa e ao receio de o projecto fracassar e os velhos fantasmas que julgávamos desaparecidos para sempre regressarem à União Europeia. Gostaria de olhar para a situação de outro ponto de vista, encarando-a de forma positiva. Não devemos falar só dos problemas, mas também dos êxitos. Há que referir, por exemplo, que alguns dos Estados bálticos conseguiram ultrapassar a crise e que, apoiada pela Europa, a Irlanda conseguirá regressar aos mercados de obrigações no próximo ano. Isso poderá ser uma grande oportunidade para provar aos cidadãos que somos mais fortes juntos do que sozinhos. Deste ponto de vista, é muito difícil abordar o segundo grande tema da reunião do Conselho, ou seja, a migração. Existe, no entanto, uma nítida ligação entre as duas questões, porque, relativamente à questão da migração, em particular Schengen, vemos o mesmo princípio a funcionar, ou seja, vemos um dos maiores êxitos da Europa ser posto agora em causa por motivos que se prendem com o egoísmo nacional. Estou certo que todos vimos os números que indicam a chegada de 18 000 refugiados à Itália. No entanto, todos sabemos que, para a Itália, 18 000 refugiados dificilmente representam um encargo excessivo, já que, no último ano, só a Bélgica recebeu o dobro desses refugiados. Por isso, não foi correcto a Itália reagir como o fez. Foi uma questão suscitada pelo Ministro para as Reformas italiano, Umberto Bossi, para efeitos de política interna. Por causa de umas poucas centenas de pessoas, a França respondeu com a reintrodução de controlos nas fronteiras, e também neste caso por razões de política interna. Também na Dinamarca as razões foram de natureza política interna. Gostaria, pois, que a reunião do Conselho emitisse sinais claros. Quando se discute a questão da migração e de Schengen, os Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia devem responder com a mensagem inequívoca de que não queremos egoísmos nacionais, em particular neste domínio. Queremos, bem pelo contrário, defender o enorme êxito que é a Europa livre. Senhor Presidente Barroso, o Parlamento decerto o apoiará nesta matéria. (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, quero começar por dizer algumas palavras sobre um tema que me é muito caro: a Croácia, obviamente. Espero que consigamos tomar uma decisão que permita à Croácia ser agora realmente aceite na União Europeia. A Comissão fez um bom trabalho nesta matéria - o Comissário Füle, o senhor Presidente Barroso e, neste caso, também a Presidência húngara. Seria um sinal positivo e importante para uma região problemática como os Balcãs que o país que terminou com êxito a sua tarefa fosse o próximo a aderir. Quando digo que "terminou a sua tarefa”, não quero dizer que todos os problemas estejam resolvidos. Verificaram-se em Split, ainda há muito pouco tempo, algumas situações inaceitáveis relacionadas com uma parada gay. É importante que o Governo defenda os direitos e liberdades fundamentais. Permitam-me que acrescente mais algumas palavras sobre a Grécia. Senhor Presidente Barroso, o senhor afirmou que seria difícil explicar aos cidadãos os motivos que terão impedido uma solução no caso do pacote da governação económica, por exemplo. No entanto, Senhor Presidente Barroso, será igualmente difícil explicar aos cidadãos as razões de nos concentrarmos apenas na austeridade. O senhor falou de crescimento e disse que precisamos de algo para o promover - mas o quê exactamente, Senhor Presidente Barroso? Não pode acreditar que a austeridade, só por si, leve ao crescimento se, ao mesmo tempo, não oferecermos alternativas. O senhor deputado Verhofstadt referiu alguns problemas. Não são só economistas de esquerda que o dizem - ainda ontem, por exemplo, o Le Monde, que não é um jornal de esquerda, o deixou bem claro na sua secção de economia: por um lado, austeridade - sim, são necessárias algumas restrições -, mas também precisamos de crescimento e de investimento. Quando o assunto são as privatizações, Senhor Presidente Barroso, o senhor sabe exactamente como forçar a Grécia a avançar rapidamente para uma vaga de privatizações, mas as coisas estão a ser vendidas ao desbarato, como disse o senhor deputado Bisky. Devemos, pois, dar tempo à Grécia para privatizar aquilo que for sensato privatizar numa altura em que o possa fazer por um preço adequado. Em segundo lugar, importa dizer que também temos de investir parte do dinheiro. Se disser que pretende libertar fundos regionais e recursos dos Fundos Estruturais, então devemos desvinculá-los da obrigação de co-financiamento, porque, se isso não acontecer, a Grécia não os poderá utilizar. Tudo isto são propostas que esperamos que a Comissão apresente, Senhor Presidente Barroso. Somos favoráveis a uma política regrada e à poupança onde ela é necessária, e somos a favor das restrições e das medidas de reestruturação. Mas nada disso resultará se não houver crescimento. Se continuarmos como estamos, acabaremos por não salvar nem a Grécia nem os nossos bancos, e também não pouparemos os contribuintes; acabaremos, isso sim, no caos. Portanto, Senhor Presidente Barroso - e, obviamente, digo o mesmo ao Conselho -, para além das medidas estruturais, precisamos também de crescimento. As propostas para o crescimento e o emprego são vitais tanto para o futuro da Grécia como para o futuro da Europa. (O orador aceita responder a uma pergunta ao abrigo do procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (CS) Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor deputado Swoboda se concorda com a opinião segundo a qual a crise está a ser utilizada em alguns EstadosMembros como instrumento para, dissimuladamente, espoliar os cidadãos dos seus bens. Concorda, Senhor Deputado? (DE) Senhor Presidente, em todos os países que estão em crise tem havido verdadeiros problemas. Não vale a pena negá-lo. A situação presta-se a abusos praticados por duas vias distintas. Algumas agências de notação de crédito, por exemplo, aproveitam para dar conselhos que levam os países à ruína. Mas também é aproveitada pelos que fazem declarações políticas no sentido de que não precisamos de mudar nada. Se alguns manifestantes, gregos ou de outros países, acreditam que não precisamos de mudar nada e que podemos continuar como antes, estão enganados. Somos, portanto, a favor do apoio sem reservas às medidas propostas pelo Governo de Georgios Papandreou. São um passo na direcção certa. Devem ser apoiadas, e há algo que alguns sindicalistas gregos têm de reconhecer: a única forma de ultrapassarmos tudo isto é prosseguir, ao mesmo tempo, uma política conjunta de crescimento. Queria deixar isso absolutamente claro. Por outras palavras: não permitir abusos, quer de um lado, quer do outro. Isso é extremamente importante. (DE) Senhor Presidente, a propósito do voto de confiança de ontem, em Atenas, que teve o resultado que todos conhecemos, o jornal alemão Bild proclamava, em manchete: "O líder grego sobreviveu - A Europa pode suspirar de alívio”. Devo dizer que também fiquei satisfeito com o resultado da votação, mas penso que ainda é demasiado cedo para suspirar de alívio. Isto porque temos agora de conseguir a aprovação do importante pacote de austeridade na próxima semana. É esse o próximo grande teste. Mesmo então estaremos muito longe de poder suspirar de alívio. Há ainda outros passos a dar e mais medidas a tomar antes de a crise estar ultrapassada. Estou de acordo com o que aqui foi dito. O povo grego precisa de uma luz ao fundo do túnel. No entanto, também quero deixar bem claro que os cidadãos dos países de onde vem a maior parte da ajuda também precisam de uma luz ao fundo do túnel. Têm a sensação de que isto de dar e tornar a dar nunca mais acaba. Entretanto, na Grécia, o povo tem a sensação de isto de poupar e tornar a poupar nunca mais tem fim. Por isso é tão importante uma estratégia de crescimento. Por isso são tão importantes as privatizações, para flexibilizar e liberalizar esta economia rígida. Por isso devemos promover e apoiar a redução da dívida pública grega. A democracia deve apoiar esta posição. A atitude de Antonis Samaras é totalmente irresponsável. Em todo o caso, é adequado darmos garantias para os investimentos, por exemplo. Também é adequado libertar fundos da UE não utilizados, Senhor Presidente Barroso, e disponibilizá-los à Grécia, porque, em última análise, não será só este país a beneficiar de um maior crescimento, mas sim toda a Europa. Olhando um pouco mais para diante, vemos outra coisa igualmente importante: o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem de ser reforçado. Temos de evitar futuras crises. É aqui que entra a tal maioria qualificada invertida. O cidadão comum não entenderá o que isso realmente significa. Muito simplesmente, ou o Pacto de Estabilidade e Crescimento passa a integrar o estranho elemento técnico que referi, e é eficaz, ou não o integra e torna-se inoperante. Neste último caso, não apoiaremos este pacote. A votação por maioria qualificada invertida na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento é, para nós, absolutamente decisiva. Senhor Presidente Barroso, estou muito satisfeito por o ouvir dizer mais uma vez que a Comissão tem exactamente a mesma opinião. Gostaria de que este Parlamento apoiasse activamente o projecto. (DE) Senhor Presidente, obrigado, Senhor Deputado Lambsdorff, penso que a Grécia precisa urgentemente de unidade política. Mas é evidente que isso tem de começar pela apresentação de propostas que sejam fundamentalmente justas. Só haverá unidade no país se a confiança nas suas elites política e económica se renovar. Para que tal seja possível, as propostas apresentadas devem propiciar a unidade. Mas a pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: gostaria de ver alguma coerência no seu grupo. Aqui, exigem as euro-obrigações, mas, na Alemanha, dizem que elas são uma espécie de heresia. É do seu grupo no Parlamento alemão que parte a oposição mais forte a essas... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Deputado Giegold, o senhor só pode utilizar o procedimento "cartão azul” para fazer uma pergunta. Neste caso, o senhor deputado Graf Lambsdorff não tem com certeza nenhuma resposta a dar. (EL) Senhor Presidente, na minha qualidade de cidadã grega, quero agradecer à Comissão Europeia, ao Conselho e ao Parlamento Europeu todo o apoio que deram à Grécia até ao momento. E quero dirigir um agradecimento especial a todos os que, na Comissão, têm trabalhado arduamente nos últimos 18 meses para resolver a crise grega. Hoje temos falado muito da Europa aqui no Parlamento Europeu. Quero apenas deixar uma nota de patriotismo a esta Câmara multinacional. Nós, gregos, demos o nome à Europa e demos um contributo decisivo para aquilo a que chamamos "civilização europeia” e "valores europeus”. O que pedimos nós, políticos gregos, e o que pede o povo grego? Pedimos-vos que nos respeitem e que sejam solidários connosco. O que podemos prometer? Que vamos trabalhar afincadamente para reerguer o país que arrastámos para esta situação - que é, antes de mais, um problema nosso e um problema pelo qual somos responsáveis. Permitam-me que faça três propostas: ... (O Presidente retira a palavra à oradora) (EN) Senhor Presidente, a questão dos numerosos pretensos requerentes de asilo oriundos da Líbia e da Tunísia faz parte da ordem de trabalhos. Se a Tunísia já derrubou o seu ditador, de que fogem estes tunisinos? Da democracia? Talvez devêssemos esperar ver Ben Ali, o ditador recentemente derrubado, à cabeça da fila. A Líbia é uma zona de guerra. Mas as pessoas não se tornam requerentes de asilo apenas porque vivem num país perigoso. Tem de haver alguma coisa relacionada com uma pessoa em concreto que a ponha em risco. A discussão parece ser sobre se a Itália e Malta devem acolhê-los por serem os países onde eles desembarcam, ou se devem ser acolhidos por outros EstadosMembros. A minha resposta é que ninguém os deve acolher e que, mais cedo ou mais tarde, devem ser reenviados para o Norte de África. Se as regras da UE em matéria de asilo determinam que o simples pedido para serem considerados requerentes de asilo implica a obrigação de os aceitar, há que alterar essas regras. As regras são feitas por homens e podem ser desfeitas. Se isso implica a denúncia de outros acordos internacionais por parte dos EstadosMembros e da própria UE que assim seja. Os EstadosMembros estão irreconhecíveis devido à migração. Chegou o momento de travar o fluxo e encorajar a sua inversão. A adesão da Croácia também consta da ordem de trabalhos. Como vai a UE garantir que o referendo é justo, ou seja, que ambos os lados são ouvidos e gastam quantias idênticas? Desconfio que seja possível um referendo livre e justo. O país será inundado com propaganda da UE e os que se opuserem à adesão da Croácia irão sendo afastados do debate. (HU) Senhor Presidente, a próxima reunião do Conselho Europeu é também sobre responsabilidade. Chegámos a um momento histórico. Histórico porque vamos identificar os desafios que a União Europeia tem de enfrentar e a que agora só podemos dar respostas responsáveis. Mas essas respostas estão estreitamente interligadas. Quero, porém, começar por felicitar a Presidência húngara pelo seu excelente trabalho e agradecer-lhe por isso. Em particular à senhora Ministra de Estado Enikő Győri, que esteve sempre presente, fosse onde fosse, para fazer o seu trabalho. Estabeleceu um calendário rigoroso, que a Presidência, no seu conjunto, conseguiu cumprir, mantendo ao mesmo tempo uma atitude amigável para com o Parlamento, que também agradeço. Este semestre foi um verdadeiro desafio, não só porque o trabalho era novo para a Presidência húngara, mas também porque as tarefas eram, elas próprias, uma novidade. Basta pensar no lançamento e institucionalização do Semestre Europeu e no pacote de seis propostas relativas à governação económica, que foi criado no âmbito do procedimento de co-decisão e levará a uma abordagem económica basicamente nova. Há grandes expectativas em relação à próxima reunião do Conselho e em relação a algumas questões do pacote que terão de ser resolvidas através de um compromisso. Entretanto, o Conselho e o Parlamento têm uma enorme responsabilidade que vai para além do acordo, porque terão de decidir se querem continuar com as más práticas que levaram à fragilização do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, indirectamente, à crise, ou se pretendem pôr termo à política de negociatas e de acordos ao nível dos EstadosMembros e abrir espaço a uma nova abordagem das políticas económicas que proporcione soluções europeias comuns, se baseie em regras estabelecidas em comum e dê ensejo a que finalmente se conclua a aplicação da vertente de economia política da integração, dando ênfase à construção de uma Europa forte. Os cidadãos, os parlamentos nacionais e os mercados, todos eles esperam que a União Europeia dê forma a uma economia europeia homogénea com regras comummente aceites que garanta a estabilidade da moeda comum e resguarde os cidadãos europeus dos efeitos da crise. (ES) Senhor Presidente, os deputados ao Parlamento Europeu sabem perfeitamente que o debate sobre o Conselho Europeu agendado para os dias 23 e 24 de Junho vai continuar centrado na crise que persiste, nos problemas do euro e a questão da Grécia. Quero, no entanto, juntar a minha voz à daqueles que têm chamado a atenção para facto de a ordem de trabalhos não se esgotar nesses temas. Também temos o dever de discutir as interrogações que se levantam sobre matérias fulcrais do domínio da liberdade, da segurança e da justiça, nomeadamente Schengen, que é provavelmente o factor determinante da livre circulação de pessoas. Não nos podemos permitir dar ao clamor por democracia que se propagou pelo Norte de África uma resposta que não seja clara e categórica. E a resposta não pode ser uma reforma do Tratado de Schengen. Deve ser, pelo contrário, o reforço desse tratado. Há precedentes que indicam claramente que, face a pressões migratórias bruscas e imprevistas, como as que se registaram no arquipélago espanhol das Canárias entre 2004 e 2006, a resposta não pode ser apenas mais e melhor Europa - tem de incluir também uma contribuição solidária para a satisfação da exigência de melhor democracia nos países vizinhos. Sabemos que Malta, Itália e França têm estado sujeitas a uma pressão desse tipo, mas temos de ser muito claros em relação à necessidade de o Conselho fazer o que lhe compete, ou seja, concluir o pacote do asilo, o pacote da imigração e a reforma do Regulamento FRONTEX, e actualizar a cláusula de solidariedade inscrita no artigo 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o que significa actualizar a Directiva 2001/55/CE. Para terminar, quero manifestar a minha preocupação relativamente à mensagem emitida quanto à criação de um mecanismo de resposta que permita o restabelecimento das fronteiras internas da União em determinadas circunstâncias extraordinárias. Temos de ser extremamente claros quanto àquilo de que estamos a falar e sobre o que vai ser a dimensão europeia, estritamente em relação às instituições europeias, para não enveredarmos por um caminho escorregadio ou mesmo contraproducente. (EN) Senhor Presidente, depois de um ciclo de abertura, tolerância e entusiasmo em relação à Europa, assistimos nos últimos anos - mesmo nesta Câmara - a uma certa quebra da unidade e a alguma discórdia entre europeus sobre questões como a liberdade de circulação, a imigração, o interesse nacional e, sobretudo, o dinheiro. Infelizmente, a actual crise económica global traz à superfície o pior das nossas tendências nacionalistas e populistas. As declarações desencontradas que todos os dias são feitas por políticos nacionais e partes interessadas apenas criam mais confusão e aumentam a especulação nos mercados. O risco de uma contaminação progressiva de todos os EstadosMembros é real. A Grécia carrega o peso das suas responsabilidades nesta crise, mas os dirigentes europeus também têm as suas. Se, há um ano, a UE se tivesse mostrado unida e totalmente empenhada na ajuda à Grécia, não estaríamos agora a saltar de um plano de resgate para outro. Não é de mais soluções técnicas que precisamos. Precisamos, sim, de coesão, determinação e unidade, porque esta é uma guerra psicológica, e o que os mercados estão a testar é a unidade da Europa, não o plano de austeridade grego. É essencial dar um sinal inequívoco de apoio e encorajamento que torne claro que a Europa não deixará cair a Grécia. Devemos igualmente baixar a taxa de juro e flexibilizar o acesso aos fundos da UE. Por seu lado, a Grécia deve estar preparada para tomar o seu destino nas próprias mãos. Não nos esqueçamos de que, embora necessárias, as reformas e as medidas de austeridades não são, a longo prazo, suficientes para a recuperação. Temos de regressar às questões essenciais, promover o investimento e fomentar o crescimento. Espero que, amanhã, nenhum dirigente europeu falte com a necessária solidariedade, porque a Grécia é apenas uma página do livro que a Europa é; ao apoiar a Grécia, estamos, portanto, a apoiar a Europa. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a propósito da Grécia, direi apenas que basta ouvir o que acabou de ser debatido para se compreender o estado em que se encontra a governação da Europa. De facto, navega à vista, sem um objectivo definido. Se eu fosse um cidadão grego - um trabalhador ou um pequeno empresário grego à beira da falência -, nada do que aqui foi dito me daria grandes esperanças para o futuro. Relativamente à imigração, ouvi a Itália ser criticada por não querer acolher mais refugiados. Há algumas horas atrás, a senhora Comissária Malmström emitiu uma declaração na qual afirmava que, quando o êxodo da Líbia começou, todos os EstadosMembros se comprometeram a acolher pelo menos 800 refugiados por país. Na prática, ninguém está a cumprir, e a senhora Comissária destacou o exemplo positivo da Noruega. Os refugiados aterram em Lampedusa, alguns em Malta, e nós somos os únicos a recebê-los. A Itália acolheu-os. A Itália. Falou-se do ministro Bossi e do Ministro da Administração Interna, senhor Maroni: ambos pertencem à Lega Nord, um partido racista, que albergou os refugiados. Até prova em contrário, esta é a realidade. Temos, por último, o capítulo da Croácia. A adesão da Croácia é muito importante, mas é igualmente importante lembrar que o Papa alertou os croatas para que tivessem cuidado com uma estrutura burocrática e centralista. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é precisamente a complexidade e, se assim quiserem, a dureza da agenda para o Concelho de 24 de Junho que nos coloca perante as insuficiências dos instrumentos que temos à nossa disposição. E que instrumentos são esses? A União Europeia. A União Europeia é uma obra em curso, uma obra inacabada, que só não conseguimos dar por terminada precisamente devido à nossa fraqueza e ao nosso medo. Temos a União Europeia à nossa disposição, mas não os Estados Unidos da Europa. Isto significa que, enquanto os governos nacionais vacilam devido a questões internas, nós não dispomos de um instrumento que possamos activar para pormos em prática aquela que poderia ser a solução dos nossos problemas. Para conseguirmos ter finalmente os Estados Unidos da Europa à nossa disposição, precisamos de liderança por parte dos governos nacionais, mas, antes de tudo, das instituições europeias. Creio que a segunda eleição do senhor Presidente Barroso - que já não se encontra neste hemiciclo - se ficou a dever à sua prudência. Gostaria muito de ajudar a elegê-lo uma terceira vez, mas desta feita pela sua coragem. Por outras palavras, já que foi reeleito uma vez graças à sua prudência, gostaria de reelegê-lo para um terceiro mandato pela sua afoiteza. Assim, face à dureza da agenda prevista para o Conselho de 24 de Junho, espero que o espírito de liderança revelado pela Comissão e pelas instituições europeias consiga convencer os governos nacionais a colocarem os nossos ideais à frente dos nossos interesses, sejam eles quais forem. Penso que é a única forma de seguirmos em frente. Se assim não for, continuaremos com os debates, resmungando por o Governo francês ter tomado uma iniciativa a propósito do Acordo de Schengen talvez por razões internas, ou de o Governo italiano se ter recusado a acolher este ou aquele refugiado, ou de o Governo grego não dispor ainda da força necessária para conseguir assumir a responsabilidade pelas suas decisões. No entanto, o verdadeiro problema é outro: se não houver uma clarificação da natureza política do projecto europeu, nunca seremos capazes de resolver os nossos problemas. (EL) Senhor Presidente, permita-me que comece por juntar os meus agradecimentos aos que a senhora deputada Tzavela endereçou - atitude que agradeço - aos parlamentos e ao povo da Europa pelo apoio que deram e continuam a dar ao meu país. A evolução dos acontecimentos ao longo dos últimos dias mostrou que a Grécia está determinada a prosseguir e a ser bem-sucedida nos esforços de reestruturação das finanças e de promoção de reformas estruturais. No entanto, para que tais esforços obtenham resultados, é necessário que se verifiquem duas condições. A primeira é termos a possibilidade de oferecer ao nosso povo, além de austeridade, perspectivas positivas, perspectivas de crescimento, de emprego e de novos postos de trabalho. A segunda condição é a existência de um clima de segurança e apoio por parte da União Europeia, um clima de coesão política, já que ao longo da crise, e com especial incidência nas últimas semanas, assistimos ao diálogo público informal entre capitais europeias, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, com as agências de notação a desempenharem um estranho papel de árbitro, relacionado com o muito propalado envolvimento do sector privado no novo resgate da Grécia. Esta estranha forma de arbitragem não dá grande crédito nem à União Europeia nem à união política. Temos de pôr fim a este ruído, uma vez que só num clima de coesão política podemos ter a esperança de criar as condições para que o esforço tremendo a que povo grego está sujeito produza bons resultados. (EN) Senhor Presidente, os líderes da UE terão de provar amanhã que estão à altura da missão de salvaguardar as conquistas europeias no espaço da moeda única e da livre circulação. "Mais Europa” não é a resposta para tudo; todavia, perante aspectos essenciais como estes, precisamos efectivamente de dispor de uma capacidade reforçada para tomar decisões. Saúdo o facto de o senhor Presidente Barroso ter emitido hoje uma declaração mais forte do que no debate que realizámos em Maio sobre o Tratado de Schengen e a migração. Nessa altura, deveria ter repreendido severamente a Itália e a França, tal como o senhor deputado Manfred Weber do PPE fez no início deste debate. Num excelente artigo publicado no Financial Times de ontem, Mario Monti lamentou tanto a deferência excessiva para com os grandes EstadosMembros como a "cultura da delicadeza” adoptada pelo Conselho, referindo-se ao facto de os EstadosMembros se recusarem a responsabilizar-se mutuamente pelos fracassos. De forma mais crua, diria o seguinte: "Uma mão lava a outra”. Esta atitude perante a fraude das contas gregas foi um desastre. É necessário conferir à UE poderes de decisão e acção, mas precisamos igualmente de honestidade, sem a qual não pode haver confiança mútua. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, chegámos à conclusão de que nenhum país consegue resolver sozinho o problema da imigração. É essencial adoptarmos uma política de gestão de grandes movimentos migratórios que fomente a cooperação para o desenvolvimento e a celebração de acordos multilaterais e bilaterais com os países de origem e trânsito dos migrantes. Infelizmente, os novos instrumentos europeus para a acção externa não têm sido utilizados dentro do espírito dos Tratados, como a Itália começa a perceber. De facto, os EstadosMembros da linha da frente tiveram de fazer face à crise dos refugiados através de iniciativas unilaterais, sem poderem contar com a solidariedade europeia. Apelo, por isso, à Comissão para que defina as situações em que é lícito falar-se de "afluxo maciço de pessoas deslocadas” nos termos da Directiva 2001/55/CE relativa à protecção temporária, mediante a apresentação de critérios exactos e quantificáveis para que a situação possa ser considerada permanente. Esta clarificação é importante para a promoção de uma verdadeira política comum para a migração e a garantia de que o fardo é partilhado. (FR) Senhor Presidente, gostaria de apresentar à senhora Primeira-Ministra Győri, Presidente em exercício do Conselho, os mais calorosos cumprimentos pela sua Presidência. Gostaria igualmente de saudar o senhor Vice-Presidente da Comissão Europeia e de fazer duas observações. A primeira diz respeito à Grécia. Penso que é necessário consolidar a situação financeira e delinear um conjunto de medidas com vista à promoção do crescimento. Relativamente à consolidação financeira, é evidente que ter de resolver os problemas do passado enquanto se projecta o futuro é um exercício extremamente difícil. Proponho a criação de uma espécie de mediador de crédito, que possa alojar a dívida má daquele país numa estrutura financeira adequada. Já que chegámos ao consenso político de não permitir perdas de capital, por que não dividir a dívida grega, permitindo assim que o Governo grego possa gerir o futuro, cabendo essencialmente a esse mediador a tarefa de resolver os problemas do passado através de uma reestruturação? No tocante às taxas de juro, é necessário que os bancos dêem o seu contributo, uma vez que obtiveram lucros astronómicos com a compra de dívida a 16%, duplicando o respectivo capital quando esta caiu para 8%. Proponho ainda uma investigação às transacções financeiras que envolvam dívidas soberanas, sob a égide da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Em certa medida, as instituições de crédito têm prestado aquilo a que em direito francês se chama uma forma de apoio abusiva a uma estrutura sobreendividada. A sua conduta foi imprópria e causaram um prejuízo: têm, por isso, a obrigação de ressarcir. No domínio do crescimento, temos de apoiar o plano apresentado pelo senhor Presidente Barroso no valor de mil milhões de euros e delinear um projecto de desenvolvimento adequado para a Grécia. Aprovo a ideia proposta pelo senhor deputado Cohn-Bendit: porque não cortar nas despesas militares, que representam 4% do PIB? Além disso, se a União Europeia conseguisse servir de mediadora entre a Turquia e Chipre, penso que conseguiríamos ajudar a Grécia a poupar cerca de 2% do PIB. São ideias como estas que poderão ajudar ao aparecimento de um projecto de desenvolvimento para a Grécia. As minhas expectativas em relação ao próximo Conselho são bastante baixas porque na União Europeia reina a divisão: em vez de decisão há hesitação, em vez de solidariedade há egoísmo. E é assim que vai a Europa. Vejamos o caso grego. Não vou falar de Portugal, o meu país, uma vez que o novo Governo acaba de tomar posse. Resta-me, portanto, desejar-lhe as maiores felicidades para bem dos portugueses e da Europa. Falemos então da Grécia. A Grécia não é um país qualquer. É, há décadas, membro de pleno direito da União Europeia e pertence ao Eurogrupo. Importa recordar que a Grécia foi o berço da democracia. Estes factos deveriam ser suficientes para que a Grécia fosse tratada com mais respeito pela União Europeia. Os gregos têm responsabilidades pela dramática situação em que se encontram, mas as Instituições europeias não têm menos. O Primeiro-Ministro, Papandreo, tem feito tudo o que está ao seu alcance para sair da difícil situação. Com enorme coragem e muita dignidade, adoptou as medidas de austeridade possíveis e impossíveis. O que se passa com a Grécia pode vir a ser válido para a Irlanda ou para Portugal, para a Espanha ou para a Bélgica, para a Itália ou para a França. Pergunto às Instituições europeias: como é que os países em dificuldades podem suportar os juros escandalosos que lhes são impostos e ao mesmo tempo reduzir o défice orçamental e a dívida pública e promover o crescimento económico e criar emprego? Não nos parece que, com tal terapêutica, estes países correm o risco de não morrer da doença, mas da cura? Este não é o caminho. É preciso um plano concertado para defender a moeda única, combater a especulação sobre as dívidas soberanas e denunciar as agências de rating, principais responsáveis pela crise que estamos a sofrer. (FR) Senhor Presidente, a primeira medida de prevenção a adoptar para evitarmos um incêndio em larga escala é parar de brincar com o fogo. Concordo com o senhor Presidente Barroso quando afirma que o Governo grego tem de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para pôr a casa em ordem, a fim de que a União Europeia possa, por sua vez, tomar medidas. Por outras palavras, a Grécia tem de recuperar a credibilidade. Mas será que não teremos de fazer este apelo a uma conduta responsável a todos os governos da UE? Terão todos os líderes políticos consciência do impacto das declarações que fizeram sobre a Grécia ao longo dos últimos 18 meses? Chegou a hora de o Conselho Europeu pôr um ponto final, na reunião de amanhã, na discórdia entre os seus membros. São necessárias quatro condições para impedir que a crise grega produza o tão temido efeito dominó em toda a área do euro: primeiro, uma Grécia unida em torno de um plano de recuperação económica e orçamental; segundo, uma União Europeia e um Eurogrupo unidos em torno de um objectivo comum; terceiro, um pequeno alargamento do prazo inicialmente previsto, em especial para as privatizações; quarto, solidariedade, no verdadeiro sentido da palavra, que se traduza em novos empréstimos, mas também, e acima de tudo, em assistência técnica por parte dos seus parceiros, especialmente pela Comissão. Em primeiro lugar, queria dizer que espero deste Conselho Europeu, especialmente com o clima que se está a viver nestas últimas semanas, uma decisão de grande responsabilidade. E de mais responsabilidade do que daquela que existiu no último Conselho, em que se procurou adiar um problema por três meses, apenas por causa de calendários eleitorais. Espero dessa decisão de responsabilidade, essencialmente, que se perceba que as questões económicas e financeiras são cruciais e decisivas para a Europa, mas que as questões económicas e financeiras são instrumentais para aquela que é a finalidade principal da Europa, que é a finalidade de manter a paz. Se se fizer uma aproximação aos problemas, que leve apenas e só a que os Estados comecem a desconfiar uns dos outros, a instalar a desconfiança entre os diferentes Estados, a criar e a atiçar diferenças e rivalidades entre Estados do sul e Estados do norte, entre Estados centrais e Estados periféricos, aquilo a que nós seremos conduzidos é ao declínio da União Europeia. Creio que o que está em causa neste Conselho Europeu, independentemente das soluções técnicas, independentemente das desavenças políticas, é saber se nós queremos, ou não, que o projecto europeu continue um projecto válido para a estratégia de paz na Europa. Julgo que é isso que está em causa. Aquilo que noto em muitos discursos de líderes, tanto daqueles que estão em países em dificuldades como daqueles países que são países pagadores e contribuintes, é um discurso irresponsável que, muitas vezes, até faz apelo a algumas características das nacionalidades que são extremamente negativas. Apelo, por isso e apenas só isso, ao sentido de responsabilidade dos líderes dos governos europeus para encontrarem soluções que conduzam a Europa a uma saída e a uma solução. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como acabou de dizer o senhor deputado Mauro, as decisões dos governos europeus a respeito da crise estão a ser tomadas num clima de receio e desconfiança mútuos. A Europa parece uma equipa de futebol a perder por 2-0 e cujos jogadores pensam que podem recuperar a desvantagem se não passarem a bola uns aos outros e tentarem marcar golos sozinhos. No entanto, sozinho, ninguém consegue ganhar um jogo. Nem mesmo o Maradona ou o Pelé conseguiriam, sozinhos, ganhar o jogo desta crise. A crise grega poderia ter sido controlada na sua fase inicial. Em vez disso, fizemos pressão e agora atingimos uma situação bastante complicada, que só pode ser resolvida se deixarmos para trás, de uma vez por todas, ciúmes desgastantes e receitas económicas falhadas. Temos de dizer a verdade e admitir que muitos dos actuais Chefes de Governo não passam de líderes de segunda categoria. São incapazes de compreender que a crise não foi provocada pela Grécia nem pela situação da dívida soberana, mas pelos mercados financeiros, que até há bem pouco tempo agiam sem qualquer regulação. Agora os governos voltam a oferecer-nos os mesmos rebuçados envenenados: vamos pôr as contas públicas em ordem e ver quem se salva. Mas ninguém se vai salvar, particularmente entre as forças vitais da sociedade europeia. Temos de apostar no crescimento, dirigindo e concentrando recursos para a investigação, a formação profissional e os principais desafios, dando início a um círculo virtuoso. Por fim, temos de falar abertamente acerca da imigração. Não devemos tocar no Tratado de Schengen; quando muito, podemos reforçá-lo; contudo, deve permanecer intacto porque representa uma conquista inalienável que mantém a União Europeia de pé. Os fluxos migratórios têm de ser governados a partir de Bruxelas de uma forma que premeie a inclusão, a solidariedade e a segurança. (RO) Senhor Presidente, o próximo Conselho Europeu assinala o fim da Presidência húngara. Os esforços desta Presidência são de louvar, pela conclusão de vários dossiês, alguns dos quais extremamente controversos. Trata-se de uma reunião importante, porque se vai decidir da aplicação do semestre europeu. As recomendações terão de ser adoptadas pelos EstadosMembros a fim de evitar que a estabilidade seja posta em risco. Chegou a altura de os EstadosMembros demonstrarem que assumiram um compromisso responsável de conformidade a este novo mecanismo. Os programas de estabilidade, de convergência e de reformas internas são necessários, mas não bastam. É necessário chegar a acordo sobre o que significa a governação económica. O Parlamento fez um grande esforço para alcançar um compromisso, que, espero, venha a ser ratificado na votação de amanhã. É a vez de o Conselho adoptar este pacote legislativo, de importância vital para a União Europeia. Ultimamente, o espaço Schengen tem sido um dos principais temas de debate. É óbvio que o mecanismo de avaliação precisa de ser reformulado. A reintrodução unilateral de fronteiras não é solução. Se um Estado-Membro não for capaz de assegurar as suas responsabilidades relativamente às suas fronteiras externas, é necessário envolver a Frontex e adoptar medidas de apoio. Se a situação não for resolvida, o Conselho, por sugestão da Comissão, poderá aprovar, por maioria qualificada, a reintrodução temporária de controlos de fronteira. Em meu entender, a introdução unilateral de fronteiras, tal como está a ser feita neste momento, não é solução. A aprovação do relatório da Presidência sobre as formas de promoção da inclusão dos Roma na União Europeia e das conclusões sobre o lançamento da Estratégia da UE para a Região do Danúbio pode constituir um passo importante para a aplicação destas políticas vitais para a União Europeia. (EN) Senhor Presidente, a tibieza do Pacto de Estabilidade tem sido um dos factores do aprofundamento desta crise económica que se transformou em crise de credibilidade. Neste domínio, ninguém está isento de culpas. Chegámos a uma situação de emergência na qual o que verdadeiramente interessa é a solidariedade e a responsabilidade; no entanto, "solidariedade” não significa apenas "todos por um”. Significa, na mesma exacta medida, "um por todos”. Todos os EstadosMembros têm de assumir a responsabilidade que lhes cabe na posse comum da nossa União e começar a agir em função do bem comum da Europa. Precisamos efectivamente de mais Europa, o que implica mais disciplina, incluindo a adopção de medidas concretas contra aqueles que continuam a violar as regras. Para restaurar a credibilidade da área do euro, a Comissão tem de passar a ter um papel mais forte e mais independente no exercício da governação económica e da supervisão. A Comissão tem de dispor do poder de avaliar a situação económica dos EstadosMembros, a fim de lhe ser possível emitir recomendações e alertas em tempo útil. No entanto, a questão fundamental será a da vontade política e da autoridade para aplicar multas. A aplicação de sanções tem de ser uma regra, não um objecto de negociação política. O papel do Conselho nos procedimentos que permitam levar à aplicação de potenciais sanções deve ser devidamente limitado. A credibilidade da UE pode ser restaurada pela melhoria da qualidade das estatísticas, excluindo de futuro a manipulação e a falsificação dos dados orçamentais. Há três anos, o meu país, a Estónia, passou por uma crise económica profunda. No entanto, agimos, equilibrámos o orçamento e entrámos na área do euro. A Letónia também agiu e voltou claramente a entrar nos eixos. Todos por um e um por todos. Temos todos de agir com vista à reforma das nossas sociedades. O corte nas despesas é doloroso, mas continua a ser a única via de regresso ao crescimento e à estabilidade. (EN) Senhor Presidente, hoje falou-se muito de dar, dar e dar e de cortar, cortar e cortar. Gostaria de adicionar outro ingrediente à receita: "tirar, tirar e tirar”. Refiro-me concretamente à taxa de juro cobrada pelo BCE ao meu país, a Irlanda. Estamos a lutar com todas as nossas forças para alcançarmos as metas definidas no plano de resgate. Mas isto não está a ajudar-nos em nada. Ainda bem que o PE e a Comissão entendem que estamos a ser tratados de forma injusta. Cobrar a taxa de juros que nos foi imposta equivale a atar uma pedra ao pescoço de um indivíduo que se está a afogar enquanto o barco salva-vidas vai a caminho. Especificamente para amanhã, gostaria de pedir ao Conselho que baixasse a taxa de juro da Irlanda. Se assim for, retomaremos o crescimento, cumpriremos os nossos compromissos e voltaremos a ser uma grande nação da Europa. (HU) Senhor Presidente, esperemos que o Conselho Europeu subscreva os três êxitos da Presidência húngara: a estratégia do Danúbio, a estratégia para os Roma e a conclusão das negociações do processo de adesão da Croácia. O objectivo central, porém, seria a aprovação do pacote de seis diplomas legislativos sobre a governação económica. Os especialistas e os diplomatas húngaros são merecedores dos maiores elogios pelo excelente trabalho que desenvolveram, uma vez que conseguiram reduzir substancialmente o número de pontos tensão entre o Conselho e o Parlamento Europeu. A fim de desbloquear o impasse das negociações, o Governo húngaro tem de alcançar consensos ao mais alto nível. Se o Governo de Viktor Orbán dispõe de capital político suficiente para o fazer é o que ainda está por determinar. Será que o senhor Matolcsy, que atacou de forma aberta e violenta o semestre europeu, ainda será capaz de argumentar de forma credível a favor do reforço da governação económica? Espero que ainda possamos fazer alguns progressos no próximo Conselho. A Europa precisa de que a governação económica seja introduzida o mais depressa possível. A grave situação económica e social em diversos EstadosMembros da União Europeia devia merecer deste próximo Conselho, de Junho, uma atenção muito especial, uma reflexão profunda sobre as suas causas, a assunção de responsabilidades pela políticas comunitárias cada vez mais neo-liberais, como privatizações e desvalorização do trabalho, que estão a provocar mais desigualdades sociais, maiores divergências económicas, mais desemprego, pobreza e exclusão social. Infelizmente, indiferentes às lutas dos trabalhadores e dos povos, o que propõem é dar um carácter permanente às políticas neo-liberais que já provocaram graves crises na Grécia e na Irlanda e que ameaçam Portugal e outros EstadosMembros. O que pretendem, afinal, é facilitar o caminho para a obtenção de maiores lucros do capital, de maior especulação financeira, sempre à custa dos mesmos de sempre: os trabalhadores, as micro-pequenas e médias empresas, os agricultores, as populações afectadas por estas reduções de investimento e por políticas de austeridade. (DE) Senhor Presidente, a actual política da UE para as migrações fracassou. Um exemplo do que acabo de afirmar é o plano da Comissão para as denominadas parcerias para a mobilidade, que pretendem dar aos afluxos maciços de indivíduos do Norte de África um ar de legalidade. A senhora Comissária Malmström declarou já por diversas vezes que a Europa alegadamente depende da imigração oriunda do Norte de África. No entanto, o facto de muitos EstadosMembros se verem a braços com altos níveis de desemprego, em especial entre os jovens, está a ser propositadamente ignorado. A população da Líbia duplicou nos últimos 20 anos. Assim, se os portões do Norte de África fossem abertos, a pressão sobre o mercado laboral na Europa aumentaria ainda mais. Não precisamos, portanto, de mais imigração do Norte de África, mas de travar toda a imigração. Os nossos cidadãos não desejam parcerias para a mobilidade neste domínio; o que desejam é parcerias para a readmissão. Os nossos concidadãos não desejam a abertura das fronteiras, mas a reintrodução dos postos fronteiriços e o reforço da Frontex. Estes aspectos deveriam ser também tidos em consideração na próxima reunião do Conselho, quando se debaterem os "progressos” no domínio da política de imigração. (PL) Senhor Presidente, passámos grande parte do nosso tempo a debater a crise na Grécia, e muito bem, pois trata-se de um problema grave. No entanto, durante o debate de ontem, o Presidente Barroso pediu o nosso apoio para o problema de Schengen. O facto de o Presidente Barroso ter pedido o apoio do Parlamento implica que podemos prever uma situação complicada e uma ronda de conversações difícil com os Chefes dos Governos. Gostaria de dizer que o espaço Schengen, graças à liberdade de circulação na Europa que permite, foi um símbolo da liberdade e da União Europeia, um dos principais activos e um dos principais méritos da União Europeia, tanto para mim a nível pessoal, enquanto polaca, como para todo o povo da Polónia. Não podemos consentir na limitação desta liberdade nem na desintegração do espaço Schengen, já que este tipo de decisões e políticas determinam a forma como a UE é percebida no exterior. Assim, gostaria de apelar para que o sistema Schengen seja defendido e para que a Roménia e a Bulgária sejam incluídas, ou melhor, se envolvam neste sistema no mais breve prazo possível. (PL) Senhor Presidente, durante o debate de hoje, deu-me um imenso prazer observar os dois campos que se formaram em torno das razões que estão por trás do actual estado de coisas e das recomendações que foram feitas a esse respeito; de um lado, os deputados neo-liberais; do outro, os da ala esquerda. Ao fim de tantos meses de debates sobre a situação na Europa, tornou-se evidente que chegámos à conclusão, primeiro, de que existe um alto nível de ameaça e, segundo, de que é necessária cooperação. Fiquei igualmente satisfeito por ter ouvido o Presidente Barroso afirmar hoje que vai ser apresentada uma proposta de tributação das transacções financeiras. Congratulo-me com isto. É pena que ainda não estejamos a trabalhar sobre uma proposta final, mas o facto de existir uma proposta é motivo de regozijo. Se me permite, gostaria de salientar outro aspecto: por enquanto, estamos concentrados na área do euro, mas na União Europeia também existe uma "área fora do euro"; e é nosso dever garantir que esta não tenha de enfrentar as mesmas dificuldades. (MT) Senhor Presidente, a respeito do problema da imigração, esperamos três coisas da reunião de amanhã. Em primeiro lugar, que o espaço Schengen seja defendido, porque representa a liberdade dos nossos cidadãos e constitui um dos elementos mais visíveis aos olhos dos cidadãos da União Europeia. Em segundo lugar, esperamos uma responsabilidade partilhada também sobre as fronteiras externas, não apenas sobre as internas. Este aspecto exige uma agência Frontex mais forte, bem como maior solidariedade e uma divisão mais equitativa das responsabilidades. Será igualmente necessário um reforço da cooperação com os países do sul do Mediterrâneo que passaram por processos revolucionários. Amanhã precisaremos, acima de tudo, de uma verdadeira vontade política. Se esta faltar, nunca conseguiremos pôr em prática aquilo que apregoamos. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, o debate vivo e animado a que assistimos hoje é prova evidente de que a agenda do Conselho Europeu é altamente relevante e de importância crítica para o futuro da Europa. A Grécia esteve presente na maior parte das nossas intervenções. Sabemos que a situação da Grécia é muito difícil e que não há soluções fáceis. Concordo com todos os senhores deputados que referiram a enorme importância de demonstrarmos ao povo grego que não propomos apenas cortes e austeridade, mas que há uma luz ao fundo do túnel e que podemos efectivamente ajudar a Grécia a regressar ao caminho do crescimento. A austeridade tem de ser acompanhada, por isso, de políticas e medidas em prol do crescimento. Tenho a certeza absoluta de que a União Europeia e a Comissão são capazes de o fazer. Podemos ajudar a Grécia a aumentar a sua capacidade administrativa. Podemos ajudar a Grécia a fazer um melhor aproveitamento dos Fundos Estruturais, afectando-os a sectores que contribuam para o crescimento e podemos ajudar as autoridades gregas a melhorarem a eficiência da colecta de impostos. Sabemos como ajudar os países a melhorarem os respectivos sistemas de ensino. Penso que actualmente estamos todos aptos a fazê-lo, e a Comissão está pronta a seguir por essa via. Estamos preparados para elaborar programas de assistência técnica para acompanhamento das difíceis medidas de austeridade que as autoridades gregas têm de aplicar. Com estas medidas, estaríamos a mostrar claramente que a Europa se empenha; a Europa é solidariedade e a Europa pode ajudar quando um país se encontra numa situação tão angustiante. No entanto, temos de receber um sinal idêntico da classe política grega. Podemos dar o nosso melhor, mas precisamos de receber das autoridades gregas uma demonstração clara de unidade e de determinação para enfrentar os problemas difíceis que aquele país atravessa. Eu e a Comissão gostaríamos de fazer o seguinte apelo aos representantes políticos gregos: colaborem, mostrem-nos união, mostrem-nos uma estratégia coesa para resolver os problemas muito difíceis com que se debatem. Este é o momento certo e isso seria um gesto altamente responsável. Poucos foram os senhores deputados que aludiram à importância da conclusão do semestre europeu. No entanto, vou abordar aqui esse aspecto porque precisamos que os senhores deputados do Parlamento Europeu nos ajudem a explicar junto dos respectivos eleitores que o semestre europeu terminou e vão começar os semestres nacionais. Penso que sabemos o que temos a fazer; emitimos recomendações específicas, justas, honestas e muito pormenorizadas para cada Estado-Membro, mas precisamos da colaboração das diferentes autoridades e governos nacionais para a apresentação e execução das reformas a nível dos EstadosMembros. Só assim poderemos mudar para melhor a qualidade e a competitividade da economia europeia e dar-lhe um novo impulso. Gostaria de voltar a confirmar que a Comissão Europeia vai propor a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras. Tivemos de realizar uma avaliação de impacto exaustiva, que está prestes a ficar concluída. Esta será uma das nossas propostas e um dos nossos contributos para o debate global sobre estes aspectos tão importantes. A Europa irá voltar a liderar nesta matéria e esperamos que os nossos parceiros a nível global nos sigam. Alguns senhores deputados referiram-se ao espaço Schengen e à importância da qualidade das políticas de imigração em vigor. Gostaria de assegurar-lhes que estamos absolutamente cientes de que a liberdade e o direito dos indivíduos à liberdade de circulação no espaço europeu são das conquistas mais importantes, que devemos preservar. A Comissão será a guardiã dos Tratados e está pronta a actuar se os princípios fundamentais destes projectos forem postos em causa. Na sequência dos recentes acontecimentos, temos de admitir que precisamos de uma solução complexa para todos os aspectos da migração e que é necessário aprofundar a confiança no sistema. Assim, a Comissão está convicta de que a única via adequada é a condução do processo a nível comunitário, em oposição às iniciativas unilaterais de alguns EstadosMembros de reintrodução de controlos nas fronteiras internas. Precisamos ainda de um Sistema Europeu de Asilo que seja mais eficaz e contenha mais medidas de protecção. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que o sistema esteja pronto e em funcionamento em 2012. Esta é a estratégia da Comissão, e eu espero que ela venha a ser apoiada pelo Parlamento Europeu e pelos EstadosMembros. Permitam-me ainda umas breves palavras sobre a governação económica e o "pacote de seis diplomas legislativos”. Os Senhores Deputados estão já ao corrente da posição do senhor Presidente da Comissão e terão a oportunidade de debater este assunto de forma mais profunda com o meu colega Comissário Olli Rehn. Gostaria de sublinhar apenas a importância de alcançarmos um acordo quanto antes, já que o tempo escasseia, e precisamos de ter novos instrumentos à nossa disposição para podermos exercer no futuro uma governação mais eficaz e fiável sobre as economias da Europa. Para concluir, uma observação sobre a Croácia. Penso que é oportuno e adequado felicitar a Croácia pelo momento histórico que está prestes a viver e estou convicto de que isso seria um sinal muito positivo para todos os croatas e para todos os povos dos Balcãs Ocidentais. Gostaria também de felicitar o Parlamento Europeu na pessoa do seu relator, senhor deputado Swoboda, e a Presidência húngara, que desenvolveram um trabalho de excelência no adiantamento do processo de adesão daquele país, razão pela qual podemos agora dispor destes resultados tão positivos. A última palavra de agradecimento vai para a senhora Presidente em exercício do Conselho, Enikő Győri. Afirmou por diversas vezes que queria desenvolver uma presidência amiga do Parlamento. As suas frequentes presenças neste Hemiciclo mostram que cumpriu. Gostaria de agradecer-lhe também a excelente cooperação que manteve com a Comissão. Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que me exprima na minha língua materna nesta minha última sessão plenária. Antes de mais, gostaria de agradecer a todos os senhores deputados pelo reconhecimento da nossa actuação, manifestado nas intervenções de tantos deputados de diferentes grupos que concluíram que a Presidência húngara fizera um bom trabalho. Pessoalmente, entendo que vale a pena conduzir uma presidência amiga do Parlamento na União Europeia. O senhor Presidente Barroso aludiu ao "pacote de seis diplomas legislativos”, e o senhor Vice-Presidente Šefčovič referiu as negociações com a Croácia e os diferentes dossiês. A existência do processo de co-decisão na União Europeia proporciona ao Conselho e à Presidência a oportunidade de construírem relações pessoais com um grande número de deputados e de adquirirem um conhecimento mútuo, no quadro das respectivas instituições, dos problemas de cada um, o que constitui, a meu ver, uma grande oportunidade para todos. Muito obrigada por terem organizado hoje este debate. Creio que concordamos nos princípios fundamentais e nos valores básicos, acerca dos quais muito se falou hoje, tendo sido debatidas até mesmo as filosofias de integração, e devo dizer que grande parte das intervenções dos senhores deputados reflectiu o acordo que existe entre nós. Também estamos de acordo quanto à extrema dificuldade dos problemas que o Conselho Europeu tem actualmente pela frente. Eu teria mais cuidado na utilização do termo "históricos”, já que podemos esvaziar o conceito se o usarmos demasiadas vezes. Concordo inteiramente com a afirmação de que o medo e a desconfiança são maus conselheiros; os líderes europeus não devem deixar-se guiar por essas emoções nas reuniões de amanhã e depois de amanhã. O meu lema, que é também o da Presidência húngara, é o de que todos os nossos passos têm de assentar na confiança - diria mesmo na confiança mútua -, na assunção de responsabilidades e na solidariedade, tal como nos foi hoje aqui recomendado. Seja no âmbito da política económica, da reforma do processo de Schengen, do asilo ou do alargamento, é sobre estes princípios que temos de trabalhar. A solução - segundo a proposta da grande maioria - é mais Europa, uma Europa mais forte, valores que nortearam o trabalho da Presidência húngara ao longo dos últimos seis meses. Estamos firmemente convictos de que o aprofundamento da integração é a solução para os nossos problemas comuns. Por fim, gostaria de prestar contas sobre as tarefas que foram confiadas à Presidência húngara pelos anteriores Conselhos Europeus, mais concretamente: os resultados e as realizações que irão ser apresentados durante a cimeira que tem início amanhã, uma vez que, afinal, tivemos de negociar com os senhores deputados a respeito de certos dossiês específicos e de chegar a acordo sobre outros temas. Permitam-me que comece pelos assuntos económicos. Falámos já do semestre europeu, e gostaria de agradecer ao senhor Vice-Presidente Šefčovič, uma vez que vale efectivamente a pena informar o público sobre o significado do semestre. Trata-se de fornecer a transparência necessária para se conhecer a forma como os EstadosMembros se gerem, a fim de podermos enviar-lhes oportunamente sinais de alerta. Saúdo o facto de o Parlamento Europeu ter acompanhado de perto esta prática; durante este semestre europeu, encorajámos os EstadosMembros a exercerem uma gestão orçamental mais rigorosa, lançando, ao mesmo tempo, os alicerces para a procura do crescimento pelo esforço e pela criatividade. No que respeita ao "pacote de seis diplomas legislativos”, o Parlamento vai realizar em breve um debate aprofundado sobre esta matéria. Deixem-me apresentar-lhes duas razões pelas quais eu preferiria que o actual acordo fosse adoptado. Em primeiro lugar, porque este é um bom pacote legislativo. É melhor do que a proposta inicial do Conselho, e o Conselho fez concessões em todos os pontos da agenda. Fizemos concessões até mesmo quanto à votação invertida por maioria qualificada. Tenho de discordar, portanto, do senhor deputado Lambsdorff quando afirma que o pacote legislativo possui força cominatória apenas no aspecto da maioria qualificada invertida. A vantagem desta iniciativa reside efectivamente na introdução de um conjunto de poderes e contra-poderes no sistema, através dos quais poderão evitar-se no futuro crises como a de 2008. No que respeita à liberdade de circulação de pessoas, permitam-me que lhes diga que, no Conselho "Justiça e Assuntos Internos” de 9 de Junho, a Presidência húngara aprovou por unanimidade uma conclusão que afirma que a liberdade de circulação tem de ser preservada, que temos de rever as medidas de que actualmente dispomos e que só depois de as termos esgotado todas, e no caso de surgirem novos problemas que exijam o ajustamento do nosso actual acervo poderemos tomar medidas extraordinárias em situações extraordinárias, e que as modalidades que essas medidas podem revestir só devem ser elaboradas quando tivermos uma proposta legislativa, o que, tanto quanto sei, irá acontecer já neste Outono. Acabo de receber a notícia de que, à margem desta sessão plenária, o Conselho concordou na única questão em aberto relativamente à Frontex, pelo que as negociações sobre o reforço desta agência foram concluídas com êxito. Agradeço a colaboração do Parlamento. A outra tarefa de que fomos incumbidos pelo Conselho Europeu foi o aumento da capacidade de empréstimo do Banco Europeu de Investimento, matéria sobre a qual conseguimos chegar a acordo com este Parlamento - outro êxito que obtivemos - e creio que constituiu um passo importante para a reconciliação da situação nos países do Norte de África. Em jeito de comentário à margem, tenho de responder às afirmações do senhor deputado Tabajdi. Tenho de rejeitar as observações que fez a propósito dos membros do Governo húngaro, e que penso terem motivações políticas internas. Em primeiro lugar, gostaria de lhe pedir, Senhor Deputado, que se informasse junto dos seus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários acerca do trabalho desenvolvido pelo Ministro da Economia Nacional, György Matolcsy, uma vez que o ambiente vivido ontem durante o inquérito foi ligeiramente diferente daquele que nos descreveu aqui hoje. Recomendar-lhe-ia também que lesse as respostas dos EstadosMembros às propostas da Comissão sobre o semestre europeu. Todos são livres de reagir e criticar o conteúdo, uma vez que na União Europeia tudo funciona através de debates e intercâmbio de opiniões, sendo verdade que muitos EstadosMembros tiveram já ocasião de criticar o conteúdo. Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção do Senhor Deputado para um dos traços positivos da Presidência húngara - a chave do nosso sucesso na obtenção de acordos com as instituições Europeias a propósito de tantos assuntos: o respeito dos Tratados e das competências das instituições. Apresentámos o pacote de seis diplomas legislativos ao Conselho cientes de que a Presidência húngara fez tudo o que esteve ao seu alcance para alcançar um acordo, facto que foi louvado pelo Presidente Barroso e pelos colegas do Senhor Deputado neste Parlamento em reuniões da comissão competente. Vamos, por isso, submeter o pacote legislativo ao Conselho Europeu, cujo Presidente, senhor Herman Van Rompuy, decidirá sobre o caminho a tomar. Por último, gostaria de falar acerca da adesão da Croácia. Como disse no início da minha intervenção, tenho cuidado com o emprego da palavra "histórico”. No entanto, no caso da Croácia, creio que chegámos efectivamente a um momento histórico, na medida em que estamos a enviar uma mensagem à região ocidental dos Balcãs, nomeadamente a de que há lugar na União Europeia para os países dessa região. Espero sinceramente que, amanhã e depois de amanhã, os Chefes de Estado e de Governo dos EstadosMembros da UE tomem a decisão política de aprovar a adesão da Croácia e que as negociações possam ficar concluídas nos momentos finais da Presidência húngara, o mais tardar no dia 30 de Junho. A Comissão Europeia trabalhou sem descanso para conseguir apresentar um relatório favorável no dia 10 de Junho. Posso garantir aos senhores deputados que tanto os croatas como a Presidência húngara têm trabalhado dia e noite para fazer com que isso seja possível. O grupo de trabalho do Conselho reuniu-se diariamente para conseguir concluir o trabalho. Para finalizar, gostaria de agradecer tanto a este Parlamento - o que já fiz - como aos nossos parceiros do trio, a Espanha e Bélgica, pela excelente colaboração e pelo facto de termos conseguido concluir o programa de 18 meses elaborado pelo trio, desejando à Polónia as maiores felicidades e uma Presidência amiga do Parlamento. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 149.º) por escrito. - O próximo Conselho Europeu reveste-se de uma importância especial, em que os dois grandes marcos da construção europeia estarão no cerne das discussões: - a integração económica, nomeadamente o pacote de governação económica, que deverá permitir encontrar as melhores respostas para sairmos da crise económica e financeira; bem como medidas concretas para os países em situação económica mais difícil, devendo ser enviada uma mensagem clara de solidariedade e responsabilidade. - o período conturbado e de grandes pressões migratórias que atravessamos não pode servir de desculpa para fragilizar a grande conquista que é Schengen, sinónimo de liberdade de circulação. Esta realidade não pode ser revertida, mas sim protegida, reforçada e desenvolvida. Espero que este Conselho envie uma mensagem forte e clara nesse sentido, salientando a necessidade dos EstadosMembros respeitarem e implementarem de forma correcta e efectiva as regras de Schengen, chamando a atenção para a necessidade de uma maior solidariedade e partilha de responsabilidades entre os EstadosMembros, um reforço das competências da Frontex e dos seus meios e a necessidade de se criar um verdadeiro mecanismo de avaliação de Schengen que verifique o cumprimento das regras e os controlos nas fronteiras e que permita identificar problemas, ajudar a resolvê-los e em último recurso sancionar os EstadosMembros em caso de continuado incumprimento. por escrito. - São bem visíveis os efeitos dramáticos da dita austeridade. Como muitos avisaram há um ano, o programa FMI-UE grego, para além do desastre económico e da devastação social que causou, revelou-se incapaz de cumprir os próprios objectivos que alegadamente o justificaram: as metas de redução do défice não foram cumpridas, a dívida pública do país rondará neste momento os 170% e os juros exigidos pelos mercados sobre a dívida pública dispararam. Não obstante, o Conselho Europeu prepara um novo ataque. Para além dos programas FMI-UE, de idêntico recorte, que querem aplicar na Irlanda e, agora, em Portugal, preparam-se para reforçar o ataque à Grécia, intensificando o esbulho do seu povo. Trata-se de novos passos neste processo de ingerência e de extorsão, de cariz abertamente colonial. Querem com a governação económica institucionalizar e eternizar as políticas e as medidas de ingerência associadas às intervenções FMI-UE actualmente em curso. Pretende-se que a "condicionalidade" seja permanente, assim como o controlo externo sobre as contas e as políticas nacionais, sujeitas a uma fiscalização apertada por parte do directório de potências da UE. A violação (ou mesmo a simples ameaça de violação) dos seus ditames seria motivo de pesadas sanções. São desenvolvimentos inaceitáveis, que revelam o carácter retrógrado, reaccionário, anti-democrático, desta União Europeia. Encontramo-nos num momento crucial, em que o futuro económico da Europa está a ser decidido sob a forma do pacote da governação económica. Além disso, dentro de alguns dias, a UE decidirá sobre a próxima fracção da ajuda económica à Grécia. Na minha opinião, para superarmos a crise, necessitamos de uma maior integração económica na Europa e não de sanções ou de restrições adicionais. Hoje, a União Europeia compreende a área do euro e os restantes países, e enquanto a área do euro partilha inquestionavelmente uma moeda, ela é também composta por 17 mercados de obrigações e 17 estratégias de desenvolvimento governamentais. Por conseguinte, o meu grupo político, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, é favorável à adopção de soluções positivas, como uma maior integração económica. Também consideramos que os encargos devem impender sobre os responsáveis pela crise económica, e daí a ideia de um imposto sobre as transacções financeiras, e não sobre as suas vítimas, como, por exemplo, os cidadãos da Grécia. A actual reunião do Conselho Europeu é a última reunião a ter lugar durante a Presidência húngara do Conselho, à qual não foi dado o devido reconhecimento, uma vez que vários projectos concretos constantes da agenda da UE seguida pelos húngaros, incluindo os projectos relacionados com a governação económica, foram ensombrados por questões políticas, como a lei relativa aos meios de comunicação social ou a Constituição húngara. Espero que a Polónia, que será o próximo país a assumir a presidência, não siga o exemplo dos nossos vizinhos e que a campanha eleitoral para o Sejm não ensombre os seus êxitos. Interrogo-me sobre os resultados deste Conselho. Ele deveria ser uma oportunidade para debater os progressos realizados na aplicação das políticas de asilo e de imigração e as consequências das revoluções árabes nas fronteiras da Europa. Se escolhemos aproveitar esta oportunidade para reforçar os controlos nas fronteiras externas, impõe-se dizer sem rodeios que optámos novamente pelo objectivo errado. Não basta limitarmo-nos a conduzir uma política repressiva que sabemos ser ineficaz e causadora de grande sofrimento humano. Recordemos que existem pessoas necessitadas de protecção às portas da Europa, portas essas que lhes permanecem fechadas sob os falsos pretextos de custos e abusos. No seguimento do Dia Mundial do Refugiado, insistamos, acima de tudo, nas nossas responsabilidades enquanto europeus, responsabilidades que os EstadosMembros, erradamente, temem assumir. Se assim não for, o prazo de 2012, com o qual esses EstadosMembros se comprometeram, poderá facilmente ficar por cumprir. por escrito. - (EN) Estamos a preparar uma reunião do Conselho Europeu com uma agenda muito preenchida que, na minha opinião, assumirá importância histórica. A Presidência húngara é responsável por algumas histórias de sucesso importantes: a estratégia para o Danúbio e a adopção da estratégia para os Roma. Contudo, espero que depois do trabalho de qualidade realizado a nível profissional, os húngaros tenham peso político e agilidade suficientes para alcançar objectivos importantes noutros domínios, como a adesão da Croácia, a migração e a questão muito premente da governação económica. A Presidência húngara tem de trabalhar arduamente para lograr um entendimento entre 27 EstadosMembros, para reflectir a unidade da Europa e a sua vontade de superar a crise e preservar a essência da integração europeia. Estou impressionada com o facto de a primeira presidência da UE assumida pelo meu país ter lugar durante um período tão difícil e espero que o Conselho Europeu desta semana esteja à altura das expectativas. por escrito. - (DE) Enquanto o Canadá, líder mundial da imigração, atrai mais migrantes altamente qualificados do que qualquer outra região do mundo - sendo que aqueles que não conseguem ganhar a vida abandonam rapidamente o país -, a Europa quase persegue uma política de "migração compassiva para com os não qualificados". O facto é que, na sua maioria, os africanos que vêm para a Europa não são refugiados, mas sim migrantes económicos. Esta negociata com seres humanos sob o falso título de "refugiados", bem como o apelo humanitário à concessão de asilo estão a causar danos irreparáveis ao sistema de asilo. A política europeia de asilo está condenada ao fracasso em razão dos efeitos colaterais indesejáveis de propostas anteriores: o Regulamento de Dublim destinava-se a prevenir o turismo de asilo. Agora, os países com fronteiras externas facilmente acessíveis estão inundados de migrantes, mas a maioria dos requerentes de asilo está a instalar-se nos países com os sistemas de segurança social mais generosos. O facto de a concessão de condições iguais às da população nacional aos requerentes de asilo no acesso ao mercado de trabalho e à segurança social ter impulsionado a migração económica já era previsível. O aumento dos direitos dos imigrantes ilegais torna a deportação quase impossível. Uma lei de asilo uniforme só seria desejável se fosse baseada na mais rigorosa legislação nacional em matéria de asilo, como a da Dinamarca, por exemplo, e se houvesse consequências para as suas violações, como o visto turístico para os imigrantes ilegais. Um sistema europeu de asilo baseado nos princípios centrais do humanitarismo e do facilitismo deve ser firmemente rejeitado. Importa que haja, finalmente, uma diferenciação clara entre os refugiados com direito a asilo e os migrantes económicos. Além disso, a Frontex e os acordos de readmissão devem continuar a ser desenvolvidos e os imigrantes ilegais devem ser sistematicamente deportados. Na perspectiva da reunião do Conselho Europeu de 23 e 24 de Junho, gostaria de levantar a questão da adesão da Croácia. Em primeiro lugar, quero expressar a minha satisfação com o facto de a minha posição, apoiada por uma alteração à resolução sobre o relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Croácia, apresentada em conjunto com o meu colega, senhor deputado Bernd Posselt, estar em vias de se tornar uma realidade. Por este motivo, congratulo-me com o acordo alcançado no Conselho "Assuntos Gerais" sobre a conclusão das negociações com a Croácia no final do corrente mês. Espero que o Conselho Europeu formalize esta questão. Após seis anos de negociações, está na hora de reconhecer os esforços da Croácia para cumprir os critérios de adesão. Espero que em 2013 possamos acolher a Croácia como o 28.º Estado-Membro. A decisão do Conselho enviará um sinal extremamente forte aos Balcãs Ocidentais no seu conjunto, encorajando os governos desta região a prosseguirem as suas reformas. Este é um longo processo que exige sacrifícios. Todavia, no final, os esforços de integração são recompensados. Ao mesmo tempo, congratulo-me com a atitude positiva das autoridades croatas face à utilização do mecanismo de controlo até à data da adesão como um incentivo adicional. Contudo, não deve ser possível prolongar a sua utilização para além desta data. O espaço Schengen será uma das questões a serem debatidas na próxima reunião do Conselho. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o crescente número de pessoas que falam da reintrodução dos controlos nas fronteiras. A Dinamarca planeava tomar uma decisão para este efeito. As razões apresentadas, nomeadamente a luta contra a criminalidade transfronteiriça e o aumento da imigração ilegal, são problemas muito sérios, mas não podem ser resolvidos com o fecho das fronteiras. Esta linha de actuação é contrária à regulamentação da UE em matéria de livre circulação de bens e serviços. Ela resultará também num aumento da xenofobia e no aumento da influência dos partidos que proclamam slogans populistas e nacionalistas. Acima de tudo, necessitamos de soluções conjuntas e mais eficazes para proteger as fronteiras externas da UE e de normas uniformes para todos os EstadosMembros no que diz respeito à política de imigração. Neste contexto, insto a Comissão Europeia a manter a sua oposição resoluta à reintrodução dos controlos nas fronteiras ou a estabelecer regras, critérios e mecanismos conjuntos, uniformes e razoáveis para uma possível reintrodução. por escrito. - (RO) Em primeiro lugar, partilho os sentimentos dos meus colegas que afirmam que devemos mostrar solidariedade para com a Grécia. A União Europeia tem de assumir uma posição firme e unida nesta decisão. Em segundo lugar, o espaço Schengen é uma das maiores realizações da UE, cujos princípios têm de ser respeitados e defendidos. Neste contexto, penso que a restauração dos controlos nas fronteiras dentro do espaço Schengen não é aceitável, assim como não é aceitável a introdução de critérios adicionais para os EstadosMembros que desejam aderir ao espaço Schengen e cumprir os critérios técnicos específicos. Em terceiro lugar, congratulo-me com a adopção da Estratégia da UE para a região do Danúbio pelo Conselho Europeu. Existe uma longa história de cooperação na região do Danúbio. Uma das primeiras instituições europeias, a Comissão Europeia do Danúbio, foi fundada em 1856, tendo a sua sede em Galaţi, na Roménia, com o objectivo de assegurar a livre navegação no Danúbio. Insto os EstadosMembros em causa a concederem prioridade à execução desta estratégia, propiciando assim o desenvolvimento económico e social para os mais de 120 milhões de cidadãos que vivem nesta macrorregião. Por último, insto o Conselho Europeu e os EstadosMembros a removerem as actuais barreiras que impedem a livre circulação dos trabalhadores romenos e búlgaros. O levantamento destas barreiras é sinónimo de respeito pelos princípios fundamentais da UE, como a livre circulação de pessoas e a solidariedade. por escrito. - (DE) O Conselho Europeu tem algumas acções delineadas para a ordem de trabalhos da sua reunião. No que respeita à crise grega, deverá finalmente ser tornado claro que a União Europeia não significa apenas "dar" ou "receber", mas funciona com base no princípio de "dar e receber". Contudo, isso significa também que, se um país recebe ajuda, ele é obrigado a cumprir as medidas adoptadas para esse fim. A melhoria do Pacto de Estabilidade e Crescimento é de saudar muito vivamente, tão-só para evitar que os EstadosMembros sejam afectados por novas catástrofes financeiras. No que diz respeito à adesão prevista da Croácia, o facto de este país satisfazer os critérios de adesão é de saudar, mas importa perguntar como serão financiados os cerca de 500 milhões de euros a que a Croácia tem direito. | 0pt-PT
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12. Sector das bananas (votação) - Antes da votação da alteração nº 22: Gostaria, Senhor Presidente, de fazer uma alteração oral à alteração 22 e ao texto original em francês, em vez de "est subordiné" deverá ler-se "devrait être subordiné". (O Parlamento aceita a alteração oral) | 0pt-PT
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1. Acordo-Quadro UE-Líbia ( | 0pt-PT
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1. Guiné Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Guiné. Senhor Presidente, julgo que o interesse por esta questão ultrapassa largamente a multidão que acorreu a esta Assembleia durante a tarde de hoje, facto que eu mais uma vez deploro, em nome do meu grupo político e de outros. Senhor Presidente, a Guiné Conacri necessita do apoio da comunidade internacional. Após a morte do Presidente Conté, uma junta militar tomou o poder. Embora censurada pela comunidade internacional, a junta recebeu apoio interno porque prometeu uma rápida transição para um regime civil com eleições livres. O capitão Dais Camara, que encabeçava a junta, comprometeu-se firmemente a não se candidatar às eleições presidenciais, mas, após uma gestão desastrosa do país - ausência de orçamento, ausência de anúncios de concursos públicos, ausência de serviços básicos para a população -, tomou o gosto pelo poder e agarrou-se de tal maneira a ele que agora se apresenta como candidato às eleições. A sua campanha eleitoral apoia-se em todos os recursos organizacionais, mediáticos e económicos do país. Perante esta violação dos compromissos anteriormente assumidos pela junta, a oposição organizou uma manifestação que foi brutalmente reprimida pela guarda presidencial. Para trás ficaram 150 mortos e mais de 1000 feridos, e muitas mulheres foram violadas e desventradas. A reacção do Parlamento Europeu e, segundo espero, da União Europeia, será clara. Pedimos a suspensão do acordo de pesca da UE. Pedimos à União Africana que imponha sanções à junta militar e que organize um diálogo no âmbito de uma comissão de reconciliação. Apelamos à instalação de um Governo de transição para preparar as eleições presidenciais e legislativas, devendo a junta ser definitivamente proscrita pela comunidade internacional. Espero que estas reacções, que são à medida da tragédia que se verificou, abram um precedente, e faço votos para que, noutros casos de violações flagrantes dos direitos humanos, a União Europeia tenha a coragem de actuar com a mesma rapidez. Senhor Presidente, quando se olha para a situação da Guiné e se toma conhecimento das atrocidades ocorridas nos últimos meses, a primeira pergunta legítima que nos ocorre é por que é que essa situação teve tão pouca cobertura por parte dos meios de comunicação social. Surgiram apenas algumas linhas aqui e ali, como se não tivessem acontecido centenas de mortes, actos terríveis de tortura e actos horríveis de violação visando a aniquilação da dignidade humana. É um facto que várias instituições internacionais condenaram a junta militar que chegou ao poder na sequência de um golpe de Estado, mas julgo que muito mais deveria ter sido feito para sensibilizar os cidadãos, nomeadamente os cidadãos europeus. Assim, fico satisfeita pelo facto de pelo menos o Parlamento Europeu, falando em nome dos cidadãos que nos elegeram, manifestar uma reacção adequada e de a resolução que hoje será votada abordar apropriadamente a situação. Não obstante, considero ser da mais extrema importância que não só se critique e condene o actual regime, mas também que se elimine qualquer possibilidade de os fundos europeus destinados a ajudar o povo da Guiné serem indevidamente desviados desse fim. 28 de Setembro é uma data importante para o povo da Guiné porque foi nesse dia que se realizou o referendo sobre a independência. Porém, e a partir deste ano, a data de 28 de Setembro marcará o dia do massacre de opositores perpetrado por um Governo que tomou o poder em Conacri pela violência. Mantermos esta junta militar no poder não é uma opção aceitável. De facto, durante todo este tempo o capitão Dadis Camara, que assumiu o poder, prometeu que se iria retirar da liça e não se apresentar como candidato. A data para o fazer acabou de expirar e, em breve, o mesmo acontecerá ao ultimato dado pela União Africana. É óbvio que os militares agora no poder estão a mentir e não se deve acreditar na sua palavra. É por isso que é necessário um Governo democrático, com base em eleições, e que a comunidade internacional exerça pressão neste sentido. autora. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que já falei durante o debate da mini-sessão de Bruxelas, há duas semanas, não irei repetir a minha intervenção. Os meus colegas focaram algumas questões. Pela minha parte, gostaria de vos dizer o quanto me alegra o facto de todos os grupos políticos representados neste Parlamento poderem hoje responder conjuntamente ao apelo lançado pela sociedade civil guineense, condenando a repressão exercida pela junta militar que se encontra no poder desde o passado mês de Dezembro, a repressão da manifestação pacífica que foi organizada para comemorar a independência do país. A sociedade civil guineense está a pedir-nos socorro, e seria, de facto, totalmente inaceitável que a União Europeia libertasse fundos, no âmbito do acordo de pesca, fundos que hoje sabemos muito bem que iriam parar aos bolsos da junta militar no poder e não seriam utilizados, conforme os textos prevêem, para ajudar os pescadores guineenses. O regime guineense é hoje o regime mais corrupto do mundo. Não sou eu que o afirmo, mas os organismos incumbidos de controlar a situação. Assim, espero sinceramente que possamos votar conjuntamente a favor da resolução comum na sua íntegra, incluindo o ponto que apela à suspensão do acordo de pesca, e espero também que possamos contar com o apoio do Conselho e da Comissão nesta matéria. Senhor Presidente, quando, no final do ano passado, o capitão Camara encabeçou a junta militar que tomou o poder na Guiné após a morte do Presidente Conté, a comunidade internacional, desgraçada e ingenuamente, acreditou que o capitão Camara iria ordenar a realização de eleições presidenciais livres e democráticas, nas quais não iria participar. Sabemos agora que, quando, em 28 de Setembro, mais de 50 000 apoiantes da oposição se reuniram no estádio nacional para protestar contra a mudança de atitude e as promessas por cumprir do Capitão Camara, este enviou o exército contra os manifestantes. Morreram mais de 150 pessoas, mais de 1 200 ficaram feridas e houve numerosos casos de violação. Apraz-me que Javier Solana, o Alto Representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança, tenha sido tão lesto a pronunciar-se. Gostaria de agradecer ao Governo francês a suspensão da sua cooperação militar com a Guiné. No entanto, passaram-se três semanas desde o massacre, sem que estas acções tenham produzido resultados visíveis. Assim sendo, julgo que a União Europeia, juntamente com as Nações Unidas e a União Africana, deve concentrar-se em exercer pressão sobre a Guiné e em aplicar as sanções mais severas possíveis. Só então poderemos falar sobre a entrega do poder por parte do capitão Camara. Senhor Presidente, saúdo a decisão anunciada há alguns dias pelo Comissário responsável pelas Pescas, Joe Borg, segundo a qual a Comissão vai retirar a sua proposta de acordo de pescas com a Guiné. A Comissão das Pescas já teve oportunidade de votar contra esse acordo. Fizemo-lo dois dias depois do massacre em Conacri, no qual mais de 150 pessoas foram abatidas a tiro por tropas governamentais controladas Moussa Camara. Espero que este seja o primeiro passo no sentido de uma revisão, por parte da União Europeia, da sua política comercial com países em desenvolvimento. Temos uma grande responsabilidade no domínio do comércio e também do desenvolvimento, na nossa qualidade de um dos mais importantes e maiores intervenientes do mundo. Tem de haver coerência entre o nosso comércio e o nosso relacionamento com este tipo de regime. Ao longo dos anos, tentámos melhorar o acordo de pescas, dizendo que algum do dinheiro do acordo deveria ir para o apoio à pesca local. No entanto, as avaliações da Comissão mostraram que o dinheiro não é, na prática, despendido para os fins estabelecidos no acordo, mas que, em vez disso, vai directamente apoiar o referido regime. A União Europeia tem de deixar de conceder tal apoio. Senhor Presidente, já discutimos a Guiné há duas semanas. Porém, a situação que se vive neste país merece de nós uma atenção e uma resposta constantes. Esta semana, na segunda-feira, a Comissão do Desenvolvimento ouviu um testemunho ocular dos acontecimentos de 28 de Setembro, transmitido pelo senhor Diallo, ex-Primeiro-Ministro e líder do partido da oposição UFDG. Tenho a sensação que não bastará apelar à junta militar para que esta respeite a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e os direitos do Homem em geral. Se a junta respeitasse estes princípios e valores, não seria uma junta militar, de modo que não podemos esperar que vá dar ouvidos a tais apelos. Um homem de acção - e o capitão Dadis Camara é, indubitavelmente, um homem de acção - só será travado com acção, e não com palavras. Insto, por isso, a Comissão Europeia a agir. em nome do Grupo S&D. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Guiné está a ser abalada por acontecimentos dramáticos que chocam a opinião pública internacional e que desprezam a lei. Com efeito, no dia 28 de Setembro de 2009, a junta militar liderada pelo capitão Dadis Camera reprimiu com brutalidade sangrenta uma manifestação pacífica que congregava todos os partidos da oposição. Pois bem, se os acordos de Cotonu assentam as relações entre a União Europeia e os seus parceiros ACP na base do respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos, a decisão unilateral do capitão Dadis Camera de adiar as eleições e de se recusar a falar na questão da sua candidatura à presidência da Guiné contraria gravemente o compromisso que assumiu de organizar eleições livres e transparentes no prazo de um ano. A União Europeia tem, por isso, de agir sem demora em conformidade com os princípios e os valores permanentes que sustentam a sua acção para que esta violência, que representa tantas violações dos direitos humanos, termine. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, alegra-me que esta resolução de compromisso esteja totalmente em linha com os nossos valores e os nossos princípios, mas estou particularmente ansiosa por destacar aqui o artigo 10º deste texto, nomeadamente a suspensão do protocolo do acordo de pesca entre a União Europeia e a República da Guiné enquanto o processo democrático não tiver sido iniciado. Sei que alguns se interrogam sobre se tal decisão não iria ter consequências socioeconómicas desastrosas para a população, mas, perante os actos de violência cometidos em 28 Setembro, nós temos de reconhecer que o Governo guineense está muito pouco preocupado com as condições de vida dos seus cidadãos e que não nos deixa outra alternativa que não seja a firmeza. Desde que se tornou independente, em 1958, a Guiné só conheceu regimes ditatoriais. Senhor Presidente, não vou repetir todas as coisas inteligentes e sensatas que foram ditas pelos meus colegas deputados. Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que me congratulo muito com o facto de este assunto estar hoje a ser debatido aqui. Vou dizer umas breves palavras sobre o debate que tivemos na comissão parlamentar, em 30 de Setembro, sobre o acordo de pescas. Com efeito, quando debatemos este assunto, dir-se-ia que a UE estava a estabelecer um acordo comercial com qualquer velha democracia ocidental. Em momento algum do debate nem dos documentos se referiu o facto de que o acordo em apreço era um acordo com uma nação em que a situação é a que é hoje em dia e que já foi muito bem caracterizada nesta assembleia. Muitas pessoas pensarão porventura que as pescas e os direitos humanos são questões completamente separadas e que não as deveríamos misturar. Pessoalmente, não consigo entender como é que, enquanto político, alguém pode pensar desse modo. O facto de a votação em comissão ter sido de 11 votos a favor e 9 contra a não celebração do acordo também é muito preocupante. Isto significa que havia um grupo bastante grande no Parlamento que, pelo menos, nessa fase, pensava que era perfeitamente correcto celebrar um acordo comercial com um país como a Guiné, com o tipo de regime que tem. É com prazer que afirmo, em primeiro lugar, que há, agora, um grau muito mais elevado de concordância quanto a adoptarmos uma linha clara no que se refere à Guiné e, em segundo lugar, que há um amplo apoio para a decisão do Conselho de retirar o acordo. Congratulo-me profundamente com isto. Algumas pessoas poderão, é certo, pensar que aqueles que são a favor de se retirar o acordo não estão a pensar nos pescadores que vão ser afectados, mas isso não é, de modo nenhum, verdade. É claro que temos de encontrar uma solução sustentável para eles, mas não podemos varrer os direitos humanos para debaixo do tapete só porque temos algumas embarcações de pesca que têm de ser fornecidas. em nome do Grupo Verts/ALE. - (ES) Senhor Presidente, tive a honra de participar na reunião da Comissão das Pescas quando esta votou - pese embora por uma margem muito estreita - contra a renovação do acordo de pesca com a Guiné, precisamente devido aos massacres, às violações e a todos os atentados aos direitos humanos que tiveram lugar e que continuam por investigar. Hoje, gostaria que o Parlamento Europeu aprovasse esta resolução em Plenário. Desse modo, enviaríamos uma mensagem clara, tanto às instituições europeias como ao Governo da Guiné, de que não estamos dispostos a contribuir com dinheiro dos nossos contribuintes para manter no poder um Governo corrupto que está envolvido em actividades criminosas. Ficaria contente se, por uma vez que fosse - e espero que isto crie um precedente -, as vidas humanas e os direitos humanos fossem considerados mais importantes do que um acordo económico. Tal decisão agradar-me-ia ainda mais porque a Comissão já a tomou, e a Comissão das Pescas também. É chegada a hora de o Parlamento Europeu ratificar também esta decisão em Plenário. Temos, portanto, uma excelente oportunidade, e espero, como já foi dito, que o artigo 10º seja cumprido na íntegra. (Aplausos de algumas bancadas) Senhor Presidente, pelo menos 157 mortos e mais de 1 200 feridos: é este o resultado da intervenção do exército guineense numa manifestação pacífica da oposição realizada no estádio de Conacri, em Setembro. Trata-se do maior massacre desde a independência da Guiné, em 1958. Quando tomou o poder, em Dezembro do ano passado, o Presidente Camara prometeu combater a corrupção e a anarquia e, posteriormente, entregar o poder através de eleições democráticas. Hoje, a junta militar continua a governar o país, sem qualquer respeito pelos princípios básicos do Estado de Direito e pelos direitos fundamentais. Bandos de soldados envolvem-se regularmente em ataques, roubos e violações. Enquanto representantes de países democráticos, incumbe-nos exigir a retirada imediata da junta militar e o julgamento de todos os responsáveis pelo massacre sangrento de civis, pelos disparos contra manifestantes e pelas violações de mulheres em público. A Guiné é um país com um enorme potencial económico. Todavia, é um dos países mais pobres do mundo e um dos Estados mais corruptos de África. É de referir ainda que a ditadura da junta militar pode levar à guerra civil e desestabilizar toda a África Ocidental. (FR) Senhor Presidente, até ao momento, foram registadas 150 mortes e inúmeros casos de humilhação sexual. Foi um atentado sem precedentes contra a população civil guineense que foi levado a cabo no dia 28 de Setembro. Foi também um acto de repressão desmesurada por parte da junta militar no poder, e os relatos das testemunhas não deixam margem para dúvidas. Temos de ser extremamente firmes perante tal barbaridade, e saúdo as sanções direccionadas contra a junta liderada pelo capitão Moussa Dadis Camera decididas ontem pelos Estados-Membros da UE. É óbvio que condenar os acontecimentos não é suficiente. Temos de exigir que eles sejam investigados até às últimas consequências por uma comissão de inquérito internacional e que os crimes cometidos não fiquem impunes. Além disso, nos 30 segundos que me restam, gostaria ainda, eu própria, de apelar à União para que empregue todos os meios ao seu alcance para lutar contra a utilização da violência sexual como uma arma de guerra. Este é um fenómeno recrudescente em numerosas zonas de conflito armado. As vítimas são as mulheres, frequentemente as muito idosas ou muito jovens. Porém, em todos os casos, são as pessoas vulneráveis que são visadas. A defesa do Estado de direito e da boa governação deve ser automaticamente acompanhada do respeito pelos direitos humanos, pela igualdade entre os géneros e pela protecção dos mais vulneráveis como condições mínimas para qualquer novo acordo de cooperação, seja ele de que natureza for. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no dia 28 de Setembro, os cidadãos guineenses saíram às ruas para apelar a que os compromissos anteriormente assumidos fossem cumpridos, e à realização de eleições democráticas, conforme prometido. Foram vítimas da pior das repressões por parte de um regime que já havia sido desprovido de qualquer legitimidade e que, nesse dia, perdeu também toda a dignidade. Os homens foram reprimidos, as mulheres foram desventradas a golpes de baioneta, e violadas, e os opositores políticos e os sindicalistas foram torturados e mutilados. A União Europeia tem hoje de secundar a União Africana, a CDAO e as Nações Unidas na recusa de tolerar que este crime fique impune e, acima de tudo, na demonstração de solidariedade para com a população da Guiné. Este país, que é abundante em riquezas, jamais poderá utilizá-las para o seu desenvolvimento enquanto ditaduras corruptas puderem apropriar-se delas em benefício de um clã. É por isso que saúdo a firmeza que foi anunciada pela Comissão Europeia e que o nosso Parlamento tem hoje oportunidade de demonstrar. Não podemos pesar os interesses estritamente económicos na mesma balança que os compromissos que foram assumidos pelos parceiros da União Europeia, em especial aqueles que assinaram o Acordo de Cotonu em matéria de respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos. Hoje temos um compromisso para com o povo guineense: apoiá-lo na sua luta pela liberdade e pela democracia. (EN) Senhor Presidente, pedi a palavra apenas para fazer um comentário sobre a sugestão de suspender o actual protocolo de pesca UE-Guiné. Duvido que um regime brutal que não hesita em pôr termo à vida de 156 dos seus cidadãos e é responsável por muitas outras atrocidades seja sensível a uma sanção desproporcionalmente pequena perante tais factos. Convém igualmente ter presente que o acordo em causa consagra obrigações jurídicas a favor das pessoas que trabalham na indústria pesqueira da Guiné, as quais nada têm a ver com a brutalidade do regime. Posto isto, o PPE está relutante em apoiar esta sugestão. (EN) Senhor Presidente, a história da Guiné Conacri segue um enredo tristemente familiar em África: um governante ditatorial, um golpe militar, um regime autoritário substituído por outro e a maioria das pessoas a viver numa pobreza abjecta. Recursos minerais e petrolíferos substanciais podiam fazer da Guiné um dos países mais prósperos de África. Em vez disso, a riqueza alimenta os conflitos e a miséria, tanto na Guiné como em toda uma região que, nos últimos 20 anos, foi palco de banhos de sangue terríveis e conheceu uma instabilidade crónica. No passado, instei a Comissão Europeia a ajudar a desenvolver uma espécie de Processo de Kimberley para outros recursos que não apenas os diamantes, com o fito de fazer com que as actividades das empresas mineiras não apoiem a guerra civil nem ditadores cruéis como o capitão Camara da Guiné. Deste modo, estou extremamente preocupado com o acordo maciço firmado entre a Guiné e empresas chinesas, e espero que a Comissão e o Conselho manifestem junto de Pequim as nossas expectativas de que as actividades comerciais da China não instiguem conflitos internos nem comprometam ainda mais a situação dos direitos do Homem na Guiné. No entanto, à semelhança do senhor deputado Kasoulides, suspeito que as propostas de suspensão do acordo de pescas celebrado com a UE sirvam apenas para punir as comunidades locais, e não a junta militar. (FI) Senhor Presidente, em virtude dos elogios dirigidos à Comissão pela decisão que tomou quanto ao protocolo de pesca com a Guiné, mais especificamente devido às violações dos direitos do Homem, gostaria de perguntar à Comissão se tenciona agora realizar um levantamento sistemático de outras situações semelhantes, ou pelo menos preparar-se para agir de forma coerente e com igual firmeza sempre que ocorrerem violações graves dos direitos do Homem noutras partes do mundo. (FI) Senhor Presidente, recentemente, um eleitor finlandês perguntou-me como definiria os direitos do Homem. Disse-lhe que não devia defini-los individualmente, e que nem valia a pena fazê-lo, pois, se o fizesse, estaria a cingi-los à minha visão pessoal. Queria com isto dizer que os direitos do Homem já foram definidos e que os países se comprometeram a respeitá-los. Vinculam toda a comunidade internacional. É por isso que os invocamos. A Guiné é um país signatário do Acordo de Cotonu, o qual exige o respeito pelos direitos do Homem e a democracia. Esta é uma premissa básica. Quando celebrarmos mais acordos de cooperação com base no Acordo de Cotonu, teremos de insistir na ideia de que o desenvolvimento democrático de um país deve fazer correctamente o seu caminho. Como nos foi dado a conhecer, a situação na Guiné é, neste momento, intolerável, exigindo uma resposta rápida e eventuais sanções. A Guiné possui importantes reservas de minério de ferro e, consequentemente, tem grandes possibilidades de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, é um dos países mais corruptos do mundo. É absolutamente lamentável que as empresas estatais e privadas chinesas que investem na Guiné não exijam qualquer espécie de compromisso em matéria de direitos do Homem. Membro da Comissão. - (RO) A Comissão condenou rapidamente, com veemência e em mais do que uma ocasião (o Presidente interrompe o orador) os massacres e as flagrantes violações dos direitos humanos ocorridas em 28 de Setembro de 2009, que aliás continuaram depois dessa data. Através da sua participação no Grupo de Contacto Internacional para a Guiné, a Comissão aprovou as conclusões da reunião de 12 de Outubro que previam a adopção de diversas medidas para o respeito dos direitos humanos. Em primeiro lugar, e a nível humanitário, precisamos que qualquer pessoa que tenha sido detida arbitrariamente seja libertada, que os corpos das vítimas sejam entregues aos familiares e todos os feridos, e especialmente mulheres que tenham sido violadas, recebam tratamento médico. Não podemos deixar de exprimir a nossa tristeza e preocupação pelo facto de parecer que, por agora, nenhuma destas medidas foi posta em prática. Em segundo lugar, a Comissão congratula-se com a decisão do Secretário-Geral das Nações Unidas de criar uma comissão internacional de inquérito para investigar os massacres de 28 de Setembro e levar a julgamento os perpetradores destes actos. É de importância vital para nós que se ponha termo a esta impunidade e à deterioração da situação na Guiné em matéria de direitos humanos. A comissão internacional de inquérito e as investigações preliminares realizadas pelo Tribunal Penal Internacional irão melhorar a situação nesta matéria. Perante este pano de fundo, a Comissão está preparada para analisar a possibilidade de se dar apoio financeiro à Missão de Observação Internacional e oferecer protecção, de modo a que os membros da Comissão e as testemunhas fiquem ao abrigo de actos de intimidação e se ajude a criar um sentimento de segurança entre a população guineense. Por outro lado, e para além de impor um embargo total às armas, a Comissão está inclinada a analisar a possibilidade de apoiar reformas na área da segurança, de modo a reformar e profissionalizar o exército para que a estabilidade na Guiné possa ser restabelecida. Por último, quero salientar que as medidas solicitadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu já foram adoptadas em 27 de Julho de 2009. Quero também referir um ponto que já foi salientado antes. A bem da coerência, e no intuito de aumentar a pressão sobre a junta militar, o Senhor Comissário Borg, responsável pelas pescas e os assuntos marítimos, anunciou a intenção da Comissão de retirar o acordo de parceria que estava a ser proposto no sector das pescas e que deveria ser assinado pela UE e a Guiné. De facto, e por agora, não vamos pagar (aplausos) a correspondente contribuição financeira. Em resposta à questão que me foi colocada, noutras instâncias, a Comissão irá certamente agir caso a caso e analisar as situações ocorridas também na mesma base. Muito obrigado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar depois dos debates. Declarações escritas (Artigo 149.º) por escrito. - O principal objectivo do novo Acordo de Parceria entre a UE e a Guiné Conacri é reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné, por forma a favorecer o estabelecimento de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca guineense, no interesse de ambas as Partes. A contrapartida financeira do Protocolo é fixada em 450 000 euros por ano, para possibilidades de pesca relativas à categoria das espécies altamente migradoras. A totalidade deste montante será destinada à instauração de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos das águas da Guiné. O atrás exposto cumpre com o propósito da PCP em matéria de Acordos de Pesca com países terceiros, pelo que, a provação deste documento merece o meu voto favorável. | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 5 de Abril de 2001. Ordem do dia A ordem do dia foi fixada a 2 de Abril, mas fui consultada sobre as seguintes modificações: Quarta-feira: A Comunicação da Comissão versará sobre a parceria com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários. Esta declaração será apresentada pelo senhor Comissário Nielson. Segunda informação: a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno aprovou em 11 de Abril o relatório do senhor deputado MacCormick relativo ao pedido de levantamento da imunidade parlamentar da senhora deputada Jeggle. Nos termos do nº 6 do artigo 6º do Regimento, este relatório é inscrito automaticamente na ordem do dia. Seguir-se-á imediatamente ao relatório do senhor deputado Zimeray relativo ao pedido de levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Voggenhuber. Senhora Presidente, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 6º do Regimento, os relatórios da comissão relativos à imunidade dos deputados serão inscritos em primeiro lugar na ordem do dia. Acontecimentos recentes recordamnos que os problemas referentes à imunidade não são meras questões formais, mas têm a ver com a matéria de fundo das grandes questões da democracia na Europa e mesmo a Senhora Presidente aludiu, de facto, a esse aspecto. Tem a certeza que é conforme ao nº 6 do artigo 6º do Regimento tratar destas questões relativas à imunidade depois da comunicação da Comissão, que parece ter sido inscrita em primeiro lugar na ordem do dia, antes das questões que se prendem com a imunidade? É uma interpretação correcta do artigo 6º? Senhor Deputado MacCormick, tem toda a razão, mas o seu pedido foi atendido, já que os três relatórios relativos aos levantamentos de imunidade estão inscritos no início da ordem do dia, após a Comunicação da Comissão e antes do relatório do senhor deputado Cashman sobre o acesso do público aos documentos. Senhora Presidente, se bem percebi, a questão relativa à situação dos grevistas da fome nas prisões turcas não se encontra inscrita na ordem do dia de hoje. Sim, Senhor Deputado Wurtz, é um facto. O Conselho considerou não estar apto a assegurar essa comunicação. Na ausência do Conselho, como é óbvio, não teria muito interesse debater o assunto. Em contrapartida, o Conselho declara-se disponível para a sessão de 14 de Maio. Senhora Presidente, considero que essa resposta - não da sua parte, Senhora Presidente, mas da parte do Conselho - é inadmissível e não devemos aceitá-la. (Aplausos da esquerda) Quando lhe escrevi, em 25 de Abril, a senhora emitiu aliás, a título pessoal, um parecer favorável. Creio saber que o conjunto dos grupos políticos também estavam de acordo. Nessa altura, já tinham morrido 17 prisioneiros. Entretanto, registaram-se mais duas mortes. Há mais 160 em estado crítico. Considero que a resposta do Conselho visando adiar este debate para uma qualquer data posterior constitui uma resposta burocrática inaceitável. Não podemos esperar pelo aumento do número de vítimas das greves da fome - aumenta todos os dias - sem assumirmos as nossas responsabilidades. Uma vez que vai estar presente - se as minhas informações são correctas - o Ministro sueco da Justiça para debater o relatório Cashman, não podemos acreditar que ele não aceite responder ao nosso pedido, a saber, que dirija ao Governo turco um pedido veemente no sentido de este reiniciar as negociações com os representantes desses prisioneiros para que esta dramática hecatombe possa parar. (Aplausos da esquerda) Obrigada, Senhor Deputado Wurtz. Para completar a sua informação, quem estará presente será a senhora Ministra Lejon, Ministra para a Democracia e a Administração. O Ministro Danielsson encontra-se neste momento em missão na Coreia, pelo que o único Ministro disponível é a senhora Ministra Lejon, que considera não poder abordar esse debate. Senhora Presidente, teria evidentemente sido bom que tivéssemos podido debater hoje esta questão urgente. Gostaria de chamar a sua atenção, e também a da Assembleia, para o facto de que o senhor deputado Cohn-Bendit e, em certa medida, eu próprio estivemos na Turquia nos últimos dias no âmbito de uma acção muito espontânea. O senhor deputado Cohn-Bendit é, com efeito, presidente da delegação que em Junho visitará a Turquia e as prisões desse país. Aliás, tivemos hoje uma reunião a este respeito. Nestes últimos dias passados na Turquia, o senhor deputado Cohn-Bendit e eu próprio - na medida em que estive presente - expusemos de forma muito clara e inequívoca o ponto de vista deste Parlamento ao Governo, ao Ministro da Justiça e ao Ministro dos Assuntos Europeus, mas também às organizações responsáveis por esta greve de fome, às organizações de defesa dos direitos humanos e aos deputados. Não queria deixar de mencionar este facto. Tendo em conta a urgência da situação, tentámos, mediante uma acção muito espontânea, expor a opinião deste Parlamento ao Governo e ao Parlamento turcos, bem como às organizações de defesa dos direitos humanos. Senhora Presidente, a confirmar-se, lamentamos a ausência do Conselho, hoje, nesta assembleia. Sabemos muito bem que o pedido de presença de um representante do Conselho chegou muito tarde. Por isso, a minha intenção não é criticar a Presidência sueca enquanto tal, mas dizer o seguinte no que diz respeito ao futuro, Senhora Presidente: do mesmo modo que esperamos que a Comissão esteja presente durante as sessões do Parlamento Europeu, também deve ser possível, de futuro, que o Conselho de Ministros esteja disponível para fazer declarações quando o Parlamento Europeu reúne em Bruxelas ou em Estrasburgo. Depois de termos conseguido, na semana passada, chegar a acordo - o que constitui um enorme êxito - quanto a um regulamento relativo à transparência e ao acesso aos documentos, deveríamos concentrar os nossos esforços para que, também de futuro, seja natural que o Conselho de Ministros, que é sempre bem-vindo aqui, não seja apenas bem-vindo quando está disposto a isso, mas que esteja sempre presente! (Aplausos) Senhor Deputado Poettering, estou totalmente de acordo com a sua intervenção e, como sabe, já tive ocasião de intervir junto do Conselho, no seguimento de um debate a que procedemos com a Conferência dos Presidentes, no qual todos nós constatámos esse facto e manifestámos o desejo claro de que o Conselho estivesse disponível, como o senhor afirmou. Senhora Presidente, não sei se a nossa intervenção destes últimos dois dias será bem sucedida ou não. Alguns membros do governo disseram-nos que iriam tomar iniciativas e que, na prática, é evidente que, neste momento, entre a posição dos grevistas da fome e a posição do governo, é facilmente alcançável um acordo. Foi por isso que pedimos ao Governo turco que actuasse. Se não podemos discutir este problema hoje, gostaria que se dissesse publicamente que iremos discuti-lo com o Conselho no período de sessões de Maio e que, nessa altura, queremos obter resultados. É evidente que, neste momento, na Turquia, as posições são claras. Em dois dias, podemos encontrar uma solução. Vamos ver o que irá acontecer nos próximos dois ou três dias, e em Maio assumiremos todos aqui, neste Parlamento, as nossas responsabilidades. Senhora Presidente, quero apenas dizer, a propósito da intervenção do senhor deputado Cohn-Bendit, que todas as iniciativas pessoais são louváveis se servirem uma causa justa. Mas não podem em caso algum exonerar uma Instituição das suas responsabilidades. Assim, não podem de maneira alguma servir de desculpa ao Conselho, o qual deveria, o mais tardar amanhã, satisfazer o nosso pedido. Quinta-feira: Presidente. O relatório de Lord Inglewood, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre as contas de certas formas de sociedades, só foi aprovado em 24 de Abril. Assim, o debate poderia ser mantido na ordem do dia e a votação teria lugar no período de sessões de Maio II em Estrasburgo. Parece haver um largo consenso sobre esta proposta. O prazo para a entrega de propostas de alteração seria então fixado para as 12 horas de quinta-feira 10 de Maio. (O Parlamento manifesta a sua concordância sobre esta proposta)No que respeita às votações, há que acrescentar a votação do relatório do senhor deputado Colom i Naval, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a aprovação das Perspectivas Financeiras. Recordar-se-ão que se trata de uma votação que foi adiada na sessão do passado dia 3 de Abril. Intervenções para pontos de ordem: Senhora Presidente, como sabe, muitos de nós estamos deveras preocupados com o prestígio e a reputação deste Parlamento, e é por isso que uso da palavra a propósito dos procedimentos relativos ao levantamento da imunidade parlamentar do deputado Berlusconi. Na última reunião da Conferência dos Presidentes, no dia 5 de Abril, este assunto foi enviado à Comissão dos Assuntos Constitucionais, tendo a senhora deputada Garaud sido convidada a representarnos junto das autoridades espanholas. Fui informado de que a senhora deputada Garaud não pode, de momento, desempenhar essa missão por motivos de carácter pessoal, que são perfeitamente compreensíveis e merecem toda a minha simpatia. Ainda assim, o assunto tornouse muito mais urgente devido à ocorrência de três novos desenvolvimentos. Primeiro, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, recorrendo aos mesmos procedimentos que nós para o levantamento da imunidade parlamentar, parece estar a avançar muito mais rapidamente num prazo de apenas dois meses, e o Parlamento Europeu poderá encontrarse na situação ingrata de ficar muito para trás. Segundo, o Governo espanhol fez chegar um novo pedido às autoridades italianas sem esperar pelo parecer do Conselho de Estado de Espanha, sendo esta manifestamente a razão pela qual ainda não respondeu ao Parlamento Europeu. Terceiro, e uma vez mais com base nas informações da imprensa, o magistrado espanhol para as questões relativas à luta contra a corrupção, Carlos Castresana, escreveu à Senhora Presidente pedindolhe que investigue a razão do atraso. Nestas circunstâncias, concorda que é ainda mais urgente agir rapidamente? Tenciona assegurar que a missão a Espanha se realizará o mais depressa possível, com um emissário diferente, se necessário? Pode indicarnos um prazo para essa missão - vai ser uma questão de semanas, meses ou anos? Senhor Deputado Corbett, agradeço-lhe ter levantado essa questão sob a forma de um ponto de ordem, pois permite-me transmitir à nossa assembleia um certo número de informações extremamente importantes. Com efeito, defini como regra para mim própria nunca responder aos comunicados de imprensa polémicos com novas polémicas. De facto, defendo profundamente a dignidade da nossa Instituição, pelo que me congratulo com o facto de poder transmitir estas informações aos colegas. Qual é o ponto da situação? Como o senhor referiu, a Conferência dos Presidentes reuniu. Tomámos três decisões no seguimento de uma primeira decisão que tínhamos tomado a pedido do senhor deputado Barón Crespo. Este tinha manifestado o desejo de que fosse elaborado um documento recapitulativo de todos os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar desde o início, isto é, desde que o nosso Parlamento Europeu é eleito por sufrágio universal directo. Esse documento exaustivo tinha-me parecido muito útil. E é extremamente interessante. Confirma que todos os pedidos, à excepção dos pedidos portugueses e de um pedido espanhol que suscita dúvidas, sempre transitaram pelas autoridades governamentais dos Estados-Membros envolvidos. Assim, esse documento está à vossa disposição. Penso aliás que o terão com certeza recebido pelas vias apropriadas. Em seguida, na Conferência dos Presidentes, tomámos as seguintes três decisões. A primeira visava pedir à Comissão dos Assuntos Constitucionais que redigisse um documento de fundo sobre a forma como esses pedidos de levantamento da imunidade parlamentar deveriam ser de uma maneira geral abordados. Deveríamos nomeadamente interrogar-nos se não seria de completar o nosso Regimento. Com efeito, neste momento, como aliás noutros - estou a pensar nos processos de pedidos de destituição de colegas, e noutros -, apercebemo-nos de que, afinal, o artigo 6º pode parecer muito incompleto. O senhor deputado Napolitano, presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, aceitou de bom grado essa tarefa para a sua comissão, facto que lhe agradeço. Creio saber que, amanhã, os coordenadores da Comissão dos Assuntos Constitucionais irão reunir-se para designar um relator. Mais uma vez, trata-se de um assunto extremamente importante e sério que diz respeito à nossa Instituição, mas também à garantia de que cada um dos seus membros deve poder beneficiar legitimamente. Em seguida, ficou decidido que eu escreveria de novo uma carta ao Ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros para lhe comunicar o meu desejo de ver a questão apreciada muito rapidamente. Penso que essa carta foi escrita nas horas que se seguiram à reunião da Conferência dos Presidentes. Imagino que deve estar à vossa disposição, mais uma vez segundo as vias apropriadas. Se não for esse o caso, evidentemente que rectificaremos a situação. Além disso, a Conferência dos Presidentes tinha-me pedido que designasse um deputado para o encarregar, de certa maneira, de acompanhar esta questão. Designei a senhora deputada Garaud, membro do Conselho de Estado francês, membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, membro da Conferência dos Presidentes, que não pertence a nenhum grupo político, pelo que possui um perfil excelente e todos reconhecem tratar-se de uma excelente jurista. A senhora deputada Garaud passou por uma prova extremamente dolorosa; penso que sabe do que estou a falar, Senhor Deputado Corbett. Não sei se está presente, mas quero manifestar-lhe as minhas mais sentidas condolências. Penso que não podemos de forma alguma criticá-la por não ter podido deslocar-se a Espanha nos dias que se seguiram à missão que lhe confiei. Creio saberem do que se trata. Uma informação muito importante: obrigada, Senhor Deputado Corbett, por ter referido o Conselho da Europa. Com efeito, o Supremo Tribunal espanhol consultou o Conselho da Europa sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar desses mesmos colegas envolvidos, mas o que o senhor parece não saber é que esse pedido foi dirigido ao Conselho da Europa por intermédio das autoridade governamentais espanholas. Digo-lhe muito sinceramente: as minhas dúvidas só ficaram reforçadas. Com quem é que estão a brincar? Envia-se um pedido directamente à Presidente do Parlamento Europeu, o Supremo Tribunal vai entregar o assunto em mão ao Gabinete de Informação do Parlamento Europeu em Madrid e, alguns meses depois, o mesmo Supremo Tribunal ultrapassa a autoridade governamental, a missão do Governo espanhol junto do Conselho da Europa. Se eu não tivesse agido como agi, lamentá-lo-ia profundamente, Senhor Deputado Corbett. Teria agido realmente muito mal e, se tivesse tomado uma decisão intempestiva de consulta da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e de anúncio em plenário, essa decisão teria claramente sido susceptível de recurso, perfeitamente legítimo, da parte dos interessados. Mais uma vez, se nos preocupamos com a dignidade da nossa Instituição, penso que devíamos abordar todo este caso de uma forma muito séria. A consulta ao Conselho da Europa reforça assim totalmente o comportamento que tive desde o início deste caso. Gostaria de facto que o Supremo Tribunal me dissesse por que é que tem dois tratamentos diferentes, um junto do nosso Parlamento e o outro junto do Conselho da Europa. Senhora Presidente, caros colegas, desde há mais de um mês que o vale do Somme se encontra inundado, afectando a região de Amiens e muito especialmente a minha cidade de Abbeville e respectivas imediações. Tal nunca se tinha visto na história do nosso departamento. É com grande emoção que devo informá-la da extensão da catástrofe. No total, 125 comunas estão submersas, ou seja, nomeadamente, cerca de 1 500 habitações inundadas e mais de 2 000 pessoas evacuadas. Os prejuízos são consideráveis, e a miséria e o desespero das populações imensos. A situação é particularmente preocupante pois, para além da catástrofe natural, os especialistas prevêem uma descida do nível das águas muito lenta, que poderá demorar vários meses. Estamos a ultrapassar o estádio de uma catástrofe pontual e a procurar soluções para evacuar essas enormes massas de água. Neste momento em que a solidariedade local e regional já está a funcionar em pleno, começa a arrancar o nível nacional. Senhora Presidente, caros colegas, a Europa tem também de participar nessa solidariedade, nomeadamente através de uma ajuda financeira consequente, sabendo que os prejuízos vão atingir vários milhares de milhões de francos. Esta região francesa, já duramente afectada pelos problemas económicos e sociais, encontra-se agora sinistrada. É certo que os meios de comunicação social noticiam uma baixa das águas desde ontem, mas, em primeiro lugar, não é verdade em todo o lado, e, depois, o mais difícil continua por fazer, pois seremos em seguida confrontados com o problema da recuperação, dados os abatimentos de terrenos e os problemas de poluição já existentes. Pelo conjunto destas razões, Senhora Presidente, caros colegas, permitam-me renovar o meu apelo à solidariedade europeia. Obrigada, Senhor Deputado Butel, não duvido um único instante que, no próximo período de sessões, surgirá um pedido de urgência relativo a essa situação perfeitamente catastrófica que acaba de descrever. Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de intervir a respeito da declaração do colega Corbett e também da sua declaração, Senhora Presidente. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, quero dizer que, nesta questão, a atitude da Presidência deste Parlamento foi correcta e que lhe exprimimos toda a nossa confiança também nesta matéria, Senhora Presidente! (Aplausos da direita do hemiciclo) É espantoso que, em cada período de sessão, seja aqui em Bruxelas ou em Estrasburgo, este assunto seja incluído nos debates pelo Grupo Socialista. Caro colega Corbett, está preocupado, disse, com a reputação do Parlamento Europeu. Na realidade, tem em mente a campanha eleitoral em Itália e quer dar um contributo para que os seus amigos políticos retirem benefícios do debate que aqui teria lugar em Bruxelas. (Aplausos da direita do hemiciclo)Contrariamente à senhora Presidente, e tendo em conta as insinuações aqui proferidas, tenho a liberdade de fazer referência ao facto de que a nossa estimada colega, senhora deputada Garot, ainda não teve possibilidade de se deslocar a Madrid. A Presidente do nosso Parlamento referiu-o discretamente. Sim, por que razão não pôde a senhora deputada Garot deslocar-se a Madrid? Porque o seu marido faleceu. Exprimimos as nossas sinceras condolências à nossa colega. Digo-o, para que se ponha termo às insinuações! (Aplausos da direita do hemiciclo)Passo agora à questão, tal como ela foi tratada no seio da Conferência dos Presidentes: faço parte daqueles que não só aceitam de bom grado os debates nesta assembleia, mas que também tomam decisões. Porém, quando a Conferência dos Presidentes chega finalmente a uma decisão unânime, é também preciso dela tomar conhecimento. Foi decidido, por unanimidade, que a Comissão dos Assuntos Institucionais, sob a presidência do nosso estimado colega Napolitano, que não faz parte do nosso grupo, elaboraria um relatório sobre a forma como abordamos o processo de levantamento da imunidade parlamentar. Tratou-se de uma decisão unânime. Por essa razão, fiquei muito surpreendido ao tomar conhecimento, depois da Conferência dos Presidentes, de uma carta dirigida pelo presidente do Grupo Socialista à Presidente do Parlamento, que punha precisamente em causa a decisão sobre a qual tínhamos chegado a acordo. Se se tratasse de uma outra personalidade, se se tratasse de um país que não estivesse em plena campanha eleitoral, estou certo de que o Grupo Socialista não estaria constantemente a levantar esta questão no Parlamento. Por isso, rejeitamos com toda a determinação estas tentativas que visam influenciar a campanha eleitoral e a constituição democrática de um governo em Itália! (Aplausos da direita do hemiciclo) Senhora Presidente, os grupos políticos tomaram aqui posição sobre a questão da imunidade parlamentar do senhor deputado Berlusconi, e quero informar, em nome do meu grupo, que tive o cuidado de estudar os documentos em poder da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre casos anteriores ligados à imunidade parlamentar de deputados espanhóis e de alguns outros. Na minha opinião, é muito importante que o Parlamento cumpra com justiça e total coerência as suas regras em matéria de levantamento da imunidade parlamentar. Após ter estudado os referidos casos, não pude deixar de constatar que já existiam dois antecedentes que permitem concluir que o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Berlusconi deveria ter sido transmitido ao plenário, logo a seguir ao último Verão, e deveria ter sido enviado à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno para apreciação. Fiquei com a sensação de que o último argumento por si apresentado, Senhora Presidente, foi o de que os referidos pedidos tinham sido apresentados pelo Supremo Tribunal de Espanha através dos serviços de informação do Parlamento. Considero que esta não é uma justificação muito convincente para o adiamento deste assunto nem para a demora registada no tratamento desta questão. Por conseguinte, só posso dizer que o meu grupo considera que existiam todas as razões para transmitir imediatamente ao plenário este pedido de levantamento de imunidade parlamentar e para o submeter à apreciação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que, por sua vez, poderia ter esclarecido eventuais problemas relativamente à autoridade competente. Acredito que a comissão o teria feito com muito gosto. (Aplausos do Grupo Verts/ALE) Obrigada, Senhora Deputada Hautala. Evidentemente que pode apresentar uma declaração em nome do seu grupo. Devo no entanto realçar duas incorrecções. Houve três casos de pedidos de levantamento da imunidade parlamentar de colegas espanhóis. Dois deles chegaram-nos claramente por intermédio das autoridades governamentais espanholas. Um único caso suscita dúvidas. No Jornal Oficial, vem referido como tendo sido transmitido pelo Governo espanhol. No relatório do nosso colega da altura, o relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar, diz-se: "dado o pedido feito pelo Ministério da Justiça espanhol", mas, com efeito, quando vamos procurar nos dossiers, não se encontra qualquer envelope proveniente do Ministério. Assim, há claramente dois casos do Ministério da Justiça, dirigidos pelas autoridades governamentais espanholas, e um caso algo duvidoso, independentemente do Jornal Oficial que, no entanto, em princípio, faz fé. Quanto à última informação que acabo de transmitir, tenho a sensação de que o senhor talvez não tenha compreendido bem - talvez haja um problema de tradução -: não se trata do Conselho de Estado, mas sim do pedido de levantamento da imunidade parlamentar ter sido muito recentemente enviado pelo Supremo Tribunal ao Conselho da Europa, e esclareci que esse pedido transitou pela missão do Governo espanhol. Esta informação é uma informação nova, extremamente importante. Eis a razão pela qual o meu homólogo do Conselho da Europa pôde transmiti-la à comissão competente, pois provinha sem qualquer dúvida das autoridades governamentais espanholas. Compreendo perfeitamente que há quem possa ficar contrariado com todos estes factos, mas, infelizmente para eles, os factos estão à vista, não podemos alterá-los, e trata-se realmente de factos incontestáveis e objectivos. Senhora Presidente, queria apenas lembrar ao senhor deputado Poettering que o problema, neste Parlamento, é o de garantir a igualdade entre os deputados. O que aconteceu relativamente ao caso do senhor deputado Berlusconi não garante a igualdade: com efeito, se o mesmo caso se tivesse passado em relação à deputada Frassoni - que sou eu -, a Senhora Presidente teria, seguramente, agido de outro modo, tenho a certeza absoluta disso. Por isso, Senhor Deputado Poettering, está em causa o problema da igualdade entre os deputados - é este o problema que temos de tratar - e é por isso que a questão colocada pelo senhor deputado Corbett deve ser resolvida enviando o mais rapidamente possível à Comissão dos Assuntos Jurídicos, precisamente em nome da igualdade entre todos nós, os 626 deputados, a questão do levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Berlusconi. Não se pode continuar a vacilar. Senhora Deputada Frassoni, o que acaba de dizer fere-me profundamente. Creio ter provado, ao longo destes anos passados no Parlamento, que nunca fiz qualquer diferença de tratamento entre os colegas, donde quer que eles venham, seja de que sensibilidade política forem - ainda há bem pouco tempo -, e sempre foi esse o objectivo que defendi. Poderia demonstrá-lo facilmente, Senhora Deputada Frassoni. Senhora Presidente, muito obrigado pela sua explicação. Gostaria de salientar, relativamente à mesma, em primeiro lugar, que o estudo encomendado pela senhora Presidente, e por mim solicitado, demonstrava dois aspectos: primeiro, a existência de tratamentos diferenciados, e segundo, e desejo enfatizar este aspecto, que nenhum outro pedido ficou nove meses na gaveta da Mesa do Parlamento. Isso é significativo. Com todo o respeito, devo dizer-lhe que sou de opinião de que a Presidência do Parlamento deve observar o Regimento, o que implica atribuir a competência deste caso à comissão competente. Já o disse em público e em privado. Por respeito para com a sua pessoa e o cargo que ocupa, procurei adoptar uma atitude construtiva em todo este processo e posso dizer-lhe que estive por detrás das três propostas que mencionou como sendo acordos adoptados na Conferência dos Presidentes. Concretamente, a senhora deputada Garaud, e associo-me às condolências aqui expressas pela situação que atravessa, foi designada por si; mas a proposta de enviar um emissário foi minha. Por conseguinte, justifica-se assim a carta que lhe enderecei contendo o acordo do meu grupo. O meu grupo mantém a sua posição, segundo a qual esta questão deve ser do domínio público. A verdade é que estamos perante uma situação muito paradoxal, porque um assunto não divulgado está a ocupar uma grande parte das nossas sessões plenárias, mas, enfim, estas coisas acontecem. Além disso, consideramos que a Comissão dos Assuntos Jurídicos é que deve analisar esta questão. Permita-me agora, Senhora Presidente, que responda às declarações proferidas pelo meu colega, o senhor deputado Poettering, que, com a sua já habitual elegância, censurou o Grupo PSE. Em primeiro lugar, o problema poderia ter sido evitado. Isto arrasta-se desde Agosto do ano passado, antes mesmo de as eleições italianas estarem marcadas. Se o pedido tivesse sido tramitado na devida altura, nada teríamos a dizer. Mas, Senhora Presidente, muito embora o secretário-geral do PPE insista em que a Internacional Socialista está por detrás de tudo isto, não me venham dizer que nós controlamos meios de comunicação como The Economist, El Mundo, Le Monde, Handesblat e, inclusivamente, Los Angeles Times. Lamentavelmente, Senhores Deputados, não temos poder para isso e, ainda que o tivéssemos, não o exerceríamos. Por conseguinte, a questão em discussão é muito fácil de entender. O senhor deputado pertence ao mesmo grupo político do senhor deputado Berlusconi, que foi entronizado como uma estrela ascendente do PPE no Congresso de Berlim e que é correligionário do Presidente do governo do meu país. E são todos correligionários da Presidente do Parlamento e da Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Não quis recorrer a este tipo de argumentação. Mas, Senhor Deputado, quem diz o que não deve ouve o que não quer. Senhora Presidente, gostaria de dirigir uma pergunta ao senhor deputado Poettering para que confirmasse as declarações que proferiu na sexta-feira. Pensa que uma pessoa com o conflito de interesses que o senhor deputado Berlusconi tem pode apresentar-se às eleições no seu país, na Alemanha? O seu colega, o senhor deputado Brok, diz que não. Responda, por favor, à Câmara. (Aplausos da esquerda do hemiciclo) Acaba de confirmar magistralmente que a questão é de facto política. Mas permita-me voltar à questão de direito. O senhor disse: o respeito do Regimento implicava a consulta da comissão competente. Senhor Deputado Barón Crespo, há alguns anos, tivemos neste hemiciclo uma colega por quem todos tinham uma enorme estima em todas as bancadas. Tratava-se de Marie-Claude Vayssade, presidente da então Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Eis o que a senhora deputada Vayssade escrevia numa carta datada de 8 de Março de 1985: "Gostaria de realçar desde já que o envio em comissão de um pedido de levantamento da imunidade parlamentar, nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regimento (actual nº 1 do artigo 6º), só pode ocorrer a partir do momento em que estiver estabelecido que o pedido emana da autoridade competente. Assim, penso que esta condição tem de ser cumprida antes da realização tanto da comunicação em sessão plenária como do envio em comissão, também previsto no nº 1 do artigo 5º do Regimento". De facto, Senhor Deputado Barón Crespo, os factos são mais uma vez teimosos e lamento por si, mas tudo aponta neste sentido. Estou um pouco farta deste mau processo, cuja origem, como é evidente, todos conhecemos. O início desta minha intervenção é sobre um assunto de natureza pessoal. Com todo o respeito que tenho pelo senhor deputado Barón Crespo, ele fez afirmações pouco claras, como tantas outras feitas hoje neste hemiciclo, afirmou que somos correligionários, é verdade, somos correligionários - já o sabemos - e com muita honra, posso acrescentar. Estou surpreendida com as proporções que este diálogo está a assumir. A senhora Presidente lembrou-nos que estamos a debater uma questão que é eminentemente jurídica, e que deve ser mantida no contexto que a senhora Presidente - e devo frisá-lo - manteve contra ventos e marés, fazendo alarde de convicção e de segurança jurídica. A senhora deputada Frassoni começa por fazer um juízo de intenções, que, em meu entender, se desacredita por si só. Mais, os deputados Corbett, Hautala e Barón Crespo parecem pretender dizer-nos que a importância de uma instituição é avaliada pela capacidade de antecipação, que é preciso ir mais depressa, que o nosso ritmo é muito lento. O cerne da questão não reside aqui, como referiu e muito bem; existem grandes dúvidas, existem dúvidas fundadas quanto à correcção formal do procedimento e, por conseguinte, o tempo não é decisivo, é preciso esperar que se dêem os passos juridicamente necessários para dissipar esta dúvida. Com efeito, é deplorável que não se tenha recebido uma resposta mais cedo, mas o que é de lamentar em primeiro lugar é o facto de este envio não ter seguido a via regulamentar habitual. Desejo fazer dois reparos à senhora deputada Hautala, com toda a admiração que, como é sabido, ela me merece. Senhora Deputada Haulata, em relação ao assunto que suscitou e à consulta que efectuou, existe um dado além dos dois que a senhora Presidente referiu: no Jornal Oficial foi publicado que o pedido chegou através do Ministério da Justiça, como, de resto, também consta no relatório, mas acontece que existe uma carta do Presidente Kleps, na qual o Presidente do Parlamento dá conhecimento à Comissão dos Assuntos Jurídicos, e na qual também se menciona o Ministério. Devemos, acaso, pensar que, neste Parlamento, quem tenha preparado essa carta, o funcionário que preparou essa carta, não sabe distinguir se um documento provém ou não do Ministério da Justiça? Por conseguinte, pode assumir-se, apesar de, efectivamente, não haver qualquer prova documental, mas sim assunções e assunções muito fortes, de que o envio foi, de qualquer das formas, feito através do Ministério da Justiça, porque não acredito que a pessoa encarregada de redigir essa carta a pedido de quem assumia à data a Presidência não o soubesse distinguir e afirmasse expressamente na carta que o documento procedia do Ministério da Justiça não sendo esse o caso. Senhora Presidente, penso que devemos, como muito inteligentemente se decidiu na Conferência dos Presidentes, esperar que a senhora deputada Garaud se ocupe deste tema e dê os passos que, na qualidade de mandatária da Conferência dos Presidentes, estimar oportunos. Devemos aguardar até lá. Quanto à demora, devo dizer que, efectivamente, neste caso está a registar-se um grande atraso. Mas consultem-se os arquivos da Comissão dos Assuntos Jurídicos: presentemente temos, por exemplo, sobre a mesa um pedido dirigido ao Governo alemão que aguarda há nove meses uma resposta, documento que se encontra à disposição de todos os deputados que desejem consultá-lo. Qual é, afinal, Senhora Presidente, o problema que se nos depara? Trata-se de um problema, se me permite, relacionado com o afortunado crescimento da Europa no âmbito de uma Europa da justiça, do espaço de justiça, porque o Supremo Tribunal argumenta a este respeito que se pode dirigir ao Parlamento Europeu tal como se dirige a um parlamento nacional. Com efeito, de acordo com a lei, isto ainda não é, na minha opinião, possível; esperemos que no futuro o seja. Este é o meu desejo pessoal, mas para já devemos estar conscientes de que é preciso respeitar a legislação vigente. Não desejo voluntarismos, que só nos poderiam conduzir, como a senhora Presidente disse e bem, ao Tribunal de Justiça. (Aplausos da direita do hemiciclo) Senhora Presidente, parece evidente que em todas estas questões nos confrontamos com dois imperativos fundamentais: por um lado, é de uma importância vital que a deliberação democrática numa assembleia como esta prossiga sem impedimentos ilegítimos ou uso abusivo de processos jurídicos tendo em vista impedir deputados de exercerem devidamente o mandato que democraticamente lhes foi conferido. Isso é muito importante. Por outro lado, sempre que surgem questões de imunidade, a impopularidade de que no momento os políticos são alvo ganha relevo e as pessoas dizem que os políticos se escondem por trás do facto de pertencerem a assembleias legislativas para ficarem impunes por actos que, se praticados por cidadãos vulgares, são motivo de punição. É igualmente importante e vital que se evite dar uma impressão dessas. Por isso é que, nestes casos, é tão importante que a assembleia trate de saber o mais rapidamente possível se o que temos na nossa frente é um uso abusivo do processo jurídico in terrorem democratiae ou se, por outro lado, se trata de um processo em que se está a fazer algo que deveria ser julgado nos tribunais comuns se se tratasse de um cidadão comum, pois todos nós, para além de sermos legisladores, somos cidadãos comuns. É extremamente lamentável que esta questão se tenha tornado objecto de uma deliberação que há muito se arrasta no sector executivo de um EstadoMembro, pois esse não é, de forma nenhuma, o lugar certo para debater questões vitais como esta. Questões como esta devem ser trazidas o mais rapidamente possível ao Parlamento. (Aplausos da bancada do Grupo Verts/ALE) Senhora Presidente, como talvez tenha reparado, os deputados italianos do Parlamento Europeu que têm lugar deste lado do hemiciclo evitaram até agora intervir nas questões relativas à imunidade parlamentar dos deputados Berlusconi e Dell' Utri. A razão de tal atitude é bem clara. A situação no meu país é muito delicada e esta é uma questão muito complexa. Estamos apenas a umas semanas, ou mesmo a uns dias, das eleições gerais italianas. No entanto, com o devido respeito pelas altas funções, obrigações e papel que a Senhora Presidente desempenha e depois de escutar as palavras de todos os meus colegas parlamentares, em especial do senhor deputado Richard Corbett, e as suas, permitame que diga que, fora desta assembleia, a percepção que existe é a de que a situação se está a tornar mais insuportável, mais inaceitável a cada dia que passa. Ergo, pois, a minha voz, não como político italiano, mas como eurodeputado desta assembleia, para a exortar a pôr fim a todas as ambiguidades, atrasos e formalidades protocolares especiosas, e a comunicarnos a todos, tal como sugeriu o senhor deputado Corbett, uma data exacta, um prazo logo a seguir ao dia 13 de Maio, dia das eleições gerais no meu país, data essa em que tencionamos procurar uma solução jurídica e processual definitiva para este caso. É um assunto que ultrapassa em muito o partidarismo político e diz respeito, ou deveria dizer respeito, a todos os deputados desta assembleia, pois tem a ver com a dignidade e o funcionamento da nossa Instituição. Senhor Deputado Manisco, compreendo que alguns colegas considerem que isto está tudo a arrastar-se. Dito isto, penso que compreenderá que, para a Presidente, que foi acusada injustamente, é apesar de tudo importante, em nome da transparência, que possamos pôr em cima da mesa todos os elementos incontestáveis, jurídicos, incluindo os documentos de arquivo, como por exemplo o correio do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos da época. No que respeita ao atraso, é muito simples: como já disse, estou agora à espera que o Conselho de Estado se pronuncie. Compreenderá que, a partir do momento em que o Governo de um Estado-Membro em causa me responde que consultou o Conselho de Estado, eu actue quando o Conselho de Estado se tiver pronunciado, quando o Governo espanhol me comunicar quem é que, de facto, é considerado, em Espanha, a autoridade competente para transmitir esses pedidos de levantamento da imunidade parlamentar. Pode estar certo de que, imediatamente a seguir, anunciarei em plenário, como previa a senhora deputada Vayssade na sua carta, e consultarei a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. As coisas estarão então perfeitamente claras. Senhora Presidente, em resposta às palavras do senhor deputado Poettering, gostaria apenas de sublinhar que não levantei qualquer questão relativa às suas actuações no passado. Pedi apenas que fosse fixado um prazo para a missão que o nosso Parlamento concordou em enviar junto das autoridades espanholas. Também não levantei quaisquer dúvidas sobre os motivos pelos quais a senhora deputada Garaud não pôde partir até agora. Pelo contrário, disse que compreendíamos inteiramente as razões da nossa colega e que ela merece toda a nossa simpatia. Exorto o senhor deputado Poettering a ouvir, de futuro, o que dizem os outros deputados, antes de decidir atacálos, e a distinguir entre uma preocupação genuína com a reputação e os procedimentos do Parlamento e aspectos de política partidária. Eu não estava a abordar um aspecto que tivesse a ver com política partidária. Estava a chamar a atenção para um aspecto em nome deste Parlamento. Senhora Presidente, não tinha a menor intenção de intervir sobre este assunto, mas, uma vez que está relançado o debate... (Interrupções) Um pouco mais de tolerância, por favor! Dir-me-á depois o que tiver pensado do que vou dizer. Talvez até fique um pouco embaraçado. Senhora Presidente, pensamos no meu grupo, desde o início, que se trata de um encadeamento de factos tanto mais perturbadores e prejudiciais quanto têm efectivamente a ver, como é evidente, com um jogo político cujo alcance não escapa a ninguém. Pelo menos uma coisa parece-me clara: do ponto de vista das responsabilidades políticas conscientemente assumidas neste caso. É o silêncio prolongado, as manobras dilatórias do Governo espanhol após mais de oito meses de ter sido consultado sobre esta questão por si, Senhora Presidente. Penso que esta atitude não pode deixar de nos levar a relacioná-la com alguma cumplicidade política com o senhor deputado Berlusconi. É isso que é inadmissível e que não devemos aceitar. Quanto ao resto, quanto mais as cartas forem postas em cima da mesa, melhor a nossa Instituição se portará, e, pela minha parte - quero afirmá-lo a nível pessoal, mas muito claramente -, não ponho em causa a integridade da Presidente do nosso Parlamento, embora não aprove o procedimento que escolheu neste caso. Tenho demasiado presente a sua atitude corajosa, Senhora Presidente, noutras circunstâncias, para me permitir neste momento um processo de intenção contra si. Em contrapartida, pedimos desde o início uma total transparência e a senhora para ela contribuiu imediatamente no que respeita aos meandros deste dossier explosivo. Precisamente para que a verdade mais absoluta seja conhecida de todos e de todas, para que eventuais mal-entendidos sejam dissipados, e sobretudo para que possamos enfim recuperar o tempo perdido na apreciação deste pedido de levantamento da imunidade parlamentar, e espero que o precedente do Conselho da Europa a que se referiu - o mesmo Conselho da Europa a que o Governo espanhol aceitou dirigir-se -, espero que tudo isto nos permita obter o mesmo procedimento por parte do Governo espanhol o mais rapidamente possível relativamente ao Parlamento Europeu, de forma a que possamos finalmente apreciar esta questão e encerrar este capítulo. Senhora Presidente, eu também não tencionava usar da palavra, mas esta questão já ocupa a nossa atenção há três quartos de hora. Na reunião da Conferência dos Presidentes, todos os líderes de grupos que estavam presentes fizeram um enorme esforço para tentarem compreender os antecedentes, para tentarem perceber a complexidade da questão e para chegarem a uma decisão justa e fundamentada. Considero que a decisão a que se chegou na Conferência dos Presidentes reflectiu uma opinião consensual, que resultou da reflexão colectiva, e a Senhora Presidente formulou hoje aqui essa opinião. Todos os que estudaram muito pormenorizadamente este dossier e o discutiram sem intenção polémica, mas não abstraindo das suas preferências políticas, têm uma opinião sobre estas questões; ninguém fez nenhuma acusação nem nenhuma imputação pessoal contra si, Senhora Presidente. Desejo afirmar, em nome do meu grupo, que embora a senhora se encontre numa posição pessoal extremamente difícil, tem tido, como Presidente desta assembleia, um comportamento muito digno desde o primeiro momento em que lhe foi apresentada esta questão. No passado dia 28 de Agosto, solicitou a ajuda das autoridades espanholas relativamente à questão da autoridade competente para transmitir este documento. Considero que o atraso por que está agora a ser censurada em debates como o presente, é totalmente indigno e injustificado, e que a Senhora Presidente e este Parlamento estão a ser vítimas, enquanto espectadores passivos de um processo de um Executivo exterior a esta assembleia. Em nome do meu grupo, e não obstante a missão de que a senhora deputada Garaud foi incumbida - senhora deputada a quem, uma vez mais, em nome do meu grupo, desejo manifestar a nossa profunda simpatia -, tenciono entrar em contacto pessoal directo com as autoridades espanholas, porque temos direito a uma resposta urgente a breve prazo. O atraso tem sido injustificado e indigno e colocoua, Senhora Presidente, numa posição e num papel que não se lhe adequam minimamente. Defendo a sua actuação. Espero que defenda de igual modo - e estou certo que o fará - qualquer deputado. Se a senhora deputada Garaud, por razões perfeitamente compreensíveis, não está em condições de cumprir a missão de que a incumbiu, talvez fosse aconselhável ver se, nessas circunstâncias, se poderá encontrar uma alternativa, quanto mais não seja porque é importante que a presidência desta assembleia possa garantir aos deputados, como creio que nos foi garantido num debate prolongado da Conferência dos Presidentes, que agiu com empenho em prol de um processo adequado e sempre com propriedade. Discutimos longamente a questão dos precedentes e ambos os precedentes eram bastante interessantes. Um deles era um processo italiano, vindo como referência directa de um tribunal. Não se trata de um bom precedente neste caso, porque a Constituição italiana tinha mudado entre o formato de transmissão anterior e o mais recente e, por consequência, a própria lei tinha mudado. Por isso, como a Constituição era uma Constituição diferente, não constitui um precedente no que respeita à questão de uma autoridade competente para transmitir tal pedido. O segundo era um de três processos de levantamento da imunidade de um deputado, por acaso de Espanha, penso eu. Dois deles passaram claramente pelo mecanismo de transmissão em que não se discutia a questão da autoridade competente. Mas o terceiro, ao contrário deste pedido, trazia a marca do Governo, por isso constitui um precedente inadequado, mesmo sendo um passo modesto nesse sentido. Tudo isto a deixou numa posição muito difícil e delicada, Senhora Presidente. Estou convencido que o atraso indigno é que é a causa principal de toda esta preocupação e, por conseguinte, se nos sentimos irritados em termos políticos, tendo embora o direito de sentir e de manifestar essa irritação, deveremos apontála contra quem provocou o referido atraso: não foi, com toda a certeza, a Senhora Presidente, nem foi o gabinete da presidência do Parlamento Europeu. Senhora Presidente, penso que ninguém pode pôr em causa a correcção do seu trabalho. Gostaria apenas de informar o senhor presidente Barón Crespo de que, em 1994, quando, no governo, Silvio Berlusconi era Presidente do Conselho, apoiado por uma coligação de centro-direita, foi apresentada no parlamento uma proposta de lei com vista à resolução do problema do conflito de interesses - é bom que se saiba isto também nesta assembleia -, proposta que foi aprovada por uma ala do parlamento. Depois, quando houve uma alteração da situação política, essa lei não foi aprovada pela outra ala do Parlamento. Em mais do que uma ocasião, Silvio Berlusconi e os partidos que apoiam a sua candidatura a Primeiro-Ministro anunciaram em público que, com a nova legislatura, será novamente apresentada uma proposta de lei, da iniciativa do governo, com vista à resolução do problema do conflito de interesses, e que o cidadão Berlusconi respeitará escrupulosamente essa nova lei, aprovada pelo parlamento. Concluindo, gostaria de recordar ao senhor deputado Manisco que o direito não é uma formalidade protocolar. Talvez o seja em alguns países que acompanha com particular interesse, mas, na Europa e nos países civilizados, o direito não é uma formalidade protocolar. Obrigada, Senhor Deputado Tajani. Terminámos este debate. Gostaria apenas de acrescentar uma pequena reflexão, uma pequena observação, dirigindo-me à senhora deputada Frassoni. Gostaria de lhe dizer muito simplesmente que confirmo que, se o pedido tivesse envolvido a senhora deputada Frassoni, eu teria agido exactamente da mesma forma. Mas a diferença estaria em que, e penso que não se ofenderá, o meu comportamento, nesse caso, não teria sido objecto de nenhum comentário e de nenhuma contestação. Penso que foi efectivamente nesse ponto sensível que se colocou a questão, Senhora Deputada Frassoni. Gostaria de pedir o seu conselho no que respeita a levantar esta questão específica junto da Comissão das Petições: não sei se será correcto fazêlo ou não. A questão tem a ver com um cidadão da minha circunscrição, Mark Forrester, que foi preso pela prática alegada de actos violentos durante o EURO 2000. Foi sujeito - e tenho bons motivos para utilizar a palavra sujeito - o ano passado a julgamento com processo sumário e condenado; seguidamente o julgamento foi considerado injusto e o referido cidadão voltou a ser julgado o mês passado, tendo sido confirmada a condenação a semana passada. Considero que este julgamento com processo sumário e a confirmação da condenação vão contra o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Vão contra os artigos 47º e 48º da Carta dos Direitos Fundamentais, que a Senhora Presidente assinou. Todos os cidadãos da UE têm direito a ser julgados de forma equitativa e deverão ser presumidos inocentes enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. A prova que vimos no tribunal sob a forma de gravação em vídeo mostrou que o cidadão da minha circunscrição, Mark Forrester, não esteve envolvido em qualquer acto de violência, fosse de que modo, forma ou natureza fosse. A polícia do Reino Unido pôs um outro vídeo à disposição das autoridades belgas, mas a polícia belga recusou essa prova complementar. Considero que a decisão do Tribunal teve por objectivo apoiar o julgamento com processo sumário, mais do que fazer justiça. Mark Forrester está inocente, e vamos continuar a lutar para provar que ele está inocente e para limpar o seu nome. Espero, Senhora Presidente, que nos ajude nesse intenso esforço. Obrigada, Senhora Deputada Lynne. Em função da sua descrição da situação, penso que a Comissão das Petições poderia muito bem ser efectivamente competente, mas proponho-lhe que entre em contacto com o senhor deputado Gemelli, presidente dessa comissão, que poderá aconselhá-la melhor. Senhora Presidente, o Parlamento Europeu vai votar muito em breve a questão do acesso do público a determinados documentos. Os cidadãos da minha circunscrição informaramme que na Irlanda, o único país da União Europeia em que o Tratado de Nice vai ser submetido a votação, o Governo não está a disponibilizar exemplares do texto do Tratado de Nice, mas apenas o Livro Branco do Governo sobre o Tratado. O nosso Governo disse claramente que vai dar o seu apoio ao "Sim" ao Tratado de Nice, o que democraticamente tem direito a fazer, como é óbvio, mas os cidadãos da minha circunscrição gostariam de poder decidir por si próprios e de ter acesso a exemplares do próprio Tratado. Que conselho nos pode dar nesta situação? Obrigada, Senhora Deputada Scallon. Vamos ver o que poderemos fazer para satisfazer o seu pedido. Parceria com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e das questões humanitárias Senhor Comissário, peço-lhe as minhas maiores desculpas, mas o senhor é um partidário ardente da transparência. Sabemos o quanto defende esse valor, extremamente necessário, da nossa democracia e da nossa Instituição, pelo que, infelizmente com uma hora de atraso, lhe dou a palavra para que nos apresente a comunicação sobre a parceria com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários. Ao longo do ano passado a Comissão estabeleceu numerosos contactos com as Nações Unidas a nível político. O senhor Presidente Prodi avistouse com o SecretárioGeral da ONU, Kofi Annan, em Outubro de 2000 e deslocouse a Genebra em Janeiro do corrente ano. Eu avisteime com o SecretárioGeral e com a maior parte dos Presidentes de todas as agências das Nações Unidas ao longo do último ano e meio. Em Janeiro do ano corrente desloqueime a Nova Iorque, uma visita que considerei muito bem sucedida e na qual a Comissão aceitou pela primeira vez um convite para usar da palavra nas Comissões Executivas Comuns do PNUD, da UNICEF, do FNUAP e do PAM. Portanto, mantemos relações estreitas, e existe, de ambos os lados, uma forte vontade política de as reforçar. Ao longo dos últimos anos, surgiu na cena mundial um consenso sobre os objectivos e as estratégias fundamentais da cooperação para o desenvolvimento. Isso tem de se traduzir numa melhor coordenação e em mais coerência. A CE (Comissão Europeia) financia actividades desenvolvidas pelas agências das Nações Unidas num montante que ronda em média os 354 milhões de euros por ano. É uma soma bastante modesta, se comparada com a globalidade do que fazemos, mas tratase, ainda assim, de uma importante contribuição. Muitas agências, fundos e programas das Nações Unidas dispõem de reservas de profissionais qualificados e de saberfazer, e também de amplos sistemas de informação e de dados. Uma das razões da apresentação desta comunicação é contribuir para que se faça um melhor uso desses activos. Nenhuma das partes tem sido capaz de tirar o máximo benefício da cooperação existente. Motivos para tal são, entre outros, a existência de culturas administrativas diferentes e obstáculos levantados pela regulamentação. Tenho descrito esta situação como uma guerra de contabilistas: essa guerra ainda não chegou ao fim, mas já conseguimos ver soluções no horizonte. A comunicação da Comissão define uma série de princípios fundamentais para o reforço da relação de trabalho: Selectividade: A CE será um parceiro multilateral positivo, mas exigente. A Comissão vai procurar concentrar a sua actuação no reforço da cooperação com as entidades das Nações Unidas que trabalham nas áreas identificadas pela UE e nas quais o trabalho a nível comunitário se traduz em valor acrescentado. Previsibilidade: Definindo claramente áreas prioritárias de cooperação a longo prazo, tanto a CE como as Nações Unidas poderão usufruir de um fluxo mais previsível de contribuições financeiras da CE. Temos de passar de projectos para programas. Presença activa: A CE vai continuar a explorar as oportunidades, já extensas, de participação activa da Comissão no trabalho dos órgãos governamentais de entidades das Nações Unidas de importância prioritária. A comunicação incide sobre o ambiente administrativo necessário à consecução destes objectivos. Necessitamos de: Uma conclusão coroada de êxito das negociações em curso relativas a uma Cláusula de Verificação, que conceda aos controladores da CE um acesso satisfatório a informações acerca da utilização dos fundos da CE. Uma renegociação do acordoquadro de 1999 entre a CE e as Nações Unidas que incida, no que respeita a operações de cofinanciamento, sobre a orçamentação com base nos resultados e no financiamento de programas a montante. Uma aprovação rápida, pelo Conselho, da proposta da Comissão relativa à reformulação do Regulamento Financeiro [COM (2000) 461, de 17 de Dezembro de 2000]. Gostaria de trazer este aspecto, em especial, à atenção do Parlamento. Por último, a comunicação hoje adoptada envia aos nossos parceiros das Nações Unidas uma importante mensagem: A CE propõese intensificar a cooperação em matéria de prioridades para a CE que equivalham a capacidades fundamentais das agências das Nações Unidas. Com vista a garantir uma cooperação sem problemas nesta matéria, é necessária uma forte coordenação entre as agências das Nações Unidas. A CE sugere que se proceda a uma alteração das disposições jurídicas e administrativas que regulam a cooperação financeira entre a CE e as Nações Unidas. A Comissão espera e está confiante que os negociadores das Nações Unidas vão responder com flexibilidade a esta sugestão, no reconhecimento do papel e do estatuto especial da Comunidade Europeia no trabalho das instituições das Nações Unidas. A CE propõese fornecer financiamento para programas a agências seleccionadas das Nações Unidas. Constitui prérequisito para tal que as agências das Nações Unidas continuem a envidar esforços para prosseguir a reforma das Nações Unidas e para melhorar a qualidade do seu desempenho. Isso deverá conduzir, por sua vez, a uma melhoria da nossa própria eficiência e eficácia, tanto no domínio da definição de políticas como no domínio operacional e, por sua vez, a uma considerável melhoria da qualidade e do impacto das políticas e actividades da CE em matéria de desenvolvimento e de questões humanitárias. Permitamme, porém, que termine afirmando muito claramente o seguinte: não se trata aqui de passar um cheque em branco ao sistema das Nações Unidas! Esta nova abordagem por parte da Comissão só poderá ser bem sucedida se pudermos contar com a colaboração activa das Nações Unidas. A melhoria da cooperação entre a CE e as Nações Unidas, em termos de definição de políticas e em termos operacionais, nos domínios do desenvolvimento e das questões humanitárias está dependente de as Nações Unidas reforçarem a coordenação interna, fazerem incidir as suas forças temáticas num sentido que seja conforme ao processo de reforma que têm actualmente em curso e prosseguirem as negociações relativas ao quadro de cooperação jurídica e financeira. Estamos totalmente empenhados na defesa dos princípios fundamentais de uma gestão correcta e transparente dos recursos do contribuinte europeu. Vamos dizer claramente às Nações Unidas que a Comissão está disposta a reduzir ou mesmo suspender o seu apoio a quaisquer parceiros das Nações Unidas cujo desempenho não atinja um padrão aceitável. Todavia, um relacionamento mais aberto e colaborante no âmbito do sistema das Nações Unidas também é um elemento que contribui para tornar mais eficientes as nossas actividades no domínio da cooperação para o desenvolvimento e no domínio humanitário. Há um limite para o tipo de relacionamento que podemos estabelecer. Chamase Nações Unidas, não se chama Comissões Unidas. Nós continuaremos a ser diferentes, mas o que propomos fazer irá melhorar e normalizar o modo como podemos colaborar com estes parceiros também a nível nacional e é isso que desejamos fazer. Senhor Presidente, congratulome com a sua declaração. Lamento que a discussão sobre um só deputado tenha demorado tanto tempo que, uma vez mais, a discussão sobre os países mais pobres do mundo e sobre a forma como podemos auxiliálos com maior eficácia tenha sido relegada para segundo plano e tenha visto a sua importância diminuída. Participei pessoalmente no apoio da Europa ao ACNUR para fins de prestação de auxílio por parte das Nações Unidas. É o melhor apoio em termos de qualidade. Apoio totalmente as palavras do Comissário Nielson acerca do Regulamento Financeiro, e dado que se encontram aqui presentes deputados de outras comissões para além da Comissão para o Desenvolvimento, que fazem parte do processo necessário para se chegar a acordo sobre a legislação referida, talvez o Senhor Comissário pudesse desenvolver um pouco esse tema. As perguntas que lhe coloco são estas: em primeiro lugar, como é que a comunicação vai realmente modificar as coisas no terreno, nos diferentes países, para que haja uma melhor coordenação em situações de emergência. Em segundo lugar, como é que a comunicação vai assegurar que juntos possamos atingir melhor os objectivos das Nações Unidas em matéria de desenvolvimento, por exemplo, reduzir para metade, até 2015, a pobreza existente no mundo. Por último, reflectindo sobre o aspecto focado pelo Senhor Comissário no que se refere a Comissões Unidas ou Nações Unidas, a minha pergunta é até que ponto os EstadosMembros concordarão com isto. No passado, foram muitas as vezes em que eles quiseram manter a União Europeia e respectivas Instituições afastadas das Nações Unidas, e não assegurar uma colaboração efectiva. Será que o Senhor Comissário pode contar com o apoio dos EstadosMembros para concretizar esta comunicação? Senhor Presidente, foi com enorme prazer que escutei as palavras do Senhor Comissário sobre uma estreita colaboração com as Nações Unidas. Alguns dos programas das Nações Unidas aplicados no terreno são extremamente eficazes, por vezes mais eficazes do que aquilo que a União Europeia tem feito até agora. Desejo fazer duas perguntas. Primeira: qual é o nível de complementaridade que estão a considerar nesta tentativa da Comissão de estabelecer um acordo que lhe permita colaborar com as Nações Unidas? Ou vamos simplesmente dar às Nações Unidas o dinheiro que nos pedirem e vão ser eles que o encaminham no terreno? Este foi um aspecto que ganhou grande relevo na Indonésia e na região de Jaffna, no Sri Lanka, onde o ACNUR tem estado a fazer um excelente trabalho, tentando reabilitar e dar apoio às populações. A segunda pergunta é de facto dirigida em termos mais gerais ao Parlamento: vamos criar um comité de ligação permanente, constituído por eurodeputados ligados ao desenvolvimento e à cooperação, que preste anualmente contas à Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a nossa cooperação comum? Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero começar por confessar que sou parte interessada nesta questão. Na verdade, sou presidente da Comissão Nacional da UNICEF na Finlândia. Constato com satisfação que a cooperação temática é extremamente importante. Infelizmente, as pessoas que trabalham na UNICEF têm a sensação de que esta organização só continuará a desempenhar as suas missões enquanto não existir uma organização europeia específica que o possa fazer. A cooperação temática deverá incluir, nomeadamente, a educação e a luta contra a pobreza, como referiu o senhor deputado Richard Howitt. Espero que possamos ver um aumento significativo das ajudas da UE a uma educação de boa qualidade, à educação de mulheres e jovens raparigas. Sabemos que este tem sido um dos temas da ONU e que voltará a ser tratado na sessão extraordinária das Nações Unidas sobre as crianças, em Setembro de 2001. Recebemos uma comunicação da Comissão sobre a contribuição da UE para a Conferência sobre os países mais pobres, mas eu gostaria de saber se haverá também uma comunicação da Comissão sobre os trabalhos preparatórios para a sessão extraordinária de Setembro de 2001. Também aí será necessária a contribuição da UE. Respondendo em primeiro lugar ao senhor deputado Howitt, acho que, de uma forma realista, podemos esperar melhores resultados no terreno se considerarmos a capacidade de financiar, por exemplo, as actividades do ACNUR sobretudo com base em programas concretos. Se olharmos para o caso do Kosovo, aquela organização foi mandatada para coordenar todo o apoio humanitário, mas a Comissão não foi autorizada, e continuaria a não ser autorizada, a realizar a componente principal do financiamento, por isso tiveram uma enorme dificuldade em definir projectos específicos que legalmente possamos financiar. Mas se pudermos ter uma definição mais ampla, delimitada pelos objectivos daquilo que podemos financiar, podemos darlhes a possibilidade de desempenharem melhor o seu trabalho essencial de coordenação no terreno. Também precisamos disso para transmitir segurança a todas as ONG que trabalham nestes teatros de operações humanitárias. Portanto, o que podemos esperar que resulte destas modificações é previsibilidade e um melhor planeamento. Quanto aos objectivos de maior dimensão, não há dúvida que a nossa influência na definição de políticas a nível dos órgãos das Nações Unidas vai aumentar quando mantivermos uma discussão mais normal e continuada, em vez de uma actuação ao estilo "tocaefoge" , em que financiamos um projecto aqui e outro ali. Em resposta ao senhor deputado Deva, direi que não vamos apenas dar o dinheiro. Não estamos a considerar a hipótese de sermos nós a conceder a componente principal do financiamento. Isso é algo que os responsáveis pela organização das Nações Unidas, os seus paísesmembros, deverão fazer, mas as condições existentes neste momento são inadequadas, está tudo demasiado dividido por projectos separados sem previsibilidade para o Programa Alimentar Mundial ou para a UNICEF, como foi referido. Eles necessitam de uma parceria de qualidade com um doador de vulto como a Comissão, e nós podemos vir a desempenhar esse papel, fazendo o que aqui propomos que se faça. Por último, no que se refere à reunião especial de Setembro, a Comissão tenciona ter uma presença de relevo e dar um forte contributo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando, no ano passado, na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, ouvimos o responsável do PNUD, resumi para mim o seu discurso da seguinte forma: somos altamente competentes, dêem-nos o dinheiro e encarregar-nos-emos do trabalho. Alegra-me que tenha adoptado agora outro tom e que apele ao respeito pelas prioridades próprias. No entanto, a minha grande questão continua a residir em saber quando irão os grandes cooperar. Isto soa, naturalmente, muito prestigioso e, com efeito, podemos acalentar muitas expectativas dessa cooperação mas, na prática, também só uma pequeníssima parcela da ajuda disponibilizada pelos organismos das Nações Unidas chega à base, aos pequenos, onde estes deveriam poder mudar as coisas. Por isso mesmo, peço que não se valorize unicamente a cooperação com esses grandes, mas que se examine também a forma como este trabalho pode chegar à base. Senhor Presidente, tomámos boa nota desta decisão da Comissão. Teríamos gostado de intervir e debater com ela sobre esta matéria antes de ela ter tomado a decisão. Não o pudemos fazer, mas, de qualquer maneira, gostaria de dizer que nada temos a opor, em princípio, à ideia de uma maior cooperação que permita maior eficácia e maior adequação da acção da União Europeia. Mas há uma questão específica que gostaria de levantar e que é simultaneamente uma interrogação e um receio: em que medida é que, com esta cooperação, a identidade e a visibilidade da União Europeia não ficarão subalternizadas, sobretudo em termos de definição de orientações e, nomeadamente, em relação às agências que fundamentalmente tomam as decisões neste domínio, isto é, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial? Em que medida é que mantemos a nossa autonomia em relação a essas instituições que, como sabemos, estão bastante desacreditadas? Os serviços do Senhor Comissário Nielson elaboraram uma excelente comunicação e um excelente programa de acção para doenças infecciosas transmissíveis, HIV/SIDA, tuberculose e malária. A UE não tem possibilidade de financiar esse programa sozinha e por isso eu gostaria de perguntar se o Senhor Comissário vai assumir a liderança no que respeita a dar início e instituir um fundo global em colaboração com as Nações Unidas e outras organizações com vista à concretização do programa referido. Sou o relator desse relatório e espero que este Parlamento faça uso de um procedimento acelerado, para que o assunto possa ser debatido antes da Conferência Internacional das Nações Unidas que vai incidir sobre este tema e decorrerá na terceira semana de Junho. Esta tarde vi desperdiçar aqui muito tempo. Este é um assunto importante e os responsáveis desta assembleia deveriam inscrevêlo na ordem do dia para aplicação de debate acelerado, a fim de que os deputados desta assembleia o discutam e a opinião do Parlamento Europeu possa ser apresentada na conferência que mencionei. Responderei em primeiro lugar à senhora deputada Maes: a forma como desejamos prosseguir a nossa acção é participando plenamente como instituição doadora no financiamento da concretização de programas sectoriais que estão mais bem organizados do que alguma coisa por nós levada a cabo, até agora, a nível nacional. Quando todos os doadores estiverem mais disciplinados, isso também tem impacto sobre os pedidos a que as organizações das Nações Unidas têm de dar resposta. Estamos igualmente a aumentar a expectativa de que os membros da família das Nações Unidas passem a desempenhar o seu papel trocando impressões com mais frequência com outros doadores: isso tem funcionado ultimamente a um nível considerável com o Banco Mundial e aqui o tipo de disciplina é o mesmo. No que se refere à vertente humanitária, a situação é completamente diferente. Aí, o principal motivo para apoiarmos as instâncias das Nações Unidas é que é muito frequente elas estarem especialmente mandatadas para fazerem coisas em sítios a que têm acesso e onde outros poderão ter grandes dificuldades. Estamos a tentar estabelecer um equilíbrio fazendo uso dessas instâncias e das ONG. A única coisa necessária é coordenação, mas, por exemplo, o ACNUR tem um mandato especial e temos de ter o cuidado de não o marginalizar. Senhor Deputado Miranda, para falar francamente a Comissão não vai propor nada hoje que surpreenda aqueles que discutiram estas questões comigo ao longo dos últimos anos. Isto está em perfeita conformidade com aquilo que anunciei como sendo o próximo passo lógico e necessário. Vamos discutilo, e é importante que tentemos estabelecer acerca deste passo, o mesmo tipo de consenso bem informado que conseguimos estabelecer relativamente ao documento de orientação global. Faz parte da implementação daquelas ideias e conseguiremos fazer as coisas de forma mais eficiente, exercendo também mais influência. É bom ter esta capacidade, mas não chega, e se se trata de uma manobra arriscada de relações públicas para obter visibilidade, eu prefiro o tipo de visibilidade que provém do respeito profissional e de se conseguir ter de facto influência na cena mundial. É isso que pretendemos alcançar. Senhor Deputado Khanbhai, esta discussão sobre o fundo global é, de uma certa maneira, fácil de compreender e nós podemos, de forma perfeitamente solidária, intensificar os esforços na luta contra as doenças transmissíveis, na medida em que a criação deste fundo mobiliza de facto verbas novas e adicionais provenientes de fontes privadas. Congratulamonos com isso e poderemos participar também, mas o verdadeiro problema é a acção concreta no terreno. É neste domínio que é necessário que as organizações das Nações Unidas respondam mais directamente às nossas perguntas e que temos de passar realmente a fazer as coisas melhor. É aqui que reside o estrangulamento na luta contra estas doenças, não no facto de acrescentarmos ou não 100 milhões de euros de uma verba que já está destinada a esta tarefa. A realidade no terreno é que constitui o estrangulamento e nunca nos deveremos esquecer disso na presente discussão. Há muitas modas recentes na discussão destas questões e eu, com o apoio desta assembleia, vou ser muito teimoso e manterme fiel ao que definimos. Gostaria de agradecer à Comissão a excelente iniciativa respeitante à nossa relação com as Nações Unidas. Três perguntas breves e simples: de acordo com a análise feita pelo Senhor Comissário, em que é que as prioridades das Nações Unidas diferem das prioridades da União Europeia em termos da maneira como consideramos que a ajuda humanitária deve ser concretizada? Como é que vão ser ultrapassadas as tensões que observei pessoalmente - as tensões que sempre existem no terreno entre as Nações Unidas e a União Europeia -, e de que modo é que a nova abordagem que o Senhor Comissário pretende adoptar irá facilitar a existência de uma melhor parceria e uma redução do tipo de tensões que referimos no terreno? Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a declaração que apresentou. Uma coisa é bem clara: se não obtivermos uma melhor cooperação entre os doadores, nunca nos veremos livres da duplicação de esforços e dos espaços vazios que testemunhamos em matéria de ajuda. O Senhor Comissário acha que já estamos a conseguir uma melhor coordenação com as Nações Unidas devido ao que está a fazer? Reparei que no 9º FED 90% dos fundos se destinarão aos países menos desenvolvidos. Acha que eles têm capacidade para lidar com um montante tão elevado? Se não têm, as organizações das Nações Unidas vão ajudar a desenvolver essa capacidade? A política da UE consiste em avançar para a cooperação e a integração regionais. Esta é também uma política que as organizações das Nações Unidas estão a seguir e vão apoiar? Senhor Presidente, Senhor Comissário, achei a sua comunicação interessante e gostaria de lhe colocar duas perguntas. Esta iniciativa de parceria da Comissão com organismos das Nações Unidas é importante, em meu entender, desde que não se comprometam as políticas europeias de desenvolvimento e de ajuda humanitária cuja concepção e execução estão sujeitas ao controlo democrático deste Parlamento. Neste contexto, volto a instá-lo a não se limitar a conceder ou propiciar fundos ou a delegar responsabilidades num parceiro maior, mas a controlar também esta responsabilidade. A minha segunda pergunta prender-se-ia com a identidade da ajuda comunitária, que constitui um dos nossos pilares fundamentais e que assenta essencialmente no sector não governamental. Preconizo a continuidade dessa ajuda e, neste sentido, vejo com preocupação a relação que, muitas vezes, se estabelece entre as ONG e os organismos da Nações Unidas. Que forma tomará no futuro a sua organização e coordenação? Respondendo em primeiro lugar à senhora deputada Kinnock, direi, como já disse anteriormente, que na área da ajuda humanitária os problemas de organização e os desafios que se colocam relativamente ao modo de fazer as coisas não são tão complexos como aqueles com que nos confrontamos na fase de transição e na fase geral. As tensões no terreno - e com isto respondo igualmente à pergunta da senhora deputada Sauquillo acerca da relação entre ONG e organizações das Nações Unidas - constituíram frequentemente um grande problema. Neste momento as coisas estão a correr melhor do que era costume. Há uma maior aceitação da necessidade de trabalhar em moldes profissionais, mesmo entre ONG de carácter humanitário, e da necessidade e da obrigação de aceitar a coordenação como parte dos nossos contratos com qualquer entidade que financiemos. Portanto, de caso para caso, as coisas parecem estar a correr um pouco melhor hoje em dia. Já me referi às questões da protecção e da segurança. Na Chechénia, o acesso à utilização de rádios foi discutido com o Governo russo desde o início dos conflitos e só agora é possível ter esse pequeno elemento adicional de segurança, mas sem a presença das Nações Unidas na região, como organização que pode de facto lidar com essa parcela de todo o trabalho que é preciso desenvolver, jamais alguém obteria autorização para ter rádios. Isto é positivo e claro e está agora a ser discutido cada vez mais a nível internacional. Foi um dos aspectos que referi relacionado com o mandato especial de algumas destas organizações globais das Nações Unidas, portanto precisamos que haja uma divisão de trabalho entre ONG especializadas e a cobertura abrangente, o "chapéu de chuva" , em alguns casos, das organizações das Nações Unidas. Como grande doador de ajuda humanitária que somos, precisamos de ser capazes de tocar todos os instrumentos disponíveis, e estabelecendo uma relação mais estruturada, como a que neste momento estamos a prever, também faremos ouvir melhor a nossa voz nos debates travados com as organizações das Nações Unidas relativamente a estas questões do que se fôssemos apenas um doador ocasional. Em resposta ao senhor deputado Corrie, devo dizer que o número respeitante à quantia que vamos afectar no 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento - 90% -, abrange tanto os países menos desenvolvidos como o grupo de países com baixos rendimentos. Estes dois grupos em conjunto é que perfazem os 90%. No que diz respeito ao desenvolvimento de capacidades, precisamos de todos os que sejam capazes de o fazer - o PNUD, o Banco Mundial e nós próprios: é uma tarefa de tal envergadura que nem nos deverá passar pela cabeça fazermos tudo sozinhos. Gostaria de recordar ao Parlamento que, no documento de orientação relativo ao desenvolvimento global, especificámos áreas de incidência especial, o que também significa que, muito francamente, teremos de contar que outros façam mais em áreas em que nós faremos menos, e temos EstadosMembros que o farão e o podem fazer. Mas também temos o sistema global, e é para não excluir esse tipo de parceria que fazemos aquilo que estamos a fazer neste momento. Cooperação regional: estamos a fazer uso, de forma muito clara, da Comissão Económica para a África e dos outros intervenientes relevantes das Nações Unidas, que estão extremamente interessados na orientação arrojada e ambiciosa seguida pela Comissão na sua tentativa de organizar a geoeconomia, especialmente a da África. Neste domínio temos uma boa parceria e um bom apoio. Por último, abordarei a parte da pergunta da senhora deputada Sauquillo que incide mais ou menos sobre a visibilidade e a clareza da nossa política. Tratase de autoconfiança. Também poderíamos olhar para esta questão ao contrário: chegámos agora ao ponto em que temos alguma certeza e clareza e um forte apoio para a orientação que definimos. Neste momento sentimos que temos a força e a maturidade necessárias para discutirmos em termos mais globais com o sistema das Nações Unidas. Dantes não estávamos assim tão organizados neste domínio, portanto a nossa ambição de influenciar o que se passa à escala global vai aumentando - este é o pensamento que está por trás da autoconfiança. Senhor Presidente, a senhora deputada Sauquillo fez, com razão, uma pergunta relativamente ao controlo da forma como os fundos da União são utilizados. O primeiro controlo é efectuado por via da Assembleia Geral, entre os meses de Setembro e Dezembro. A minha pergunta à Comissão vai no sentido de saber como é que isso funciona neste momento. Será que a Comissão desempenha um papel coordenador nesse âmbito? Será que alguém foi designado especialmente para esse efeito e que esse controlo é efectuado de forma adequada, em conjunto com os 15 Estados-Membros nessa Assembleia Geral? Esse assunto interessa-me particularmente, já que nos anos 70 trabalhei nessa Assembleia Geral na qualidade de representante dos Países Baixos. A minha segunda pergunta prende-se com o trabalho desenvolvido pelas Nações Unidas em prol dos refugiados. Sei que os recursos financeiros para esse efeito foram substancialmente reduzidos. O actual Alto Comissário para os refugiados já fez, por isso mesmo, a sua visita oficial ao Comissário no sentido de apurar se essa situação poderá ser novamente melhorada. Será que a relação que está a estabelecer com as Nações Unidas irá beneficiar também o trabalho da organização das Nações Unidas para os refugiados? Isso seria, nomeadamente, uma boa notícia para o novo Alto Comissário. Senhor Presidente, ao mesmo tempo que saúdo o empenhamento do Senhor Comissário em trabalhar com as agências das Nações Unidas, gostaria de lhe perguntar se concorda com a afirmação do SecretárioGeral, Kofi Annan, de que não pode haver saúde económica sem saúde física e mental e se vai colaborar com as agências, em especial a OMS e a UNICEF, para alcançar a referida saúde física e mental. Já hoje ouvimos falar abundantemente e vamos, como faz sentido, ouvir falar muito mais de um dos maiores desafios com que nos confrontamos: a SIDA. Há dois dias, Kofi Annan lançou um apelo ao mundo para que desempenhe um papel maior neste domínio. Mas há outras doenças: tuberculose, malária, "cegueira dos rios" e a área da saúde mental e neurológica, que este ano foi designada pela OMS como a sua áreachave. Pergunto também ao Senhor Comissário se vai apresentar alguns planos a este Parlamento com vista ao desenvolvimento do trabalho nesta área. A falta de saúde mental é a causa de deficiências que regista um crescimento mais rápido. Por exemplo: há mais pessoas com epilepsia do que com SIDA - há 40 milhões de pessoas que vivem com aquela doença, mas desses 40 milhões só 8 milhões fazem tratamento. É vergonhoso para o mundo que isto aconteça. Podemos fazer mais neste domínio. Peço ao Senhor Comissário que comprometa este Parlamento, esta União e esta Comissão a fazerem mais também. Respondo em primeiro lugar à senhora deputada MaijWeggen: não compete à Comissão coordenar os EstadosMembros na Assembleia Geral das Nações Unidas; isso é da sua própria competência. De uma maneira geral, o que os EstadosMembros da UE fazem nos processos de negociação política na Assembleia Geral está muito bem coordenado. No entanto, quando passamos para os conselhos de administração das diferentes organizações das Nações Unidas, o nível de coordenação é inferior, e é aí que nós, como Comissão, temos uma verdadeira presença, na medida em que somos um parceiro de carácter mais prático, em muito maior consonância com o que são os próprios EstadosMembros, mas não temos voz activa, excepto num número muito reduzido de casos, nomeadamente a FAO. Não estamos a solicitar uma nova base jurídica. Estamos a solicitar uma parceria mais estreita. Não precisamos que isso aconteça, mas seria agradável, se acaso, com o tempo, passássemos a desempenhar um papel político de maior visibilidade. Com as transformações que estamos a sugerir vamos obter influência política, mas é uma questão de processo e de consecução. No que diz respeito ao dinheiro que referi, vejamos a questão do controlo: dado o quadro jurídico existente, que determina a forma como podemos gastar o dinheiro, esta é uma das poucas questões ainda por resolver que estão a ser discutidas com as organizações das Nações Unidas antes de podermos renovar e melhorar o acordoquadro sobre a aplicação prática das nossas decisões. Este é o último assalto no combate dos contabilistas, mas de facto ainda está a decorrer. Precisamos que as organizações das Nações Unidas se mostrem um pouco mais receptivas à ideia de facultarem o acesso aos nossos auditores e controladores para que possam acompanhar as nossas verbas, que demonstrem maior abertura, em termos comparáveis aos que obtivemos junto do Banco Mundial. O que é realmente importante é que, para se trabalhar bem numa parceria normal, não devemos insistir em que tudo seja feito segundo as nossas regras. Se um EstadoMembro considera satisfatório proceder a esse controlo juntamente com uma organização das Nações Unidas e ter o seu relatório aceite, a União Europeia também deverá considerar satisfatório fazer basicamente o mesmo. Mas só poderemos fazêlo quando tivermos o regulamento financeiro modificado. Até essa altura pisamos o terreno que descrevemos nesta comunicação e há muito por onde melhorar a maneira de fazer as coisas. Espero que desta forma sejamos capazes de aumentar a confiança e, assim, estimular a eficiência. Senhor Deputado Bowis, estou de acordo que a questão da saúde mental é uma questão de grande importância. Gostaria de acrescentar outros tipos de deficiências que, num ambiente de grande pobreza, são muitas vezes totalmente ignorados. De uma perspectiva humana, este assunto precisa que lhe seja prestada mais atenção. Na fase humanitária, estamos agora a dar muito mais atenção aos aspectos psicológicos das vítimas, não apenas das crianças e das mulheres, mas em geral. É evidente que não se pode tratar do problema da desmobilização de soldados sem dar atenção aos aspectos psicológicos. Ainda bem que referiu a tuberculose e a malária como exemplos de doenças a que precisamos de dar a mesma ênfase que damos à SIDA. Este foi outro aspecto que tentámos incluir na nossa comunicação e no programa de acção relativo a essas doenças transmissíveis. É um aspecto tão importante como o de manter a orientação de dar prioridade absoluta à prevenção. Estamos a tentar manter no primeiro lugar da ordem do dia o quadro alargado de todas estas doenças. Muito obrigado, Senhor Comissário Nielson. Está encerrado o debate. Pedido de levantamento da imunidade do Deputado Peter Sichrovsky Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0123/2001) do deputado Zimeray, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Peter Sichrovsky. Senhor Presidente, o caso do senhor deputado Sichrovsky é talvez o mais delicado de todos os que teremos de tratar neste mandato, por razões não só processuais mas também, e sobretudo, que têm a ver com a questão de fundo do caso. Gostaria neste momento de recordar os princípios que nos orientaram na redacção deste relatório e que constituem princípios essenciais neste Parlamento, como se viu no debate de há pouco. O primeiro princípio que deverá orientar-nos é o de nos abstrairmos, tanto quanto possível, de qualquer opinião política quando temos de elaborar um relatório de pedido de levantamento da imunidade parlamentar, e também de nos abstrairmos, tanto quanto possível - o que nem sempre é fácil - de julgar ou julgar antecipadamente o deputado em causa. O segundo princípio é o de que temos de agir dentro da lei, respeitando não só o direito do Estado-Membro mas também aquele que se vai tornando o direito comunitário, quer quanto às normas de fundo quer quanto às normas processuais, o que nos impõe um dever absoluto de coerência com as nossas anteriores decisões. Por outro lado, temos também de respeitar - e trata-se de um princípio sagrado - a qualificação para a qual o Parlamento é competente. Trata-se de um ponto particularmente importante no caso do senhor deputado Sichrovsky, ao qual voltarei adiante. Por fim, em caso de dúvida, a mesma deve sempre beneficiar o acusado, o deputado sobre quem recai o pedido de levantamento da imunidade. Então, no caso do senhor deputado Sichrovsky como noutros, penso que é importante recordar o princípio da imunidade e a sua razão de ser. A imunidade não constitui um privilégio concedido a este ou àquele deputado. Constitui uma protecção. Não uma protecção do indivíduo, mas sim uma protecção da Instituição através do indivíduo em causa. Devo dizer que o caso do senhor deputado Sichrovsky, como aqueles que iremos analisar em breve, se inserem num contexto marcado por uma grande fluidez da informação, o que explica o facto de termos cada vez mais casos de difamação e de delitos de imprensa, mas também por uma democracia de opinião em que todos entrámos, pela penalização da vida e sobretudo da vida pública, e aproveito esta ocasião para recordar que existem também leis civis destinadas a obter reparação dos danos de que nos consideramos atingidos, sobretudo quando se trata de prejuízos causados pela imprensa ou por difamação, e creio que devemos aproveitar esta ocasião para recordar que a imunidade não constitui uma impunidade, mas sim um adiamento do processo penal, que em caso algum impede os processos civis durante o mandato do deputado. No caso do senhor deputado Sichrovsky, devo recordar que este foi levado a tribunal por ter dito do presidente da comunidade judia de Viena que seria um personagem idiota, agressivo, colérico, incrivelmente avarento, vingativo, um judeu profissional que utilizaria os pais mortos para aparecer na televisão. Ao lermos isto, pensaríamos evidentemente num delito de incitamento ao ódio racial, de incitamento ao anti-semitismo. Pela minha parte, recuso-me a considerar essa hipótese pela simples razão de que ele não é acusado desse delito, e, nestas condições, penso que não nos pode competir substituir uma base de acusação por aquela pela qual ele deveria ter sido acusado. A análise pormenorizada do dossier, a instrução detalhada do dossier a que pudemos proceder em Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ao longo de várias reuniões - pois trata-se de um dossier que voltou três ou quatro vezes perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno - mostrou que essas declarações, por muito fortes que tenham sido, por excessivas, por odiosas que possam parecer, essas declarações foram proferidas num contexto político e em resposta a críticas de que o próprio deputado Sichrovsky era objecto e a críticas que visavam a sua própria cor política em função da sua crença religiosa. O seu posicionamento político dada a sua crença religiosa. Foi por isso que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno considerou - como tinha já acontecido em casos análogos, no que respeita nomeadamente a deputados portugueses - que existia uma relação, embora ténue, entre a sua expressão e o seu posicionamento político e a sua opinião política. Ora, essa relação, como é óbvio, não abrange o conjunto das declarações proferidas, mas penso que temos de considerar que o conjunto das declarações forma um todo e que, por conseguinte, devemos conceder o benefício da imunidade parlamentar ao senhor deputado Sichrovsky. Senhor Presidente, os resultados obtidos na Comissão dos Assuntos Jurídicos são os que foram expostos pelo colega Zimeray, e são, certamente, resultados partilhados e partilháveis, visto que a imunidade de que gozamos deve poder permitir que utilizemos expressões - obviamente, tão contidas quanto possível - numa óptica política em todas as intervenções que os políticos devem fazer nas várias circunstâncias, quer sejam proferidas directamente em público, quer sejam publicadas nos meios de comunicação em geral. Gostaria de aproveitar esta ocasião, Senhor Presidente, para recordar alguns aspectos da imunidade, aspectos que, apesar de já referidos pelo colega Zimeray, gostaria de aprofundar mais, globalmente ou apenas em parte. A imunidade de que gozamos, como dizemos sempre nos nossos relatórios da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, é uma imunidade europeia, e independente, portanto, das diferentes realidades nacionais. E isso porque esta Instituição, a única, a nível europeu, eleita por sufrágio universal, deve ser independente de todas as outras Instituições europeias, como se diz sempre nos relatórios. Na realidade, depois, seguimos, obviamente, os Tratados, o Regimento e o Estatuto deste Parlamento, e o resultado é que não é isso que se verifica. Vou continuar a tratar este ponto nas minhas próximas intervenções. Em todo o caso, confirmo o que foi dito na Comissão dos Assuntos Jurídicos: a recomendação propõe que não seja levantada a imunidade ao deputado em questão. Senhor Presidente, tal como os oradores que me precederam, penso que deveríamos aproveitar o ensejo do caso Sichrovsky, que hoje estamos a debater, para, indo um pouco mais além de um tratamento puramente rotineiro deste assunto, reflectir no sentido profundo da imunidade parlamentar. O seu fundamento histórico, designadamente a protecção do livre mandato dos deputados contra as ingerências do poder que, originalmente, era muitas vezes de orientação monárquica, já não consegue oferecer hoje senão uma legitimidade parcial à instituição que é a imunidade. Não pode subsistir qualquer dúvida de que a imunidade material - igualmente designada de imunidade dos deputados em razão da expressão da sua opinião - deve ser plenamente garantida para as declarações que fazem em relação directa com o exercício do seu mandato e os votos expressos neste Parlamento. No entanto, quando se trata de atitudes e declarações que denotam um enquadramento político muito ténue e nas quais, em particular, não está em causa a protecção face a procedimentos oficiais, mas sim os direitos dos nossos concidadãos face a deputados, é verdade que uma imunidade exagerada toca hoje os limites da legitimidade e arrisca-se a ser assimilada a um privilégio. E quando, diferentemente de muitos parlamentos nacionais, concedemos ainda, no Parlamento Europeu, uma protecção muito ampla aos nossos membros, cada deputado deveria dar mostras de um comportamento que nos permita efectivamente manter essa prática. No presente caso, a generosidade da nossa assembleia, generosidade que decorre de considerações de princípio - e é assim que deve ser -, vai beneficiar igualmente deputados que pertencem a partidos que não levam muito a sério, a nível nacional, a protecção da liberdade de expressão e de informação. A título de informação, permitam-me que refira aos colegas que, relativamente a este ponto, o artigo 6º do nosso Regimento prevê o seguinte: "sem prejuízo do disposto no artigo 122º, o deputado objecto do pedido de levantamento de imunidade não poderá intervir no debate." Digo isto, unicamente, para que todos disponhamos do mesmo nível de informação. Agradeço a vossa compreensão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Pedido de levantamento da imunidade do Deputado Johannes Voggenhuber Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0124/2001) do deputado Zimeray, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Johannes Voggenhuber. Senhor Presidente, dois Austríacos, dois delitos de imprensa! Desta vez, trata-se do senhor deputado Voggenhuber, que viu uma acção ser-lhe interposta por ter dito o seguinte relativamente Jörg Heider: "é um fascista e o FPÖ é um partido neofascista; o FPÖ e Jörg Heider representam todos os ingredientes essenciais do fascismo, o estilo autoritário, o mito do homem forte, a campanha contra as minorias, o racismo, a qualificação dos estrangeiros como parasitas, os beneficiários da ajuda social como fura-vidas, a designação da sua própria nação como um nascimento falhado, a designação da sua própria república como uma república de gangsters. Tudo isto traduz uma mentalidade que, entre nós, foi ridicularizada durante anos. O partido está a cometer um erro histórico ao levar ao poder o neofascismo na Áustria". Eis as declarações que valem ao senhor deputado Voggenhuber ser acusado perante as jurisdições repressivas austríacas. Pelas razões que acabo de referir, no que se refere ao senhor deputado Sichrovsky, devo dizer que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não hesitou em concluir pela manutenção da imunidade parlamentar. Com efeito, a imunidade parlamentar é concedida de cada vez que existe um laço, por ténue que seja, por leve que seja, entre a expressão do deputado e a expressão de uma opinião política, e, no caso do senhor deputado Voggenhuber, é indiscutível que estamos em presença da expressão de uma opinião política, embora essa expressão política seja feita em termos muito fortes, que podem fazer reagir e que, como é óbvio, suscitam a reacção daqueles que visa. Creio que temos absolutamente - disso depende a independência da nossa Instituição - de proteger a capacidade de cada uma e de cada um de nós de expressar-se livremente, sobretudo quando se trata, como é inequivocamente o caso, de opiniões puramente políticas. Mas aproveito esta ocasião para dizer: neste caso, tal como - e talvez sobretudo - no caso anterior do senhor deputado Sichrovsky, em que a imunidade parlamentar serve para proteger a Instituição, todos os deputados devem considerar-se investidos da missão de proteger a Instituição. É também moderando a nossa expressão - e isto é válido para todos, pois podemos dizer tudo a partir do momento em que o dissermos de forma comedida e cortês -, é também moderando a nossa expressão que contribuímos para a protecção da Instituição que representamos, para a dignidade da sua representação e da sua expressão lá fora. Isto é sobretudo válido para o senhor deputado Sichrovsky. Mas, no caso do senhor deputado Voggenhuber, Senhor Presidente, foi sem hesitar que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno decidiu propor a manutenção da sua imunidade parlamentar pelas razões que acabo de expor. Senhor Presidente, retomando o que estava há pouco a dizer, a realidade é que, como vimos nesta assembleia, falamos muitas vezes de imunidade, ou de eventuais pedidos de levantamento da imunidade, com base em procedimentos, métodos de aplicação e características diferentes, consoante a origem ou a pertença, tanto política como nacional - mais nacional do que política, para dizer a verdade - de cada um de nós. Alguém levantou hoje este problema, que, no âmbito da Comissão dos Assuntos Jurídicos, julgo não ter sido nunca analisado até agora. Pois bem, penso que, sobre este tema, o Parlamento e a Presidência devem empenhar-se mais - e estamos a fazê-lo - e acelerar o resultado, pois, na realidade dos factos, as dificuldades decorrentes das diferentes legislações das nações a que cada um de nós pertence não colocam todos os deputados nas mesmas condições. No caso em análise - como muito bem disse o colega Zimeray -, a Comissão dos Assuntos Jurídicos exprimiu um voto unânime sobre esta matéria. É verdade que, por vezes, em política, se exagera, por vezes, em política, pessoalizam-se muito as questões, e hoje, nesta assembleia, foi isso, precisamente, que se verificou. Contudo, continuamos, democraticamente, a pensar que as palavras de cada deputado, de cada representante político, por muito fortes que possam ser - mas isso não deve ser uma cobertura para as pessoas consideradas individualmente -, devem, contudo, ser consideradas um acto político, e, por conseguinte, para defesa do Parlamento, não deve ser levantada a imunidade parlamentar. Confirmo, portanto, em nome do PPE, todas as propostas da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sendo claro que, se não se tocasse a esfera pessoal, os factos individuais, pessoais, de cada um de nós - como hoje acontece, infelizmente, muitas vezes, e tem vindo a ser demonstrado na imprensa internacional - seria muito melhor e tal denotaria, certamente, uma atitude mais democrática e mais política. Senhor Presidente, faz já muito tempo que se sabe, na cena da política interna austríaca, que o FPÖ e Jörg Haider inundam todos aqueles que os criticam - trate-se de órgãos de imprensa, de simples jornalistas, de políticos ou de pessoas privadas - com processos judiciais. Aliás, em dada altura, o actual Ministro da Justiça interveio neste tipo de questões enquanto advogado. Algumas das sentenças pronunciadas pelos tribunais são, de resto, verdadeiramente interessantes, dado que os juizes austríacos, pelo menos até agora, ainda conseguem dar provas de independência suficiente. Muito recentemente, por exemplo, no processo que opõe Jörg Haider ao Professor universitário Anton Pelinka - processo que é igualmente objecto da atenção internacional - foi constatado, no recurso, que a afirmação de que o FPÖ minimiza as atrocidades cometidas pelo nacional-socialismo é considerada admissível. Esperávamos que a queixa de Jörg Haider contra o nosso colega Johannes Voggenhuber fosse objecto de uma clarificação análoga e que, portanto, o carácter do FPÖ fosse clarificado - quer se trate ou não de um partido fascista, neofascista ou pós-fascista. Para que a verdade pudesse vingar, o próprio Johannes Voggenhuber solicitou, diversamente do seu colega Sichrovsky, o levantamento da sua imunidade parlamentar. Por razões de princípio, que partilho, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não pode, contudo, dar seguimento ao seu pedido. Espero, no entanto, que a clarificação jurídica do carácter do FPÖ seja possível por outra via. Gostaria de aproveitar o tempo de uso da palavra que me resta para dizer até que ponto fiquei surpreendido pelo facto de o relatório aprovado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre o caso Sichrovsky ter sido modificado antes de dar entrada aqui na assembleia plenária, de modo que o relatório agora apresentado, em certas partes, já não é tão claro como quando foi aprovado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Senhor Presidente, o senhor deputado Voggenhuber criou um problema grave ao chamar fascista a Jörg Heider e ao afirmar que o partido deste é um partido neofascista. É o próprio deputado Voggenhuber quem pede o levantamento da sua imunidade parlamentar, tendo afirmado com muita convicção ao nosso grupo que se trata da defesa da liberdade de expressão, em relação à qual quer tomar iniciativas. Assim, o senhor deputado Voggenhuber pretende levantar a espada contra este partido fascista e contra o seu dirigente e não gostaria que a imunidade parlamentar o impedisse de o fazer. Nestas condições, Senhor Presidente, devo comunicar-lhe que, ao contrário da proposta apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o meu grupo apoiará o desejo expresso pelo próprio deputado Voggenhuber, que considera bastante fundamentado, e recomendará o levantamento da respectiva imunidade parlamentar. Isto não significa, de modo algum, que estejamos a pôr em causa os princípios da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ou a necessidade de esta comissão se manter fiel a esses mesmos princípios, mas consideramos que neste caso existem motivos que indicam que o Parlamento pode defender melhor a sua autonomia aceitando o desafio lançado por Jörg Heider ao senhor deputado Voggenhuber. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Pedido de levantamento da imunidade da Deputada Elisabeth Jeggle Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0216/2001) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar da deputada Elisabeth Jeggle (2001/2031(IMM)). Senhor Presidente, os dois casos anteriores que apreciámos tratavam de questões relativas à liberdade de expressão e às condições de manutenção de um debate político vigoroso. Este caso não coloca nenhuma questão desse tipo. É um caso relativo a uma infracção de trânsito, como se diz no penúltimo parágrafo da página 10 do meu relatório: "Os factos imputados à Sra. Jeggle configuram o crime de condução perigosa, dado que efectuou, quando conduzia uma viatura em 4 de Maio de 1999, uma ultrapassagem altamente irregular e perigosa a outra viatura, sem dispor de visibilidade suficiente para a manobra." Não somos de forma alguma chamados a formar juízos sobre a verdade ou a falsidade destas alegações nem sobre a conduta da Sra. Jeggle. Somos apenas chamados a decidir se uma alegação e um julgamento sobre uma questão desta natureza atrai imunidade parlamentar que não deva ser levantada. As autoridades alemãs fizeram bem em interromper os procedimentos, que se encontravam já numa fase bastante adiantada, ao terem conhecimento de que a Sra. Jeggle tinha sido eleita para este Parlamento e solicitaram atempadamente ao Parlamento o levantamento da imunidade da Sra. Jeggle. Estamos aqui perante aquilo que considero ser um princípio extremamente importante, ou seja, que nós, políticos eleitos, não devemos gozar de privilégios especiais de que os nossos concidadãos não beneficiam. Os membros de uma assembleia democrática como a nossa deverão apenas não estar sujeitos a actos de hostilização ou perseguição em consequência do desempenho das suas funções. Estamos de acordo, e a Sra. Jeggle está tão completa e firmemente de acordo como qualquer outra pessoa, que as infracções às regras de trânsito não são abrangidas por aquele princípio e que o Parlamento nunca deverá reclamar imunidade para nenhum dos seus deputados num assunto desta natureza. A Sra. Jeggle fezme chegar a informação, através de outro colega, de que não poderá estar presente na assembleia esta tarde e queria garantirme, e também à assembleia, que não se tratava de uma falta de cortesia intencional da sua parte, mas sim de um conflito inevitável de obrigações. É com muito prazer que transmito esta garantia, porque a verdade é que, no decorrer da discussão deste caso, a Sra. Jeggle nunca se desviou minimamente da opinião que estou a apresentar à assembleia. Este não é um caso em que o Parlamento deva insistir na imunidade de um deputado e é sem a menor hesitação que comunico à assembleia a opinião unânime da Comissão dos Assuntos Jurídicos de que, neste caso, a imunidade deverá ser levantada a pedido das autoridades alemãs. Senhor Presidente, também sobre este pedido de levantamento da imunidade a nossa opinião é, naturalmente, a que já expressámos na Comissão dos Assuntos Jurídicos, e, portanto, favorável e conforme à proposta do relator. Mas gostaria de aproveitar a ocasião para recordar à pessoa que me precedeu - não ao relator, mas à colega que usou da palavra antes - que a imunidade é uma prerrogativa do Parlamento Europeu, não de cada um dos deputados; que o Parlamento Europeu exprime esta sua autodefesa através dos seus membros e que, portanto, não tem qualquer influência a vontade dos colegas que são objecto dos pedidos de levantamento da imunidade, pois cada um de nós representa todo o Parlamento e deixa de se representar a si mesmo. O pedido de levantamento da sua própria imunidade é, pois, irrelevante: é esta a prática e a norma escrita, e as manifestações políticas, ou, em todo o caso, a actividade política - repito-o, é esta a prática - não podem ser sujeitas a qualquer tipo de julgamento. Por isso a Comissão dos Assuntos Jurídicos emitiu, nestes três casos, um parecer muito preciso: fê-lo no passado e penso que fará o mesmo no futuro, precisamente porque se trata de uma prática já consolidada. Fora desta assembleia, ninguém, certamente, poderá pensar ou considerar que se pode intentar uma acção contra o Parlamento por actividades clara e expressamente políticas. O facto de, neste caso, não defendermos a imunidade, e, por conseguinte, a proposta feita pela comissão no sentido do levantamento da imunidade na sequência de um facto que nada tem de político, demonstram, precisamente, a coerência das nossas posições. Vou ser mais breve, Senhor Presidente, para lhe dizer que, no caso da senhora deputada Jeggle, nada justifica a manutenção da imunidade parlamentar, tanto mais que os factos que lhe valem ser neste momento objecto de tal pedido são anteriores à sua eleição para o Parlamento Europeu e não possuem qualquer relação, nem directa nem indirecta, com a sua actividade. Acrescentaria no entanto um pequeno comentário àquilo que foi dito pelos dois oradores que me precederam: se a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno chegou, penso eu, com grande unanimidade a esta conclusão, foi também porque, devido à infracção de que é acusada - com certeza que grave, mas creio que sem vítimas -, devido a essa infracção, a senhora deputada não corre nenhum risco sério de detenção ou de impedimento do exercício do seu mandato. Foi também considerando essa circunstância que a comissão concluiu, creio que com razão, a favor do levantamento da imunidade parlamentar da senhora deputada Jeggle. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0318/2001) do deputado Cashman, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2000) 30 - C5-0057/2000 - 2000/0032(COD)). Em Novembro do ano passado, apresentei o meu relatório sobre o acesso do público aos documentos das Instituições da União Europeia, um assunto que, como afirmei na altura, considero fundamental para a vida dos cidadãos que representamos e para o futuro da União. Tenho muito prazer em afirmar que me encontro hoje perante vós para pedir ao Parlamento que aprove um texto de compromisso, tal com esta assembleia, no dia 20 de Novembro de 2000, me pediu que fizesse. Eu próprio, a senhora deputada Hanja MaijWeggen, minha anterior corelatora, e todos os relatores de parecer e alguns elementossombra das outras comissões realizámos uma série de reuniões com o Conselho e a Comissão - reuniões que ultimamente se designam por trílogos - para chegarmos a este compromisso. Durante os processos do trílogo, todas as diversas versões do texto de compromisso foram discutidas em reuniões públicas. Na realidade, pode afirmarse que o processo do trílogo foi mais transparente do que um processo de conciliação, no qual só são publicados os textos finais das negociações. As negociações nem sempre foram fáceis e, ao contrário do que alguns pensam, era grande a distância que, em Janeiro, separava as nossas Instituições; mas lutámos esforçadamente para mantermos o que considerávamos serem elementos essenciais de garantia dos direitos dos cidadãos. É claro que o texto não vai tão longe como gostaríamos que fosse. Sou o primeiro a reconhecêlo, mas para mim e para a minha corelatora Hanja MaijWeggen era prioritário concluir o dossier de acordo com o prazo estabelecido no Tratado, a fim de que as Instituições não pudessem ser acusadas de incumprimento dos compromissos assumidos perante os cidadãos nos termos do artigo 232º do Tratado. Os pontos de vista das três Instituições eram difíceis de conciliar num tão curto espaço de tempo e mesmo o Conselho, sob a maravilhosa Presidência sueca, teve dificuldade em chegar a um consenso político ou, pelo menos, a uma maioria qualificada no seu seio. Ainda assim, temos na nossa frente um texto que aperfeiçoa e consolida o status quo e oferece ao cidadão, no prazo estabelecido no Tratado de Amesterdão, um quadro abrangente e prático para acesso aos documentos das Instituições. Não se trata, de forma alguma, de dar um passo atrás. Criámos um texto que evolui por si próprio, que estou certo que será melhorado com o passar do tempo. O texto de compromisso vem revolucionar os direitos e procedimentos de acesso aos documentos das Instituições e põe em marcha o processo de consagração da liberdade de informação na UE e na legislação nacional dos EstadosMembros. É o primeiro quadro comum às três Instituições que reconhece os direitos dos cidadãos, para que este já não fique dependente da boa vontade de cada Instituição. O acesso a documentos relativos às actividades das Instituições permite aos cidadãos responsabilizarem os órgãos governamentais da UE, incentiva uma maior eficiência e reforça a democracia. O texto não teria sido possível sem o trabalho árduo e o empenhamento da Presidência sueca. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para prestar também a minha homenagem ao trabalho assinalável com que contribuíram para este dossier, e também ao trabalho da minha anterior corelatora, a senhora deputada MaijWeggen, e do senhor deputado Graham Watson, presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. É claro que há casos em que os documentos das Instituições não devem ser tornados públicos. Faz, evidentemente, parte da nossa responsabilidade de deputados deste Parlamento proteger a segurança dos nossos cidadãos e das Instituições. Os eurodeputados têm a responsabilidade de garantir a protecção dos interesses vitais da União melhorando a sua segurança interna, ao mesmo tempo que mantêm equilibrados os direitos de acesso dos cidadãos. Este novo regime significa que todos os documentos são considerados caso a caso, sem excepções de carácter geral, e os documentos respeitantes à segurança e à defesa não estão de forma alguma excluídos do regulamento. Nos termos deste texto de compromisso, o Conselho é obrigado a revogar ou alterar a Decisão Solana de Agosto de 2000, de modo a que a mesma fique em conformidade com os princípios do referido regulamento. O pressuposto de que se parte é favorável ao acesso do público a todos os documentos em todas as áreas de actividade da União Europeia e só será negado o acesso a documentos que pertençam a áreas directamente relacionadas com uma excepção classificada. É necessário demonstrar que tal excepção é necessária e que a quebra do sigilo causaria danos. Por conseguinte, as excepções são discricionárias, não são obrigatórias. Se se recusa o acesso ao cidadão, tem de se lhe apresentar a razão de tal recusa e há possibilidade de recurso ao Provedor de Justiça e ao Tribunal de Justiça. Praticamente todos os documentos serão inscritos num registo público. Os documentos provenientes de terceiros ficarão acessíveis pela primeira vez e as agências ou organismos criados pelas Instituições também aplicarão o regulamento. Se um documento for considerado excepção ou partes do documento forem consideradas excepção, as partes do documento que não constituírem excepção serão tornadas públicas e as excepções só se aplicarão durante um período máximo de trinta anos, salvo determinados casos. Por último, cada Instituição elaborará um relatório anual com a indicação dos casos em que a Instituição recusou acesso e o número de documentos sensíveis não inscritos no registo, garantindo dessa forma uma análise contínua por parte do Parlamento Europeu; e a Comissão elaborará igualmente, até Janeiro de 2004, um relatório sobre a implementação dos princípios contidos no regulamento, oferecendo com isso outra oportunidade de aperfeiçoamento e desenvolvimento do acesso. Por último, direi que este não é o fim do princípio. É um pequeno passo na via que conduz ao acesso a documentos e à garantia de que o Projecto Europeu é responsável perante os seus cidadãos. Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, este é um dia positivo para os cidadãos da União Europeia. Ao cabo de muitos anos de resistência e postergação, existe finalmente um regulamento que marca o início da transparência administrativa das Instituições comunitárias, na qual este Parlamento Europeu insistiu durante anos. Assim, fui um dos membros deste Parlamento que, desde 1979, tem vindo sistematicamente a inscrever na ordem do dia essa necessidade de transparência, inclusive durante o período em que tive oportunidade de integrar o Conselho de Ministros. Com efeito, a transparência administrativa está directamente associada ao teor democrático de uma instituição, protegendo um organismo público das políticas de bastidores, do nepotismo e das irregularidades financeiras. Quando a Comissão Europeia apresentou esta proposta no ano transacto, havia ainda muitos reparos a fazer-lhe. A proposta da Presidência francesa, que chegou posteriormente, era igualmente inaceitável. Em Novembro último, com o apoio de uma grande maioria dos seus membros, o nosso Parlamento colocou em cima da mesa a sua proposta. Desde então, tem havido intensas negociações entre as três Instituições. Nesse âmbito, o Parlamento apoiou solidamente a Presidência sueca. Esta coligação que, passo a passo, foi aproximando a Comissão e o Conselho da posição do Parlamento, foi claramente muito frutífera. O seu resultado traduz-se num texto consideravelmente melhorado, no qual foram adoptados alguns pontos cruciais defendidos pelo Parlamento, sete dos quais passarei a referir, uma vez que foram decisivos para determinar a nossa postura positiva face a este compromisso. Em primeiro lugar, o artigo 4º - o mais importante artigo do presente regulamento -, que enuncia as restrições de acesso, foi consideravelmente abreviado, tendo as restrições sido sujeitas a condições. A recusa do acesso a documentos tem sempre de ser fundamentada, e existem possibilidades de recurso ao Provedor de Justiça ou ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Caso se trate de um documento de elevado interesse público, o acesso ao mesmo deverá contudo ser concedido. Este foi um elemento particularmente importante para o nosso Parlamento. Em segundo lugar, o conceito de "documento" tem de ser interpretado de forma lata. Também o correio electrónico é abrangido por este conceito. Um terceiro ponto, é que será efectivamente criado um registo que deverá incluir todos os documentos com a respectiva designação e origem, e que deverá ser acessível através da Internet. Em quarto lugar, também os organismos da União, como a Agência Europeia do Ambiente, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas e modelos) e a Europol, serão abrangidos pelo regulamento. Isso acontecerá num futuro próximo, por via de uma nova medida legislativa, que entretanto foi de facto anunciada. Em quinto lugar, os direitos previstos nas legislações nacionais que sejam mais abrangentes do que os previstos no presente regulamento - e esse é um ponto delicado para o país de onde sou oriunda - não podem ser restringidos por este regulamento. Isso consta claramente do considerando 16, e quero também que esta disposição seja interpretada dessa forma. Em sexto lugar, as regras que o senhor Javier Solana forçou unilateralmente em Agosto do ano transacto são agora abrangidas por este regulamento e serão igualmente analisadas em função do mesmo. Os Países Baixos já anunciaram que a acção de recurso interposta junto do Tribunal de Justiça poderá então ser suspensa, e penso que o Parlamento Europeu deveria poder fazê-lo também. Por fim, haverá um relatório anual, e a Comissão deverá preparar uma avaliação contendo propostas de melhoria, até 2004. Será que o presente regulamento é agora perfeito? Não. Há aí seguramente aspectos que poderão ser mais agravados, como o tratamento de documentos provenientes de terceiros e o registo de documentos secretos, entre outros. Não obstante, entendemos que será melhor darmos agora a nossa aprovação e agravar as regras daqui a dois anos, caso isso seja necessário. Se o fizéssemos agora, iríamos enfrentar um moroso processo de co-decisão. Além disso, já conhecemos o procedimento: nesse caso, se a Comissão Europeia não nos apoiasse, o Conselho poderia bloquear-nos. Não estou a contar que a Comissão o faça, mas nunca se sabe. Resta-me agradecer aos colegas que durante o ano transacto nos ajudaram a alcançar este resultado. Em primeiro lugar, ao meu colega Michael Cashman, que realizou um trabalho fantástico, mas o mesmo se aplica a Graham Watson, à colega Hautala, a Charlotte Cederschiöld e aos restantes relatores de parecer. Quero também expressar a minha gratidão a Maggie Dean que, na qualidade de funcionária do Parlamento Europeu, realizou um grande volume de trabalho. E também, naturalmente, os meus agradecimentos à Presidência sueca: estou convicta de que sem a cooperação com a Presidência sueca não teríamos chegado a este resultado que pode resistir ao exame da crítica. Por último, precisamos de estar bem cientes de que se trata aqui de democracia, de transparência e de direitos dos cidadãos. Isso é o mais importante. Foi isso mesmo que esteve em causa e, nesse domínio, o presente regulamento representa um passo em frente. , relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. (FI) Senhor Presidente, no debate sobre a abertura convém afirmar, desde logo, que não vamos partir do zero, pois desde 1993 que as instituições da União Europeia dispõem de regras sobre o acesso público aos documentos. Por esta razão, o único termo de comparação correcto está em saber se com estas novas regras melhoramos efectivamente a situação actual. É preciso ter também presente que, ao longo dos anos, o Provedor de Justiça e o Tribunal de Justiça clarificaram e melhoraram bastante as regras vigentes em matéria de acesso público aos documentos. Isso aconteceu graças às organizações não governamentais e às pessoas singulares que têm vindo a intervir activamente nesta questão e que se têm recusado a aceitar que as instituições possam negar-lhes o acesso a certos documentos, procurando alterar as decisões negativas. Se acrescentarmos ainda o facto de o Tratado de Amesterdão garantir o direito tão amplo quanto possível do acesso do público aos documentos da União, podemos afirmar que o ponto de partida é bastante exigente. A meu ver, a aprovação deste compromisso levanta, neste aspecto, algumas questões. O Parlamento Europeu deveria ter defendido ainda a possibilidade de corrigir as deficiências do compromisso. Senhor Presidente, seguramente acusam-me de ser uma defensora fanática das questões da abertura, mas não aceito este carimbo nem aceito carregar este fardo às costas. Com o que vou dizer a seguir, quero explicar-lhes como é que, na minha opinião, o Parlamento deveria ainda ter esperado e continuado o debate sobre a matéria. Em primeiro lugar, convém dizer que, durante a Presidência sueca, estas negociações foram realizadas à porta fechada. O Parlamento Europeu deve estar muito atento quando participa num processo de co-decisão acelerado, porque este implica que se abdique bastante do princípio da abertura. O Parlamento tem conseguido muitas vezes exercer pressão sobre o Conselho para que este melhore as suas propostas em conformidade com os seus próprios objectivos, nas diferentes fases de co-decisão. No que se refere aos prazos, é um facto que as Instituições - inclusive o Parlamento - desperdiçaram bastante tempo, que poderia ter sido usado para o processo de co-decisão de modo a alcançar bons resultados nas fases seguintes, já que muitas das vezes o Parlamento até consegue ganhar bastante na fase final. Neste sentido, tenho afirmado que durante a Presidência sueca se terá criado um certo tipo de síndroma de Estocolmo e que possivelmente os negociadores do Parlamento tomaram demasiado à letra a afirmação segundo a qual só a Suécia seria capaz de alcançar o resultado desejado nesta questão. Por exemplo, eu própria não tenho razões para duvidar das capacidades da Bélgica em matéria de abertura, classificadas como medianas, e com certeza que este país aprenderá a valorizar cada vez mais a abertura, pelo que estou convicta de que poderíamos ter continuado muito bem o tratamento desta matéria. Gostaria de ilustrar certos problemas deste regulamento mostrando-lhes um pequeno objecto. Trata-se de uma boneca russa, de madeira. As suas feições serão talvez um pouco feias e, neste caso, seria até conveniente ter uma cara mais bonita, visto estarmos a falar de abertura. Imaginemos que esta boneca é o regulamento actual. Quando a abrimos, encontramos dentro dela outras bonecas. Estas regras funcionam exactamente da mesma maneira: dentro do regulamento sobre a abertura existe um regulamento sombra, que o Conselho conseguiu introduzir sub-repticiamente, alegando que existe uma quantidade de documentos, denominados sensíveis, que estão sujeitos a regras totalmente diferentes das que registámos nos parágrafos do artigo sobre a abertura. Quando aqui se diz que este artigo revoga a chamada decisão Solana, só podemos afirmar que, na realidade, tal não acontece e que, em vez disso, é possível encontrar aqui de facto mais regras novas que permitem incluir a decisão Solana neste regulamento, sob uma nova forma. Afinal encontrámos, de facto, o próprio Javier Solana! Com efeito, estes documentos sensíveis oferecem expressamente ao Conselho a possibilidade de classificar como confidenciais um grande número de documentos. Considero lamentável que nesta matéria o Parlamento Europeu não se tenha esforçado mais junto do Conselho. Para tal, teríamos precisado de um pouco mais de tempo, de um pouco mais de abertura e de um debate público. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, este é um dia que eu não ousava imaginar: estar diante de vós neste momento decisivo. As sessões plenárias do Parlamento Europeu de hoje e de amanhã constituem um importante acontecimento para as Instituições e os EstadosMembros da União Europeia e, principalmente, para os cidadãos da Europa. O Parlamento tem, nesta reunião, a oportunidade de dar um passo importante na aproximação da União Europeia aos seus cidadãos. Pela primeira vez na história quase cinquentenária da União, está ao nosso alcance aprovar regras fundadas no Tratado sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu a sua acção enérgica e paciente para conseguir chegar a novas e melhores regras relativas à abertura. Durante a viagem para cá, tive o grande prazer de conversar pessoalmente com vários senhores deputados e estou ciente dos grandes contributos dados por muitos de vós para esta importante questão. Na actual UE, há demasiados cidadãos que vêem o funcionamento das instituições comunitárias como bafiento, antiquado e super-burocratizado. Para inverter esta situação, precisamos de uma União moderna, eficaz e operacional, em que a informação dos cidadãos e a sua participação constituam o próprio fundamento de toda a acção. Há várias maneiras de melhorar a abertura das instituições da União, mas a melhor e mais eficaz é, de longe, a aplicação de regras generosas de acesso aos documentos, em, conjugação com registos abertos. Essas regras aumentarão a confiança dos cidadãos nas instituições e tornarão possível a sua participação nos processos de decisão. Haverá uma atmosfera melhor quando todos souberem que toda a documentação dos processos de decisão pode ser conhecida e, em regra, consultada. Há muito que o Parlamento Europeu vem salientando a importância de uma maior abertura das instituições europeias. Numa resolução de Janeiro de 1999, o Parlamento referiu-se à importância de uma maior abertura com as seguintes palavras: "a adopção de uma política de abertura e transparência é de importância vital para o futuro da União Europeia, dado que contribuirá para clarificar as opções políticas da UE, fomentar uma participação mais ampla e equilibrada no processo político, combater a corrupção e os abusos de poder e, em geral, promover uma maior aceitação das decisões da UE pela opinião pública europeia." Estou convicta de que a resolução do Parlamento Europeu estabeleceu um padrão para o trabalho de implementação agora concluído, que a Comissão teve de respeitar na elaboração da sua proposta de regulamento. A declaração do Parlamento levou, por exemplo, a que, na prática, fosse impossível negar o direito de acesso a documentos entrados nas instituições. Estou hoje aqui como representante do Conselho Europeu, mas sou igualmente membro do Conselho de Ministros do Governo da Suécia. Quando foi assinado o Acto de Adesão à UE da Suécia e outros países, em Junho de 1994, em Corfu, o Conselho Europeu declarou que os novos EstadosMembros estavam na primeira linha em termos de transparência e governação aberta e congratulou-se com o estímulo que os novos membros poderiam trazer neste aspecto. A Suécia procurou estar à altura dessa expectativa, nomeadamente, tomando a iniciativa, na última Conferência Intergovernamental, de propor a inscrição no Tratado da UE de regras fundamentais relativas à abertura e transparência. Na qualidade de Estado-Membro na Presidência durante o presente semestre, considerámos ser nosso dever liderar com toda a energia o processo de aplicação dessas regras que, efectivamente, foram inscritas no Tratado de Amesterdão. O Tratado de Amesterdão consagrou o direito dos cidadãos a terem conhecimento dos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Isto significa que os cidadãos têm, por força do Tratado, direito de acesso a esses documentos. As novas regras que irão agora ser discutidas no Parlamento terão uma estabilidade e alcance muito maiores do que as actuais, que podiam ser alteradas e mesmo revogadas em qualquer momento por decisão unilateral das Instituições. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o trabalho dos últimos meses tem sido muito intenso. Todas as partes envolvidas investiram muito tempo e recursos na elaboração de boas regras de abertura. Os representantes do Parlamento, nomeadamente, contribuíram enérgica e pacientemente para a definição dessas regras. Agradeço em especial ao Presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, senhor deputado Graham Watson, aos relatores, senhores deputados Michael Cashman e Hanja Maij-Weggen e, pelo lado da Comissão, ao senhor Comissário Michel Barnier. Há várias razões para o impulso tão enérgico que tanto o Parlamento Europeu como a Presidência sueca imprimiram às negociações. Em primeiro lugar e acima de tudo, existia um compromisso político de concluirmos o trabalho relativo às regras de abertura até Maio deste ano. Por conseguinte, tínhamos a obrigação de fazer tudo quanto estivesse ao nosso alcance para corresponder às expectativas. No fundo, é a credibilidade da UE que está em jogo. O Conselho e o Parlamento têm de mostrar aos cidadãos que desenvolveram genuínos esforços para apresentar as desejadas regras dentro do prazo estabelecido. Em segundo lugar, são necessárias novas e melhores disposições. As regras com que, até agora, os cidadãos tiveram de se contentar têm baixo estatuto normativo, uma vez que se baseiam nos regulamentos internos das instituições e enfermam de grandes lacunas. Essas regras não abrangem, por exemplo, os documentos entrados nas Instituições; tão-pouco existe o direito de obter extractos de documentos. Entre as Instituições, somente o Conselho criou um registo público e as regras actuais implicam uma grande demora na obtenção dos documentos. Outro exemplo de lacuna nas actuais regras é o facto de não ser exaustiva a lista de fundamentos que podem justificar a confidencialidade. A proposta sobre a qual o Parlamento irá tomar posição representa uma clara melhoria em comparação com a actual situação jurídica. É uma proposta adequada ao tempo presente. Em muitos casos, os documentos serão directamente acessíveis via Internet. Há muito que o Parlamento Europeu faz esta exigência, a que a nova proposta vem corresponder. Tal como anteriormente, os documentos poderão ser igualmente fornecidos mediante um pedido escrito. O prazo de que as instituições actualmente dispõem para responder a esses pedidos foi encurtado. O acesso aos documentos deverá ser concedido o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de quinze dias úteis. As instituições têm o dever de prestar aos cidadãos toda a assistência de que necessitem para aceder a um documento. Nos casos em que o direito internacional possa vir a proporcionar uma transparência ainda maior em determinados domínios, por exemplo, do direito à informação ambiental, de acordo com a Convenção de Aarhus, as regras agora propostas não constituirão obstáculo. Outra melhoria consiste no facto de as novas regras se aplicarem a todos os documentos existentes nas instituições. Não são feitas quaisquer excepções para determinadas categorias de documentos, por exemplo, os que envolvam questões de defesa ou segurança. Esta melhoria é também resultado de uma iniciativa do Parlamento. É claro que, neste aspecto, as novas regras são formuladas de maneira a garantir a confidencialidade nos casos em que tal se justifique por razões de defesa ou segurança. O texto de compromisso sobre o qual o Parlamento se vai pronunciar constitui, portanto, um progresso para a Europa dos cidadãos e para a democracia. As novas regras irão melhorar muito significativamente o acesso dos cidadãos aos documentos comunitários. Estou convicta de que, a prazo, as novas regras imprimirão também significativas alterações positivas na cultura administrativa e na atitude dos funcionários perante o público. Graças às novas regras, a União ganhará em credibilidade e em legitimidade democrática. O acesso aos documentos das instituições é a alavanca necessária para alcançar estes objectivos. Como país que exerce a Presidência, o nosso intuito não foi o de transpor para as instituições comunitárias as regras nacionais relativas ao acesso aos documentos em vigor na Suécia ou em qualquer outro EstadoMembro. Procurámos fundir o que há de melhor nas culturas administrativas e experiências históricas dos vários EstadosMembros, tendo em consideração as experiências das próprias instituições e as necessidades específicas de adaptação. Conseguimos atingir esse objectivo no Conselho, em conjunto com a Comissão e os representantes do Parlamento, e está agora nas mãos do Parlamento a tomada de posição definitiva sobre um texto que constitui o resultado de 15 meses de intensas, difíceis e, por fim, frutuosas negociações. Por muito boas que sejam as novas regras, não deixarão de ter de se adaptar, de tempos a tempos, a novas exigências. Foi, por isso, excelente a iniciativa tomada pelo Parlamento Europeu nas negociações de propor uma disposição relativa à revisão e avaliação das novas regras. De acordo com esta proposta, a Comissão deverá apresentar, o mais tardar até 31 de Janeiro de 2004 - com uma boa antecedência em relação às próximas eleições europeias - um relatório exaustivo sobre o funcionamento prático das novas regras. Senhor Presidente, Senhores Deputados, aqueles que acompanharam as dramáticas negociações das últimas semanas estão cientes de que a proposta de regulamento a que se chegou, e pela qual se responsabilizaram todas as instituições envolvidas, representa um equilíbrio no fio da navalha. Estou persuadida de que esta sessão plenária ficará na história como aquela em que o Parlamento aproveitou uma oportunidade única de aproximar a União dos seus cidadãos. Esta será uma decisão histórica também por, desta vez, não serem os EstadosMembros, numa Conferência Intergovernamental, mas sim as próprias instituições a assumir a responsabilidade pelo futuro da União. O próprio facto de as instituições terem conseguido alcançar um consenso sobre uma questão de rara dificuldade negocial, mas decisiva para a confiança dos cidadãos - e dentro do prazo previsto no Tratado de Amesterdão - é, na minha opinião, um sinal de esperança para o futuro. A decisão está agora nas mãos do Parlamento Europeu. É minha convicção que as futuras gerações europeias recordarão o que aconteceu em 2 e 3 de Maio de 2001. Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o estabelecimento de normas claras para o acesso do público aos documentos é absolutamente essencial, não só para o bom funcionamento das instituições comunitárias, mas também, como acaba de ser dito, para reforçar a sua legitimidade democrática face aos cidadãos da União. Assim, a Comissão considera que o projecto de regulamento hoje em discussão é particularmente importante e significativo. Pela minha parte, estou contente por constatar que, após longos meses - sem dúvida, Senhora Ministra - de trabalho intensivo, os representantes das três Instituições conseguiram aperfeiçoar um texto que, em minha opinião, é simultaneamente claro e equilibrado, tendo recebido o assentimento da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos da vossa assembleia, do Comité dos Representantes Permanentes dos Estados-Membros e da própria Comissão. Cabe agora à vossa assembleia pronunciar-se em plena liberdade sobre o resultado desses trabalhos. Nesta altura, Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito sinceramente aos relatores, o senhor deputado Cashman e a senhora deputada Maij-Weggen, assim como à senhora deputada Hautala, aos co-relatores, aos membros da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos bem como ao senhor presidente Watson, pelo trabalho que desenvolveram durante estes 15 ou 16 meses, com muita disponibilidade e muita tenacidade. Quero também saudar os esforços desenvolvidos pela Presidência sueca em exercício do Conselho, Senhora Ministra - a senhora e o conjunto dos seus colaboradores -, que se esforçou com êxito para conciliar os pontos de vista, e sabemos bem que não era à partida coisa fácil, e tornar compatível o projecto de regulamento com as diferentes tradições administrativas dos Estados-Membros. Como realçaram há pouco os relatores, o projecto de regulamento representa um avanço considerável relativamente às práticas actuais, aproximando assim o sistema comunitário do dos Estados-Membros mais avançados em matéria de transparência. Evidentemente, Senhoras e Senhores Deputados, que o texto não é perfeito. É provável que não possa satisfazer integralmente toda a gente sobre todos os pontos. Ouvi há pouco a senhora deputada Hautala utilizar uma expressão simbólica utilizando as bonecas russas. Senhora Relatora, não creio que, ao abrir todas as caixas, venha a encontrar Javier Solana. Penso que Javier Solana possui uma dimensão e uma personalidade bem superiores, bem mais importantes, do que a senhora mostrou há pouco. Mas o que é facto é que, quando começamos a abrir as caixas, ou as bonecas russas, e nos apercebemos que havia qualquer coisa dentro, é difícil parar. Eis o aspecto em que a sua imagem é correcta e real, pelo menos neste aspecto. No parecer da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, este texto representa de facto o ponto de equilíbrio entre as características específicas de cada Instituição e as práticas dos Estados-Membros. Nesta perspectiva, representa, muito sinceramente, o melhor compromisso possível. Por conseguinte, a Comissão aceita formalmente todas as alterações apresentadas agora pelos relatores e aprovadas no passado dia 25 de Abril pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, presidida pelo senhor deputado Watson. Espero que o Parlamento Europeu siga também os pareceres e recomendações dos vossos relatores, para que possamos adoptar este regulamento e torná-lo verdadeiramente operacional o mais rapidamente possível. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a natureza dos documentos elaborados e detidos por cada uma das Instituições, assim como o volume dos documentos que elas apreciam, constituem de facto o reflexo das suas especificidades, dos seus papéis, que são simultaneamente diferentes e complementares. De entre as três Instituições, a Comissão é de longe a que trata o volume mais importante de documentos, documentos estes de natureza muito diversa devido precisamente ao seu papel de iniciativa legislativa, de guardiã dos Tratados e de garante do direito comunitário, e também do respeito do direito comunitário. A Comissão está perfeitamente consciente do facto de que será sobre ela que recairá a responsabilidade principal da aplicação do regulamento sobre o acesso do público aos documentos. E é precisamente devido ao duplo objectivo, por um lado de assegurar o maior acesso do público aos documentos e, por outro, de garantir o respeito do direito comunitário, que a Comissão deliberou sobre o regime a adoptar no que respeita ao caso sensível dos processos de infracção. A Comissão quer declarar aqui - e fá-lo-á também no Conselho - que, num espírito de compromisso como o proposto pelos relatores, nomeadamente o senhor deputado Cashman e a senhora deputada Maij-Weggen, pode aceitar que os processos de infracção não figurem entre as excepções previstas no regulamento, pois considera que essa abordagem não atenta contra o exercício das suas responsabilidades em matéria de controlo do respeito do direito comunitário. Senhoras e Senhores Deputados, penso que, com a aplicação deste regulamento, prestaremos um serviço às Instituições e aos cidadãos da União. Plenamente consciente da importância deste texto, quero assegurar-lhes que a Comissão está determinada a aplicá-lo e a aplicar este regulamento de maneira diligente e eficaz, não só porque é o seu dever, mas também porque estou profundamente convencido - e é dentro desse espírito que, pessoalmente, trabalhei ao vosso lado e ao lado da Presidência do Conselho desde o momento em que o senhor Presidente Prodi me confiou este dossier -, estou profundamente convencido que este texto está destinado a reforçar consideravelmente a legitimidade democrática das Instituições da União. Senhor Presidente, Senhores Deputados e todos aqueles que participaram neste processo, o Parlamento Europeu vai em breve votar a proposta de regulamento relativo ao acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia, elaborado conjuntamente pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, no quadro da chamada cooperação tripartida. Este novo regulamento constitui um passo em frente no sentido de uma UE mais aberta e mais democrática, ao permitir ao público em geral conhecer o trabalho dos burocratas. O princípio deve ser o de todos os documentos estarem acessíveis ao público. Existem, naturalmente, excepções a esta regra geral, exactamente como existem ao princípio da transparência na Suécia, mas essas excepções foram significativamente limitadas, em relação à proposta original, e restringem-se agora ao estritamente necessário para salvaguardar, sobretudo, interesses em matéria militar e de segurança, o sigilo comercial e a protecção da vida privada. A sua aplicação a cada documento será casuisticamente avaliada e, de cada vez que surja um novo pedido de acesso, será feita uma nova avaliação. A recusa de acesso a um documento só pode ocorrer se tal acesso, comprovadamente, puder causar dano aos interesses dos cidadãos. Na proposta anterior, bastava que esse dano pudesse, eventualmente, verificar-se. Para facilitar o acesso do público, deverão existir registos com referência a todos os documentos e, tanto quanto possível, esses registos e documentos deverão ser acessíveis através da Internet. Estes são alguns dos progressos alcançados nas duras negociações dos últimos meses. Continua a haver quem critique o compromisso. Mas esses críticos deveriam pensar que a maior parte dos países da UE não têm nada que se pareça com o princípio de transparência em vigor na Suécia e que uma parte desses países considera a questão incompreensível e a sua importância exagerada. Não seria sério votar contra a proposta com a justificação de que ela não corresponde, em 100 por cento, ao que se desejaria. Será sensato passar fome por recusar uma refeição com menos de três pratos? A exigência de uma revisão da proposta antes das eleições europeias de 2004 é uma condição para o apoio dos partidos burgueses. Essa revisão irá permitir posteriores aperfeiçoamentos do texto em caso de oposição política, e assim os eleitores poderão intervir na questão, nomeadamente pela orientação do seu voto. O resultado alcançado foi apresentado como uma vitória da Presidência sueca, e uma vez que o Governo sueco fez da abertura uma questão de princípio, teria sido um fracasso claro ter de deixar os apuros finais para a próxima Presidência. Gostaria, contudo, de completar este retrato - não de negar a vitória à Presidência sueca mas, mesmo assim, de completar o retrato. O senhor Primeiro Ministro Persson tornou-se conhecido como um defensor do modelo intergovernamental, um modelo pouco transparente para os cidadãos. Uma questão teórica, mas pertinente, relativa a este debate sobre a abertura seria a de saber qual teria sido o resultado se tivéssemos usado o modelo intergovernamental que ele preconiza. Que transparência teriam os cidadãos ganho, nesse caso? Numa perspectiva de abertura e na perspectiva dos cidadãos, a proposta original da Comissão e do Conselho era totalmente inaceitável. A resposta está dada: o Parlamento foi a Instituição que se bateu pela abertura e que serviu de alavanca nas negociações do Conselho. Sem a dura batalha travada pelo Parlamento e sem o processo de co-decisão, nunca se teria chegado a tão bom resultado. Gostaria de terminar com um caloroso agradecimento aos senhores deputados Michael Cashman, Hanja Maij-Weggen, Graham Watson, Heidi Hautala e Cecilia Malmström, bem como ao senhor Comissário Barnier, que teve uma importante acção na Comissão, e, por último, ao secretariado da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Senhor Presidente, na qualidade de relator sombra em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, quero antes de mais agradecer aos relatores o grande empenho que demonstraram para chegar a um compromisso com o Conselho e a Comissão sobre o presente regulamento, designado por "Euro-WOB nos corredores políticos neerlandeses. Tendo em conta a forte resistência por parte de alguns Estados-Membros, ficou desde logo claro que as negociações iriam ser particularmente árduas. É óbvio que, tal como muitos colegas - entre os quais Michael Cashmam e Hanja Maij-Weggen - também eu teria gostado que o presente regulamento proporcionasse maior transparência em diversos capítulos, mas alguns Estados-Membros entenderam, aparentemente, que isso era ir longe de mais. O compromisso merece o nosso inteiro apoio, porquanto, em nosso entender, constitui o melhor resultado alcançável. O acordo representa uma considerável melhoria face à proposta da Comissão e dos regimes existentes. Assim, não me foi possível subscrever a lista demasiado extensa e não limitativa de fundamentos frequentemente ambíguos destinados a justificar a recusa do acesso aos documentos. Contudo, graças à intensa pressão política exercida, tanto pelo Parlamento como por alguns Estados-Membros, esta lista foi consideravelmente abreviada e, ao mesmo tempo, tornada limitativa. É igualmente motivo de grande satisfação que as regras estabelecidas por Javier Solana no Verão passado, que significavam, por definição, a exclusão dos princípios de transparência de categorias inteiras de documentos, tenham sido anuladas por este novo regime de acesso do público aos documentos. Além disso, teria considerado inaceitável que o regime europeu de acesso do público aos documentos atropelasse os regulamentos nacionais em vigor. Felizmente não é esse o caso. Outra vitória é que os documentos que são redigidos na fase preparatória da legislação e da política sejam agora explicitamente acessíveis ao público. Ao mesmo tempo, lamento que, em consequência da acerada oposição oferecida, entre outros, por alguns Estados-Membros, diversos pontos não tenham sido incluídos no compromisso. Assim, por exemplo, gostaria que o regime europeu de acesso do público aos documentos abrangesse também na sua totalidade os documentos confidenciais provenientes de terceiros, por exemplo da NATO ou de um determinado Estado-Membro. No entanto, para isso é agora necessário pedir autorização às entidades em causa. Além disso, todos os documentos relativamente aos quais é agora prevista uma excepção para documentos confidenciais, poderiam, quanto a mim, ter sido incluídos no registo. Enquanto Parlamento Europeu, teremos de vigiar cuidadosamente a forma como as instituições em causa irão implementar o acesso dos cidadãos aos documentos na prática quotidiana. Por isso mesmo, consagro particular importância ao relatório anual sobre a execução do regime europeu de acesso do público aos documentos. Se por ocasião da avaliação de Janeiro de 2004 se revelar que o regulamento não garante a necessária transparência e que a proporção de documentos delicados é excessivamente elevada, incumbir-nos-á a nós, parlamentares, fazer algo a esse respeito. Por último, gostaria de dizer aos nossos colegas que tencionam votar contra o compromisso que dessa forma não poderão praticar uma política de mãos limpas. A rejeição do compromisso ora alcançado faria com que, durante os próximos tempos, os cidadãos europeus ficassem privados de um regime europeu unívoco de acesso do público aos documentos. A Presidência sueca, em conjunto com alguns Estados-Membros e com o Parlamento Europeu, exerceu uma forte pressão no sentido de atingir um compromisso antes de 1 de Maio. É deveras incerto se as próximas Presidências irão ocupar-se deste dossier com igual dinamismo; existe além disso o risco de as próximas negociações não conduzirem a uma melhoria e sim a um enfraquecimento do presente regulamento. Consequentemente, penso ser chegado o momento de aprovarmos este compromisso. Senhor Presidente, o Grupo Liberal votará a favor do Regulamento relativo ao acesso do público aos documentos; não quero que haja mal-entendidos a esse respeito. Se compararmos a situação actual com a do ano transacto, estamos sem dúvida a dar um passo em frente. No ano transacto tínhamos uma proposta fraca da Comissão Europeia, que tomava a prática actual como ponto de partida. Para nós isso não era aceitável. No Verão passado houve também a intentona de Javier Solana, que de uma penada declarava secretos todos os documentos abrangidos pela sua esfera de competência. É sem dúvida graças à constante pressão exercida por este Parlamento que temos agora uma proposta melhor, pela qual quero felicitar sinceramente ambos os relatores. Digo-o com tanto mais satisfação porquanto o Grupo Liberal se ocupou intensamente do processo de negociações: em primeiro lugar ao apresentar diversas alterações, inclusive numa fase ulterior, no intuito de manter assim a pressão; em segundo lugar, ao fornecer nada mais nada menos do que três relatores de parecer e, em terceiro lugar, como já foi dito, por via do empenhamento, durante a fase final decisiva, do presidente liberal da comissão e meu companheiro de bancada, Graham Watson. Senhor Presidente, votaremos, pois, a favor do regulamento, mas não irei fazer-lhe uma ode. Com efeito, subsistem ainda inúmeros elementos fracos na proposta de compromisso, como os fundamentos das excepções e os documentos provenientes de terceiros, referidos no artigo 4º, os documentos secretos a que se refere o artigo 9º, e ainda outros aspectos. Contudo, as melhorias prevalecem. A proposta parte da transparência como princípio geral sem prejuízo das excepções, o que representa um importante passo em frente na burocracia de Bruxelas. Além disso, podemos rever no compromisso diversas inflexões liberais, como as agências referidas no considerando 8, a não aplicação dos regimes de exclusão aos documentos de elevado interesse público, referida no artigo 4º, o registo mencionado no artigo 9º e o relatório anual a apresentar ao Parlamento por cada uma das Instituições, referindo o número de casos em que recusaram o acesso a documentos, a que se refere o artigo 17º. Em suma, não vou fazer uma ode ou afirmar que "tudo o que acaba está bem", mas aceitamos o compromisso porque o óptimo é inimigo do bom. Aqueles que votarem contra, agora que foi alcançado um compromisso com a Presidência sueca, estarão a perder uma oportunidade, pois, como o senhor deputado Van den Berg já teve ocasião de observar, as próximas Presidências não quererão ir tão longe. Senhor Presidente, a votação de amanhã não constitui o desfecho da história, mas apenas o começo. A avaliação da Comissão Europeia, em Janeiro de 2004, deverá por certo conduzir a adaptações. Entretanto, o Grupo ELDR tudo fará no sentido de expor todas as fraquezas do regulamento e de contribuir para a sua melhoria. Nesse âmbito, a nossa divisa é: "O secretismo revela a fraqueza de um mau Governo, ao passo que a transparência revela a força de um bom Governo". Senhora Presidente, nesta explosão de euforia, o voto desfavorável é logo catalogado como política de mãos limpas ou utopia, mas o meu grupo tem efectivamente objecções fundamentais relativamente a alguns pontos desta proposta, objecções essas que não vou realmente empurrar para debaixo do tapete. O meu Grupo - o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia - aceita o facto de haver excepções no que diz respeito ao acesso do público aos documentos. Assim, por exemplo, uma política de defesa comum produzirá certamente determinadas informações operacionais que não devem propriamente ser do domínio público. No entanto, todos os documentos devem constar do registo, devendo as excepções ser examinadas à luz de critérios muito estritos, em última instância pelo do Tribunal de Justiça. Esse é, de facto, o procedimento a adoptar no caso de documentos normais mas, infelizmente, foi acordado um tratamento especial para uma potencialmente demasiado vasta classe de documentos especialmente sensíveis, uma matéria sobre a qual na verdade pouco ouço falar aqui. Os documentos que irão receber o carimbo de "sensível" serão indicados por um grupo selecto de funcionários, dentro das próprias Instituições. Esses documentos sensíveis não terão de ser incluídos no registo, e o Tribunal de Justiça não poderá assim averiguar se essa decisão é correcta. Se um cidadão astuto descobrir, apesar disso, que um determinado documento existe, serão esses mesmos funcionários a decidir sobre o pedido de acesso. E, para cúmulo, em relação aos documentos que servem efectivamente de base à tomada de decisão política europeia, mas que são provenientes do exterior, o respectivo autor tem direito de veto, tanto no que respeita à sua inclusão no registo como no que respeita à sua divulgação. Também o Tribunal de Justiça tem de se resignar a esse veto. Os documentos sensíveis constituem um buraco negro neste acordo sobre o acesso do público aos documentos e o direito à informação que lhe assiste passa a assumir aí um carácter de favor. Senhor Presidente, existe uma enorme distância entre a euforia que foi hoje aqui expressa por alguns oradores, e aquilo que outros manifestaram, nomeadamente que se trata de um compromisso equilibrado sobre "o fio da navalha" . Julgo ser esta a expressão que melhor ilustra esta situação, se quisermos procurar um termo adequado. O processo em torno da abertura e do acesso do público aos documentos decorreu, durante muito tempo, atrás de portas hermeticamente fechadas. Este aspecto já constitui por si um grande problema, porque é necessário envolver os cidadãos quando trabalhamos com uma área tão relevante como a do acesso aos processos, isto é, do acesso do público aos documentos que constitui toda a base para conseguirmos cidadãos democráticos activos que possam influenciar o processo de tomada de decisão, inclusivamente ao nível do debate sobre a concepção das próprias regras e, porventura, ir tão longe como dar ouvidos a algumas das objecções dos cidadãos. Considero que nalguns aspectos o resultado alcançado é aceitável, noutros é mesmo bom, mas num conjunto de pontos representa um retrocesso relativamente à situação actual, a qual resulta, em parte, de algumas regras e, em parte, da prática dos tribunais e da intervenção do Provedor de Justiça. Uma das áreas particularmente problemática, na minha opinião, é a dos documentos internos, que se encontram mal definidos nesta proposta, aspecto que permite manter o embargo a estes documentos se se considerar que a sua publicação pode influenciar decisivamente o processo de tomada de decisão. Mas não será justamente este o objectivo da abertura, nomeadamente que alguém possa ter uma influência decisiva sobre o processo de tomada de decisão? Em minha opinião constitui um problema o facto de os Estados-Membros poderem exigir que um documento seja classificado, inclusivamente que não seja inscrito no registo sem que existam regras claras relativas a quando e por que motivo os denominados "documentos Solana" não são, como regra, excluídos e que, apesar disso, existam regras tão amplas sobre o que pode ser excluído, acabando por ser igual para todos os documentos. Não há dúvida que estas regras vão ter um impacto decisivo sobre as regras internas do conjunto dos Estados-Membros, aspecto que o orador deixou um tanto ou quanto vago na apresentação que fez, tendo sido bastante difícil saber com mais precisão em que circunstâncias e quando. Duvido que exista algum documento que não possa ser obtido pelas regras actuais e que possa ser obtido pelas regras que estão a ser debatidas neste momento. Duvido que alguma vez seja possível "sacar" um documento ao Sistema da UE que não seja possível obter hoje. Considero que o Parlamento Europeu teve um papel complexo nesta questão e considero, inclusivamente, que a situação deixa transparecer que os interesses do Parlamento Europeu, algumas vezes, infelizmente, se sobrepuseram aos interesses do público em geral. O aspecto de longe mais positivo desta proposta é o facto de termos uma hipótese de voltar a rever as regras em 2004 e penso que deveremos, neste intervalo, desenvolver um trabalho profícuo e meticuloso em torno desta questão. O acesso do público aos documentos é um dos elementos fundamentais da democracia. O controlo, o acesso e a democracia são aspectos diferentes da mesma questão e, nesta base, concordo no essencial com a crítica feita a todos os colegas por cinco organizações destacadas. Na realidade, a conclusão é que "a emenda foi pior do que o soneto" . Em muitos aspectos as regras relativas aos documentos sensíveis são absurdas e a administração das excepções é, nas palavras de um humorista dinamarquês, uma questão altamente susceptível, exigindo um carácter inflexível e uma predisposição e atitude de base muito mais democráticas do que aquelas que a Comissão e as restantes Instituições europeias habitualmente exibem. O artigo 5º implica, indiscutivelmente, um agravamento das regras em vigor relativas ao acesso do público aos documentos, comparativamente ao que tem sido a prática, por exemplo, nos países escandinavos. A acrescentar a este aspecto existe algo que, na realidade, me surpreende, além de me surpreender a falta de sentido de realidade dos colegas e o louvor que os grandes grupos têm vindo a expressar. Podemos interrogar-nos por que motivo ninguém terá questionado se o que se verificou não é contrário ao Tratado. As negociações decorreram na maior confidencialidade e com a exclusão dos grupos mais pequenos. As negociações foram conduzidas pelos colegas Cashman, Maij-Weggen e pelo brilhante Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, senhor deputado Watson, do ELDR. A "corrida" foi claramente conduzida pelos grandes grupos, sem que tivéssemos sido sequer envolvidos nas negociações. Resta-nos apenas dizer sim ou não. Permito-me chamar a atenção para o facto de este aspecto ser contrário às elementares regras do Tratado, que prevêem a existência de três Instituições independentes, com capacidade para agir, e de haver regra relativas ao processo de conciliação, etc., que garantam o envolvimento dos pequenos grupos nesta questão relativa à abertura. Isto não passa de uma farsa democrática. Senhor Presidente, caros colegas, felicito a Presidência sueca e o relator pela sua iniciativa. Na esfera jurídica dos países nórdicos, a transparência assume um lugar particularmente relevante, em meu entender de forma justificada. A transparência tem de assumir também um lugar de relevo nas Instituições da União Europeia. Espero que não nos fiquemos pelas meras intenções e por esta declaração, mas que, no futuro, seja efectivamente assegurado um acesso sem restrições aos documentos. A democracia e a proximidade dos cidadãos têm sempre alguma coisa a ver com a transparência das decisões políticas. Não são só os cidadãos da Europa que, no passado, se têm queixado de uma política à porta fechada - com razão, ao que creio. Pessoalmente, teria preferido um compromisso mais abrangente. Mas penso que, para já, podemos dar-nos por satisfeitos com o que foi conseguido. Ao Parlamento, enquanto representante do interesse público europeu, cabe a missão de zelar com o maior rigor pelo cumprimento do presente regulamento. Dentro de um ou dois anos, vamos poder fazer o balanço do êxito efectivo deste regulamento. Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, no início das negociações relativas à proposta de regulamento relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão, a Comissão do Controlo Orçamental foi consultada para parecer, tendo sido eu mesma quem redigiu esse parecer. Gostaria de repetir aqui os princípios nele contidos, que ainda hoje se mantêm válidos. Salientámos três pontos principais, e em primeiro lugar a transparência e a abertura, que constituem a condição essencial a qualquer forma de controlo democrático. Esses princípios promovem a legitimidade, a eficácia e a responsabilidade da administração pública e a sua proximidade dos cidadãos. Além disso, proporcionam protecção contra as arbitrariedades e o abuso de poder. Contribuem ainda para a detecção, a repressão e a prevenção de irregularidades e fraudes, fenómenos que, no passado, afectaram severamente em especial a Comissão. O segundo ponto principal é a constatação de que, por princípio, os documentos dos órgãos devem ser tornados públicos. As necessárias excepções devem ser fundamentadas. É isso que fica agora estipulado. Além disso, em minha opinião, na altura não era oportuno elaborar um catálogo exaustivo enunciando as disposições legais já em vigor, pois tal traria apenas insegurança e conflitos. O terceiro ponto principal é a preocupação do público de ver garantido o exercício prático dos direitos que lhe assistem, mediante a criação de um registo claro, conforme é agora exigido, e recorrendo à utilização da Internet; de receber uma resposta rápida aos pedidos de documentos e a fundamentação de uma eventual recusa do pedido; e, finalmente, ver garantida a utilização da língua do requerente. Teria ainda podido imaginar a criação de uma entidade coordenadora que facilitasse tudo isso. Vamos ver como funciona na prática. É com satisfação que verifico que as condições essenciais estão contempladas, embora ainda não de forma integral. É também para isso que deve servir a revisão. Mas penso também que o acordo-quadro deve ser revisto, para que passe a ser consentâneo com os requisitos que colocamos quer relativamente ao público, quer mesmo às relações entre as Instituições. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer este construtivo trabalho a ambos os relatores, à Comissão, à Presidência e ao Conselho. A primeira questão que se pode colocar é se esta é, na opinião do Parlamento, a melhor proposta que se pode alcançar. E a resposta é "não" ! Há neste documento aspectos sobre os quais temos ideias que nos pareciam melhores. Refiro-me, por exemplo, às questões relativas aos documentos sensíveis. Podemos ter igualmente opinião sobre a forma como os processos foram conduzidos e sobre o facto de, por vezes, terem decorrido à porta fechada, como foi o caso, de uma maneira geral, do processo de conciliação. Ainda que existam várias leituras, esse processo não é particularmente aberto. A segunda questão que temos de nos colocar é a de saber se esta proposta representa um progresso, e mesmo um progresso significativo, em relação à situação actual. A minha resposta é um incondicional "sim" ! Representa um progresso significativo em relação ao ponto zero de onde partimos. Não consigo compreender aqueles que dizem que se trata de um retrocesso. Tornar acessíveis ao público todos os documentos entrados - que hoje o não são - não é um progresso? Todos os documentos passarem a figurar num registo - o que hoje não acontece - não é um progresso? Que as regras de confidencialidade previstas na proposta, que reconhecemos terem de existir e que existem nos países que já foram mais longe neste domínio, sejam relativamente poucas e, sobretudo, bastante claras - não é um progresso? A resposta só pode ser um incondicional "sim" ! Além disso, uma pessoa que pretenda ter acesso a um documento deve poder obtê-lo rapidamente. Deve poder fazê-lo, tanto quanto possível, através da Internet e o prazo de que as instituições dispõem para analisar a acessibilidade do documento deve ser, no máximo, de quinze dias, ou seja, o processo é relativamente rápido. Se a pessoa não concordar com a decisão tomada, deve ter direito de recurso e de conhecer o fundamento da decisão. Isto representa um verdadeiro progresso! As regras nacionais dos países que dispõem, neste domínio, de legislação mais avançada do que a da presente proposta continuarão em vigor. Não haverá, portanto, qualquer retrocesso para os países que já têm uma legislação mais aberta. Tudo isto são progressos significativos. Seria, por isso, muito estranho que este Parlamento votasse contra uma proposta que não satisfaz totalmente os nossos desejos. Mesmo assim, chega muito perto deles. Além disso, temos a possibilidade de ir acompanhando o processo nas avaliações anuais e na revisão que terá lugar dentro de poucos anos. É perfeitamente evidente que o Parlamento deve aprovar esta proposta! Os cidadãos querem as Instituições mais abertas. Esta proposta representa uma clara melhoria em termos de abertura e, por conseguinte, em termos de funcionamento democrático da União Europeia. Senhor Presidente, gostaria de felicitar os relatores, o senhor deputado Cashman e a senhora deputada MaijWeggen. Sem o seu dinamismo e a sua determinação e tenacidade não teria sido possível alcançar este resultado. Gostaria de agradecer também aos relatores de outras comissões o seu contributo considerável. Se a assembleia aprovar amanhã este relatório, o mérito caberá àqueles que contribuíram para o processo, entre eles a senhora deputada Hautala. Esta proposta de novo regulamento é um marco importante na via que conduz à abolição do secretismo desnecessário no governo. Outros intervenientes indicaram quais os benefícios directos que ele trará ao cidadão, mas para mim a votação de amanhã tem de marcar o início de uma alteração da cultura das Instituições europeias - a passagem do secretismo para a abertura. Muitos de nós teríamos gostado que houvesse direitos mais amplos e menos excepções. Alguns apresentaram o argumento de que atrasar o processo nos traria condições melhores, mas na minha comissão a esmagadora maioria decidiu não fazer do óptimo inimigo do bom, visto estarem convencidos de que esta proposta de regulamento nos oferece um quadro de progresso. Agora o Parlamento Europeu tem de estar vigilante para se certificar de que a lei é posta em prática. Alguns críticos externos têmnos atacado por não insistirmos em que o funcionário público seja posto a nu. Estas propostas permitem que as entidades públicas conservem uma parra, mas pouco mais. Gostaria de agradecer à Presidência em exercício, em especial ao Embaixador Lund, a sua disponibilidade para se ocuparem desta complexa questão, para respeitarem o prazo estabelecido pelos Tratados e para constituírem uma maioria no Conselho. Faz sentido que seja adoptada legislação sobre liberdade de informação no semestre da Presidência de um EstadoMembro que desde há muito tem direitos para os cidadãos nesta área, graças à perspicácia de um exlegislador eminente, o senhor Chydenius. O Senhor Comissário Barnier é credor da gratidão desta assembleia pelo trabalho desenvolvido na Comissão. Concluindo: ao que se diz, apenas três órgãos legislativos no mundo tomam as suas decisões totalmente à porta fechada: um em Havana, um em Pyongyang, e o terceiro é o Conselho de Ministros em Bruxelas. Talvez não tenhamos arrombado as portas, talvez não tenhamos permitido a entrada das câmaras de televisão, como o Governo sueco em tempos pretendeu, mas vamos fazer brilhar o projector da opinião pública nos cantos mais escuros da tomada de decisões - em sede de Conselho, de Comissão e aqui, na nossa própria assembleia. Senhor Presidente, este devia ser um dia de alegria, o dia em que o Parlamento Europeu vai votar as regras comunitárias relativas à abertura e ao acesso aos documentos mas, entretanto, muitas nuvens vieram toldar essa alegria. O principal motivo reside na definição de documentação sensível, que irá permitir classificar como confidenciais não apenas documentos militares sensíveis mas também documentos genericamente relativos à segurança pública e talvez mesmo a outros domínios políticos. A definição de documento sensível é excessivamente genérica e vaga. Além disso, quando se tratar de saber que documentos devem ser confidenciais, por exemplo, no Estado-Membro Suécia, passará a ser a Comissão a decidir? A ser assim, trata-se de uma grave violação da Constituição Sueca. Concordo com as críticas feitas ao próprio processo, nomeadamente porque é muito difícil de perceber por que razão as negociações sobre um assunto tão sensível e importante decorreram entre a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o Conselho e a Comissão, fechadas aos restantes deputados e ao público, num processo informal que eu qualificaria como muito duvidoso. Senhor Presidente, a abertura e o direito de acesso aos documentos são elementos fulcrais de uma democracia viva, mas a proposta relativa ao acesso aos documentos comunitários sobre a qual vamos tomar posição constitui uma decepção. Em alguns domínios, a proposta é mesmo pior do que a actual prática corrente da UE. As próprias negociações em torno da proposta constituíram uma clara demonstração de falta de abertura. Foram postos de lado os procedimentos parlamentares normais e foi negado poder de influência a uma significativa parte do Parlamento, nomeadamente ao Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço. O respeito pelas regras nacionais sobre abertura não está garantido na proposta. Um regulamento da UE tem valor jurídico superior ao das regras nacionais. Ademais, este regulamento estipula, no seu nº 14, que os EstadosMembros devem agir com lealdade em relação ao conteúdo do regulamento. Do artigo 5º decorre ainda que os EstadosMembros, em caso de incerteza, deverão pedir a orientação das Instituições comunitárias para decidir quais os documentos que podem ser divulgados. Por conseguinte, não é verdade que o princípio da transparência sueco esteja garantido nesta proposta. Pelo contrário, é o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que detém o poder de decisão em relação a litígios que possam surgir neste domínio. São feitas muitas e, em parte, confusas excepções à regra do acesso aos documentos. Na prática, ficam de fora todos os documentos relacionados com a política de segurança, os documentos internos e os que têm origem nos EstadosMembros. Os chamados "documentos sensíveis" não têm de ser mencionados nos registos. Essas excepções esvaziam significativamente as melhorias contidas na proposta, como, por exemplo, a exigência de registos, o acesso a documentos electrónicos e os prazos. Nesta negociação, o acesso do Parlamento Europeu a documentos classificados como confidenciais foi tratado em simultâneo com o acesso do público aos documentos. Trata-se de uma infeliz confusão de duas questões distintas, que não deveria ter acontecido. Não consigo ver que as vantagens desta proposta sejam maiores do que as suas desvantagens. Ainda não é altura de dar por concluído este trabalho. Não está acabado. O processo de conciliação deve prosseguir, como habitualmente. Senhor Presidente, não poderei apoiar as novas regras relativas à abertura, na medida em que impõem um tecto comum sobre a abertura e porque abrem directamente caminho a um retrocesso. Os documentos que actualmente são públicos poderão amanhã estar embargados. Documentos que hoje são entregues em Copenhaga ou Estocolmo poderão, amanhã, estar embargados em toda a UE. Hoje em dia operamos, na prática, com regras mínimas comuns relativas à abertura. Os países que pretendam ir mais além poderão fazê-lo. O regulamento da UE harmoniza as regras ao nível de todos os países. Será positivo para o alinhamento dos direitos nacionais, embora seja mau para a abertura. Os Estados-Membros serão obrigados a adoptar as regras comuns e a consultar a autoridade europeia responsável antes da entrega dos documentos. As novas regras implicam regras máximas para a abertura. Se não vejam os considerandos 9-a e 12 que excluem regras nacionais mais favoráveis e o artigo 4-a do Regulamento que obriga os Estados-Membros a consultar a autoridade europeia responsável. Vejam também o considerando 5-a relativo ao processo decisório efectivo, o considerando 7 sobre o direitos dos países ao embargo de documentos, o considerando 9 sobre as informações de carácter pessoal que impede, por exemplo, que os membros dos 1500 comités tenham acesso aos processos e o n.º 3 do artigo 6-a que permite manter as informações sensíveis fora dos registos. Vejam ainda o texto do site euobserver.com, no caso de não constar nos documentos que vos foram distribuídos. O novo tecto e a abertura são acompanhados de um novo procedimento que permite a três adversários da abertura, nomeadamente a França, a Espanha e a Alemanha, travar o progresso, mesmo se a totalidade da Europa e doze parlamentos nacionais estiverem de acordo relativamente a uma maior abertura. Actualmente o progresso poderá ser obtido através de pressão exercida pelo Provedor de Justiça, pelos acórdãos dos tribunais ou por simples maioria no Conselho de Ministros, isto é, por oito dos quinze países. Amanhã serão necessários 62 de 87 vozes no Conselho para conseguir qualquer progresso, e os países mais favoráveis à abertura e os tribunais não vão poder ajudar-nos contra as regras do regulamento. A abertura irá ser beneficiada se hoje adiarmos a decisão e se aguardarmos para verificarmos como o Conselho e a Comissão vão interpretar as novas regras... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muitos de nós, nos últimos tempos e até ao momento presente, temos podido fazer a penosa experiência de como é difícil aceder-se a determinados documentos. Temos de o constatar. No entanto, regozijo-me pelo facto de o presente regulamento vir abrir a possibilidade, não só aos parlamentares, mas também a todos os habitantes da União Europeia, de terem efectivamente acesso a todos os documentos. Nós, os parlamentares, vamos também beneficiar disso - pelo menos, assim o espero! Se conseguirmos de facto fazer da transparência que o presente regulamento instaura um princípio das Instituições da nossa União Europeia, teremos conseguido com isso um enorme progresso. Se há agora algumas excepções a este princípio, vejo isso como um facto positivo. É positivo que não sejam numerosas, mas é positivo também que existam. De facto, essas poucas excepções subsistem por razões de segurança, bem como para defesa da privacidade. Considero que isso é importante, no presente contexto, pois permite manter um equilíbrio entre a publicitação integral e a transparência, por um lado, e os interesses de segurança da União e dos cidadãos e a defesa da privacidade, por outro lado. Os que vêm agora manifestar-se contra a confidencialidade, nesses pouco numerosos casos de excepção, estão na verdade a actuar em detrimento dos interesses da segurança na nossa União Europeia e também contra a defesa da privacidade. Ora, deveríamos preservar esse equilíbrio e não afastarmo-nos dele, em caso algum. A questão que, a meu ver, continua em aberto é a da organização futura do registo e do modo como vai ser efectivamente facultada a possibilidade do acesso. No decurso de uma discussão, um colega arguto opinou hoje que há dois métodos para manter as pessoas ignorantes: não lhes dando qualquer informação - já ultrapassámos isso, graças a Deus - ou inundando-os com informações não estruturadas. Ambos os métodos são maus e não queremos nenhum deles. Daí o nosso pedido de criação de um registo que seja estruturado, legível e que também tenha em conta as intenções de uma transparência efectiva. Para concluir, espero que o presente regulamento traga de facto uma nova mentalidade às Instituições da União Europeia, que não nos contentemos com o facto de haver inscrito a transparência no papel, sem que as dificuldades já conhecidas deixem de se colocar. É por essa razão que importa garantir também que se procederá a uma avaliação após um período de tempo relativamente curto. Uma revisão em 2004 é indispensável para que se possam detectar as debilidades de um sistema que agora se afigura extremamente positivo em si mesmo e, se vier a ser necessário, para que seja dado ainda um passo adicional, por forma a que o princípio que defendemos - a transparência das Instituições da União Europeia - venha efectivamente a ter um carácter transversal. Felicito todos os que contribuíram para este relatório e para este resultado! Senhor Presidente, cara Presidência do Conselho sueca, por favor, o que está a acontecer? Uma coroação, dizem, uma decisão histórica, um marco histórico! Vem-nos à mente Fausto: Margarida gostaria de registar este dia. A State Watch - a quem isto diz respeito -, a Federação Europeia de Jornalistas, etc., afirmam, e passo a citar: "Rather than enshrining the rights of citizens it undermines ..." - aquilo de que estamos a falar hoje e sobre o que temos de votar - "the current code enshrines the rights of Member States, albeit in different form." De novo se pensa em Goethe, de novo se pensa em Fausto: para o parafrasear, diria que oiço bem a mensagem, mas que me falta a fé. Talvez tentando uma posição intermédia - talvez aquilo que se está a passar aqui hoje não seja um dia histórico. Mas, ainda assim, talvez venhamos a ver aquilo que a União Europeia está a fazer como um automóvel novo: agora, podem ver todos! Pois bem, vamos a isso! Existe desde há algum tempo a Iniciativa Europeia para a Transparência, que foi criada para permitir ao maior número possível de cidadãos o acesso a um máximo de documentos, incluindo mesmo os das reuniões do Conselho. Agora, vamos ver quais são os documentos que existem efectivamente e quais os que são sensíveis. O que significa serem sensíveis? Todos nós somos muito sensíveis. Como é que vão interpretar a sensibilidade? Vão dizer que se pode ver o automóvel, mas que o motor é sensível, os assentos são sensíveis, o volante é sensível? Ou vamos longe demais? Penso que se pode ter esperança, tomando o exemplo dos Estados Unidos. O "Freedom of Information Act" - passaram décadas até que fosse aprovado; também eles começaram por uma primeira espreitadela ao automóvel. Mas peço à Presidência do Conselho - e às que lhe sucederão - que não nos venham depois com o argumento financeiro, de que é demasiado caro, quando colocarmos questões mais precisas. Existe dinheiro para isso. Nos EUA, o Freedom of Information Act custa anualmente 40 milhões de dólares. As public relations do Governo americano custam 1,5 mil milhões de dólares. Sou da mesma opinião do nosso relator, senhor deputado Cashman, a quem devemos dar os parabéns. Disse que se tratava, em sua opinião, de um dossier evolutivo. Apostamos nesta evolução até 2004. Penso que, também em matéria de transparência, não deveríamos cair no farisaísmo mas, em vez disso, começar por nós próprios, aqui no Parlamento. Senhor Presidente, quando a actual Comissão entrou em funções, no segundo semestre de 1999, todos os Comissários prometeram que "agora vai ser diferente" . Daí para a frente, o trabalho iria ser caracterizado pela abertura e transparência e não se iriam repetir os erros da Comissão Santer. Em 1999, o debate público girou muito em torno da abertura e da transparência. Muitos de nós apresentámonos às eleições com o programa de tornar a UE mais aberta. A abertura e a transparência são elementos necessários a uma administração democrática e eficaz e a possibilidade de os cidadãos acompanharem os processos de decisão nas engrenagens da UE contribui também para aumentar a sua confiança nas Instituições. Sabemos, igualmente, que existe uma relação cristalina entre um elevado grau de abertura e um baixo grau de corrupção na administração. O regulamento que vamos votar amanhã constitui um compromisso entre os países do Conselho partidários da abertura e o Parlamento. Em muitos aspectos, representa um passo em frente. Proporciona aos cidadãos da Europa uma legislação coerente sobre o seu direito de acesso aos documentos. Estabelece princípios importantes, que alguns dos meus colegas já abordaram. Mas o regulamento tem também bastantes lacunas, que nós, os liberais, lamentamos. Existe uma espécie de disposição "elástica" referente aos chamados documentos sensíveis, que deverão ter um tratamento especial. Este é uma regra infeliz, que pode vir a ter interpretações arbitrárias. Além disso, há uma certa confusão sobre o que acontecerá se existir conflito entre o regulamento e as legislações nacionais. Em alguns dos EstadosMembros, como a Suécia e os Países Baixos, entre outros, existem regras mais abertas em relação ao acesso aos documentos. Na Suécia, a tradição de transparência remonta a 1766 e a um meu companheiro de partido, o liberal Anders Chydenius. O que acontecerá se um documento for secreto em Bruxelas, mas público em Estocolmo? Quando o nosso governo e o nosso Primeiro Ministro dizem que é a lei sueca que vigora, poderemos confiar neles? Incumbe à Presidência uma enorme responsabilidade, que é a de velar por que a legislação neerlandesa e, sobretudo, a Constituição sueca não sejam esvaziadas e as autoridades suecas não pratiquem a auto-censura. É visível que na Comissão e em alguns EstadosMembros existe o receio de que os cidadãos possam saber demais. Nós, que acreditamos na transparência, temos de nos bater constantemente para demonstrar o contrário. A transparência não é um perigo - é um factor de democracia e de eficácia! O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a que pertenço, vê esta proposta como um compromisso, com alguns avanços, mas também com algumas lacunas. Iremos votála favoravelmente amanhã, como um primeiro passo na longa caminhada que temos pela frente para abrir aos cidadãos as Instituições comunitárias. Teremos de continuar a esforçar-nos e a testar os limites desta legislação. Nos próximos anos, continuaremos a bater-nos por melhores regras porque, apesar de tudo, o futuro é da transparência. Senhor Presidente, quando os czares governavam a Rússia, vigorava ali a lei geral. Todavia, o ditador não administrava o país através da lei mas através das excepções à lei. Este princípio da Rússia dos czares também se aplica ao acesso aos documentos da União Europeia. De um modo geral, é possível o acesso aos documentos, mas estes tornam-se confidenciais por via das excepções à regra. A UE protege a confidencialidade dos documentos sobre política externa e de segurança comum com maior eficácia do que a organização dos mações protege os seus rituais, sendo que neste caso o grão-mestre da loja maçónica é a NATO. Esta detém o monopólio do acesso aos documentos da UE, mas não tem nada a ver com democracia. Construiu-se dentro da UE uma cultura do secretismo, que o próprio Parlamento ajuda a manter. A maioria do Parlamento aprovou no ano passado um acordo-quadro sobre o acesso aos documentos, que coloca os membros do Parlamento numa situação desigual. Por causa desse acordo, mais de vinte membros do Parlamento levaram o Parlamento e a Comissão ao Tribunal de Primeira Instância, no Luxemburgo, por violação do Tratado. Lamento, estimados suecos, mas é preciso rejeitar este péssimo compromisso. Senhor Presidente, exactamente antes findar o prazo limite, temos um texto de compromisso sobre o qual o Conselho, a Comissão e os negociadores do Parlamento chegaram a consenso. Um aspecto positivo é que o Parlamento demonstra assim que pode marcar claramente a sua posição num número cada vez maior de processos de negociação deste género. A minha satisfação face ao resultado final não é, contudo, muito efusiva. Os procedimentos deixam a desejar. Penso que as negociações secretas, que fizeram com que os grupos pequenos e os grupos de interesse quase não tenham podido desempenhar um papel, são um aspecto negativo. Somos agora confrontados com um texto em que o adágio é, efectivamente, "engolir e calar". Para todos os efeitos, em termos de conteúdo, é realmente muito engolir... Principalmente no que diz respeito à classificação de documentos secretos, o Parlamento recuou consideravelmente. Muitas formulações são tão vagas que, na prática, poderão dar origem às mais variadas interpretações. Estou a pensar, designadamente, na afirmação dos relatores, de que as disposições nacionais em matéria de acesso a documentos são salvaguardadas. Se assim é, por que motivo terá então sido suprimida do texto uma passagem explícita sobre essa matéria? Em contrapartida, seria realmente esperar demasiado que um regime de acesso do público aos documentos, que só alguns Estados-Membros conhecem, pudesse vigorar na íntegra em toda a União. Os Estados-Membros do Sul da Europa não conhecem tais regimes. Consequentemente, não podemos censurá-los pelo facto de mostrarem alguma apreensão. É utópico pensar que conseguimos sempre alcançar a política ideal no plano europeu. Para tal, a disparidade de ideias quanto ao grau de transparência desejável é, infelizmente, demasiado acentuada. Tal como aqui, nos últimos tempos temos vindo a verificar com progressiva frequência que também nos Estados-Membros já foram atingidos certos limites. O melhor resultado alcançável é, portanto, um compromisso que na verdade não satisfaz ninguém. Temos de aceitar esse facto como uma realidade. Na União Europeia, temos de respeitar as raízes e a cultura dos Estados-Membros, ainda que gostássemos que as coisas fossem diferentes. Em primeiro lugar, apresento as minhas felicitações ao relator, o senhor deputado Michael Cashman, aos seus corelatores, a toda a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos e à Presidência sueca, que desempenharam um papel tão vital para chegarmos à fase em que nos encontramos hoje. Vou dizer claramente o que penso. Este relatório não vai tão longe como eu gostaria. Já agora, não vai tão longe como gostariam alguns dos pioneiros nesta matéria, em algumas das ONG, como é o caso de Tony Bunyan, da "Statewatch" . Não vai tão longe como eu fazia votos para que fosse, mas vai efectivamente mais além do que, a meu ver, seria de esperar, pois o Parlamento e a Presidência sueca persuadiram a Comissão e o Conselho a optar por uma posição muito mais próxima da nossa do que estas Instituições alguma vez esperaram. Aceitar o que aqui se oferece é aceitar uma oportunidade que nada garante que se mantenha indefinidamente aberta. Reconhecemos que alguns documentos deveriam e devem continuar a ser confidenciais e classificados, mas o que não pode acontecer é que razões legítimas de salvaguarda, de segurança pública e de protecção do público sejam utilizadas para esconder aquilo que seja pura e simplesmente embaraçoso e mal interpretado. Congratulamonos em especial com o relatório anual que vai apresentar em pormenor o número de documentos não classificados de cada Instituição, o que, segundo esperamos, virá pôr fim à prática subreptícia institucional de irem acrescentando ano após ano sempre novas categorias de documentos que continuarão a ser secretos. Congratulamonos com o pressuposto do acesso e esperamos que ele seja isso mesmo - um pressuposto. Estes processos vão aumentar a transparência, melhorar a responsabilidade democrática e dar aos cidadãos o direito de acesso a documentos. Não nos dão liberdade de informação, apenas nos dão informação mais livre. Isto é, no entanto, um objectivo que vale bem a pena alcançar. Os relatórios anuais e o prometido relatório de acompanhamento em Janeiro de 2004 poderão muito bem ser a prova de que o presente relatório, o presente acordo, não constituem o princípio do fim, mas sim o fim do princípio. Como afirmou o meu amigo deputado HansPeter Martin, foram precisas décadas para que o Decreto sobre a Liberdade de Informação passasse a ter força de lei. Ainda assim, é um prazer, em termos políticos, estar aqui. Senhor Presidente, Senhora Ministra, ao fim e ao cabo, o que está em questão é o significado das palavras: o que se diz no artigo 4º do regulamento é, de facto, verdade, ou seja, só poderá ser recusado o acesso a um documento se tal facto prejudicar seriamente determinados interesses. Com efeito, o objectivo é a transparência e o que procuramos fazer é dar a essa transparência o maior efeito possível. Meus amigos, é preciso saber se acreditamos nas palavras que escrevemos e exorto todos aqueles que contribuíram para esta decisão a acautelarem que as palavras tenham o significado que se lhes quis atribuir. Não sendo assim, os cidadãos ficarão ainda mais cépticos. Chegámos a um compromisso e obtivemos algumas vitórias. Estou extremamente satisfeita por termos conseguido ir mais longe do que julgávamos possível na instituição de boas rotinas administrativas para o tratamento dos documentos. Por outro lado, também é importante que as excepções tenham sido mais limitadas do que na proposta da Comissão. Foi interessante, ainda, ouvir hoje o senhor Comissário Barnier declarar que os processos de infracção vão passar a ser públicos. Desta forma, a União entra numa nova era. Os cidadãos passarão a poder controlar, de uma forma inteiramente nova, a actividade da Comissão. Meus amigos, hoje utilizaram-se muitas metáforas. Estou de acordo com o senhor deputado Graham Watson, sem o qual não teríamos chegado tão longe, quando diz que agora temos um potente farol para ver os documentos, em vez da lanterna de bolso que tínhamos antes. Ganhámos uma poderosa ferramenta. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, irá utilizar esta ferramenta da maneira que os meus colegas já referiram e, para isso, contamos com a colaboração do Provedor de Justiça. O regulamento tem defeitos, mas não tantos como afirmam os seus opositores. Respeitaremos o significado das palavras. Temos também de estar atentos para impedir que a Comissão continue a fazer uso abusivo da protecção de dados pessoais, tal como, recentemente, voltou a acontecer. Temos agora de ir em frente, mais além do que consta dos relatórios sobre o ocorrido, para reconhecer aos funcionários liberdade de expressão e para que todas as futuras discussões sobre a UE tratem a transparência numa perspectiva mais ampla: que a transparência impere em todas as instituições e que signifique algo mais do que o acesso aos documentos. Senhor Presidente, o Parlamento irá hoje dar um passo importante em direcção a uma maior abertura, questão que há largos anos tem sido objecto de debate nesta casa. As novas regras fazem parte da revolução cultural, necessária para que a UE se transforme numa cooperação moderna, eficaz e democrática, digna da confiança plena dos cidadãos. E estamos perante melhorias marcantes. À partida, todos os documentos, incluindo os internos, ficarão abrangidos e sujeitos a registo. As excepções serão, consequentemente, em número reduzido e terão de ser bem fundadas e as regras relativas às reclamações foram agravadas. Muitos criticaram hoje, aqui, o compromisso alcançado, mas um compromisso será, invariavelmente, sempre susceptível de crítica, o que não deverá sobrepor-se ao facto de se tratar de um compromisso positivo, no qual a UE define uma norma para a abertura, inusitada em muitos Estados-Membros. Entretanto, a abertura não surge apenas pelo facto de existirem regras. A abertura é também uma questão de cultura. A abertura não deverá ser concebida como uma desvantagem para a administração. A abertura é uma vantagem, não apenas para a democracia mas também para as autoridades implicadas. Convido a Comissão a tomar a sério o espírito desta proposta, não apenas o texto da Lei mas também as considerações. A Comissão deverá esquecer a abordagem fechada que caracteriza a sua primeira proposta e, de uma forma séria, adoptar esta nova proposta e o novo espírito que reflecte. À Comissão cabe agora a grande responsabilidade de provar que aqueles que hoje afirmam que as novas regras não são melhores do que as regras actualmente em vigor estão errados. Daqui a 3 anos a experiência concreta deverá constituir um argumento suficiente e deveremos dedicar os próximos três anos a este aspecto precisamente. Devemos observar como funcionam as novas regras. Devemos tomar medidas com vista a assegurar que os países cépticos possam comprovar, por si mesmos, que a abertura é uma vantagem para a democracia. Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, congratular o senhor deputado Cashman, a senhora deputada Maij-Weggen e o senhor deputado Watson. Chegar a acordo não significa que tenhamos conseguido tudo aquilo que pretendíamos, mas a vida é assim, pondera-se a proposta de compromisso e chega-se à conclusão que, apesar das insuficiências, é melhor do que nada, e decide-se a favor ou contra. Porque não resta outra possibilidade quando não é possível conseguir o progresso à mesa das negociações. O compromisso alcançado no âmbito das negociações relativas ao acesso do público aos documentos da UE não corresponde, de modo algum, àquilo que eu pretendia no início das negociações, e enferma de falhas que já foram apontadas. Por exemplo existem demasiadas excepções e demasiada insegurança em torno dessas excepções, que irão agora vigorar. Todavia, é o primeiro passo na direcção certa e significa que dentro de alguns anos poderemos dar o passo seguinte, facto que espelha, acima de tudo, o desejo da UE de uma maior abertura. Posso entender que o compromisso seja designado como uma vitória da vontade de negociar. A proposta da Comissão está muito longe daquilo que o Grupo ELDR tinha em mente e daquilo que os países nórdicos pretendiam. Nos países nórdicos existem tradições positivas em termos de abertura na administração, e foi este o nosso ponto de partida. Tratava-se da situação que enfrentava um conjunto de países que não possuía as mesmas tradições, países nos quais o acesso do público aos documentos das autoridades é praticamente desconhecido, países que não possuem sequer legislação nesta matéria. Por outras palavras, os pontos de vista eram muito divergentes. Nós, dinamarqueses, temos uma relação especial de amor e ódio para com os nossos vizinhos suecos. Frequentemente parecem-nos altivos e um tanto ao quanto convencidos, mas, de um modo geral, achamos que são apenas invejosos. Quando se trata do acesso público à administração, todos os países podem aprender muito com os suecos, incluindo a Dinamarca, motivo pelo qual quando vemos os nossos colegas da Suécia e a Presidência sueca a recomendar a sua aprovação diminuem as nossas reticências em relação a aprovar o compromisso. Iremos seguir atentamente a implementação do resultado que foi agora alcançado. Senhor Presidente, uma vez que me restou ainda meio minuto de tempo de uso da palavra - já que habitualmente não o utilizo todo - gostaria de aproveitá-lo para fazer ainda algumas observações. Talvez a colega Margot Kessler deseje fazê-lo também no final. Fiquei efectivamente bastante incomodada com a intervenção da senhora deputada Frahm, uma vez que afirmou haver um considerável retrocesso nas propostas, o que não corresponde simplesmente à verdade. Talvez tenhamos, portanto, de discutir o assunto entre ambas, mas penso não ser legítimo fazer aqui uma afirmação sobre esta proposta que não corresponde à realidade. Penso, efectivamente, que temos de estar particularmente vigilantes no sentido de evitar que as pequenas delegações se sintam excluídas. Com efeito, todos os relatores pertenciam às delegações maiores e mais importantes, e teremos, porventura, de reflectir uma vez mais sobre a forma como, futuramente, poderemos envolver as delegações mais pequenas. Por último, devo dizer que o exemplo das bonecas russas referido pela senhora deputada Hautala não foi realmente muito feliz. Se há um país que neste momento demonstre como é possível cercear a transparência, esse país é efectivamente a Rússia, com as acções mediáticas que neste momento aí têm lugar. Senhor Presidente, a minha última observação prende-se com o facto de se registar, de facto, uma diferença cultural nos debates que aqui travamos. Os países do Sul da Europa quase não intervieram. O Senhor Presidente é oriundo do Sul da Europa e o Senhor Comissário Barnier é francês, mas na realidade foram os únicos que se pronunciaram. Façamos votos para que o presente debate possa também encontrar eco nos nossos colegas do Sul da Europa, pois talvez seja aí que a transparência administrativa é mais necessária. O Presidente não está autorizado a pronunciar-se sobre a alusão acerca da presença ou ausência de deputados do Sul. Uso da palavra por causa de uma acusação grave que foi feita, segundo a qual violámos de certa forma os Tratados excluindo das discussões e das negociações os grupos mais pequenos. É extremamente importante corrigir esta afirmação. O debate e a votação sobre o primeiro projecto de relatório tiveram lugar a 16 de Novembro de 2000. Os relatores receberam um mandato claro do Parlamento para discutirem o assunto com o Conselho. A Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu também deu o seu apoio político claro. O mandato concedido nos termos do artigo 69º do Regimento era no sentido de - e passo a citar - "apresentar alterações para procurar chegar a um compromisso" , com o objectivo de adoptar o regulamento numa única leitura e dentro da data fixada no Tratado para implementar o artigo 255º. A série de reuniões do trílogo, discussões entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, realizouse de Janeiro a Março de 2001. Todas - todas, repito - as diversas versões das alterações de compromisso foram discutidas na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos e na sequência das reuniões do trílogo. O processo foi consideravelmente mais transparente do que o processo de conciliação e essas alterações de compromisso foram acordadas a 25 de Abril na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. Nunca nenhum grupo nem nenhum indivíduo foi impedido de apresentar alterações para influenciar este procedimento. As coisas andam para a frente. Esta União tem andado para a frente. Após Nice, temos uma política de segurança. Justificase que funcionemos de forma adequada e responsável. Muito obrigado, Senhor Deputado Cashman. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Boas-vindas Tenho a honra de dar as boas-vindas, por ocasião do debate que terá lugar em seguida, a uma importante delegação da Assembleia Nacional da ARJM, que toma lugar na tribuna oficial, formada pelo senhor Tomislav Stojanovski e pelo senhor Iljaz Halimi, Vice-presidentes da Assembleia Nacional, e pelo senhor Slobodan Kosev, Presidente da delegação interparlamentar com o nosso Parlamento, e ainda pelo senhor Nano Ruzin, membro da Assembleia Nacional. Permito-me recordá-los que o senhor Stojan Andov, Presidente da Assembleia Nacional, se deslocou a Estrasburgo durante o nosso período de sessões de Março, com o objectivo de informar a Conferência dos Presidentes sobre a situação na Macedónia, e que iremos receber no nosso Parlamento, em Estrasburgo, o senhor Boris Trajkovski, Presidente da Antiga República Jugoslava da Macedónia, na próxima quarta-feira, 13 de Junho de 2001. Acordo UEARJM Segue-se na ordem do dia a recomendação (A5-0132/2001) do deputado Swoboda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro (6726/2001 - COM(2001) 90 - C50157/2001 - 2001/0049(AVC)). Senhor Presidente, caros colegas e, em particular, caros colegas da ARJM/Macedónia, com a decisão de amanhã, relativa ao primeiro Acordo de Associação e de Estabilização com um país dos Balcãs, o Parlamento Europeu está também a dar um passo importante em direcção à integração da região dos Balcãs na União Europeia, tendo em vista também, em especial, a adesão da Macedónia. Não é por acaso que a Macedónia é o primeiro país com o qual celebramos um acordo desta natureza. Este país assumiu desde a sua fundação uma atitude muito construtiva e de grande cooperação face aos seus vizinhos e, desse modo, também face à União Europeia. Todos os governos procuraram fazer participar as minorias e, em especial, a grande minoria albanesa no poder social e político. Tal não aconteceu seguramente sem discussões e problemas. E a comunidade internacional, em particular este Parlamento, ajudou também a satisfazer alguns interesses prementes da população albanesa, sobretudo no domínio do ensino superior, muito especialmente através da fundação da Universidade de Tetovo. Não obstante, posso compreender que a população albanesa da Macedónia considere que estes resultados parcelares não são suficientes. Porém, não consigo compreender e não quero aceitar - nenhum de nós pode aceitar - que os extremistas e terroristas tomem esses desejos ainda por realizar como ensejo para atentados e assassínios. Temos de condenar com toda a determinação esses métodos inteiramente inadequados para a consecução de objectivos políticos numa democracia. Numa democracia, ninguém pode abrir caminho para negociações à força de bombas e assassínios. A violência e o terror não podem ser recompensadores nem podem ser premiados. Tomando como base aquilo que os responsáveis políticos têm feito em prol da integração das minorias, incluindo também o papel não despiciendo do presente Governo e do actual Presidente nessa matéria, é certo que têm de ser dados passos adicionais para que a estabilidade interna do país não seja posta em causa. Neste âmbito, a minoria albanesa tem seguramente uma posição de relevo, devido à sua dimensão; no entanto, isso não deve conduzir a quaisquer novas discriminações relativamente a minorias de menor dimensão. Cumpre seguramente conferir um reconhecimento mais expressivo à língua albanesa e promover um aumento progressivo, mas também demonstrável e perceptível, no plano qualitativo, do número de professores, juizes, polícias e funcionários administrativos. Algumas das disposições constantes da Constituição foram, também elas, questionadas. Não quero aqui dar conselhos sobre a forma como a Constituição deve ser revista e se o deve ser de facto. Porém, depois de todas as experiências positivas e negativas colhidas com o sublinhar da questão étnica, são os direitos inalienáveis individuais e pessoais de toda a população e de todos os cidadãos da Macedónia que devem ter prioridade. As disposições especiais com fundamento étnico devem passar para segundo plano. Do meu ponto de vista, da parte da União Europeia, não deveríamos promover ou apoiar qualquer forma de "etnização" da sociedade. A reformulação, para melhor, do relacionamento entre a maioria eslavo-macedónia e a minoria albanesa pressupõe de ambos os lados uma vontade mais forte de tolerância e aceitação, bem como de integração e de solidariedade. Com efeito, a segregação e uma fria coexistência, sob um mesmo tecto pouco coeso, não constituem os melhores pressupostos para o desenvolvimento de um Estado comum. Não obstante toda a premência da cooperação regional e também da permeabilidade das fronteiras, trata-se também de construir o Estado comum da Macedónia. Ao longo das muitas viagens que fiz aos Balcãs - na maioria das vezes, na companhia da colega Doris Pack -, raramente encontrei alguém que ficasse entusiasmado ou que sonhasse com uma Grande Albânia. Mas os albaneses da Macedónia, que fazem parte de um povo que se encontra representado em vários países, têm de ter em consideração, com particular sensibilidade, os medos e receios nesta matéria. Para além disso, os líderes políticos desta comunidade não podem deixar-se pressionar pelas ameaças dos extremistas e terroristas. De resto, em minha opinião, todos os políticos macedónios têm de trabalhar em prol da resolução dos problemas prementes de ordem económica e social e têm de o fazer em conjunto. É que o desemprego, a pobreza e a ausência de perspectivas, principalmente no seio da população mais nova, levam cada vez mais jovens a aderirem a seduções extremistas. Este acordo que pretendemos aprovar amanhã ajuda precisamente a resolver os problemas económicos e sociais do país. Os extremistas não aproximam a Macedónia da Europa, antes a afastam. Isso não aproveita a ninguém, a não ser aos extremistas. Contudo, devido aos acontecimentos recentes, quero dizer também que isto também é válido para a violência que já hoje é visível no outro campo; também ela aproveita exclusivamente aos extremistas. Nesse sentido, queria apelar a todos os responsáveis políticos da Macedónia para que tenham a coragem suficiente para levarem a cabo as reformas necessárias. E queria agradecer também em especial aos representantes da União Europeia, o senhor Javier Solana, o senhor Comissário Chris Patten e o representante da Comissão em Skopje, pelo seu empenho. Com a União Europeia, a Macedónia pode resolver também os seus problemas actuais e nós, pelo nosso lado, com a Macedónia, podemos seguramente resolver melhor os problemas da região. Nesse sentido, desejo não só ao acordo, mas também à Macedónia o maior êxito na via da realização dessa difícil tarefa. (Aplausos) Senhor Presidente, caros colegas, no fundo, poderia limitar-me a dizer que o colega Johannes Swoboda já disse tudo. Poderia dizê-lo exactamente da mesma maneira. Mas queria, talvez, salientar ainda alguns outros pontos. A pressa que manifestamos resulta também do facto de pretendermos simplesmente demonstrar que este Parlamento apoia esse país, apoia a Macedónia, e de querermos também ajudá-lo a superar rapidamente a presente crise. Regozijamo-nos naturalmente pelo facto de o Parlamento da Macedónia ter jogado também a cartada europeia e ter dado o "sim" a este acordo. Isso mostra-nos que campo escolheu. Contudo, é preciso fazer compreender também à Macedónia que esta União é uma União de valores. Nem sempre são todos respeitados nos nossos países, mas esses valores encerram um elevado grau de tolerância, um elevado grau de respeito pelos outros e um elevado grau de protecção das minorias. Por isso, em minha opinião, na Macedónia cumpre trabalhar nesse limiar da tolerância, ultrapassando as diferenças político-partidárias. Há que empreender um combate comum contra os criminosos. Lamento profundamente a morte dos quatro soldados macedónios, que ocorreu por estes dias. Deve fazer-se um combate comum aos criminosos e agitadores. Cada um é chamado a distanciar-se desses actos, a condená-los, a zelar por um clima de tolerância e a promovê-lo quotidianamente, em todos os meios de comunicação social, bem como no Parlamento da Macedónia e no seio da sociedade macedónia. O terrorismo albanês deve ser condenado, mas não se pode responder-lhe com o nacionalismo eslavo-macedónio. Penso que o colega Swoboda também o referiu, só que não o disse com tanta ênfase como eu. A razão tem de dar entrada na sociedade macedónia e, por isso, creio que todos os políticos são instados a erradicarem as causas dessas acções - sejam elas causas fictícias ou reais. A verdade é que a população albanesa está longe de ter obtido a participação nos cargos públicos, a presença na cena pública, que lhe permitisse objectar de forma fundamentada a todos os ataques ao frágil equilíbrio interétnico. Por um lado, isso constitui uma parte da herança do passado comunista, mas, por outro lado, reflecte também o facto de não terem sido desenvolvidos, nos últimos anos, esforços suficientes para estabelecer um melhor equilíbrio interétnico. Nas conversações que tive com o anterior Presidente Kligorov, ouvi-o afirmar reiteradamente que se revê nesse tema e que exige actos. Porém, devo dizer também que o Governo de então não deu necessariamente o seguimento adequado a esses apelos. Por isso, é tanto menos compreensível, após a forma de procedimento positiva na crise do Kosovo, quando todo o povo albanês, os macedónios de etnia eslava e os albaneses, acolheram efectivamente esses refugiados de um modo muito positivo, que seja justamente nesta altura - em que os albaneses detêm pastas-chave no Governo, em que foi aprovada a lei do ensino superior, em que está a ser resolvido o destino da Universidade de Tetovo, com a nossa ajuda e com a ajuda de outros países, através de dotações financeiras adicionais, e em que o ano académico pode agora começar - que seja justamente agora, repito, que se vem atear o fogo. Em meu entender, isso sucede menos por razões políticas e sensatas e mais para manter vivo um foco de conflitos permanente, no qual os terroristas podem actuar. Desejo verdadeiramente que, perante a nova janela europeia que se abre com o presente acordo, todos os políticos sensatos da Macedónia possam lançar em conjunto mais iniciativas em prol de uma sociedade macedónia que possa funcionar. Contudo, queria apelar também à comunidade internacional, à UNMINK, à KFOR, para que façam tudo para ajudar a Macedónia, desenvolvendo no Kosovo uma política melhor, mais consequente, pois, com o descontentamento, o potencial do terrorismo crescerá aí cada vez mais. Muitos domínios políticos na Macedónia carecem ainda de ajuda. Deveríamos ajudar os macedónios no domínio do poder judicial, nos problemas da corrupção e do tráfico de seres humanos, que constitui um grave problema em toda a região. Saúdo muito especialmente a assinatura do acordo de reconhecimento de das fronteiras comuns celebrado com a Jugoslávia, o primeiro na região. Desejo pessoalmente, entre outras coisas, a formação de representantes dos meios de comunicação social que sejam dignos desse nome, para que não se deitem desnecessariamente achas para a fogueira. Desejo verdadeiramente que os políticos que se encontram aqui hoje e que os seus colegas de partido tudo façam para que a juventude, no futuro, possa permanecer no país, pois é o seu futuro. Mas, para tal, precisam de empregos e precisam de perspectivas. Por isso, saúdo vivamente a criação dos cinco centros regionais de promoção de empresas (Enterprise Promotion Center). Espero que sejam bem sucedidos. O mais importante é, contudo, a estabilidade política, pois só assim as empresas se estabelecem. Nós, a União Europeia, no quadro do nosso novo acordo convosco, podemos prestar-vos o auxílio necessário. Estou certa de que, juntamente com a Comissão, vamos apostar tudo nesse objectivo. Senhor Presidente, damos hoje um parecer favorável à recomendação, como sempre excelente, do colega Swoboda. É uma situação um pouco irónica, pois hoje é o dia 2 de Maio, e o acordo da Comissão foi assinado em 24 de Novembro: se a tivéssemos aprovado mais cedo, talvez tivéssemos podido evitar também algumas consequências. Limito-me a fazer-vos notar que, esta tarde, os guerrilheiros tomaram, com armas de fogo, a embaixada albanesa; que, em Bitola - onde, até agora, nunca se tinham registado distúrbios -, foram destruídas lojas e apartamentos de albaneses; que ontem, no aeroporto de Skopje, foi desactivada uma bomba. Por isso me dirijo a vós, Senhores Deputados: façam o que puderem, travem esta escalada da violência até ao limite do possível, até ao limite do que é possível fazer, até ao limite das vossas forças. A Macedónia é, desde há anos, um pesadelo para o Ocidente. As resoluções do Conselho e da Comissão referem a Macedónia sobretudo relativamente à Albânia, mas há o Kosovo. E há, evidentemente, mais: quanto a mim, a Macedónia é o centro do imbróglio balcânico, uma nação com alguns sinais de irracionalidade, com alguns filobúlgaros, com outros filo-sérvios, com uma grande parte de pessoas que se revêem na República da Macedónia criada por Tito, com uma forte minoria albanesa. Pois bem, a Macedónia não pode deixar de dialogar, porque, de outro modo, o país não pode subsistir. A Europa dá hoje mais um passo na sua ajuda a este país: quanto mais presente estiver a Europa na Macedónia, tanto mais estabilidade haverá na Europa. Mas os senhores devem fazer o que lhes compete. Senhor Presidente, tive o prazer de dirigir uma delegação do meu grupo, primeiro, à Antiga República Jugoslava da Macedónia, há um mês, e depois, na semana passada, à Bósnia-Herzegovina, à Sérvia e ao Kosovo. Regressamos mais convencidos do que nunca, pelo menos a esmagadora maioria do meu grupo, que a Europa não é possível sem o Sudeste do nosso continente. Assim, em nossa opinião, a União Europeia deve munir-se de todos os meios económicos, políticos e institucionais necessários à concretização de uma estratégia que permita acolher estes povos e nações, se eles assim o desejarem. Pensamos que o acordo de estabilização e associação entre a União Europeia e a República da Macedónia se inscreve, por muito modestamente que seja, nesta perspectiva. A sua assinatura, em 9 de Abril passado e a sua ratificação pelo nosso Parlamento praticamente três semanas mais tarde constituem, a meu ver, um trunfo para a Macedónia, para a região e para a União. Para a Macedónia é o próprio significado político do acordo que é decisivo, independentemente da contribuição económica não desprezável, que se traduz financeiramente num montante de 62 milhões de euros, já neste ano, e da possibilidade de exportar os seus produtos isentos de direitos aduaneiros para os Quinze. Com efeito, o acordo simboliza um empenhamento das principais forças políticas macedónias, eslavófonas e albanófonas, de promover o diálogo político, excluindo toda a acção armada entre as diferentes comunidades étnicas. Favorece progressos na direcção do estabelecimento da igualdade de direitos e de oportunidades para todos os cidadãos e abre uma perspectiva unificadora a uma sociedade ameaçada pela desestabilização, como se vê quotidianamente. Para a região - abandonemos a expressão Balcãs, pois é vastamente rejeitada tão dolorosas são as recordações que evoca -, o facto de a Macedónia ser o primeiro país a poder concluir um acordo do género é um convite a seguir este modelo, bastante imperfeito mas ainda assim inédito, de cooperação interétnica. Recordemos que o vice-Primeiro Ministro, os ministros da Economia, da Justiça, do Trabalho, da Descentralização e vários vice-ministros da Macedónia são albaneses. Finalmente, para a própria União Europeia, que tanta dificuldade tem em dar corpo à sua política externa comum, o facto de poder desempenhar, neste país-chave, um papel real e construtivo é motivo de encorajamento. Não nos percamos, então, pelo caminho. Há que concluir acordos deste tipo e dentro do mesmo espírito com a Croácia, a Jugoslávia, a Bósnia-Herzegovina, a Albânia, e a próxima etapa deverá ser o reconhecimento da sua candidatura à União Europeia. Embora se compreenda que a via que leva da candidatura à adesão propriamente dita se inscreve em determinado processo, existem já condições para uma parceria activa. O meu grupo está decidido, em todas as circunstâncias, a trabalhar com determinação nesse sentido. Senhor Presidente, estabelecer relações entre a União Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia numa base inovadora e abrir àquele país, ainda que a prazo, a perspectiva da integração nas estruturas da União Europeia através do dispositivo previsto no processo de estabilização e associação constitui, pensamos nós, um importante contributo para a estabilidade na região balcânica. O acordo sobre o qual nos estamos hoje a pronunciar, assinado pelas partes já há seis meses, cobre a inclusão de protocolos que estabelecem um diálogo político com a ARJM, abrange disposições para uma cooperação regional reforçada, abre a hipótese de constituição de uma zona de comércio livre com a União Europeia, prevê disposições sobre a circulação de trabalhadores, liberdade de estabelecimento, prestação de serviços e movimentos de capital, estabelece um compromisso de aproximação da legislação daquele país à da Comunidade Europeia, sobretudo em algumas áreas fundamentais do mercado interno, e, por fim, adianta ainda disposições sobre a cooperação num amplo leque de sectores, designadamente o da justiça e o dos assuntos internos. Este é, Senhor Presidente, o acordo obtido. Concluído este, esperamos que as suas cláusulas se tornem num grande passo para a paz e a estabilidade naquela região, cujos povos mostraram já legitimamente poderem ambicionar pertencer ao nosso espaço de liberdade e de desenvolvimento. É também por isso que o acordo poderá e deverá assumir um carácter exemplar relativamente a outros países da região balcânica. É que, com os recentes actos de agressão desencadeados na fronteira e perpetrados contra a população civil deste país e as suas forças armadas, o que importa agora é apoiar os esforços do governo e da população macedónios para manterem a estabilidade do país e estimular o governo e os partidos albaneses moderados para evitarem posições destrutivas e de confronto. A sua acção deve dirigirse antes para a manutenção da paz e da democracia numa sociedade multiétnica, factor de resto fundamental para a aplicação deste acordo, pelo que devemos encorajar o governo macedónio a prosseguir a sua política de modo a garantir os direitos fundamentais e a tolerância entre todos os grupos étnicos com o objectivo de ser possível fomentar o desenvolvimento económico do país. Numa palavra, entendemos que o acordo deve entrar em vigor o mais rapidamente possível e esperamos que, com a votação deste Parlamento, o sinal a favor da Antiga República Jugoslava da Macedónia seja compreendido de modo a que a violência seja eficazmente combatida e que o exemplo seja seguido pelos povos e pelos países vizinhos. Senhor Presidente, Senhor Representante da Comissão - que não se encontra presente -, Senhor Representante do Conselho, gostaria de começar com um preâmbulo sobre a democracia, salientando - e, neste ponto, dirijo-me a vós, caros colegas da República da Macedónia - que a questão da democracia, os problemas da democracia não se colocam apenas no vosso país. No país em que fui eleito, a Itália, uma nossa colega, Emma Bonino, perfaz, neste momento, 113 horas de greve de fome e de sede, e tudo isso por uma questão de democracia, porque, em Itália, país membro da União Europeia, as condições de democracia, de participação democrática nas eleições não estão garantidas. Assiste-se, em Itália, a um bate-papo entre o Pólo e a Oliveira sobre falsas questões, sobre questões de preito de um ou do outro relativamente ao Vaticano, e também sobre questões sérias, como a do conflito de interesses respeitante ao candidato do centro-direita, uma questão tão séria que, todavia, nunca foi tratada pelo centro-esquerda nos cinco anos da legislatura que está a terminar. Isto para vos dizer que a questão da democracia é uma questão séria, uma questão que nos diz respeito, e que é tão grave como a que se verifica hoje em Itália e que respeita ao debate e à capacidade... (O Presidente interrompe o orador) Senhor Deputado Dupuis, gostaria de lhe fazer uma sugestão: que se restringisse ao tema que está em debate, deixando as questões de ordem política interna da Itália para outra intervenção. Gostaria de lhe sugerir que cumprisse o Regimento e que fizesse uma intervenção no âmbito do tema que estamos a debater e não no âmbito da política interna italiana, que neste momento não está aqui em debate. Senhor Presidente, estava a chegar ao cerne da questão para dizer que a informação é também uma questão fundamental. Passo agora à questão que respeita mais directamente ao nosso debate, a questão... (O Presidente interrompe o orador) O senhor deputado falou dois minutos e trinta segundos e um e só agora está a chegar ao ponto central. Deve reconhecer que é um exagero! Senhor Presidente, até prova em contrário, somos ainda livres de dizer o que quisermos, somos ainda uma democracia. Talvez o senhor tenha outra visão da democracia, mas cada um diz o que considera justo dizer. Estava a chegar ao cerne da questão, Senhor Presidente. Graças ao senhor deputado Swoboda e à sua iniciativa, apoiada por alguns colegas, recuperámos, finalmente, o tempo perdido, e, por esse facto, estou muito reconhecido ao colega Swoboda. Temos, finalmente, um acordo. Todos sabemos - de vez em quando, concordo com o colega Wurtz - que o problema é começar a reflectir sobre a verdadeira questão, a questão da adesão, pois não se pode continuar a ter diferentes categorias de Estados candidatos e de Estados que não podem ser candidatos. No que respeita à questão da Macedónia, há algumas semanas, no regresso do Alto Representante Javier Solana, creio que todos nós tínhamos alguma esperança de ver a situação evoluir positivamente. Mas os últimos acontecimentos, recordados pelo colega Volcic, demonstram-nos, pelo contrário, que a situação está muito longe de estar sob controlo: com efeito, o que aconteceu - a morte de oito soldados há alguns dias e as manifestações antialbanesas - demonstra que não é isso que se passa. Considero que o problema é muito grave; é um facto que éramos poucos a dizê-lo, há muitos meses atrás, mas penso que o problema é muito grave, e o nosso Parlamento não pode, seguramente, pensar que este acordo vai ser a solução para a crise da Macedónia. Será necessário muito mais, e digo-o aos nossos colegas da Macedónia: o problema consiste em restabelecer as condições para um verdadeiro diálogo, em analisar seriamente, sem expedientes tácticos, as verdadeiras questões, relacionadas, em particular, com a minoria albanesa, com as frustrações acumuladas por aquela minoria, mas também por outras populações albanesas. Recordo que, enquanto a questão do Kosovo não for resolvida, essa situação não favorecerá, certamente, a solução do problema da Macedónia. Temos, pois, de convencer a Comissão e o Conselho a enfrentarem, finalmente, este conjunto de questões, e a debaterem, finalmente, a questão do estatuto final do Kosovo, a resolverem, finalmente, a questão dos detidos kosovares, e a ajudarem, depois, os nossos amigos da Macedónia a fazer face aos verdadeiros problemas. Estas frustrações são enormes. A actual situação económica da Macedónia não favorece, certamente, a resolução de algumas dessas questões, mas é indubitável que há hoje diferenças de tratamento, mesmo do ponto de vista económico, entre a minoria albanesa e a maioria macedónia. Quando a minoria albanesa de uma cidade como a de Tetovo vê chegar autocarros com trabalhadores vindos de Skopje e que são trabalhadores "de etnia macedónia" , tudo isso demonstra claramente que estão a ser tratados de modo diferente. Para a solução, então, não se pode falar de federalismo? Eu penso, Doris, que, pelo contrário, se deve falar de federalismo. O federalismo não implica, necessariamente, uma divisão. Há soluções federalistas - estou a pensar na realidade da Bélgica, por exemplo, que inventou o conceito de federalismo comunitário - em que, para matérias mais directamente ligadas com o relacionamento entre o cidadão e as suas instituições, que podem respeitar à cultura, à educação e também à saúde, seria possível imaginar um federalismo que não implicasse uma divisão da Macedónia com base territorial, mas que permitiria que a consistente minoria albanesa tivesse instituições representativas e, desse modo, gerisse, de forma autónoma, pelo menos as matérias que mais directamente lhe dizem respeito. Penso que os nossos colegas da Macedónia deveriam poder analisar estas propostas de solução sem tabus, sem receios, pois passa por estas vias a possibilidade de estabelecer um clima capaz de permitir a convivência entre as duas grandes populações que integram hoje a Macedónia. Senhor Presidente, o sangrento incidente fronteiriço ocorrido no Sábado passado representa um grave revés para as forças sociais na Macedónia que defendem uma coexistência étnica pacífica no seio da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Os distúrbios étnicos na cidade de Bitola constituem uma prova adicional disso mesmo. Ao mesmo tempo, o violento confronto entre as guerrilhas albanesas e uma patrulha de elite macedónia suscita de novo interrogações sobre a efectividade da presença militar internacional em ambos os lados da fronteira entre a Macedónia e o Kosovo. Para começar, onde se encontravam as tropas da KFOR na altura do confronto de Sábado? Tratou-se, efectivamente, de um confronto violento. Gostaria que a Comissão e o Conselho esclarecessem esta questão! Afinal de contas, não é fortuitamente que o relator Swoboda salienta o contributo fundamental da KFOR para a pacificação da região fronteiriça entre o Kosovo e a Macedónia. Uma segunda pergunta ao Conselho e à Comissão: segundo consta, no seio da KFOR verifica-se a falta da necessária troca de informações entre os contingentes estacionados na região fronteiriça entre o Kosovo e Macedónia. Não conto com uma resposta imediata, mas sim que ambas as Instituições comunitárias averiguem seriamente esta elementar condição para a pacificação. Por último, é recomendável que, em estreita concertação com as autoridades macedónias e sérvias, a KFOR seja mobilizada para efectuar controlos extremamente rigorosos na fronteira com o vizinho Kosovo. Precisamente esta assistência - como o relator Swoboda observa, e com razão - é benéfica, não só para a Macedónia mas também para o processo de estabilização e associação em toda a região dos Balcãs Ocidentais. Senhor Presidente, há pouco mais de um ano, num relatório sobre o mesmo tema, o senhor deputado Swoboda observava que a Macedónia constituía, na realidade, um factor de estabilidade na região dos Balcãs. Disse-o então com a anuência de todo o Parlamento. Isso fica, naturalmente, a dever-se ao facto de nos recordarmos dos tempos que antecederam as guerras jugoslavas, em que a Macedónia desempenhou um papel particularmente sensato e construtivo ao pensar em compromissos tendentes a levar as partes beligerantes a reconsiderarem a sua postura. Isso é algo que não poderemos esquecer tão depressa. Em segundo lugar, não esqueceremos também o acolhimento de refugiados do Kosovo na Macedónia: também isso representou esforço enorme que esteve igualmente na origem de tensões no seio da Macedónia. Esse esforço não foi fácil, e também não o esqueceremos. Em contrapartida, a conduta do mundo Ocidental - e também da União Europeia - face à Macedónia nem sempre foi a mais correcta. Instaurou-se um boicote cujas consequências tiveram de ser suportadas, nomeadamente, pela Macedónia. O país foi inundado por ajuda humanitária e não teve verdadeiras condições que lhe permitissem desenvolver a sua própria vida económica. É particularmente importante que agora, a partir da União Europeia, se dê um passo francamente positivo com este Acordo de Estabilização e de Associação, por via do qual se voltam a oferecer oportunidades para o desenvolvimento da vida económica na Macedónia. É evidente que também tivemos e temos ainda críticas em relação à Macedónia, designadamente em virtude da morosidade do processo de regulação das relações interétnicas. Mas justamente agora que a Universidade de Tetovo está a enveredar pelo bom caminho ao oferecer oportunidades, nomeadamente, às comunidades de língua albanesa na Macedónia - que irão contribuir também para que o aparelho administrativo passe a ter um carácter menos unilateral -, justamente agora rebenta aí, de certa forma, o inferno. É particularmente triste que, justamente agora, também os critérios de Copenhaga - que são aplicáveis a todos os países candidatos - estejam aí em perigo. Por isso mesmo, gostaria de exortar também todos os políticos macedónios a assumirem uma postura de defensores do Estado de direito e dos métodos inerentes a um Estado de direito, já que desse modo serão bem-vindos à confederação de Estados de direito que conjuntamente formamos. Senhor Presidente, o meu grupo apoia as conclusões do relator, pelo que posso assim felicitar a Macedónia por ter sido esta antiga República Jugoslava a primeira a assinar um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE. Um acordo que oferece agora a possibilidade de trabalhar de forma muito concreta no desenvolvimento de relações intensivas. Um acordo constitui um importante instrumento para a maior estabilização da região, representando por isso um complemento importante e fundamental ao Pacto de Estabilidade. Mas é mais do que isso. Um acordo de estabilização e de associação constitui o primeiro passo no caminho da adesão à UE. Representa a concretização da promessa feita pela União Europeia de que uma implementação bem sucedida de todos os elementos do Pacto de Estabilidade abrirá o caminho para a UE. O Acordo corrobora a orientação da Macedónia para a Europa e para os valores europeus. Esperamos que o exemplo macedónio seja rapidamente seguido por outros. As negociações com a Croácia já estão em curso. Em relação à Albânia, estão igualmente a ser feitos preparativos nesse sentido. Espera-se que também Belgrado possa encetar em breve a primeira ronda de negociações - e isto se a questão do Montenegro não deitar tudo a perder. Não podemos também, naturalmente, esquecer a Bósnia. A força deste Acordo não reside apenas nas disposições aí consagradas que viabilizam a cooperação em inúmeras áreas. Os laços estreitos com a União Europeia que assentam neste Acordo e as perspectivas de adesão que lhe estão associadas podem exercer uma influência moderadora sobre as relações internas nestes países. Essa é uma forma de prevenção de conflitos. Registámos também efeitos semelhantes nos países candidatos. O papel activo que o Alto Representante Javier Solana e o Comissário Christopher Patten puderam desempenhar nos recentes conflitos na Antiga República Jugoslava da Macedónia constitui um bom exemplo desse efeito positivo. A conclusão só poderá ser, portanto, que é necessário celebrar sem demora mais acordos semelhantes naquela região. Senhor Presidente, através deste acordo, abrimos um caminho que há muitíssimos anos deveríamos ter aberto a uma região que transformámos numa espécie de buraco negro da Europa, graças à política imbecil que temos vindo a seguir. O acordo é correcto e aponta na direcção certa. Mas é um acordo frágil, Senhor Presidente. Anteontem foram assassinados oito elementos da polícia e do exército. Uma provocação. Resposta de uns irresponsáveis em Bitola: uma bomba no aeroporto. O senhor deputado Swoboda nunca ouviu falar da Grande Albânia, mas eu ouço falar dela todos os dias, Senhor Presidente, vivo e viajo na região. O acordo é frágil, a situação é delicada, por mais um motivo: não é de forma alguma clara nem existe qualquer certeza quanto à política que, enquanto União Europeia, queremos seguir naquela região. Sem uma política que garanta a integridade e a soberania, não pode haver confiança, perspectiva, diálogo, reformas democráticas. E estas são condições para a estabilidade política. De outra forma, daqui a alguns anos estaremos a pensar em todos os erros que cometemos. Senhor Presidente, a seguir à queda do regime de Milosevic, a 1 de Outubro de 2000, e às subsequentes modificações democráticas que ocorreram em Belgrado, a União Europeia alterou radicalmente a sua política em relação à Sérvia. Na mensagem da União dirigida em Setembro passado ao povo sérvio, o Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou que a promessa da União era que um voto a favor da democracia na Sérvia seria um voto a favor da Sérvia na Europa. Depois da transição democrática na Sérvia, a União levantou as suas sanções, revogando o embargo petrolífero contra a Sérvia e levantou a interdição dos voos. A União alargou também ao Montenegro o financiamento canalizado por intermédio da Agência Europeia para a Reconstrução, na Sérvia, para além de propor um alargamento das recémanunciadas preferências comerciais dos Balcãs e de toda a Jugoslávia. É muito importante que a União Europeia e a Jugoslávia normalizem as relações diplomáticas. A União Europeia faz bem em contribuir activamente para a reconstrução institucional e económica que neste momento está em curso na antiga República da Jugoslávia. Todos temos de trabalhar conjuntamente para deixarmos para trás os trágicos acontecimentos que se verificam nos Balcãs desde a década de 1990. A prisão de Milosevic é o primeiro passo importante para o entregar à justiça, e as autoridades de Belgrado merecem as nossas felicitações pela sua determinação neste contexto. Justificase plenamente que Milosevic responda perante o povo sérvio pelos crimes que cometeu contra esse povo e em nome desse povo. Temos agora na nossa frente as melhores perspectivas, em toda uma geração, de construção de uma paz e prosperidade duradouras em todo o território da Europa do Sudeste, e a União Europeia está disposta a desempenhar um papel activo neste contexto. A assistência financeira global da União aos Estados que formam a antiga República da Jugoslávia elevase agora a 475 milhões de euros. Desta assistência faz parte a ajuda para programas educativos, projectos de reconciliação, fornecimento de abrigos para refugiados, construção de locais de travessia de fronteiras e também o apoio a projectos de infraestruturas como sejam a construção de estradas e a limpeza de poluentes no Rio Danúbio. Também estou convencido que é importante que os dirigentes do Kosovo se manifestem claramente contra a violência que se faz sentir na antiga República da Jugoslávia. Esses dirigentes deverão recordar que será muito difícil justificar perante os contribuintes europeus os elevadíssimos níveis de assistência financeira que o Kosovo recebe da União, se os líderes da região não condenarem a violência que neste momento ali se faz sentir. Há que deixar definitivamente para trás a violência, o homicídio, o sofrimento humano e a instabilidade que se têm feito sentir nas regiões balcânicas ao longo dos últimos 10 anos. Senhor Presidente, permita-me que felicite com especial calor, amizade e afecto os colegas do país vizinho, a antiga República Jugoslava da Macedónia, mas também a verdadeira democracia actual a quem a União Europeia estende os braços para a acolher. Acredito que os colegas gostariam de ouvir de um eurodeputado grego qualquer coisa sobre o diferendo relativo à designação do país. Este é um diferendo que porventura jamais deveria ter ocorrido, que talvez devesse ter sido resolvido há muito tempo, mas há negociações, negociações amistosas, e espero que em breve o problema fique sanado. Quanto ao resto, Senhor Presidente, a Grécia apoia sinceramente o Estado seu vizinho. Tudo o que aqui foi dito sobre o que deve ser feito pela União Europeia, a Grécia o faz, sem ostentação, mas de forma efectiva. Ou seja, a Grécia presta ajuda económica através dos seus investimentos, é dos primeiros - se não o primeiro - investidores no país vizinho e presta assistência através das relações comerciais. Presta apoio político, pois é constante o seu apoio à política de conciliação seguida pelo governo deste país vizinho para resolver os problemas internos muito difíceis, terrivelmente difíceis, com que se debate, e dá apoio a nível internacional, ao pedir oficialmente à ÍÁÔÏ que impeça a importação da anarquia para o país nosso vizinho a partir de outras zonas da região. Senhor Presidente, não devemos, para tranquilidade do nosso Parlamento, subestimar a gravidade dos problemas criados. Utilizando uma táctica muito antiga e bem nossa conhecida naquela região, grupos extremistas matam, pilham, provocam incidentes, com o intuito de levarem dois grupos de um mesmo Estado e afinal de um mesmo povo, porque todos nós somos Europeus a destroçarem-se mutuamente. Esta é uma táctica muito conhecida. Infelizmente, tem sido eficaz e precisamos de a contrariar. Infelizmente, também nós, a União Europeia, com os nossos erros, contribuímos para este processo de destruição mútua. Temos de opor-nos com firmeza e demonstrar que podemos impor a conciliação e facilitar a cooperação entre os povos, a única via para criar um elo de paz em vez de um foco de inflamação. Senhor Presidente, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, não vamos votar a favor do acordo com a ARJM agora em debate, que é mais uma prova das tentativas da União Europeia para segurar este país nas suas mãos. As concessões económicas e a promessa de que este poderá aderir à União Europeia, naturalmente, depois da sua total adaptação às exigências sociais, servem para garantir uma maior penetração do capital europeu. O relatório, invocando as decisões de Estocolmo, aceita no fundo a manutenção de uma posição equidistante entre os extremistas albaneses mascarados de negociadores que, como vimos, prosseguem a sua acção criminosa, e o governo da ARJM. Na realidade, todos sabem que o famoso Exército de Libertação Nacional, que reivindica para si o papel de negociador oficial da minoria albanesa, é uma extensão do UÇK. Pondo o lobo de guarda às ovelhas, encarrega-se o Alto Representante de supervisionar o cumprimento do acordo. Ora, na nossa opinião, essa política, tal como formulada também no relatório em debate, vem deitar achas na fogueira que abrasa os Balcãs e incentivar as visões dos nacionalistas albaneses inspiradas na Grande Ideia. Daí a necessidade de assegurar aos povos da região o direito de decidirem sozinhos o seu futuro e, se queremos ajudar, o que temos a fazer é precisamente não apoiar este tipo de intervenções e de actuações. Antes de tratar da questão do Acordo de Estabilização e de Associação, gostaria de deixar registado o nosso repúdio pelo ataque ocorrido no fimdesemana na fronteira externa do Kosovo, em que foram mortos oito soldados da ARJM. Como o Comissário Patten afirmou no fimdesemana, foi um ataque contra a democracia, um ataque que tinha por objectivo fazer descarrilar o diálogo interpartidário recentemente iniciado na ARJM acerca de relações interétnicas, um diálogo que a União Europeia tem apoiado firmemente. Continuamos a apoiar com determinação e firmeza os valores da tolerância e da moderação e a dar o nosso apoio àqueles que procuram resolver as divergências através do diálogo e não por meio de bombas e de balas. Por isso é que a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, que teve lugar no Luxemburgo a 9 de Abril, foi um acontecimento tão importante. Foi o primeiro acordo do género que assinámos com um país daquela região e é um símbolo dos fortes laços existentes entre a União e a ARJM. Foi assinado na presença dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e de representantes de quase todos os partidos - da oposição, do governo, albaneses, macedónios, eslavos - que estão representados no Parlamento em Skopje. A mensagem desse acordo foi uma mensagem de unidade, unidade em face das ameaças à democracia com que a ARJM se tem confrontado recentemente e continua a confrontarse hoje em dia. Unidade na fé partilhada no futuro da ARJM como membro fundamental da família europeia. As negociações foram iniciadas pela Comissão no dia 5 de Março de 2000. Graças à excelente colaboração com as autoridades da Macedónia, as negociações ficaram concluídas no espaço de nove meses e o acordo foi rubricado a 24 de Novembro à margem da Cimeira de Zagrebe. Os principais elementos do acordo são a instauração de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a ARJM dentro de um período de dez anos após a entrada em vigor do acordo, o estabelecimento de um diálogo político, disposições sobre cooperação regional, disposições sobre a livre circulação de trabalhadores, liberdade de estabelecimento, fornecimento de serviços, um compromisso por parte das autoridades da ARJM de aproximação da legislação à da Comunidade Europeia, em especial no domínio do mercado interno, cooperação em áreas como a da justiça e a dos assuntos internos, criação de um conselho de estabilização e de associação que fiscalize a implementação do acordo. O acordo torna claro que a ARJM é uma potencial candidata à adesão à União Europeia a partir do momento em que o tiver implementado e está sujeita aos critérios de Copenhaga. O acordo intercalar também assinado a 9 de Abril dispõe no sentido de as disposições de carácter comercial do acordo entrarem em vigor a partir de 1 de Junho de 2001, sem ser preciso esperar pela ratificação formal do acordo por parte dos parlamentos nacionais. A Comissão convida o Parlamento Europeu a dar o seu parecer favorável ao acordo e nós esperamos que os parlamentos nacionais o ratifiquem o mais rapidamente possível. Como é do conhecimento dos senhores deputados, este é um período crítico na história da ARJM. Este acordo e o apoio com que ele conta da parte do Parlamento sublinham o empenhamento da União Europeia no bemestar da ARJM e a confiança no nosso povo. É neste contexto que a Presidência, o Comissário Patten e o Alto Representante têm trabalhado aturadamente nas últimas semanas para propiciar o diálogo entre partidos políticos democraticamente eleitos na ARJM, diálogo que foi iniciado pelo Presidente Trajkovski e concebido para tratar de legítimas razões de queixa. O trabalho aturado vai continuar, mas tal como no caso do acordo, embora a União Europeia deseje dar todo o apoio possível, o principal esforço terá de ser feito, em última análise, pelos cidadãos da ARJM e pelos seus dirigentes políticos. É sobre eles que pesa a responsabilidade pelo futuro do seu país, razão pela qual é tão importante insistir agora no diálogo político. Muito obrigada a todos pelas vossas intervenções e muito obrigada também ao senhor deputado Swoboda. Muito obrigado, Senhora Comissária Margot Wallström. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H00. Segurança nuclear quinze anos após o acidente de Chernobil Seguese na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os problemas de segurança nuclear quinze anos após o acidente de Chernobil e as consequências para a saúde. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o acidente em Chernobil, em 1986, foi uma tragédia de dimensão mundial. Continuamos profundamente solidários com as vítimas que esta catástrofe causou entre as pessoas envolvidas na limpeza das instalações, entre os seus trabalhadores e ainda entre aqueles que não estiveram directamente envolvidos, incluindo crianças inocentes. Reconhecemos também o enorme fardo económico que este acidente representou para a Bielorrússia, a Rússia e a Ucrânia, bem como para outros países e povos, assim como reconhecemos os problemas que, em consequência, as populações das regiões contaminadas tiveram que enfrentar para regressarem a condições de vida normais. As consequências do acidente no território da UE foram comparativamente menores, embora, seja como for, continuem a envidar-se esforços consideráveis com vista a controlar os níveis de radioactividade no ambiente e nos géneros alimentícios: recentemente, os controlos sobre a importação de alimentos foram mesmo reforçados. Assinalar a data deste acontecimento oferece-nos a oportunidade de reflectirmos sobre a segurança nuclear na região. A 15 de Dezembro de 2000, a Ucrânia encerrou definitivamente a central nuclear de Chernobil. A Comissão congratulou-se com esta decisão, considerando-a um importante contributo para a melhoria da segurança nuclear na Europa. Reconhecemos também que, ao decidir encerrar a central de Chernobil antes do final de 2000, a Ucrânia cumpriu o seu compromisso ao abrigo do acordo internacional assinado com os governos dos países do G7 e com a Comissão Europeia. A União Europeia concedeu, ao longo dos últimos anos, um apoio substancial à Ucrânia para que este país enfrentasse e superasse as consequências do acidente de Chernobil, o qual teve efeitos devastadores sobre a população e o ambiente. Hoje, concedeu-se uma ajuda de mais 340 milhões de euros, para além da assistência técnica prestada a outras instalações nucleares na Ucrânia. No caso de Chernobil, o importante apoio da UE destina-se a auxiliar na transformação do sarcófago num sistema aceitável do ponto de vista ambiental e a fazer face às necessidades sociais. A Comissão adoptará em breve uma proposta formal de decisão do Conselho sobre um segundo contributo para o fundo de protecção de Chernobil no âmbito do BERD, que será posteriormente apresentada ao Conselho e ao Parlamento para decisão. A segurança nuclear é uma prioridade da União Europeia. Desde o início das reformas políticas e económicas que tiveram lugar na antiga União Soviética, a União Europeia tem estado activamente empenhada em ajudar os países da região a melhorarem a segurança das suas instalações nucleares. A estratégia seguida pela UE estava em consonância com o programa de acção multilateral do G7. Incluía o apoio a medidas de curto prazo, com vista à melhoria da segurança nuclear, bem como a medidas a longo prazo, destinadas à substituição de reactores não seguros por fontes de energia alternativas. No caso particular dos Estados candidatos da Europa Central e Oriental, o Programa PHARE ajudou e continua a ajudar a melhorar a segurança nuclear, bem como a desenvolver estratégias energéticas sãs do ponto de vista económico e ambiental para a substituição dos reactores menos seguros. Tal como solicitado pelo Conselho, a Comissão tem atribuído elevada prioridade à segurança nuclear no âmbito das parcerias para a adesão e da utilização dos fundos da pré-adesão para a prossecução dessas prioridades. Entre os marcos importantes contam-se: o acordo com vista ao encerramento de centrais não passíveis de modernização na Lituânia, Eslováquia e Bulgária; o apoio que o programa tem dado às entidades reguladoras em matéria nuclear; as urgentes melhorias de curto prazo efectuadas nalguns reactores; as melhorias efectuadas a nível de concepção e operacionalidade em reactores passíveis de modernização, bem como ajuda considerável para fazer face aos problemas relacionados com os resíduos radioactivos e o combustível irradiado. O caso da Federação Russa é especialmente importante. A Rússia é único Estado da antiga União Soviética envolvido na totalidade dos aspectos da energia nuclear, da extracção de urânio à concepção das instalações, da produção de energia ao reprocessamento de combustível irradiado. Na Rússia, cerca de 15% da electricidade é de origem nuclear. A indústria nuclear civil da Rússia é também uma importante fonte de postos de trabalho, sendo responsável por aproximadamente 300 000 pessoas em empregos directos. Tendo em conta a dimensão do orçamento disponível da UE, o elevado número de reactores em funcionamento e as condições económicas especiais que se vivem na Rússia, seria impossível para a União Europeia oferecer uma assistência financeira à Rússia equivalente à disponibilizada aos países candidatos e à Ucrânia. Contudo, a orientação política de base é a mesma: utilizar os recursos técnicos e financeiros de que a União Europeia dispõe para ajudar a Federação Russa a melhorar os níveis de segurança. No que se refere à Rússia desenvolvemos também uma cooperação activa em matéria de gestão de combustíveis irradiados e de resíduos radioactivos no Noroeste do país. Existe uma enorme quantidade de combustíveis irradiados provenientes de submarinos nucleares que é armazenada em condições muito precárias. Esta situação representa uma enorme ameaça para o ambiente no mar de Barents e no Árctico. A Comunidade não é signatária do Arctic monitoring and assessement programme (Programa de Fiscalização e Avaliação do Árctico), mas, seja como for, está estreitamente envolvida nos trabalhos relacionados com a radioactividade ambiental no Árctico. Estamos actualmente envolvidos em importantes negociações relativas a um acordo multilateral específico, o acordo MNEPR, que deverá permitir-nos delinear e desenvolver um significativo esforço internacional. Para concluir, a Comissão desenvolveu uma política activa no sentido de ajudar os nossos parceiros nos seus esforços com vista a aumentar a segurança nuclear. Estamos empenhados em prosseguir esta política e acalentamos a viva esperança de que, em conjunto, possamos assegurar um abastecimento de energia garantido e seguro que respeite o desenvolvimento sustentável e o ambiente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao relembrarmos hoje, no Parlamento, o acidente de Chernobil, estamos a recordar a forma particularmente cínica de uma ditadura lidar com a segurança da população e com o ambiente. Faço questão de salientar este ponto, porque, na discussão, muitas vezes, faz-se obviamente como se Chernobil fosse em toda a parte. Ora, não é assim! Há doze anos, deu-se o colapso de uma ditadura que não respondia, à partida, às normas de segurança que existem a nível mundial e, mais precisamente, na Europa. De resto, cumpre clarificar que, numa democracia, há um debate público. É um contributo para a segurança. Existem autoridades fiscalizadoras independentes - o que constitui uma contributo para a segurança - e de tribunais que actuam com independência - também isso constitui um contributo para a segurança. Por outras palavras: uma sistema democrático, com o primado do direito, constitui já por si um contributo tão importante para a segurança que, neste ponto, todos os paralelismos têm de ser clarificados. A forma cínica de uma ditadura lidar com uma central nuclear à partida insegura e com quatro reactores que, graças à pressão internacional, se encontram agora encerrados desde Dezembro, teve consequências que têm de ser suportadas principalmente pela população dos países afectados. Sou forçado a registar que, mesmo doze anos após o colapso da União Soviética, muitos dos políticos ali no poder ainda não se despojaram do cinismo na forma de lidar com a população, como aliás ficou documentado pelo tratamento verdadeiramente negativo da população aquando do naufrágio do Kursk. Com efeito, a discussão com a opinião pública continua ali a não ser natural. Este é um ponto que deve ser referido! Quando se afirma na nossa resolução que a preocupação é grande, isso é verdade. Contudo, noto também que há quem alimente essa preocupação de forma iníqua, visando desse modo um objectivo inteiramente diferente, que é nomeadamente meter no mesmo saco as centrais nucleares sem segurança e as centrais seguras que estão presentemente a ser construídas pelo mundo - e, de resto, também na União e na América -, o que não é lícito. Aliás, também não é assim noutros domínios da tecnologia: quando acontece um acidente com um automóvel, não se proíbem todos os automóveis e, quando cai um avião, é muito mau, mas isso não leva a que se proíbam todos os aviões. Queremos ajuda a favor da Ucrânia. Porém, temos de dizer à Ucrânia, e de dizer também a nós mesmos, que a disponibilização de verbas não pode deixar-nos tranquilos; é preciso, sim, criar aí condições para que as verbas, num sistema económico a funcionar bem, possam cumprir a função que têm de cumprir numa democracia. Por isso, esperamos muitas reestruturações e alterações no sistema energético da Ucrânia - a resolução deixa-o bem claro. Senhora Comissária Wallström, se se trata de retirar ensinamentos, isso aplica-se especialmente aos países candidatos à adesão. Existem aí nove centrais nucleares, com 27 reactores. Destas, sabemos que há três centrais para encerrar, com oito reactores. Porém, também sabemos que há uma outra parte das centrais nucleares que é remodelável e, com isto, chego agora a uma pergunta muito interessante que lhe quero dirigir, Senhora Comissária: a Comissão, mandatada pela União Europeia, está a participar nas negociações de pré-adesão, que incluem um capítulo da segurança das normas energéticas. O Parlamento continua ainda a aguardar que nos explique - e explique à opinião pública - que normas de segurança para as centrais nucleares estão a ser utilizadas no quadro das negociações. Ao que sei, a senhora Comissária prometeu diversas vezes ao Parlamento que o faria, mas isso está ainda em aberto. A Comissão está em dívida nessa matéria. Ouso esperar que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia receberão em breve uma resposta clara da sua parte relativamente às normas de segurança que estão subjacentes à sua posição nas negociações com os países candidatos. É uma questão que tem grande interesse para todos nós e também para a população. Senhor Presidente, o encerramento da central nuclear de Chernobil foi, evidentemente, amplamente aplaudido pelos deputados de diferentes grupos políticos desta assembleia, mas poderia ter tido lugar mais cedo, e as razões por que isso não aconteceu são reveladoras. A Ucrânia não pretende aumentar a sua dependência relativamente ao abastecimento russo. Por conseguinte, deseja completar os reactores em Khmelnitski e Rovno e considera que temos sido bastante lentos na aplicação do memorando de entendimento concluído em 1995. No entanto, a decisão de disponibilizar o empréstimo EURATOM para a conclusão desses reactores assinala um importante passo rumo à melhoria das relações EU/Ucrânia, visto que o acordo respeitante ao empréstimo revela a disponibilidade da Ucrânia para que a sua instalação nuclear opere de acordo com normas de segurança equivalentes às praticadas na União Europeia. Uma coisa é falar de normas de segurança para o funcionamento, outra são os aspectos da regulamentação da indústria. Congratulo-me com o facto de a Senhora Comissária ter feito referência ao apoio que damos às entidades reguladoras em toda a Europa Oriental, pois esta é uma área que nos suscita grandes preocupações. Não se trata, de forma alguma, de contestar a competência da entidade reguladora ou dos seus funcionários na Ucrânia. Trata-se da questão do poder da entidade reguladora para autorizar os procedimento de arranque, garantir a interrupção do funcionamento para fins de manutenção e ser o árbitro final, no que respeita ao carregamento e novo arranque. Continua a existir necessidade de assegurar ao Ocidente que o estatuto da entidade reguladora na Ucrânia, e nalguns outros países da Europa Oriental, é equivalente à prática Ocidental: esta questão deverá seguramente estar definida antes de o K2 ter iniciado o seu funcionamento. O número 12 da resolução comum exorta a uma cooperação e diálogo mais estreitos entre a Ucrânia e o Parlamento Europeu em assuntos relacionados com a energia. Isso é crucial para o desenvolvimento da economia ucraniana, pois são igualmente necessárias melhorias estruturais e técnicas nos sectores do gás, do petróleo e do carvão e, embora o compromisso da Ucrânia para com a melhoria da eficiência energética e o desenvolvimento de fontes de energia alternativas seja de louvar, os factores dominantes continuarão a ser, num futuro previsível, os combustíveis fósseis e a energia nuclear. É essencial que este Parlamento, as suas comissões e a sua Delegação para as Relações com a Ucrânia sejam associados aos trabalhos da subcomissão do acordo de cooperação política, responsável pelas questões energéticas e ambientais. O Parlamento deverá ainda ser totalmente informado dos progressos na construção do abrigo, do desmantelamento das instalações e da conclusão dos dois reactores. Estas são as questões práticas prementes que deverão seguir-se à votação desta resolução. Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, congratula-se por termos conseguido chegar a acordo sobre uma resolução, embora, naturalmente, desejássemos que, em determinados aspectos, ela fosse mais enérgica. Segurança nuclear, quinze anos após o acidente de Chernobil e as suas consequências para a saúde, é o tema desta resolução. Chernobil recorda-nos permanentemente que não podemos continuar a desprezar os riscos da energia nuclear e constitui o mais claro sinal de alerta para a ameaça que a energia nuclear representa para a nossa própria existência. Gostaria de dizer ao orador que me antecedeu que não foi o comunismo que inventou os acidentes, porque estes também têm ocorrido nos EUA e no Japão. Sobre isto, pelo menos, deve ser possível estarmos de acordo. O organismo das Nações Unidas para as questões humanitárias calcula que, directa ou indirectamente, 9 milhões de pessoas foram afectadas pelo desastre de Chernobil. Na Bielorrússia, 18 por cento da população vive num ambiente altamente contaminado. Estes números são extremamente elevados, se pensarmos no que eles significam para as pessoas. Como disse a senhora Comissária Wallström, as crianças são as mais vulneráveis. A Organização Mundial de Saúde assinala que a incidência de cancros da tiróide entre as crianças da zona de Gomel, na Bielorrússia, e nas zonas mais afectadas da Ucrânia é cerca de cem vezes superior aos valores normais. O que interessa saber é se aprendemos alguma coisa com isto. Será que, actualmente, se está a aplicar o princípio da precaução? Continuam a ser atribuídas verbas comunitárias para construir reactores nucleares na Ucrânia e o EURATOM continua a difundir as suas lições sobre a excelência e a fiabilidade da energia nuclear. É, naturalmente, positivo que a UE subsidie a segurança nuclear mas, por vezes, devíamos subsidiar igualmente o encerramento de centrais nucleares Gostaria de perguntar à senhora Comissária Wallström se a Comissão tem planos para pedir aos países candidatos que fechem centrais nucleares antes de poderem tornar-se membros da União Europeia e quero também associar-me à pergunta anteriormente formulada sobre o padrão de segurança que temos na UE: que respondemos aos países candidatos que nos questionem sobre isso? Senhor Presidente, a catástrofe de Chernobil não foi uma excepção. Por conseguinte, não foi algo que caracterizasse apenas um só tipo de centrais nucleares, como as que eram produzidas e utilizadas na antiga União Soviética. Já antes de 1986 tinha ocorrido a catástrofe na central americana de Harrisburg, onde um reactor sobreaquecido ao ponto de fusão ameaçava afundar-se na crosta terrestre. O fulcro da questão reside no optimismo excessivo quanto às características da energia nuclear que reinou em todo o mundo desde os anos 50. As pessoas esperavam uma fonte de energia inesgotável, barata e limpa, mas acabaram por ter uma instalação perigosa que, mesmo depois de desactivada, continuaria a contaminar gravemente o ambiente durante um largo período de tempo. Quinze anos após a catástrofe, uma vasta região da Bielorrússia e da Ucrânia permanece inabitável para as pessoas que não querem contrair cancro. Aqueles que aí permaneceram tornaram-se dependentes da ajuda do Estado, e aqueles que deviam prestar ajuda às pessoas mais atingidas evitam ou abandonam a região. Os alimentos produzidos nas zonas contaminadas permanecem impróprios para consumo. Para solucionar o problema não precisamos, pois, de novos tipos de centrais nucleares, mas sim de uma reabilitação planificada da região atingida, de métodos alternativos de produção de energia e de poupança energética. Só um contributo financeiro nesse sentido será do interesse de todos o europeus. De contrário, estaremos a organizar desperdício e novas catástrofes para o futuro. Senhor Presidente, segundo as afirmações da Agência Internacional de Energia Atómica, o número dos casos de cancro da tiróide aumentou fortemente. Isso consta de um relatório do Instituto Otto Hug, da Universidade de Munique. Segundo as previsões da OMS, só no concelho de Gomel, na Bielorrússia, a região mais afectada, um terço das crianças com menos de quatro anos na altura do acidente vai sofrer de cancro da tiróide no decurso da vida. Relativamente a sete milhões de pessoas, os efeitos poderão vir a revelar-se ao longo dos próximos 50 a 70 anos. Só na Bielorrússia, para tratar as vítimas das radiações, faltam anualmente 800 milhões de euros. Aí, as pessoas com mais de 45 anos deixam de ser submetidas a terapia, devido à escassez de verbas. Isso é sinónimo de uma morte certa! Comparando essa verba com os 1,2 mil milhões de euros que a Comissão consagra à investigação nuclear no quadro do 6º programa da UE, é um triste balanço o que daí decorre. A União Europeia é convidada a adoptar normas de segurança nuclear uniformes e rigorosas. É preciso impedir um segundo Chernobil. Por isso, não se podem fazer avaliações fictícias de impacto ambiental, como sucedeu em Temelin! Senhor Presidente, Senhora Comissária, a catástrofe de Chernobil não era considerada possível a priori, mesmo numa ditadura. Evidentemente, creio que algo de semelhante não se poderia passar numa central nuclear britânica, francesa ou alemã. Contudo, à nossa volta existem inúmeras centrais nucleares com tecnologia russa obsoleta. Basta-me pensar em Bohunice, Koslodui ou Ignalina. São consideradas não remodeláveis, nem sequer com a melhor tecnologia ocidental. Na Áustria, não há ninguém nem nenhum partido que seja a favor da utilização da energia nuclear. Aprendemos a aceitar que não podemos forçar ninguém a proceder como nós. Mas uma coisa podemos fazer: podemos alertar para as centrais nucleares perigosas, para as centrais que não obteriam licença de funcionamento em nenhum país da União Europeia. Quando alguém constrói uma casa hoje em dia, pergunta-se aos vizinhos se a árvore no jardim é demasiado alta, se dá sombra em demasia. Quando alguém opera uma central nuclear que não seria licenciada em nenhum país candidato à adesão, fala-se de soberania nacional e fica-se ofendido, quando se fazem perguntas sobre as normas de segurança e se pedem informações. Nós, os austríacos - e creio que posso afirmar isto em nome de todos nós - esforçamo-nos desde há muito por solicitar normas uniformes, válidas em todos os países europeus. Cara Senhora Comissária, isso já lhe foi solicitado hoje por duas vezes. Já sei, não se pode talvez comparar a tecnologia francesa com a britânica, por exemplo; a indústria francesa talvez não queira comunicar às outras os seus segredos. Mas deveria de facto haver um consenso mínimo. Deveria de facto ser possível dizer se uma central nuclear antiga ou se uma central nova, que vai ser construída num país candidato à adesão, é segura - e penso aqui muito claramente em Temelin. É que, quando uma central nuclear não tem condições para ser licenciada em nenhum país da União Europeia, deve-me efectivamente ser possível afirmar que sou contra, que não quero ter nenhuma central nuclear num país candidato à adesão que não responda às nossas normas, qualquer que seja o país! Penso que há tantas coisas que estamos a harmonizar na União Europeia - os nossos valores comuns, graças a Deus! Vamos ter em breve uma moeda única, magnífico! Falamos também de uma curvatura comum dos pepinos. Porque é que então não é possível alcançar um consenso mínimo nesta matéria? Tentei chegar a esse consenso mínimo no seio do meu grupo. Creio que, amanhã, o senhor deputado Mombaur ou o senhor deputado Chichester vão apresentar uma alteração oral. Caso ainda se encontrem aqui e tenham a possibilidade de participar, solicito-vos que votem favoravelmente essa alteração oral. Cara Senhora Comissária, tendo também em conta as centrais nucleares perigosas que nos circundam, queria dizer o seguinte: não há aqui nenhuma fronteira onde termine o perigo - e penso nos países candidatos à adesão, penso nas centrais nucleares não remodeláveis, mas penso também nas centrais nucleares que possam vir a ser construídas de raiz. Ora, deve apesar de tudo ser possível dizer que exigimos normas, sejam britânicas, francesas ou alemãs. Se isso não for possível, então pergunto a mim própria porque é que nos preocupamos com a curvatura dos pepinos! Senhor Presidente, na Bielorrússia, todos anos, no dia 25 de Abril, se relembra a catástrofe de Chernobil, uma cerimónia em que dezenas de milhar de pessoas tomam parte. No Ocidente, quase se desconhecem, na realidade, as razões disso, uma vez que a central nuclear de Chernobil se situava na Ucrânia. Porém, quem analisar mais aprofundadamente as consequências de Chernobil será levado a concluir que na Bielorrússia - onde mais de 70% do fall out foi parar - as consequências da catástrofe foram e continuam a ser pelo menos tão graves quanto na Ucrânia. Neste último país, perto de dois milhões e meio de pessoas foram expostas aos efeitos da radioactividade. Nos últimos dez anos, o Governo ucraniano investiu seis mil milhões de dólares no combate às consequências. Esse esforço financeiro não irá cessar nos tempos mais próximos. Para referir alguns exemplos, são necessárias verbas para a reparação do sarcófago construído em torno do reactor que explodiu, que não oferece condições de segurança. Será ainda necessário recolher e tratar muito material contaminado pela explosão. O perigo de que o Dnjepr - o rio o mais importante da Ucrânia - possa vir a ser contaminado, continua a existir. A União Europeia reconheceu estes problemas em tempo útil e, como a Senhora Comissária já teve ocasião de observar, apoia generosamente a Ucrânia, se bem que a efectividade desse apoio seja muitas vezes questionada. A situação na Bielorrússia é talvez ainda mais grave. Aí vivem ainda, em regiões poluídas, cerca de dois milhões e meio de pessoas que consomem com frequência alimentos impróprios, alimentos contaminados. A situação sanitária é especialmente preocupante entre as crianças. A situação socioeconómica no país é, para todos os efeitos, deficiente, o que faz com as pessoas fiquem mais vulneráveis a doenças e aos efeitos da radiação do que normalmente. É certo que o Governo de Minsk consagra uma parte importante do orçamento público ao combate às consequências, recusando-se contudo a lidar abertamente com o problema. A sua política é muitas vezes contraproducente e oculta o problema face ao mundo exterior. A comunidade internacional está, efectivamente, envolvida, mas em muito pequena escala. As ONG fazem o seu trabalho em circunstâncias difíceis. Tenho sobretudo admiração pelas organizações europeias que todos os anos trazem milhares de crianças para gozarem férias na Europa Ocidental, no sentido de poderem, de algum modo, recuperar dos efeitos da radiação. Mas, obviamente, tudo isto está longe de ser o suficiente. A União Europeia tem uma relação difícil com o regime antidemocrático da Bielorrússia. Temos compreensão por esse facto. Por outro lado, é difícil aceitar que não se envidem mais tentativas, justamente em prol das pessoas atingidas que nada têm a ver com a política governamental. Este assunto já foi aqui tratado, mas gostaria uma vez mais de fazer um apelo encarecido à Comissão para que crie condições que viabilizem uma ajuda mais dirigida à Bielorrússia. Penso que não é convincente o argumento de que, nem o programa TACIS, nem o ECHO, permitem fazê-lo. Falamos aqui de centenas de milhar de pessoas que permanecem numa situação de carência e que continuam a necessitar de ajuda directa. Por isso mesmo, proponho que, neste caso excepcional, transponhamos as nossas próprias barreiras políticas e burocráticas. Senhor Presidente, Senhora Comissária, como nos explicou, Chernobil está muito longe de ser assunto encerrado. 14 anos depois, é apesar de tudo à União Europeia que compete agir de uma forma diferente visto que, perante este drama humano, as intervenções continuam a centrar-se sobretudo num nível técnico energético. A Comissão Europeia cedeu, na verdade, à chantagem das autoridades ucranianas quando aceitou construir duas novas instalações nucleares em troca do encerramento de Chernobil. Este conluio dos interesses das elites políticas e dos grupos de pressão a favor da energia nuclear ignora a desaprovação total dos cidadãos ucranianos e o potencial em energias renováveis e em economia de energia existente na Ucrânia. No que diz respeito à Bielorrússia, 23% do território está irradiado e seria necessária a sua evacuação imediata. Assim, deve imperativamente ser posta em prática na Bielorrússia uma segunda vertente do programa TACIS que permita apoiar, do ponto de vista médico e sanitário, tanto no local como nos nossos Estados-Membros, as populações civis que se mantiveram em zonas contaminadas, nomeadamente as crianças. Trata-se de um dever moral e humanitário que deve ser levado a cabo com meios e um orçamento à altura do sinistro ecológico. O regime autocrático e repressivo da Bielorrússia, que pretende minimizar a crise sanitária e impor o silêncio a cientistas como, por exemplo, os senhores Nesterenko e Bandazhevsky, não pode continuar a servir de alibi à União Europeia e aos grupos de pressão pró-nucleares nas suas tentativas de ocultar a realidade de Chernobil e de abandonar à sua sorte as populações mártires destas regiões contaminadas. A situação é da responsabilidade também da OMS, cúmplice directa do drama, através do acordo incestuoso assinado em 1957 com a Agência Internacional da Energia Atómica, evidentemente pró-nuclear, e que desde então tem sido o seu censor legal em matéria nuclear. Também aqui, cabe à União Europeia libertar a OMS do jugo da agência de Viena. Senhor Presidente, Senhora Comissária, passaram quinze anos desde a catástrofe bíblica ocorrida em Chernobil, cujas consequências ainda hoje medimos. Houve vítimas, perderam-se vidas humanas devido ao cancro. E a catástrofe não atingiu apenas os países vizinhos, a Ucrânia e a Bielorrússia, atingiu também países situados a milhares de quilómetros de distância, incluindo o meu, a Grécia. A pergunta que se coloca e concordo com o que aqui foi dito é se aprendemos suficientemente com este acidente, se compreendemos que o erro humano está sempre presente, que o erro humano está à espreita para acontecer. Mas se juntarmos ao erro humano um reactor nuclear em estado precário que não respeita devidamente as normas de segurança, como aconteceu neste caso, então o perigo é sem dúvida muitíssimo grande. E digo isto, Senhora Comissária, porque hoje na Europa continuam em funcionamento reactores do mesmo tipo. Funcionam na Rússia, na Lituânia, na Eslováquia, e nas proximidades da Grécia, em Koslodui, temos quatro reactores a funcionar. Eu diria que, pessoalmente, discordo do calendário elaborado pela Comissão para o encerramento desses reactores que, como diz a própria Comissão, não podem ser requalificados por um preço razoável por forma a observarem as normas de segurança que se impõem a um reactor nuclear. E o que é que dizemos, por exemplo, sobre Koslodui? Que em 2002 devem ser encerrados dois reactores, porém ainda não chegámos a acordo quanto ao encerramento dos outros dois em 2006. Mas não lhes parece que estamos a permitir que reactores perigosos permaneçam em funcionamento durante demasiado tempo? E tudo isto porquê? Por causa das repercussões económicas. Mas enfrentemos então as repercussões económicas! A vertente económica não pode ser mais prioritária do que o ambiente e a saúde do ser humano em geral e dos cidadãos europeus em particular! Consequentemente, eu dir-lhe-ia, já que está aqui, que seja muito enérgica, porque não só existem alguns países candidatos que não querem respeitar essas datas, como ainda ouvimos diversos argumentos sobre o modo como se deve prolongar o funcionamento. Por exemplo, há dois dias, li nos jornais que um responsável de Koslodui afirmou que podem trabalhar até 2010. Podemos ainda vender os reactores a particulares. Mas, por amor de Deus, como é possível dizer tais coisas? Por esse motivo, eu diria que, com os quinze anos depois de Chernobil e com aquilo que temos de fazer por Chernobil para que seja absolutamente seguro sob o sarcófago, para além, portanto, desses esforços, é bom que tenhamos a certeza de que vamos acabar com os reactores perigosos existentes na Bulgária, na Eslováquia, na Lituânia e na Rússia. Eu diria, Senhora Comissária, que se é preciso gastar dinheiro, vamos gastá-lo. O aspecto económico é secundário. Em primeiro lugar estão o ambiente e a saúde, a saúde pública dos cidadãos europeus. Senhor Presidente, provavelmente nunca conheceremos a verdadeira dimensão ecológica, biológica, psicológica e económica do desastre de Chernobil. Para além das mortes e das terríveis doenças na região, continua a existir, 15 anos depois, um temível legado de contaminação radioactiva. Uma área praticamente com a mesma dimensão da Grã-Bretanha permanece contaminada e inóspita. Muito menos trágica, mas ainda assim grave, é a situação no meu círculo eleitoral, no País de Gales, na sequência da contaminação de Chernobil, onde 359 explorações agrícolas continuam, hoje, sujeitas a restrições e onde a circulação de milhares de ovinos permanece proibida, a fim de garantir que nenhum animal contaminado com radioactividade entre na cadeia alimentar. Tem sido mantida uma fiscalização contínua nos últimos 15 anos e as restrições permanecerão em vigor por mais 10 ou 15 anos. É preciso que disponhamos de políticas de energia sustentáveis. A energia nuclear não é uma solução. Não é limpa e não é barata. Em mais de 40 anos de funcionamento, a indústria nuclear nem sequer conseguiu resolver o problema dos resíduos radioactivos e, acima de tudo, representa uma ameaça maciça para a saúde humana e o ambiente. Nada o ilustra melhor do que Chernobil, e ainda não aprendemos com esta lição. É possível que nunca venhamos a conhecer o impacto total do desastre, mas temos de envidar todos os esforços, tal como se salienta na resolução, para descobrir tudo o que possamos e prestar uma ajuda concreta às áreas mais severamente afectadas. . (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço muito este debate. Penso que é muito importante recordarmos os acontecimentos de há quinze anos em Chernobil e vós próprios haveis dado testemunho de quanto esse desastre ainda hoje nos afecta, mesmo nos nossos países. Gostaríamos de poder debater a política de energia, mas penso que hoje devemos evitá-lo, para nos concentrarmos no tema da melhoria da segurança nuclear nos países candidatos e, naturalmente, nas formas de prosseguir a nossa cooperação com a Ucrânia e com a Rússia. Estas questões ilustram também a natureza e o carácter dos problemas ambientais. Estes não conhecem fronteiras, deixam-se transportar pelo vento ou pelas águas de um rio e ainda estamos a pagar por isso um elevado preço. Foram-me dirigidas algumas perguntas, a que procurarei responder, mas talvez deva começar por dizer que espero que o Parlamento tenha tempo para se debruçar sobre a comunicação que a Comissão publicou em Setembro do ano passado e que se refere ao apoio da Comissão à melhoria da segurança nuclear nos países candidatos. Nela, a Comissão apresenta o seu ponto de vista sobre a forma de tratar essas questões, tanto no curto como no longo prazo. No curto prazo, trata-se de persuadir alguns países candidatos a encerrarem reactores obsoletos, do tipo de Chernobil, que ainda utilizam. Temos procurado pressionar os países candidatos para que nos comuniquem os calendários concretos desses encerramentos. Depois, há que acompanhar o processo, para verificar se os prazos são verdadeiramente cumpridos. Os senhores deputados sabem, naturalmente, tão bem como nós que, nesta matéria, nada podemos impor, seja aos EstadosMembros, seja aos países candidatos. Temos de procurar trabalhar com eles através de acordos, de uma boa cooperação e também de apoios, que podem assumir formas muito diferentes. Vão desde a formação até à ajuda económica destinada ao reforço da segurança. Foi-me dirigida uma pergunta sobre as nossas normas de segurança. Como sabem, não temos normas especificamente europeias, mas preconizamos o respeito pelas European Union Practises - e o que quer isto dizer? Ao longo dos anos, foi-se desenvolvendo nos EstadosMembros da UE um padrão de segurança que gostaríamos que fosse seguido também pelos países candidatos. Actualmente, existe mesmo um grupo de trabalho no Conselho que compara as normas existentes nos países candidatos com as dos países da UE, identificando as semelhanças e diferenças, para que seja possível superar estas e melhorar os níveis de segurança nos países candidatos. Este trabalho baseia-se, naturalmente, nas normas da AIEA, mas estas são tão genéricas que é necessário dar-lhes uma "aplicação prática" . Senhora Deputada Inger Schörling, temos, de facto, acordos que visam também o encerramento das centrais nucleares mais perigosas, como é o caso das de Kozlodui, Ignalina e Bohunice, e outros que visam melhorar a segurança dos restantes reactores até um padrão aceitável. Penso que, na comunicação da Comissão, deixámos bem clara a nossa posição sobre estas questões, mas podemos aproveitar esta oportunidade para reflectir sobre as vulnerabilidades de que ainda hoje enfermam as mais modernas técnicas da energia nuclear. Somos ainda vulneráveis e continuamos a ter o problema dos resíduos. Os senhores deputados sabem muito bem qual é a minha posição sobre a energia nuclear mas, mesmo sendo crítica, considero que é preciso prosseguir a investigação relativa às questões de segurança, o que penso ser extremamente importante. Neste domínio, não podemos decidir à revelia dos EstadosMembros nem contra a sua vontade. Temos de cooperar com eles nessas questões e temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, porque partilhamos o mesmo ambiente e estamos todos expostos a riscos, se não mantivermos níveis de segurança aceitáveis. Tal como disse um dos senhores deputados, penso que nos devemos lembrar, principalmente, das crianças e fazer tudo o que for possível para ajudar aquelas que ainda estão a pagar o preço da terrível tragédia de Chernobil. Obrigada por este debate. Muito obrigado, Senhora Comissária Margot Wallström. Comunico que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento. Está encerrado o debate A votação terá lugar amanhã, às 11H00. (A sessão, suspensa às 20H28, é reiniciada às 21H00) Protecção do euro contra a falsificação Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0120/2001), da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre: 1. a Iniciativa do Governo da República Francesa tendo em vista a adopção pelo Conselho de um projecto de Decisão do Conselho relativa à protecção do euro contra a contrafacção (5551/2001 - C5-0054/2001 - 2001/0804(CNS)) 2. a Orientação do Conselho sobre um projecto de regulamento do Conselho que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a contrafacção (6281/2001 - C5-0084/2001 - 2000/0208(CNS)) 3. a Orientação do Conselho sobre um projecto de regulamento do Conselho que torna extensivos os efeitos do regulamento (CE) nº. .../01 que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a contrafacção (6281/2001 - C5-0084/2001 - 2000/0208(CNS)). . (SV) Senhor Presidente, todos sabemos que as notas e moedas de euros vão começar a circular em 1 de Janeiro do próximo ano. Desaparecem doze das moedas nacionais dos EstadosMembros, que vão sendo gradualmente substituídas pela nova moeda comum. Nesta ocasião, é justo citar os nomes de Kohl e Delors. É estranho que nem todos os EstadosMembros tenham ainda compreendido que o mercado único não pode funcionar com eficácia económica se estiver compartimentado devido à utilização simultânea de diferentes moedas nacionais. Todos conhecemos as vantagens de utilizar uma moeda única, isto é, da cooperação económica e monetária. A utilização do euro no continente europeu já contribuiu para gerar estabilidade económica e outras vantagens, e para promover o desenvolvimento económico, o aumento do consumo e dos investimentos e a criação de novos postos de trabalho. Acredito que a moeda comum venha a estimular uma maior mobilidade, numa dimensão tal que, dentro de dez anos, teremos uma Europa inteiramente nova. Com o euro, a integração europeia vai dar um gigantesco salto em frente. O euro vai ser uma das maiores e mais importantes divisas no comércio internacional. Dentro de alguns anos, serão 300 milhões de pessoas a ter esta nova moeda nacional, que circulará no exterior da UE tanto como hoje circula o dólar, podendo ser utilizada directamente em pagamentos, sem necessidade de câmbio. O euro é já hoje uma moeda de reserva e transacção internacional e sê-lo-á cada vez mais no futuro. O peso e a importância que o euro ganhará como moeda internacional implicam também, infelizmente, que se tornará atractivo para as organizações de falsificadores. Existem equipamentos cada vez mais sofisticados para essa actividade, que tornam menos complexa a falsificação de moeda. Nestas circunstâncias, é importante dispormos atempadamente de uma protecção global e eficaz contra a actividade criminosa de falsificação, ainda antes de o euro entrar em circulação. O potencial de difusão do euro é enorme, ultrapassando tanto as fronteiras internas da União Europeia como as externas. As condições de protecção do euro contra a falsificação têm de se adaptar, consequentemente, a esta nova dimensão e contar com um quadro jurídico que permita a acção conjunta de todos os EstadosMembros, instituições, organismos e organizações internacionais envolvidos. As três propostas de actos legislativos para a protecção do euro contra a falsificação tratadas no relatório são complementares entre si. Infelizmente, a sua base jurídica assenta em dois pilares distintos, o primeiro e o terceiro. No futuro, seria desejável que as disposições baseadas no artigo 29º do Tratado UE pudessem ser incluídas no título IV do Tratado CE, a fim de ser possível tomar, de forma coerente, as decisões adequadas para resolver problemas que não possam ser resolvidos por meio de outras medidas. A primeira proposta de acto legislativo é uma iniciativa da República Francesa e fundamenta-se no título VI do Tratado CE. Refere-se à protecção no direito penal e à necessidade de as unidades da Europol receberem a informação de que carecem para poderem exercer a sua actividade. Em grande parte, as alterações têm por finalidade acrescentar passagens de texto que foram menosprezadas ou deixadas de fora, bem como corrigir imprecisões terminológicas ou outras. A segunda proposta legislativa, que, de certo modo, é mais interessante, contém as orientações do Conselho para a protecção do euro contra a contrafacção e tem o seu fundamento no nº 4 do artigo 123º do Tratado CE. Esta base jurídica permite apenas estender o campo de aplicação do regulamento aos EstadosMembros que adoptaram o euro como moeda comum. A proposta trata da criação de um sistema para o intercâmbio de informação, bem como de cooperação e assistência mútua. As minhas alterações mais importantes referem-se à necessidade de haver um Centro de Investigação da Contrafacção de Moeda a nível comunitário e um Centro Nacional de Análise em cada Estado-Membro. Além disso, é referida a conveniência de criar um Centro Técnico e Científico Europeu para a análise e classificação das moedas falsas de euros e, igualmente, a necessidade de as entidades que se dedicam ao manuseamento diário de notas e moedas para os seus clientes controlarem adequadamente a sua autenticidade. A não ser assim, os cidadãos ficam prejudicados e totalmente indefesos quando receberem moedas ou notas falsas. Não têm qualquer meio de compensar o seu prejuízo. Como poderá um cidadão transportar no bolso um aparelho de controlo do tamanho de um grande computador pessoal? Mesmo que haja quem esteja disposto a pagar por um aparelho desses - não se trata de uma grande soma, mas aproximadamente do preço de um PC - na prática, tal não é possível. Por esse motivo, creio que é muito mais apropriado que sejam os estabelecimentos bancários a controlar a autenticidade das notas e moedas. Esta é uma posição que o Parlamento deve assumir com firmeza em defesa dos cidadãos. A terceira proposta legislativa tem o seu fundamento no artigo 308º do Tratado CE e é destinada aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda comum, designadamente o Reino Unido, a Dinamarca e a Suécia. Estes países deverão ser abrangidos pela regulamentação de segurança que estamos a preparar, caso contrário, ela não produzirá efeitos. Estou convencida de que os cidadãos desses países compreendem que também têm de tomar parte nestas decisões. Porém, devem entender igualmente que, não sendo membros do clube, não podem participar nas decisões em pé de igualdade com os que o são. Pelo contrário, os que aderirem ao euro, poderão participar nas decisões tal como os outros membros. Os que não aderirem, infelizmente, não dispõem da mesma influência. Aderir ou não aderir é, de facto, uma decisão que é preciso ter força para tomar e, a este respeito, gostaria de exortar o meu próprio país, a Suécia, a mobilizar forças, tão rapidamente quando possível, para tomar esta decisão. É uma questão de capacidade de liderança política e nada mais. Podemos fazer uma comparação, por exemplo, com a França que, no momento da aprovação do Tratado de Maastricht, o aprovou, mesmo dispondo de uma maioria mais reduzida do que a Suécia. A França ousou tomar a sua decisão, o que a Suécia não faz. É algo que profundamente lamento. Para terminar, considero que as propostas contidas nas orientações do Conselho visam garantir uma protecção eficaz do euro, pelo que merecem o meu pleno apoio. Obrigado, Senhor Presidente. Intervenho unicamente com o intuito de apoiar e enfatizar, se é possível, elementos essenciais mencionados pela relatora do relatório em debate, a nossa colega Charlotte Cederschiöld, a quem felicito pelo seu rigoroso e magnífico trabalho. Desejo começar recordando a revolução que representará a circulação do euro sob a forma de notas e moedas a partir do dia 1 de Janeiro do próximo ano. O euro será o símbolo, por excelência, da identidade europeia; será, paralelamente ao iene e ao dólar, uma das moedas de referência que se utilizará não só na Europa como também, como de resto afirmou a nossa colega, à escala mundial. Será a pedra angular na via da construção de uma união política. Pelo exposto, uma vez que se expedirão notas e moedas de euros, existe, evidentemente, o risco, totalmente fundado, de falsificação, pelo que as políticas de prevenção assumem um papel essencial. Com este objectivo em mente, devemos consciencializar-nos da necessidade de formar, através de cursos e outras acções de formação, aqueles que trabalharão diariamente com o dinheiro, em particular o pessoal dos bancos, das instituições de câmbio, com o objectivo de se familiarizarem com o euro. Eles serão os principais protagonistas na detecção da moeda falsa. De igual modo, e dado que as propostas legislativas hoje aqui analisadas visam regulamentar esta questão, é essencial dispor de um sistema eficaz de cooperação policial e aduaneira, bem como que se estabeleça um sistema global de informação que inclua a identificação das notas falsas, a sua recolha e envio para centros que se dediquem ao estudo do método de falsificação, do tipo de papel utilizado, da impressão, do montante falsificado, etc. Por último, sublinho também a importância da existência de uma protecção penal eficaz com o objectivo de erradicar qualquer possibilidade de falsificação. Não quero insistir em temas fundamentais, de resto já expostos pela senhora deputada Cederschiöld, como o da inconveniência e confusão gerada pelo facto de a defesa de um único objectivo - a luta contra a contrafacção do euro - contar com instrumentos jurídicos dependentes de pilares diferentes, pelo que passarei a centrar-me em dois ou três aspectos que considero importantes. Primeiro, a referência que se faz na alteração 23, contrariamente ao regulamento, que não faz qualquer alusão, a uma base de dados sobre a contrafacção de moedas. Considero tratar-se de um elemento que acrescentará eficácia e precisão à luta contra a contrafacção. Quanto ao estatuto do Centro Técnico e Científico Europeu que, como estabelece o artigo 5º da proposta de regulamento, centralizará a luta contra a contrafacção de moedas, gostaria de insistir na necessidade de defender, desde o primeiro momento, a sua independência relativamente à Casa da Moeda de Paris, como se preconiza nas alterações 20 e 26. O vínculo funcional deste organismo deveria fazer-se exclusivamente com as instituições europeias e, em caso algum, com uma instituição nacional. Por último, a alteração 27 adita ao texto original do regulamento a ideia que exprimi no início desta minha intervenção. O papel-chave que os profissionais do dinheiro deveriam desempenhar na luta contra a contrafacção do euro. É importante que lhes incumba não só a obrigação de retirar da circulação aquelas notas e moedas que presumam serem falsas, como também de exercer eles próprios o controlo da autenticidade. Estamos conscientes, evidentemente, dos receios que esta exigência pode suscitar, na medida em que requererá um grande investimento em instrumentos, máquinas e elementos que garantam a protecção do dinheiro contra a falsificação, mas trata-se de um aspecto essencial do ponto de vista da defesa do cidadão, sendo ainda uma garantia de que o dinheiro distribuído por essas instituições não será falso. Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Cederschiöld pelo seu excelente relatório e pelas recomendações que o mesmo contém. Obviamente que a circulação do euro terá impactos positivos e negativos. Os impactos positivos prendem-se com o facto de o euro ser o reconhecimento físico de que a União progride em conjunto quando efectivamente beneficia os Estados-Membros individualmente. O aspecto negativo, evidentemente, é o facto de uma nova divisa estar agora ao alcance dos peritos em contrafacção, de que já ouvimos falar, que a poderão adulterar e falsificar. O euro é de enorme importância para os mercados mundiais e, por conseguinte, é vital que tomemos medidas de protecção que previnam a contrafacção. Congratulo-me com o facto de a senhora deputada Cederschiöld fazer este tipo de recomendações no seu relatório, e eu e o meu grupo apoiamo-las. É de referir, no que respeita à obrigação de possuir dispositivos de protecção do euro nos bancos e agências de câmbios, que a senhora deputada encoraja uma cooperação estreita entre Estados-Membros, o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais, a Europol e, assim que tenha sido criado, o Eurojust. Faz ainda importantes referências a decisões anteriores sobre o aumento das sanções penais e advoga a harmonização das acusações e sanções penais. É absolutamente essencial que não deixemos possibilidades de esconderijo aos criminosos que podem, muito rapidamente, deslocar-se de um país para outro com as suas informações e conhecimentos. São igualmente essenciais a organização e centralização da informação, bem como a análise dos peritos, assim que essas falsificações venham a lume. É também necessária assistência técnica, com vista a facilitar a coordenação das investigações, caso queiramos identificar esses criminosos em todos os Estados-Membros. De igual modo, congratulo-me com as suas recomendações, quer com vista à melhoria e agilização da cooperação entre as entidades responsáveis pela investigação e as autoridades judiciais dos Estados-Membros, quer no sentido de que todos os EstadosMembros reconheçam o princípio das condenações prévias. Independentemente de se tratar da zona EURO ou não, defendo que todos os cidadãos da União Europeia têm muito a ganhar com a existência de uma divisa estável e de uma divisa que possa estar a salvo das ameaças dos falsificadores. Por conseguinte, é com toda a satisfação que felicito a senhora deputada Cederschiöld pelo seu relatório e pelas recomendações nele apresentadas. Senhor Presidente, com o objectivo de proteger o euro contra a falsificação, estamos hoje a examinar uma série de medidas técnicas que, por muito interessantes que sejam, nem por isso esgotam o assunto. Na verdade, chegam a ignorar um problema fundamental, que é político, e que o Parlamento Europeu não parece disposto a colocar sobre a mesa. Vou, então, ocupar-me eu desse problema. O risco de falsificação da moeda quando o euro for introduzido materialmente será muito forte, nomeadamente devido à decisão de lançar ex nihilo uma moeda totalmente nova que fará os cidadãos perderem todas as suas referências. Aliás, talvez fosse essa a intenção. Tendo perdido qualquer referência, será mais fácil os cidadãos aceitarem falsos euros pensando que são verdadeiros. As consequências desta confusão ver-se-ão agravadas pelo elevado valor de determinadas notas de 100, 200, 500 euros. Ora, sobre quem recairá esse enorme risco? Sobre os mais fracos, os mais frágeis, os menos informados, os pequenos comerciantes, as microempresas que podem descobrir que possuem notas falsas sem qualquer valor que, por engano, terão aceitado. A situação é intolerável, e é-o tanto mais quanto são as mesmas pessoas e empresas que serão chamadas a tomar a seu cargo os custos de adaptação, provavelmente bastante pesados, para a passagem ao euro. É inadmissível, portanto, que se continue, como hoje, a agir como se não houvesse quaisquer encargos e a aceitar implicitamente que sejam repartidos pelos mais fracos. Exigimos que os poderes públicos europeus e nacionais assumam as suas responsabilidades. Exigimos que dêem aos cidadãos uma garantia de reembolso das notas falsas que por erro possam ter ido parar às suas mãos, pelo menos durante um período transitório. Ou então pode distribuir-se gratuitamente aos pequenos comerciantes detectores de notas falsas. Dir-me-ão: mas não há dinheiro para isso! A minha resposta é: deviam ter pensado nisso antes. Agora, das duas, uma: ou se assume a responsabilidade ou - e afinal, porque não? - se atrasa a troca material de moedas e notas no próximo dia 1 de Janeiro, solução que, de qualquer modo, seria desejável por muitas outras razões. Senhor Presidente, caros colegas, há mais de um ano, no dia 16 de Fevereiro, o Parlamento Europeu debruçouse sobre o problema da contrafacção do euro, na altura sob a óptica da moldura penal comum. Já então foi a nossa colega Cederschiöld, com a sua competência e o seu rigor, a elaborar o relatório e a introduzir o nosso debate. Dizia Charlotte Cederschiöld: "não podemos permitir que as falsificações enfraqueçam a nossa moeda comum". Essa afirmação continua válida um ano depois e é a questão essencial: a segurança da nossa moeda. Todos nós discorremos já aqui sobre a importância do euro para a nossa União, da importância económica como complemento da concretização de um verdadeiro espaço económico sem fronteiras internas, da importância como mecanismo que contribuiu para a disciplina orçamental e para a transparência das contas públicas dos Estados membros, e também do valor político como emanação da construção europeia que vamos fazendo evoluir, progredir e consolidar no dia a dia. Por isso, por todas estas dimensões, a segurança da nossa moeda comum é muito importante. Sabemos também que a segurança da moeda tem a ver igualmente com a sua estabilidade e o seu valor cambial, mas o que hoje apreciamos é a vertente da protecção contra a contrafacção. Mas se nem tudo corre bem nesta outra vertente, razão acrescida temos agora para não negligenciar este combate e para reforçar as nossas cautelas. No seu relatório, Charlotte Cederschiöld sublinha, e bem, a importância mundial da nova moeda e o facto incontornável de ela suscitar apetites criminosos, afirmando que "o euro encontra-se em franca concorrência com o dólar como moeda mais falsificável". Tenho a certeza que a colega Charlotte Cederschiöld concorda comigo não ser esta a corrida que queremos ganhar relativamente ao dólar. Temos consciência da especial fragilidade do período de transição, em que vão coexistir a nova moeda europeia e as antigas moedas nacionais. O desconhecimento, a pouca habituação e a obrigação de os bancos promoverem a troca de moeda vão favorecer quer a falsificação dos euros quer a das moedas nacionais. E também há que lutar contra as burlas e os embustes, há que fazer mais e melhor na informação, sobretudo no meu país, Portugal, onde as sondagens revelam percentagens preocupantes de desconhecimento. Exemplos vieram a público da contribuição pedagógica de padres católicos, sobretudo no interior do país: a contribuição da igreja e da imprensa local e regional deve ser estimulada e apoiada. Concordo, de resto, com a abordagem feita pela Comissão na sua comunicação e com os quatro elementos identificados: formação, sistema de informação, cooperação - designadamente com a EUROPOL, a OLAF e o Banco Central Europeu - e protecção penal. Para concluir, direi ainda que não sou partidário das reservas quanto à face nacional das moedas: acho que o risco acrescido é compensado pelo reforço da sensação de pertença e de identificação, e que permite ainda responder politicamente aos que sempre se apressam a criticar o excesso de uniformização. Charlotte Cederschiöld, parabéns! Peço desculpa à senhora deputada Cederschiöld por ter calculado mal o tempo necessário para aqui chegar e ter perdido grande parte do debate. Tive a oportunidade de, em comissão, trocar impressões com a senhora deputada Cederschiöld acerca do seu relatório. Gostaria de a felicitar quanto à orientação geral do mesmo. No entanto, tenho uma dupla preocupação. Em primeiro lugar, preocupa-me a denominação das notas de maior valor, especialmente da de quinhentos euros, que vai ser emitida e possui um valor bastante superior ao da maior nota em circulação nos Estados Unidos, no Reino Unido e no Japão. Obviamente, esse factor faz com que seja atractivo para os falsificadores, já que vão falsificar notas, falsificar as de maior valor, em vez das de menor valor, e estou um tanto preocupado com a possibilidade de esta nota, de elevado valor, fazer com que o euro se torne a divisa de eleição dos falsificadores. Em segundo lugar, como é óbvio, a sua existência permitirá, ao mesmo tempo, às pessoas envolvidas no branqueamento de capitais - estou ciente de que este relatório não é sobre branqueamento de capitais, mas esta é uma questão conexa - movimentar os seus proveitos ilegais com relativa facilidade e simplicidade. O montante de dinheiro que poderá ser colocado numa pequena mala será praticamente 10 vezes superior ao que seria possível caso tivéssemos restringido a divisa a notas de menor valor. Existe uma ameaça e uma oportunidade com a introdução do euro. Em primeiro lugar, a ameaça da contrafacção. Obviamente que, a acontecer, esta afastará as pessoas do euro, o que terá consequências desastrosas para sua utilização em todo o mundo, caso as pessoas fiquem mal impressionadas por esse facto. Porém, em segundo lugar, dispomos efectivamente de uma oportunidade, durante este período de transição, para deitar a mão a algumas das pessoas envolvidas no branqueamento de capitais na altura em que procedam ao câmbio. Não dispomos, ou aparentemente não dispomos, de um mecanismo em toda a União Europeia para tentar tirar partido desta oportunidade, ou para tentar restringir, na altura da introdução do euro, a ameaça da falsificação. Será muito bom dispor, depois, de um mecanismo em funcionamento, mas se eu estivesse envolvido no crime organizado, a altura em que tentaria proceder à falsificação em grande escala seria próximo do período de transição para a introdução do euro, altura em que existirão quatrocentos milhões de pessoas na União Europeia e mil milhões de pessoas em todo mundo sem qualquer familiarização com as notas. Por isso, penso que existe uma ameaça e espero que a Comissão e o Banco Central Europeu, embora seja provavelmente demasiado tarde para ponderar na oportunidade de se emitir uma nota de quinhentos euros, estudem bem se esta deverá ser lançada no início do processo, altura em que estaria exposta a tantos perigos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Relatora, o dia 1 de Janeiro de 2002 será efectivamente uma data histórica, que trará consigo a entrada em circulação das notas e moedas em euros para 300 milhões de cidadãos na União Europeia. É muito claro, obviamente, que ainda é preciso fazer muitos preparativos e não é a primeira vez - como já foi dito - que o Parlamento Europeu se ocupa deste tema. Desde o princípio que o Parlamento Europeu se ocupou dos preparativos e também das medidas indispensáveis. O presente relatório debruça-se sobre a iniciativa da Comissão e a iniciativa francesa relativas à protecção do euro contra a falsificação. Em nome da Comissão, quero felicitar a relatora pelo excelente trabalho que realizou e referir também que os aditamentos propostos pelo Parlamento Europeu são acolhidos de muito bem grado pela Comissão. Quero salientar ainda que o regulamento constitui a pedra-chave de uma acção global com vista à protecção do euro contra a falsificação. Queria relembrar que, desde a sua Comunicação de Julho de 1998, a Comissão tem vindo a apresentar várias propostas. O regulamento ora em apreço prevê nomeadamente - sem querer fazer uma exposição exaustiva, mas mencionando apenas alguns pontos - que o intercâmbio de informações relativas a notas e moedas falsas detectadas seja objecto de um tratamento centralizado e de regulamentação específica. São regulamentadas de forma clara a cooperação e a ajuda mútua entre os diversos agentes envolvidos a nível dos Estados-Membros, bem como as Instituições e os órgãos a nível europeu e internacional e ainda a cooperação com os países terceiros e as obrigações das instituições de crédito. Neste ponto, gostaria de insistir na importância do artigo 6º do regulamento, que estabelece a obrigação de retirar de circulação as notas falsas que sejam detectadas ou que tenham de ser objecto de verificação e de as entregar às autoridades competentes. Tendo em conta o calendário de que estamos a falar, é particularmente importante, como é óbvio, que o regulamento seja agora adoptado o mais rapidamente possível e espero que isso venha a acontecer ainda durante a Presidência do Conselho sueca, pois todos os preparativos devem decorrer com a máxima celeridade. Essa é igualmente a cartilha que a Comissão lê às pequenas e médias empresas e aos consumidores. Todos os preparativos que possam ser levados a cabo já hoje evitam aborrecimentos e stress e tornam o projecto bastante mais seguro. A Comissão tenciona empenhar-se activamente, de futuro, na execução do regulamento. Isto diz respeito em particular ao artigo 7º, que trata, por um lado, da cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Central Europeu e, por outro lado, da EUROPOL. Para o efeito, a Comissão manter-se-á à disposição do Comité Consultivo. Gostaria ainda de recordar que o regulamento não é a única medida importante visando proteger o euro contra a falsificação. Foram já aprovados diversos instrumentos jurídicos complementares e outros estão já em preparação. Por exemplo, já foi aprovada a Decisão-Quadro de 29 de Maio, que diz respeito ao direito penal. Entre as medidas em preparação, há uma medida que gostaria de referir que será aprovada pela Comissão dentro de poucas semanas: trata-se de um programa plurianual vocacionado para a formação, a assistência técnica e o intercâmbio de funcionários visando a protecção do euro contra a falsificação - e o programa que dá pelo belo nome de PÉRICLES vai assumir uma importância crucial. O euro é de facto um marco histórico da integração e apresenta um enorme potencial para a prossecução do desenvolvimento económico. É por isso, naturalmente, que sublinhamos sempre as oportunidades que se oferecem, mas também não menosprezamos os riscos associados à data da entrada em circulação das notas e moedas em euros. Não menosprezamos os problemas; pelo contrário, enfrentamo-los. Agradeço nesta ocasião o apoio do Parlamento Europeu, que demonstra que todos nós estamos a trabalhar para que este projecto se torne um grande êxito. Obrigado, Senhora Comissária. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, a partir das 11H00. Amostras de estupefacientes ilegais - Drogas sintéticas Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0121/2001) da deputada Cederschiöld, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre as iniciativas do Reino da Suécia tendo em vista a adopção: 1. de uma decisão do Conselho relativa ao envio de amostras de estupefacientes ilegais (14008/2000 - C5-0734/2000 - 2000/0826(CNS)) 2. de uma decisão do Conselho que cria um sistema de análises especializadas para caracterização científica das drogas sintéticas (14007/2000 - C5-0737/2000 - 2000/0825(CNS)) . (SV) Senhor Presidente, vamos agora abordar a questão das drogas sintéticas. A Europa é o maior produtor mundial de drogas sintéticas. Este não é, de facto, um título de que nos possamos orgulhar. Diariamente, são produzidas no nosso continente grandes quantidades de LSD, anfetaminas, ecstasy e outras drogas sintéticas, tanto para consumo interno como para exportação para países terceiros. Esta produção em grande escala, e muitas vezes fortemente organizada, constitui uma nódoa de vergonha para a Europa e corrói a nossa credibilidade na luta internacional contra o crime organizado. Esta iniciativa contra as drogas sintéticas deve, portanto, ser saudada calorosamente. A proposta assenta num método de análise altamente desenvolvido, aplicado por alguns laboratórios. Os processos e métodos de produção dos estupefacientes sintéticos dão-lhes determinadas características comuns, que tornam possível identificar uma relação entre as drogas sintéticas apreendidas em diferentes ocasiões e locais. Essa informação permite à polícia identificar mais facilmente os centros de produção e as redes ilegais da droga. Este método proporciona à polícia e ao aparelho judicial um excelente instrumento para cercar as fábricas de droga. A primeira decisão refere-se à criação de um sistema de análises especializadas para caracterização científica das drogas sintéticas. Os EstadosMembros comprometem-se a enviar amostras controladas de estupefacientes apreendidos para determinados laboratórios. Infelizmente, só na Suécia, na Alemanha e nos Países Baixos existem tais laboratórios. A ideia é integrar no sistema os laboratórios dos EstadosMembros que venham a possuir as competências necessárias. Deste modo, essas competências alargar-se-ão a toda a União. A segunda decisão refere-se ao próprio envio das amostras controladas das substâncias estupefacientes. Os EstadosMembros comprometem-se a autorizar a passagem dessas amostras pelos seus territórios. Os envios devem ser feitos de uma maneira que garanta a maior segurança possível, para evitar que as amostras transportadas sejam utilizadas de forma abusiva. Há que salientar aqui que se trata de miligramas, de quantidades extremamente pequenas, pelo que dificilmente poderão ser objecto de utilização abusiva. Importa tornar claro que a iniciativa apenas se refere ao combate à produção organizada de drogas sintéticas em grande escala, que é proibida em toda a UE. Não tem qualquer relação com o complexo debate sobre o que deverá ser permitido nas ruas, para consumo pessoal, etc. Não é isso que aqui está em discussão, mas sim a produção organizada de estupefacientes sintéticos. É preciso sublinhar também que o sistema proposto não é definitivo. Não é totalmente perfeito - bem o sei. Seria preferível que todos os países dispusessem de laboratórios próprios para a caracterização técnico-criminal das drogas, mas não é essa a situação actual, uma vez que essa técnica ainda só se encontra desenvolvida num escasso número de países. Mesmo assim, seria um grande erro não aproveitar as possibilidades existentes para deitar a mão às unidades de produção activas na União. Quanto ao próprio sistema de transporte, penso que seria bom poder transmitir as amostras por via electrónica, tal como tem sido defendido por alguns países, como a França e, especialmente, a Espanha. Estou plenamente de acordo com essa ideia. O próprio relatório refere que os meios de transporte devem ser objecto de revisão permanente. No entanto, parece-me que seria completamente errado utilizar tais argumentos para impedir a criação imediata do sistema. Seguramente que o Parlamento considerará extremamente importante avançar para a transmissão electrónica, mas espero que a Espanha não utilize isso como argumento para impedir os transportes. Seria profundamente lamentável. Felizmente, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos teve essa percepção, pelo que aprovou o relatório por unanimidade. Lamento que, no Conselho, alguns países não compreendam a necessidade de começarmos imediatamente. Na prática, estão a prejudicar o combate à criminalidade. No meu entender, é totalmente irresponsável criar obstáculos ao combate ao crime organizado apenas porque ainda não temos o sistema perfeito. Foi esse o argumento que recentemente ouvimos quando se discutia a abertura e a transparência e a Suécia propôs à Europa uma solução de compromisso. Neste caso, temos todas as razões para fazer o mesmo. Espero que tanto o Parlamento como o Conselho apoiem esta iniciativa, e não quero deixar de agradecer ao jovem Nils Hänninger, do Ministério da Justiça da Suécia, que foi o promotor desta ideia. Quero também felicitar a Presidência sueca pelo que, provavelmente, virá a ser a primeira decisão vinculativa no domínio da droga. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas que ainda se encontram aqui presentes, olhando em volta, no hemiciclo, dir-se-ia que a droga não constitui um problema para a Europa e muito menos para a juventude. Contudo, infelizmente, é de facto um problema: não apenas um problema, mas muito simplesmente o problema. Com efeito, o consumo de drogas, que tem entretanto sofrido um forte aumento, ameaça de facto destruir uma parte da nossa juventude, destruindo, desse modo, uma parte da nossa sociedade e minando-a também com a criminalidade organizada. A droga ajuda apenas a uns poucos, na esfera da criminalidade organizada, a fazerem grandes fortunas, mas, por outro lado, destrói muitas vidas humanas e muitas existências. Gostaria de fundamentar o que acabo de dizer com alguns números que nos foram facultados pela EUROPOL e pelo Observatório da Droga, em Lisboa. Estima-se que entrem anualmente no mercado europeu cerca de 8 000 toneladas de cannabis e derivados, 350 toneladas de cocaína, 60 toneladas de heroína e pelo menos 50 toneladas de pastilhas de ecstasy. São estes os mais recentes números disponíveis. Tudo isso é consumido, cada vez mais, pelos jovens. Sabendo depois que os estudos documentam que cerca de 20% dos jovens já consumiu cannabis pelo menos uma vez e que se estima em 5 milhões o número de jovens que tomam drogas sintéticas, importa tocar o sino de alarme. Os produtores e os traficantes que vendem estas drogas são parte integrante da criminalidade organizada. Fazem negócio à custa dos jovens. Por isso, há que desenvolver todos os meios para combater essa criminalidade - que é parte integrante da criminalidade organizada, como referi -, tanto no seio da União, como nos outros países do mundo, que são igualmente afectados por este problema. Saúdo por isso a presente iniciativa sueca, que nos faz dar mais um passo em frente nesta matéria. Constitui uma peça do puzzle no conjunto dos instrumentos de que necessitamos, para podermos ter algum êxito nesta matéria. A primeira iniciativa, relativa ao envio de amostras de estupefacientes ilegais, para efeitos de análise, está concebida de tal forma que não é passível de permitir uma utilização indevida pelo transporte de grandes quantidades, mas que é perfeitamente adequada para constituir um instrumento na luta contra a droga. Segundo, considero que é particularmente importante que se recorra a análises destinadas à determinação da origem das drogas sintéticas. Ambos estes instrumentos são essenciais no combate à droga e à criminalidade organizada. O que importa, porém, é ampliar a rede desses laboratórios, dotados de uma normalização e de uma qualidade adequadas. Contudo, só isso seria ainda muito pouco; tem de ficar assegurada a cooperação com a EUROPOL, que aliás está a trabalhar com as mesmas prioridades e que está também a elaborar uma lista das drogas sintéticas e dos produtos similares que se encontram no mercado, no domínio do ecstasy e de outras anfetaminas. Assim, os trabalhos em curso não deveriam ser trabalhos avulso ou em paralelo, mas deveriam ser promovidos em conjunto, em cooperação com a EUROPOL. O terceiro ponto extremamente importante parece-me ser o seguinte: apesar de a União Europeia se ter tornado entretanto um mercado exportador de drogas sintéticas e de os países candidatos à adesão serem países de importação - tornaram-se também países de trânsito e são países de destino -, temos de envolver estreitamente desde já esses países candidatos, com todos os instrumentos de que dispomos, por forma a instaurarmos desde já um espaço de segurança mais vasto, que é o nosso objectivo. O objectivo, que sei ser ambicioso, é a sociedade sem droga. Será difícil alcançá-lo, mas, com estes passos, aproximamo-nos indubitavelmente desse objectivo. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, sucede que as drogas só são nocivas ao homem em caso de abuso e que as drogas, com moderação, podem também ser entendidas como um estimulante, tal como aliás se vê também com o álcool e com o tabaco. As drogas só conduzem a situações negativas, quando se abusa delas. Porém, vejo isso como um problema da sociedade. As drogas desempenham antes um papel de catalisador. Por isso, penso que não se está a servir verdadeiramente o ser humano, lutando contra a droga. A melhor solução passa, portanto, por serem as pessoas a decidir por si próprias a quantidade de droga que querem consumir e que não querem. Por isso, penso que também não avançamos muito com a presente iniciativa. Trata-se, enfim, de exercer mais repressão, de atribuir mais competências à EUROPOL e isso não nos ajuda mesmo nada para uma vida em autodeterminação. Existe uma alternativa à presente proposta, que consiste em testar as pastilhas, o que designamos como drug checking. Houve diversos projectos de grande êxito, na Holanda, na Suíça e também em Viena e na Alemanha. O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em Portugal, emitiu um parecer muito positivo relativamente ao drug checking e permanece activo nesse domínio. Por isso, penso que não devemos concordar com estas medidas repressivas. Nós, os Verdes, não o faremos em caso algum, mas, em vez disso, apostaremos na autodeterminação das pessoas que pretendem consumir esses produtos. Senhor Presidente, caros colegas, na luta contra o comércio de substâncias ilícitas, e em especial contra o tráfico de estupefacientes, um sistema eficiente que permita analisar de forma coordenada o tráfico desses produtos e identificar as redes ilegais dentro do espaço da União, não constitui um luxo supérfluo. Mas é precisamente aí que está o busílis. A criação dos laboratórios pressupõe critérios suficientemente claros e procedimentos transparentes. Contudo, existem ainda inúmeras questões por responder em relação a esse método, cujos resultados conduziriam a diferentes validações nos diferentes países. As propostas suecas parecem querer ocultar que a própria Suécia irá precisar ainda de alguns anos para desenvolver inteiramente as suas capacidades, mas, a despeito disso, pretendia começar já. Neste momento estamos ainda à espera do parecer dos peritos dos laboratórios mais centrais, parecer esse que chegará, contudo, demasiado tarde para apanhar ainda o final do mandato da Presidência sueca. Nem todos os membros do meu grupo concordarão que esta é potencialmente uma boa proposta, e que um instrumento desta natureza poderá realmente, a prazo, vir a ser meritório, independentemente da forma como se aborde a problemática da droga. No entanto, é extremamente lamentável que o entusiasmo aqui demonstrado pelo Reino da Suécia se antecipe sobretudo à realidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com a proposta de resolução do Parlamento e apoia os objectivos destas duas iniciativas suecas, uma, com vista à criação de um sistema de análises especializadas para caracterização científica das drogas sintéticas e, outra, sobre o envio de amostras de estupefacientes ilegais. Há muito que a Comissão trabalha nesta área. Tem apoiado, em particular, a investigação sobre a criação de um método harmonizado de caracterização científica das anfetaminas. Este projecto de investigação deverá estar concluído em Fevereiro de 2002 e esperamos que os seus resultados sejam tidos em consideração em futuros trabalhos neste domínio. O objectivo das iniciativas suecas está em consonância com o ponto 4.1.1.4 do Plano de Acção da União Europeia de luta conta a droga 2000-2004, que foi endossado no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, pelo que constitui uma das prioridades da União Europeia no âmbito da luta contra a droga. A Comissão está também activamente empenhada na implementação do Plano de Acção da UE de luta contra a droga. Nas próximas semanas, tencionamos publicar dois importantes textos: em primeiro lugar, a Comissão apresentará uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho sobre a implementação do Plano de Acção e, em segundo lugar, apresentará propostas para uma decisãoquadro que estabeleça disposições mínimas sobre o tráfico de droga. A questão das drogas sintéticas, referida por diversos deputados, reveste actualmente particular importância, quer na União Europeia, quer a nível internacional. A Comissão tenciona lançar, este ano, uma revisão da acção comum, de Junho de 1997, sobre as novas drogas sintéticas, que permite que as novas drogas sintéticas sejam controladas em toda a União Europeia, tornando-as passíveis de sanções penais. A Comissão apresentou, recentemente, propostas com vista a fiscalizar informalmente os precursores químicos não controlados das drogas sintéticas, a qual está actualmente a ser analisada pelo Conselho e pelo Parlamento. Apresentámos igualmente à Comissão, em Março de 2001, uma resolução sobre estupefacientes, na qual se aborda o problema do desvio de precursores para drogas sintéticas, tendo esta proposta obtido amplo apoio. Participamos também activamente numa reunião sobre drogas sintéticas, organizada pelo Japão, no âmbito do G8, e realizada em Dezembro de 2000. Todos estes elementos demonstram quão importante é este debate à escala mundial. Por conseguinte, gostaria de felicitar a senhora deputada Cederschiöld pelo seu excelente relatório, juntando a minha voz à sua para apelar a que se ultrapasse aquilo que considero serem dificuldades menores, a fim de se conseguir uma aprovação célere destas duas iniciativas suecas por parte do Conselho. Obrigado, Senhor Comissário Vitorino. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, a partir das 11H00. Encefalopatias espongiformes transmissíveis Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0118/2001), da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (14780/1/2000 - C5-0048/2001 - 1998/0323(COD)) tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (relatora: deputada Roth-Behrendt) Temos em mãos dois relatórios sobre o tratamento e transporte de animais: trata-se de um tema que será muito familiar ao Senhor Comissário. Gostaria de começar por dizer - e estou certo de que o Presidente da comissão dirá o mesmo - que lamento a ausência da senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt esta noite. A senhora deputada é um dos mais enérgicos, empreendedores e inteligentes membros da comissão. É a coordenadora do nosso Grupo na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e, com o seu grande entusiasmo, é como um Congresso de Berlim reunido numa só mulher. A senhora deputada encontra-se hoje em Berlim, devendo ser operada amanhã de manhã. Estou certo de que todo o Parlamento, mesmo a esta hora tardia, se associará a mim para desejar as melhoras a Dagmar, acreditando que, num futuro muito próximo, estará totalmente recuperada e com todo o seu vigor habitual. A senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt tencionava que se aprovasse uma das duas alterações esta noite. Gostaria de dizer, muito sucintamente, por que razão eu e o meu grupo consideramos agora que seria melhor esta directiva ser aprovada inalterada. Isso implicará, por conseguinte, que votemos contra ambas as alterações, 1 e 2: a alteração 1, pela simples razão de que deixa perpassar algum desejo de se voltar a submergir num certo neo-proteccionismo, mas certamente de regulamentação excessiva, no que toca às importações de animais, o que é uma consequência desejável, mas desnecessária, dos muitos receios que surgiram nos últimos anos. No meu país, estamos particularmente conscientes disso, mas acreditamos que o código da Organização para a Cooperação Económica Internacional (OIEC) cobre o comércio de animais vivos e protegerá os países livres de BSE contra a introdução da mesma nos seus territórios. Não se justificam medidas suplementares contra as importações com base em motivos sanitários, e espero que a Comissão afirme o mesmo. De forma ainda mais sucinta, no que toca à alteração 2, que efectivamente foi apresentada em meu nome: nessa altura, apresentámo-la porque acreditávamos que se este Parlamento votasse a favor de testes aos 24 meses em todos os Estados-Membros, praticamente impostos pela Comissão, seria necessária uma alteração para introduzir a ressalva de que os Estados-Membros, que já possuem outros tipos de análises - ou, no caso do Reino Unido, os bovinos com mais de 30 meses -, não tivessem de cumprir esse procedimento. Tendo em conta que a alteração principal não foi avante, parece-me agora que o mesmo deveria acontecer com a segunda. Por conseguinte, a posição do meu grupo é a de que não apoiará quaisquer alterações. Senhor Presidente, as minhas desculpas pelo facto de o relator sombra, o senhor deputado Trakatellis, não poder estar connosco esta noite. Praticamente em cima da hora, concordei em tentar dizer algumas palavras em seu nome relativamente a este tema extremamente importante. Antes de mais, gostaria de felicitar todos os que, até à data, estiveram envolvidos nesta questão, desde a Comissão até ao Conselho e, na verdade, nós próprios, mas em especial a senhora deputada Roth-Behrendt, pelo empenho pessoal com que se dedicou a este importante problema. Há um ano, intervim no Parlamento a respeito deste assunto específico e a minha opinião foi claramente expressa. Penso ter sido a 16 de Maio do ano passado, por ocasião da primeira leitura. Desde então, de uma certa forma, nada se passou. Mas, por outro lado, muito aconteceu, quer de um ponto de vista político, quer científico, no que respeita às TSE e, mais especialmente, se quiserem, à BSE. Há um ano, foram os casos do Reino Unido, da Irlanda e de mais um ou outro surto de BSE que concentraram a nossa atenção, em especial, a epidemia verificada durante algum tempo no Reino Unido. Desde então, como sabem, juntaram-se à lista: Portugal, Bélgica, Países Baixos, Espanha, Dinamarca Alemanha, Itália e Áustria. Mas é preciso que tenhamos em mente o número de cabeças de gado afectadas em relação ao efectivo bovino de cada país, em vez de pura e simplesmente provocar o pânico junto dos consumidores. Tem sido muito difícil realizar um verdadeiro debate racional sobre o impacto de qualquer surto de BSE, quer se trate de 3, 4 ou de várias centenas de casos de cada vez. É preciso que tenhamos sempre em consideração a comparação com o efectivo bovino de cada país. Ainda esta semana tivemos conhecimento do aparecimento de surtos em regiões do Colorado, nos EUA, e de uma nova variante da doença de Creutzfeld-Jacobs entre os jovens, jovens caçadores - não entre o grupo etário habitualmente associado a esta doença, como nos habituámos a ver ao longo dos anos. Tem também havido um maior rigor na divulgação de casos de BSE e uma maior vigilância geral graças a novos sistemas de teste. Isso não é uma indicação de que a doença esteja a alastrar, apesar de estarmos a obter números mais elevados. Significa que estamos a ser mais eficazes e eficientes no que respeita à despistagem da doença nos diversos países. Isto também tem que ser claramente explicado, para que não se provoque o pânico entre os consumidores, levando-os a pensar que a doença continua a alastrar. Não está. A BSE é uma doença dos bovinos idosos, fundamentalmente de vacas leiteiras mais idosas. Tem uma incidência muito maior entre o efectivo leiteiro, do que entre as vacas em aleitamento, provavelmente porque tradicionalmente, ao longo dos anos, os produtores de gado leiteiro tiveram maior possibilidade de comprar mais concentrados. Na maioria dos países, o leite deu um rendimento económico superior, por exemplo, ao obtido com a criação para abate - essa foi seguramente a experiência na Irlanda e do Reino Unido. Mas, neste momento, o risco elevado põe-se para o efectivo leiteiro, bovinos com seis e sete anos, e é por isso que, desde a minha intervenção do ano passado, se decidiu aprovar o regime de abate anunciado, se não estou em erro, a 13 de Dezembro de 2000 e que estará em vigor até ao final do corrente ano. A minha grande crítica relativamente a este regime de abate reside no facto de não se ter insistido com particular vigor que os Estados-Membros com problemas nesta área visassem os bovinos mais idosos, quando as manadas de verdadeiro risco continuavam a existir. De facto, este regime foi utilizado para apoiar o mercado e o preço da carne, em vez de, fundamentalmente, eliminar a doença entre as vacas mais idosas. Não me importo de apoiar o mercado. Esse poderia ser um dos aspectos da intervenção. Mas deveria estar subordinado à eliminação da doença e não foi isso que aconteceu, por isso critico a este respeito o referido regime. Aprendemos também muito no último ano no que se refere à nova variante da doença de Creutzfeld-Jacobs e sabemos que são as pessoas com determinadas características genéticas que são propensas a esta doença, não a população total. É preciso que divulguemos mais esta questão, para que o público compreenda o impacto relativo que a mesma pode ou não pode ter. A doença é genética, é infecciosa, é degenerativa, mas há muito, muito poucos casos, tendo em conta, por exemplo, o número de casos de BSE no Reino Unido em relação ao seu efectivo bovino. Há mais de duzentos anos que comemos carne de ovino infectada com tremor epizoótico, sem quaisquer efeitos nocivos, isso porque a estrutura da forma do prião, a proteína não infecciosa nos ovinos, não é compatível com a do cérebro humano, contrariamente à da carne ou prião do bovino, que substituem a proteína necessária no nosso cérebro. Uma vez mais, não temos estado a contar a história com ela é. Sim, concordo com muito do que foi feito e precisamos daquilo que hoje nos é proposto, mas eu preferia que utilizássemos as normas da OIEC ou da OMC, para que os nossos países pudessem chegar a acordo quanto à classificação, a fim de que o que fizermos na Europa não seja considerado um entrave ao comércio pelos restantes países do mundo com os quais temos de comerciar os nossos produtos de carne e os nossos animais vivos. Esta é a minha crítica: que, a este respeito, insistamos em prosseguir sozinhos na Europa, em vez de operar à escala mundial neste domínio. As minhas felicitações a todos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas senhoras e meus senhores, a senhora deputada Roth-Behrendt fez, durante muito tempo, um excelente trabalho na luta contra a BSE e as outras encefalopatias espongiformes transmissíveis. Chegámos, finalmente, ao momento de pôr alguma ordem neste domínio e de quebrar as cadeias de contaminação cuja existência conhecemos. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para vos pedir que pensem numa perspectiva de longo prazo. Infelizmente, a humanidade ainda não sabe por que razão, onde e quando os priões ficam "loucos" , quando esta doença aparece e por que motivos. A situação exige de nós uma certa humildade. Está em curso outra discussão relativa a subprodutos animais e parece que irá ter início uma nova fase deste debate. Quisemos transformar as vacas, que são herbívoras, em omnívoras e recebemos em troca a BSE. Agora estamos numa situação em que desconfio que, por medo, pânico ou outro motivo qualquer, talvez por populismo político, pretendemos transformar os porcos em animais de pasto, em vegetarianos. Seria útil que olhássemos um pouco para a nossa própria história. Os nossos antepassados sabiam muito bem que não deviam comer animais que não fossem mortos por eles. Foi nos tempos modernos que nos afastámos tanto da biologia que começámos a fazer esse tipo de experiências. Perante as catástrofes alimentares que se têm abatido sobre nós, gostaria que mostrássemos, serenamente, uma migalha de humildade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o que há a fazer, nomeadamente esta noite, é permitir que o notável relatório da deputada Roth-Behrendt seja aplicado o mais brevemente possível, isto é, que as medidas possam ser lançadas já em Julho. Com base no conhecimento científico, que evolui de dia para dia penso, efectivamente, que as duas alterações que nos são propostas são ambíguas e tenderiam mais a atrasar a concretização do pacote de medidas do que a produzir consequências positivas. No que se refere à primeira alteração, em última análise o meu grupo, os Verdes, poderia aceitá-la, pois a classificação dos países em função do número de casos suspeitos é uma proposta positiva e o que importa sobretudo é seguir a doença infecciosa. O facto de os países que se sentem mais frágeis quererem proteger-se não consiste necessariamente em proteccionismo. Já a alteração 2 poderia ser vista como uma espécie de deriva que, a pretexto de os animais de 24 meses não colocarem exactamente os mesmos problemas que os outros, tenderia a eliminar o teste rápido sistemático e permitiria a alguns países, em particular a Grã-Bretanha que foi o país onde se iniciou a epidemia e o mais afectado, não procederem a esses testes de rastreio sistemático. A ser isto o que se esconde por trás da alteração, nós, os Verdes, opomo-nos terminantemente. Acrescentarei, já que na verdade este debate está em contínua evolução que, como afirmou a senhora deputada Doyle, se levantam dúvidas relativamente ao Canadá ou aos Estados Unidos. Nenhum país pode hoje afirmar que está isento de BSE ou TSE e conviria mormente dispor de um teste de rastreio para os ovinos, pois é lícito pensar, neste momento, que a doença foi transmitida a partir destes animais e que seria prudente controlar este gado que pode, também, vir a colocar os problemas que agora conhecemos nos bovinos. Senhor Presidente, caros colegas, a BSE é o maior drama da história veterinária europeia. Um drama sem precedentes e que atingirá um número desconhecido de pessoas. A BSE constitui um pesadelo para os consumidores, que se interrogam desesperadamente sobre se os alimentos que consumiram eram seguros. A BSE representa um enorme revés para os criadores de gado. Hoje analisamos aqui uma série de medidas, um pacote de medidas que já havia sido anunciado em 1997. Por isso mesmo, é este o momento oportuno para agradecer à relatora Dagmar Roth-Behrendt: a sua tenacidade, a sua perícia neste domínio foram fundamentais e, sem a sua perseverança, a União nunca teria chegado onde chegámos agora. Graças ao contributo do Parlamento em primeira leitura, a posição comum é aceitável nas suas linhas gerais: programas de testes sistemáticos, a prazo também para os ovinos; regras estritas e claras sobre o material de risco específico; controlos adequados, principalmente também sobre as importações; regulação do acesso ao mercado. Todas estas medidas são particularmente importantes. Hoje temos de manifestar a nossa confiança na posição comum. Esta é a política de combate à BSE. As medidas propostas deverão poder contar também com o commitment de Bruxelas e dos Estados-Membros. Isso é decisivo. Na sequência do aumento dos casos de BSE em França, durante os últimos foram sistematicamente tomadas novas medidas e, nesse contexto, é estranho que o próprio Comissário Byrne tenha dito que a segurança alimentar enquanto tal não exige novas medidas, mas que as medidas eram sobretudo necessárias para repor a confiança dos consumidores. Com essa afirmação, o Senhor Comissário foi, na realidade, uma vez mais impreciso. Essas medidas são, de facto, necessárias, e não um ornamento supérfluo. Quanto a isso não pode haver mal-entendidos. A segurança alimentar é um assunto particularmente emotivo, pelo que a política alimentar se tornou também em parte um factor de gestão emocional. Com base nas estatísticas, podemos afirmar que os alimentos nunca foram tão seguros, mas dessa forma não persuadimos ninguém. A confiança não pode ser restabelecida com essa facilidade, nem mesmo estimulando a agricultura biológica ou desencorajando os métodos de produção industrial em grande escala. A confiança repõe-se através de uma política e de uma linguagem credíveis. A segurança, a prevenção, o combate e a erradicação da BSE requerem agora commitment político. A crise da BSE foi muito mais do que um problema alimentar muito grave: foi também, afinal de contas, uma crise política, que simboliza o empurrar das culpas e a fuga às responsabilidades. A BSE tornou-se assim um ensejo para se proceder a uma revisão incisiva de toda a política alimentar europeia. Haverá uma autoridade alimentar europeia e iremos redefinir os princípios da política de segurança dos alimentos. Mas a nossa discussão não fica, obviamente, por aqui. Precisamos agora de fazer uma reflexão aprofundada sobre a produção alimentar. Queremos uma revolução verde, queremos qualidade em vez de quantidade; a nossa política agrícola não pode continuar a deteriorar o ambiente; temos de abandonar o proteccionismo que lesa os países do Terceiro Mundo; temos de levar a sério o bem-estar dos animais. E não podemos ficar durante seis anos à espera que isso aconteça. Temos de declarar hoje o nosso commitment na política de combate à BSE, o que constituirá, quanto a mim, o sinal de partida para uma revolução verde e para uma política baseada na qualidade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento, o Conselho e a Comissão têm vindo a desenvolver uma boa cooperação a fim de dar maior eficácia à prevenção e ao controlo das encefalopatias. Graças ao regulamento em debate, é possível harmonizar a base jurídica. O regulamento tem em conta a evolução da ciência. Os testes da BSE nas ovelhas e cabras serão introduzidos assim que existirem métodos adequados para o efeito. A relatora propõe duas alterações. A primeira merece todo o apoio, porque cria uma segurança suplementar em especial para os países onde a doença da BSE ainda não foi detectada. As transferências de animais são a principal causa da transmissão das doenças, o que exige medidas de controlo eficazes. O nosso grupo considerou a outra alteração confusa e por isso não a apoia, sobretudo se a intenção é baixar para os 24 meses o limite de idade dos animais a submeter aos testes da BSE. Não faz qualquer sentido impor este limite a todos os Estados-Membros. Dito isto, não quero certamente impedir aqueles Estados-Membros que o desejarem fazer. Todavia, é preciso que as medidas adoptadas na UE estejam adaptadas à situação da doença da BSE existente nos Estados-Membros, seguindo a linha geral deste regulamento. Senhor Presidente, apesar de não integrar o grupo do senhor deputado Whitehead, partilho a sua opinião sobre a senhora deputada Roth-Behrendt e, em relação à intervenção cirúrgica a que se submeterá amanhã, associamo-nos aos votos de rápida recuperação, já que ela é, de certa forma, a alma da Comissão do Meio Ambiente. De todas as formas, ela propõe apenas duas alterações, dado que a Comissão aceitou a maioria das alterações apresentadas em primeira leitura. Essas duas alterações, de resto já o disseram outros colegas, prendem-se com as garantias suplementares que alguns Estados podem exigir para a entrada de animais no seu território e, também, com a possibilidade de realizar alguns testes em animais com uma idade inferior a 30 meses. Todavia, dado que provenho de uma região pequena, caracterizada por pequenas explorações que se debatem com enormes problemas e onde se registaram alguns, muito poucos, casos de BSE, desejo chamar a atenção para três questões que considero fundamentais. Uma delas figura no artigo 6º e refere-se à necessária formação do pessoal da autoridade competente e dos laboratórios de diagnóstico, dos criadores e dos comerciantes de animais. Observei, na prática, que todas estas pessoas se confrontam com um problema que desconhecem e ignoram como abordá-lo. Por conseguinte, esse programa de formação, na minha óptica, é fundamental e deveria implementar-se o quanto antes, já que funcionaria como uma fórmula de prevenção. No que diz respeito à proibição de rações que contenham proteínas de origem animal, como estipula o artigo 9º, defendo que essa proibição deveria ter já carácter definitivo. As vacas devem ser alimentadas no pasto, sendo esta a melhor forma de evitar a actual situação. Preconizo também que se paguem as indemnizações, a 100% no caso do abate de animais destas explorações. Constatei que alguns dos criadores da região onde vivo, que possuíam 25 ou 30 animais, vivem agora com escassos recursos. Se têm de sacrificar todos os animais que possuem, ficarão sem qualquer meio de subsistência. Por conseguinte, é imprescindível que essas indemnizações, que até à data não receberam, sejam pagas imediatamente. Penso, Senhor Presidente, e termino porque o meu tempo se esgota, que, se queremos recuperar a credibilidade dos consumidores, medidas como esta, bem como outras, devem ser implementadas de forma imediata e com total transparência. É necessário que as pessoas tenham a percepção de que na Europa estão a tomar-se medidas; caso contrário, essa credibilidade jamais se recuperará. Senhor Presidente, embora desta vez a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não tenha tratado com delicadeza a relatora, senhora deputada Roth-Behrendt, quero mesmo assim agradecer-lhe o bom trabalho que fez nas diferentes fases deste relatório. A comissão aprovou duas alterações, a primeira das quais foi apresentada inicialmente pelo professor Trakatellis e por mim. O seu conteúdo é resumidamente o seguinte: os Estados-Membros classificados na categoria 1 conservam o direito de exigir garantias suplementares para os animais que entram no seu território. Esta alteração não visa evitar a importação ou o comércio de animais entre os Estados-Membros, mas tão só impedir a propagação da doença a países onde esta ainda não se manifestou. Naturalmente, é do interesse de toda a UE circunscrever as doenças, inclusivamente a BSE, a uma área o mais restrita possível e impedir a sua transmissão. Ao mesmo tempo que se observam regras isoladas no domínio da prevenção e do controlo da BSE, torna-se cada vez mais evidente que toda a política agrícola comum necessita de uma reforma, ou seja, torna-se necessário avançar para a sua renovação. Valeria a pena ponderar seriamente um dispositivo através do qual a política agrícola comum estabelecesse objectivos comuns e exigências mínimas, por exemplo, tendo em vista a protecção dos consumidores no domínio do ambiente e do bem-estar dos animais, e paralelamente permitisse repensar a questão das ajudas comuns para a agricultura. Este modelo permitiria a concessão de ajudas nacionais destinadas em primeiro lugar a fomentar a segurança alimentar, um ambiente mais são e o avanço dos objectivos regionais. Na minha opinião, tendo em conta o actual sistema, que é mau para o contribuinte, para o consumidor, para o ambiente e especialmente para o agricultor, esta seria uma saída possível sobre a qual se deve reflectir seriamente. Quando a UE foi fundada, o objectivo da sua política agrícola comum era pura e simplesmente garantir produtos alimentares suficientes numa economia de escassez que procurava recuperar-se a seguir à guerra. O artigo 33º do Tratado continua a ter esta ideia como ponto de partida, embora a auto-suficiência da UE tenha sido alcançada na década de 60 e a produção exceda as necessidades desde a década de 70. É preciso passar da quantidade para a qualidade. Esta noite poderá assinalar o final de dois anos de difíceis negociações entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre o enquadramento jurídico para o combate às encefalopatias espongiformes transmissíveis. Este é o primeiro importante texto legislativo a ser adoptado na sequência da introdução do processo de co-decisão em relação a questões veterinárias com impacto na saúde pública, em virtude do Tratado de Amesterdão. É irónico e pertinente que este texto se relacione com a BSE, pois foi a crise da BSE que conduziu à introdução do processo de co-decisão nesta área da actividade comunitária. Gostaria de deixar aqui um agradecimento especial à senhora deputada Roth-Behrendt, a relatora, pelo seu incansável esforço ao longo dos anos, com vista a uma abordagem comunitária coerente de combate às TSE. Grande parte das disposições-chave do Regulamento em debate resultam directa ou indirectamente do seu empenhamento pessoal em criar um quadro muito forte, com vista à protecção dos nossos cidadãos face à ameaça das TSE, e este é um objectivo que partilho totalmente. Gostaria de me associar ao senhor deputado Phillip Whitehead, desejando à senhora deputada Roth-Behrendt o melhor durante o seu internamento hospitalar nos próximos dias. Quando demos início ao nosso trabalho sobre esta proposta, nos finais de 1998, a maioria dos Estados-Membros considerava-se livre de BSE. Era esse o caso ainda em Maio de 2000, quando o parecer inicial do Parlamento, amplamente apoiado pela Comissão, foi adoptado: as subsequentes negociações com o Conselho permaneceram num impasse, pois este não concordou com o papel central proposto para uma avaliação da classificação dos países em temos de BSE. No entanto, após a adopção de novas medidas de emergência, com vista à eliminação, à escala comunitária, de materiais de risco específico e à introdução de testes rápidos para a BSE, tronou-se possível chegar a um compromisso relativamente ao enquadramento jurídico. A instituição desse rastreio em grande escala permitiu que o Conselho concordasse com classificação, pela Comissão, com base no parecer do Comité Científico Director, desde que comprovada por esse rastreio. Na sua primeira leitura, o Parlamento propôs a validação da avaliação científica do risco através de um rastreio de grande escala validado estatisticamente. Na sua proposta alterada, a Comissão propôs um rastreio de grande escala como medida transitória para a passagem das actuais regras uniformes MRE para as regras baseadas na classificação, previstas no regulamento. Estes dois elementos permitiram ao Conselho chegar a um acordo político sobre a sua posição comum, em Dezembro de 2000. Para além de conduzir à posição comum do Conselho, o início do rastreio de grande escala, no final do ano 2000, teve ainda o seguinte efeito: no espaço de alguns dias, a Alemanha detectou casos de BSE entre animais saudáveis para abate. Praticamente ao mesmo tempo, Espanha e Itália detectaram os seus primeiros casos e o número de casos de BSE detectados em França também apresentou um crescimento constante. A confiança dos consumidores diminuiu, atingindo os níveis mais baixos de sempre. Perante esta crise, as posições do Conselho, do Parlamento e da Comissão convergiram. Cientes da urgência da questão e da necessidade de um enquadramento jurídico adequado, em especial, no que se refere à irradiação da BSE e às importações de países terceiros, realizou-se um trílogo informal, antes da adopção por parte do Conselho da sua posição comum. Durante este trílogo, conseguiu-se uma base sólida para um acordo entre as três Instituições. Tratou-se de negociações difíceis, mas construtivas que provaram que as três Instituições podem, em conjunto, trabalhar de forma muito construtiva sobre as questões relacionadas com a saúde pública. O Conselho concordou com pedidos suplementares do Parlamento para o aumento do número de animais testados. A Comissão comprometeu-se a introduzir no regulamento todas as medidas novas adoptadas ao abrigo dos procedimentos de salvaguardas, na sequência da posição comum. A Comissão comprometeu-se ainda a tomar, sem demora, todas as iniciativas necessárias no âmbito da comitologia, após a entrada em vigor do regulamento. Por conseguinte, a posição comum do Conselho foi adoptada por unanimidade e endossada pela Comissão, o que, em termos de abordagem, é absolutamente diferente do que aconteceu, no passado, em questões relacionadas com a BSE. Por último, gostaria de recordar ao Parlamento a sua resolução de 16 de Novembro de 2000 sobre a BSE e a proibição das proteínas animais da alimentação animal. Nesta resolução, o Parlamento solicitou diversas medidas de protecção. Entre estas incluíam-se a suspensão temporária da utilização de farinhas de carne e ossos, o aumento dos testes em todos os Estados-Membros e regras de controlo do tremor epizoótico. O regulamento sobre as TSE, na sua forma actual, fornece o enquadramento e, em muitos casos, as regras pormenorizadas para essas medidas. No entanto, as novas alterações em segunda leitura viriam a atrasar a acção formal com base neste regulamento. Estou certo de que o Parlamento concordará comigo quanto à necessidade de dispormos de uma base jurídica adequada sem demora e, de acordo com o que ouvi aqui a alguns oradores, penso que existirá um certo acordo a este respeito. Os debates que, a este respeito, realizámos desde Novembro último no Parlamento evidenciam isso muito claramente. É vital, por conseguinte, que este regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível. A Comissão está, pois, preparada para aceitar apenas as alterações que melhorem substancialmente o texto ou que corrijam importantes lacunas. Nenhuma das duas alterações propostas se insere, a meu ver, nestas categorias. Não posso aceitar a alteração 1 também pelo seu conteúdo. Esta alteração, que tinha já sido rejeitada em comissão, em primeira leitura, propõe o direito de os Estados-Membros livres de BSE tomarem, discricionariamente, acções unilaterais contra a importação de determinado animal vivo. Isso é contrário aos princípios subjacentes às regras comunitárias. É também supérfluo, visto que um dos principais objectivos do regulamento é a criação de regras harmonizadas para a comercialização de animais, tendo em conta o estatuto em matéria de BSE. Também não posso aceitar a alteração 2, pois torna mais difícil fazer o quadro epidemiológico de todos os Estados-Membros. No entanto, isso não põe em causa futuras iniciativas da Comissão com base neste regulamento, à luz da experiência obtida, em especial, sobre a estrutura das ajudas dos casos detectados pelo actual rastreio, e isso poderá ser feito em comitologia. Realizaram-se mais de 1,3 milhões de testes em animais saudáveis com idades superiores a 30 meses nos primeiros três meses do ano. Estes vêm acrescentar-se aos testes executados em animais abatidos e animais de risco. Estamos a adquirir rapidamente uma ideia muito melhorada da verdadeira incidência da BSE na Comunidade. Caso, à luz destas provas, considere existir alguma razão para reduzir a actual idade para os testes, não hesitarei em apresentar as propostas necessárias. Acrescento ainda, a este respeito, que prossegue a investigação com vista a testes mais sensíveis do que os actualmente disponíveis. Para concluir, estamos agora muito perto de criar o enquadramento jurídico adequado para o controlo das TSE. Este tem-nos exigido muito tempo e esforço, mas o texto da posição comum, na sequência do considerável contributo das três Instituições, oferece-nos um conjunto coerente de regras e procedimentos para o futuro. Permitam-me que comente sucintamente alguns dos contributos dados por alguns dos senhores deputados há pouco. Esta proposta específica é compatível com as normas internacionais da OIEC. Para além disso, permitam-me que diga que me congratulo vivamente com as opiniões expressas pela senhora deputada Paulsen, quando fez referência às propostas sobre a alimentação animal e, em particular, à legislação respeitante aos produtos derivados. Permitam-me que comente as observações da senhora deputada Auroi sobre os testes dos ovinos: gostaria de salientar que apresentarei, muito em breve, uma proposta sobre testes aleatórios em bovinos. Na proposta de decisão, previmos, como primeiro passo e para o primeiro ano, 170 000 testes a ovinos, a partir de Outubro de 2000. Obrigado, Senhor Comissário Byrne. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, a partir das 11H00. Circulação sem carácter comercial de animais de companhia Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0125/2001) da deputada Jillian Evans, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta da regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de política sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (COM(2000) 529 - C5-0477/2000 - 2000/0221(COD)). Senhor Presidente, o objectivo deste regulamento é assegurar uma consistência até 2002, no que se refere às regras que regem a circulação sem carácter comercial de animais de companhia, que têm comummente sido apelidadas de regime de passaporte para animais de companhia. O facto de esta proposta ter sido apresentada pela Comissão representa um feito notável na acção desenvolvida para controlar a raiva. O êxito das campanhas de vacinação contra a raiva levaram a uma diminuição do número de casos entre cães e gatos de perto de 500, em 1991, para apenas 5, em 1998, e é por causa desse êxito que assistimos à abolição parcial do sistema de seis meses de quarentena no Reino Unido e na Suécia. É o problema da raiva que tem vindo, até agora, a impedir a adopção de regras consistentes e, por isso, os Estados-Membros têm lidado com a circulação dos animais de companhia de formas muito diferentes, pelo que, estou certa, um conjunto uniforme de regras será bem-vindo. As medidas da Comissão baseiam-se amplamente no regime britânico e permitem uma circulação mais fácil de cães e gatos na UE e em determinados países terceiros, na condição de que possam ser identificados por um microship electrónico ou por tatuagem, que tenham sido vacinados e que a sua imunidade tenha sido confirmada mais de seis meses antes da viagem. A proposta permite também a livre circulação de insectos, peixes e outros animais. É muito importante que haja margem de manobra, no âmbito desta proposta, para que certos Estados-Membros adaptem as disposições sempre que circunstâncias especiais o tornem necessário. A Comissão propôs o artigo 37º e o número 4 alínea b) do artigo 152º como dupla base jurídica. No entanto, como o regulamento apenas se refere a animais de companhia e à adopção de medidas veterinárias para a protecção da saúde, a Comissão do Meio Ambiente concordou que o mesmo deveria ter exclusivamente como base jurídica o número 4, alínea b) do artigo 152º, que se refere à saúde pública e que cobre a raiva. A Comissão dos Assuntos Jurídicos concorda com este parecer, pois, uma vez mais, a proposta diz respeito apenas à circulação de animais de companhia, sendo o seu objectivo a protecção da saúde pública. Espero que possamos chegar a acordo quanto à base jurídica. Os pontos-chave do debate em comissão foram: em primeiro lugar, a utilização de tatuagens e de sistemas de identificação electrónicos. As tatuagens podem suscitar problemas, podem tornar-se difíceis de ler e ser alteradas. Em contrapartida os microchips são mais eficazes, quer em matéria de identificação, quer por serem um método muito mais humano, pois o animal não precisa de um tomar qualquer anestésico ou tranquilizante. Por conseguinte, a longo prazo, consideramos que os microchips são preferíveis, mas é preciso que tenhamos em conta o facto de um certo número de Estados-Membros aceitar, de momento, as tatuagens ao abrigo das respectivas legislações nacionais, pelo que a comissão propõe um período transitório de 8 anos, com vista à eliminação gradual das mesmas. De igual modo, propõe-se que durante o período de transição os países que não aceitem as tatuagens como forma válida de identificação possam, de momento, exigir ainda apenas microchips electrónicos. A alteração 8 refere a necessidade de se declarar claramente, nesta proposta, que as crias de cães e gatos não podem circular antes de atingir a idade requerida para a vacinação e a aplicação de outros requisitos, pois parece haver mal-entendidos relativamente a esta questão. Se quisermos que este regime tenha êxito, é crucial que seja aplicado de forma eficaz. A utilização de respondedores específicos conformes à norma ISO ajudará a conseguir isso. De igual modo, a capacidade de registar o nome e morada do proprietário do animal poderá ajudar a combater o tráfico de animais de companhia, e, mais uma vez para efeitos de eficácia da proposta, a clarificação da vacina contra a raiva está incluída no relatório, bem como no Código Zoossanitário Internacional da OIEC. Outra questão que debatemos na comissão é a da quarentena, e o objectivo da alteração 9 é clarificar que os animais de países terceiros em risco de raiva, que sejam trazidos para a Suécia, Irlanda ou Reino Unido, os chamados países sensíveis, através de outros EstadosMembros, têm que permanecer nesse país pelo menos seis meses antes de poderem viajar para esses países terceiros. Obviamente que isto elimina a necessidade da quarentena, mas fornece também as salvaguardas suplementares que esses países exigem. Um dos assuntos que têm suscitado controvérsia é o dos furões e da pertinência de os incluir neste regulamento. A proposta da Comissão inclui os furões na categoria dos animais de companhia que não exijam quaisquer requisitos específicos em termos de saúde animal. Foram manifestados pontos de vista diferentes a este respeito, mas a opinião da Comissão do Meio Ambiente é a de que isso comportaria riscos inaceitáveis, devendo, portanto, os furões ser retirados do Anexo I, Parte b. Por último, é muito importante que esteja disponível informação pormenorizada para os consumidores e para os funcionários das fronteiras da UE, a fim de assegurar que estejam familiarizados com os requisitos. O meu objectivo, ao elaborar o relatório, foi reter os elementos positivos e essenciais da proposta da Comissão, tendo simultaneamente em conta os requisitos de determinados Estados-Membros. Ouvimos muita coisa no anterior debate acerca da confiança, e a confiança neste regime é essencial para o seu funcionamento eficaz, destinando-se as alterações a melhorar os textos da Comissão nesse sentido. Senhor Presidente, o presente regulamento tem por finalidade facilitar a circulação de quem pretenda viajar pela Europa com os seus animais de companhia. À primeira vista, este assunto pode parecer banal, mas nós, suecos, lembramo-nos de um caso passado há quase vinte anos, quando o embaixador sueco em Portugal, depois de reformado, se recusou a deixar o seu domicílio em Lisboa porque queriam obrigar o companheiro dos seus dias, um velho gato angorá, a permanecer numa longa quarentena antes de poder viajar para a Suécia. Essas regras têm por principal objectivo a protecção contra a raiva, uma doença que, no imaginário popular, está associada a misticismos e fobias. Não é por acaso que, em sueco, essa doença tem o nome de hidrofobia. Na Irlanda, no Reino Unido e na Suécia, há muitos anos que a raiva foi erradicada, pelo que a proposta de regulamento tem significado, sobretudo, para estes países, embora a ocorrência de casos de raiva tenha diminuído em toda a Europa. Contudo, temos de acautelar que a regulamentação assegure uma boa protecção contra a propagação da raiva, principalmente a zonas onde esta é inexistente. Depois da doença das vacas loucas e da febre aftosa, o aparecimento de casos de raiva, por exemplo, no Reino Unido, devido à alteração das disposições comunitárias, iria originar uma enorme desconfiança em relação à organização da UE. Durante a discussão desta proposta, foi alterada a sua base jurídica. A razão desta alteração consiste no facto de o regulamento visar a protecção da saúde humana. No entanto, as doenças animais, e mesmo aquelas que afectam os animais de companhia, podem ser também muito agressivas e provocar grande sofrimento. Exemplos dessas doenças são as formas mais agressivas de parvo-viroses. Gostaria, portanto, de perguntar ao Senhor Comissário Byrne: considera que as medidas de protecção contidas noutras directivas comunitárias são suficientes para os EstadosMembros poderem evitar doenças transmissíveis que provocam grande sofrimento aos animais de companhia? Para muitos de nós, é incompreensível que as regras para o transporte de animais com fins comerciais sejam menos rigorosas do que para os animais de companhia, mesmo que se trate das mesmas espécies. Por isso, apresentei à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor uma proposta no sentido de levar a Comissão Europeia a rever o regulamento em vigor relativo ao comércio de animais, para procurar chegar a uma harmonização com as disposições desta proposta de regulamento. Foi também essa a decisão da comissão parlamentar, mas gostaria de chamar a atenção da Mesa e do secretariado para o facto de, nesta passagem, ter sido alterada a redacção da presente proposta. Generalizou-se a ideia errónea de que as crias dos cães e dos gatos não podem contrair a raiva e, por conseguinte, podem atravessar livremente as fronteiras europeias. Por isso, é importante que a proposta de regulamento tenha sido clarificada nesse aspecto. Nomeadamente, para reprimir o mercado negro actualmente existente de crias de cães e de gatos não vacinadas contra a raiva. Entre os animais de companhia, e para além dos cães e dos gatos, só o furão, ferret em inglês, pode transmitir a raiva. Existem hoje provas científicas de que a vacinação anti-rábica resulta nos furões. De acordo com o Instituto Nacional de Medicina Veterinária da Suécia, os furões devem passar a ser vacinados, tal como os cães e os gatos. No entanto, durante a discussão na comissão parlamentar, o furão foi retirado da lista. O furão deve constar do Anexo I, Parte A, juntamente com os cães e os gatos e, se tal não for aceite, deve permanecer na Parte B, tal como na proposta da Comissão. Excluir totalmente este animal é irresponsável. Temos de pensar que são principalmente as crianças e os jovens que têm furões como animais de companhia. Para terminar, Senhor Presidente, quero agradecer o excelente trabalho da relatora, senhora deputada Evans. Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Evans, não só pelo trabalho que desenvolveu a este respeito, mas também pela sua justa e lúcida apreciação da proposta, na forma como deixou a comissão. Trata-se aqui do equilíbrio crítico entre os requisitos de saúde pública e o tratamento humano dos animais. Este força-nos a considerar o sofrimento dos que têm que deixar os seus amados animais de companhia quando viajam pela União Europeia. A isto chamamos, no Reino Unido, a reforma "Whisky and Soda", não porque tenha sido concebida numa qualquer noite de copos na DG SANCO, mas porque esses são os nomes dos dois cães do senhor Comissário Patten, cães que durante muitos anos este teve de deixar em França quando regressava a Inglaterra, e ele foi o principal penalizado - certamente em termos publicitários - que terá provocado a mudança de mentalidade no nosso país. Gostaria simplesmente de referir as seguintes três áreas: primeira, o período de tempo; a senhora deputada Evans aceitou agora que disponhamos de um período de transição de 8 anos que me parece eficaz, tendo em conta a esperança de vida da maioria dos animais, para se mudar das tatuagens, com as suas limitações, para um sistema adequado de microchips. Pessoalmente, não me parece que com a alteração 7, na qual se propõe que tenhamos um sistema absolutamente universal de microchips em conformidade com a norma ISO, se possa esperar que todos os animais equipados com um microchip disponham dessa variedade universal, nas fases iniciais. Teremos que ser um pouco mais condescendentes a este respeito. Em segundo lugar, congratulo-me como facto de dispormos agora de propostas concretas, que, estou certo, o senhor Comissário aceitará, no que se refere à quarentena dos animais que vêem de países terceiros onde a raiva é endémica - o subcontinente indiano seria um desses casos. As pessoas deslocam-se, os seus animais deslocam-se, e conhecemos, com base noutras considerações, que agora surgem no âmbito de um outro debate em curso sobre vacinação a propósito da exportação e importação de géneros alimentícios, a quantidade de coisas que entram e saem da Comunidade Europeia e que representam perigos para nós. Não pretendemos que isso aconteça neste caso e, por isso, é muito importante que as disposições em matéria de quarentena sejam mantidas. Por último, relativamente aos furões. O Ferret Trust tem-me seguido por todo o lado, nos últimos dias, com grande expectativa, no que respeita às disposições sobre os furões. No Reino Unido existem, seguramente, ainda algumas dúvidas quanto à capacidade de se comprovar eficazmente a vacinação de furões, para podermos ter a certeza de que poderão ser vacinados e depois transferidos como animais de companhia de um país para outro. O Ferret Trust comunicou-me, com muita temperância, que considerava que a determinação da pertinência de se incluírem os furões no regime de passaporte dos animais de companhia deveria ser adiada até que nova investigação seja levada a cabo e cita duas autoridades americanas, o Dr. Bruce Williams e o Dr. Zack Miller, especialistas nesta matéria. Associar-me-ei com todo o gosto a esta posição. Nada tenho contra os furões, mas penso que mesmo um pequeno risco de propagação da raiva, mesmo por uma fonte tão exótica como esta, exige tempo de reflexão e ponderação, em vez de muito simplesmente nos precipitarmos, avançando com uma proposta relativamente à qual, pelo menos, um dos EstadosMembros ainda levanta reservas. Senhor Presidente, deveremos reconhecer que este relatório constitui uma celebração do facto de a guerra contra a raiva estar a ser ganha em toda a Europa. Trata-se de uma doença que lançou o medo e o horror entre as pessoas durante muitos anos e é com satisfação que assistimos ao seu declínio, quer em termos reais, quer estatísticos, o que demostra que a doença está agora a ser erradicada. Congratulo-me também, como o indicou o senhor deputado Whitehead, com o facto de o sofrimento e a dor sentidos pelos animais de companhia e pelos respectivos proprietários, quando os animais tinham de ser colocados em quarentena durante longos períodos de tempo, estarem agora a ser substituídos por passaportes e tatuagens. Existem portanto boas notícias. De um ponto de vista técnico, aguado com expectativa a resposta da Comissão acerca das alterações propostas no que toca à base jurídica para esta directiva. Congratulo-me também com o facto de as bases para as propostas europeias serem as que já se aplicam no Reino Unido. Tal como o afirmou o senhor deputado Whitehead, aprendi, como ele, muito mais acerca dos furões do que sabia há um mês. Estou certo de que a Comissão também o fez. Estou, na verdade, certo de que o senhor Comissário é um grande apreciador de furões: se ainda não tem uma casa cheia de furões, estou seguro de que os numerosos artigos de jornal acerca das virtudes dos mesmos o encorajaram a encher a casa de furões. Não tenho dúvidas de que serão encantadores e afectuosos animais de companhia e aguardo com expectativa que possam ocupar o seu lugar ao lado de cães e gatos, o mais rapidamente possível. A decisão tomada em comissão, há cerca de duas semanas, acerca da oportunidade da inclusão dos furões na lista e no regime de passaportes, foi uma das mais difíceis a que alguma vez assisti. A realidade é que os furões parecem não ter causado qualquer problema específico. Um francês parece ter sido a causa da preocupação de que estes animais pudessem provocar a raiva. Lamento isto, mas aguado com expectativa a possibilidade de uma análise sanguínea aos anticorpos da raiva vir a ser verificada e aprovada pelo Comité Veterinário Permanente e que se aproveite a próxima oportunidade para alargar o âmbito do regulamento, a fim de que possa abarcar os furões. Entretanto, temos de aceitar que se quisermos fazer da luta contra a raiva a nossa principal prioridade, então os furões não deverão, de momento, ser incluídos na lista. Mas aguardo com ansiedade a possibilidade de se conceder aos furões o direito de circularem na Europa, porém não por enquanto. Senhor Presidente, gostaria de começar onde o meu colega terminou. Devo confessar que, seja como for, não sou grande especialista em furões, mas agrada-me bastante a linha seguida pelo senhor deputado Whitehead: é preciso que voltemos a ponderar e talvez a ouvir alguns dos especialistas. Não estaremos, muitos de nós, bastante actualizados no que respeita ao que pode ou não ser feito relativamente aos furões em matéria de testes de imunidade. Eu não gostaria da tarefa. Devo começar por confessar-me parte interessada. Quando regresso de Bruxelas, numa quinta-feira à noite ou numa sexta-feira de manhã, a maior manifestação de boas-vindas que recebo é da minha colecção de cães - pelo menos a julgar pelo barulho que fazem e pelo tempo que levam a fazê-lo. Sim, o resto da família mostra-se muito contente - um rápido "olá mãe", - uma cabeça que se ergue, ou talvez um abraço, e depois regressa-se à televisão ou coisa do género -, mas a verdade é que 20 minutos depois os cães ainda me circundam muito excitados. Por isso, sinto efectivamente grande empatia com os que consideram extremamente importante a possibilidade de se fazerem acompanhar livremente dos seus animais por toda a Europa, desde que se cumpram as condições que hoje estão a ser estabelecidas, e congratulo-me com o relatório que temos em mãos. As medidas da Comissão propunham que se permitisse uma circulação mais fácil dos gatos e cães na UE, assim como um conjunto de outros animais classificados como animais de companhia. No entanto, a Comissão do Meio Ambiente não entendeu abranger os furões, e foi assim que as coisas ficaram, a não ser que, talvez, se venham a prosseguir as reflexões propostas pelo colega Whitehead. Congratulo-me muito, tal como outros o fizeram, com o facto de podermos celebrar o êxito das campanhas de vacinação contra a raiva, que nos permitiram chegar à situação em que hoje nos encontramos e que permitiu que, inicialmente, o Reino Unido, a Irlanda e a Suécia, alterassem os seus sistemas de quarentena, concedendo-nos, portanto, o enquadramento que a Comissão agora nos propõe para a extensão efectiva a toda a Europa. No entanto, deveremos manter-nos de sobreaviso quanto à introdução de animais de países terceiros, porque quaisquer dos casos de raiva que, neste momento, encontramos na UE têm origem em países terceiros nos quais a raiva é ainda endémica. Devermos ser muito cautelosos nem matéria de controlos alfandegários, no que toca a importar novamente esta terrível doença, especialmente para os países onde ela agora deixou de existir. Como parte das medidas propostas pela Comissão, os animais terão de ser identificados por um microchip electrónico ou por tatuagem, devendo ser fornecidos comprovativos de que foram vacinados e de que a sua imunidade foi verificada mais de seis meses antes da viagem. A prossecução da utilização de tatuagens suscita-me problemas, e a Comissão do Meio Ambiente é da mesma opinião. Também me levanta problemas a utilização ad lib dos microchips, em vez de uma normalização dos mesmos, e essa é também a opinião da Federação dos Veterinários da Europa, a FVE. Esta defende veementemente a utilização exclusiva de microchips normalizados. Recorde-se que estamos a falar num prazo de 8 anos. Dispomos de tempo mais do que suficiente para organizar as coisas. O relatório que temos em mãos baseia-se num relatório do Comité Científico Veterinário, datado de Setembro de 1977. É, pois, anterior à existência das acordadas normas ISO 11784 e 11785, e, portanto, anterior à existência de compatibilidade entre produtos de diferentes fabricantes. Desde a criação de normas, que podem ser especificadas na legislação, como se fez recentemente no estatuto britânico dos animais de companhia, todos os leitores das normas ISO lêem todos os microchips conformes à norma ISO. Inicialmente, também pensámos que os números dos microchips pudessem ser alterados. Nunca foi demonstrado que isso possa ser feito e os pareceres técnicos dos engenheiros envolvidos na concepção dos mesmos indica que isso nunca será fácil, ou mesmo possível, de conseguir. Temos de ter presente que estão a ser concebidos microchips mais modernos e avançados com programas de autenticação que serão ainda mais difíceis de adulterar de forma fraudulenta. No entanto, não é provável que as vantagens de se alterar um número de identificação de um microchip num animal de companhia sejam alguma vez tão elevadas que compensem o esforço ou o custo envolvido. Em contrapartida, as tatuagens são muito menos adequadas. São de difícil leitura nas espécies pequenas, tais como gatos; são de difícil leitura em raças com orelhas de pelo curto; são de difícil leitura por parte dos agentes competentes em indivíduos agressivos; e facilmente se podem apagar e alterar de forma fraudulenta. Por isso apoiarei com veemência as alterações 6 e 7, apesar de a necessidade de obter o nome e morada do proprietário do microchip estar em dúvida, mas sou favorável a uma normalização do microchip, e apenas do microchip, não da tatuagem. Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Evans, e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor os seus relatórios sobre a proposta de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia. Esta assembleia está plenamente ciente da importância desta questão, que diz respeito à totalidade dos cidadãos europeus que viajam, quer por motivos de férias, quer por períodos mais longos, com os respectivos animais de companhia e que não pretendem deixá-los. Não quero com isto dizer que, hoje, os cidadãos não possam viajar com os seus animais de companhia, mas os diferentes regulamentos aplicáveis nos Estados-Membros à circulação na Comunidade, bem como à circulação com origem em países terceiros, são efectivamente difíceis de entender e algo desencorajadores. É, por isso, altura de estabelecermos um conjunto comum de regras aplicáveis à totalidade da Comunidade, pois esta questão está directamente relacionada com a livre circulação de cidadãos europeus quando possuem animais de companhia. O centro de gravidade desta proposta é obviamente o risco de raiva ligado à circulação de cães e gatos, as duas principais espécies carnívoras domésticas envolvidas na transmissão desta doença fatal. A respeito desta questão essencial, a proposta tem como base as recomendações do Código Zoossanitário Internacional, relatórios do Comité Cientifico Veterinário e as conclusões de painéis de especialistas internacionais consultados sobre a avaliação do risco de raiva relacionado com a circulação de carnívoros domésticos. Congratulo-me com o facto de o relatório apoiar a abordagem geral da Comissão quanto a esta questão fundamental de saúde pública. Existe um acordo unanime sobre a segurança das disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco da raiva, ainda que alguns pontos de discórdia permaneçam e possam carecer de clarificação suplementar. Permitam-me que aborde em pormenor as alterações propostas no relatório. Começarei com as alterações que a Comissão não pode aceitar. A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 5, 12 e 13 relativas à base jurídica da proposta. O relatório conclui que o número 4, alínea b) do artigo 152º do Tratado é suficiente, porque o objectivo essencial da proposta é a protecção da saúde pública. Nesta fase, isso é efectivamente verdade, no entanto, a Comissão considera que poderão vir a ser necessárias, no futuro, medidas estritamente relativas às doenças animais sem impacto na saúde pública, sendo por isso necessária uma dupla base jurídica, juntamente com o artigo 37º. Um dos senhores deputados perguntou-me, há pouco, se dispomos de uma base jurídica suficiente ou de informação suficiente para evitar outras doenças animais. Esta é uma das razões pelas quais se inclui o artigo 37º como base jurídica. Estou ciente, devido a outras propostas apresentadas a este Parlamento, de que existe uma relutância geral no Parlamento e na Comissão do Meio Ambiente em apoiar o artigo 37º como base jurídica para disposições em conjugação com o artigo 152º, provavelmente porque o artigo 37º não é um artigo abrangido pela co-decisão. Mas gostaria de solicitar ao Parlamento que reconsidere a sua opinião relativamente a esta alteração, em particular, e considere a questão à luz da necessidade de serem pertinentes considerações de saúde animal, tal com o referiu um dos senhores deputados. Daí a necessidade do artigo 37º, em vez do 152º. A Comissão não pode aceitar a alteração 7 porque vai muito para além do âmbito da proposta, que é a circulação entre Estados-Membros e a partir de países terceiros. Esta alteração prevê uma obrigação para todos os Estados-Membros, no que toca à generalização da identificação electrónica da totalidade dos cães e gatos e à criação de uma base de dados que rasteie quaisquer animais desgarrados ou perdidos. No que se refere à classificação dos países terceiros, a proposta da Comissão adopta para as importações de determinados países terceiros, cujo estatuto relativamente à raiva seja equivalente ao dos Estados-Membros, as mesmas condições que para a circulação interna. A alteração 10 sugere a imposição a esta categoria de países terceiros dos critérios previstos no Código Zoossanitário Internacional para o reconhecimento de países indemnes de raiva. Isso não é consistente com as condições aplicáveis à circulação interna. Há uma série de Estados-Membros que não são indemnes de raiva ao abrigo dessa definição, ainda que a raiva em animais domésticos esteja sob controlo no seus territórios. Essa medida constituiria uma discriminação sem fundamento científico e, por conseguinte, a alteração 10 não é aceitável. Por último, a Comissão não pode aceitar a alteração 14. Esta alteração eliminaria a palavra "furão" da lista de espécies que podem circular dentro da Comunidade sem condições veterinárias. A proposta da Comissão baseou-se numa análise de risco, na qual se concluía que esta espécie não é significativa na epidemiologia da raiva na Europa. Compreendo as preocupações especiais invocadas relativamente a esta espécie, por se tratar de uma espécie carnívora que efectivamente morde, mas a eliminação pura e simples da lista do Anexo I, Parte b é injusta para esta espécie, pois o único motivo para tal reside no facto de ser carnívora. Gostaria de dizer ao senhor deputado Davies que descobri muito mais acerca dos furões do que ontem sabia e algumas das reuniões que tive hoje, incluindo alguns dos exóticos encontros organizados por alguns Estados-Membros, talvez sejam responsáveis pelo interesse que o senhor deputado Davies apoia. Estaria mais aberto à criação de uma nova categoria para os furões com a exigência de vacinação, o que é possível, não podendo, no entanto, prever-se qualquer teste de pós-vacinação. As alterações apresentadas pela relatora e pela comissão, mas rejeitadas, tinham essa orientação e teriam permitido, na minha opinião, uma solução aceitável para todos. A Comissão pode aceitar seis alterações: a alteração 4, relativa ao compromisso futuro de uma revisão dos regulamentos aplicáveis às espécies abrangidas pelas trocas comerciais; as alterações 8, 9 e 15, que tornam a proposta mais clara e a alteração 11 relativa a uma comunicação ao público a este respeito por parte dos Estados-Membros. Foi com muito interesse que descobri, na alteração 6, uma posição verdadeiramente pro-activa a favor da generalização, a curto prazo, da identificação electrónica, em conformidade com as normas ISSO, no que respeita aos animais que circulem entre os Estados-Membros e a partir de países terceiros. Por conseguinte, possa aceitar esta alteração. Em suma, a Comissão não pode aceitar as alterações 1, 2, 3, 5, 7, 10, 12, 13 e 14. Em contrapartida, a Comissão pode aceitar as alterações 4, 8, 9, 11, 15 e 6. Para concluir, gostaria, uma vez mais, de felicitar a senhora deputada Evans pelo seu excelente relatório e agradecer o seu apoio a esta importante proposta. Obrigado, Senhor Comissário Byrne. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, a partir das 11H00. Medicamentos veterinários Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0119/2001) da deputada Doyle, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a disponibilidade dos medicamentos veterinários (COM(2000)806 - C5-0105/2001 - 2001/2054(COS)). Senhor Presidente, apresento as boas-vindas a esta casa ao Senhor Comissário. Em termos terapêuticos, económicos e de bem-estar dos animais, é essencial que os veterinários europeus tenham acesso à gama mais completa possível de medicamentos veterinários, com vista ao tratamento dos animais que se destinem à produção de alimentos, mantendo, simultaneamente, a protecção da saúde do consumidor como principal prioridade em todas as nossas agendas. Os requisitos para a colocação dos medicamentos veterinários no mercado estão harmonizados desde a adopção da Directiva 81/851/CEE do Conselho, no início dos anos oitenta. Surgiu uma série de problemas de disponibilidade, comprometendo o bem-estar e a saúde dos animais das várias espécies. Verifica-se a necessidade de soluções urgentes a curto prazo, assim como uma ampla revisão de toda a legislação aplicável. Esta é a proposta da Comissão, a qual subscrevo plenamente. Não se podem utilizar, nos animais destinados à produção de alimentos, medicamentos veterinários, a menos que tenham sido estabelecidos limites máximos de resíduos (LMR) para as respectivas substâncias activas. Uma avaliação recente dos procedimentos comunitários de autorizações de medicamentos observou, e passo a citar "uma grande preocupação no sector veterinário pela menor disponibilidade de medicamentos há muito estabelecidos para os animais destinados à produção de alimentos como resultado da introdução das exigências em matéria de LMR." A questão foi trazida a lume no final de 1999, altura em que chegou ao fim um período de transição destinado à fixação dos LMR para os medicamentos estabelecidos. Em muitos casos, a ausência de uma adequada recuperação do investimento, em termos económicos, tem sido um factor importante para a não afectação, por parte das empresas patrocinadoras, dos recursos essenciais à produção dos dados necessários para se respeitarem os requisitos regulamentares comunitários em matéria de fixação dos LMR. Muitas empresas farmacêuticas têm despendido até 25% do seu orçamento de investigação na defesa dos seus produtos. Na sua comunicação, a Comissão anuncia uma série de medidas a curto prazo, como a extrapolação dos LMR, e acções a médio prazo, tais como incentivos à industria, normas mais flexíveis para a utilização de produtos e a revisão dos instrumentos jurídicos existentes. A Comissão anunciou estas medidas, tendo em vista o aumento da disponibilidade dos medicamentos. Estas medidas deverão ser bem acolhidas, em particular, a extrapolação dos LMR entre espécies, a qual poderá contribuir para manter no mercado muitos produtos destinados a espécies menos importantes. O problema dos LMR suscita grande preocupação nestas espécies de menor importância destinadas à produção de alimentos, tais como cavalos, cabras, coelhos, peixes, abelhas - menor importância em termos da sua importância económica para as empresas farmacêuticas, devido à falta de defesa dos vários medicamentos veterinários necessários. Mas as espécies mais importantes foram igualmente afectadas. No meu próprio país, a Irlanda, não existe neste momento um anestésico local autorizado para administrar ao gado bovino. Todos os países podem referir uma espécie de maior importância relativamente á qual um medicamento tenha sido retirado do mercado, não porque não esteja disponível noutras partes da Europa, mas porque não foi dada autorização de comercialização para esse Estado-Membro específico. Por conseguinte, o que estou a tentar dizer - e a Comissão partilha deste ponto de vista - é que precisamos de um sistema de autorizações pan-europeu, que permita que um produto devidamente autorizado num Estado-Membro possa ser utilizado em toda a União Europeia. Insto igualmente os Estados-Membros a desenvolverem este sistema o mais rapidamente possível, pois contribuirá para a resolução da crise, e utilizo esta palavra deliberadamente, que actualmente se verifica no terreno em termos da disponibilidade dos medicamentos veterinários. Há já algum tempo que muitos dos novos Estados-Membros têm vindo a pressionar a Comissão para que faça face ao problema da disponibilidade, tendo especificamente em conta a situação singular dos cavalos. Nenhuma das outras espécies de menor importância que referi exibe características idênticas, como o tempo de vida, o facto de as secções da industria não estarem orientadas para a produção de alimentos, o elevado valor monetário de cada animal, bem como o seu valor recreativo e sentimental. Acresce uma outra complicação, que se prende com o facto de estarem envolvidas em toda esta questão três Direcções Gerais: ENTR, SANCO e, concretamente, a AGRI. Em Dezembro de 1999, a DG SANCO apresentou uma proposta que visava permitir a utilização veterinária de substâncias sem LMR em cavalos, na condição de serem mantidos registos de tratamentos e desde que os cavalos não entrem na cadeia alimentar num prazo de seis meses após aquela utilização. As disposições relativas ao passaporte equino foram modificadas mediante a Decisão 2000/68, mas, subsequentemente, surgiram problemas de ordem jurídica. Os passaportes são agora obrigatórios para todos os cavalos e contêm um novo anexo respeitante ao registo dos tratamentos veterinários. Contudo, a Directiva 81/851 e o Regulamento nº 2377/90 do Conselho continuam por rectificar, para permitir tal utilização. Estou perfeitamente consciente das preocupações da industria dos cavalos, particularmente a industria de cavalos de raça pura, e não preciso de lembrar ao senhor Comissário que, se não forem disponibilizadas terapias completas e actualizadas, nos depararemos com o sério risco de o investimento estrangeiro na criação de cavalos e em escolas de treino em toda a Europa vir a ser perdido a favor de países terceiros. Dito isto, não podemos deixar de colocar a hipótese de que qualquer cavalo possa entrar na cadeia alimentar, no final da sua vida útil e, por conseguinte, são necessárias medidas de salvaguarda que abranjam este aspecto, como já mencionei. Para concluir, instaria a Comissão a assegurar que disporemos, o mais rapidamente possível, de uma resolução a curto prazo para a crise ligada à disponibilidade de medicamentos veterinários modernos destinados às espécies de menor importância. Trata-se de uma questão de bem-estar, de uma questão terapêutica, de uma questão económica que se verifica em todos os Estados-Membros da UE. Exortamos a Comissão a actuar o mais rapidamente possível no sentido de alterar a regulamentação necessária, de permitir a extrapolação e o uso de passaportes para cavalos e de dar solução ao problema Tal como a relatora, sou oriunda de um país onde não se come carne de cavalo - as pessoas andam a cavalo, mas não os comem, tal como no Reino Unido - e por conseguinte, tenho alguma dificuldade em compreender a questão. Mas suponho que existem tradições na Europa, como comer foie gras, que é repugnante, pois há que considerar também a forma como o animal é criado, em condições humanas ou não, a forma como o animal é transportado, etc. No caso do foie gras, o exercício é ainda muito mais cruel do que comer cavalos, pois, pelo menos na maioria dos casos, os cavalos têm uma vida melhor do que os pobres gansos. Mas é um facto que em alguns países europeus os cavalos são criados com vista ao consumo humano - nos países do Benelux, em França e em Itália, consome-se bastante carne de cavalo -, e temos de ter isso em conta. Tanto quanto posso ver, nem os Estados-Membros, nem os legisladores da UE fizerem distinção entre cavalos criados tendo em vista a produção de carne e os cavalos criados para fins recreativos. Em relação ao acesso aos medicamentos veterinários para cavalos, temos igualmente de ter em conta a questão dos problemas ligados ao bem-estar do animal. No que se refere a cavalos que foram utilizados para fins recreativos e que acabaram entrando na cadeia alimentar, é essencial que se desenvolva uma abordagem de precaução que garanta que será dada prioridade à saúde pública e à protecção do consumidor. Apesar de os cavalos não serem inicialmente criados para o consumo humano, acabam efectivamente por entrar na cadeia alimentar humana. É extremamente importante que disponhamos de meios viáveis e identificáveis, por forma a assegurar que os produtores respeitem os eventuais períodos de espera, antes do abate do animal, em especial em relação aos cavalos que entram na cadeia alimentar humana. Esta é uma questão extremamente importante, porque embora não afecte os cidadãos irlandeses ou do Reino Unido - pois não comemos carne de cavalo - afectará noutros países. É fundamental que exista um equilíbrio entre o bem-estar animal e a necessidade de protecção do consumidor. Em nome da Comissão, gostaria de agradecer à senhora deputada Doyle e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor este relatório. Existem várias perspectivas que é preciso conciliar. Infelizmente, ainda não se encontrou uma solução completamente satisfatória. A comunicação pretendeu apresentar o ponto de vista da Comissão sobre o problema da disponibilidade dos medicamentos veterinários e registou com agrado que tanto a comissão como o relator partilham das preocupações gerais da Comissão relativamente a esta questão. A presente comunicação não oferece, claramente, uma solução directa; contudo traça as opções para uma acção futura, quer a longo, quer a curto prazos. É importante assinalar que as actuais legislações farmacêutica e veterinária prevêem um quadro destinado a assegurar, entre outras coisas, a máxima protecção da saúde do consumidor. Esta legislação está actualmente a ser revista. A referida revisão estabelecerá um enquadramento adequado para uma nova abordagem global do problema da disponibilidade de medicamentos destinados a todas as espécies de animais em questão. Quaisquer propostas de alteração que visem facilitar o acesso ao mercado de produtos farmacêuticos e veterinários, ou promover a utilização de certos medicamentos pelos veterinários, serão introduzidas no interesse da saúde e do bem-estar dos animais. Contudo, escusado será dizer que qualquer destas propostas terá de ser compatível com o objectivo de protecção da saúde do consumidor. Tendo este elemento presente, estou a trabalhar, em conjunto com os meus colegas e, em especial, com o senhor Comissário Byrne, e espero que a proposta legislativa esteja terminada dentro de meses. Isso permitirá uma discussão aprofundada com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as questões relevantes. Obviamente, estas alterações legislativas levarão algum tempo. Por conseguinte, a Comissão anunciou também a sua aprovação do princípio da extrapolação, para outras espécies, dos limites máximos de resíduos estabelecidos para algumas espécies. Uma tal exploração só será possível em determinadas condições. Embora reconheçamos que a extrapolação dos limites máximos de resíduos não pode constituir uma solução global, acreditamos que pode representar uma melhoria efectiva da situação, especialmente a curto prazo. Contudo, levanta igualmente complexas questões técnicas, em particular, as ligadas ao possível uso ilegal de certas substâncias. Assim terá de considerar-se a necessidade de métodos analíticos de controlo adequados. Espero que o futuro trabalho em estreita colaboração entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão conduza a uma solução equilibrada, oferecendo um enquadramento que beneficie verdadeiramente a saúde animal, mantendo simultaneamente um elevado nível de protecção do consumidor. Obrigado, Senhor Comissário Liikanen. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, a partir das 11H00. (A sessão é suspensa às 23H10) | 0pt-PT
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30. Defesa da imunidade parlamentar de Bruno Gollnisch ( (FR) Senhora Presidente, se me permite, usarei da palavra durante apenas dois minutos, dado que não terá lugar qualquer debate ou declaração de voto oral, o que considero um pouco surpreendente neste tipo de procedimento. De que estamos a falar? Trata-se de uma expressão política, relativamente à qual foi apresentada uma acção judicial pela ... (A Presidente retira a palavra ao orador) Lamento, mas devemos proceder agora à votação. O senhor deputado Bruno Gollnisch já teve oportunidade de apresentar o seu ponto de vista. (FR) Até à data, estes dois critérios objectivos ... (A Presidente retira a palavra ao orador) O senhor deputado Bruno Gollnisch ainda ontem usou da palavra. De qualquer forma, não é permitido nos termos do Regimento. Lamento, mas vamos proceder à votação. | 0pt-PT
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Acordo aéreo UE/EUA (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Parlamento a oportunidade de apresentar o resultado das negociações com os Estados Unidos sobre o Acordo de segunda fase de Transporte Aéreo UE-EUA. No início deste ano, em 25 de Março, a Comissão Europeia rubricou o "acordo de segunda fase” - um acordo que tem sido muito apoiado pelo Parlamento. O Parlamento teve um papel extremamente construtivo durante estas negociações e a Comissão está-lhe extremamente grata. Permitam-me que aborde os principais elementos do acordo de segunda fase. Este acordo tira partido do "acordo de primeira fase”, em vigor desde 30 de Março de 2008, ao criar perspectivas de oportunidades adicionais de investimento e acesso ao mercado e proporcionar um reforço da cooperação regulamentar em domínios como o ambiente, a protecção social, a concorrência e a segurança. No que respeita ao ambiente, a proposta de resolução sobre o acordo de segunda fase estabelece um quadro sólido para combater os problemas ambientais locais e globais que afectam a Europa e os Estados Unidos, através do desenvolvimento de projectos conjuntos que abordem soluções práticas, nomeadamente tecnologias mais limpas de gestão a bordo e do tráfego aéreo e a cooperação no âmbito de fóruns internacionais como a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Ambas as partes reconhecem também formalmente a importância de evitar a duplicação de medidas e de aumentar a compatibilidade das respectivas medidas baseadas no mercado. Referiria neste ponto, em especial, o regime de comércio de licenças de emissão. A Europa beneficiará igualmente dos progressos no domínio da segurança, em que o acordo visa reduzir a carga da segurança nos aeroportos através da promoção de actividades de avaliação e consulta oportuna no que respeita a requisitos futuros. No domínio da concorrência, o acordo aumenta a cooperação entre as autoridades responsáveis, bem como a transparência e a previsibilidade das decisões regulamentares de ambos os lados do Atlântico. Pela primeira vez neste tipo de acordo relativo ao sector da aviação, a necessidade de equilibrar as oportunidades de acesso ao mercado com uma sólida protecção social foi reconhecida através de um compromisso de aplicação das disposições do acordo de uma forma que não prejudique os direitos laborais. No domínio comercial, a Europa obteve mais direitos, incluindo o acesso imediato ao programa "Fly America" (com excepção da Defesa) que, até à data, limitava o acesso dos transportes aéreos ao financiamento governamental dos Estados Unidos apenas às transportadoras americanas. Contudo, talvez o elemento mais importante da proposta de acordo seja o compromisso de avançar. Como parte do acordo, a Europa e os Estados Unidos comprometeram-se com o objectivo de eliminar os restantes obstáculos ao mercado enfrentados pelo sector, incluindo os que limitam o acesso das companhias aéreas ao capital global. Os progressos alcançados no que respeita à consecução deste objectivo serão revistos anualmente e implicarão um trabalho conjunto desenvolvido através do Comité Misto. A par de uma revisão de alto nível, caso os progressos sejam demasiado lentos, contamos com uma abordagem específica para avançar nesta área. Ambas as partes têm um incentivo para fazer progressos nesta área, através da garantia de direitos adicionais na aplicação dos direitos de sétima liberdade para os voos de passageiros e adquirir participações em transportadoras de países terceiros. Resumindo, o acordo desenvolve a cooperação no que respeita a um amplo leque de questões regulamentares, incluindo em domínios como a segurança, a protecção do consumidor, a função do Comité Misto e o ambiente. Proporciona mais oportunidades comerciais imediatas e futuras, define um roteiro para a mudança no domínio fundamental da reforma do investimento e, facto importante, mantém as vantagens do "acordo de primeira fase” em vigor, que se teriam perdido caso não tivéssemos chegado a este acordo de segunda fase. Algumas delas ter-se-iam perdido. Um estudo encomendado com vista a avaliar as vantagens dos "acordos de primeira e segunda fase” estimou que estas poderiam ascender a 12 mil milhões de euros em benefícios económicos e até 80 000 novos empregos - ambos muito úteis no actual clima económico. Pelos motivos expostos, espero que o Parlamento apoie este importante acordo. Senhor Presidente, Senhora Comissária Georgieva, o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA é, evidentemente, muito importante. Por este motivo, o Parlamento e o nosso Comité desempenharam um papel muito activo nas discussões e visitas. Cerca de 60% do tráfego aéreo mundial é entre a América e a Europa o que indica a sua importância. Esperamos, assim, que ambos os parceiros estejam cientes da necessidade de um acordo bilateral genuíno e que se sintam incentivados, no futuro, a melhorar ainda mais a actual situação. Apesar de respeitar o trabalho que foi desenvolvido e apesar de sentir grande admiração pelas ondas de optimismo que emanam dos negociadores no fim das conversações, é minha opinião pessoal, bem como do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que há ainda algumas matérias a negociar e que os actuais resultados não são tão satisfatórios como seria de esperar. Há algumas questões pendentes. Uma delas é o juro do capital, e tínhamos esperança que a situação tivesse avançado no que a isto respeita. Contudo, muito honestamente, quase não houve progressos, com excepção de ter sido referida a disponibilidade para debater o assunto. Em segundo lugar, queríamos ver progressos no que respeita aos centros de controlo técnico, que são de interesse mútuo. Não vimos quaisquer sinais disso. No que respeita ao acesso ao mercado, quase não nos atrevemos a falar da cabotagem, dado que este assunto parece ter-se tornado praticamente tabu nos EUA. Contudo, gostaria de dizer que independentemente do que ofereçamos à outra parte num acordo bilateral positivo, temos igualmente de poder beneficiar. Ainda não é exactamente esse o caso. Assim, continuo a ser de opinião que, excepto num ponto que não devemos subestimar e que se prende com o aspecto social, não foram feitos muitos progressos concretos, embora haja grande vontade de fazer progressos no futuro. Por este motivo, talvez possamos resumir a atitude do Parlamento em três pontos. O primeiro é que acordos deste tipo exigem uma base jurídica. Em especial no que respeita ao intercâmbio de dados e informações, temos de cumprir a legislação em matéria de protecção de dados. O Parlamento não pode, em circunstância alguma, ser confrontado com um fait accompli. Em segundo lugar, temos de insistir na natureza bilateral destes acordos. Não são acordos unilaterais mas sim acordos genuinamente bilaterais. Em terceiro lugar, é igualmente importante que fixemos uma data para o início de novas negociações. Isto resultará em que iremos fazer algo neste domínio já em Outubro/Novembro de 2010. Creio que futuramente, assim o esperamos, seremos capazes de criar um verdadeiro acordo bilateral nos domínios económico, ambiental e social. em nome do Grupo S&D. - (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quando concordámos com a celebração do "acordo de primeira fase” sobre o Transporte Aéreo, em 2007, fizemo-lo por dois motivos importantes. Em primeiro lugar, os Estados Unidos tinham aceitado o conceito de "transportadora europeia", o que significava que, a partir da data de entrada em vigor do acordo, qualquer transportadora europeia podia voar de qualquer ponto da Europa para qualquer ponto dos Estados Unidos. Isso era, por si só, uma inovação importante, dado que não acontecia anteriormente com todas as nossas transportadoras. Em segundo lugar, foi criado um Comité Misto que nos proporcionava um quadro estrutural para consultas regulares com o objectivo de permitir a convergência dos quadros regulamentares, o que é, evidentemente, necessário para a criação, a longo prazo, de um verdadeiro mercado único transatlântico no domínio da aviação. Contudo, o acordo manteve os desequilíbrios, dado que as concessões históricas implicam maior acesso das transportadoras dos Estados Unidos ao mercado único europeu, e que o acesso mútuo à respectiva estrutura de capital também é menos vantajoso para as transportadoras da UE. Por este motivo a cláusula que prevê um prazo antes do fim do corrente ano para a celebração de um acordo mais completo era tão importante para manter a pressão e obrigar os Estados Unidos a fazer concessões. Embora o actual resultado constitua mais um passo na direcção certa, mantém, em grande medida, os desequilíbrios existentes. Em especial, foram feitos progressos insuficientes no que respeita ao acesso ao mercado por parte das transportadoras europeias nos Estados Unidos e à potencial propriedade e controlo europeus de transportadoras dos Estados Unidos. Deste modo, apesar de alguns elementos positivos também referidos pelo senhor deputado Grosch - nomeadamente, nos domínios ambiental e social - apenas poderemos aceitar este acordo se nos derem mais que um mero compromisso de adoptar medidas adicionais. Tem de ser desenvolvido algum mecanismo que permita progredir durante os próximos anos, nomeadamente no que respeita ao acesso ao mercado e também aos direitos dos passageiros, de modo a estabelecer um elevado nível de direitos - direitos adequados - para todos nós, e a garantir que, entretanto, não fazemos mais concessões aos nossos amigos americanos. Por último, gostaria de solicitar à Comissão que nos mantenha plenamente informados das actividades desenvolvidas no âmbito do Comité Misto e que assegure que recebemos todos os relatórios e convites, como é normal acontecer com as partes interessadas. Senhor Presidente, Senhora Comissária Georgieva, apresentaram o actual acordo e afirmaram que houve progressos significativos. Nós, no Parlamento, assumimos uma abordagem menos generosa do que a vossa, como já ouviram. É importante que este acordo vigore, dado que a UE e os EUA, em conjunto, representam cerca de 60% do tráfego aéreo mundial e os EUA são um importante parceiro nosso em termos gerais. Simplesmente, o problema é que, numa parceria, as condições para ambas as partes devem ser sensivelmente iguais. Contudo, não é possível afirmar que as condições são as mesmas quando os EUA têm uma quota de 49% do nosso mercado e nós apenas temos acesso a uma quota de cerca de 25% do mercado deles. É evidente que isto representa um desequilíbrio. Uma pequena delegação deslocou-se aos EUA e participou nas negociações realizadas na Primavera deste ano. Os americanos disseram-nos que, se pretendíamos um maior acesso ao mercado, teríamos de levantar as restrições relativas aos voos nocturnos e alterar as restrições relativas ao ruído. Explicámos que, para nós, isto é uma questão de subsidiariedade que tem de ser respeitada. Essencialmente, apenas podemos negociar outras questões se dispusermos de condições razoavelmente equitativas. Foram referidos quatro pontos. O ambiente: podemos alcançar alguns progressos conjuntos através do regime de comércio de licenças de emissão, simplesmente porque dispomos de uma grande quota do mercado mundial. Normas sociais: foram alcançados alguns progressos neste domínio e foram igualmente referidos os direitos dos passageiros. Concorrência: este ponto ainda deixa algo a desejar. No que respeita à segurança, gostaria agora de falar sobre a protecção de dados. O conceito americano de protecção de dados e da vida privada é diferente do nosso. Compreensivelmente, queremos que o nosso conceito de privacidade seja respeitado. Analisámos os scanners corporais quando estivemos nos EUA. Nesse país, é normal que os scanners mostrem uma imagem do corpo inteiro, que apenas oculta o rosto. Em nossa opinião, isto é totalmente inconcebível. Queremos que a privacidade e os dados pessoais sejam protegidos em todos os casos. Isto não foi respeitado. Nós, no Parlamento Europeu, com os novos poderes decorrentes do Tratado de Lisboa, teremos todo o gosto em debater este assunto convosco. Senhor Presidente, todos nós saudaríamos a conclusão com êxito do Acordo Céu Aberto UE-EUA. Na verdade, depois de vários anos de negociações, há muito devia estar concluído. Evidentemente que esta proposta de resolução sobre o acordo de segunda fase constitui um avanço significativo e é de louvar. Reconheço que os negociadores alcançaram progressos nos domínios da segurança, da concorrência e do acesso ao mercado, mas estou desiludida com a incapacidade de resolverem plenamente as questões em matéria de controlo e propriedade estrangeiros e de cabotagem. Apoiamos igualmente a proposta de resolução comum apresentada pelo Parlamento. Contudo, preocupa-me que tenham sido incluídas no texto referências específicas ao regime de comércio de licenças de emissão, a questões sociais da UE e a um prazo fixo, dado que não temos autoridade para alargar o âmbito dos acordos de transporte aéreo. O sector da aviação sofreu enormemente ao longo da última década e, embora haja algumas melhorias, continua a ser frágil, sobretudo na Europa. É frequente os acordos implicarem concessões, mas isso não significa que queiramos um acordo a qualquer preço. Tem que ver com dar e receber. Assim, por último, diria à Senhora Comissária que queremos um acordo que seja equitativo, sólido e que conduza à plena liberalização que irá beneficiar as transportadoras europeias, os consumidores e os nossos amigos americanos. (RO) A Comunidade Europeia tomou as medidas necessárias para aumentar a flexibilidade, abrir os mercados e garantir que existe coerência no sector da aviação civil, baseando-se tanto em relações bilaterais como multilaterais. No que respeita ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA, é de referir que já foi celebrado um acordo preliminar em 25 de Março de 2010. Este acordo abre os mercados completamente e confere uma prioridade elevada à cooperação no desenvolvimento dos sistemas de gestão do tráfego aéreo da UE e dos EUA ("SESAR" e "Next Gen"), com vista a conseguir a interoperabilidade e a compatibilidade e a contribuir para reduzir os impactos ambientais. O Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA será praticamente um dos primeiros acordos celebrados com base no Tratado de Lisboa. Gostaria igualmente de salientar que todas as transferências de dados pessoais da UE e dos seus Estados-Membros devem, por razões de segurança, ser realizadas com base em acordos internacionais com o estatuto de actos legislativos, bem como cumprir a legislação europeia em matéria de protecção de dados. Lamentamos que o regime de comércio de licenças de emissão não tenha sido incluído no acordo preliminar. No que a isto respeita, apelamos à realização de negociações adicionais, tendo em conta a entrada em vigor do regime de comércio de licenças de emissão em 2012. Senhor Presidente, agradeço sinceramente a todos os oradores os comentários que fizeram. Apesar da hora tardia, há, muito claramente, um interesse considerável em muitos dos temas. Foi correctamente referido que a Europa e os Estados Unidos representam, em conjunto, cerca de 60% do tráfego aéreo mundial. Assim, este acordo é muito significativo: não só para os cidadãos da Europa e dos Estados Unidos, mas para todos os passageiros que utilizam as nossas transportadoras. Além da importância evidente para os transportes aéreos, as incomparáveis ligações comerciais, os fortes laços demográficos e culturais e o posicionamento geográfico significam que os Estados Unidos são, para a Europa, o mais importante parceiro estratégico no domínio da aviação. O objectivo deste acordo é, precisamente, consolidar esta parceria transatlântica estratégica e assegurar as vantagens do "acordo de primeira fase” que garantem um quadro estável para relações futuras. Vários oradores salientaram a necessidade continuar este processo de compromisso para que possamos alcançar mais progressos. Uma das conquistas do acordo de segunda fase é, efectivamente, o facto de criar um processo de compromisso. Neste momento, gostaria de responder desde já que, evidentemente, a Comissão estaria muito interessada em partilhar com o Parlamento o trabalho desenvolvido no Comité Misto, dado que consideramos que a participação do Parlamento tem um valor significativo para os progressos que pretendemos alcançar. Ao criar mais oportunidades para o sector e abordar alguns dos problemas de regulamentação por este enfrentados, o acordo contribuirá para ajudar o sector da aviação europeia a emergir do período actual, que se caracteriza por profundos desafios económicos e operacionais. Permitam-me que seja muito clara. A Comissão, como muitos dos oradores, concorda que o acordo de segunda fase não é perfeito. É um avanço importante, mas não é um avanço perfeito nem conclusivo. Tal como os oradores aqui presentes, a Comissão gostaria de ter constatado uma alteração imediata e irrevogável da legislação dos Estados Unidos em matéria de propriedade e controlo das companhias aéreas, mas a realidade é que isso não depende da Administração norte-americana, com quem negociamos. Trata-se de uma reforma legislativa que apenas pode ser concretizada com o apoio do Congresso dos Estados Unidos. O que me leva a transmitir uma mensagem muito importante a esta Assembleia: a de que a Europa terá de usar a sua influência para persuadir o Congresso dos Estados Unidos dos méritos das reformas contínuas. A este respeito, em especial, o Parlamento Europeu terá um papel essencial a desempenhar, com base nos compromissos e oportunidades que o Parlamento tem junto do Congresso e nas suas relações com os membros do Congresso. Espero que possamos contar convosco para promover o diálogo, os debates e, mais importantes, as medidas legislativas necessárias. No que respeita à questão salientada por alguns oradores em matéria de protecção de dados: para que conste, esta matéria não faz parte do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. É uma questão do domínio da justiça e dos assuntos internos e, evidentemente, uma questão importante e será abordada com seriedade no contexto de debates nesse domínio. Assim, permitam-me concluir agora e, uma vez mais, agradecer aos senhores deputados os comentários muito úteis e construtivos. Recebi cinco propostas de resoluçãoapresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, 17 de Junho de 2010. | 0pt-PT
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Veículos limpos e eficientes no transporte rodoviário (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Dan Jørgensen, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes - C6-0008/2008 -. relator. - (DA) Senhora Presidente, todos os dias há pessoas que ficam doentes por causa da poluição atmosférica. Todos os dias há Europeus que morrem devido à poluição atmosférica proveniente do tráfego na Europa. Também sabemos que enfrentamos grandes alterações climáticas e que estas se ficam a dever sobretudo ao facto de se consumir demasiado combustível no sector dos transportes. Por estas duas razões, a legislação que estamos a debater esta tarde no Parlamento reveste-se da maior importância. Também por estas duas razões, estamos perante um compromisso extremamente importante que negociámos com êxito - entre o Parlamento e o Conselho de Ministros - e que aprovaremos, espero eu, amanhã. O que estaremos a aprovar é uma obrigação por parte das autoridades europeias de desempenhar um papel mais activo no combate à poluição atmosférica. O que estaremos a aprovar é a obrigação de as autoridades, quando tomam a decisão de comprar um veículo, seja ele veículo de recolha de lixo, autocarro ou outro veículo que utilizem para efectuar trabalhos no sector público, considerarem outros factores que não apenas o preço em libras e centavos (pence) ou euros e cêntimos. Também há que ter em conta os custos que representa para a saúde, o ambiente e o clima, o facto de os veículos emitirem diferentes tipos de partículas e de, ao queimarem combustíveis fósseis, provocarem o aumento da poluição, logo, um maior aquecimento global. Não estamos a obrigar as autoridades locais a escolherem a solução mais amiga do ambiente, mas estamos a forçá-las a ter em conta as consequências em matéria de saúde e de ambiente quando fazem os seus cálculos. Paralelamente, estamos a criar abertura e transparência no que se refere às decisões tomadas. Tenho pois a certeza de que muitas mais autoridades públicas na Europa farão as escolhas correctas - isto é, as ecológicas - em lugar das opções a curto prazo, apesar de talvez mais baratas, que decorrem dos cálculos exclusivamente baseados em libras e pence. Além do mais, a finalidade da proposta resume-se totalmente a isso. Acresce ainda que a proposta terá provavelmente, espero eu, algum impacto ambiental directo, na medida em que o sector público é efectivamente responsável por uma grande parte das aquisições de uma vasta gama de veículos, por exemplo, autocarros; veja-se que na Europa as autoridades públicas respondem por um terço, aproximadamente, da aquisição de autocarros. Para além do impacto ambiental directo, a presente proposta terá também um efeito secundário, uma vez que queremos criar uma procura de veículos amigos do ambiente - uma procura que pode dinamizar o mercado e que pode fazer com que seja rentável para o sector desenvolver veículos novos, melhores e mais amigos do ambiente, e tudo isso antes de a legislação exigir que o façam. Creio que é importante frisar que não se trata de disposições muito burocráticas. Não se trata de impor toda uma série de regras onerosas às autoridades locais. Nem se trata de criar uma enormidade de dificuldades para cumprir a regulamentação. Pelo contrário, nós reunimos uma série de disposições que são fáceis de implementar e de pôr em marcha. Trata-se de disposições que também contêm isenções sempre que sejam necessárias, concretamente, uma que garante que um país já na posse de um sistema eficaz que tenha em conta o impacto da aquisição de veículos sobre a saúde e o ambiente pode continuar com esse sistema. Como já me foi referido, negociámos com êxito um acordo, um compromisso. Nesse processo, creio que enviámos um importante sinal da nossa capacidade de nos unirmos neste Parlamento quando está em causa uma legislação relevante. Gostaria de agradecer a todos os relatores-sombra e à Comissão a colaboração construtiva que estabeleceram. Gostaria também de agradecer à Presidência francesa por ter igualmente envidado esforços para chegar a este compromisso. Orgulho-me pelo facto de, amanhã, podermos aprovar uma legislação que reduzirá a poluição na Europa e que fará com que as autoridades locais se sentem no lugar do condutor no combate ao aquecimento global e no combate contra a poluição atmosférica que todos os anos é responsável por muitos dos doentes europeus. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, o objectivo da proposta é aumentar a presença no mercado europeu de veículos de baixo consumo energético e que produzam baixos níveis de poluição, com o objectivo de reduzir tanto o consumo de energia como as emissões de CO2 e de outros elementos poluentes. Estas medidas irão beneficiar os cidadãos que vivem nas grandes cidades e que representam, neste momento, a maioria da população europeia. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Jørgensen, bem como aos relatores-sombra, o seu empenho e contributo construtivo, assim como a sua estreita colaboração, que teve lugar nas discussões interinstitucionais durante todo o Verão. Esse trabalho de colaboração permitiu-nos produzir um texto de compromisso que reuniu um amplo apoio em primeira leitura. As medidas da proposta de directiva estipulam que os organismos e empresas públicos, bem como as empresas que oferecem um serviço público de transporte de passageiros, sejam obrigados a incluir o consumo energético e a emissão de CO2 e de outros poluentes entre os critérios de selecção dos veículos adquiridos através de concurso. Dessa forma, a decisão respeitante a essa aquisição não se baseará, futuramente, apenas no preço do veículo mas também nos custos ambientais que ele acarreta durante a vida útil desse mesmo veículo. Simultaneamente, a proposta deixa às autoridades locais a possibilidade de decidirem os pormenores da aplicação das medidas, respeitando assim plenamente o princípio da subsidiariedade. O texto legislativo que estamos a aprovar não introduz novos procedimentos administrativos. Por conseguinte, a proposta é perfeitamente coerente com os regulamentos existentes em matéria de concursos e serviços públicos, e todas as medidas neles contidas, por exemplo em matéria de limites de isenção, continuam em vigor. Além disso, a proposta representa um importante passo em frente nas políticas comunitárias em matéria de energia, clima e ambiente. A directiva deverá introduzir parâmetros gerais de consumo energético, de emissões de CO2 e de emissões de outros poluentes nas aquisições através de concurso. O sector público na Europa passará, portanto, a servir de exemplo, promovendo tecnologias inovadoras mais avançadas para produzir no futuro um sistema de transportes sustentáveis. Na minha opinião, essa é uma mensagem muito clara, que pode ser transmitida pelas empresas públicas locais ou por aquelas que produzem serviços locais no que se refere a um sector muito importante em termos da redução da poluição. Além disso, a proposta introduz a economia sustentável nos concursos públicos para fornecimento de veículos, sem dar lugar a aumento de custos. Pelo contrário, o impacto que os veículos terão ao longo da sua vida útil será previsto e tornado transparente antes da sua chegada. Por isso, a aquisição de meios de transporte públicos será decidida de forma racional, podendo evitar-se custos mais elevados, tanto para os operadores como para as próprias empresas de transportes públicos. Prevê-se que os efeitos da directiva - e apresso-me a terminar, Senhor Presidente - ultrapassem o seu campo de aplicação imediato. Os concursos públicos são um mercado-chave de grande visibilidade e podem influenciar as decisões tomadas pelas empresas e por entidades privadas. Prevê-se que, graças a esta directiva, haja, a longo prazo, uma maior introdução no mercado de veículos limpos e de baixo consumo energético e que haja uma redução dos seus custos através das economias de escala. Em consequência disso, aumentará a eficiência energética, enquanto as emissões de CO2 e de outros poluentes diminuirão para a globalidade dos veículos em circulação na Europa. Agora gostaria de ouvir o que os deputados que irão participar no debate têm para dizer, a fim de que, no final, possa facultar-lhes os necessários esclarecimentos. Espero que, através deste debate, possamos conseguir um resultado positivo e que a proposta de directiva revista possa ser adoptada. relator do parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dizer que, com base neste projecto de relatório, é manifesta a importância da protecção do ambiente e das alterações climáticas para o Parlamento Europeu e para todas as suas comissões, assim como para a Comissão e o Conselho. Assim sendo, penso que estaremos de acordo com o senhor deputado Jørgensen quando ele afirma que todos nós, na Europa, devíamos dar atenção à redução das emissões poluentes e que a protecção do ambiente e do clima é um factor importante que pesa na aquisição de veículos. Porém, o ambiente e as alterações climáticas terão de merecer também a atenção das pessoas em geral, dos próprios cidadãos da União Europeia. Têm de ser uma preocupação de cada um deles, por outras palavras, uma preocupação das pessoas que adquirem veículos ligeiros de passageiros ou autocarros na União Europeia. Deste modo, continuo a perguntar-me se as disposições que estamos a propor irão, de facto, reforçar as consciências dos cidadãos nesta matéria ou, pelo contrário, enfraquecê-las, e se esta directiva serve, realmente, os objectivos por nós visados ou acabará por gerar ainda mais frustração face à alegada burocracia de Bruxelas. A meu ver, existe, em muitos países europeus, uma profusão de exemplos que mostra que os veículos a hidrogénio e com baixas emissões de CO2 são já uma opção de compra, mesmo sem a presente directiva. Por outras palavras, a consciência ambiental é já um facto. Duvido muito que uma directiva contribua, efectivamente, para impulsionar esta tendência, dado que, na minha opinião, esta directiva pouca utilidade tem e, ao contrário do que o senhor deputado Jørgensen afirma, não é verdade que os efeitos ambientais sejam significativos. O nosso objectivo deve passar por uma maior sensibilização dos compradores, e não necessariamente por influenciar 1% do mercado de veículos ligeiros de passageiros e 6% do mercado de camiões com esta directiva. Considero que o impacto será relativamente pequeno: as condições dos concursos serão relativamente extensas e, em última análise, a aplicação a nível nacional será determinante para a decisão. Isto significa que é grande a possibilidade, pelo menos de acordo com os serviços jurídicos do Conselho, de os efeitos ambientais terem um peso de apenas 1%, pelo que o impacto no ambiente será relativamente escasso. Ainda assim, a directiva não trará com ela grandes males, pois, no fim de contas, todos os actores por ela abrangidos poderão continuar a efectuar transportes mais ou menos como até aqui. Este resultado deve-se ao Conselho e ao relator-sombra da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, o senhor deputado Hoppenstedt. O parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, do qual fui o relator, tomou também posição ao longo deste texto, tendo sido possível introduzir melhorias consideráveis na directiva no âmbito do trílogo. Por conseguinte, uma vez expurgada das suas adiposidades burocráticas, penso que a directiva tem, seguramente, alguns pontos positivos que convém sublinhar. Ela faculta agora aos Estados-Membros a opção de estabelecerem especificações técnicas para os concursos, o que resulta num grau considerável de flexibilidade. De igual modo, estipula que os veículos especializados são, em termos gerais, excluídos do seu âmbito. No entanto, há ainda o risco de ter um efeito nulo, pelo que diria, em jeito de conclusão, que a directiva está a tentar chegar ao destino correcto pelo caminho errado. As alterações resultantes do compromisso obtido no trílogo significam que - partindo do princípio de que é aplicada, a nível nacional, de forma benéfica para as entidades adjudicantes -, em muitos Estados-Membros, a directiva irá, muito provavelmente, ter efeitos praticamente nulos. Os agentes das instituições da UE precisam de perguntar a si mesmos se esta directiva, tal como está, continua a ter condições - após o compromisso visivelmente difícil que foi obtido no trílogo - para realizar o objectivo a que se propunha. A qualidade das suas disposições depende quase por inteiro da sua transposição por parte dos Estados-Membros, não havendo, neste caso, uma verdadeira necessidade de regulamentação comunitária. Mais uma vez, gostaria de frisar que, lamentavelmente, esta directiva acaba por se aplicar a apenas 1% das vendas de veículos ligeiros de passageiros e 6% das vendas de veículos comerciais, pelo que, infelizmente, não trará grandes benefícios ao ambiente. relatora de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. - (RO) A directiva introduz critérios ecológicos entre os critérios a analisar aquando da aquisição de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes. Os Estados-Membros devem informar as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes que prestam serviços públicos de transporte de passageiros sobre as disposições relacionadas com a aquisição de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes. A Comissão dos Transportes e do Turismo propõe que os Estados-Membros e a Comissão devem ter em conta, durante a revisão intercalar dos Quadros de Referência Estratégicos Nacionais e dos Programas Operacionais nacionais e regionais, a elegibilidade de projectos de mobilidade urbana para a ajuda financeira e a promoção dos veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes. De igual modo, iniciativas em matéria de transportes urbanos como o programa CIVITAS e o programa "Energia Inteligente - Europa" devem continuar a ser apoiadas. A Comissão dos Transportes e do Turismo sugeriu que as autoridades cujas aquisições de veículos não poluentes e energeticamente eficientes correspondam à maior percentagem entre o total das suas aquisições anuais específicas possam utilizar o rótulo "transporte rodoviário urbano não poluente e energeticamente eficiente". Gostaria de felicitar o relator e estou certa de que este documento irá mudar a atitude das autoridades públicas locais em relação ao ambiente. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhora Presidente, a proposta que a Comissão nos apresenta sobre a promoção de veículos energeticamente eficientes é uma versão revista da proposta inicial que rejeitámos há dois anos. A nova proposta da Comissão representa uma melhoria considerável. Não obstante, importa dizer que este texto contém também muitos aspectos passíveis de crítica, tais como a ausência de uma avaliação de impacto, a quota de mercado relativamente pequena dos veículos abrangidos - um aspecto já aqui apontado - e, não menos importante, a inclusão obrigatória dos critérios ecológicos no processo de adjudicação, ao arrepio das decisões do Tribunal Europeu de Justiça. Estes defeitos foram agravados pelo acordo obtido no seio da comissão competente, que daria origem a disposições rígidas e burocráticas, o que para mim seria inaceitável. Tendo em vista a obtenção de um compromisso - uma atitude positiva que merece ser salientada -, o conteúdo foi completa e conjuntamente alterado com o Conselho e a Comissão, resultando daí um texto para aprovação no Plenário que pode ser apoiado. No centro deste processo esteve a flexibilidade a conceder aos municípios. Os Estados-Membros são livres de estabelecer as suas próprias orientações, substituindo a metodologia normalizada da proposta da Comissão. Só na Alemanha, existe um vasto número de normas que regem a aquisição de veículos amigos do ambiente por concurso público. Estas normas estão já a ser aplicadas com êxito e, a fazer fé nas nossas associações de municípios, deverão continuar a sê-lo no futuro. Nestes casos, não se prevê, portanto, a imposição de novas obrigações. Por outro lado, relativamente aos Estados-Membros sem regulamentação equivalente, o texto apresenta orientações para uma política de aquisições amiga do ambiente. Embora possam, ainda assim, optar pelo modelo elaborado pela Comissão, os Estados-Membros podem agora adoptar procedimentos simplificados. Para aquisições num montante máximo de EUR 249 000, não é necessário lançar processos de adjudicação formais, aplicando-se os limiares de minimis. Tal como foi referido anteriormente, os veículos especializados são igualmente excluídos do âmbito da directiva. O texto do compromisso colhe o apoio do Conselho e da Comissão e tem a aceitação das associações de municípios, bem como da indústria automóvel. Seria talvez possível prescindir do texto legislativo por inteiro, mas não restava praticamente nenhum interesse contrário. Globalmente, recomendo que se adopte a abordagem do compromisso. Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator a sua persistência numa questão que o Parlamento rejeitou inicialmente. Quero agradecer também à Comissão Europeia o facto de ter igualmente insistido nesta questão, apresentando um texto revisto que é fundamental, porquanto utiliza um instrumento que já está disponível, ou seja, a capacidade de as autoridades locais promoverem mercados públicos exemplares, sobretudo num domínio como o do transporte rodoviário com veículos não poluentes, que agora são vitais. Saúdo igualmente a capacidade de assunção de um risco ao acelerar o processo, que, espero, poderá agora avançar, como sucedeu com o pacto ou conciliação. Aplaudo também o apoio e o reconhecimento de iniciativas como a CIty-VITAlity-Sustainability (CIVITAS) e a "Energia Inteligente - Europa", que constituem a base deste tipo de programas. Esperamos que este apoio se mantenha, assim como o reconhecimento da participação de todos os intervenientes, incluindo o apoio expresso ao hidrogénio. No entanto, no que se refere às infra-estruturas de aprovisionamento, é de lamentar que não tenhamos finalmente podido utilizar um instrumento próprio do domínio dos transportes, que foi em certa medida rejeitado por este Parlamento, nomeadamente as redes transeuropeias de energia, que oportunamente propusemos, mas que acabaram por não ser aceites. Falou-se de todos os fundos e de todos os auxílios estatais, mas nenhum fundo ou programa de redes transeuropeias de energia foi mencionado concretamente. Verificou-se, nos últimos anos, um certo atraso em relação a estes últimos, que, no entanto, para o abastecimento de novos combustíveis alternativos, como o gás natural ou o hidrogénio, seriam agora extremamente necessários. Pergunto, assim, ao Comissário Tajani se, no futuro, aquando da revisão deste texto ou mesmo antes, nos poderia apresentar uma proposta a este respeito: concretamente, a utilização desse instrumento que são as redes transeuropeias de energia para garantir o abastecimento destes novos combustíveis num dos domínios onde há maior carência, ou seja, no domínio das infra-estruturas necessárias para os novos combustíveis. em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao senhor deputado Dan Jørgensen o presente relatório. Creio tratar-se de uma acção de facto coerente com todo o pacote energia e ambiente actualmente em debate. As propostas decerto terão efeitos nos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos, orientando as escolhas das instituições mas, sobretudo - ainda a montante - orientando as escolhas dos fabricantes. Estamos perante uma verdadeira moldura coerente de especificações que os veículos deverão cumprir relativamente aos parâmetros de redução de gases com efeito de estufa e outros parâmetros directamente ligados a poluição e saúde. Temos dúvidas no que se refere a uma avaliação monetária: o dióxido de carbono é já um dos aspectos considerados no Protocolo de Quioto em termos de comércio de emissões. Poderia, mesmo, configurar uma verdadeira monetarização da saúde ou avaliação monetária da saúde. É óbvio que o que se pretende é estabelecer pontos de comparação, não com o intuito de encorajar mas antes de reduzir as emissões, incluindo as que têm efeitos na saúde. Existem, portanto, especificações técnicas para a eficiência energética e o desempenho ambiental. É essa a grande oportunidade aberta pela directiva em apreço. A situação é, portanto, clara, sem no entanto restringir as opções das instituições. Sinto alguma perplexidade perante a oposição que aqui foi expressa, que me parece derivar de preconceitos. A directiva apresenta às instituições uma sugestão firme mas dirige-se sobretudo, em minha opinião, aos fabricantes automóveis. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DA) Muito obrigada, Senhor Presidente, e obrigada Senhor Deputado Jørgensen pela sua cooperação aberta e construtiva. A legislação que, espero, aprovaremos amanhã, é uma necessidade. De toda a forma, a experiência na Dinamarca, donde eu e o senhor deputado Dan Jørgensen vimos, ensinou-nos que, se não criarmos os enquadramentos adequados para os contratos públicos ecológicos, nunca mais saímos da demagogia. As autoridades públicas optam pela oferta mais barata, não pela mais ecológica. Por conseguinte, é justo obrigar as autoridades europeias a ter em conta, por exemplo, as emissões de partículas e as emissões de CO2 quando estão prestes a investir em veículos novos. Para nós, o ideal seria ver todas as autoridades a aplicarem um método comum que considerasse o impacto ambiental na distribuição dos seus concursos públicos, de modo a que ficasse claro que o poluidor pagava. A internalização dos custos externos, como nós chamamos a este princípio, é algo que todos queremos que aconteça. Também daria aos produtores um nível de segurança em relação aos critérios de distribuição utilizados. Contudo, convivemos bem com a solução que encontrámos nesta Assembleia, mediante a qual as autoridades locais e o próprio Estado podem escolher se querem impor requisitos específicos em relação ao consumo de combustível e emissões de partículas nos elementos da proposta de concurso, ou se querem usar um modelo em que é atribuído um valor ao impacto ambiental do veículo, passando a fazer parte dos elementos de base do contrato. Neste aspecto, estamos convencidos de que o preço, que a proposta fixa por kg de CO2, se aproxima mais do preço de mercado previsto. Só desta forma se criará um forte incentivo para desenvolver autocarros, camiões e automóveis "limpos". É pena que, em sede de comissão, não tenhamos conseguido obter uma maioria para impor os mesmos requisitos relativamente ao comércio de veículos usados. Não há razões técnicas para não os aplicar também neste caso. O facto de só se aplicarem aos carros novos, fará com que leve muito tempo até que os efeitos positivos da proposta se façam sentir e, a verdade, é que o tempo é escasso para esperar por estas melhorias absolutamente necessárias. Não obstante, esta legislação constitui um passo importante que nos permite utilizar o enorme poder da contratação pública para exercer pressão no sentido de optar, em geral, por soluções ecológicas. em nome do Grupo GUE/NGL. - (GA) Senhor Presidente, congratulo-me com as recomendações da medida de conciliação acordada pelos representantes do Parlamento, do Conselho e da Comissão sobre veículos de transporte rodoviário não poluentes. Devem instar-se as autoridades locais e outras entidades públicas a investir em transportes sustentáveis não poluentes. Quando se opta por transportes não poluentes e energeticamente eficientes, em particular nas nossas cidades, estamos a beneficiar a saúde dos cidadãos e o ambiente. Isto ajudar-nos-á a cumprir os nossos compromissos em matéria climática e, mais importante ainda, pode ser um catalisador do mercado para escolhas de transportes não poluentes. Os responsáveis pela aquisição de veículos devem considerar as vantagens a longo prazo. Todos os custos relacionados com as medidas escolhidas devem ser tidos em conta nos cálculos. É no sector dos transportes que a Europa tem sentido mais dificuldades. Espero que esta directiva seja adoptada - o mais brevemente possível - para que possa ser implementada até 2010, como um apoio para as autoridades locais e para as entidades públicas que valorizam o ambiente. Senhor Presidente, no debate sobre o clima e a energia que está em curso nesta Assembleia, nós realçámos sistematicamente a importância de uma sociedade sustentável, o que inclui um sector de transportes sustentável. Nos últimos meses procurámos impor normas mais rígidas ao transporte de mercadorias (Euro VI) e aos automóveis de passageiros. Neste caso abordámos o problema na fonte. Em fases subsequentes, poderíamos também tornar o transporte mais sustentável mediante lançamento de contratos públicos ecológicos, conforme se sugere na proposta ora em apreciação. Apoio inteiramente o princípio de incluir os impactos energéticos e ambientais nos concursos públicos para veículos de transporte rodoviário. Isto contribui para o desenvolvimento sustentável de veículos, uma vez que estimula a procura de veículos sustentáveis, o que encoraja os fabricantes a inovarem. Aspectos importantes que devem ser tomados em consideração são não só o consumo de combustível e as correspondentes emissões de CO2, mas também a emissão de partículas e substâncias tóxicas ou nocivas, como o dióxido de carbono e partículas finas. Para uma política eficaz, é importante garantir um bom intercâmbio de conhecimento e informação entre os Estados-Membros. Deste modo, pode haver um intercâmbio das melhores práticas, o que permite optimizar os contratos públicos ecológicos. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Jørgensen pelo compromisso que alcançou com o Conselho nesta matéria. Embora na fase anterior a discussão deste assunto tenha sido difícil, julgo que em segunda leitura se alcançou um acordo perfeitamente razoável, que eu pude assinar por baixo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, ainda hoje de manhã o Presidente Sarkhozy falava aqui da diferença entre proteccionismo e intervenções inteligentes no mercado. Se acrescentarmos ainda as inúmeras situações em que se sobrecarrega a indústria europeia com regras e restrições que, embora necessárias, a tornam menos competitiva, encontramos facilmente o motivo para elogiar e votar favoravelmente a proposta hoje em discussão. É sabido que, para atingir o objectivo dos três vintes, a que se propôs, a União Europeia dispõe de diversos instrumentos: uma das vias mais frequentes é a de impor às indústrias europeias o cumprimento de critérios ambientais e de controlo das emissões; outra alternativa, aquela que aqui hoje discutimos, sugere que as entidades públicas actuem como motores do mercado. Faz todo o sentido. Estimular os grandes compradores públicos a dinamizar os mercados e a alimentar uma procura para veículos limpos e energeticamente eficientes, cuja produção é, porventura, mais onerosa, mas ecologicamente positiva, é uma forma de actuação no mercado que é legítima, adequada e defensável. Evidentemente essa intervenção não pode ser feita contra os interesses dos contribuintes. Mas esse interesse há-de medir tanto os custos imediatos, como os benefícios ambientais que traz à vida quotidiana dos cidadãos. Com o compromisso hoje debatido, os serviços públicos são levados a calcular, na aquisição das suas frotas de transporte rodoviário, não apenas o preço de aquisição, mas também os custos de combustível, as emissões de CO2 e a poluição atmosférica ao longo do ciclo de vida dos veículos e, finalmente, que utilizem estes custos como critério de aquisição. As autoridades públicas têm, assim, oportunidade, no futuro, de estar no centro do exemplo e do incentivo ao sector automóvel, para que este desenvolva e invista na produção de veículos ecológicos, cujas emissões de CO2 e emissões poluentes sejam cada vez mais baixas. Saúdo, por fim, o colega Jørgensen, assim como os relatores de parecer, cujo trabalho permitiu que este documento seja hoje debatido na expectativa de que ele contribua realmente para uma mudança de hábitos com consequências positivas para um futuro sustentável das nossas sociedades. (DE) Senhor Presidente, embora já tenhamos obtido compromissos, ou justamente por já os termos obtido, que - como o senhor deputado Schwab acabou de referir - expurgaram este texto legislativo das suas adiposidades burocráticas, permanece a questão de saber qual a razão de ser desta directiva. Tendo em conta a exígua quota de mercado dos veículos adquiridos por concurso público - estamos a falar de 1% de veículos ligeiros de passageiros e 6% de camiões -, não pode haver a pretensão de estarmos a contribuir significativamente para a protecção do clima. Trata-se de uma verdadeira gota de água no oceano, cujo valor não justifica os custos que teremos de suportar. Acima de tudo, considero que o uso do direito comunitário em matéria de adjudicação de contratos de direito público é um instrumento questionável. Enquanto instrumento visando economias nas aquisições das autoridades públicas, o direito comunitário em matéria de adjudicação de contratos de direito público foi claramente formulado para ter como objecto o produto, a sua adequabilidade e o seu desempenho, não incluindo de todo critérios ecológicos suplementares. Gostaria também de lembrar que iremos debater as normas dos produtos em Bruxelas. Vamos debater as normas das emissões de camiões e veículos ligeiros de passageiros, bem como os limites de CO2 a aplicar aos mesmos. Não precisamos de mais normas europeias regendo a aquisição de produtos. No caso em apreço, estamos, uma vez mais, a gerar mais burocracia inútil e a violar o princípio da subsidiariedade. (FR) Senhor Presidente, numa altura em que os nossos debates giram inexoravelmente em torno da crise, como dervixes rodopiantes, não posso resistir à tentação de qualificar a abordagem do meu colega, Dan Jørgensen, como um círculo, mas neste caso um círculo virtuoso e, além do mais, virtuoso na transparência. Incentivar a substituição, através da contratação pública, do velho parque automóvel por veículos novos é colocar a economia ao serviço do ambiente; reduzir as emissões de CO2 para criar procura é pôr o ambiente ao serviço da economia. Trata-se de um equilíbrio perfeito na construção deste círculo virtuoso a nível orçamental, a nível ecológico e a nível da transparência. É a este preço que ele constituirá um verdadeiro factor de progresso. Para o fazer, teremos de ser guiados por dois princípios: uma verdadeira avaliação do custo de um veículo durante toda a sua vida útil e transparência nas decisões locais de modo a possibilitar uma verificação socialmente responsável das consequências, em benefício do ambiente. Sem transparência, teremos um ciclo, mas longe de ser virtuoso. Gostaria de prestar homenagem ao meu colega pelo trabalho realizado em prol do reforço desta transparência. Ao dispor, a prazo, de todos os dados relativos às suas compras, de uma lista de feitos sublinhando a vontade efectiva das autarquias locais de adquirir veículos não poluentes, cada cidadão poderá assim medir, avaliar concretamente e publicamente, para lá da retórica, a realidade destes compromissos. Nesta ordem de ideias, não podemos senão incentivar a criação de um rótulo ecológico, testemunho visível, legível e compreensível desta virtude ecológica. Neste período de crise, a indústria automóvel europeia descobrirá que esta nova procura de veículos não poluentes, rotulados ecologicamente, longe de ser um travão, actuará como um estímulo ao desenvolvimento, um desafio a que há que responder. A crise económica não deve, em circunstância alguma, servir de pretexto para renunciar à melhoria das nossas práticas destinadas a reduzir os efeitos nocivos para o ambiente. Pelo contrário, temos aqui uma oportunidade. Saibamos agarrá-la e criar novos círculos virtuosos pensando no nosso planeta, hoje e aqui, mas sobretudo nas gerações vindouras. (EN) Senhor Presidente, obrigada pela sua indulgência. Depois de muito debate sobre este primeiro relatório, a Comissão apresentou uma proposta revista, em Janeiro último, cujo objectivo é contribuir para fazer da Europa uma economia altamente eficiente do ponto de vista energético e com baixas emissões de gases com efeito de estufa, através da promoção de veículos limpos e energeticamente eficientes. Esta política é consentânea com uma série de outras propostas, incluindo as que constam do pacote Clima-Energia. A meu ver, a Directiva aceleraria a opção por veículos mais limpos e mais eficientes, criando simultaneamente uma dinâmica de mercado a favor desse tipo de veículos. O Conselho alterou a proposta e redefiniu o seu âmbito a fim de assegurar a coerência com as directivas relativas aos contratos de direito público. Para além disso, introduziu maior flexibilidade no que se refere às opções. A proposta de directiva aplica-se agora à aquisição de veículos por parte das autoridades contratantes e por várias partes e operadores, para efeito das Directivas relativas aos contratos de direito público, e por operadores de serviços de transportes públicos de passageiros, ao abrigo do Regulamento relativo às obrigações de serviço público. Exige que as autoridades em causa ou incluam requisitos relativos ao consumo de energia, às emissões de CO2 e às emissões de outros poluentes nos cadernos de encargos dos concursos, ou incluam esse impacto nos critérios para a adjudicação do contrato. Apoio a abordagem global, que oferece um leque de opções com vista a ter em conta os custos globais durante o tempo de vida do veículo e permite, também, alguma flexibilidade no que respeita à ponderação atribuída a esses custos nos critérios de adjudicação. Para além disso, a directiva casará bem com a agenda da sustentabilidade, o que implicará que sejam requeridos sempre os veículos mais limpos possível. Permitiam-me que diga que esta directiva poderá vir a ser um importante complemento da agenda não comercial dos Estados-Membros, com vista à redução das emissões de CO2 no quadro geral do nosso pacote Clima-Energia? A directiva será aplicável a todos os veículos adquiridos pelas instâncias governamentais, autoridades locais e entidades estatais, com a excepção, evidentemente, dos veículos de emergência, veículos de socorro e veículos militares. Obtive garantias de que estas entidades já incluem os custos globais durante o tempo de vida do veículo - incluindo os custos de combustível - nos critérios da contratação pública. Calcula-se que o custo efectivo, incluindo as emissões, seja reduzido quando comparado com os custos globais. Não sou uma entusiasta da burocracia, e esta proposta não contém novas barreiras administrativas, para citar o próprio Comissário Tajani. Porém, é preciso agir a todos os níveis se quisermos transformar as nossas economias nas economias de baixo carbono de que tão desesperadamente precisamos. Por essas razões, apoio a proposta. (PL) Senhora Presidente, como pode verificar, a questão que hoje estamos a discutir une-nos, em vez de nos dividir, aqui no Parlamento Europeu. Estamos a discutir a questão de saber como fazer um favor aos nossos cidadãos e tornar os veículos que usamos o mais ecológicos possível. De modo algum, o documento que estamos a debater é perfeito. Está cheio de compromissos, que, provavelmente, são um imperativo, nesta fase do debate. Todavia, não há dúvida de que constitui um passo no bom sentido. Ele encoraja especialmente os utentes de veículos públicos - as autoridades governamentais locais e centrais - a adquirir veículos ecológicos. Esse é o grande valor desta directiva. Todavia, mais provavelmente do que não, tal como em muitos assuntos que discutimos nesta Casa sobre a segurança rodoviária e dos transportes, é apenas o início e não o fim do debate. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta proposta de directiva relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes é altamente burocrática e inaplicável. Além disso, não deixa antever qualquer efeito visível no ambiente. O seu objectivo nada tem de errado; aliás, até o apoiamos. Contudo, queremos também fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para termos um clima estável na Europa. Não obstante, não posso dar o meu apoio a esta abordagem burocrática, que, na verdade, cria mais problemas do que resolve e não constitui uma melhoria. Como já foi aqui várias vezes referido, sendo as percentagens de veículos ligeiros de passageiros e camiões que estão em causa de, respectivamente, apenas 1% e 6%, dificilmente se podem esperar efeitos palpáveis. Se os órgãos de poder local tiverem de andar constantemente a calcular as emissões de um veículo durante o seu tempo de vida útil e os custos que daí advirão, e, depois, a tomar a sua decisão de compra com base nesses factores - sem esquecer o facto de a directiva ir criar ainda mais burocracia -, estaremos a incorrer numa negação grosseira do direito comunitário em matéria de adjudicação de contratos públicos. Resumindo, o que estamos aqui a dizer é que há aqui algo mais a ser decidido. É um facto que os órgãos de poder local têm de decidir com base no preço. O que temos perante nós é legislação em duplicado. Estamos a criar incerteza jurídica. É uma situação deveras repreensível, com a qual só posso discordar. Mesmo o compromisso delineado para superar divergências não traz consigo qualquer melhoria. Não são de prever melhorias no clima. Nem uma diminuição da burocracia no futuro próximo. Além disso, tudo isto acontece a apenas seis meses das eleições para o Parlamento Europeu. Senhor Comissário, não é V. Exa. que necessita de conduzir esta discussão. Somos nós que temos de fazê-la durante a campanha para as eleições. Se eu ainda aqui estiver, já estou a ouvir as conclusões quando, de aqui a dois anos, a Comissão apresentar o seu relatório: a medida não foi bem sucedida; temos de apertar as disposições. A Comissão não reconhecerá que cometeu um erro, da mesma maneira que não previu a rejeição de há dois anos. Limitar-se-á a argumentar que, depois de considerar devidamente a matéria, é necessário incluir o transporte de passageiros efectuado por veículos ligeiros de particulares. É esse o objectivo final, com o qual estou totalmente em desacordo. O nosso debate precisa de ser feito de baixo para cima. De igual modo, a Comissão tem de ter presente que, neste caso, precisa de ouvir mais o Parlamento Europeu e os seus deputados. (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no debate desta manhã foi consensual que o mundo caminha para uma catástrofe ambiental. Ainda vamos a tempo de inverter esta situação e a Europa quer mudar. Nem a crise financeira nem qualquer outra consideração podem obrigar-nos a desistir da nossa liderança na prossecução de um desenvolvimento sustentável. Se a nossa pretensão é séria, são necessárias mudanças radicais para criar uma indústria automóvel mais consciente em termos ambientais. É difícil convencer os consumidores a escolher veículos mais ecológicos, mas actualmente mais caros. Todavia, com bons regulamentos podemos fazer muito para ajudar a criar uma frota de veículos não poluentes. Por um lado, no caso da aquisição de veículos financiados com dinheiros públicos podemos dar mais atenção a considerações de ordem ambiental, dando o exemplo para a esfera pública; por outro lado, podemos aumentar a procura de forma a que o desenvolvimento das tecnologias menos poluentes se torne mais económico. Dado que este regulamento é importante não exclusivamente para a protecção do ambiente mas também como uma oportunidade fundamental para manter um sector automóvel europeu forte, a sua introdução deve ser o mais breve possível, e à escala o mais alargada possível. Muito obrigado. (EN) Senhor Presidente, esta directiva é extremamente bem-vinda porque vem dar consistência jurídica às anteriores propostas constantes da Directiva de 2006 e do Plano de Acção da Comissão para a Eficiência Energética. Os contratos de direito público têm um papel vital a desempenhar, não só pelo exemplo que podem dar, mas também porque os grandes contratos estimulam a produção em massa e, por conseguinte, fazem descer o custo dos veículos energeticamente eficientes. Também do ponto de vista técnico, esta é uma directiva oportuna. O alcance e velocidade dos veículos eléctricos foram alterados pela inovação tecnológica aplicada às baterias. Muitos dos veículos adquiridos pelas autoridades contratantes são veículos de frota - que regressam à noite a uma base onde podem facilmente ser ligados à corrente e recarregados -, pelo que não estão dependentes do desenvolvimento prévio das instalações de carregamento nas estações de serviço. Para concluir, espero que esta directiva sirva de primeiro passo rumo a uma proposta abrangente com vista à redução das emissões de CO2 causadas pelos veículos comerciais. (FI) Senhor Presidente, os factos falam por si: 26% de toda a energia consumida e 24% das emissões de CO2. O consumo de energia e as emissões aumentam à taxa de 2% ao ano, aproximadamente. As emissões estão a deteriorar a qualidade do ar em muitas cidades europeias e muitas áreas terão dificuldade em alcançar os objectivos relativos à qualidade do ar estabelecidos pela Comunidade. Os elevados custos do desenvolvimento desaceleraram o crescimento da procura de veículos com baixo nível de emissões, que por sua vez faz afrouxou a queda dos custos de aquisição, apesar de a avaliação de impacto sugerir que as regras relativas ao custo reduzido dos combustíveis compensariam os custos de aquisição mais elevados dos veículos com baixo nível de emissões. Estes factos relativos ao transporte rodoviário são do conhecimento geral e chegou finalmente o momento de agir. As poupanças de custos mencionadas nesta proposta de directiva que estamos a debater foram estimadas como sendo da ordem dos 21,5 mil milhões de euros, para já não falar dos benefícios para o ambiente. Apesar disso, não é irrelevante a forma como os objectivos serão alcançados. Todos nos lembramos de diversos casos em que fomos duplamente atingidos devido a uma sobreposição da legislação, em que a ambição ideológica acabou por criar um ramerrão burocrático. As propostas do relator relativas, por exemplo, à utilização de rotulagem ecológica nos concursos públicos ou à introdução de melhorias nos veículos existentes utilizando os critérios aplicáveis aos veículos novos, iriam, se entrassem em vigor, devorar quaisquer benefícios em termos de custos obtidos por via da legislação, atendendo aos custos adicionais envolvidos. É justamente por isto que não devemos ter tanta pressa na nossa senda para resolver os problemas ambientais. No entanto, as intenções do senhor deputado Jørgensen foram boas e foi bem sucedido em muitos aspectos. Uma maior transparência nos contratos públicos é um aspecto que merece o nosso apoio. Desde que seja assegurado que a informação não é indevidamente utilizada para propósitos populistas. Do mesmo modo, o papel dos contratos públicos enquanto catalisador do mercado de veículos ecológicos será provavelmente um aspecto inevitável. No entanto, entendo os senhores deputados que tencionam, amanhã, votar contra esta proposta legislativa. Um compromisso em primeira leitura raramente cumpre os critérios de democracia; é um aspecto que ficou claro quando debatemos o pacote do Parlamento relativo ao clima e à energia, se não mesmo antes. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, todos queremos proteger o clima. Porém, há diferentes métodos para o fazer, que nem sempre são reconhecíveis à primeira vista. Não tenho objecções a colocar às adjudicações norteadas por critérios ecológicos, desde que façam sentido. De qualquer modo, rejeito esta directiva, consciente de que a minha posição pouco influirá no resultado final da votação no Parlamento. Ainda assim, não quero deixar de explicar as razões da minha decisão. Um acordo em primeira leitura sobre uma matéria de co-decisão importante como esta, na qual o que está em causa é mais do que um mero ajustamento técnico, mina a democracia. O facto é que o relator, cujo trabalho tenho em grande conta, não representa o voto do Parlamento, mas apenas o de uma das suas comissões, e é apenas nessa base que ele negoceia com o Conselho e a Comissão. Em última análise, o Parlamento é excluído do processo. Em segundo lugar, a directiva foi de tal maneira alterada pelos compromissos obtidos que foi como que esvaziada de conteúdo, mas sem deixar de originar despesas burocráticas consideráveis para as autarquias locais. A burocracia tem o seu preço mas, não raro, é descabida. Neste caso, estamos a contribuir, sem necessidade, para acentuar o descontentamento face à Europa dos Europeus e dos nossos órgãos de poder local. Uma vez que muitas partes substanciais da directiva foram limadas, teria sido preferível que o Conselho e a Comissão tivessem retirado a directiva por inteiro. Todas as questões ainda relevantes estão já regulamentadas a nível europeu. Se não o estiverem, ou não são necessárias normas ou a questão em causa será melhor resolvida com base no princípio da subsidiariedade. A retirada da directiva teria dado o sinal de que estamos todos seriamente empenhados em eliminar a burocracia. Na minha área, há, por exemplo, muitas autarquias locais que tomam já decisões relevantes através do sistema EMAS. O dinheiro assim dispendido terá feito cem vezes mais pela protecção do clima do que se fosse gasto em métodos de isolamento de edifícios públicos. Para mim, o que está em causa é saber se a directiva está a ser defendida apenas por teimosia ou para suscitar a acção. Nenhuma destas abordagens será entendida pela maioria dos Europeus. (SK) Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Jørgensen, que adopta o objectivo de promover veículos não poluentes, baratos e energicamente eficientes nas estradas europeias. Acredito firmemente que conseguiremos um impacto mais positivo no ambiente através da introdução de normas comuns a nível europeu. As autoridades locais desempenham um papel decisivo no estabelecimento dos critérios para concursos púbicos no domínio do transporte rodoviário. Por isso, apoio a proposta segundo a qual os concursos públicos deverão ter em conta não só os custos de aquisição, mas também os custos relacionados com o consumo, as emissões de CO2 e a informação sobre a poluição atmosférica durante toda a vida útil de um veículo. Estou firmemente convencido de que um conjunto claro de critérios ambientais pode desempenhar um papel significativo no apoio ao mercado de veículos não poluentes. Também concordo com a opinião de que a informação sobre a aquisição de veículos para transportes urbanos colectivos tem de ser transparente e acessível ao público. O diálogo intenso e aberto entre as autoridades locais, as organizações de protecção do ambiente e os cidadãos contribuirá, certamente, para reforçar a importância dos factores ambientais na compra de novos veículos. (CS) Ter veículos não poluentes constitui um objectivo importante e perfeitamente legítimo, mas, actualmente, as autoridades locais já têm a opção de incluir considerações ambientais em contratos relativos aos serviços de transporte público. E fazem-no. A directiva não oferece qualquer novo valor acrescentado para o ambiente e constitui uma carga administrativa desnecessária para as autoridades locais e regionais. Os Estados-Membros comprometeram-se a reduzir as emissões em 20% e, provavelmente, seria melhor deixá-los decidir se querem investir no isolamento de edifícios ou noutras coisas. Deixar esta decisão às regiões. Ninguém disse a verdade aqui. Do que se trata, realmente, é de saber como assegurar uma saída para a indústria automóvel europeia, que nós sobrecarregámos com exigências relativas à redução de emissões. Isto significa que se trata de saber quem vai comprar veículos caros numa situação em que o consumo está a baixar e vamos entrar em recessão. E, mesmo assim, estamos aqui a impor novos encargos às autoridades locais e regionais, através desta directiva. Não posso concordar com isto pura e simplesmente. Por isso, peço-vos, senhoras e senhores deputados, que apoiem aqueles entre nós que pensam que esta proposta tem de ser rejeitada liminarmente. (CS) Senhor Presidente, permita-me que exprima, enquanto antigo autarca local, a minha rejeição da proposta em debate. A directiva é desnecessária e nós não precisamos dela, por várias razões: primeiro, ela contraria as regras do mercado livre; segundo, interfere na subsidiariedade das autoridades locais, às quais deveria caber a definição das suas próprias prioridades; terceiro, as condições dos concursos públicos já incluem requisitos ambientais e monitorizam de perto as emissões de veículos; quarto, alcançaremos um efeito mínimo a um preço muito elevado e aumentaremos a carga administrativa sobre as autoridades locais, provocando um aumento da burocracia. Seria melhor utilizar os recursos financeiros das autoridade locais, já no limite das suas reservas, para o isolamento térmico dos edifícios, a melhoria do isolamento de janelas e a troca de lâmpadas tradicionais por modernas. Assim, conseguiremos um efeito muito maior e maiores poupanças, protegendo, simultaneamente o ambiente e o clima. (RO) A directiva em apreço ajuda a sensibilizar as autoridades locais para os efeitos dos transportes urbanos no ambiente. Os Estados-Membros podem aplicar à aquisição de veículos não poluentes e energeticamente eficientes critérios de adjudicação mais rigorosos do que os propostos na directiva. Podem igualmente optar pela aquisição de veículos recondicionados, ou ainda proceder à modernização dos veículos existentes, mediante a introdução de filtros de partículas ou a adaptação dos motores a combustíveis menos poluentes. Pessoalmente, creio que deveria ser possível adquirir veículos rodoviários de transporte não poluentes e energeticamente eficientes e recondicionar estes veículos com motores e peças de substituição que não tenham excedido 75% da quilometragem total durante o tempo de vida. A presente directiva não se aplica aos veículos recondicionados de transporte rodoviário com motores e peças de substituição que excederam 75% da quilometragem total durante o tempo de vida. Se estamos a falar de um investimento que se pretende sustentável, creio que estes aspectos são necessários. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, do que precisamos é, pura e simplesmente, de um sistema de incentivos, sobre o qual o Comissário Kovács devia, de facto, ser inquirido. Não faria sentido, também neste domínio, equacionar a redução dos prazos de amortização ou o pagamento de subsídios ou de prémios? Do ponto de vista da União Europeia, seria possível apoiar a assistência neste domínio, por exemplo, no quadro do Programa para a Concorrência e a Inovação. Temos igualmente o Programa Energia Inteligente e o Sétimo Programa-Quadro de Investigação. Assim, a minha proposta seria actuarmos em duas vertentes, a do desagravamento fiscal e a da assistência. Poderíamos conseguir muito neste domínio, pelo que, nesse sentido, sugeriria que partíssemos para uma nova iniciativa. Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, começaria por me dirigir ao senhor deputado Paul Rübig e à senhora deputada Inés Ayala Sender para os informar de que irei falar com os Comissários competentes na matéria e pedir-lhes que respondam aos aspectos que os senhores deputados levantaram. Agradeço a todos os outros deputados que participaram no debate, que não foi apagado mas, na verdade, um debate bem vivo, com observações pertinentes e também alguma controvérsia, o que é sempre estimulante. Senhor Presidente, permita-me, na minha resposta, salientar três aspectos. Primeiro, queria dizer que a análise custo/benefício realizada no processo de avaliação do impacto da proposta indica que os benefícios potenciais são consideráveis, porque os custos de investimento iniciais para os veículos, que provavelmente serão superiores, serão compensados pela poupança resultante de um consumo de energia menor e de menos emissões de CO2 e outros poluentes. Em segundo lugar, incluir nos critérios de avaliação o impacto do tempo de vida do veículo não só não provocará um aumento de custos como poderá, pelo contrário, levar a uma poupança considerável, quer para os operadores quer para o público. Em terceiro lugar, o que se poupar em combustível, que beneficiará directamente os operadores, compensa largamente quaisquer custos incorridos no momento de aquisição. relator. - (DA) Senhor Presidente, creio que dentro de dez a doze anos, os Europeus terão uma consciência ambiental absolutamente diferente da actual. Acredito piamente que, nessa altura, a ideia de utilizar o dinheiro dos contribuintes, isto é, o dinheiro dos bolsos das pessoas, para comprar seja o que for que seja menos amigo do ambiente, será inimaginável. Por essa altura, aqueles de entre nós que apoiam o compromisso que será submetido a votação amanhã talvez possam olhar para trás com orgulho, olhar para o tempo em que começámos a dar os primeiros passos na direcção certa. Gostaria, pois, de manifestar os meus agradecimentos, mais uma vez, aos relatores-sombra que trabalharam na preparação deste compromisso. Gostaria também de agradecer os comentários extremamente positivos que foram feitos nesta Assembleia, hoje, sobre as negociações que tiveram lugar. Não posso no entanto de deixar de comentar algumas vozes críticas - e houve algumas - que se fizeram ouvir. Creio que foi o senhor deputado Ulmer que falou mais vivamente. Disse, por exemplo, que tudo isto era demasiado burocrático. Bem, devo dizer que não é especialmente burocrático. Na verdade foi elaborado em termos muito flexíveis e acessíveis. Foi preparado de uma maneira que a mais pequena das autoridades locais ou mesma a mais pequena das cidades ou regiões será capaz de lidar com o assunto com grande facilidade. Foram também previstas excepções em áreas em que se justifica fazê-lo. Também disse mais alguma coisa, a saber, que o que estava a ser feito não tinha qualquer peso. Senhoras e Senhores Deputados, todos os anos as autoridades públicas na Europa compram uma centena de milhar de automóveis de passageiros. Uma centena de milhar - que passa a ser um milhão ao fim de dez anos! Não se pode dizer que não terá qualquer impacto se contribuirmos para a aquisição de veículos mais ecológicos. Claro que terá algum peso. O número de camiões é de 35 000 por ano e o de autocarros ascende aos 17 000 por ano. Dezassete mil corresponde, na realidade, a um terço de todos os autocarros adquiridos num ano na Europa. Evidentemente que o que estamos a fazer tem um grande impacto. Porém, houve um ponto no discurso do senhor deputado Ulmer que ganhou a minha simpatia. Foi quando disse que a sua atitude dificilmente teria qualquer influência no resultado da votação de amanhã. Creio que - felizmente - ele tem toda a razão nesse aspecto. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, dia 22 de Outubro. Declarações escritas (Artigo 142.º) Senhor Presidente, Senhor Comissário, se quisermos adoptar uma política climática credível - e, neste tocante, estamos perante semanas cruciais - o Governo deveria em primeiro lugar dar um bom exemplo. É por isso que esta é uma excelente directiva e faríamos bem em introduzi-la com a maior rapidez possível. Ninguém impede os governos nacionais de a implementarem dentro de um ano. Isso é perfeitamente possível. Enquanto um rótulo europeu não estiver, por ora, no horizonte, nada nos impede de avançar com iniciativas a nível nacional que reforcem a consciência da situação e tenham um efeito persuasivo junto da opinião pública. Afinal de contas, o objectivo é precisamente esse, o de convencer os consumidores, todos nós, de que os automóveis amigos do ambiente estão disponíveis e não têm de custar mais do que os seus homólogos poluentes. Daí a importância de haver a máxima abertura no que respeita à aquisição deste novos veículos, para que todos, especialmente a nível local, possam verificar as coisas por si próprios e fazer comparações. Também nós podemos dar o bom exemplo, nomeadamente decidindo não viajar para Estrasburgo ou Bruxelas nos nossos jipes, e em vez disso usar uma versão amiga do ambiente que emita menos poeira e fuligem e menos CO2, sem qualquer prejuízo do nosso conforto de condução. por escrito. - (PL) Senhor Presidente, todas as iniciativas tomadas para satisfazer os critérios das alterações climáticas esboçados pelo Conselho da Europa em Março de 2007, e que se repetiram nas conclusões da actual Presidência, irão claramente reforçar a posição da UE como líder mundial na luta contra as alterações climáticas. Além disso, o presente relatório também se tornou parte da direcção do nosso debate em curso, mediante a tentativa de encontrar meios eficazes de reduzir as emissões nocivas de CO2. Aparentemente, o novo impulso que irá ser dado pelos organismos públicos aos construtores de veículos automóveis constitui um passo na boa direcção. Todavia, temos de nos lembrar de encontrar o equilíbrio entre encorajar a inovação na economia da UE e manter a concorrência aberta entre as empresas europeias. Esperemos que a indústria automóvel tome isto como um incentivo destinado a intensificar a investigação que irá conduzir à introdução mais rápida de novas tecnologias benéficas para o ambiente e economizadoras de energia. por escrito. - (EN) As alterações climáticas e a deterioração dos recursos naturais são questões importantes no mundo de hoje. Esta iniciativa representa um primeiro passo importante para ajudar a despoluir o ambiente e tornar a Europa mais sustentável no futuro. Esta legislação é fulcral, caso a UE queira atingir as suas metas de redução em 20% dos gases com efeito de estufa até 2020, aumentando a eficiência energética em 20%, e utilizando as fontes de energia renováveis para cobrir, pelo menos, 20% do consumo global. Para além disso, os automóveis limpos e energeticamente eficientes tendem a ser mais caros. Se a procura destes veículos aumentar, poderá conduzir à redução dos preços, tornando estes veículos competitivos e mais acessíveis ao consumidor. É importante que encorajemos todos os Europeus a fazerem a parte que lhes cabe para a protecção do ambiente. por escrito. - (EN) Congratulo-me com as recomendações constantes do pacote de compromisso. É correcto que se desafiem as autoridades locais e as entidades públicas a assumirem a liderança em matéria de utilização de transportes limpos. A contratação pública deverá ter por base a sustentabilidade. Nas nossas cidades, em particular, a escolha de transportes eficientes e amigos do ambiente beneficiará a saúde dos cidadãos e o nosso ambiente e ajudará ao cumprimento dos compromissos que assumimos em matéria de clima, podendo ter um efeito catalisador para opções de transporte limpo. Estes benefícios de longo prazo deverão ser tidos em conta pelos responsáveis pela contratação pública. Estamos cientes de que os transportes são uma das áreas em que as emissões de CO2 deverão ser reduzidas, e acalento a esperança de que a revisão desta directiva possa ficar concluída o mais rapidamente possível para que possa entrar em vigor até 2010 como um apoio às autoridades locais e entidades estatais conscienciosas. Penso que a comissão tem razão em desafiar as autoridades locais. Todos sabemos que o sector dos transportes é um dos sectores que deve reduzir as emissões de CO2. A presente directiva apoia as autoridades locais e as entidades públicas que valorizam o ambiente. A aquisição de veículos públicos deve basear-se na sustentabilidade e não deve considerar-se unicamente o preço, devendo ter-se em consideração todos os restantes custos, designadamente a saúde, o ambiente e as emissões de dióxido de carbono. por escrito. - (RO) O lançamento de veículos não poluentes e energeticamente eficientes no mercado contribuirá de modo significativo para proteger o ambiente, melhorar a qualidade do ar e tornar as modalidades de transporte mais eficientes em termos de energia, graças à redução das emissões poluentes. Os objectivos da Directiva relativa à qualidade do ar e os consignados no Livro Verde sobre a mobilidade urbana serão mais eficazmente aplicados se promovermos transporte públicos respeitadores do ambiente. Por outro lado, a indústria de veículos automóveis japonesa, que está a centrar os seus esforços, em larga medida, na construção de veículos não poluentes, representa uma ameaça para o mercado da União Europeia, que deverá investir mais no desenvolvimento tecnológico de veículos que emitam menos dióxido de carbono e na promoção de combustíveis alternativos. A fim de incentivar os fabricantes de automóveis a aumentar constantemente o número de veículos amigos do ambiente que produzem, há que ter em linha de conta, no caso dos contratos públicos de aquisição, os custos incorridos durante toda a vida útil dos veículos e o respectivo impacto no ambiente e na saúde pública. Estas exigências, porém, não causarão distorção da concorrência entre os sectores público e privado, já que, em última análise, ambos estarão sujeitos à mesma regulamentação e aos mesmos critérios ambientais quando da prestação de serviços de transporte público. por escrito. - (DE) A proposta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar para a aplicação obrigatória de normas sobre eficiência energética e emissões como critérios para a aquisição de veículos de transporte rodoviário por parte dos órgãos de poder local e regional desrespeita, em vários aspectos, o princípio da subsidiariedade e, mais do que tudo, implica um acréscimo insustentável de despesas burocráticas. A garantia de "veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes" é, por exemplo, uma matéria demasiado complexa para o seu estabelecimento e a sua aplicação serem de grande utilidade. No entanto, o compromisso apresentado vem, de algum modo, simplificar este sistema excessivamente burocrático. Nesse sentido, importa saudar o facto de ser conferida mais flexibilidade na transposição da proposta aos Estados-Membros. O princípio de minimis, segundo o qual, abaixo de um certo limiar, os veículos não são abrangidos por este processo de adjudicação por concurso público, contribuirá sobremaneira para reduzir o fardo que pesa sobre as pequenas autarquias locais. Contudo, subsiste a questão de saber se o impacto desejado deste modelo no mercado dos veículos ligeiros de passageiros será, efectivamente, tão grande como se espera, isto tendo em conta que, no que se refere aos contratos públicos para aquisição de veículos comerciais, a quota de mercado respectiva se situa nuns meros 6%. | 0pt-PT
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Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta | 0pt-PT
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3. Relatório Especial do Provedor de Justiça (Queixa 1487/2005/GG) ( | 0pt-PT
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11. Regras comuns no sector do transporte aéreo (reformulação) (votação) - Relatório Degutis - Após a aprovação da proposta da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, queria simplesmente chamar a atenção dos serviços de tradução para a qualidade da tradução francesa. O termo francês para supervisão é supervision e não contrôle ou surveillance, fundos especulativos (hedge funds) são fonds alternatifs e comissão parlamentar é commission parlementaire. Tomamos a devida nota das rectificações feitas pela senhora deputada Berès em prol da pureza da língua francesa. | 0pt-PT
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Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta | 0pt-PT
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Instituto Europeu de Tecnologia (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Reino Paasilinna, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Tecnologia ( - C6-0355/2006 -. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, é com o maior agrado que estou aqui presente hoje à noite para tomar uma medida muito importante, não só com a vossa aprovação, mas também com o vosso empenho na proposta e na criação de um Instituto Europeu de Tecnologia (IET). Como o sabem todos, neste último mês foram feitos grandes progressos no que se refere a esta proposta importante, em consequência de esforços comuns. Gostaria de agradecer em especial ao senhor deputado Paasilinna, o relator sobre esta questão; à presidente da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, a senhora deputada Niebler; à senhora deputada Hennicot-Schoepges, da Comissão da Cultura e da Educação; e também ao senhor deputado Böge, da Comissão dos Orçamentos, os seus esforços incansáveis e as suas contribuições muito válidas. Sem essas contribuições não teríamos podido atingir o estádio actual e obter os resultados possíveis. O relatório aprovado pela Comissão da Indústria e o texto da abordagem geral adoptada pelo Conselho encaminham-se claramente na mesma direcção. Julgo que isto é muito importante. Sem dúvida que assim se torna mais fácil chegar a um texto de compromisso. O IET cria condições para que parceiros das áreas das empresas, da investigação e universitária que atingem a excelência nas suas disciplinas respectivas possam colaborar e desenvolver o seu potencial de inovação. Concordámos em que o IET se devia desenvolver gradualmente. Na chamada etapa de arranque serão criadas duas ou três Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI). Numa segunda etapa, serão criadas outras CCI, em função de uma avaliação das actividades do IET e das CCI. Serão disponibilizadas pelo Parlamento e pelo Conselho actividades estratégicas de longo prazo ou de orientação política, através da adopção de uma agenda estratégica de inovação. O relatório do vosso Parlamento contém alterações úteis, que enriquecem claramente a proposta e que vos agradeço. Para citar um exemplo, congratulo-me com a proposta de apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o processo de selecção dos membros do Conselho Directivo, a fim de garantir a transparência do mesmo. É também apresentada uma proposta de alteração do nome do IET para "Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia", mantendo, porém, o seu nome de marca já estabelecido, "IET". Congratulo-me também com as alterações destinadas a simplificar a gestão financeira do IET, clarificando que o procedimento estabelecido no ponto 47 do Acordo Interinstitucional é aplicável a este novo organismo. A Comissão pode também apoiar muitas das vossas alterações, quer na sua formulação, quer na sua essência, caso em que será necessário adaptar a formulação. Porém, temos dúvidas no que se refere a algumas das vossas alterações, sugeridas pela Comissão da Indústria. Centrar-me-ei em quatro questões principais. Em primeiro lugar, os aspectos relacionados com a educação. Temos de ter cuidado para evitar o enfraquecimento da componente de educação do IET, que é uma das pedras basilares e das características mais inovadoras da proposta. Concordamos com o ponto de vista do Parlamento de que a mobilidade dos investigadores e dos estudantes será essencial e que, portanto, deverá ser salientada. Mas estou convencido de que a formulação dos graus e dos diplomas não deve ser alterada. Em segundo lugar, a apresentação do IET foi estabelecida com base numa etapa piloto. Julgo que estamos todos de acordo em que o IET se deve desenvolver progressivamente e ser objecto de uma avaliação contínua. Porém, não deve haver dúvidas quanto à visão de longo prazo e ao empenho da União Europeia nesta iniciativa. A incerteza no que a este ponto se refere, nomeadamente na fase inicial, porá em risco a viabilidade do projecto. Em terceiro lugar, a participação de países terceiros: concordamos plenamente com o princípio de facilitar a participação de países terceiros no IET - esta condição é muito importante. Porém, tem de ser conjugada com o princípio da preferência pelos Estados-Membros da UE. O IET é e deve continuar a ser uma iniciativa orientada para a Europa. Em quarto lugar, a participação do IET e das CCI nos programas comunitários: não deve haver a menor dúvida neste ponto. O IET propriamente dito não deve tentar participar em programas comunitários e os seus custos administrativos não devem ser financiados por esses programas. As CCI, por outro lado, terão o direito de concorrer a esses fundos, mas não beneficiarão de modo algum de acesso privilegiado, não haverá um tratamento preferencial. Para que isto seja bem claro, creio que a abordagem correcta consistirá em que as instituições aprovem uma declaração política neste sentido que será anexada à proposta. O financiamento do IET é agora a principal questão ainda pendente. Como sabem, a Comissão aprovou na semana passada uma proposta de revisão do quadro financeiro plurianual, para ter em conta as necessidades do Galileo e do IET. Espero que esta proposta proporcione uma base sólida para os debates e para a obtenção do acordo da autoridade orçamental antes do final do ano, tal como foi solicitado em Junho pelo Conselho Europeu. Aguardo com expectativa este debate. relator. - (FI) Senhor Presidente, o Instituto Europeu de Tecnologia tem estado em preparação durante mais de um ano e o tempo tem passado devido ao facto de a proposta original da Comissão ter precisado de ser consideravelmente melhorada. As comissões parlamentares, orientadas pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, trabalharam de novo a proposta para lhe conferir um novo aspecto. Ao Parlamento e ao Conselho foi garantido que teriam mais a dizer sobre este tema, sem que tal comprometesse a autonomia do Instituto Europeu de Tecnologia (IET). A eleição do Conselho Directivo do IET vai trazer bastante à memória a forma como o Conselho Europeu de Investigação foi eleito, e daí o facto de a comunidade científica ter vindo a contestar o procedimento. Foram feitas algumas tentativas no sentido de aumentar as oportunidades de as PME participarem. É aí exactamente que o impacto sobre o emprego vai se maior e é aí exactamente que vamos rapidamente encontrar a flexibilidade para pôr em prática a inovação. O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, tal como o seu nome dá a entender, vai fazer incidir a sua actividade na inovação. Os dois outros elementos do triângulo do conhecimento, a educação e a investigação, manter-se-ão, mas a inovação é claramente o vértice do triângulo e constitui a prioridade. A inovação tem de merecer especial atenção, pois constitui o calcanhar de Aquiles da Europa. É incrível que os americanos registem um terço mais de pedidos de patentes do que nós no Instituto Europeu de Patentes, o nosso próprio instituto de patentes. Este é um bom ponto por onde podemos começar. Os cépticos poderão perguntar se a União será competitiva sem inovação ou inovação acrescida. Bom, estamos a falar acerca de inventos e de processos que podem ser amplamente introduzidos no mundo empresarial. Não precisamos de mais? Faríamos bem em avançar, pois os Estados Unidos estão a adiantar-se e a China está atrás de nós, mas não está longe. A Estratégia de Lisboa também nos requer rapidez. Por que será que nem sequer temos fé nas nossas próprias decisões estratégicas? A investigação e o desenvolvimento representam uma quota cada vez menor do PIB da União, menor do que a de outras potências económicas mundiais. Gastamos menos de 2% com este ponto, ao passo que os Estados Unidos gastam praticamente 3%, o Japão gasta mais de 3% e apenas a Suécia e a Finlândia gastam mais de 4%. No entanto, os nossos elevados padrões de educação, formação e investigação produzem demasiado poucas aplicações comerciais, ou, pelo menos, não são realizados na Europa, mas sim nos Estados Unidos - lá especialmente. O problema tem, obviamente, muitos aspectos e está em parte relacionado com a disponibilidade das universidades e faculdades para cooperarem com o mundo empresarial, juntamente com o facto de o nosso sistema de patentes ser pouco prático, e assim sucessivamente. Claro que o IET não vai eliminar estes problemas, mas pode, até um certo ponto, facilitar a sua resolução. A fuga de cérebros, o chamado brain drain, deveria ser algo a tomar muito a sério. E porquê? Porque estamos a tentar tornar-nos a economia mundial líder baseada no conhecimento e estamos a ficar sem cérebros! O IET vai oferecer ao sector privado um novo tipo de contrato com a comunidade da educação e da investigação. Vai ajudar a criar oportunidades para a exploração comercial dos resultados da investigação e vai reforçar a cooperação em ambos os sentidos. O Instituto não vai tornar-se uma super-universidade que rouba às universidades de topo os seus melhores investigadores e académicos. As alterações do Parlamento não vão esquecer esse ponto. O IET vai poder oferecer às melhores universidades e faculdades uma nova e duradoura oportunidade de trabalhar em estreita colaboração com empresas sequiosas de inovação. Poderá ajudar as melhores universidades a atraírem os melhores e mais aptos estudantes, académicos e investigadores, de modo que estes possam desenvolver e utilizar a investigação e a inovação e os processos e métodos envolvidos na sua gestão, trabalhando lado a lado com empresas de topo. Não podemos negar que a proposta contém áreas que se sobrepõem a instrumentos actuais. As plataformas tecnológicas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro e as iniciativas tecnológicas conjuntas (JTI) em maior escala, desde que colocadas em funcionamento, são amplamente baseadas nos mesmos princípios que se encontram estabelecidos para o IET. O mesmo se aplica ao Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação. Pode haver algum ligeiro grau de sobreposição, mas a Europa não é testemunha de inovação a mais, mas sim de inovação a menos, havendo, portanto, margem para novos empreendimentos em competição. É tudo uma questão da forma como o IET se encaixa no actual contexto. Creio que se consegue enquadrá-lo na cena europeia da investigação sem entrar em colisão com esse ambiente. Adicionámos uma fase de teste com avaliações ao projecto e aumentámos os poderes do Parlamento. Há uma semana atrás, a Comissão anunciou uma proposta para retirar verbas à burocracia administrativa e ao apoio à agricultura, vinho e batatas, por assim dizer, e para colocar essas verbas na inovação. Não deveríamos fazê-lo? É uma ideia interessante. Essencial para o destino do IET é a disponibilidade para proceder ao seu financiamento por parte dos Estados-Membros, Estados-Membros que não investigam o suficiente. Todos nós apoiamos os objectivos de Lisboa? Vamos ter aqui o teste dessa adesão. O IET pode produzir mais valor acrescentado numa perspectiva de atingir os objectivos de Lisboa, mas apenas se não canibalizar os programas de Lisboa. A União Europeia precisa de inovação, minhas Senhoras e meus Senhores. As pessoas precisam de inovação, o nosso futuro precisa dela. Qual a razão para não apoiarmos o que é necessário? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão apresenta a sua proposta relativa à criação do Instituto Europeu de Tecnologia como um projecto de lançamento de uma importante instituição europeia que vai integrar a investigação, a educação e a inovação e ajudar a transformar descobertas inovadoras em oportunidades comerciais. Por isso, a Comissão dos Orçamentos examinou muito cuidadosamente o projecto de orçamento. Infelizmente, revelou-se que o projecto de orçamento combinado apresenta numerosos problemas, além de ser muito ambíguo. O problema principal reside no facto de o financiamento não estar incluído explicitamente no quadro financeiro plurianual para 2007-2013: o montante envolvido ascende a 308 milhões de euros. Existem dúvidas em relação a outros 1 500 milhões de euros, dada a proposta de financiar o Instituto a partir de outros programas, em particular, dos Fundos Estruturais e do Sétimo Programa-Quadro de Investigação. Embora tenha havido uma série de debates, tanto com a Comissão, como com o Conselho, a questão do financiamento do Instituto ainda não ficou resolvida de forma satisfatória desde que a Comissão dos Orçamentos adoptou o seu parecer. No entanto, os fundos adicionais só se poderiam concretizar, tal como referido, no âmbito de uma revisão do quadro financeiro. É óbvio que não conheceremos a eficácia e o êxito do IET até ele ser criado. No entanto, este tem de provar a sua viabilidade atraindo dinheiro também do sector privado, tal como também propõe a Comissão. Isto só pode ser alcançado se os projectos se debruçarem sobre problemas actuais e forem de alta qualidade e se os resultados forem de sucesso. Espero que o Instituto seja bem sucedidos nestes esforços. relator de parecer da Comissão do Controlo Orçamental. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no seu relatório sobre as estratégias políticas para 2007, o Parlamento Europeu expressou cepticismo relativamente ao Instituto Europeu de Tecnologia, salientando o risco de duplicação de estruturas já existentes e receando que possa concorrer com os já limitados financiamentos para a investigação. É, certamente, necessário melhorar os esforços comunitários em matéria de investigação, inovação e educação, criar parcerias público-privado e, sobretudo, facilitar o acesso das pequenas e médias empresas aos novos conhecimentos. Mas não podemos ignorar o modo apressado como o Instituto foi apresentado, com efeitos a longo prazo. Estes tornam-se mais evidentes à luz do lançamento simultâneo de novos instrumentos estratégicos como o Conselho Europeu da Investigação. Recorde-se igualmente que os recursos financeiros do Sétimo Programa-Quadro foram reduzidos em 30% na sequência do acordo sobre as Perspectivas Financeiras. Considerando as limitações de financiamento da investigação a nível europeu, é preciso garantir que o Instituto Europeu de Tecnologia não irá atrair fundos que, de outro modo, seriam destinados a outras actividades do sector. Os financiamentos deveriam ser adicionados, complementarmente, às actuais Perspectivas Financeiras e os novos recursos deveriam ter origem em várias fontes - comunitárias, nacionais, regionais e privadas. Em primeiro lugar, há que garantir um processo transparente de selecção do comité de direcção, no qual a Comissão deve ser oportunamente chamada a reportar às outras Instituições. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho devem ter a possibilidade de expressar o seu apoio às prioridades estratégicas do Instituto Europeu de Tecnologia antes da aprovação final pela Comissão. Finalmente, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas devem poder aceder, com total transparência, à contabilidade do Instituto. Considero que só depois de uma revisão aprofundada de um programa-piloto com base numa avaliação externa independente será possível decidir se é oportuno atribuir ao Instituto Europeu de Tecnologia o estatuto de organismo comunitário permanente ou se a Europa poderia lucrar em direccionar os financiamentos para outras actividades comunitárias em matéria de investigação e desenvolvimento. Senhor Presidente, é lamentável que a Comissão tenha lançado o projecto do Instituto Europeu de Tecnologia sem, primeiro, garantir o seu financiamento. A Comissão da Cultura e da Educação aprovou a proposta, depois de esclarecidos determinados pontos como a emissão de títulos de formação. A emissão destes títulos manter-se-á competência dos Estados-Membros e dos estabelecimentos de ensino superior parceiros. Os títulos de formação devem comportar o carimbo IET como marca europeia de excelência, embora os títulos de formação visem tomar em consideração a diversidade da paisagem da educação superior na União Europeia. Além disso, o IET deve dar um contributo positivo para a mobilidade dos estudantes. Nesta matéria, continua por resolver a possibilidade de transferir bolsas. Insto os senhores deputados a votarem a favor da alteração 36, a fim de estimular a mobilidade dos estudantes. Os senhores sabiam que 3% apenas dos estudantes de universidades europeias aproveitaram a mobilidade? O IET é um projecto de futuro fascinante que promove a cooperação, a inovação e a investigação, e o sector privado ajudará a garantir o envolvimento dos estabelecimentos de ensino superior. Trata-se de um verdadeiro desafio para o futuro da competitividade europeia. Felicito o nosso relator, senhor deputado Reino Paasilinna, e agradeço à Comissão e à Presidência alemã, que ajudaram realmente a avançar com o presente texto. relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (PL) Senhor Presidente, a ideia que foi lançada em 2005, de criar um Instituto Europeu de Tecnologia, é, sob todos os aspectos, merecedora de apoio. A estrutura da rede de comunidades de conhecimento e inovação proposta tem a possibilidade de se tornar um excelente estímulo para a inovação em toda a UE. Proporcionar uma base jurídica adequada e, consequentemente, possibilitar o financiamento permanente do Instituto foi a minha prioridade enquanto relatora de parecer da comissão a que foi solicitado parecer no âmbito da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Neste contexto, conferir ao Instituto o estatuto de agência com base no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, e, concretamente, na parte C e no ponto 47 do mesmo, é de extrema importância, tal como acontece com a proposta da Comissão relativa ao aumento na margem constante na secção 1A do orçamento para 2007-2013, que garante ao Instituto 309 milhões de euros. A criação do IET é particularmente importante para o meio científico no novo território da Europa unida, que possui um potencial inerentemente vasto e, até ao momento, inexplorado. Por conseguinte, apoio vivamente a decisão das autoridades de Wrocław, que estão a tentar que o Conselho de Administração ou umas das comunidades de conhecimento se instalem na cidade, onde estudam cerca de 140 000 estudantes. Finalmente, gostaria de apresentar os meus parabéns e agradecimentos calorosos ao senhor deputado Reino Paasilinna pela excelente cooperação e pelo brilhante relatório. em nome do Grupo PPE-DE. - (SL) Senhor Presidente. Começámos por ser informados pelo relatório do senhor deputado Wim Kok. A sua mensagem foi clara. Éramos responsáveis por conduzir a Estratégia de Lisboa até aos seus objectivos mais importantes e por lhe conferir o conteúdo adequado. Juntos concebemos o Sétimo Programa-Quadro e o Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação. Conferimos pois uma dimensão europeia à investigação e à inovação. Contudo, não tínhamos a certeza se isso seria suficiente para aumentar a inovação europeia. Estávamos cientes de que havia uma escassez de cerca de 100 000 engenheiros e investigadores na Europa e que não podíamos estimular a inovação per se meramente através de incentivos directos e projectos. Continuávamos a não ter uma ligação com as universidades e, consequentemente, nenhum controlo sobre os recursos humanos. Esta lacuna é colmatada pelo IET. A sua mais-valia é a ligação que estabelece entre o sector da investigação e o mundo académico e empresarial. Os grupos de investigação e académico que se tornarão membros da comunidade de conhecimento e inovação no quadro do IET terão de demonstrar a sua excelência. A marca IET, que os participantes poderão usar, será pois também uma marca externa da qualidade do grupo. Espero que os participantes usem o símbolo em benefício próprio como um símbolo da sua qualidade. Ao mesmo tempo, a marca IET deve igualmente ajudar potenciais clientes profissionais. Têm de fornecer a massa crítica de trabalhadores com formação adequada e responder a problemas a curto e longo prazo com projectos de investigação e desenvolvimento. A marca IET irá facilitar a escolha de parceiros ou gestores para projectos de formação e de investigação. O fornecimento de fundos adequados para o funcionamento do IET tem sido um aspecto difícil em negociações anteriores. Julgamos que conseguiremos assegurar os fundos públicos, mas isso é apenas uma pequena parte. Em breve, será também a vez das empresas, do sector privado, responderem à globalização com o mesmo empenho que demonstrámos. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, quero naturalmente felicitar o meu colega, senhor deputado Paasilinna, pelo seu laborioso trabalho. Realmente, trata-se de um parto muito difícil - não só o relatório do Parlamento, como também o Instituto em si. Com efeito, é triste que o IET tenha de iniciar uma tarefa tão importante com tão pouco entusiasmo, sobretudo por parte de alguns membros do Conselho e talvez também por parte da Comissão. Concordo plenamente com a essência dos comentários do Senhor Comissário, mesmo no que diz respeito às CCI. Tal como propôs o senhor deputado Paasilinna, que quero aqui felicitar pelo seu trabalho, o seu número tem de ser limitado para podermos começar a reunir alguma experiência-piloto. Isso é absolutamente correcto. Espero também que o resultado das experiências seja positivo. No que diz respeito ao financiamento, também concordo. A atitude de alguns membros do Conselho denota uma grande falta de seriedade, quando dizem "ora, muito bem, querem fazer uma coisa nova, mas não contem com nenhum novo financiamento. Utilizem simplesmente o dinheiro de que dispõem no vosso orçamento". Não deve haver falta de seriedade quando é necessário criar algo de novo. O facto de estarmos a usar essencialmente fundos de investigação é de todo aceitável, mas também é absolutamente correcto procurarmos novas possibilidades de financiamento para este projecto, tal como para o projecto Galileo, por exemplo, em parte através de excedentes orçamentais, ou seja fundos que não foram gastos, e em parte através de novos compromissos dos vários Estados-Membros. Um aspecto importante já referido pelo senhor deputado Paasilinna é que o IET e as CCI nos ajudaram a manter e também a reconquistar profissionais de grande qualidade na Europa. Com base em muitos estudos, sabemos que as pessoas não emigram necessariamente por causa do dinheiro, mas por causa da oportunidade. Se conseguirmos recriar novas oportunidades através destas instituições, para que os profissionais de excelência permaneçam na Europa ou regressem da América ou de outros países, então teremos dado um contributo substancial para a Europa voltar a ser um centro de novas tecnologias. em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer ao senhor deputado Paasilinna pela excelente cooperação. Foi uma obra muito difícil, mas o senhor deputado esteve sempre disponível para cooperar. Também quero agradecer ao Senhor Comissário pela perseverança que demonstrou ao longo de muitos meses e pela sua lealdade ao projecto. O Senhor Comissário verá que, no final, a sua persistência será recompensada, apesar de toda a resistência que teve de enfrentar desde o início, especialmente da parte do mundo científico. Desde que o Senhor Presidente Barroso, obviamente inspirado no MIT, lançou a ideia de criar um Instituto Europeu de Tecnologia, esta ideia, este projecto, foi-se transformando. Hoje apresenta-se de forma diferente do que na versão original. E ainda bem que assim é, porque no início a sua estrutura ainda era um pouco vaga. Agora emergiu um projecto europeu e algo de novo se desenvolveu. Somos um continente de ideias. Nós sabemos isso. Somos muito bons na investigação; somos muito bons nas ciências; mas temos dificuldades em converter estas maravilhosas ideias que revolucionaram o mundo em produtos concretos. Esse é o nosso problema. Por isso, quando se trata de definir a investigação como um investimento financeiro no conhecimento, a inovação deveria ser o processo inverso. O conhecimento transforma-se num produto, numa licença, numa patente que, por sua vez, se transforma em dinheiro. É este o nosso ponto fraco na Europa e é precisamente aqui que o IET, o Instituto Europeu de Tecnologia, poderá ajudar-nos. É evidente que este texto regulamentar não é um sucesso absoluto. Disso não há dúvidas. Mas é um bom compromisso e compete-nos agora transmiti-lo às pessoas e explicá-lo às partes envolvidas. Os relatores colaboraram muito bem. Não devemos perder de vista o grande objectivo global, porque o público-alvo deste IET são sobretudo as pequenas e médias empresas. O objectivo consiste também em aceder ao conhecimento existente nos estabelecimentos universitários, mas acima de tudo incide neste processo de ligação em rede, que no nosso caso não funciona assim tão bem. Gostaria de abordar alguns aspectos controversos. A Comissão propõe que deveria ser ela própria a definir a agenda estratégica do IET. Eu sou de opinião que não deveria fazê-lo. Tal como no Conselho Europeu de Investigação, tem de haver autonomia. Caso contrário, o sector privado dificilmente terá uma hipótese. A questão da propriedade intelectual exige ser tratada de forma a tornar a participação no IET igualmente atractiva para as pequenas e médias empresas. É óbvio que precisamos de um IET que seja uma marca e que tenha um nome de marca. Queremos um IET forte e não um mero projecto-piloto, pois isso iria dissuadir muitos investidores, e nós precisamos de investidores. Permitam-me ainda dizer outra coisa sobre o financiamento. Eu pessoalmente ando a falar há já algum tempo sobre a questão da "lisbonização" do nosso orçamento. Isso significa que podemos "lisbonizar" o grande orçamento de que dispomos no sector da política agrícola e regional e, ao que parece, chegámos a um ponto em que estamos a considerar juntar os projectos Galileo e IET. Já estamos, portanto, muito próximos de uma "lisbonização", designadamente pelo facto de estarmos a investir na inovação. Por isso, continuemos assim. Apelo ao Parlamento para que amanhã aprove este compromisso por esmagadora maioria. Senhor Deputado Paasilinna, mais uma vez, parabéns pelo seu trabalho. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, é excelente o facto de, apesar das dúvidas anteriores, termos agora a oportunidade de tecer comentários construtivos no Parlamento sobre a questão da criação de um Instituto Europeu de Tecnologia. Gostaria muito que esta iniciativa fosse verdadeiramente europeia. Penso que devemos dar ênfase ao princípio de uma distribuição geográfica homogénea das comunidades de conhecimento e informação. Devemos tentar garantir que o financiamento europeu deste projecto é uma prioridade por uma série de razões, nomeadamente a fragilidade da protecção de patentes na Europa. Não conseguiremos transferir este fardo para as empresas privadas. A Europa necessita desta instituição. A melhor prova disso é a resposta activa dos empresários, das autoridades locais e da comunidade científica da Baixa Silésia. Antes de o procedimento legislativo nesse sentido estar concluído, já dispomos de uma empresa criada especialmente para o efeito, a IET+, estamos prontos para envolver fundos estruturais, temos cartas de intenções das maiores empresas da Baixa Silésia, e também temos 35 000 assinaturas de pessoas que vivem na Baixa Silésia, apelando para que o Instituto ou as instituições que o integram sejam instalados em Wrocław. Senhor Presidente, temos realmente muita pena, mas esta proposta não é séria. Mais uma vez, a Europa quer agir, mas não pode. Os Verdes eram a favor do projecto do Instituto, mas de um verdadeiro projecto, e as propostas que estão em cima da mesa são inadequadas e incoerentes. Após as negociações, a questão do financiamento não foi ainda resolvida. A proposta europeia de 308 milhões de euros é claramente inadequada e, além disso, é um valor muito, muito inferior ao que a própria Comissão Europeia havia proposto com base nos seus estudos. Estamos, pois, perante um convite para devorar e debilitar outros projectos europeus como o Sétimo Programa-Quadro de Investigação. Se a Comissão Europeia quiser realmente estabelecer o Instituto, tal como nós, haverá que reiniciar as negociações sobre as perspectivas financeiras e que criar um verdadeiro orçamento, um orçamento amplo de mais de 2 mil milhões de euros, que é o que realmente faz falta. Em suma, se quisermos promover a investigação e a tecnologia, precisamos de as apoiar, e não podemos dar carne para canhão aos eurocépticos, como estamos a fazer com um projecto tão incoerente. Há também problemas com o conteúdo. Eliminámos o tecto das despesas administrativas; exigimos um tecto para todos os projectos, mas eliminámo-lo aqui. Eliminámos também um dos principais temas da vida em geral - as alterações climáticas -, que iria ser um dos temas, um dos principais temas, na realidade. Isto é muito, muito chocante. Em suma, temos um projecto que carece obviamente de ambição, que não tem dinheiro por detrás e que não tem um projecto coerente, o que nós lamentamos profundamente. Senhor Presidente, acrescentar um instituto de tecnologia para trabalhar ao lado das universidades existentes parece ser uma boa ideia, mas não é isso que se está a propor. O que se propõe é criar uma instituição com a Comissão a controlar o Conselho Directivo, que depois selecciona as Comunidades de Conhecimento e Inovação com as quais irá de início trabalhar mas que acabará por absorver. O Instituto irá até emitir diplomas ostentando o logótipo da UE, sem qualquer referência às universidades que utilizou. É certo que se trata aqui de inovação, mas para que haja inovação não basta desejar que isso aconteça. Especialmente neste caso, ao interferir-se na esfera das universidades, estar-se-á a asfixiar a iniciativa e não a promovê-la. Se querem promover a inovação, procurem os indivíduos que saem das universidades. Procurem indivíduos nas PME, e ofereçam-lhes recursos para os ajudar a desenvolverem e promoverem as suas ideias. Se estão a propor uma rede destinada a reforçar e difundir ideias, não vale a pena. A nossa Comunidade já comunica com o mundo inteiro. As boas ideias não tardam em tornar-se internacionais. Por amor de Deus, não tentem harmonizar as universidades e considerem o valor dos diferentes contributos das diversas instituições. Se vos sobra dinheiro, utilizem-no para apoiar os inovadores. Estes trabalham sozinhos ou em pequenas equipas. Europeus como Arquimedes, Newton, Pasteur, Ehrlich, Röntgen, Fermi, Teller e Watson-Watt não foram produto de qualquer instituto. Apenas necessitavam de tempo e espaço para pensar e realizar o seu trabalho de investigação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um dos poucos domínios em que reconhecemos que a União Europeia pode trazer verdadeira mais-valia relativamente às iniciativas nacionais é a investigação. Somos, por isso, a favor da criação de um Instituto Europeu de Tecnologia. Partilhamos as preocupações e as dúvidas do relator. O futuro IET deve ser complementar às iniciativas já levadas a cabo a nível europeu no domínio da investigação e da inovação e não entrar em concorrência com elas. Sobretudo, convém que não esgote o orçamento atribuído ao Sétimo Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico - que já é suficientemente escasso - mas receba fundos adicionais. Tendo em conta o seu objectivo, a saber, juntar parceiros públicos e privados, seria mais conveniente que os seus recursos proviessem sobretudo de financiadores privados e das próprias receitas operacionais. Seria um sinal de utilidade e eficácia. Mais ainda, a União Europeia devia providenciar o estímulo, em vez de criar mais um organismo burocrático que acaba por ser uma carga para os contribuintes europeus. Pelos motivos expostos, o carimbo IET parece ser uma ideia mais interessante do que a possibilidade de o Instituto emitir graus e diplomas próprios. Também aqui a UE deve trazer mais-valia e não tentar substituir aquilo que já existe. Por fim, foi o receio de uma duplicação inútil, assim como de concorrência financeira e funcional com outros programas, que nos levou a apoiar uma avaliação numa fase mais precoce do que a proposta pela Comissão, ainda que a frequência das avaliações posteriores, prevista para intervalos de sete anos, nos pareça demasiado espaçada. Se os nossos receios se concretizarem, teremos de actuar rapidamente para proceder aos ajustamentos necessários, eventualmente, até, ajustamentos substanciais ao regulamento. Caso contrário, e apesar de não ser norma na Europa, teríamos de pôr termo à experiência. (EN) Senhor Presidente, aqui vamos outra vez: mais uma tentativa de nos darmos ares, mais uma tentativa arrogante de imitar a América. Os EUA têm o dólar, portanto nós temos de ter o euro; os EUA têm um sistema GPS, portanto nós temos de ter o Galileo; os EUA, têm o MIT, portanto nós temos de ter o IET. Talvez tenhamos esquecido que o MIT é financiado pelo sector privado, não pelo Estado, e essa é uma das razões fundamentais do seu êxito. As grandes instituições académicas crescem de baixo para cima, e não de cima para baixo. Não nascem totalmente formadas graças a uma penada de um burocrata. Ninguém põe em causa que é necessário haver inovação e investigação na Europa, mas esta não é a maneira correcta de o conseguir. As soluções impostas pelo Estado não resultam. O IET que se propõe aqui irá duplicar programas da UE já existentes, tais como o Programa-Quadro de Investigação, o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação e o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, e vai entrar em conflito com os mesmos. Esta proposta situa-se fora do âmbito das actuais Perspectivas Financeiras e o seu financiamento não está de modo nenhum assegurado. Não admira que instituições académicas excelentes e já estabelecidas na Europa receiem perder fundos, perder pessoal fundamental e perder projectos de investigação a favor do IET. Compreendo muito bem que o Presidente Durão Barroso esteja a pensar no seu legado, mas não devemos permitir que o seu legado prejudique as universidades e institutos de investigação europeus. (EN) Senhor Presidente, é necessário darmos o nosso apoio à inovação e investigação em toda a Europa. Trata-se de uma tarefa fundamental para a vida económica, as universidades e os institutos de investigação, os Estados-Membros e a União. São necessários muito mais fundos para investigação e inovação. É por esta razão que gostaria de sublinhar o que disse há pouco o Senhor Comissário - que, no que se refere ao IET, a principal questão agora é o seu financiamento. Isto porque necessitamos não só de assegurar que o IET seja dotado dos fundos necessários, mas também que não seja financiado com fundos que se destinavam a financiar a investigação e inovação no âmbito de outros programas e projectos. Penso que nunca é demais frisar este aspecto, pois os fundos do IET têm de vir de rubricas do orçamento que não sejam as que hoje contribuem para os esforços de inovação e investigação no âmbito do 7.º Programa-Quadro de Investigação, do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação ou de outras rubricas da categoria 1A. Se conseguirmos isso, então conseguiremos obter recursos adicionais para a inovação e investigação na Europa e poderemos contribuir para a inovação. Do ponto de vista do meu grupo, gostaria de sublinhar que isto é um teste fundamental para a Comissão e para o qual temos de dar o nosso contributo, porque, se o fizermos, estaremos todos a contribuir para uma Europa com mais e melhores inovações. Se conseguirmos fazer isto, seremos bem-sucedidos na área da inovação. (FR) Senhor Presidente, o Instituto Europeu de Tecnologia tem uma forte razão de ser: a investigação é fundamental para qualquer tipo de progresso económico. A investigação depende de cientistas formados nas melhores universidades. Por sua vez, as universidades têm de ser apoiadas por fundos públicos e privados significativos e previsíveis. A União Europeia deixou-se ultrapassar em todos estes domínios. Na UE, os fundos destinados à investigação situam-se, em média, muito aquém dos orçamentos públicos - e, sobretudo, privados - atribuídos à investigação no Japão e nos EUA. A UE - com uma população de 500 milhões de pessoas - emprega 1,2 milhões de cientistas. Nos EUA - com uma população de 300 milhões de pessoas -, estes são 1,3 milhões. Em média, na Europa, os fundos públicos e privados canalizados para o ensino superior correspondem a 1,3% do PIB, contra 3,3% nos EUA. A Europa gasta menos de EUR 10 000 por estudante, enquanto os EUA gastam mais de EUR 35 000. Porém, nem tudo é um mar de rosas no outro lado do Atlântico. Num total de 2 500 universidades, apenas cerca de 100 são de facto excelentes, arrecadando anualmente EUR 32 mil milhões de fundos de investigação. Importa comparar este número com os fundos irrisórios propostos para o IET. Se os nossos governos não afectarem mais dinheiro à investigação, o IET e outros programas ficarão impedidos de cumprir os seus objectivos. Anualmente, os EUA formam cerca de 40 000 doutorados, um terço dos quais proveniente do resto do mundo. Nos domínios das ciências físicas e da vida, a proporção de não-americanos é superior a 50%. Por que é que isto acontece? Isto acontece porque os EUA continuam a acreditar no progresso científico. Onde os Europeus se apressam a ver riscos e a esconder-se receosos atrás do princípio da precaução, os Americanos vislumbram novas oportunidades. Isto aplica-se às biotecnologias, às nanotecnologias e à própria forma de enfrentar o problema das alterações climáticas. Enquanto que a Europa prefere os temores, os EUA celebram o progresso científico e tecnológico. O medo do futuro e do progresso estão na origem das insuficiências da Europa neste domínio. Se não mudarmos de atitude, Senhor Presidente, o IET não conseguirá fazer a mínima diferença. (PL) Senhor Presidente, gostaria de referir que tenho esperança de que as comunidades de conhecimento e inovação que constituem o Instituto Europeu de Tecnologia sejam distribuídas homogeneamente pela União Europeia. Isso é particularmente importante porque o Instituto deve ser um instrumento que mobiliza toda a Comunidade de maneira uniforme, e deve incentivar a competitividade e o progresso tecnológico, tendo como corolário o desenvolvimento económico para toda a União Europeia e não apenas para os antigos Estados-Membros. Gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para manifestar o meu firme apoio à proposta polaca de instalar o Conselho de Administração do Instituto em Wrocław. É uma cidade em rápido desenvolvimento na linha divisória entre a velha e a nova Europa, e que faz fronteira com quatro países: Polónia, Alemanha, Áustria e República Checa. É uma cidade com algumas instituições de educação superior excelentes e quase 150 000 estudantes. As autoridades nacionais da Polónia e as autoridades locais de Wrocław, bem como o mundo académico polaco, estão inteiramente preparados para pôr em prática esta tarefa. Gostaria de salientar que a instalação do Conselho de Administração do Instituto e a Comunidade de Conhecimento e Inovação em Wrocław não irá, de modo algum, entrar em conflito com o critério fundamental subjacente ao IET - o critério da excelência; na verdade é precisamente o oposto. A investigação e o mundo académico polacos encontram-se num nível europeu elevado e, em muitos casos, lideram o mundo. O Instituto deverá tornar-se um instrumento de promoção de níveis mais elevados de inovação na União Europeia. É a única maneira de podermos corresponder aos desafios de uma economia global baseada no conhecimento. (PL) Senhor Presidente, antes mesmo do nascimento do Instituto Europeu de Tecnologia, o seu nome já foi alterado para Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Se esta alteração contribuir para a sua concretização, estou certo de que ninguém levantará quaisquer objecções. Vale a pena assinalar que, a par do trabalho que está a ser desenvolvido pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, a nossa Comissão dos Orçamentos foi confrontada com algumas questões importantes relacionadas com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Ficou acordada a afectação de cerca de 400 milhões de euros para este efeito no próximo ano, e até 2013 o orçamento será seis vezes superior ao actual. Todavia, falta ainda perceber a quem vamos retirar fundos para financiar este instituto, uma vez que o orçamento septenal não contempla nenhuma disposição nesse sentido; não foi atribuído um único euro. Fica a ideia de que encarámos a Estratégia de Lisboa, que confere a este instituto um significado relevante, como mais um papel, e que estas matérias não passam de mais contos de fadas dos políticos. Vejamos, a Comissão informou previamente o Parlamento, formal ou informalmente, da intenção de criar o instituto e, ao mesmo tempo, nós não lhe atribuímos sequer cinco euros. Isto demonstra uma certa falta de articulação, xxx ou mesmo uma espécie de esquizofrenia. A minha cidade, Wrocław, preenche todos os requisitos para acolher a sede do Conselho Directivo do Instituto Europeu de Tecnologia. A Comissão Europeia deve tomar uma decisão a esse respeito com a maior brevidade possível. (EN) Senhor Presidente, na moderna política, uma das coisas mais difíceis para um político dizer - para além de "enganei-me" - é certamente "vamos parar para pensar melhor". Poderíamos fazer isso neste debate. Sou o primeiro a reconhecer o trabalho esforçado, realizado nesta Assembleia e noutros locais, para preparar esta proposta e este relatório, e é motivo de grande pesar para mim constatar que o resultado final não o justifica verdadeiramente. É motivo de grande pesar para mim pessoalmente porque, de início, me entusiasmei muito com esta proposta. Fui eu próprio que a "vendi" às nossas universidades na Escócia, às nossas PME e a várias outras entidades, e tenho visto a proposta a tornar-se cada vez mais fraca, diluída, confusa e precária e ficar progressivamente com menos fundos. Todos concordamos, certamente, nesta Assembleia que a Europa não comercializa suficientemente a nossa investigação. Concordámos que era necessário fazer alguma coisa, mas "temos de fazer alguma coisa; isto é alguma coisa, portanto, temos de fazer isto" é sem dúvida uma lógica errada, que conduz a uma criação insatisfatória, artificial e fraca da UE que não vai ao encontro das nossas expectativas. Por conseguinte, devemos ser corajosos, rasgar esta proposta e começar de novo, e devemos procurar inovar e investigar um IET melhor para o futuro da Europa. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, os meus sinceros agradecimentos ao nosso relator, Senhor Deputado Paasilinna, a todos os relatores-sombra, bem como às senhores e aos senhores deputados nas comissões encarregadas de emitir parecer, que trabalharam de forma muito construtiva ao longo dos últimos meses para dar uma forma ao IET sobre a qual poderemos todos deliberar amanhã com ampla maioria. O Instituto Europeu para a Inovação e Tecnologia tem a possibilidade e o potencial de se tornar um farol europeu. Estou profundamente convencida disso e lamento que o debate sobre este importante projecto tenha sido agendado para uma hora tão tardia. Este assunto realmente merecia ter sido debatido de manhã. Mas espero sinceramente que as alterações que visam rejeitar por completo a proposta da Comissão não obtenham a maioria amanhã. Sempre estivemos de acordo quanto ao estabelecimento dos objectivos para o Instituto Europeu de Tecnologia: queremos reforçar a capacidade de inovação da Europa. É igualmente necessário melhorar a transferência de conhecimentos e de tecnologia da investigação e do ensino para a indústria e a economia - e também neste aspecto sempre estivemos de acordo. A questão fulcral foi sempre a seguinte: poderá o Instituto Europeu de Tecnologia dar um contributo valioso para este efeito? Julgo que o IET, na forma como agora se apresenta no relatório Paasilinna, tem realmente a capacidade para desempenhar esta tarefa e gerar um valor acrescentado europeu. Acabámos por fazer as coisas à nossa maneira, não como os americanos, criando um instituto a partir do nada e canalizando para ele imenso financiamento. Não, nós estamos a fazê-lo à nossa maneira, à maneira europeia, criando uma estrutura em rede e promovendo e apoiando as universidades, os politécnicos, os estabelecimentos de investigação e de ensino que já existem. Esperamos assim criar valor acrescentado europeu através de uma estrutura de rede inteligente. Estou confiante de que o IET será um sucesso e é com muito gosto que dou o meu contributo para esse fim. Não vou agora falar em nome de Munique, que também tem naturalmente realizado algum lobbying para receber a sede do IET. O importante é amanhã conseguirmos uma ampla maioria para darmos a nossa bênção ao projecto. (EN) Senhor Presidente, conta-se que os cientistas do Projecto Manhattan em Los Alamos, nos Estados Unidos, que criaram a bomba atómica durante a Segunda Guerra Mundial, falavam húngaro entre si. Apenas recorriam à língua inglesa na presença de Robert Oppenheimer. Efectivamente, Edward Teller, E. P. Wigner e Leo Szilard nasceram na Hungria e estudaram em Budapeste. Nós, Húngaros, pertencemos a uma nação relativamente pequena, mas orgulhamo-nos de ter 50 laureados com o Prémio Nobel, sobretudo no domínio das ciências naturais. Como a nossa língua nos isola, muitos jovens húngaros de talento que se sentem atraídos pelas ciências naturais procuram realizar actividades onde não haja barreiras linguísticas. Os nossos cientistas e os nossos jovens investigadores, principalmente das áreas da matemática, física, química e ciências da vida, são muito respeitados no mundo inteiro. É por esta razão que o meu país, os meus compatriotas e eu temos o prazer de propor Budapeste como local da sede do Conselho Directivo e de um centro do Instituto Europeu de Tecnologia (IET). Como é evidente, peço que a decisão sobre a localização da sede seja tomada o mais brevemente possível. Sendo a Hungria um novo Estado-Membro onde nenhuma instituição da UE tem a sua sede, por um lado, e sendo um país extremamente rico em experiências no domínio das ciências naturais, por outro lado, Budapeste seria o local ideal para a sede do IET. Apoio inteiramente o relatório do senhor deputado Paasilinna. Não necessitamos de uma enorme organização burocrática, apenas de uma rede de comunidades do conhecimento. É também da maior importância que haja uma procedimento de selecção aberto e transparente, baseado na competitividade, para essas comunidades. Os centros de investigação das universidades e as empresas devem cooperar entre si, e temos de fazer o que estiver ao nosso alcance para levar as empresas a participarem no trabalho do IET. Dar visibilidade ao IET estipulando que as qualificações atribuídas através das comunidades do conhecimento ostentem a marca do Instituto representará provavelmente uma outra mais-valia. Quanto ao financiamento, não concordo com a ideia de financiar o IET através do fundo da política agrícola comum, já que, quando se trata de agricultura, ninguém pode prever as colheitas do ano seguinte. - (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Paasilinna pelo excelente relatório apresentado. A ideia de um Instituto Europeu de Tecnologia apenas despontou na Comissão depois de o quadro financeiro plurianual já ter sido adoptado. Foi esta a razão para o seu financiamento ter sido esporádico e a sua declaração de missão ter sido um pouco vaga. Após o debate no Parlamento, a proposta veio a ser consideravelmente melhorada, embora ainda tenha margem para muito esclarecimento. O financiamento por parte da UE ainda é problemático. Tal como foi referido pela senhora deputada Škottová, assume-se que a maior parte do financiamento é proveniente dos Fundos Estruturais e dos programas comunitários de investigação. No entanto, esta parte não é absolutamente nada óbvia, pois são os Estados-Membros que decidem, de acordo com as suas prioridades, sobre o modo como os Fundos Estruturais são usados. A maior parte dos financiamentos à investigação é concedida por motivos de concorrência. Apesar das garantias dadas pela Comissão, será difícil aderir ao princípio da concorrência leal quando o requerente é, por assim dizer, "da família”. O financiamento das redes do IET, Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), em princípio, está também em aberto. Se forem concedidos fundos a partir dos programas comunitários, as CCI também deveriam ter de prover os seus próprios fundos. As verbas do orçamento da UE não podem ser utilizadas com essa finalidade: o financiamento tem de vir de outro lado. Também não está claro o modo como tal será realizado. A alteração às Perspectivas Financeiras, proposta pela Comissão na semana passada, constitui uma solução parcial para estes problemas. Esperemos que a situação melhore. O desenvolvimento do IET por forma a tornar-se uma Instituição comunitária viável vai requerer trabalho árduo. Não é apenas o dinheiro que pode fazer tudo sozinho. É por isso que eu desejo que este processo tenha êxito no futuro. Em Março de 2006, o Conselho reconheceu que o Instituto Europeu de Tecnologia proposto pelo Presidente Barroso representará um passo importante para preencher o hiato existente entre o ensino superior, a investigação e a inovação. Compreende-se! A conhecida inferioridade da investigação e da inovação europeias em relação às norte-americanas implica que se encontrem instrumentos que permitam uma real competitividade com os Estados Unidos nesta área. Todos sabemos que os investigadores têm muito melhores condições de trabalho e remuneração nos Estados Unidos e também que os investimentos no sector público, nomeadamente ligado às indústrias de defesa, o das universidades e os do sector privado atingem valores incomparavelmente superiores aos europeus. Para competir torna-se, pois, necessário que haja um verdadeiro motor europeu capaz de alcançar essa meta e que esse motor seja alimentado com suficiente combustível, quer dizer, com meios orçamentais adequados. Para tanto, previa-se a definição e a selecção dos investidores públicos e privados e que uma parte proviesse dos próprios recursos da União, mas esta questão assustou o Parlamento. Deixou de considerar os objectivos fundamentais para centrar a discussão neste ponto, de alguma maneira pondo o carro à frente dos bois. O que haveria a fazer seria responsabilizar o Conselho pela dotação do IET com os meios necessários na parte respeitante ao contributo da União. O receio orçamental e, provavelmente, alguns interesses académicos corporativos viciaram toda a discussão. Se, quanto às questões de fundo, o lançamento do MIT tivesse sido tratado assim, ainda hoje não haveria MIT. Assim, receio bem, Senhor Presidente, quando a Comissão propôs um Ferrari em alta competição o Parlamento só lhe deu um pequeno triciclo a pedais. Votarei a resolução porque não há outra, porque não fica outra, mas lamento que não se tenha ido muito mais longe, o que ainda por cima poderia ter para nós, deputados, uma mais-valia especial, a de o edifício em que nos encontramos passar a ser a sede do IET assim se acabando, de uma vez por todas, com a verdadeira aberração política, jurídica, funcional e financeira que é termos de vir a Estrasburgo todos os meses para estas sessões plenárias. (PL) Senhor Presidente, espero ter a oportunidade de falar durante dois minutos. Felicito o relator pelo seu relatório equilibrado e agradeço ao Comissário por estes dois anos e meio de trabalho árduo. Este projecto sofreu alterações consideráveis em relação à sua forma inicial, e essas alterações foram muito positivas. A competitividade e a inovação na Europa foram porventura as questões mais importantes das Presidências mais recentes. Aquilo que estamos a debater é, em grande medida, a futura competitividade da Europa, que se pretende que o Instituto Europeu de Tecnologia venha a promover. Gostaria de deixar quatro notas sobre este tema. Em primeiro lugar, a União Europeia tem um Centro Comum de Investigação e o seu próprio conselho de investigação e está actualmente a incentivar iniciativas conjuntas na área da tecnologia. É fundamental impedir a fragmentação da ciência e inovação europeias no mercado europeu. Estas instituições não podem ficar isoladas e limitar-se a trabalhar para si próprias. Esta é uma tarefa igualmente importante para a Comissão Europeia. Em segundo lugar, temos de ter em conta que as instituições que referi não podem simplesmente apagar as diferenças que existem entre elas. Assim, não nos podemos esquecer que o Instituto Europeu de Tecnologia se destina a servir o triângulo completo do conhecimento. É necessário dar especial atenção à educação e à inovação, já que nenhuma instituição europeia está a trabalhar nestas áreas de forma efectiva. Quer isto dizer que temos de promover a educação para a inovação, uma vez que a investigação não é, no fim de contas, absolutamente essencial para todas as inovações específicas. Por vezes, basta que exista um bom engenheiro. Em terceiro lugar, apoio a criação de um instituto, mas entendo que todas estas instituições científicas e de investigação e desenvolvimento não serão capazes de resolver todos os problemas, já que funcionam apenas como catalisadoras da inovação para a economia. É necessário abordar este problema com cautela para assegurar que este mecanismo se encaminha para outra direcção, o que depende da abertura do mercado e da definição de restrições sensatas às ajudas públicas. Por outras palavras, depende de como vai funcionar o mercado comum e livre europeu. Em quarto lugar, os intercâmbios de estudantes, de engenheiros competentes e de inovações constituiu sempre a base da integração entre povos e países. O mesmo pode acontecer agora, e é por isso que as instituições ligadas ao Instituto Europeu de Tecnologia devem ficar sedeadas nos novos Estados-Membros. Lanço um apelo urgente para que isso aconteça. (ES) Senhor Presidente, muitos parabéns, Senhor Deputado Paasilinna, pelo excelente trabalho que realizou. Não foi fácil. Foi desenvolvido um grande esforço para projectar um instituto viável, inspirado por outros modelos de excelência, mas com a necessária adaptação à complexidade e diversidade da Europa. O resultado significa que posso agora exprimir o meu apoio ao IET, na medida em que ele constitui um instrumento novo e promissor para integrar os três eixos do conhecimento: educação, investigação e inovação, elementos que, segundo esperamos, irão acrescentar valor aos instrumentos existentes. O IET deverá ser também um foco de excelência, baseado num modelo de integração das instituições de investigação com as empresas, e que esperamos que sirva de catalizador a um cultura de inovação que tão necessária é para melhorar a nossa competitividade. O financiamento do IET é o grande acordo que falta ainda alcançar. Concordo que o financiamento inicial do Instituto e da respectiva estrutura de governação deve ser feito a título do orçamento comunitário, e que tanto as contribuições públicas dos Estados-Membros como as contribuições privadas devem ser consagradas ao desenvolvimento das comunidades de conhecimento e inovação que estejam em linha com as prioridades do Instituto. (NL) Senhor Presidente, nós, na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, através de uma colaboração e consulta excelentes, acrescentámos o termo inovação ao nome do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, tal como se chama agora. Isto é excelente. O Comissário Figel deu-me a entender que a Comissão também teria gostado de adoptar isto. De facto, trata-se de introduzir, no mercado, a) educação, académicos, engenheiros e b) inovação a partir de instituições do conhecimento e de empresas. A cadeia "conhecimento-competências-dinheiro” (knowledge-skill-till) enfrenta uma concorrência mundial cada vez mais forte e requer uma organização ainda mais inteligente. Temos de colmatar esta lacuna europeia em relação à inovação e de não nos deixar ficar para trás apenas com a educação. O senhor deputado Paasilinna captou a nossa atenção com grande entusiasmo na discussão deste assunto. Uma segunda observação é a de que não é negativo que estejamos agora a optar por um esquema limitado e uma base financeira restrita. Se a fórmula for bem sucedida, veremos também, vindo da comunidade empresarial, que esse parceiro público, juntamente com o parceiro público nos Estados Membros, começará a fornecer apoio financeiro através de fundos estruturais ou outros. O título IET deve ser desejado. Neste caso, "excelência” significa "líder mundial”. É aqui que se pretende chegar e existe apoio para isto. Se ouvir as universidades, a indústria da nanotecnologia e a indústria emergente relacionada com o clima, existe um largo apoio para isto. Tendo ouvido os numerosos argumentos a favor de Wrocław, pergunto também se já foi feita uma escolha em relação ao estabelecimento de um centro de controlo num local eficaz na Europa central. Sei que há entusiasmo nesse sentido em muitos locais. Por fim, Senhor Presidente, há um verdadeiro vazio, um fosso entre aquilo que temos nos instrumentos e programas educacionais anteriores, entre os vários programas. Tem de ser criado com ousadia e ambição. É necessário um líder forte. Isto tem mesmo de dar fruto e, então, em 2010, haveremos de dizer: foi, sem dúvida, um bom passo. O investimento compensa com o tempo. (RO) Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, as minhas congratulações ao relator, senhor deputado Paasilinna, que reformulou o documento da Comissão quase na íntegra, tornando-o funcional. O triângulo do conhecimento - inovação, investigação e educação -, composto por universidades, centros e institutos de pesquisa e empresas, é imprescindível para a consecução dos objectivos da estratégia de Lisboa, designadamente o de afectar à investigação 3% do produto interno bruto, dois terços dos quais deverão provir da iniciativa privada. As comunidades de conhecimento e inovação funcionarão como pontes entre o sector privado e a comunidade académica e de investigação. Acredito que os projectos-piloto do senhor deputado Paasilinna são necessários e espero vir a ter um na Roménia, igualmente. São precisos investimentos ao longo de toda a cadeia do processo, da produção à disseminação e utilização dos frutos da investigação e da inovação. O financiamento do presente instituto é o primeiro passo, mas precisamos também de investimentos no campo das pequenas e médias empresas e no sector privado, porque há gente e recursos para co-financiar os projectos de investigação. Tem de haver uma estratégia a longo prazo. A propriedade intelectual é importante, mas temos de ter o cuidado de evitar que esta iniciativa se sobreponha aos projectos de iniciativa conjunta em curso, de empresas comuns europeias. Espero que este instituto trabalhe mais nas áreas das alterações climáticas, da sociedade da informação e das nanotecnologias. (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o futuro Instituto Europeu de Tecnologia, frequentemente apelidado de porta-estandarte da inovação europeia, articula os três elementos do triângulo do conhecimento: inovação, investigação e educação. A chave do sucesso deste empreendimento reside, na minha opinião, numa boa cooperação entre centros académicos e empresas. O Instituto Europeu de Tecnologia tem, antes de mais, de assumir uma posição que lhe permita receber quantias elevadas de fundos privados. Hoje, pretendo chamar a atenção do Parlamento Europeu para os preparativos em curso em Wrocław para acolher a sede do instituto, ou pelo menos um dos centros das respectivas Comunidades de Conhecimento e Inovação. Wrocław pode ser um símbolo da história europeia; é frequentemente apelidada de "Estrasburgo da Europa Central e Oriental”. Existem hoje mais de 140 000 alunos a estudar em Wrocław; a cidade é um dos principais pólos de investigação da Polónia. Ali nasceu o Centro para a Inovação e Tecnologia EIT+, que tem exercido pressão para que o instituto fique sedeado em Wrocław. Deixo um comentário final. Nos últimos dez anos, Wrocław transformou-se numa cidade de serviços financeiros modernos, um local que atrai capital de todo o mundo, um símbolo da energia criativa e do desenvolvimento da Europa, um símbolo positivo da globalização. (NL) Senhora Presidente, mais um novo instituto. Essa pode muito bem ser a conclusão desta noite. Para além do Conselho Investigação Europeu e das plataformas tecnológicas, das iniciativas tecnológicas conjuntas, do Eureka, do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP), do Sétimo Programa-Quadro e do Centro Comum de Investigação (JRC), temos agora mais um instituto do conhecimento. O valor extra é a inovação, porque é o que falta em comparação com os Estados Unidos, o Japão e a China. A ideia por trás disto é que há boas ideias e intuições científicas suficientes na Europa, mas que não são desenvolvidas em produtos concretos. A questão é, claro, a de saber se um novo instituto pode ajudar neste processo. A questão é também a de saber se as PME conseguem orientar-se entre todos estes institutos do conhecimento e de investigação. A falta de inovação talvez devesse ser atribuída à legislação complexa que a atrasa, e não à falta de institutos. Não obstante, o novo instituto, com as suas Comunidades de Conhecimento e Inovação, pode trazer um contributo, e espero que o IET possa prestar um grande contributo e que se destaque na área da política climática, porque, neste domínio, sente-se uma grande falta de reformas e de inovação. Apesar das minhas dúvidas, desejo ao IET um excelente começo e um futuro com sucesso. Senhora Presidente, agradeço-lhe não só ter-me dado a palavra mas, também, a possibilidade de participar neste interessante debate, porque, se pensarmos nos últimos dois anos - ou, pelo menos, no último ano e meio -, vemos uma grande diferença. Quero apenas responder a alguns pontos e preparar a futura cooperação, porque este processo não terminou. Estamos longe de uma solução definitiva, mas o que já conseguimos no Conselho e no Parlamento é na verdade muito significativo. Em primeiro lugar, um aspecto menor, que foi levantado por alguns colegas do Grupo Verts/ALE: segundo o senhor deputado Hammerstein, o tema das alterações climáticas foi suprimido. Não cremos que assim seja. A proposta na sua versão actual inclui, entre outras coisas, um domínio das energias renováveis e das alterações climáticas. Não queremos insistir, não queremos ser demasiado rigorosos, porque compete ao Conselho Directivo decidir e definir definitivamente. Mas os desafios mundiais ou os temas mais complexos que enfrentamos neste momento são uma das razões pelas quais estamos a falar de um IET, porque necessitamos de concentrar recursos e reunir as forças de que dispomos a fim de podermos responder a esses desafios. Senhor Deputado Smith, visitei a Royal Society de Edimburgo, onde proferi um discurso sobre o ensino superior e sobre o IET, e foi um debate muito intenso e interessante, bem como um motivo de inspiração mútua. Não me vou deixar desanimar por essas mensagens de Edimburgo nem pelos reitores que conheci, mas é evidente que o projecto está em fase de preparação. A participação é voluntária e penso que devemos considerá-lo uma responsabilidade comum, mas com inteira liberdade de assumir posições. Quanto ao conteúdo em geral, gostaria de referir quatro aspectos. Em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao espírito inovador deste Parlamento porque, tal como algumas pessoas aqui disseram, trata-se de inovação, e temos de iniciar a inovação abordando a forma como iremos lidar com a inovação. A inovação não surge apenas graças à tecnologia; em primeiro lugar, tem de consistir numa nova abordagem, numa nova maneira de comunicar e de organizar as instituições, as condições de mobilidade, o reconhecimento de qualificações, etc. - e há, evidentemente, a questão do dinheiro, mas este não é o elemento decisivo. Não é o elemento principal. O elemento principal é a mentalidade, a abordagem, juntamente com um financiamento razoável, como é evidente. Desde a Primavera de 2005, avançámos das ideias para a concepção e depois para a proposta, e a participação do Parlamento foi constante. Não se trata apenas de um trabalho da Comissão, de burocratas ou lá o que seja, mas sim de uma espécie de trabalho comum, e é por isso que não devemos esquecer que se tentarmos conseguir alguma coisa juntos seremos muito mais bem sucedidos do que se não houver o tipo de abordagem empenhada que aqui estamos a ver. Lembram-se, talvez, de que há dois anos, na comunicação social, se falava de Estrasburgo, de uma coisa falsa, e não de um verdadeiro empenhamento da Europa em inovar. Agora temos candidatos sérios. Só esta noite foram aqui mencionados locais como Wrocław, Budapeste, Munique e muitos outros - não os quero esquecer. Recebi muitas outras mensagens de diferentes universidades. É óptimo que assim seja, porque mostra que agora, pelo menos, acreditamos na ideia ou queremos oferecer algo de muito sério. Isto é uma coisa de que a Europa precisa. Não somos os "Estados Unidos da Europa". Não se trata do MIT. Trata-se da maneira como iremos criar melhores condições e um projecto concreto tendo em vista uma Europa mais inovadora. O IET não é uma resposta absoluta. É uma das respostas. Algumas pessoas disseram que isto é um projecto-modelo. Diria antes que é uma via que nos permitirá chegar a uma Europa mais inovadora, criar melhores condições para a propriedade intelectual - todos sabem o tempo que leva e como somos fracos nesta área - e uma melhor aceitação e reconhecimento de diplomas e graus académicos, etc. - são muitas questões. Se as três cidades mencionadas não forem a sede, então devem ser pelo menos Comunidades de Conhecimento e Inovação. Mas quero dizer que foi errado, no início, ter-se dito que se tratava de uma questão de dinheiro e de localização. Não, esses aspectos fazem parte da proposta, mas não são os mais importantes. Teremos a resposta dentro de 12 meses, depois de chegarmos definitivamente a acordo sobre o estabelecimento. Congratulo-me sinceramente por haver agora candidatos muito credíveis, mas isso será decidido quando chegarmos a acordo sobre a base jurídica. O Conselho procurará escolher o melhor dos candidatos sérios existentes. Em segundo lugar, a questão do dinheiro. Na semana passada propusemos a maneira de chegar a um ponto em que possamos dizer não só qual é o montante mas também qual a fonte que poderá financiar o organismo até 2013. Destina-se a operações básicas, mas, tal como muitas pessoas aqui disseram, será necessário mobilizar muito mais fundos. Não se trata, a meu ver, de um montante de modo nenhum definitivo em termos de volume global, mas sim de uma contribuição credível da União. Não podemos esperar que ninguém passe um cheque em branco nem faça promessas se não apresentarmos uma proposta credível. Mas tem havido muitas respostas concretas, intenções de investir, mesmo da parte de empresas e associações de empresas, mas temos de apresentar uma proposta completa. Relativamente àquilo que disse o senhor deputado Buzek sobre as iniciativas, ou iniciativas tecnológicas conjuntas, redes e plataformas, esta proposta não pretende competir com nada. Trata-se de uma proposta complementar às políticas e iniciativas existentes, e é de admitir que alguns modelos de cooperação existentes irão intensificar a sua actividade e juntar-se a outros parceiros, sejam universidades ou empresas, e candidatar-se a um lugar no âmbito do IET. Penso, portanto que, em relação às plataformas, às iniciativas e às redes, participar numa parceria integrada representa uma mudança considerável relativamente à forma como inovamos. Por último, quero mencionar o passo que se está a dar em direcção a uma nova cultura da inovação. Esta é a abordagem correcta. O IET não tem tanto a ver com um local, uma sede e um conselho directivo, mas sim com uma cultura da inovação nova e melhor na Europa. Penso que estes são todos os aspectos que posso, ou queria, mencionar na minha resposta, mas agradeço-vos sinceramente o clima muito positivo e construtivo que se criou aqui no plenário. E agradeço também, mais uma vez, ao relator, senhor deputado Paasilinna, porque sei que não foi fácil, e continua a não o ser, e não acaba aqui. Mas podemos finalizar esta proposta, e espero que o façamos. (Aplausos) Relatório Paasilinna (A5-0293/2007) A Comissão pode aceitar as alterações 3, 12, 14, 18, 20, 23, 38, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73. A Comissão pode aceitar as alterações 7, 16 e 28 na generalidade. A Comissão pode aceitar, embora reformuladas, as alterações 2, 15, 17, 26, 39, 29, 30, 32, 36, 37, 41, 42, 43, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 70 e 74. A Comissão reserva a sua posição relativamente à alteração 21 sobre aspectos financeiros, em função de um acordo sobre o financiamento. A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 22, 24, 25, 27, 31, 33, 34, 35, 47, 55, 58, 69, 71, 75, 77, 78 e 79. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quarta-feira. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (RO) O Instituto Europeu de Tecnologia tem capacidade para reduzir o fosso que separa a União Europeia dos seus concorrentes externos em matéria de inovação e para captar o interesse de milhões de jovens investigadores em toda a Europa. Para alcançar tais objectivos, é essencial assegurar a viabilidade do projecto. Na forma proposta pela Comissão, o IET consumirá mais de 1200 milhões de euros dos fundos destinados à política de coesão e utilizará recursos de programas que operam com sucesso no domínio da execução da estratégia de Lisboa. Isto significa concentrar os fundos destinados a investigação num único projecto europeu e reduzir as possibilidades de financiamento disponíveis para as empresas privadas. O IET deve ser uma instituição de inovação de carácter complementar na Europa, e não um substituto dos pequenos centros de pesquisa e desenvolvimento. Por tal motivo, em conjunto com o Conselho, temos de descobrir outra fórmula de financiamento para este projecto. Numa das suas disposições, o relatório afirma a necessidade de se instalar o instituto num país da União Europeia onde existam "centros de excelência e de reputação académica a nível europeu”. Enquanto país com uma relevante tradição nas áreas da investigação e da inovação, a Roménia tem centros académicos importantes e um corpo de diplomados de elevadas qualificações nas áreas tecnológicas. Escolhendo a Roménia para receber o Instituto Europeu de Tecnologia estimular-se-ia o desenvolvimento económico de toda a região e contribuir-se-ia para corrigir os desequilíbrios que ainda persistem na União Europeia. A educação, a investigação e a inovação são janelas para o futuro. São as pedras basilares do chamado "triângulo do conhecimento". Temos de ser competitivos. O triângulo do conhecimento é uma das vias para lá chegar. Por conseguinte, vejo o Instituto Europeu de Tecnologia (IET) como um investimento para o futuro. Tem havido algum cepticismo quando à mais-valia que o IET pode representar. A estrutura de redes preconizada no relatório do senhor deputado Paasilinna é uma boa solução. Os conhecimentos especializados estarão nas universidades e institutos de ensino superior participantes. Por conseguinte, em vez daquilo que o Presidente da Comissão, Durão Barroso, denominou um "projecto-modelo" da investigação europeia, o IET procurará ser uma marca para distinguir a investigação europeia. Concordo com esta ideia. Recordando os meus anos de estudante, apoio também a ideia avançada no relatório de que as Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) sejam autónomas. Isto permitirá que as CCI do IET dêem um grande impulso à inovação europeia. | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta | 0pt-PT
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19. Quitação 2006: Fundação Europeia para a Formação ( | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta | 0pt-PT
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